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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645293 #
Numero do processo: 10166.001664/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A numeração de auto de infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do ITR, o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu art. 3º inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do 1TR, o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem. de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP A Lei 5.861/72, em seu art. 3°, inciso VIII. excetua da isenção do 1TR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que dava provimento parcial para excluir as penalidades. 4.) Brasilia-DF, em 06 de junho de 2001 JOÃ ri •• ANDA COSTA • dente OP ZENA Ii LOIBMAN Maior li' El 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. bnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.491 ACÓRDÃO N° : 303-29.789 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A ora recorrente foi autuada pela DRF/Brasília, que lhe exige o pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 1.901,72, abrangendo as parcelas do ITR, contribuições CNA, CONTAG E SENAR, além de juros e multa de mora, em razão da falta de pagamento do imposto e referidas contribuições, relativos ao exercício 1993, do imóvel que menciona, conforme auto de infração. Descrição dos fatos, enquadramento legal e demonstrativos de apuração constantes às fls. 02/06. O referido auto de infração, foi cientificado ao sujeito passivo em 23/12/1998 (data do carimbo do correio), conforme documento (AR) à fl. 12. Em 26/01/99, dentro do prazo legal regulamentar, a autuada apresentou impugnação ao lançamento, levantando preliminares de nulidade e, desenvolvendo, sobre o mérito, tese de total improcedência da exigência tributária e acréscimos mencionados. Trata-se de petição estereotipada (datada de 27/01/98), utilizada como chapa para diversos outros processos de igual natureza, apenas ocorrendo • modificação em relação à propriedade abrangida pela ação fiscal em questão. As questões suscitadas na defesa são as mesmas encontradas nos Recursos de n° 122.431, 122.452, 122.471, 122.520 el22.349, todos aos cuidados do ilustre conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e similares também ao recurso n° 122.538 distribuído para este relator. A decisão singular julgou procedente a ação fiscal e no Recurso, também tempestivo, a ora recorrente desenvolve a mesma linha de argumentação utilizada na impugnação antes mencionada. Tratando-se, portanto, de matéria já sobejamente conhecida, tornam- se desnecessárias maiores considerações sobre o caso, estando todas as questões suscitadas nos autos devidamente enfrentadas no voto que a seguir declaro. Voto que reproduz o que foi proferido pelo Insigne conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, proferido no julgamento do Recurso n° 122.318, Sessão de 09/11/2000, que adoto e transcrevo em seguida. 2 (9) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.491 ACÓRDÃO N° : 303-29.789 Informo, ainda, que o recurso teve seguimento sem o prévio depósito recursal, por força de medida liminar obtida pela recorrente, conforme documentado anexado à fl. 62/64, pela Repartição de Origem. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.491 ACÓRDÃO N° : 303-29.789 VOTO A matéria já foi enfrentada em diversas oportunidades no Conselho de Contribuintes. Inicialmente, especificamente neste processo, a recorrente argúi à fl. • 47 a prescrição do crédito tributário de que trata o presente processo. Diz que está prescrito pois está sendo cobrado após o decurso de mais de 05 anos de seu vencimento. Tomba em lamentável equivoco. De nada serve à matéria proposta, tomar o vencimento do tributo como parâmetro. Do art. 174 do CTN, tem-se que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. In casu, a constituição definitiva do crédito tributário, deu-se com a ciência ao contribuinte em 23/12/1998 (vide doc. fl. 12). Acresce que constituído o crédito tributário através de auto de infração, o prazo prescricional da ação de cobrança fica suspenso até a notificação da decisão final, relativa aos recursos interpostos, proferida na instância administrativa. Portanto, não há qualquer sentido na arguição. Para que se afastem quaisquer dúvidas, vamos supor que a recorrente embora tenha falado em prescrição, na verdade pretendesse arguir a decadência da possibilidade do fisco efetuar o lançamento em 23/12/1998 (data da ciência da autuação, conforme AR de fl. 12). Seria igualmente descabida a pretensão. À luz do que dispõe, com clareza, o CTN, em seu art. 173, I, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte (grifo nosso) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente processo, conforme consta do auto de infração o fato gerador do tributo se deu em 1/1/1993, portanto o termo final para o prazo decadencial se daria em 1/1/1999 (isto é, cinco anos contados a partir de 1/1/1994). Como já foi antecipado no relatório, adoto e transcrevo a seguir, o competente voto proferido pelo ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior no julgamento do Recurso n° 122.318, na Sessão da Segunda Câmara do dia 09/11/2000, com as devidas adaptações: "( ) A decisão de primeira instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentações quanto na fundamentação legal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.491 ACÓRDÃO N° : 303-29.789 As questões preliminares foram adequadamente analisadas, rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste relator, uma vez que endosso, na totalidade, o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do móvel, com os dados fornecidos pela administração (FZDF), o n° de inscrição do imóvel na SRF, e, não aceito a contra—argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que, do auto de infração não consta a data de sua lavratura e não existe numeração do auto de infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72, não insculpe esse número como requisito essencial do auto de infração". Ademais não houve em razão das faltas apontadas qualquer dificuldade para que a autuada apresentasse tempestivamente sua defesa, não houve qualquer polêmica envolvendo datas ou horários que dificultassem a iniciativa da interessada em defender-se da exigência formulada. 'Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da SRF? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por que não fez essa afirmação na impugnação para que a repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de autuação. Agora no recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. Por que não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: 'Mas, diante dos fatos demonstrados, toma-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...'. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilibrio e espírito de JUSTIÇA. Í"-tri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.491 ACÓRDÃO N° : 303-29.789 Rejeito as preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas arguições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão-só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na Alk peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DREBrasil ia. Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição Federal (CF), em seu inciso VI, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir impostos sobre: alínea 'a': patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo O Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela EC n° 03/93 não alcançaram as disposições que este relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP, pois é uma empresa pública, a fim de não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.491 ACÓRDÃO N° : 303-29.789 pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/Brasilia de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objetos de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de 'posse' ou uso por terceiros a qualquer titulo, estarem excetuados da isenção do ITR, por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do I TR. O art. 29, do CTN, dispõe que 'o imposto , de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município'. Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31 do CTN: 'contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo'. Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu-se de uma outra afirmação sua na impugnação (fi.--- dos autos): 'Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferido a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e 7 ,7)( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.491 ACÓRDÃO N° : 303-29.789 exploração por pane do arrendatário, sem que houvesse transferência de dom mio da área arrendada'. Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a autoridade julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 40, da IN, quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393/96, e o seu §3°, diz que, para efeito dessa IN não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 a ZENAL P 0 OIBMAN - Relator \.. o 8 2;04,;.- 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .1 TERCEIRA CÂMARA . _ Processo n.°:10166.001664/00-11 Recurso n.° 122.491 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.789 Brasilia-DF, 23.08.01 Atenciosamente MINISTERIO DA FAZENDA 3.° Cor.tetho de Contribuintes EM, J 76 j9sigelaerilLitae 3 de kfryCosta crearceira Câmara Ciente em: I ig )13° Q , r, • ivez-oR NA ‘0 tsiA )),),:\*P9'Q‘z N_ Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023091/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - O juízo de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - COOPERATIVA DE CRÉDITO - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO - A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 e da Medida Provisória nº 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08259
