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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728032 #
Numero do processo: 15374.000795/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1996 RECURSO EX OFFICIO – Tendo sido observados os aspectos legais no julgamento de primeira instância é de se confirmar o decidido. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"-~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.000795/00-21 Recurso n° : 138.433- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e outros - EX: 1997 Recorrente : 3a TURMA da DRJ RIO DE JANEIRO - RJ. Interessada : PROSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S. A. Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n° : 101-94.893 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - AC. 1996 RECURSO EX OFFICIO - Tendo sido observados os aspectos legais no julgamento de primeira instância é de se confirmar o decidido. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3a TURMA da DRJ do RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto?kuji lia, ssam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .- 1 0.1 1 10 MARC0S ANDIDO R' LATOR FORMALI4 e • EM: 19 i\BR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 Recurso n° : 138.433 Recorrente : PROSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S. A. RELATÓRIO A 2a TURMA da DRJ do RIO DE JANEIRO - RJ, em processo de interesse de PROSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S. A., recorre a este E. Conselho em razão de seu Acórdão DRj/RJO n° 4.083, de 07 de julho de 2003, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano- calendário de 1996, conforme se vê às fls. 319/328 (IRPJ), 329/331 (PIS), 332/335 (COFINS) e 337/342 (CSLL). Em função de exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, a autoridade julgadora interpôs o presente recurso de ofício. Os autos de infração apontam as seguintes infrações como causa, para as exigências constituídas: 1- Omissão de receitas. Devolução de mercadorias vendidas. 2- Omissão de receitas. Passivo fictício. 3- Glosa de custos. 4- Glosa de despesas. 5- Custos, despesas operacionais e encargos não necessários. 6- Excesso de amortização. 7- Glosas de despesas financeiras. 8- Adições não computadas na apuração do Lucro Real. 2 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 Tendo tomado ciência das autuações fiscais em 28 de março de 2000, tempestivamente, em 27 de abril de 2000, a autuada apresentou impugnação (fls. 345/366) e documentos anexos com o fito de promover a comprovação de suas argumentações. Às fls. 2232/2234 a autoridade julgadora de primeira instância converte o julgamento em diligência para os fins que especifica. Às fls. 2245/2247 encontra-se o Relatório da Diligência Fiscal em que o diligenciante, pormenorizadamente, opta por exclui parcelas do lançamento original que foram devidamente comprovadas durante a diligência. Às fls. 2248/2259 a contribuinte manifesta-se acerca do conteúdo do Relatório de Diligência Fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do Acórdão n° 4.083/2003 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS. Havendo comprovação, deve ser cancelado o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A falta de comprovação adequada de obrigação consignada no Passivo caracteriza omissão de receita. Deve, no entanto, ser excluído do lançamento o montante comprovado. GLOSA DE CUSTOS. A apresentação de documentação comprobatória, em diligência, elide o lançamento. GLOSA DE DESPESAS. Somente são dedutíveis as despesas devidamente comprovadas. Os valores comprovados devem ser excluídos do lançamento. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. 3 , Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 As despesas operacionais dedutíveis na determinação do Lucro Real são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora de receitas. EXCESSO DE AMORTIZAÇÃO. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS. Sendo constatado erro no valor glosado, cabe retificação do lançamento. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Diante da prova de ter havido adição ao Lucro Líquido, deve ser cancelado o lançamento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: PIS, COFINS e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte" Em síntese, o conteúdo do referido acórdão extraído do voto da autoridade de primeira instância, discriminado por infração apontada nos lançamentos originais: 1 - Omissão de receitas. Devolução de mercadorias vendidas. A fiscalização efetuou o lançamento deste item expondo que "o ,..N5... —, contribuinte não demonstrou a efetiva reintegração, aos estoques da empresa, dos produtos vendidos, e posteriormente devolvidos pelos : clientes, não apresentando, ainda, cópias dos documentos e dos lançamentos contábeis pertinentes, conforme solicitado no item 1, não atendido, do Termo de Intimação Fiscal de 22/02/2000, prorrogado pelo Termo de 03-03-2000". (...) Na diligência, à fl. 2.245, a fiscalização informa que conferiu todos os valores glosados e que os mesmos encontram-se comprovados.(...) O montante lançado no item 1deve, então, ser excluído do lançamento. 2- Omissão de receitas. Passivo fictício. A fiscalização efetuou o lançamento deste item por ter apurado "Omissão de Receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de 4 64,2 Processo n° :15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 obrigações incomprovadas. O contribuinte foi intimado, sem apresentar resposta ao que foi pedido, conforme item 8 do termo de intimação fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000, a comprovar documentalmente os valores declarados às linhas 02 e 12 da ficha 18 da DIRPJ, mantendo no passivo obrigações cuja exigibilidade não comprovou". (...) Em relação ao valor de R$ 386.131,37, constante de linha 2, da ficha 18, da DIRPJ (fl. 27), "Financiamentos a Curto Prazo", o interessado esclarece que utilizava-se de uma conta redutora para transferir para o Passivo Exigível a Curto Prazo as parcelas vincendas dentro do prazo de 365 dias. Daí decorrer o valor declarado que era lançado a débito da conta 2223.9000.00000, tendo como contrapartida um crédito na conta 2121.0000.00000 do Passivo Circulante. Em relação ao valor de R$ 1.828.668,69, declarado na linha 12, da ficha 18, da DIRPJ (fl. 27), "Financiamentos a Longo Prazo", o interessado esclarece que o mesmo era composto de: quantia de R$859.489,69, referente ao Imposto sobre a Renda Diferido, que deveria ter sido declarado na linha 15 (Outras Contas); R$1.319.772,78, referente aos contratos de financiamento celebrados com Agentes Financeiros da Agência Especial de Financiamento Industrial; R$35.537,75, correspondente a contrato de mútuo com a empresa SRI. (...) Deste modo, do total FINAME (R$ 1.319.772,78), só foi comprovado o montante de R$ 1.106.848,09. O lançamento deve permanecer em relação à diferença não comprovada: R$ 212.924,69. Em relação à quantia de R$ 859.489,69, aceito a alegação de ter havido erro no preenchimento da DIRPJ, sendo que este erro não produz efeito tributável. Quanto ao montante de R$ 35.537,75, que o interessado identifica como correspondente a contrato de mútuo com a empresa SRI, considero o mesmo comprovado através dos documentos de fls. 518/527. Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, o valor lançado neste item deve ser retificado para R$ 212.924,69. 5 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 3- Glosa de custos. A fiscalização efetuou o lançamento deste item mencionando que "o contribuinte não atendeu ao item 18 do termo de intimação fiscal de 22-02-2002, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000, onde eram solicitados a composição e os documentos comprovantes de "outros custos" (linha 16 da ficha 04 da DIRPJ) não sendo possível ainda identificá-los nos livros contábeis". (...) Na diligência, à fl. 2.245, a fiscalização informa que "procedi à verificação das alegações do Contribuinte de fl. 351/353 com os documentos originais apresentados no decorrer dos trabalhos, inclusive com os que não foram juntados à peça impugnatória, estando, portanto, comprovado o total do valor lançado no Auto de Infração". Assim, diante do resultado da diligência, que acato, deve ser cancelado o lançamento. O montante lançado no item 3 deve, então, ser excluído do lançamento. 4- Glosa de despesas. Este item é composto por cinco subitens, que serão examinados separadamente. Em todos, houve glosa de despesas em face de não comprovação. A comprovação das despesas, através de documentação hábil e idônea, é requisito para a dedutibilidade das mesmas. 4.1- A fiscalização aponta que "o contribuinte lançou como despesas "Donativos" (conta 4510.0009.04000) sem contudo apresentar declaração em que a beneficiária se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento (art. 13 da Lei 9.249/95)". (...) Deste modo, a exigência feita pela fiscalização encontra-se de acordo com o art. 13 Lei 9.249/1995, acima reproduzido. A manutenção em arquivo, pela pessoa jurídica doadora, de declaração fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos 6 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 sociais, é exigência legal e o não atendimento justifica a glosa. Entre os documentos apresentados (fls. 1.508/1.514), tem-se, apenas, recibos das entidades, recibo bancário e solicitação de patrocínio. Deve, então, ser mantido o lançamento sob esta rubrica, uma vez que o interessado deixou de apresentar as declarações exigidas por lei como condição para a dedutibilidade das doações em causa. 4.2- A fiscalização descreve que "o contribuinte lançou indevidamente despesas de "Brindes" (conta 4510.0003.04000), indedutivel conforme art. 13 da Lei 9.249/95" e "alegou engano tratando-se na verdade de "Gastos com Material de Escritório" sem contudo apresentar documentos que sustentassem tal afirmação". Às fls. 2.251/2.252, o interessado informa que optou pelo recolhimento com redução de multa (darf de fls. 2.281/2.282). (...) Portanto, deve ser mantida a exigência. 4.3- A fiscalização afirma que "o contribuinte não apresentou contrato escrito descrevendo os critérios de rateio utilizado. O contribuinte deveria apresentar notas fiscais de serviço emitidas por quem teve a despesa incorrida, ressaltando-se que a nota de débito seria comprovante hábil se a despesa fosse contratada em conjunto". (...) Na documentação juntada às fls. 1.518/1.616, têm-se planilhas, notas de débito, cópias do Razão, cópias de fichas de registro de empregados e escala de vigilantes. O interessado busca se eximir da obrigação de apresentar contrato escrito de rateio das despesas efetuadas em conjunto com a Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A sob a alegação de que através de contrato não se comprova despesa nem efetiva prestação de serviços. Porém, em momento algum, a fiscalização afirmou que o contrato seria prova da despesa e da efetiva prestação de serviços. A fiscalização solicitou o contrato como prova de que a despesa havia sido contratada em conjunto e dos critérios de rateio utilizado, ressaltando, no auto de infração, que, só então, a nota de débito seria comprovante hábil da despesa. A fiscalização observou que o interessado também não apresentou notas fiscais de serviço emitidas por quem teve a despesa incorrida. Assim, não havendo a apresentação de documentação hábil para comprovar as despesas escrituradas, deve ser mantido o lançamento. 7 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 4.4- A fiscalização constatou que "o contribuinte lançou indevidamente como despesas "Serviços Técnicos de terceiros" ou "Assistência Técnica", conforme definição nos recibos apresentados, conta 4420.0015.04000, já que não foi respondido o item 15 do termo de intimação fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000, onde era solicitado que a fiscalizada comprovasse a efetividade dos serviços citados através de laudos, contratos de prestação de serviços e outros documentos que dessem suporte aos referidos lançamentos, e ainda deveria informar se houve prestação de serviços por parte de pessoas físicas diretores/acionistas das empresas coligadas/controladas". (...) Na diligência (fl. 2.246), a fiscalização informa que "o contribuinte apresentou os documentos originais das despesas incorridas sendo algumas delas, inclusive, testadas via cruzamento "on line" por esta fiscalização, estando, portanto, comprovadas". Desta forma, tratando-se de matéria de prova, diante da apresentação de documentação probante, deve ser cancelado o lançamento. 4.5- A fiscalização apurou que "o contribuinte lançou indevidamente como despesas "Serviços Prestados pela CE — , já que "não foi respondido o item 16 do termo de intimação fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000, onde era solicitado que a fiscalizada comprovasse a efetividade dos serviços citados através de laudos, contratos de prestação de serviços e outros documentos que dessem suporte aos referidos lançamentos". (...) Na diligência, à fl. 2.246, a fiscalização informa que "o Contribuinte apresentou a esta fiscalização os cartões eletrônicos de pontos dos funcionários que, juntos com os originais dos demais documentos já apresentados em cópias, comprovam a efetiva despesa glosada". Desta forma, diante da apresentação de documentação cuja ausência motivou a glosa, deve ser cancelado o lançamento. 5- Custos, despesas operacionais e encargos não necessários. A fiscalização efetuou o lançamento deste item citando que "o contribuinte não informou, conforme solicitado no item 12 do termo de 8 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 intimação fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000, a razão da concessão dos descontos no recebimento dos créditos da empresa Synteko Produtos Químicos S/A, controlada da fiscalizada e única beneficiária dos descontos, não demonstrando a necessidade destes descontos para o recebimento dos créditos nem para as atividades da empresa, tornando-se mera liberalidade com a sua controlada". (...) Na diligência, à fl. 2.246, a fiscalização informa que o desconto financeiro não foi aplicado em todas as notas fiscais emitidas pela Synteco e que não foi concedido às demais empresas, tratando-se de liberalidade. (...) No termo de intimação fiscal de 22-02-2000, à fl. 35, o interessado foi intimado a informar a quem e a razão da concessão dos descontos no recebimento dos créditos no valor de R$ 96.393,58 e se o mesmo tipo de desconto foi concedido a todos os clientes indistintamente, que se encontrassem na mesma situação. Em resposta, a fl. 42, o interessado informa que os descontos foram concedidos para a empresa Synteko Produtos Químicos S/A, sua controlada. Durante a defesa, o interessado alega que os descontos são em valores razoáveis. Porém, em momento algum, demonstra a necessidade dos descontos concedidos para a empresa Synteko Produtos Químicos S/A. Sendo a Synteko Produtos Químicos S/A, empresa controlada pelo interessado, a única beneficiária dos descontos, não resta demonstrando a necessidade destes descontos para o recebimento dos créditos nem para as atividades da empresa, tornando-se, portanto, mera liberalidade com a sua controlada, como consta da autuação. Desta forma, o lançamento deste item deve ser mantido. 6- Excesso de amortização. A fiscalização efetuou o lançamento deste item por ter apurado "excesso de amortização do ativo diferido, informada na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (item 46 da ficha 17), não justificada pelo contribuinte, conforme item 4 do Termo de Intimação Fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000". ã)P 9 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 Na impugnação (fl. 361) e no aditamento (fl. 2.256), o interessado reconhece seu equívoco, efetuando o recolhimento, conforme darf de fl. 2.126. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. Portanto, deve ser mantida a exigência. 7- Glosas de despesas financeiras. A fiscalização efetuou o lançamento deste item por ter apurado "despesas financeiras com pagamento de juros sobre operações de mútuo (conta 4831.0003.000) onde o contribuinte não logrou comprovar a necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios ao desenvolvimento de suas atividades, conforme item 8 do termo de intimação fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03-2000. Realizava, o contribuinte, operações de mútuos com empresas coligadas, controlada ou ligadas efetuando empréstimos às mesmas e ao mesmo tempo tomando empréstimos, desnecessários às suas atividades, uma vez que os efetuava em valores bastantes superiores aos que eram tomados. Não sendo a empresa instituição financeira, tais operações e despesas incorridas eram desnecessárias às suas atividades". (...) Na diligência (fl. 2.246), a fiscalização informa que não foi possível comprovar que o interessado repassava os empréstimos para as empresas ligadas pelo mesmo custo de captação. Observa, no 7\À,--N entanto, que, pelo levantamento efetuado na escrituração do interessado, "do valor autuado (R$ 176.742,94) deve ser deduzido o valor de R$ 110.098,71 referente a parcela que não foi repassada às demais Empresas", opinando pela manutenção do valor de R$ 66.644,23. No aditamento, o interessado opta por recolher o imposto referente ao valor apontado na diligência como indedutível (darf de fls. 2.281 e 2.282). Deste modo, verificado que houve glosa indevida correspondente a parcela de empréstimo não repassado, o lançamento deve ser retificado. O lançamento deve ser mantido em relação ao montante de R$ 66.644,23, que passou a constituir matéria não litigiosa. 10 67) , Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 8- Adições não computadas na apuração do Lucro Real. O lançamento deste item foi assim descrito: "Provisão para Perdas Eletrobrás (conta 1312.0081.00000). Inadmissível a formação da provisão para perdas prováveis com obrigações de Eletrobrás por versarem os empréstimos compulsórios em favor da Eletrobrás imobilizações financeiras, devendo o respectivo valor ser adicionado ao lucro líquido da fiscalizada (ver Parecer Normativo 17/81). O contribuinte não respondeu ao item 21 do termo de intimação fiscal de 22-02-2000, prorrogado pelo termo de intimação fiscal de 03-03- 2000, onde eram solicitados a data e a constituição da provisão, assim como se a mesma foi, em algum período, adicionada ao lucro líquido (não constatado no livro de apuração do lucro real LALUR)". (...) Na diligência (fl. 2.246), a fiscalização informou que foram "totalmente confirmada as alegações do Contribuinte, ou seja, o valor glosado já constava de sua Declaração do Imposto de Renda Ex. 1994 bem como do seu LALUR (fl. 2.179/2.228)". Assim, diante da prova de já ter havia a adição ao Lucro Líquido, deve ser cancelado o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu *,, fe pela: a) improcedência do lançamento relativamente à totalidade dos itens 1, 3, 4.4, 4 , ._ 4.5 e 8, tendo por base o resultado da diligência; b) improcedência do item 2, pelas razões que apresenta; c) procedência parcial do item 7, tendo por base o resultado da diligência; e d) pela manutenção dos itens 4.1, 4.2, 4.3, 5 e 6, recorrendo de ofício de sua decisão em face de ter sido exonerado crédito tributário superior ao de seu limite de alçada. É o relatório. .?O ' 11 Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° :101-94.893 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Ofício, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. Como vimos da leitura do relatório, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa, em seu julgamento, concluiu pela: a) improcedência do lançamento relativamente à totalidade dos itens 1, 3, 4.4, 4.5 e 8, tendo por base o resultado da diligência; b) improcedência do item 2, pelas razões que apresenta; c) procedência parcial do item 7, tendo por base o resultado da diligência; e d) pela manutenção dos itens 4.1, 4.2, 4.3, 5 e 6. Em relação aos itens 1, 3, 4.4, 4.5 e 8 do auto de infração e à parcela do item 7, relativamente aos valores excluídos com base na diligência fiscal realizada, não há o que retificar na decisão recorrida, posto que os lançamentos tiveram base em matéria de fato e que o agente fiscal encarregado da diligência expressamente consignou que tais matérias restaram provadas por documentos a j)( ele apresentados e que foram analisados por ele durante a diligência fiscal. °- Em relação ao item 2 (omissão de receitas — passivo fictício), que não foi objeto da diligência fiscal, também não há o que retificar na decisão a quo. Compõe-se, este item, de três parcelas distintas, a saber: 1) Contratos de financiamentos (FINAME) celebrados com agentes financeiros da Agência Especial de Financiamento Industrial (R$ 1.319.772,78) — sendo matéria de prova e verificando que deste total a parcela do passivo no valor de R$ 1.106.848,09 foi comprovada, deve ser confirmada a decisão na parte que exonera tal valor do lançamento. 12 , Processo n° : 15374.000795/00-21 Acórdão n° : 101-94.893 2) Em relação à parcela de R$ 859.489,69, correspondente ao Imposto de Renda Diferido, que deveria ter sido informado na DIRPJ na linha 15 (outras contas), da ficha 18, e o foi, equivocadamente na linha 12, não deve prevalecer o lançamento posto tratar-se de simples "erro de preenchimento" de declaração, confirmando-se a decisão recorrida. 3) Quanto ao montante de R$ 35.537,75, sendo matéria de fato e tendo sido a mesma comprovada pelos documentos anexados à impugnação, não deve prevalecer o lançamento quanto a esta parcela, ratificando-se, também neste ponto, a decisão recorrida de ofício. Em vista do exposto há de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelo que NEGO provimento ao presente recurso de ofício confirmando-se, em relação aos pontos recorridos de ofício, decidido no acórdão recorrido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17Àórço de 2005. r- C Á 10 MARCOS CÂNDID , 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000143/2005-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ANA CARTAXO BANDEIRA DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga . JOSÉ RI : 4 s R -.R 1 IS PENHA PRESIDENT i p .zbirtp -(7.% fi I ft qi)Y 1 •• , I, • DE BRITTO , /ELA • - • • MHSA • , Itt MINISTÉRIO DA FAZENDA "ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES151 ^v a SEXTA CÂMARA- Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA xt' f ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ile'1/43-t . SEXTA CÂMARAH.: e Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 Recurso n°. : 149.619 Recorrente : ANA CARTAXO BANDEIRA DE MELO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 56 a 63, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 6.068,37, acrescido de multas no valor de R$ 4.551,27 e R$ 5.906,57 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 1.834,46, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificada do lançamento (fl. 56), tempestivamente, a contribuinte, por procurador, apresentou a impugnação de fis. 72 a 84, instruída com os documentos de fls. 85 a 111. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 113 a 122, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - a contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal. - a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. - nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidora da ONU, tampouco reside no exterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • yr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;X,;‘,.). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos govemos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento da contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. 4 (,/, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ." • :4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fj,.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 23/12/2005 (fl. 125) e, na guarda do prazo legal, por procurador (141), apresentou recurso de fls. 126 a 139, alegando, em síntese: 5 4.4." MINISTÉRIO DA FAZENDA : "4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r :y• 2 Z ;;> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16210 - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de infração atacado exige do postulante pagamento a titulo de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é a situação tática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vinculo empregando. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual "Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual "Perguntas e Respostas, IRPF 2002); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção Promulgada pelo Decreto n° 59.308/66 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; a> 1, 6 Si1.14, MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.'44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jomada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções intemacionais das quais o Brasil é signatário, toma-se necessário retorno à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria; - no que se refere à legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n°52.308, de 1996; - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; 7 1.4' ‘1.."41 •MINISTÉRIO DA FAZENDA, ••' • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z4Y. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - o Decreto n° 59.308, promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —peritos de assistência técnica — agentes — para efeito de aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e daí conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; 8 (iP k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — J k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1/4 ,' • •fP' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso país. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, corno nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme Parecer CST n° 897, de 1973 que analisa a letra "b", do artigo 13, do RIR166, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR199, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; ti° 10 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • v: - Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão Interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vinculo empregaticio, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, corno ter sido formalmente nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo internacional ao governo brasileiro, como quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR199, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se 11 à/4/e MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". n. 1 :14,,fr? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00014312005-62 Acórdão n° : 106-16.210 penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. Consta a fl. 142, arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 19 12 k 44. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pela recorrente (f1.129), ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; — Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado Igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 13 ,t- C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:" "Ê• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convénio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastada conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito Internacional público, 6. ed., ver. e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem 'a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para Que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular. e a mantenha atualizada'. (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 14 +.41 k 4', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veiculo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev, e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o inicio da sociedade Internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 14@ MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144:»,); SEXTA CÂMARA :- Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) 'membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático' é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; — Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acre ditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; 16 (/ 4.4* C •t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t-teNr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente. gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos. quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde caie façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 19451 aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. 17 ,S 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V - Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a)gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas <SP 119 18 4,44 k 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^g' SEXTA CÂMARA„ Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções Junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; J no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas Imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar Quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do gue ocorre em relação aos Mentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do 19 2S. ise MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercido de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e Imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e Imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no Pais por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do Imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no Pais. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os 20 d-k <4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ififfp-i> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00014312005-62 Acórdão n° : 106-16.210 funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao sito do Tribunal Federal Regional, 18 Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CIVIL-ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÓNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSâVCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO-AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE4SENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. 1 - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO— PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 21 k o' MINISTÉRIO DA FAZENDA • k? 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt.. fr; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que -funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União'. Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para Isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n°1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. 22 ...c5k '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto esses fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de f1.56. 2. Multa isolada no valor de R$ 5.906,57, por falta de antecipação de imposto (Camê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de oficio, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 441 da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/912002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOM/TÁNC/A — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, § 1°, inciso I da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o 2 3 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..: ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•ew,fr ii, ,' ` in• 1,,,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000143/2005-62 Acórdão n° : 106-16.210 encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" a que estava obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Assim sendo, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. iriSala das - - ; - DF : • 29) março de 2007. At )0/ n 11/ P J' I • / li1 te S DE BRITTO 24 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4725863 #
Numero do processo: 13962.000040/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A interpretação teleológica da lei que criou o incentivo, cujo fim é o de anular os efeitos indesejados da "exportação de tributos", relativamente à Cofins e ao PIS, implica a conclusão de que somente podem integrar a sua base de cálculo os valores de aquisições efetuadas de pessoas jurídicas contribuintes das contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77690