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Rubrica IS" Processo n° : 10166.023091/99-35 Recurso n° : 114.906 Acórdão n° : 203-08.259 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF - CRED SAÚDE Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - O juizo de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO - A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e da Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF - CFtED SAÚDE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 19 de junho de 2002 Otacilio Da Cartaxo Presidente e • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/mdc 1 2' CC-MF -• Ministério da Fazenda '•,;; .3 , F. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.023091/99-35 Recurso n° : 114.906 Acórdão n° : 203-08.259 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF — CRED SAÚDE RELATÓRIO Tratou o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 05, lavrado contra a cooperativa CRED SAÚDE — COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS dos períodos de apuração de junho de 1997 a julho de 1999, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Segundo os autuantes, a autuada passou a ser obrigada a recolher a Contribuição para o PIS a partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, que arrolou entre os contribuintes do PIS as sociedades referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, quais sejam, bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. Posteriormente, as Emendas Constitucionais IN 10/96 e 17/97 deram nova redação à Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, prorrogando a vigência daquela norma até 31/12/1999 e outorgando à lei ordinária a competência para alterar a alíquota da contribuição. De acordo com tais normas e com as Leis n's 9.718/98 e 9.701/98 (bem como as medidas provisórias que lhes antecederam), as cooperativas de crédito deveriam calcular a referida contribuição sobre a receita, mas a autuada recolheu, por todo o período, sobre a folha de salários. O valor do crédito tributário apurado perfez um total de R$3.804,09, correspondendo a; valor da contribuição — R$1.881,72; juros de mora — R$511,16; multa — R$1.411,2 1. A capitulação legal da autuação contou das folhas 04/05 e 11. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do arrazoado de fls. 290 a 344, no qual sustenta que: - a autuada não gerava lucros, mas sobras, distribuídas aos seus associados, somente sofrendo incidência do tributo nas operações efetuadas com não associados; - a jurisprudência administrativa consolidou entendimento que não incidia PIS sobre o resultado positivo das cooperativas (sobras) oriundo de operações típicas (atos cooperativos); - desse modo, as INs IN 11/96 e 93/97 também informaram que a tributação só ocorreria sobre os atos não cooperativos; 2 22 CC-MF ••/?‘":*.;.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.023091/99-35 Recurso n° : 114.906 Acórdão n° : 203-08.259 - as Medidas Provisórias 1.807 (e suas reedições) e 1.858-6 não poderiam atingir matéria anteriormente regrada por lei complementar. Dessa forma, não tinha eficácia jurídica a revogação por medida provisória - com força de lei ordinária - disposição insculpida em lei complementar, acarretando a inconstitucionalidade e a ilegalidade do ato; - o tratamento tributário do ato cooperativo estava atribuído à lei complementar por força da alínea "c" do inciso III do art. 146 da CF/88; - era inconstitucional a alteração da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718/98 e, ainda, que superados todos os argumentos apresentados, conforme o Ato Declaratório n° 88/89, o tributo só era exigível a partir de 29/10/99, por efeito da anterioridade nonagesimal; e - portanto, era inequívoca a inexigibilidade do tributo das sociedades cooperativas, nos atos praticados com seus associados. A autoridade julgadora de primeira instância, ás folhas 347 e seguintes, julgou o lançamento procedente, prosseguindo com a cobrança do valor originário apurado de R$1.881,72, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora legais. A decisão monocrática assim foi ementada: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 30/06/1997 a 31/07/1999 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatada insuficiência e falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei, tendo em vista que com a ECR n° 1/94 (e art. 20 da EC 17/97) a contribuição para o PIS das cooperativas de crédito passou a incidir sobre a receita bruta operacional, e a partir da vigência da Lei 9.718/98, sobre o faturatnento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada paras as receitas. INCONSTITUCIONALIDADE As contribuições sociais, não sendo impostos, não se exige que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei complementar. De qualquer forma, argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. COOPERATIVAS DE CRÉDITO çjç-à\ 3 2' CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.023091/99-35 Recurso n° : 114.906 Acórdão n° : 203-08.259 O tratamento tributário dispensado pela Lei 5764/71 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, 17 e UI da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normalizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este colegiado (fls. 358 a 384), no qual reiterou a argumentação utilizada na impugnação. Reafirmou que estava sujeita apenas à Contribuição ao PIS calculada sobre a folha de pagamentos, prevista na Lei Complementar n° 7/70, art. 3 0, § 40 . Á fl. 357 foi juntado o comprovante do depósito de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 4 22 CC-isiff 14 Cc..: Ministério da Fazenda Fl. IVI-24 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.023091/99-35 Recurso n° : 114.906 Acórdão n° : 203-08.259 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1L1O DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O presente recurso versa sobre qual modalidade de Contribuição ao PIS estão sujeitas as cooperativas de crédito e conseqüentemente a recorrente: - sobre a receita, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, tal como exigido pelo lançamento; ou - sobre a folha de salários, como sustenta a recorrente, e como efetivamente recolheu durante todo o período autuado. Alega a recorrente, em preliminar, a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos dispositivos normativos que instituíram a cobrança da Contribuição ao PIS sobre as receitas das sociedades cooperativas de crédito. Em relação à preliminar de inconstitucionalidade e de ilegalidade argüidas, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e ilegalidade suscitada. Quanto ao mérito, incidência do PIS nas receitas das cooperativas de crédito, trata-se de assunto já bastante discutido nesta Câmara e, portanto, adoto as razões de voto do Ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido no Acórdão n° 203-07.659: "Segundo a autoridade autuante, as cooperativas de crédito passaram a contribuintes do PIS, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, a partir da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, que deu nova redação ao art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, como segue: 'Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § I° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, 5 cR5\ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.023091/99-35 Recurso n° : 114.906 Acórdão n° : 203-08.259 nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantido as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar o° 07, de 07 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da ai:quota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, conto definida na legislaç "ão do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.' O art. 22, § I°, da Lei n° 8.212/91, citado no inciso III do artigo antes transcrito, e cuja remissão é feita pelo inciso V, tem a seguinte redação: 'Art. 22. (.) § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autónomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo.' O que se verifica a partir do exame da redação do dispositivo constitucional em comento é que o legislador quis apenas fazer referência ao rol de sociedades contidas na norma do § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, sem, entretanto, haver qualquer relação direta entre os incisos III e E que tratam de tributos distintos. Não vejo relação direta entre os contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro e do PIS, como defende a recorrente, exceto pela coincidência do rol. A norma constitucional, é importante que se refira, apenas cria a nova modalidade de Contribuição ao PIS sobre a receita bruta operacional e trata da sua destinação. È a Medida Provisória n°517, de 31 de maio de 1994, que, efetivamente, institui a exigência prevista na disposição constitucional. E nela há referência expressa às cooperativas de crédito como contribuintes, sem qualquer referência à Contribuição Social sobre o Lucro ou a seus contribuintes. Penso que a medida provisória é perfeitamente compatível com a norma constitucional. 6 ; .k: \. 22 CC-MF To I Ministério da Fazenda gt, Fl. 7.11:ik" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.023091/99-35 Recurso n° : 114.906 Acórdão n° : 203-08.259 Por fim, cabe referir que foge à competência da autoridade administrativa o exame de constitucionalidade de lei ou a sua legalidade (assim entendida a conformidade da lei às normas da Lei Complementar — CTN), ficando prejudicadas as alegações relativas a essas questões." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 Vtl OTACÍLIO DANT • • 1 TAXO 7

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Numero do processo: 10218.000194/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - O aluguel de pastagens quando ausente o fator “Risco” não é alcançado pela legislação pertinente à Atividade Rural eis que desnaturado o conceito de parceria, devendo ser oferecido à tributação como rendimento normal na declaração de ajuste anual. ATIVIDADE RURAL - GLOSA DE DESPESAS - Não podem ser considerados como custo da atividade rural os dispêndios dissociados da atividade nem despesas inexistentes e/ou cujos comprovantes não atendam às exigências legais. ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A consideração de eventuais prejuízos decorrentes de erro no preenchimento da declaração somente serão possíveis mediante comprovação das alegações, o que somente poderá ocorrer pela via do “pedido de retificação da declaração” em processo próprio. IR FONTE - COMPENSAÇÃO - Procede a glosa de dedução indevida de Imposto de fonte compensado quando inaceitável o comprovante que atesta o desconto, mormente quando inexiste o registro da retenção sofrida pelo contribuinte no sistema da Receita Federal. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1997, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, cobrada concomitantemente com a de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>2-4;-:1-;;.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000194/2002-21 Recurso n°. : 138.511 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : JOÃO DA COSTA Recorrida : r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n°. : 104-20.711 IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40• do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - O aluguel de pastagens quando ausente o fator "Risco" não é alcançado pela legislação pertinente à Atividade Rural eis que desnaturado o conceito de parceria, devendo ser oferecido à tributação como rendimento normal na declaração de ajuste anual. 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SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores ).3).)\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000194/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.711 Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1997, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, cobrada concomitantemente com a de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NÉIALC-r)T1~ PRESIDENTE • EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 CtEZ 205 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000194/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.711 Recurso n.°. : 138.511 Recorrente : JOÃO DA COSTA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO DA COSTA, inscrito no CPF sob n.