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13962.000040/98-94 Ot/ oa / Recurso n2 : 124.593 —a-- Acórdão n2 : 201-77.690 Recorrente : BUETTNER S. A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Á interpretação teleológica da lei que criou o incentivo, cujo fim é o de anular os efeitos indesejados da "exportação de tributos", relativamente à Cofins e ao PIS, implica a conclusão de que somente podem integrar a sua base de cálculo os valores de aquisições efetuadas de pessoas jurídicas contribuintes das contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUETTNER S. A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos aos Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. 44 WaaJtL0t. ~01, .lbsefa' Maria Coelho Marques Presidente José o to isco CONFERE COM O ORIGINAL R or ar?AsILIA ------- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim. y r CC-MF•••'„ar ry Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Mim • a v g.ZE- N rs t, - 2 " C C Fl. C:0'j r -E COM O CRIGILAL Processo n2 : 13962.000040/98-94 5 ; H á 5 i 04 Recurso n2 : 124.593 Acórdão n2 : 201-77.690 VISTO Recorrente : BUE'rTNER S. A. — INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI (fl. 1), oriundos do crédito presumido instituído pela Lei 112 9.363, de 13 de dezembro de 1996, cumulado com pedido de compensação (fl. 2), relativamente ao 4 2 trimestre do ano de 1997, no valor de R$46.792,01. A interessada instruiu o pedido com os documentos de fls. 3 e 5 (cópia de recibo de DCP e certidão positiva do INSS). Os autos foram encaminhados ao setor de fiscalização (fl. 3), que intimou a interessada a apresentar documentação para instrução do pedido (fl. 7 a 11). Foram, então, juntados os documentos de fls. 12 a 70 (declaração de não aproveitamento do crédito; cópia de DCP; relação de notas fiscais; cópias dos documentos do signatário do pedido; relação de exportações; cópias do livro registro de apuração do IPI; relação de produtos; demonstrativo de cálculo e de produtos exportados; relação de notas fiscais de produtos adquiridos de cooperativas e de não contribuintes da Cofins e do PIS; cópias relativas a pedidos anteriores; e pedido de compensação). Seguiu-se nova intimação (fls. 71 e 72), em resposta à qual foram apresentados os documentos de fls. 73 a 135 (cópia de publicação de ata de assembléia e cópias do livro registro de apuração de IPI). Nova intimação foi efetuada (fls. 136 a 140), requerendo esclarecimentos sobre o sistema de contabilidade de custos e apresentação de demonstrativos. Nas fls. 141 e 142, a interessada apresentou pedido de prorrogação de prazo, à vista da complexidade das informações solicitadas Ao que tudo indica, o prazo foi concedido e a interessada apresentou a documentação de fls. 143 a 330 (procuração; demonstrativo de produtos exportados; de produtos adquiridos de cooperativas e de não contribuintes da Cotins e do PIS; relação de notas fiscais e de exportações realizadas; cópia de balancete; resumo de estoques; e cópia de registro de inventário). Seguiu-se nova intimação (fls. 333 e 334), requerendo nova documentação (cópias de balancetes, DCP, balanço patrimonial e demonstrativo de resultado de exercício e livro registro de inventário de materiais), apresentada pela interessada nas fls. 335 a 549. O pedido foi, então, apreciado pela Delegacia de Blumenau (fls. 551 a 555), que o deferiu parcialmente (R$1 2.487,87). Foram excluídos os valores relativos a aquisições de cooperativas e de pessoas físicas (Instrução Normativa SRF ri' 23, de 1997, art. 22, § 22), relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e de produtos acabados mas não vendidos (IN SRF n 2 23, de 1997, art. 32, § 3 2) e o valor dos estoques existentes em 31 de dezembro de 1996 (IN SRF n2 103, de 1997, art. 42). 1/28L)1/4- 2 A - 2 ' CC- aiPA: 22 CC-MF - Ministério da Fazenda N C ' V IN AL Fl Segundo Conselho de Contribuintes F.' , C> / fp<arsa14,, Processo n2 : 13962.000040/98-94 Recurso n2 : 124.593 VISTO Acórdão n2 : 201-77.690 Foram juntados, a seguir, os relatórios de fls. 556 a 563, a cópia de DCTF de fl. 564 e o extrato do Profisc de fl. 565, dando-se ciência à contribuinte do despacho e requerendo sua autorização para compensação com débitos (fls. 566 a 568). A interessada apresentou, relativamente à autorização para compensação, o requerimento de fls. 569 a 573, acompanhado da documentação de lis. 574 a 589. Alegou que não haveria, ainda, possibilidade de compensação, em face de não ter sido concluído o "procedimento administrativo tendente à verificação da existência dos créditos". Relativamente ao despacho decisório, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 590 a 603, alegando que a IN SRF n2 23, de 1997, teria inovado em relação à lei, "já que excluiu do conceito de aquisições aquelas entradas provenientes de pessoas que não são jurídicas, e, portanto, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins", e que "adotou, para efeitos conceituais, a legislação do IPI no que se refere as definições de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem", o que deveria implicar a aceitação da apuração do crédito, relativamente às aquisições de cooperativas de algodão. Ademais, afirmou que seria possível "o creclitamento de IPI quando a entrada de mercadorias se dá com aliquota zero", querendo referir-se aos casos de aquisições de não contribuintes da Cofms e do PIS. Segundo a interessada, o direito de crédito teria 'fundamento no principio da não-cumulatividade, posto que os oriundos das entradas no estabelecimento requerente referem-se a insumos que são usados na sua produção ". Citou ementas de decisões judiciais relativas a "lançamento de créditos do IPI decorrentes de aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus" e a creditamento no caso de "emprego de matérias-primas isentas ou reduzidas á aliquotcz zero". Após a efetivação da compensação do valor de crédito deferido (fls. 611 a 616), os autos foram encaminhados para julgamento (fl. 616). A manifestação foi apreciada pelo Acórdão DRJ/POA n9 2.299, de 10 de abril de 2003, que a indeferiu, sob os argumentos de que "não se inclui (sie) na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtos e de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o _faturamer2to", e de que a autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade "dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo". A interessada tomou ciência do Acórdão em 4 de junho de 2003 (fl. 623), contra o qual apresentou o recurso de fls. 626 a 637, instruindo-o com os documentos de fls. 638 a 642. Inicialmente, alegou que não seria necessário efetuar o depósito de 30% para seguimento do recurso. dakk 3 ^k: stério da Fazenda Cl 22 CC-MF . etlielNAL Fl. "n/—, ••.,.4" Segundo Conselho de Contribuintes is o+ f(y-e Processo n2 : 13962.000040/98-94 /STO Recurso n9 : 124.593 Acórdão n2 : 201-77.690 No mérito, repetiu as alegações da manifestação de inconformidade, ressaltando que a IN SRF n2 23, de 1997, ofenderia o princípio da legalidade, pelo fato de ter limitado "a _ utilização do crédito presumido de IPI de empresas exportadoras", e citou ementas de decisões do 22 Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. - — É o relatório. AU/Yr _ — == rs e 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda ..A .17' • - 2' P C n. Segundo Conselho de Contribuintes • o ()Ri r ll O-NProcesso &: 13962.000040198-94 I O{ Recurso ng : 124.593 — Acórdão ng : 201-77.690 N., isto • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Em face do depósito recursal, a recorrente tem razão- não se aplica ao caso de pedido de ressarcimento. Como o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Quanto ao mérito, do pedido, deve ser esclarecido, primeiramente, que não foi apresentada manifestação de inconformidade, nem recurso, relativamente às glosas efetuadas em relação aos produtos não acabados e acabados, mas não vendidos, e ao estoque final do ano de 1996. A interessada, no recurso, apenas insurgiu-se contra a desconsideração das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofiris (cooperativas de produtores e pessoas fi si cas). Pelo que se depreende da redação utilizada pela interessada, a ofensa ao princípio da legalidade teria ocorrido pelo fato de as instruções normativas terem limitado o direito das empresas exportadoras de apurar o crédito presumido de acordo com a lei. Entretanto, esclareça-se que não se trataria de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, pois a alegação refere-se a uma restrição à aplicação da lei, que teria sido efetuada pela IN. Assim, o presente recurso deve limitar-se a apreciar a matéria expressamente suscitada pela interessada, nos termos do Decreto n2 70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67. Relativamente às aquisições de cooperativas de produtores de algodão, a interessada alegou que, segundo conceito do Regulamento do IPI, pela aplicação da disposição da Lei n2 9.363, de 1996, art. 8 2, parágrafo único, elas teriam que ser consideradas. Entretanto, a disposição legal citada refere-se exclusivamente a conceitos de "produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Ademais, as cooperativas podem ser contribuintes do IPI, mas o que importa para a interpretação efetuada pela IN é o fato de serem ou não serem contribuintes da Cofins e do PIS. Enfim, é a mesma razão da restrição relativa às aquisições de pessoas fisicas, igualmente não contribuintes das contribuições. Erro semelhante cometeu a interessada ao fazer referências, na manifestação de inconformidade, a direito de creditamento sobre produtos adquiridos à aliquota zero, por que não se trata de créditos básicos de IPI, mas de apuração da base de cálculo de incentivo fiscal, nem se pode falar em violação à não-cumulatividade do IPI, quando se discute apuração de crédito presumido. A questão, ao final, diz respeito a saber se as instruções normativas em questão restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas. CSOL' 5 d, n»- 2." CC 2 Q CC-MF_ Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . o 0?.; • 151 O% Processo n2 : 13962.000040/98-94 te- Recurso 112 : 124.593 VISTO Acórdão n2 : 201-77.690 Desde logo, deve-se afastar a interpretação baseada no brocardo "onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de aplicação da norma interpretada, podendo, quanto ao resultado, ser restritiva, declarativa ou extensiva. Se o brocardo fosse verdadeiro, não existiria a modalidade de interpretação restritiva, na classificação quanto ao resultado. Portanto, dos critérios comuns de interpretação (literal, lógica, teleológica, sistemática etc.), pode-se, sim, concluir que seja cabível restrição da amplitude de aplicação da norma. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal criado com a finalidade específica de anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos", não se pode prescindir da interpretação teleológica, pois se trata da própria razão de ser do incentivo. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa. Faltou ao texto especifico que dispõe sobre a base de cálculo do incentivo (art. 2) a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cotins e do PIS e de aquisições de não contribuintes. Entretanto, a valoração, ausente da disposição literal específica do art. 22 da Lei n2 9.363, de 1996, está presente expressamente no art. 1 2, que ressalta a finalidade da criação do incentivo. Portanto, a adoção do critério teleológico, para concluir que cabe restrição no sentido da norma, não causa prejuízo algum à sua finalidade e demonstra que o direito, naquilo que ultrapassa o definido pela interpretação restritiva, não tem razão de ser. Dessa forma, impõe-se a interpretação restritiva ao presente caso. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. JOSfOILIelSCO 6

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Numero do processo: 14041.000440/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente , Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCO 1/CO2 Acórdâo n.° 102-48.179 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 AGIR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA I) FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. 3 Relatório ANGELO MOREIRA LAGES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 30.443,27 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado • por AFRF da DRF/Brasília/DF. . A ciência do lançamento ocorreu em 17/12/2004, conforme AR, fls. 51. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (..) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONL), no valor de R$ 52.399,55, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do R1R/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 13/01/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 53/71, acompanhada• dos documentos de fls. 72/84, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; Que o Direito Internacional convencional é colocado, na ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCO I1CO2 Acórdão n.° 10248.179 Fls. 4 Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; Que quanto ao PNUD, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; Que o artigo 60 - Funcionários, 19" Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". Que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, tendo como base legal as Leis n° 4.506/64, art. 5° e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR — "Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, o impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ele servidor do PNUD; Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas "Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; Que o impugnante possui vínculo laborai como PNUD; Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre o impugnante e o organismo internacional se configura conto vínculo empregaticio, tem-se que o impugnante faz jus a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e hnun idades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n°52.288/63; Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, vez Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. 5 que têm como base de cálculo os mesmos rendimentos; Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal.(.)" A DRJ proferiu em 25/01/06 o Acórdão n° 16.212, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no Inês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. O contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da inulta de oficio e da multa isolada, assim vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa Pica de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Já a Lei n°8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso', determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (.) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como o contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anuatAssim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carné-leão. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(.)" • •• Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCO I/CO2 • AcOrdao n.° 102-48.179 Fls. 6 Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos. Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n°4.506/64. reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes conto residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a unia conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD uni programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCO I/CO2 Acórclâo n.° 102-48.179 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o fitncionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. II estrangeiro, bei?: como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí ajustijicativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrétvel em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. • Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.179 F1s. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (J ia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a uni organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para uni estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCO I/CO2 Acdrclao n.° 102-48.179 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços: e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU,- e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benejicios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000440/2004-27 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.179 Fls. 14 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazé-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em - casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002 - 19, Acórdão n° 01 -04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000440/2004-27 CC0I/CO2 Acórdâo n.° 102-48.179 Fls. 15 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do C77V." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carne-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. /11LAI ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000045/2001-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Sempre que apurarem infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. PARECER ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA - O parecer exarado em relação a uma situação concreta, mas mutável, e que contempla um período determinado, só terá eficácia em relação ao caso a que se refere e no período considerado. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência daquela. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - É inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Recurso n°. : 131.056 Matéria : IRF — Anos): 1999 e 2000 Recorrente : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL Recorrida : TERCEIRA TURMA DA DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.182 • FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON — LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPETÊNCIA — Sempre que apurarem infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. PARECER ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA - O parecer exarado em relação a uma situação concreta, mas mutável, e que contempla um período determinado, só terá eficácia em relação ao caso a que se refere e no período considerado. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO - Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência daquela. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - É inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISULÇ.oiL • , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,LáAO,P;lipfs19" FORMALIZADO EM: 2 g FEV 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. 2 . • i».0•". n '-%.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 Recurso n°. : 131.342 Recorrente n°. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL RELATÓRIO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, entidade educacional, filantrópica e sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF n.° 86.445.293/0001-36, com sede na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina, a Av. José Acácio, n.° 1787, Bairro Dehon, jurisdicionado a DRF em Florianópolis - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 376/389, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 400/411. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15702/01, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 153/160, com ciência, em 20/02/01, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de R$ 7.721.269,81 (Padrão monetário da -época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo aos fatos geradores de março de 1999 a dezembro de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado e sobre a prestação de serviços. Infração capitulada nos artigos 1°, 20, 30, 70, inciso I, § 1 0 , da Lei n.° 7.713/88; artigo 3°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 5° e parágrafo único, da Lei n.° 8.383/91; e artigos 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95. 3 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 151/152, entre outros, os seguintes aspectos: - que o levantamento do imposto de renda na fonte se limitou ao período de 03/1999 a 12/2000, tendo em vista a existência de procedimento fiscal anterior, em que foi lançado pela DRF/Florianópolis, o IRRF sobre os rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, referentes ao período de 04/1994 a 12/1999 (Processo n° 13964.000215/99-33); - que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, manteve o lançamento por entender que o produto da arrecadação do IRRF, incidente sobre os rendimentos pagos pela Fundação pertencem à União e não ao Município, visto que este não destina àquela recursos suficientes à sua subsistência; - que a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao apreciar o recurso interposto, entendeu, também, que a UNISUL não é mantida pelo poder público, porquanto este não destina recursos para a manutenção da mesma. Não tendo sido comprovada essa condição negou provimento à contestação, ratificando a decisão de 1° grau; - que, assim sendo, com base nos elementos oferecidos pela empresa, efetuamos o levantamento dos valores pagos a título de ordenados, salários, gratificações etc., como também de outros rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, no período de março de 1999 a dezembro de 2000, tendo constatado que houve a retenção e não houve o devido recolhimento do IRRF. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 22/02/01, a sua peça impugnatória de fls. 167/195, instruída com os documentos de fls. 4 , • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 196/368, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional não tem competência para constituir a UNISUL em débito, por ser a entidade uma Fundação Municipal, tendo em vista que o produto da arrecadação do referido tributo pertence ao Município e não à União; - que se são valores Municipais, não pode um preposto da União exigir tal pagamento. Daí se extrai a total impropriedade da lavratura do Auto de Infração ora hostilizado; - que, portanto, sendo o crédito municipal e não federal, a competência para exação do débito é da Secretaria de Finanças do Município de Tubarão e jamais da Delegacia da Receita Federal, razão porque, deve o Auto de Infração ser arquivado, que é o que se requer, por absoluta incompetência do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional; - que todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem-se sob um ou outro aspecto, ao direito público; isto se verifica, em especial, no que se refere à fiscalização financeira e orçamentária e ao contro9le interno pelo Poder Executivo; a legislação federal, mesmo quando declarava que tais entidades não integram a administração indireta, ainda assim as submetia a esses tipos de controle; - que na fundação, o instituidor faz a dotação de determinada universidade de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la; o seu estatuto é feito pela pessoa por ele designada ou pelo Ministério Público, a quem compete velar pela fundação; 5 , • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA: ,:=",n;;:,:':5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 - que a fundação governamental não adquire, em geral, vida inteiramente própria, como se fosse instituída por particular. É o interesse público que determina a sua criação; sendo variável o interesse público, o destino da fundação também pode ser mudado pelo ente que a instituiu, quer para alterar a lei que autorizou a sua criação, quer para revogá-la. Entender-se de outra forma significaria desconhecer ou desrespeitar o princípio da indisponibilidade do interesse público ao qual se vincula a Administração. Se instituísse uma entidade tendo em vista a consecução de determinado interesse coletivo, ela estaria dele dispondo na medida em que deixasse a fundação livre dos laços que a prendem à Administração Pública, necessários para determinar o cumprimento da vontade estatal; - que o que realmente importa é que a UNISUL é uma fundação pública de direito privado, e como tal, não está sujeita ao regime jurídico único como quer a fiscalização, o que vem a demonstrar mais um dos vários equívocos que ora são apontados; - que o fato de serem ou não repassados os valores previstos na dotação orçamentária do Município aos cofres da Fundação, é problema que diz respeito unicamente à administração da Entidade, que poderá (ou não) cobrar seus créditos judicialmente, ou aceitar, como aceita, a prestação de serviços; - que o único problema é o percentual com que a entidade é mantida com dinheiro público — em tomo de 5% de sua receita própria; - que a fiscalização simplesmente aceita os argumentos contidos na resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado, que tem como fundamento o § 8°, do art. 65, da Lei Complementar Estadual n.° 31 de 27 de novembro de 1990, que preconiza: "Considera-se sociedade instituída e mantida pelo Poder Público Municipal, a que se refere o inciso II deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de 50% da receita anual"; 6 , • . • 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UI' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 - que, inicialmente, há que se lembrar, conforme largamente explorado no item anterior, que uma fundação, quer seja ela de direito público ou privado, jamais poderá 1 ser considerada sociedade, fato que por si só descaracteriza a alegada obrigatoriedade dos referidos 50%; - que mesmo que assim não fosse, o copiado parágrafo é meramente para estabelecer a competência do Tribunal de Contas do Estado, não podendo servir de conceito de entidade mantida; - que Constituição Estadual, tampouco Lei Complementar Estadual, jamais terá o condão de revogar a Constituição Federal, que não fixa valores nem percentuais para que tais entidades sejam consideradas mantidas pelo erário; - que, portanto, independe do percentual com que os Municípios mantenham suas fundações. O fato é que se MANTIVEREM, têm o direito de dispor de valores daí decorrentes; - que se até mesmo a Constituição Federal, leis das leis que impera soberana na hierarquia legal reconhece a existência de fundação pública de direito privado, não pode o fisco restringir um direito constitucionalmente consagrado; - que, resta, pois, demonstrado o ledo engano do Auto de Infração, lavrado com base no errôneo entendimento de que a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina não é mantida pelo Município. Não é "total ou preponderantemente" mantida (tanto que pode cobrar mensalidades), mas definitivamente é mantida, embora com parcos recursos; 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 - que muito embora já se tem por demonstrado o completo descabimento do alegado débito, argumentando, e somente por amor a prudência, mesmo que considerássemos devido o IRRF, ainda assim, tais valores não poderiam ser constituídos retroativamente; - que em data de 22 de julho de 1993, a Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis lavrou o parecer com fulcro no art. 158, da Carta Política, combinado com a Lei Municipal n.° 1.727/92, reconhecendo indevida a cobrança do imposto de renda retido na fonte; - que se extrai do demonstrativo de folhas 182 a 197 do processo administrativo, que nos juros de mora foram aplicados ilegalmente a TRD, nos tributos apurados; - que o mais alarmante é percebermos que são aplicados juros e correção - monetária sobre a UFIR, cujos valores já compõem tais institutos. Desta forma, é flagrante a existência do bis in idem, defeso no direito pátrio, merecendo, serem afastadas todas as irregularidades apontadas; - que finalmente, absurda e incabível a multa de até 75% aplicada pelo Fisco, em razão da ocorrência da chamada estabilidade econômica e sepultamento da inflação acima de dois dígitos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma da DRJ em Florianópolis - SC conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 8 . • , - . MINISTÉRIO DA FAZENDA '>'1:';•:*-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.00004512001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 - que normalmente, a pessoa política fica com o produto da arrecadação dos tributos de sua competência. No entanto, às vezes, a Constituição determina que uma pessoa política deve partilhar o produto da arrecadação de determinados tributos de outra, a exemplo do art. 158, I. Quando isso acontece, alguns supõem, erroneamente, que a entidade beneficiada tem o direito de exigir a criação ou cobrança desses tributos, ou — o que é pior — até de sub-rogar-se na competência tributária da outra pessoa. Esse despautério jurídico deve ser, de pronto, afastado; - que a repartição das receitas tributárias é uma questão financeira, e não tributária, sendo destituída de qualquer fundamento a idéia de que a discriminação constitucional de rendas tributárias interfere no exercício da tributação, pelas pessoas políticas. A competência tributária é indelegável; - que, assim, compete ao fisco federal, por intermédio de seus Auditores- Fiscais da Receita Federal, constituir o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, independentemente, da destinação do produto da arrecadação do imposto, consoante dispõe o Regulamento do Imposto de Renda; - que se registre que igualmente descabida a alegação da interessada no sentido que o autuante teria reconhecido que o produto da arrecadação do IRRF pertence ao Município, por dois motivos: (1) não consta dos autos qualquer afirmação do agente fiscal a esse respeito; (2) o trecho apontado pela interessada, apenas comenta o conteúdo do inc. I do art. 158, sem particularizar a situação que se apresenta nos autos. Ademais, o agente fiscal defende, no caso, justamente a competência da União em relação ao discutido IRRF, tanto é que procedeu a lavratura do respectivo Auto de Infração; - que prosseguindo na apreciação do litígio, verifica-se que a impugnação, sinteticamente reproduzida no relatório, discorre à larga sobre a natureza jurídica das 9 e • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 fundações, fazendo inclusive, um paralelo entre aquelas criada pela iniciativa privada e as criadas pelo poder público. Tudo isso, com intuito de concluir que a UNISUL é uma fundação mantida pelo poder público municipal, ainda que o seja com parcos recursos, como admite a própria interessada; - que se ressalte que, em momento algum, o fisco, por intermédio de seus agentes, cogita que a interessada não foi instituída pelo Município de Tubarão, tampouco a natureza jurídica desta; - que, assim, no meu entender, a questão primordial para a solução da demanda que se apresenta está no fato de se definir se a UNISUL satisfazia, ou não, a segunda condição estabelecida no retro transcrito inc. I do art. 158 da Constituição Federal, ou seja, a de que era mantida pelo município que a instituiu; - que a própria interessada afirma "o único problema é o percentual com que a entidade é mantida cOrn dinheiro público — em tomo de 5% de sua receita própria. Afinal, seria possível considerar que a fundação é" mantida "pelo Município, somente com esses parcos recursos? A resposta é negativa, pois a destinação de recursos da ordem de 5%, obviamente, não é suficiente para a subsistência da fundação, para a sua mantença; - que não se quer dizer com isso que a fundação não possa receber contribuições de outros órgãos ou auferir receitas de outras fontes, que não o instituidor, mas que os recursos necessários a sua subsistência devem ser providos majoritariamente pelo órgão que a criou. Na hipótese de se considerar, apenas, as subvenções municipais, a UNISUL certamente fecharia suas portas, sucumbiria; - que se tem dos dispositivos transcritos, tão-somente, que a obrigatoriedade do ensino público gratuito em estabelecimentos oficiais não se aplica às instituições oficiais 10 o • • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 criadas por lei municipal ou estadual, existentes na data da promulgação da Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. Em outras palavras, permite que essas instituições cobrem taxas e anuidades de seu corpo discente. Nada mais do que isso; - que se registre, por oportuno, que a ineficácia do estabelecido no parecer para os períodos seguintes, além de ter sido informada juntamente com o Auto de Infração constante do Processo n° 13964.000215/99-33, já havia sido objeto de esclarecimento no item 2.2 do Relatório de Diligência, do qual a contribuinte foi cientificada no início da ação fiscal; - que se constata, portanto, que o parecer contemplou uma situação concreta e pretérita, posto que diagnosticou a situação jurídica da Fundação no período correspondente aos fatos geradores objeto de parcelamento. Evidentemente que a autoridade administrativa emissora do parecer não podia prever se, no futuro, a Fundação continuaria a ser mantida pelo Município; - que se esclareça que é equivocada a conclusão da impugnante, uma vez que a TRD não foi aplicada na apuração do valor devido, seja como juros de mora ou fator de correção monetária. Essa taxa foi utilizada como fator de juros moratórias até dezembro de 1991, no entanto, esse período não está compreendido no presente processo; - que também não procede à acusação de que foram aplicados "juros e correção monetária sobre UFIR, cujos valores já compõem tais institutos". Saliente-se que nem mesmo há previsão para correção monetária de tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, posto que os respectivos débitos devem ser apurados em Reais, conforme determinação do art. 6° da Lei n.° 8.981/95; 11 I , • • . • 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 - que no que tange à exigência da multa de ofício de 75%, a interessada afirma que "a obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária", concluindo que a exigência da multa confirma confisco; - que se saliente que a exigência da referida multa é decorrente da falta de pagamento do tributo devido, e não pelo descumprimento de obrigação acessória, como entende a interessada. Sua aplicação está prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996; - que se trata, pois, de penalidade pecuniária que, embora se configure obrigação tributária principal, não tem a mesma natureza jurídica do tributo. Pelo que se vê do dispositivo retro transcrito, o princípio que norteia a imputação desta penalidade tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar da prática de atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias; - que destarte, não há que se falar em efeito confiscatório, uma vez que a disposição constitucional veda a instituição de tributo, com efeito, confiscatório, situação distinta da exigência de multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996; - que no que conceme ao pleito de que seja utilizado o limite de 2% para as multas de mora, consoante previsto no § 1° do art. 52 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como bem reconhece a interessada, não se aplica ao crédito tributário. A ementa da decisão da Terceira Turma da DRJ em Florianópolis - SC, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 12 4 1 • +•‘?4 n "t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 "Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. Compete ao fisco federal, por intermédio doas Auditores-Fiscais da Receita Federal, constituir o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, independentemente da destinação do produto da arrecadação do imposto. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO. CONDIÇÕES. DESTINAÇÃO DO IRRF. Considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência daquela. Caso não se verifique esta condição, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. PARECER ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA. O parecer exarado em relação a uma situação concreta, mas mutável, e que I contempla um período determinado, só terá eficácia em relação ao caso a que se refere, no período considerado. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IINAPLICABILIDADE. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/05/02 conforme Termo constante às folhas 392/394 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (11/06/02), o recurso voluntário de fls. 400/411, instruído pelos documentos de fls. 412/512, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. 13 • •• ‘ts,!:.4q -2= • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 Consta às fls. 412 o arrolamento de bens com objetivo de interpor recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes sem a exigência prévia dos 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância. É o Relatório. 14 „ • , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Antes de adentrar no mérito, propriamente dito, se faz necessário ressaltar que não pode prosperar a pretensão da autuada de que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não tenha competência para constituir o lançamento em discussão, sob o frágil argumento de que por ser a autuada uma Fundação Municipal, o crédito é municipal e não federal. Cabendo, se for o caso, a Secretaria de Finanças do Município de Tubarão constituir o lançamento do crédito tributário, e não a Delegacia da Receita Federal. - Ora, é manso e pacífico, nos textos legais, que sempre que apurarem infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores- Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Não há como alterar o texto legal, já que o dever de fiscalizar o imposto de renda em discussão é de competência da União. Desta forma, se a fiscalização constatar, no seu entender, alguma irregularidade no seu recolhimento ou na sua retenção, tem por obrigação legal à constituição do crédito tributário através do Auto de Infração. 15 I • 9 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9 0, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessitava a suplicante para elaborar suas contra- razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. 16 - , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA i::CE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 Da mesma forma, não pode prosperar o argumento de que em 22 de julho de 1993, a Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis lavrou o parecer com fulcro no art. 158, da Carta Política, combinado com a Lei Municipal n.° 1.727/92, reconhecendo como indevida a cobrança do imposto de renda retido na fonte. Ora, o parecer em discussão foi exarado de um processo de parcelamento de imposto de renda retido na fonte, onde a autuada figurava como interessada, sendo que o Setor de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis determinou o cancelamento do crédito tributário constante do processo de parcelamento, por entender, na época, de que a UNISUL, além de ser instituída, era também mantida pelo Município de Tubarão, enquadrando-se, desta forma, na hipótese legal do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. Não há dúvida alguma que o parecer contemplou uma situação concreta e pretérita, posto que diagnosticou a situação jurídica da Fundação no período correspondente aos fatos geradores objeto-de parcelamento. É evidente que a autoridade administrativa emissora do parecer não podia prever se, no futuro, a Fundação continuaria a ser mantida pelo Município. O parecer foi emitido sobre um caso concreto e definido, não tendo o condão de se estender indefinidamente no tempo. Também, não procede ao argumento de que nos juros de mora foram aplicados ilegalmente a TRD nos tributos apurados, já que é equivocada a conclusão da suplicante, uma vez que a TRD não foi aplicada na apuração do valor devido, seja como juros de mora ou fator de correção monetária. Essa taxa foi utilizada como fator de juros moratórios no período de 02 de fevereiro 1991 a 01 de janeiro de 1992, entretanto, não aplicado no presente processo. Como não procede a acusação de que foram aplicados juros e correção monetária sobre UFIR. 17 , a,., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 No mérito em si, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara se resume em estar ou não a recorrente sujeita a aplicação do disposto no inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, ou seja, a retenção do imposto de renda na fonte, efetuada pela autuada, deve ser recolhido para a União ou para o Município. Da análise dos autos verifica-se que a UNISUL trata-se de fundação de ensino instituída pelo Município de Tubarão, através da Lei Municipal n.° 443/67 como Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina, posteriormente transformada pela Lei n.° 1.388/89 em Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina. Criada pelo Poder Público Municipal com personalidade jurídica de direito privado e fins filantrópicos. Sabe-se que as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal têm tratamento diferenciado quanto ao recolhimento do imposto de renda retido sobre os pagamentos que efetuam. A Carta Magna, quando ordena o Sistema Tributário Nacional e define as repartições das receitas tributárias entre os Entes Federados, determina, em seu artigo 158, que: "Pertencem aos municípios: 1 — O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Isto significa que, apesar de estar insculpido no artigo 153, III, da Constituição Federal que a competência para instituir e legislar sobre o Imposto de Renda, inclusive sobre os casos de incidência na fonte, pertencer à União, o produto do imposto retido nos pagamentos de fundações instituídas e mantidas pelo município é destinado aos cofres municipais. Constata-se, ainda, da análise dos autos, que a fiscalização solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que informasse se a UNISUL está sujeita 18 I ..• , • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. ,<;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 ou não ao controle externo daquele órgão. Em resposta, o TCE se manifestou esclarecendo que "mesmo tendo sido instituída por lei municipal, a UNISUL não é mantida pelos cofres públicos do município de Tubarão". Verifica-se que o § 8°, do art. 65, da Lei Complementar Estadual n.° 31, de 27 de novembro de 1990, preconiza: "Considera-se sociedade instituída e mantida pelo Poder Público Municipal, a que se refere o inciso II deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de 50% da receita anual". Do Parecer PGFN/CDN/N° 904/90, extrai-se o seguinte: "9." Considerações gerais — As fundações, como "universidade de bens personalizada, em atenção ao fim, que lhe dá unidade" ou como "um patrimônio transfigurado pela idéia, que o põe ao serviço de um fim determinado", sempre estiveram nos domínios do Direito Civil, sendo consideradas pessoas jurídicas de direito privado. Ultimamente, porém, pelo fato de o Poder Público vir instituindo fundações para prossecução de objetivos de interesse coletivo — educação, ensino, pesquisa, assistência social etc. — com a personificação de bens públicos e, em alguns casos, fornecendo subsídios orçamentários para sua • manutenção, passou-se a atribuir personalidade pública a essa entidades, a ponto de a própria Constituição da República de 1988, encampando a doutrina existente, ter instituído as denominadas fundações públicas ora chamando-as de "fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público" (art. 71, II, III e IV; 169, parágrafo único; 150, § 2°; 22, XXVIII); ora de "fundação pública" (arts. 37, XIX; 19, das Disposições Transitórias); ora "fundações mantidas pelo Poder Público" (art. 37, XVII); ora simplesmente "fundação" (art.163, II). Com esse tratamento a Carta da República transformou essas fundações em entidades de direito público, integrantes da Administração Indireta, ao lado das autarquias e das entidades paraestatais. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, embora na vigência da Constituição anterior, que "tais fundações são espécies do gênero autarquia". Não entendemos como uma entidade (fundação) possa ser espécie de outra (autarquia) sem 19 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 se confundirem no seus conceitos. Todavia, a prevalecer essa orientação jurisprudencial, aplicam-se às fundações públicas todas as normas, direitos e restrições pertinentes às autarquias. "(In" Direito Administrativo Brasileiro". 15°. Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1990, p. 310-311). Disso tudo, colhe-se que, existem duas condições impostas para que as fundações façam jus aos benefícios a que se refere o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, quais sejam: (a) — que sejam instituídas pelo município; (b) — e que sejam por ele mantidos. Feitas essas observações, cabe então indagar se a UNISUL preenche esses requisitos indispensáveis. Quanto ao primeiro requisito, sem sobra de dúvidas, a resposta é afirmativa. Quanto ao segundo, muito embora a persistência da suplicante em afirmar o contrário, entende esse relator que a decisão singular está correta, ou seja, a UNISUL não é mantida pela Prefeitura Municipal de Tubarão. Senão vejamos: A princípio, o recurso que efetivamente poderia ser considerado oriundo do Município é o IRRF, de que a fundação foi dispensada de recolher aos cofres públicos por lei municipal. Mesmo assim, esse recurso não faria frente a mais de que 5% dos custos e despesas operacionais incorridos nos anos de 1999 a 2000. Portanto, percentualmente, é pequena a contribuição oriunda do Município. Sendo que por outro lado, se se considerar que a Fundação não é mantida pelo Município, em face da mínima participação no custeamento da entidade, então, nem o 20 k. -; MINISTÉRIO DA FAZENDA.4w • '',*¡.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 IRRF poderia ser entendido como recurso municipal, pois não pertenceria ao Município, já que não seria verificada a condição prevista no art. 158, I, da Constituição Federal. Não seria possível considerar que a instituição é "mantida" pelo Município levando em conta somente os mencionados recursos, pois com a destinação de recursos da ordem de 5%, obviamente, não seria possível manter a Fundação. A própria recorrente entende que "manter" é prover de recursos quando afirma que "milhões de reais" são destinados à fundação. A definição de De Plácido e Silva esclarece que o valor deve ser necessário à subsistência. Desta forma, como os recursos provenientes do Município não são suficientes à subsistência da Fundação, não pode ser considerada a entidade mantenedora. Não quer dizer com isto que a Fundação não possa receber contribuições de outros órgãos, que não o instituinte, mas que os recursos destinados à sua subsistência devem depender majoritariamente do órgão instituidor. Deve-se entender que, ao atribuir o produto do discutido IRRF aos Municípios, a Carta Magna também estabeleceu o encargo de que esses entes políticos mantivessem os órgãos envolvidos. Portanto, admitir como manutenção à destinação, por parte do Município, de mínimos recursos é burlar o previsto na norma constitucional, violentando seu objetivo. Assim, considera-se que a Fundação é mantida pelo Município, quando este destina recursos necessários à subsistência da Fundação. Se esta condição não é verificada, o produto do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Fundação pertence à União e não ao Município. 21 t a .•:`; MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 Nota-se nos autos que autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo, e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, conseqüentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex-offício" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Finalmente, é de se esclarecer que a Constituição Federal refere-se à vedação de utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, inciso IV da Carta). 22 g .3" • • ';%. MINISTÉRIO DA FAZENDA • \\I'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000045/2001-27 Acórdão n°. : 104-19.182 Como se vê a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação principal que é o recolhimento do tributo. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. Enfim, a multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta do recolhimento do tributo. Desta forma, correta está a exigência da multa de lançamento de ofício, com base no artigo 44, inciso, I, da Lei n.° 9.430/96. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas - as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 29 de janeiro de 2003 0.315,01(#' 23 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000088/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o "valor total" das aquisições de MP, PI e ME, referidas no art. 1º da Lei nº 9.363/96. A lei se refere a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO ANUAL - Os artigos 11 e 12 da IN SRF nº 23/97 não podem impor o ressarcimento trimestral, uma vez que o dispositivo legal não faz qualquer vedação à possibilidade de ressarcimento anual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As IN SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (IN SRF nº 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderaim ser feitas mediante lei ou medida provisória. As IN são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar os textos das normas que complementam. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE - O crédito presumido de IPI utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exclusiva de cada caso isolado, dispensando-o de coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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RECOR,RI DESTA DECISÁ -e-D;1020.Ét•Acórdão : 201-75.054 - do e ,flif , Recurso : 111.931 C 4IYProcuradow az dona' I Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente; KANEBO S1LK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ': DA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o "valor total" das aquisições de MP, PI e ME, referidas no art. 1. 0 da Lei n.° 9363/96. A lei se refere a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO ANUAL - Os artigos 11 e 12 da IN SRF n° 23/97 não podem impor o ressarcimento trimestral, uma vez que o dispositivo legal não faz qualquer vedação à possibilidade de ressarcimento anual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As IN SRF rfs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n.° 9363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (IN SRF n.