° 013.702.351-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 279/294 relativo ao IRPF, referente aos exercícios financeiros de 1997, 1998, 1999 e 2000, anos calendários de 1996, 1997, 1998 e 1999, no valor total de R$.303.857,42, incluindo imposto de renda, multa de oficio e juros de mora calculados até 27/03/2002. O lançamento decorreu das seguintes infrações: • Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas: Omissão de rendimentos recebidos referentes a arrendamento de pastagens. Valores conforme declarações escritas do contribuinte autuado; • Omissão de Rendimentos de Atividade Rural: Omissão de rendimentos de atividade rural, decorrente da confrontação das notas do produtor em nome do Sr. João da Costa e notas fiscais de entrada das empresas Redenção Frigorífico do Pará Ltda. e Elite Distribuidora de Alimentos Ltda.; • Glosa de Despesas de Atividade Rural: Glosa de despesas de atividade rural (fls. 30/33) referentes a: duplicatas quitadas que se refeririam a Notas Fiscais / Faturas que já teriam sido incluídas como despesas de atividade rural; recibos de pessoas físicas que não cumpriam os requisitos legais; conta de telefones residenciais; bem com quitação de aquisição de imóvel rural por não discriminar se se tratava de terra nua ou benfeitoria; • Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): Glosa de IRRF, pois a retenção teria incidido sobre a totalidade dos pagamentos referentes a serviços de locação de trator. A legislação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000194/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.711 equipararia este serviço a transporte de carga e a tributação incidiria sobre 40% dos rendimentos e não sobre a totalidade; • Multa Isolada pela Falta de Recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: - Ter-se-ia ocorrido a decadência em relação ao fato ocorrido em 31.12.1996, uma vez que, contando cinco anos a partir do fato gerador, o prazo para lançar diferenças findou em 31.12.2001; - Os rendimentos considerados na autuação como rendimentos recebidos de pessoa físicas seriam provenientes de atividade rural (parceria rural) e deveriam ser tributados como tal, e não como rendimentos de aluguel. O fator risco estaria presente no contrato o que o caracterizaria como contrato de parceria; - Como os rendimentos considerados na autuação como rendimentos recebidos de pessoas físicas (aluguel) seriam provenientes de atividade rural (parceria rural), não caberia a cobrança de multa de ofício pelo não recolhimento do imposto de renda a título de antecipação (carnê-leão). Além de incabível estaria havendo a cobrança de multa de ofício sobre multa de ofício; - A omissão de rendimentos da atividade rural provenientes da confrontação das notas de produtor em nome do Sr. João da Costa e notas fiscais de entrada das empresas Redenção Frigorífico do Pará Ltda. e Elite Distribuidora de Alimentos Ltda. não passou de mero equívoco. Neste caso dever-se-ia respeitar a opção oposta na Declaração de Rendimentos do contribuinte, Exercício de 1999, tributando-se a receita omitida (rendimento e atividade rural) em 20% do total; Quanto à glosa de despesas: - Os recibos trazidos para justificar despesas, em sua maioria, cumpririam os requisitos da Instrução Normativa n.° 17/96, ou seja, indicariam o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000194/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.711 nome do beneficiários e os respectivos números de inscrição no Registro geral (docs. 09 a 15); - As despesas telefônicas seriam de telefone localizado no escritório do lmpugnante, conforme se depreenderia da análise de contrato de aluguel anexo (fis. 370); - Quanto à despesa pela compra da Fazenda Serra Negra, destaca que muito embora não haja no referido documento a discriminação do valor correspondente à terra nua e do valor correspondente às benfeitorias, não pode prevalecer a glosa da totalidade do valor, posto que, como seria sabido, em matéria de atividade rural, as pastagens e benfeitorias teria muito mais valor do que a própria terra nua; - Mesmo que por equívoco tenha escriturado no livro caixa tanto as despesas de notas fiscais quanto aquelas identificadas nas duplicatas referentes às mesmas notas fiscais, na declaração de rendimentos só teria lançado como despesa os valores das duplicatas, nas datas dos pagamentos; - Remanescendo saldo de despesas a ser glosado seria preciso utilizar esse montante para recompor o resultado da atividade rural no ano calendário 1997, considerando, inclusive, o prejuízo da atividade rural apurado no ano base 1996, no valor de R$.22.399,80 que equivocadamente não teria sido informado pelo impugnante. - No que se refere à compensação indevida de imposto de renda, teria apenas compensado o montante do imposto de renda retido pela Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte conforme recibo (fls. 381). - A multa moratória seria inconstitucional. - A cobrança dos juros de mora pela taxa Selic feriria o disposto no § 1.0 do art. 161, do CTN e no § 3• 0, do art. 192, da Constituição Federal." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Acompanham o lançamento de ofício da contribuição a multa de oficio e os juros de mora. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.00019412002-21 Acórdão n°. : 104-20.711 INCONSTITUCIONALIDADE - INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 04/11/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 04/12/2003, onde reitera os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000194/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.711 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Acolho a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente referente ao ano-calendário de 1996, por entender que o termo inicial da decadência, aplica-se pelo disposto no art. 150, § 4.° do CTN. Como todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, se for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000194/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.711 Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n.° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n.° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000194/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.711 Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração, os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4.°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II); 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000194/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.711 d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1996, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2001. Por esta razão, em 16 de abril de 2002, data da ciência do auto de infração, o prazo decadencial já havia se expirado em 31.12.2001 e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 1996 - exercício de 1997. Quanto ao mérito, cumpre inicialmente esclarecer o recorrente que sua pretensão de ver tributado em 20% a omissão de rendimentos da atividade rural, que não foi contestada, já foi atendida pelo julgado recorrido conforme se constata às fls. 396/397 - item n.° 15, o que também resolve a questão chamada pelo recorrente de "nulidade por iliquidez da exigência", absolutamente inapropriada e inexistente. Nos demais tópicos (omissão de rendimentos de aluguéis - glosa de despesas da atividade rural - compensação indevida de fonte), não vejo reparo algum a fazer na decisão recorrida que aplicou adequadamente a legislação aos fatos constados pela fiscalização, de modo que adoto integralmente as razões do julgador recorrido (fls. 396/398 - itens 14 a 17), que deixo de reproduzir para não ser cansativo, fazendo apenas os seguintes destaques: a) Os contratos de arrendamento de pastagens (fls. 236/237) transferem para o arrendatário todos os custos e despesas, o que afasta a o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000194/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.711 possibilidade de "risco" para o arrendador, desnaturando o conceito de parceria. b) Não podem ser considerados como custo da atividade rural os dispêndios dissociados da " atividade, como é o caso das contas telefônicas fora da propriedade e pagamento de compra de propriedade considerada como "terra nua" por falta de provas, como também outras despesas que não identificam os beneficiários e que, portanto, não atendem às exigências legais, e mais, os lançamentos feitos em duplicidade no livro caixa revelam a inexistência de um deles, justificando a glosa. c) A consideração de eventuais prejuízos decorrentes de erro no preenchimento da declaração, somente serão possíveis mediante comprovação das alegações, o que somente poderá ocorrer pela via do "pedido de retificação da declaração" em processo próprio. d) Procede a glosa de dedução indevida de Imposto de fonte quando inaceitável o comprovante que atesta o desconto, mormente quando inexiste o registro da pretensa retenção sofrida pelo contribuinte no sistema da Receita Federal e, mais, sendo constatado que o valor retido é incompatível com os rendimentos correspondentes. Quanto a cobrança da multa isolada, o contribuinte em seu recurso voluntário, assim se posiciona: "(...) a cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, e sobre essa multa aplicar, novamente, multa de ofício no percentual de 75%, tendo em vista que sobre o IRPF cobrado no item 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000194/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.711 001 da autuação vergastada, já fora aplicada multa de ofício no mesmo percentual de 75%, não podendo, a mesma infração (falta de recolhimento do imposto por rendimento pago por pessoa física), ensejar a imposição de três penalidades, quais sejam, a multa de ofício (no percentual de 75%) sobre o valor supostamente não recolhido (descrito no item 001 da autuação), a multa isolada, cobrada pela falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão, e ainda a multa de 75% de ofício incidente sobre a multa isolada, sob pena de sanção perder a feição meramente reparatória e punitiva, para ingressar na delicada e perigosa esfera do confisco, amplamente vedado pela legislação brasileira." Entendo assistir razão ao recorrente, pois a espécie lançada se refere ao imposto objeto do lançamento que já está com multa de ofício, hipótese que não oferece grandes dificuldades, posto que visivelmente afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização sobre um mesmo fato e com a mesma base de cálculo, razões mais do que suficientes para recomendar seu cancelamento. Essa matéria já foi enfrentada por esta Câmara que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistirem, a referida multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. No que pertine a multa de ofício normal são descabidas as alegações do contribuinte, de que teria ela caráter de confisco. Nesse tópico, tenho que no sistema jurídico vigente, as leis gozam de presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Essa limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000194/2002-21 Acórdão n°. : 104-20.711 Finalmente, protesta o recorrente pela imprestabilidade da Selic como índice de juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1997 — ano-base de 1996 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada, cobrada concomitantemente com a de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 • EMIS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001521/99-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO - Os rendimentos recebidos a título de diárias e ajuda de custo só estão isentas da tributação quando atenderem o disposto no artigo 6º, incisos II e XX da Lei nº 7.713, de 1988. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17505