° 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n.° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória. As IN são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar os textos das normas que complementam. PRINCIPIO DA PRATICABILIDADE - O crédito presumido de IPI utiliza o principio da praticabilidade, que usa a presunção como meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exclusiva de cada caso isolado, dispensando-o de coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso in - • osto por: KANEBO SILK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE SEDA. 1 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire Presidente , Antonio Má o 4 • b . Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 Recorrente : KANEBO SILK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE SEDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de LPI, incidente sobre insumos adquiridos pela Recorrente, empregados em produtos por ela exportados, tendo por matéria-prima o casulo de bicho da seda. Consta das folhas 98 e 99 dos autos o Despacho da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, que indeferiu totalmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido. A esta negativa insurgiu-se a empresa ora recorrente, por meio de Impugnação de fls. 102 a 113, instaurando a fase litigiosa. Não obstante, a Recorrida manteve o posicionamento antes esposado, indeferindo totalmente a impugnação apresentada, por falta de amparo legal, calcando-se nos seguintes argumentos: a) a própria MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9363/96, no seu art. 1. 0, já dispõe que fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições, nada acrescentando de novo, pois só pode haver ressarcimento quando existe a incidência de contribuições; b) o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente, se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a eles estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/PASEP ou da COFINS as pessoas fisicas, assim, não havendo incidência sobre aquisições, não há o que ressarcir ao adquirente; c) ressalte-se que, nos termos do art. 100, I, do CTN, o referido ato normativo — Instrução Normativa SRF n.° 23 — integra a legislação tributária e, portanto, tem força vinculante; e ‘10/ 3 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `kWeíN- Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 d) com relação ao Acórdão n.° 202-09.744, do Segundo Conselho de Contribuintes, citado pela impugnante, não se aplica ao presente processo, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa (CTN art. 100, inciso II). A Recorrente apresenta Recurso Voluntário de fls. 123/133, em vista do que requer o integral provimento do apelo para efeito de reformar a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR e, em conseqüência, reconhecer-lhe o direito de ressarcimento do crédito presumido de IPI no período de janeiro a dezembro de 1996. É o relatório. 4 MI IN ts-rÉFrio c)A FAZENDA - -;siv,'"::•-•x;,,," ' " -iw-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909_000088198-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111..931 VOTO IDO CONSELHEIRO-RELATOR AN -TONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Corno relatado, a matéria ora em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido à denegação do seu pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, decorrente de Contribuições ao PIS/PASEP e de COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos pela empresa no período de janeiro a dezembro de 1996, e empregados em produtos por ela exportados. O seu pleito foi totalmente indeferido, sob o argumento de que as pessoas fisicas e as sociedades cooperativas não seriam contribuintes daquelas contribuições acima referidas. O cerne da questão ora em apreço está, portanto, na negativa do Recorrido frente ao argumento do Fisco de que a matéria-prima — casulo do bicho da seda — foi adquirida de pessoas fisicas, quando apenas nas aquisições de produtos efetuadas de pessoas jurídicas incidiria as Contribuições ao PIS/PASEP, e somente nestas hipóteses poder-se-ia pleitear compensação do crédito presumido de IPI. Ocorre, entretanto, que as contribuições acima referidas têm uma estrutura de incidência complexa — o que se costuma denominar de efeito em cascata —, de sorte que oneram o bem, ainda que na última fase de sua circulação esta incidência não se mostre presente_ Esta é a hipótese em apreço: se é certo que as matérias-primas foram adquiridas de pessoas fisicas, este fato, de per si, não afasta a incidência da tributação das referidas contribuições. Ademais, deve ser trazido à baila argumento de relevo no sentido da obediência estrita ao principio da legalidade no âmbito do Direito Tributário. Os tributos são obrigações que decorrem diretamente da lei, logo, não podem ser criados ou modificados em detrirnento de previsão daquele veiculo normativo. No caso em tela, a IN SRF n.° 23, em seu art. 2.°, § 2.°, restringiu o cálculo de crédito presumido apenas às hipóteses de aquisições de insumos efetuadas de pessoas jurídicas. Ora, ao modificar a disposição constante na Lei n° 9.363/96, a instrução normativa não apenas "transbordou" limites de sua competência, como também, de maneira indireta, provocou uma majoração no tributo — no caso, as Contribuições ao PIS/PASEP —, hipótese esta totalmente vedada por dispositivo constitucional. \\X: \ 5 4 - "- MIINISTÉRIO DA FAZENDA • • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NinT Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 De fato, o art. 1.0 da Lei n° 9.363/96 dispõe, verbis: "Art. I.° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n. °s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo." Não há no texto legal qualquer restrição que exclua do cálculo referido as aquisições realizadas de pessoas fisicas. Pelo contrário, a lei citada refere-se a valor total. Conforme restou acima comprovado, as Instruções Normativas n. c's 23/87 e 103/97 inovaram o texto legal, quando esta modificação apenas poderia ser feita por lei ou medida provisória. As instruções normativas devem ser utilizadas pelos órgãos públicos com o fito de expor seu entendimento sobre determinado assunto, servindo, tão-somente, para orientar os seus servidores no sentido de adotarem uma conduta uniforme no âmbito das corporações. Não podem, portanto, alterar o texto legal: a lei é o limite. O crédito a que se refere a questão é presumido. Presume-se que houve duas incidências - de PIS e de COFINS - nas operações anteriores, independente de quantas tenham de fato ocorrido. Aliás, não importa sequer se houve alguma incidência de PIS ou de COFINS nas operações anteriores. Na verdade, se desvirtuaria o conceito de crédito presumido ao se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e das sociedades cooperativas, em razão destas não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, sob o argumento de não haver valor algum a ser ressarcido. Mesmo porque, aquelas contribuições podem não ter incidido diretamente na aquisição do produto rural adquirido pelo produtor exportador. Mas, todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, sendo justamente esse valor que, integrando o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador, seria ressarcido sob a forma de um crédito presumido. O valor do crédito presumido do 1PI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente incidiu sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. 6 — ..,;e.,n,,.:. - MIINISTÉRIO DA FAZENDA ..„:.;..',:.'- .... ,...:-..: ,,..z:y .. . .. Y :,.-: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-::.----- . - Processo : 13909.000088198-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 Na verdade, o crédito presumido do IPI na exportação se utiliza do princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante que abstrai o individual, o especifico, o único em favor geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. No caso em tela, a decisão ora recorrida entra em minúcias não elencadas na lei, como se as pessoas fisicas ou cooperativas estivessem sujeitas ou não aos pagamentos de contribuições. Por fim, há de se destacar que também não há qualquer restrição legal a que o ressarcimento seja anual, descabendo, portanto, o argumento do Recorrido de que o pedido de ressarcimento seja trimestral, pois tal imposição embasa-se nos arts. 11 e 12 da IN SRF n.° 23/97, a qual, conforme ficou amplamente demonstrado, transborda os limites de sua competência e acaba por modificar disposição legal. Sendo assim, entendo a .1 tir, na totalidade, razão à recorrente e voto pelo total provimento do recurso, por considerar nd:vida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores relativos às atéri. s-primas adquiridas de produtores rurais — pessoas físicas e sociedades cooperativas. tsSala das Sessões f li e l - ill r o de 2001 ..i /001, ~11 ANTONIO ' 4 f) P E ABREU PINTO 7 MIINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 DELCARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. sç 1 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. sÇ 20 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 8 MIINISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDPO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',, f- n2 "•,). Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75_054 Recurso : 111.931 ,sç 30 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de carripPeriscrção com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as n»ma.s- expedidas pela Secretaria da Receita Federal. .. _.. ." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Doa referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportado s, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência CIO Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que fios le-vam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarai-x:10 sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governaun o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é urna sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel. Está acima da linguagem t, 4 44\ \Y 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. •.4,-.4N;;". . -- ;---,- Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico" _ Assim ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem i e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas presciitiva_ Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa e.stol expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizcrdcz ( fato gerador '), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juriclicizacia, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de presta-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata_ liessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção i lilfr i i de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo _ ' In Teoria Geral do Direito Tributário, 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 10 . ' liNop. cit, p. 133. In :. H. : e./.rm ien' ;e:u . t 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. FdAzo DENiDreAito, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becke?, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tein cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da # N Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". 3 11 iCaMeAISpTlÉicRa l°0 D 0A . . k , MINISTÉRIO. DA FAZENDA . er:.. ...'-k- '. lr . SEG UN C#0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000088/98-83 Acórdão : 201-75.054 Recurso : 111.931 Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do 1PI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez não haver incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 4L------ JORGE REIRE j áff 12 ri r

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Numero do processo: 13956.000238/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-33740
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declinou-se a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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's> PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13956.000238/2005-19 Recurso e 135.072 Voluntário Matéria ' SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.740 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente VOLFOR DIESEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida DRJ/CURIT1B A/PR Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. PROCEâSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.• Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO 411 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselhos de Contribuintes, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS TAXO — Presidente e Relator • Processo n.° 13956.000238/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.740 Fls. 347 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 13956.000238/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.740 Fls. 348 Relatório Contra a contribuinte em epígrafe foram lavrados autos de infração para a exigência de crédito tributário oriundos de TRPJ, PIS, CSLL, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social — INSS, em razão de valores lançados como receita br4uta pelo contribuinte em seus Livros de Registro de Saída, de Registro de ISS, de Razão-Conta Caixa e Livro Caixa, e não declarados/pagos à SRF, nos períodos de 01/2000 a 09/2004 e 03/2005, sendo a multa de ofício (qualificada) aplicável sobre a diferença de tributo devido para os anos-calendário de 2000 a 2003 de 150%, de acordo com o art. 44-11 da Lei n° 9.430/96. Impugnando o feito a autuada aduz sucintamente: Preliminar de decadência para a exclusão das irregularidades apontadas no ano-calendário de 2000, e constantes do auto de infração, em razão da perda do direito pela Fazenda Pública de efetuar o lançamento, de acordo com o art. 173-1, do CIN. Mérito — nulidade do procedimento fiscal por ter seu nascedouro em premissa equivocada. Ou seja, a partir de denúncia formalizada pela • Fazenda Estadual, em razão de procedimento fiscal perpetrado e ainda pendente de apreciação pelas Câmaras Recursais, ensejando ABUSO DE PODER. O acórdão DRJ/CTA n° 9.990/06 (fl. 307/320) julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento consoante os termos exarados na ementa adiante transcrita: "NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. • REGULARIDADE PARCIAL ESPONTANEIDADE EXCLUÍDA. Não considera espontânea a regularização parcial efetuada pela interessada, porquanto realizada fora do lapso temporal de mais de sessenta dias do último ato escrito, indicando o prosseguimento dos trabalhos, em que esteve com sua espontaneidade readquirida. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna — por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO. VALOR DEVIDO MENSALMENTE NO SIMPLES. O valor devido mensalmente pelas empresas inscritas no Simples deve ser determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal Processo n.° 13956.000238/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.740 Fls. 349 auferida, dos seguintes percentuais previstos no art. 50 da Lei n°9.317, de 1996. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre os valores devidos a título de Simples nos anos-calendário de 2004 e 2005, apurados em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplicável a multa de oficio qualificada de 150% quando caracterizado que a interessada procurou eximir-se deliberada e persistentemente do pagamento total dos valores devidos a título de Simples nos anos calendário de 2000 a 2003 mediante apresentação de falsa declaração de inatividade. • Lançamento Procedente." A decisão hostilizada, inicialmente, afastou a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela contribuinte, sob o argumento de ofensa ao princípio da moralidade, em face de a receita bruta e os impostos e contribuições devidos no regime Simples se encontrarem regularmente escriturados e contabilizados nos seus livros fiscais e contábeis, tendo, inclusive, formulado pedido de parcelamento desses débitos em 17/05/2005 (processo n° 10950.400591/2004-78), quando estava com a espontaneidade readquirida, em razão de não haver o auto de infração sido lavrado por pessoa incompetente, nem descumprimento dos outros pressupostos contidos nos arts. 59 e 60 do Dec. n° 70.235/72, eis que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração podem ser sanadas. Rejeitada, pois, a preliminar de nulidade suscitada pela impugnante. No mérito, a autoridade julgadora opõe-se a alegação da impugnante sobre a existência de erro na apuração da exigência de Simples relativas aos períodos de julho/01, que deveria ser de 3%, e não de 4%, em face de o faturamento acumulado até aquele mês se R$ 59.878,73; e como não alcançou no ano-calendário de 2001 o limite de R$ 120.000,00 de 110 faturamento acumulado, o percentual de determinação inicial do ano-calendário de 2002 seria a de 3%, e não a de 5,4%. A autoridade julgadora rebate tal alegação apresentando o demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta (fls. 97/98), que foi utilizado o percentual de 3% sobre a receita bruta do mês de junho/01; que o percentual de 4% somente passou a ser utilizado em agosto/01, quando a receita bruta acumulada excedeu o limite de R$ 60.000,00, conforme previsto no art. 5, I, "a", da Lei n° 9.317/96, para aplicação do percentual de 3%, sendo, da mesma forma, descabido a alegação de que no ano-calendário de 2002 foi aplicado indevidamente o percentual inicial de 5,4%, previsto para empresas de pequeno porte: Porquanto no mesmo demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de fls. 97/98 consta que foram utilizados apenas os percentuais de Simples previstos para as microempresas (de 3% a 5%). Quanto às multas de ofício de 75% e de 150%, justificou o relator que as mesmas encontram amparo legal nos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo a primeira de aplicação obrigatória para a exigência formalizada em lançamento de ofício Processo n.° 13956.000238/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.740 Fls. 350 e a segunda, por infração qualificada, nos casos de evidente intuito de fraude, definida nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, pela prática de sonegação fiscal por prestar falsa declaração ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei. Da parte relacionada com o parcelamento dos débitos pela impugnante cabe, quando da cobrança do débito, deduzir da exigência mantida os valores objeto de pedido de parcelamento de Simples, sem prejuízo da exigência da diferença da multa de ofício, sobre os débitos parcelados, em face da exclusão da espontaneidade. Ciente da decisão por meio de AR em 20/02/06 (fl. 323), a contribuinte protocoliza o seu recurso voluntário em 17/03/06 (fls. 324/343), portanto tempestivamente, entretanto, sem apresentar o prévio depósito recursal ou arrolar bens para seguimento de seu recurso voluntário. 111 No recurso aviado a contribuinte persiste na defesa da diferença da base de cálculo; opõe-se à caracterização da multa qualificada, mediante o argumento da espontaneidade readquirida, para argüir a sua ilegalidade; bem como da aplicação das multas de oficio nos percentuais de 75% e de 150%, por caracterizar excesso de exação e confisco, respectivamente. Finalmente, requer a nulidade dos lançamentos contidos nos autos de infrações lavrados, caso verificado o descumprimento à legislação fiscal, ou a modificação do resultado do julgado em razão de, com o parcelamento do credito tributário, haver readquirido a espontaneidade. É o Relatório. •• Processo n.° 13956.00023812005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.740 Fls. 351 Voto Conselheiro Otacflio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em comento sobre a procedência da exigibilidade ou não dos lançamentos efetuados em face da ora recorrente, mediante a constatação da insuficiência de recolhimento (sonegação fiscal) de TRPJ, PIS, CSLL, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social - INSS, durante os anos-fiscais de 01/2000 a 09/2004 e 03/2005, sendo a multa de ofício (qualificada) aplicável sobre a diferença de tributo devido para os anos- calendário de 2000 a 2003 de 150%, de acordo com o art. 44-11 da Lei n° 9.430/96, todas pelo sistema simplificado de arrecadação SIMPLES, motivando a lavratura de autos de infração para exigência do crédito tributário apurado de R$ 78.287,84 (fls. 97/174). Havendo sido regularmente intimada a recorrente não apresentou documentação hábil que descaracterizasse a evidência de sonegação fiscal. • Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do [RPJ e aqueles relativos à COHNS, PIS, e outros, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. No mais, segundo dispõe o § 10 do art. 90 do Dec. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 113 da Lei n° 11.196/05, quando a comprovação de ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, será formado um único processo com os autos de infração formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo. Com soe, nas exigências por vias reflexas, os elementos de prova pertencem à fiscalização do imposto de renda, que irradia os seus efeitos aos demais lançamentos de ofício, tidos como decorrentes, ou nascidos por vias reflexivas. Observação esta pacificada por uma questão de economia procedimental. Ante o exposto voto no sentido de declinar da competência de julgamento, em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão legitimado para o julgamento do MPJ, de • acordo com os termos contidos no caput do art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 delik X'N OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator •

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Numero do processo: 13899.202215/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF - RETIFICAÇÃO Não compete ao Conselho de Contribuintes examinar pedido de retificação de DCTF, por falta de previsão legal. PERMPÇÃO A Manifestaão de Inconformidade perempta não instaura o contraditório. DESISTÊNCIA A desistência do recurso pode ser solicitada pelo contribuinte a qualquer tempo. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36134
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF — RETIFICAÇÃO Não compete ao Conselho de Contribuintes examinar pedidos de retificação de DCTF, por falta de previsão legal. PEREMPÇÃO A Manifestação de Inconformidade paernpla não instaura o contraditório. ODESISTÉNCIA A desistencia do recurso pode ser solicitada pelo contribuinte a qualquer tempo. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de maio de 2004 - / aro ',rens" HENRIQUE P' • •O MEGDA Presidente 11) .ex›-Legirte-- /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 13 A 15 u- 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 RECORRENTE : TRANSMAC TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO DOS ANTECEDENTES AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF O presente processo foi inaugurado pela Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra/SP, com a inscrição eletrônica de débitos de PIS- O REPIQUE e PIS-DEDUÇÃO, referentes ao ano-calendário de 1996, em Divida Ativa da União (fls. 01 a 58). Às fls. 59 consta o seguinte despacho, de 17/08/2000, corroborado pelo Chefe da área de Administração Tributária (SOART) da DRF em Taboão da Serra/SP: "Trata-se de processo de inscrição de débitos de PIS REPIQUE (código 8205) e PIS DEDUÇÃO (código 8002) referente aos Períodos de Apuração 06, 07, 09, 10 e 12 de 1996. O contribuinte manifestou-se apresentando os Darfs de pagamento dos respectivos débitos (fls. 37 a 41). Os recolhimentos estão disponíveis conforme pesquisa anexa às fls. 45 a 53). Ocorre que, indevidamente, o contribuinte solicitou a retificação desses Darfs passando o recolhimento da filial 0009 para a matriz (localizada em Manaus). Os débitos acima referidos estão informados na DCTF da filial 0009 e não na DCTF da matriz. Os valores do PIS informados na DCTF da filial 0009 conferem com aqueles informados na DIRPJ 97. Portanto, s.m.j., proponho que se encaminhe o presente processo à DRF/MANAUS/DISAR para nova retificação dos Darfs, alterando o campo 03 dos documentos e voltando os Darfs de fls. 37 a 41 para a filial 84.481.167/0009-69. Após, retorne a esta SOART para prosseguimento" Assim, verifica-se que a atribuição de débitos à interessada pela DRF em Taboão da Serra /SP teria, a principio, decorrido do seguinte fato: débitos declarados na DCTF da filial com CNPJ era 84.481.167/0009-69, cujos respectivos Darfs exibiam o CNPJ da matriz 84.481.167/0001-01 (após retificação solicitada pela 1 contribuinte). pk_ 2 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF Não consta dos autos que a interessada tenha sido cientificada do despacho de fls. 59, acima transcrito. Assim, a empresa apresentou, em 15/09/2000, as DCTF Retificadoras de fls. 96 a 135, visando transferir os débitos aqui tratados, da filial em que foram originalmente declarados, para a matriz. Às fls. 177 a 181 consta documento apresentado em 20/02/2000, por meio do qual a interessada defende que os débitos em tela devem efetivamente ser transferidos da DCTF da filial para a DCTF da matriz. Conseqüentemente, não concorda com a nova retificação dos Darfs proposta no despacho acima transcrito, que reapropriaria os recolhimentos à DCTF da filial. DA DECISÃO DA DRF EM TABOÃO DA SERRA/SP Em 05/06/2001, a Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra/SP exarou o Despacho Decisório DRF/TSR/SOFIT/G.SIT de fls. 202 a 205, concluindo que a interessada cometera erro ao calcular o PIS que, nos períodos objeto do processo, deveria ter sido recolhido com base na Receita Bruta. Como essa informação não foi disponibilizada, não havia como promover a revisão dos débitos em questão. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório da DRF em 13/06/2001, a interessada apresentou, em 30/08/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 218 a 221, alegando, em síntese: "... tornou-se cristalino o fato de que não houve ocorrência de prejuízo algum aos cofres do Fisco Federal, uma vez que a Recorrente não incorreu em falta de pagamento do tributo, apenas tendo infringido a uma obrigação acessória, qual seja, apresentar os DARF' s de pagamento da filial em comento no CNPJ da matriz, efetuando o recolhimento do PIS-DEDUÇÃO e do PIS-REPIQUE por aquele Cadastro, sem ter optado pelo recolhimento centralizado. Lembre-se que por ser acessória, tal obrigação não constitui fato gerador do tributo." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/07/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP proferiu o Acórdão DRJ/CPS n° 1.747 (fls. 224 a 226), assim ementado: ji4. 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 127.353 ACÓRDÃO N'' : 302-36.134 "PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. É de 30 (trinta) dias corridos o prazo para apresentação da impugnação, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Impugnação não Conhecida" DA SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO Em 25/07/2002, a interessada apresentou o requerimento de fls. 227/228, por meio do qual expõe o problema, menciona o fato de estar aguardando a decisão da DRJ e solicita a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão de primeira instância em 09/10/2002 (fls. 224), a interessada apresentou, em 08/11/2002, o recurso de fls. 272 a 276, contendo as razões que leio em sessão, para esclarecimento de meus pares. DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Após a distribuição do processo a esta Relatora (fls. 293), foi juntado o Oficio PFN/AM n° 644/2003, de 09/05/2003, comunicando o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, contra ato da Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional, que havia negado a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em nome da interessada. • DA DESISTÊNCIA DO RECURSO Em 22/09/2003, a interessada juntou ao processo os documentos de fls. 303 a 305, argumentando, relativamente ao despacho de fls. 59, transcrito no inicio deste relatório: "O despacho ora transcrito encontra-se às fls. 59 dos autos, sendo a decisão da digna Auditora acatada pelo Chefe do Setor, Sr. Dirceu Alves da Louza. Acontece que não foi dado cumprimento ao referido despacho, já que a Requerente ingressou com Recurso Voluntário sendo o processo remetido para julgamento por essa egrégia Corte Administrativa. t_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 2. Por entender que deve ser observado o disposto no despacho proferido às fls. 59 dos autos, requer-se a Vossa Senhoria desistência do Recurso Voluntário interposto, pedindo que o processo seja encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Manaus, para retificação dos DARFs, isto é, para que seja dado cumprimento à parte final do despacho antes transcrito. A desistência do recurso voluntário é justificável pelo fato de que a Requerente possui crédito de PIS a receber perante a Secretaria da Receita Federal em Manaus e necessita, inicialmente, dar baixa neste processo administrativo, pois está devidamente comprovado que os valores questionados foram todos devidamente quitados o Oque também é confirmado pela Auditora de Tributos Federais, autora do despacho." É o relatório. o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 VOTO Preliminarmente, cabe assinalar que o presente processo pode ser dividido em dois tipos de rito, a saber: - processo eletrônico de inscrição de débitos na Dívida Ativa da União (fls. 01 a 62); e - pedido de retificação de DCTF (fls. 63 em diante) Inicialmente, os autos tratam da inscrição eletrônica de débitos de PIS em Divida Ativa da União, cujo desfecho parece encontrar-se no despacho de fls. 59, que determina a remessa dos autos à DRF em Manaus/AM, para que se proceda à retificação de DARFs. Não obstante, por iniciativa da própria interessada, o rumo dos autos foi alterado para retificação de DCTFs, o que gerou a aplicação indevida do rito do processo administrativo fiscal, conforme será demonstrado na seqüência. A matéria "retificação de DCTF' suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, disponibilizando ao O contribuinte os direitos acima referidos, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes: "Art. 1°. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da pl 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÕRDÃO N. : 302-36.134 Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n°2.158-35/2001) II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°." Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, C.) ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal." Assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto n° 70.235/72 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e entendendo-se a DCTF como "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", conclui-se que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos relativos a determinação e exigência de crédito tributário referente a DCTF, de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Mas o que significaria a expressão "determinação e exigência de crédito tributário" em relação à DCTF, que constitui obrigação acessória por meio da qual o contribuinte declara seus débitos e créditos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal? A expressão obviamente traduz simplesmente a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, conforme o art. 113, § 3°, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que, quanto à constituição e exigência dos tributos porventura declarados por meio da DCTF (IRPJ, IRRF, PIS, Cofins, CSLL, I0F, etc), a competência para apreciação dos respectivos recursos será do Conselho de Contribuintes ao qual foi conferida tal atribuição (artigos 7°, 8° e 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). re 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 Além do Decreto n° 70.235/72, que trata da constituição e exigência de crédito tributário, outro dispositivo legal conferiu nova atribuição genérica aos Conselhos de Contribuintes. Trata-se da Lei n° 8.748/93, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a 411 ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (Redação dada pela Lei n° 10.522/2002). Dando cumprimento ao dispositivo legal transcrito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Mexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002), complementando o art. 9°, dispôs: "Art. 9° Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e II — reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Quanto à matéria contida no inciso II, acima, trata-se de mera decorrência da competência relativa a constituição e exigência de crédito tributário. Posteriormente, uma nova atribuição foi conferida aos Conselhos de Contribuintes, qual seja a de apreciar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância acerca de exclusões de oficio do Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Isso porque o art. 15, § 3°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.732/98, determinou a aplicação do rito do processo administrativo tributário a esses casos. Mais recentemente, a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 (art. 19), dando nova redação ao art. 80 da Lei n° 9.317/96 (inserção do § 6°), estendeu a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos casos de indeferimento da opção pelo Simples. .