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de lançamento de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MULTA DE OFICIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALOMÃO FRANCISCO AMARAL. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S fre LEILA MARIA SCHERRER LEITÃ PRESIDENTE _ - _RE-1- a •;* • NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM:1 4 JUL 2006 . - .. • . e n J4 L'n . • . . ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA '.;,. ;Jr."; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001521/99-00 Acórdão n°. : 104-17.505 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANJ3RADE, ROBERTO 1NILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO( IS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. S. 2 • . , • ,_ a 44' n .te -- f".' :=• . -.Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001521/99-00 Acórdão n°. : 104-17.505 Recurso n°. : 121.606 Recorrente : SALOMÃO FRANCISCO AMARAL RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 19, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1998, ano calendário de 1997, acrescido dos encargos legais, tendo em vista o contribuinte haver considerado como isentos ou não tributáveis rendimentos recebidos a título de Diárias e Ajuda de Custo, rendimentos esses considerados tributáveis pela fiscalização. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 35/41, onde em síntese alega o seguinte: a)- que no ano de 1997 exercia o cargo comissionado de Procurador Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo recebido diárias e ajuda de custo, classificados como rendimentos isentos e não tributáveis; b)- que intimado a esclarecer a que título recebera tais rendimentos informados em sua DIRPF/98, apresentou os esclarecimentos solicitados, apresentando o comprovante de rendimentos emitido pela Procuradoria Geral do Estado, tendo o fisco _...?concluído que o valor de 24.700,00, classificado como diárias e ajuda de custo, não se enquadra nas hipóteses e isenção previstas na legislação do imposto de renda; 3 . . - e MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'%" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001521/99-00 Acórdão n°. : 104-17.505 c)- que também não se sustenta a pretensão de cobrança retroativa do imposto sobre tais verbas quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 19.10.98 porque tais rendimentos já haviam sido alvo de questionamento pela DRF de Campo Grande, conforme se verifica do OF/DRF/CGEJGAI3/MS/n° 328/98 de 19.10.98, portanto, a natureza dos referidos rendimentos somente foi questionada pela Receita Federal após o contribuinte Ter apresentado sua DIRPF/98, o que ocorrera em abril de 1998. d)- que a partir da data em que a DRF/ Campo Grande questionou a natureza dos rendimentos, passou ela a dar à mesma matéria interpretação diversa da que vinha adotando anteriormente, modificando assim o critério jurídico que só pode alcançar fatos geradores futuros, de acordo com o artigo 146 do CTN, não podendo alcançar fatos geradores já ocorridos, citando doutrina e jurisprudência do STF; e)- que não foi intimado pelo fisco ou pela fonte pagadora sobre os novos critérios jurídicos adotados pela administração tributária a respeito da matéria em questão, avocando em sua defesa o artigo 100, inciso III, parágrafo único do CTN, que exclui a cobrança de penalidades e juros de mora. A decisão monocrática julga improcedente a impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Tomando ciência da decisão em 12.11.99, protocola o interessado em 15.12.99, o recurso de fls. 55/66, juntando às ils.68, o comprovante do depósito recursal a que se refere a M.P.1621/97, reiterando basicamente as razões já produzidas e requerendo o provimento do recurso, ou alternativamente, seja provido parcialmente para excluir da exigência, a multa, os juros de mora e a atualização monetária. É o Relató 'o 4 e k 41 j.r. ?.. :Ps MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.*n4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001521/99-00 Acórdão n°. : 104-17.505 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para exigir do recorrente o recolhimento do IRPF suplementar, relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em decorrência de haver ele declarado como isentos ou não tributáveis, rendimentos relativos a diárias e ajuda de custo, observando o informe de rendimentos de fls. 05 do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Em resposta ao ofício n° 328/98 aquela fonte, informa haver pago ao recorrente o rendimento tributável de R$- 76.950,00, retificando a impugnação anterior que era de R$ 52.250,00 declarados, restando assim um rendimento tributável não declarado de R$- 24.700,00, objeto do presente lançamento. O contribuinte se defende, alegando que a Receita Federal mudou o critério jurídico, retroagindo a cobrança do título sobre tais rendimentos, já que só poderiam ser eles tributados a partir de 19.10.98, data do ofic. 328/98, que segundo ele modificou o critério, em respeito inclusive ao artigo 146 do CTN. Argüi também que, se mantida a exigência não podem ser cobrados os „......_encargos de multa, juros d,/nora e atualização monetária, nos termos do artigo 100, inciso III, parágrafo único do CT ./ 5 1.4 k..•a - n • . a MINISTÉRIO DA FAZENDA.h ._;_ 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr; :i. =tf: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001521/99-00 Acórdão n°. : 104-17.505 Como bem observou o julgador singular, as diárias e ajuda de custo, nos termos do art.6°, incisos II e XX, da Lei 7.713/88, estão isentas do imposto sobre a renda, desde que recebidas em razão de serviço prestado em município diferente da sede do trabalho, no caso das diárias, e pela remoção do funcionário de um município para outro no caso da ajuda de custo. Sendo necessário interpretar literalmente a legislação tributária quando se trata de isenção, é indispensável que as diárias e ajuda de custo se enquadrem na definição acima para fazer juz a isenção. Por outro lado, não vislumbra êste relator, qualquer mudança de critério jurídico pela administração tributária, na medida em que, o entendimento é objeto de lei pré existente, não cabendo portanto ser alegada ignorância por parte do contribuinte. Também não é o caso de aplicação da norma contida no artigo 100, inciso III do CTN, para excluir a imposição de muita, juros e atualização monetária. Correto portanto o entendimento adotado pela decisão recorrida com relação a matéria. O lançamento está a exigir também a multa de ofício de 75%. Entretanto, quer nos parecer que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os ...,.„valores pagos a título de'aias e ajuda de custo, o que o levou a declará-los como tal. / 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001521/99-00 Acórdão n°. : 104-17.505 A respeito da questão, a E.Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO" Desde que o contribuinte declarou os rendimentos embora, erroneamente, os considerasse não tributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração.' Destarte, entende este relator que, s.m.j., deva ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não Ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a muita de ofício. Sala das Sessões - DF, em 08 de j ho de 2000 -G -4~ O NASCI ENTO 7 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4647072 #
Numero do processo: 10183.002176/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, dado que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixado pela IN-SRF 42/96. VALOR DA TERRA NUA. VTN A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional, devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. RESULTADO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Conquanto instado, em diligência, a apresentar: a) Laudo de Avaliação que atendesse aos requisitos previstos por Normas da ABNT (NBR 8.799) de modo que pudesse demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas; ou b) uma avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas estaduais ou municipais, ou da Emater, dotado dos mesmos requisitos, o contribuinte deixou de atender à intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30658
Decisão: Pelo voto de qualidade foi rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal e foi negado provimento no mérito, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VENm fixado pela • IN-SRF 42/96. VALOR DA TERRA NUA. VTN A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade, técnica ou profissional, devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado. RESULTADO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Conquanto instado, em diligéncia, a apresentar a) Laudo de Avaliação que atendesse aos requisitos previstos por Normas da ABNT (NBR 8.799) de modo que pudesse demonstrar os métodos avaliai/brios e as fontes pesquisadas; ou b) uma avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas estaduais ou municipais, ou da Emater, dotado doa mesmos requisitos, o contribuinte deixou de atender à intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por vicio formal e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nanci Gama. Brasilia-DF, em 15 de abril 2003 /4/JO y • L • 'ACOSTA 20 M A I 20133 Pr 'si • ente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBIVIAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro. HÉLIO GIL GRACINDO. hm.< MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.243 ACÓRDÃO N° : 303-30.658 RECORRENTE : LAIR MARTINS RODRIGUES RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Lair Martins Rodrigues foi notificado a pagar o ITR/1994 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda São Caetano, localizada no Município de Brasnorte/MT, cadastrado na SRF sob o número 1932366-2, com área de 5.082,0 • hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições ao CNA e SENAR. O valor declarado do imóvel foi de 525.312,00 UFIR, ao passo que o valor tributado foi de 525.311,60. O montante exigido é de 15.930,75. Na fase de defesa, o contribuinte veio impugnar os valores notificados por considera-los abusivos e irreais. Diz estar anexando Laudo de Avaliação elaborado a partir da mais real situação das características do imóvel. O Laudo está à fl. 3, elaborado pela Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A. dando como valor por hectare 100,00 UFLR; áreas não aproveitáveis: 2.400, ha, sendo: 1.500 de preservação permanente, 400,00 de área não aproveitável (brejos e rios) e 500,00, de interesse ecológico (concentração de castanheiras e seringueiras); área aproveitável: 2.682,0 hectares; pastagens cultivadas e melhoradas, 500,0 ha; cultura temporária (milho), 50,0 ha e as benfeitorias que incluem uma casa, mangueira e cerca. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento. Diz que não é aceitável o pedido de correção do valor declarado pelo fato de o valor constante do Laudo ser muito inferior ao VTN declarado, no que se aplica o disposto no art. 147 do CTN, já que o pedido de correção foi apresentado após a Notificação de Lançamento. Acrescenta que, conquanto seja intempestivo o pedido de retificação, vale explicar que a aliquota de 2.90% é justificada pelo fato de o imóvel ter ficado situado na Tabela II do anexo I da Lei 8.847/94 Apreciando a questão, em data de 23 de outubro de 1.996, verificou a douta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que o Laudo apresentado não se adequava aos requisitos mínimos de seu acatamento e decidiu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que o contribuinte apresentasse, no prazo de trinta dias, os documentos hábeis capazes de comprovar o equívoco alegado. Encaminhado o processo à DRF em Cuiabá-MT, em 23/01/1997, foi o contribuinte cientificado da diligência, em 27/03/1998 (AR de fl. 30). À fl. 32, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.243 ACÓRDÃO N° : 303-30.658 consta Termo de Revelia, de 23/04/1998 e em seguida foi feita a inscrição na Divida Ativa da União do que dá noticia o documento de fl. 36. Intimado por Edital a comparecer à repartição da Receita Federal em Diamantino/MT, foi lavrado Termo de Revelia (fl. 41). Posteriormente, à fl. 57, consta informação e despacho, datado de 18/12/2001, originário da DRF/Cuiabá/MT, que faz voltar o processo à PFN/MT para o cancelamento da inscrição em divida ativa e fazer intimar o contribuinte a atender a diligência do Segundo Conselho de Contribuintes e, após cumpridas essas providências, fazer retornar o processo ao Conselho de Contribuintes. O contribuinte foi intimado em 21/06/2002 (AR de fl. 66) e não tendo este atendido à intimação, foi o processo devolvido a este Terceiro Conselho de • Contribuintes, por despacho lavrado em 20/08/2002, na DRJ em Campo Grande/MS. É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.243 ACÓRDÃO N° : 303-30.658 VOTO NULIDADE Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos 4111 praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. 111 Resta acentuar, ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92197, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. CÁLCULO DO TIR No seu recurso, o contribuinte não conseguiu demonstrar com documento hábil as alegações feitas sobre o VTN declarado e tributado ambos do mesmo valor. Na verdade, a faculdade que a Lei atribui à autoridade administrativa de 4 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.243 ACÓRDÃO N° : 303-30.658 proceder à revisão do lançamento, só é possível se o pedido de revisão for amparado em laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada NBR 8799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. O Laudo de Avaliação apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: 1.1 — caracterização fisica da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da região; 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 — informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 5 her- . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.243 ACÓRDÃO N° : 303-30.658 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O descumprimento das regras acima transcritas toma inaceitável o Laudo de Avaliação apresentado. Consta dos autos que, exatamente por essa falha apontada no seu recurso voluntário, é que foi o processo baixado em diligência para que o interessado fizesse carrear aos autos a documentação elaborada de acordo com as regras impostas• por lei. Mas não houve a resposta havendo o contribuinte deixado correr o processo sem qualquer outra manifestação. Meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Câmara, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 15 de abril de 2003 JOÃO ',I ANDA 1 STA - Relator 6 kov: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14, TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.002176/95-48 Recurso n.°:.125.243 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.658 Brasília- DF 19 de maio de 2003 // / Joâo o and. Costa Presilénte da Terceira Câmara • ' te em: 2,0 ,5-4.701g 414to f re urstuttain° mahrot fal~ Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4646293 #
Numero do processo: 10166.013085/2001-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - FMI - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção do imposto de renda sobre rendimentos pagos pelo FMI somente atinge os seus diretores, administradores ou funcionários que sejam cidadãos de outras nacionalidades, situação na qual não se enquadra contribuinte brasileiro, contratado pelo FMI como especialista, apesar de equiparado, por artigo de convenção internacional, a funcionário do Órgão internacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.373
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I e ls1.-43/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n• 10166.013085/2001-46 Recurso e 149.028 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão a' 104-22.373 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente CINCINATO RODRIGUES DE CAMPOS Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIAJDF IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - FMI - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção do imposto de renda sobre rendimentos pagos pelo FMI somente atinge os seus diretores, administradores ou fimcionários que sejam cidadãos de outras nacionalidades, situação na qual não se enquadra contribuinte brasileiro, contratado pelo FMI como especialista, apesar de equiparado, por artigo de convenção internacional, a funcionário do Orgão internacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINCINATO RODRIGUES DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )U-U-A-44_ kíSt[3._ .MARIA HELENA COTTA CARDitaajj- Presidente 449 t Processo n.° 10166.01308512001-46 Acórdão n.° 104-22.373• Fls. 2 1-101L-ISitCLOISA GUittaidA A (.("it Relatora FORMALIZADOS EM: 0 4 JU N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10166.013085/2001-46 AcOrdilo n.° 104-22.373 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 141/143) lavrado contra CINCINATO RODRIGUES DE CAMPOS, CPF/MF n° 009.800.990-72, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 29.916,66, em 16.10.2001, relativamente ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, pelos seguintes motivos: a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, especificamente do Fundo Monetário Internacional (FMI), indevidamente declarados como isentos e não tributáveis; b) dedução indevida do imposto, no valor de R$ 140,00, a título de doação feita ao Fundo da Criança e do Adolescente, por falta de comprovação; c) omissão de rendimentos do trabalho, com vínculo empregatício, recebidos da Usiminas-Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (COSIPA) e da Casa da Moeda do Brasil; d) omissão de rendimentos do trabalho, sem vínculo empregaticio, recebidos de Telecomunicações do Ceará — Teleceará; e) omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoas fisicas e sujeitos ao carnê-leão. Termo Complementar de Descrição dos Fatos, às fls. 144/146, detalha as infrações constatadas. Intimado em 22.10.01, por AR (fls. 151), o Contribuinte apresentou impugnação parcial, em 12.11.2001 (fls. 153/157), acompanhada dos documentos de fls. 158/200, em que se insurge tão somente quanto ao item 1, do auto de infração, relativo à suposta omissão de rendimentos recebidos do Fundo Monetário Internacional. A parte não litigiosa do crédito tributário foi recolhida. Os seus argumentos de defesa estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 220): "Informa que prestou serviços ao Fundo Monetário Internacional — FMI nos meses de junho e novembro de 1996, tendo recebido em pagamento os rendimentos nos valores de US$ 5.000,00 e US$ 9.500,00, respectivamente. Esclarece que os serviços foram prestados no exterior, ao Ministério das Finanças do Peru e ao Ministério das Finanças do México. Tais rendimentos foram declarados como isentos em face das disposições contidas nos contratos de prestação de serviços firmados entre o requerente e o FMI (fh. 163/166), regidos pelo Acordo de Constituição do Fundo Monetário Internacional, Artigos Contratuais do Fundo Monetário Internacional (fis. 161/162) e Condições Gerais para Contratações de Assistência Técnica de Curto Prazo (fls. 167/177), e a legislação brasileira. O FMI, segundo ele, é um organismo internacional do qual o Brasil faz parte em razão de Acordo Internacional acolhido pelo Governo Brasileiro. dft / PrOCCS.50 n.° 10166.013085/2001-46 • Aceird8o n.° 104-22.373 Fls. 4 No Acordo de Constituição do Fundo Monetário Internacional está disposto que nenhum tributo deve ser imputado sobre os salários pagos pelo FMI a diretores executivos, diretores adjuntos, a funcionários ou a empregados. Já as Condições Gerais para Contratações de Assistência Técnica de Curto Prazo prevêem que os especialistas de assistência técnica do FMI são detentores dos mesmos privilégios e imunidades atribuídos aos empregados do Fundo. Os contratos firmados entre o contribuinte e o EM! (fls. 163/166) estabelecem expressamente que são aplicáveis aos mesmos as Condições Gerais para Contratações de Assistência Técnica de Curto Prazo. O art. 22, 11 do RIR!! 999 explicita que são isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convenção, a conceder isenção. Assim, atendidas todas as condições legais, conclui que foi acertada a inclusão dos valores recebidos do EMI como rendimentos isentos e não-tributáveis na declaração de rendimentos. Quanto às demais infrações, informa que efetuou o cálculo do imposto devido, sem considerar os rendimentos recebidos do FMI, e recolheu o crédito tributário no total de R$ 16.945,52, conforme cópia de DAR!' em anexo. Por fim, pede seja declarada a improcedência do lançamento no que se refere aos rendimentos recebidos do FMI." Tendo em vista que os documentos juntados pelo Contribuinte estavam em língua inglesa, a autoridade julgadora de primeira instância solicitou a realização de uma diligência, a fim de que parte deles fosse traduzida. Às fls. 212/215 vieram as traduções. Examinando as argumentações do Contribuinte e os documentos constantes dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio da sua 3' Turma, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 14.904, de 30.08.2005 (fls. 218/223) que concluiu que "os documentos juntados pelo contribuinte demonstram que ele prestou serviços técnicos ao FMI, durante período inferior a um mês, não se enquadrando na categoria dos funcionários do Fundo para fazer jus a isenção" (fls. 223). De tal decisão, o Contribuinte foi intimado por AR, em 30.09.2005 (fls. 229). Às fls. 233, consta Termo de Perempção, datado de 23.11.2005. Às fls. 235, há requerimento de cópia do inteiro teor do processo, protocolado em 24.11.2005, acompanhado de decisão judicial de nomeação de inventariante (Sr. Humberto Alves de Campos) e atestado de óbito do Contribuinte, de 16.06.2004. Em 14.12.2005, o Espólio de Cincinato Rodrigues de Campos, por meio de seu inventariante, apresenta Recurso Voluntário (fls. 241/255), em que, preliminarmente, requer o reconhecimento da sua tempestividade. Para tanto, após narrar todas as suas dificuldades nas tentativas de obtenção de cópias dos autos, informa ter havido greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal, a qual teria se encerrado somente em 20 de novembro. A título 10 Processo n.° 10166.01308512001-46 Acárdito n.° 104-22.373• Fls. 5 de confirmação do alegado, apresenta notícias de sites dos jornais Folha de São Paulo (fls. 256) e O Estado de São Paulo (fls. 257). Cita, ainda, legislação e jurisprudência que assegurariam os prazos processuais/procedimentais em situação de greve, concluindo (fls. 245): "Pelo exposto, conclui-se que o prazo para contestação só pode ser contado a partir do dia 20 de novembro de 2005, quando os servidores da Secretaria da Receita Federal encerraram sua greve. Portanto, em face de evento de força maior, alheio à vontade do Recorrente, o prazo final para o Recorrente entregar sua contestação deve ser o dia 20 de dezembro de 2005 (30 dias após o encerramento da greve)." No mérito, o Recorrente ratifica as mesmas razões da peça impugnatória, sustentando que os rendimentos recebidos do Fundo Monetário Internacional enquadram-se no conceito de isentos ou não-tributáveis, amparando-se em decisões judiciais e administrativas. Declaração do espólio, relativamente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005 (primeiro após o falecimento do contribuinte), consta às fls. 267/274, tendo sido tempestivamente apresentada (em 27.04.2005). Informação fiscal de fls. 276 dá conta de que o arrolamento de bens, para fins de garantia recursal foi formalizado no âmbito do processo administrativo n° 11853.000481/2005- 51. É o Relatório. Processo n.° 10166.013085/2001-46 Acárelâo n.