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N' : 302-36.134 Além disso, a mesma Medida Provisória n° 135/2003, por meio de seu art. 63, conferiu nova redação ao art. 9° da Lei n° 9.019/95 (§ 51, no sentido de autorizar a exigência de oficio de direitos anlidumping e compensatórios por meio de Auto de Infração, observado o rito do Decreto n° 70.235/72. A despeito de todas estas novas hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, inexiste legislação extravagante conferindo competência aos Conselhos de Contribuintes para a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. Aliás, tal legislação não poderia existir, visto que também não há previsão legal para a apreciação de tal matéria pelas Delegacias da Receita Federal de C) Julgamento. Ora, se os Conselhos de Contribuintes constituem órgãos julgadores de segunda instância, seria absurda a sua manifestação, na ausência de dispositivo legal determinando a manifestação do órgão de primeira instância. Confirmando este entendimento, a IN SRF n° 126/98, em vigor à época em que a interessada apresentou o presente pedido de retificação de DCTF (setembro de 2000— fls. 96 a 134), em seu art. 8°, estabelecia: "Art. 80. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: I - DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada; C:è II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; III - solicitação, em processo administrativo, nos demais casos. § 1°. Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original. § 2°. O pedido de alteração mencionado no inciso III será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica" Com efeito, o dispositivo legal transcrito permite concluir que o pedido de retificação de DCTF deve ser apreciado tão-somente pela DRF/TRF Classe p/( A do domicilio fiscal da pessoa jurídica, sem que haja qualquer menção à aplicação 9 ça MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 do rito do processo administrativo fiscal, que significaria a apreciação do pleito também pela DRJ e, em seguida, pelos Conselhos de Contribuintes. Coerentemente, também não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) nenhuma referência à apreciação de pedidos de retificação de DCTF, conforme se depreende da leitura de seus arts. 203 e 204: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos • administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso Ido art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de retificação de DCTF. • Destarte, no caso em apreço, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a permissão de apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ, assim entendidas aquelas exaradas conforme autorização regimental. Claro está que o já transcrito art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao estabelecer que compete a este Colegiado o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente à DCTF, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Entretanto, na presente hipótese, não foi concedida tal garantia. r),,_ io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.353 ACÓRDÃO N° : 302-36.134 Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário, configurando as duas instâncias de julgamento. Diante de todo o exposto, verifica-se que, relativamente ao pedido de retificação de DCTF, do Despacho Decisório de fls. 202 a 205 não cabia Manifestação de Inconformidade. Conseqüentemente, também não cabia a emissão de Acórdão de primeira instância, tampouco a apresentação de recurso voluntário, o que já constitui motivo suficiente para o NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Ademais, no presente caso, a Manifestação de Inconformidade, além de indevida, foi apresentada intempestivamente. Finalmente, ainda que coubesse a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de retificação de DCTF, e ainda que a Manifestação de Inconformidade houvesse sido tempestiva, admitindo-se tudo isso apenas por amor ao debate, a interessada apresenta ainda o pedido de desistência do recurso, às fls 304. Relativamente a pedidos de desistência de recursos voluntários, no curso do processo administrativo fiscal, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98) é claro: "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 1° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo." Assim, NÃO SE CONHECE DO RECURSO apresentado no âmbito do pedido de retificação de DCTF, que engloba as fls. 63 a 304. Quanto às fls. 01 a 62, referentes à inscrição eletrônica de débitos na Divida Ativa da União, o trâmite foi interrompido às fls. 59, cujo despacho ainda não foi cumprido. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 h-WATIELENA CO A CARD ZO - Relatora 11 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001307/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 303-33.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ."-4 ti ANELIS DAU 1 T PRIETO President INPON ARTOLI elator Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13888.001307/99-36 Acórdão n° : 303-33.752 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 10/09/1999, e Compensação, em razão de pagamento a maior decorrente da majoração de aliquota do Finsocial, posteriormente, declarada inconstitucional. Instruem o Pedido Inicial, os documentos de fls. 03/45, dentre eles Planilha de Cálculos e DARFs de recolhimento. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP indeferiu o pedido de contribuinte, tendo em vista a decadência do direito a restituição quando decorridos 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário (artigo 168 do • Código Tributário Nacional, PGFN/CAT/n°. 1.538/99 e AD SRF n°. 96/99). Ciente do despacho decisório (AR de fls. 74), o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, fls. 75/88, na qual alega sucintamente que: o prazo para pleitear restituição, no caso de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, é de 10 anos constados da data do fato gerador, correta interpretação do artigo 168, do Código tributário Nacional; de acordo com o § 40, do artigo 150, do supracitado diploma, a homologação (expressa ou tácita) é modalidade de extinção do crédito tributário, momento no qual se inicia o prazo qüinqüenal de decadência previsto no artigo 168, inciso I; com efeito, o pagamento antecipado não pode ser considerado como modalidade de extinção neste caso, visto que a extinção depende de condição • resolutória, ou seja, a homologação do fisco, de forma que não resta dúvida de que tão somente a homologação expressa ou tácita extingue o crédito tributário, assim resta claro que o lapso temporal para se pleitear a restituição é de 10 anos, pois o fisco tem 5 anos para proceder à homologação, acrescentando mais 5 para que se opere a decadência; o Poder Administrativo por meio da Medida Provisória n°. 1.175/95, reconhece que a inconstitucionalidade de uma norma ocorre a partir da suspensão de sua execução, assim o prazo de prescrição começaria na data da edição desta Medida, visto que restou reconhecido que o Poder Executivo não mais poderia exigir o tributo à aliquota superior a 0,5%; 2 Processo n° : 13888.001307/99-36 • Acórdão n° : 303-33.752 o Ato Declaratório tf. 96/99, pode somente declarar um direito existente, mas não modificar, extinguir ou criar direito ou deveres, respeitando o princípio da segurança jurídica, bem como da moralidade administrativa; note-se que a própria fazenda reconhece a inconstitucionalidade do Finsocial quando em seu relatório não discute acerca de tal fato; com a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial, a Suprema Corte convalidou a vigência e eficácia do Decreto-Lei n°. 1.940/82 que instituiu o Finsocial, tendo como base como base a aliquota de 0,5%. Isto posto, o contribuinte requer a reforma do despacho decisório, para que seja realizada a compensação, nos moldes dos cálculos apresentados através de laudo técnico, e por fim seja suspensa a exigibilidade dos débitos (artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional). • Para corroborar o que fora arrazoado se utilizou de jurisprudência do STJ, TRF, 3 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, assim como, excertos doutrinários. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual indeferiu o pedido do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 01/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de • cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão a quo, o contribuinte interpôs intempestivo Recurso voluntário, fls. 116/138, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados em sua Impugnação, acrescentando que o prazo para pleitear a restituição tem início a partir do ato ou decisão que reconheça tal direito. Com efeito, somente a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, é que viu nascer seu direito, isto porque esta dispensou a constituição de créditos da Fazenda referente ao Finsocial, exigido das empresas com fundamento em leis, posteriormente, declaradas inconstitucionais, o que faz concluir que não se operou o prazo decadencial, que somente cessaria em 31/08/2000. 3 Processo n° : 13888.001307/99-36 Acórdão n° : 303-33.752 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.142, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • 4 Processo n° : 13888.001307/99-36 • Acórdão n° : 303-33.752 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF I determina a remessa do Recurso Voluntário à • Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 115, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 28/06/05, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supra-citado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5 02 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 28/07/2005, tendo o contribuinte se manifestado somente em 29/08/2005, conforme protocolo constante às fls. 116, o que • importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 09 e novembro de 2006. r.79 ,.2TON BARTOL - Relator I ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 2 Art. 5°- Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. 5 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000156/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33 de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados, decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75876
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Public:ft no Dilrlaro de I 1 b 4 g. `',.,, 29 CC-MF : —.53y..ï Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes1 Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 Recorrente : AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1P1. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de aliquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 istfa." efriaanLct "ar : - Josefa Maria Coelho Marques Presidente ,2\pAkft Rogério GusM Dr er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cgmdc 1 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Tntt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 Recorrente : AÇOTEC ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer o ressarcimento/compensação do IPI contemplado pelo artigo 11 da Medida Provisória n° 1.788/98, relativo ao primeiro trimestre de 1999. No despacho decisório, o Delegado da DRF em Florianópolis - SC excluiu os créditos acumulados até 31/12/98, alegando que tais valores não se coadunam com o disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, c/c o artigo 50 da IN SRF n° 33/99. Inconformada, a requerente interpõe recurso para o Delegado da DRJ em Florianópolis — SC, alegando que os créditos glosados não se continham em sua escrita fiscal em 31.12.98. Além disso, invoca argumentos de ordem constitucional findados no principio da não-cumulatividade. Seu pedido foi novamente negado, como prolatado na ementa a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IP? Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS — LEI N° 9.779/99 — O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagens (ME) aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à J( alíquota zero, alcança, exclusivamente, os irts-umos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos, com direito apenas à manutenção dos créditos somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado o seu ressarcimento ou compensação. cpuL 2 • 2° CC-MF • tr. Ministério da Fazenda Fl V/Z" ., .".:;Á. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa, a apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Persistindo na inconformidade, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, trazendo à colação doutrina e jurisprudência. É o relatório. J 3 è , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "P`frjr.K?",• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, e em conformidade com a decisão de primeiro grau, passo ao largo das questões de jaez constitucional, com destaque à questão da não-cumulatividade do imposto, considerando a incompetência do Colegiado para apreciá-las. Remanesce a questão envolvendo o resguardo dos valores de créditos básicos auferidos até 31 de dezembro de 1998, impassíveis de ressarcimento ou restituição. Com relação a esta matéria, as decisões reiteradas deste Colegiado têm sido no sentido contrário ao entendimento da contribuinte. Reitero os termos da ementa do voto que prolatei no Processo n° 10467.01159/98-41, Recurso n° 111.151, como segue: "'PI COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. IN SRF 33/99. RE7ROAÇÃO. IlvIPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 50 da IN SRF 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de ai/quota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPL Recurso negado." No voto do qual decorre a ementa transcrita, assim manifestei-me: "Por tal, de definir se a regra tem efeito retroativo e se o Secretário da Receita Federal excedeu-se ao determinar, na IN SRF n.° 33, de 04 de março de 1999, que os saldos credores acumulados em 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser aproveitados, senão para compensar débitos decorrentes de IPI devido em operações a ele sujeitas. A resposta é negativa nas duas questões. A regra absolutamente tem efeito retroativo. O artigo 11 estabelece: 'Art. 1 1. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 ectik 4 22 CC-MF 1c T4.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' Cristalino que a norma tem vigência e eficácia a contar da data de sua publicação, que ocorreu em 30 de dezembro de 1998, sem contar que é atribuído ao Secretário da Receita Federal expedir as normas relativas ao direito instituído e com vigência a contar somente da data de publicação da MP. Por tal, ainda que discutível se o Secretário da Receita Federal pudesse fulminar o saldo credor acumulado em 31 de dezembro de 1988 (data em que já em vigor o direito) com a impossibilidade de sua compensação, a circunstância em nada ampararia o contribuinte, haja visto que sua aspiração remonta a data muito anterior à mencionada. No mais, plenamente legal a competência exercida via a indigitada Instrução Normativa. Aliás, em recentes julgamentos desta Câmara, do qual trago à lume voto do Conselheiro Jorge Freire, esta Câmara decidiu unanimemente no sentido da legalidade da IN citada, bem como pela irretroatividade do direito instituído pela Lei. Reproduzo parte do voto (Recurso n°112149), como segue: 'No que tange ao mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU de 24/03/1999), que, em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: 'Art. 400 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § I° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.' Dessa forma, não identifico, em face da delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. De igual sorte, o ato regulamentador foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 5°, capta, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, 41() 6 • 22 CC-MF -•-• - Ministério da Fazenda.. • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' Processo n° : 13982.000156/99-58 Recurso n° : 115.424 Acórdão n° : 201-75.876 decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação". (grifei) Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado ao entendimento acima reproduzido, voto pelo improvimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUSTArE R 7

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