° 104-22.373• Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora Há um aspecto preliminar a ser examinado, no que diz respeito à tempestividade do recurso, expressamente enfrentada pelo Recorrente. Lembre-se que o Recorrente que comparece aos autos o faz na condição de responsável tributário, nos termos do artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional l , em face do falecimento do Contribuinte, em 16 de junho de 2.004. Constata-se que a ciência da decisão de primeira instância foi efetivada mediante AR, ou seja, pelo correio, em 30 de setembro de 2005 (fls. 229). Nessa data, o Contribuinte já tinha falecido (em 16 de junho de 2004) e tal fato já era do conhecimento da Secretaria da Receita Federal, em função da tempestiva Declaração de Ajuste Anual, apresentada pelo Inventariante (em 27 de abril de 2005 — fls. 267). Por esse motivo e considerando que não se confundem as pessoas do contribuinte e do responsável tributário (embora ambos sejam sujeitos passivos da obrigação tributária), efetivamente, de fato e de direito, a intimação de fls. 229, dirigida ao contribuinte já falecido (o que era do conhecimento da Receita Federal, conforme acima ressaltado), é nula, não produzindo efeitos legais, por erro na identificação do sujeito passivo. Todavia, não vejo razão para declarar os efeitos de tal nulidade, por motivo de economia processual e tendo em vista que o responsável tributário compareceu aos autos, sendo aproveitáveis os seus atos, uma vez que, entendo, não houve prejuízo ao seu amplo direito de defesa. Aplico, pois, o comando do artigo 60, do Decreto n°70.235/72, verbis: "Artigo 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, considero que o Espólio de Cincinato Rodrigues de Campos, na qualidade de responsável tributário, foi regularmente intimado da decisão de primeira instância, no momento em que compareceu aos autos, o que se deu em 24 de novembro de 2.005 (fls. 235), para requerer fotocópias. A partir dessa data, então, conta-se o prazo de trinta dias para a interposição do recurso, independentemente de qualquer outro fator ou circunstância alheia ou estranha aos autos. A peça recursal foi protocolada em 14 de dezembro de 2005 (fls. 241). Logo, dentro do trintídio recursal, sendo, portanto, tempestivo. 1 "Artigo 131 — São pessoalmente responsáveis: III — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujos até a data da abertura da sucessão." • Processo n.0 10166.013085/2001-46 AcOrdào n.° 104-22.373• Fls. 7 Desse modo, afasto a preliminar de intempestividade do recurso e, considerando que está presente o arrolamento de bens, como condição de admissibilidade recursal, conheço do recurso, passando à análise do seu mérito. Por esses motivos, as alegações do Recorrente quanto à questão da greve dos funcionários da Secretaria da Receita Federal quedam-se irrelevantes. Quanto ao mérito, desde a fase impugnatória, a matéria em discussão circunscreveu-se tão somente ao item 1 do auto de infração, qual seja, a suposta omissão de rendimentos recebidos do Fundo Monetário Internacional. O Recorrente sustenta que os rendimentos recebidos pelo contribuinte — de cujos, do FMI, enquanto organismo internacional, em:vim-iram-se no conceito de isentos ou não tributáveis, pelo IRPF. Porém, entendo que não lhe assiste razão. É fato inquestionável que o Contribuinte-de cujos prestou serviços ao FMI, no Peru e no México (fls. 155), na qualidade de especialista. Destaque-se, desde logo, o teor do Artigo IX, Seção 9, letra "h", do Decreto n° 21.177, de 27.05.1946, que promulgou a Convenção sobre o Fundo Monetário Internacional: "b) Nenhum imposto deverá ser tributado sobre salários ou emolumentos (ou em relação aos mesmos) pagos pelo Fundo aos seus Diretores Executivos (ou substitutos), assim como Administradores ou Funcionários do Fundo, os quais não sejam cidadãos ou súditos do país em questão, ou ainda cidaddos de outras nacionalídadn " (grifou-se) Ora, já por esse dispositivo, resta evidenciado que a isenção ou imunidade somente atinge os diretores, administradores ou funcionários do FMI que sejam cidadãos de outros países, que não o signatário, no caso, o Brasil. O Contribuinte é cidadão brasileiro, logo, está fora da regra excepcional acima transcrita. E, não obstante houvesse, por autorização contratual, a equiparação dos especialistas — como o Contribuinte — aos funcionários, para todos os direitos e privilégios (vide fls. 215), o fato é que, em relação à matéria tributária a não incidência somente atinge os cidadãos de outras nacionalidades, também não lhe aproveitando esse dispositivo. E tanto a tributação era/estava prevista como possível, que, como regra geral, o próprio FMI tratava da hipótese da constituição de uma provisão para tal pagamento, conforme se constata de cláusula constante das "Condições Gerais para Nomeações por Curto Prazo", documento constante às fls. 167/177, e traduzido às fls. 214: "Se a remuneração do especialista for estipulada em função de uma base de cálculo liquida, e o mesmo estiver obrigado ao pagamento de imposto de renda em seu país de origem relativamente a esta remuneração, o especialista poderá tornar-se elegível a receber uma provisão para o pagamento dos tributos. Apesar de o Fundo estar preparado para prestar tal ajuda de custo, dentro de seus próprios limites, é da responsabilidade do especialista certificar-se se o mesmo tes Processo n.° 10166.01308512001-46 • Achrdao n.° 104-22.373 Fls. 8 está obrigado ao pagamento de imposto de renda em seu país de origem, o qual venha a incidir sobre a referida remuneração por parte do Fundo...." Portanto, mais um indicativo a confirmar a possibilidade, caso a caso, da incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos pelo FMI a seus funcionários ou contratados, demonstrando que a regra geral não era a da não incidência indiscriminada. Já por essas razões, bastante objetivas e específicas ao caso concreto, entendo que o Contribuinte-de cujus não se enquadra na regra do artigo X, Seção 9 0, letra "b", da Convenção acima transcrita. Todavia, em face dos argumentos trazidos no recurso voluntário, para evitar cerceamento ao direito de defesa, passo à sua análise. A matéria aqui tratada não é nova nesse Conselho. Já foi muito discutida e vem passando por interpretações diferentes ao longo do tempo em que os estudos vão se aprofundando. Por isso, realmente, assiste razão ao Contribuinte quando destaca precedentes desse Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. Porém, não é mais esse o entendimento hoje predominante. Aliás, lembre-se que o direito é dinâmico, está em constante evolução e sua interpretação é um ato subjetivo, influenciado pelos valores e convicções pessoais de cada julgador/intérprete, o qual, todavia, deve sempre se ater aos princípios e regras de interpretação do sistema normativo. Dentro desses limites, sua convicção é livre e mutável. Exemplo mais evidente dessa assertiva são as corriqueiras mudanças de posição jurisprudencial promovidas pelas nossas mais altas Cortes de Justiça Nacional — STF e STJ. A esse respeito, mais não precisa ser dito. Desde logo, pois, é de se fixar as conclusões hoje adotadas por esse Conselho de Contribuintes a respeito do tema, às quais me filio: "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram Incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Gerai. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão CSRF/04- 00.194, de 14.03.2006, Rel. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo — grifos nossos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária." (Acórdão CSRF/04-00.080, de lif) • Processo n.° 10166.01308512001-46 • Acórdão n.° 104-22373 Fls. 9 22.09.2005, Rel. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão - grifos nossos) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretdrio-Creral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão e 104-21.834, de 17.08.2006, Rel. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar — grifos nossos) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)." (Acórdão e 106- 15.935, de 20.10.2006, Rel. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito — grifos nossos) "IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGA TÍCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19° Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários Internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, Processo n.° 10166.013085/2001-46 Acérclâo n.° 104-22.373• Fls. 10 alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99." (Acérdlo a• 102-46.487, de 16.09.2004, Relator Designado Conselheiro José Oleskovicz — grifos nossos) Veja-se, portanto, que o ponto central para a definição da tributação pelo IRPF desses valores recebidos de organismos internacionais está na caracterização ou não, caso a caso de cada beneficiário desses rendimentos como "funcionário" da agência especializada. Essa linha de raciocínio tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 50, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64, matriz legal do artigo 22, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n°52.288, de 24/07/1963, a saber: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e BI deste artigo serão Contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (destaques nossos) - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Processo o.° 10166.013085/2001-46 • Acórclao ri.° 104-22.373 Fls. 11 Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 22' Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada." (destaques nossos) Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em profundo estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual pode ser conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06.12.2006, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: "No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais Ç nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são Contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°4.506. de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da Contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria.... Processo n.° 10166.013085/2001-46 AcOrdllo n.° 104-22.373• Fls. 12 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a ftutclonários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades bnigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneftcios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6 da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. I Processo n *10166.0130852001-46 • Acórdão n.° 104-22.373 Fls. 13 Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ON(J, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. — Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Da mesma forma, as orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à baila pelo Recorrente, em nada contribuem para sua tese, pois são de conteúdo ultrapassado. Além disso, são inaplicáveis ao caso concreto, pois, comprovadamente, de funcionário estatutário de organismo internacional não se trata, lembrando, vez mais, do vinculo que o próprio artigo 5°, da Lei n° 4.506/54, faz para o usufruto da isenção: ser servidor de organismo internacional ao qual se tenha, por tratado ou convênio, obrigado a conceder a isenção. Razão de ser da análise feita em conjunto da legislação pátria com o conteúdo da • Processo n.° 10166.013085/2001-46 • Acórdão n.° 104-22.373 Fls. 14 Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n°52.288/1963. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 LOISAllfr i• IA S 102- ZA Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009710/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS – A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os argumentos apresentados na defesa apresentada e objeto de resistência pelo contribuinte contra o lançamento tributário, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos deve ser declarada nula.
Numero da decisão: 101-94.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 2a TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.481 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS — A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os argumentos apresentados na defesa apresentada e objeto de resistência pelo contribuinte contra o lançamento tributário, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos deve ser declarada nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REYDROGAS COMECIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 ON P ROP/RIGUES PRESID TE a 1" PAUL• • :ERT •ORTEZ RELATO- FORMALIZADO EM: 2 „O F 200/4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente convocada), VALMIR SANDRI e AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 10120.009710/2002-62 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.481 Recurso n°. : 136.433 Recorrente : REYDROGAS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO REYDROGAS COMERCIAL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 633/653, do Acórdão n° 5.393, de 27/03/2003, prolatado pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 404 e CSLL, fls. 409. A exigência fiscal refere-se a multa exigida isoladamente, em razão da falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada com base na receita bruta no ano-calendário de 1997 e nos meses de janeiro a março de 1998. A empresa deixou de realizar balanço ou balancete de suspensão. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 422/446. A 2a Turma da DRJ/Brasília, decidiu pela manutenção do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O lançamento da multa isolada, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para tributos como para contribuições sociais PIS, COFINS e CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. - O auto de infração deve ser lavrado no local da apuração da irregularidade, que não é, necessariamente, aquele em que PROCESSO N°. : 10120.009710/2002-62 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.481 se deu a ocorrência da falta, não se configurando como hipótese de nulidade, o fato de ter o mesmo sido confeccionado na repartição fiscal. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA FISCALIZADORA - Para o exercício das funções de fiscalização o Auditor Fiscal da Receita Federal prescinde de habilitação prévia em Ciências Contábeis e, de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). MULTA ISOLADA -A falta de recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, por estimativa, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, caso a empresa, optante pela tributação com base no lucro real anual, tenha deixado de transcrever no "Livro Diário" os balancetes de suspensão/redução, de acordo com as prescrições da legislação de regência. Lançamento Procedente' Ciente da decisão de primeira instância em 23/04/03 (fls. 654), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 23/05/03 (fls. 63), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância, tendo em vista que a 2a Turma da DRJ em Brasília, deixou de analisar e pronunciar-se sobre a preliminar de nulidade pela ausência de intimação para esclarecimentos argüida por ocasião da defesa inicial; b) que impõe-se a decretação da nulidade do auto de infração, em face da ocorrência de omissão de formalidade e ato obrigatórios, isto é, da lavratura do Termo de Início de Fiscalização; c) que o MPF foi instaurado em 20/08/2001, com seu prazo de validade estipulado até 18/12/2001. Uma vez decorrido este prazo, sem que tenha sito efetuada sua prorrogação, extingue- se o ato que autorizava os agentes fiscais a praticarem atos de fiscalização. Em dezembro de 2001, o MPF foi prorrogado até o dia 13/01/2002, sendo a impugnante intimada de tal ato, no dia 18/12/2001, data em que deveria encerrar-se o procedimento de fiscalização. O mandado não teve decretada sua prorrogação, sendo extinto pelo decurso do prazo fixado para sua validade em 14/01/2002; d) que a DRF em Goiânia, no mês de janeiro/02, percebeu que o MPF estava extinto, pelo decurso de prazo, ignorou tal situação, bem como o direito vigente, e decretou a prorrogação do prazo de validade de um MPF que já encontrava-se extinto, desde o dia 13/01/2002. Pior ainda, pois, somente postou a prorrogação do MPF, a fim de notificar por AR a recorrente de que o procedimento de fiscalização teria continuidade, no dia 31/12/,',\N PROCESSO N°. : 10120.009710/2002-62 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.481 data em que a própria prorrogação estava vencida. Assim é nulo o auto de infração; e) que também é nulo o auto de infração, tendo em vista que foi lavrado fora do estabelecimento da recorrente; f) que é nulo o auto de infração, pois o agente não está habilitado para proceder a exame contábil, sendo ineficazes os atos praticados. A habilitação técnica dos fiscais é necessária, devendo ser formados em Ciências Contábeis, e habilitados pelo CRC; g) que merece reforma a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a decadência do direito de exigir as alegadas diferenças que originaram o auto de infração, decretando a sua nulidade; h) que a lei que trata da autorização à pessoa jurídica para suspender ou reduzir o pagamento do imposto de renda devido em cada mês, exige tão-somente que tal redução ou supressão de pagamento seja demonstrada através dos balanços e balancetes mensais. Tal situação é possível, contanto que seja demonstrado pelo contribuinte que o valor acumulado já pago a título de IRPJ excede o valor do imposto; i) que efetuou corretamente as escriturações obrigatórias, assim como recolheu o imposto efetivamente devido, visto que seus lançamentos contábeis seguiam o determinado na legislação. Cotejando-se a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, artigo 15, parágrafo terceiro, com o artigo 274 do Decreto 3000/99, perceber-se-á que a obrigação legal de escrituração dos balancetes de suspensão ou redução do Imposto de Renda, restringe-se somente à escrituração no LALUR ou no livro diário; j) que a norma em que se fundamentam os fiscais é datada do ano de 1995, (Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995) e o Decreto n° 3000 e posterior, datado de 17 de junho de 1999. Logo, o contribuinte efetuou seus lançamentos com base em norma que a Secretaria da Receita Federal esta vinculada, não podendo exigir do contribuinte a praticar determinado ato, enquanto há norma federal que respalda os atos praticados pela Impugnante; k) que, caso as escriturações da Impugnante não estivessem corretas, desatendendo um requisito formal, o eventual imposto devido seria exatamente aquele com base no lucro real trimestral efetivamente apurado nos balanços trimestrais, e não com base no lucro arbitrado unilateralmente pelos fiscais, em razão de simples inobservância de formalidade, que inexistiu; I) que o imposto de renda pessoa jurídica, efetivamente devido, é aquele apurado com base no lucro real, apurado em 31 de dezembro de cada ano, e somente em caso de constatado diferença entre o imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, é que a fiscalização poderia aplicar mult _ PROCESSO N°. : 10120.00971012002-62 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.481 de oficio que deveria incidir tão somente sobre os valores devidos e não recolhidos; m) que somente poderia a fiscalização aplicar multa e lançamento de oficio sobre valores que são devidos e não foram recolhidos. No caso, entretanto, tal situação não ocorreu, pois a Impugnante recolheu integralmente imposto devido, visto que inexistem diferenças entre o valor estimado e o valor efetivamente devido e recolhido; n) que o imposto de renda devido, tem sua constituição definitiva, para fins de tributação, quando da apuração do balanço em 31 de dezembro de cada ano (artigo 21 da IN/SRF n° 93/97). Como foi instituído o recolhimento mensal por valor estimado, o contribuinte, ao final do exercício poderá, caso tenha tido prejuízo em determinado exercício, ter recolhido um valor estimado muito superior do que efetivamente deve a título de IRPJ. Desta forma, ele pode, no decorrer do exercício se compensar de valores pagos a maior, assim como deverá recolher, caso seu lucro no exercício seja maior do que o estimado. Desta forma, o imposto efetivamente devido é apurado após a realização do balanço de 31 de dezembro, momento em que é apurado se o valor estimado para pagamento mensal, foi correto, a maior ou a menor, Com base nele o contribuinte faz eventual ajuste; o) que a ação fiscal entendeu como indevida as compensações de IRPJ efetuadas pela impugnante com saldos de salário educação. Entretanto, o fisco, esqueceu que as ditas compensações foram realizadas de acordo com a determinação judicial, que autorizou a compensação dos créditos de salário educação com outros débitos tributários federais a que as impugnantes estavam obrigadas a recolher, conforme consta da decisão judicial, processo que tramita perante a 3a Vara Federal de Goiás, processo n°1997.35.00.010400-1; p) que os tributos federais que foram compensados pela Impugnante foram efetivamente quitados, pois a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional. Houve, na época o correto e adequado recolhimento do tributo, ainda que pela modalidade da compensação, tem-se que os mesmos foram recolhidos à sua época de vencimento. Repita-se, tudo isto amparado por decisão judicial; q) que a fiscalização alega que a mencionada decisão judicial foi reformada, modificando o seu teor, estando ainda pendente de julgamento junto ao Superior Tribunal de Justiça. Por esta razão, os fiscais entenderam como não recolhidos todos os valores que foram objeto de compensação, apurados no Livro Razão atribuindo a eles valores de multa e juros. Ocorre que na verdade, a decisão judicial que autorizou a compensação dos saldos de salário educação não foi decretada seu transito julgado e mesmo que tivesse ocorrido, caberia a lmpugnante PROCESSO N°. : 10120.00971012002-62 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.481 recolher tão somente o valor principal dos tributos, sem acréscimo de multa e juros, pois se trata de uma decisão judicial que autorizou a compensação que, somente pode ser revogada por outra decisão judicial. Não há qualquer incidência de mora por parte da Impugnante, que atendeu o determinado na decisão judicial; r) que, ainda que se pudesse considerar os valores a título de PIS, referentes ao exercício de 1997, são devidos em razão da recente modificação da decisão judicial, é lícito à Impugnante efetuar o recolhimento das contribuições sem o acréscimo de multa e juros, pois a decisão judicial somente pode ser modificada por outra decisão judicial. Assim, não há que se falar em mora da impugnante, devendo lhe ser deferido inclusive as condições de parcelamento do valor principal, acaso devido, sem os acréscimos de multa e juros; s) que, na verdade a Impugnante não efetuou nenhuma omissão de receita que pudesse ensejar o recolhimento a menor (saldo positivo ou negativo) a título de IRPJ mensal, visto que estão em estrita consonância com os balancetes e demais dados contábeis (LALUR) e declaração de imposto de renda; Às fls. 705, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10120.00971012002-62 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.481 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em sua defesa, a recorrente apresenta extensa relação de nulidades que teriam sido cometidas pela autoridade autuante por ocasião da ação fiscal. Suscita também a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa decorrente da falta manifestação, por parte do colegiado a quo, sobre a ausência da lavratura de Termo de Início de Fiscalização. Com efeito, consta na peça impugnatória, sob o título de "5a Nulidade — Ausência de lavratura de Termo de Início de Fiscalização", onde a contribuinte manifesta-se nos seguintes termos: "O art. 196 e seu parágrafo único, do CTN exige, como norma cogente de ordem pública e obrigatória erga omnes, que o Termo de Início de Fiscalização seja lavrado pelos Fiscais autuantes, no ato do início da fiscalização, tendo por escopo evitar a denúncia espontânea e impedir que a fiscalizada fique permanentemente sob fiscalização. Ocorre, que esta norma maior, além de não poder ser omitida, desprezada, elidida ou alijada pelos Fiscais autuantes, também não pode ser derrogada e nem sequer revogada por norma inferior, como é o caso do Decreto n° 70.235/72 (artigo 7°), ainda que tenha força de lei ordinária. Vale ressaltar, que conforme art. 142, parágrafo único, do CTN, todos os atos da fiscalização são sempre regrados e vinculados, devendo obediência restrita à lei. Também, em razão do princípio da reserva legal vigente no Brasil, que se subordina, ainda, à hierarquia das normas l'urídicas, o Código Tributário Nacional, por ser Lei Complementar, prevalece sempre sobre as normas hierarquicamente inferiores. Deve, portanto, ser decretada a nulidade deste auto de infração hostilizado, em face da ocorrência de omissão de PROCESSO N°. : 10120.009710/2002-62 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.481 formalidade e ato obrigatórios, isto é, da lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização.' A esse respeito, deve-se dar razão à recorrente, pois não consta qualquer manifestação no voto condutor da decisão recorrida em relação à 5 a nulidade suscitada na defesa inicial. A norma legal oferece ao contribuinte a oportunidade de manifestar sua discordância com o lançamento procedido pela autoridade fiscal, oportunidade em que o mesmo tece alegações acerca dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto, bem como, oferece as provas pertinentes, para, diante de tais elementos, a autoridade investida do poder julgador emitir sua decisão, considerando-se como tal o resultado do contraditório. Portanto, o lançamento, como ato de determinação e exigência de tributos, não é, sempre, definitivo, posto que, por força do ordenamento positivo, ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Entretanto, tal aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada em toda sua plenitude, devendo a autoridade julgadora perseguir, sempre, o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável ao caso. Na espécie de que se cuida, temos que o e. colegiado de julgamento em primeira instância não se pronunciou em relação aos elementos levantados contra a exigência fiscal pela peticionária. O art. 31 do Decreto 70.235/72, estabelece que a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é pacífica de que é nula a decisão que deixa de examinar alegação apresentada pelo impugnante, a exemplo dos seguintes acórdãos CSRF 01-0.836, 103-05.610, 103-05.546, 103-05.940, 103-05.646. É que em não o fazendo, cerceia a autoridade o direito de defesa do contribuinte, ao suprimir-lhe uma instância de julgamento. PROCESSO N°. : 10120.00971012002-62 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.481 Por esta razão, acolho a preliminar levantada, e voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo outra ser prolatada na boa e devida forma, apreciando todas as razões de defesa trazidas com a impugnação. Sala das Sessões - D , em 28 janeiro de 2004 PAUL. - e': T • ORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007764/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO –INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA – O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado. Assim, cabendo a exoneração total da contribuição exigida, deve ser negado provimento ao recurso de ofício, impetrado em razão de exoneração parcial, resultante de diligência procedida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10166.007764/2001-86 Recurso n°. : 136.495 (ex officio) Matéria: : CSLL- Anos-calendário 1996 a 2000 Recorrente : 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. Interessada : FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.425 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO —INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA — O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n°8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado. Assim, cabendo a exoneração total da contribuição exigida, deve ser negado provimento ao recurso de oficio, impetrado em razão de exoneração parcial, resultante de diligência procedida. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA-DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •N pE s .rÁr".- • GUES -RESIDE — SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , , • Processo n°. : 10166.007764/2001-86 2 • Acórdão n°. : 101-94.425 Recurso n°. : 136.495 (ex officio) Recorrente : 2 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. RELATÓRIO Contra Fundação Banco Central de Previdência Privada foi lavrado, em 28/06/2001, auto de infração para exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente a períodos dos anos-calendário de 1996 a 2000, compreendendo, além do imposto, juros de mora e multa por lançamento de ofício. De acordo com a descrição dos fatos constante do auto de infração, complementada pelo Termo de Verificação Fiscal de folhas 32 a 44, a autuação é decorrente das verificações obrigatórias da ação fiscal comandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 2000 00828-9, quando foi constatado que a fiscalizada não recolhe a Contribuição Social, apesar de encontrar-se em seu campo de incidência. Esclarece o autuante que estão sendo exigidos os créditos tributários da CSLL devidos no período de 01/01/96 a 31/12/2000, compensando-se nas respectivas bases de cálculo os saldos negativos apurados em períodos anteriores, observados os limite previstos na legislação. A fiscalizada impugnou tempestivamente a exigência, após o que foi determinada diligência, que resultou no Relatório de Diligência de fls. 1782 a 1799. Ciente do resultado de diligência, a interessada manifestou-se às fls 1801 a 1817. O órgão julgador de primeira instância manteve parcialmente a exigência, reduzindo-a apenas em função do resultado da diligência efetuada. É a seguinte a ementa da decisão: Assunto. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL Período de apuração : 31/01/1996 a 30/09/2000 Ementa: Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição em períodos alcançados pelo auto de Infração, é de se manter o lançamento em parte, por força da lei. Entidades De Previdência Privada Abertas e Fechadas- Com o advento da Emenda Constitucional de Revisão no 1, de 1° de março de 1994, e das Emendas Constitucionais no 10, de 4 de março de 1996, o legislador ao exercer o poder constituinte derivado . et Processo n°. 10166.007764/2001-86 3 Acórdão n°. : 101-94.425 estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, são contribuintes da CSLL, de que trata a Lei no 7.689/88, sendo a base de cálculo o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, ou o valor da receita bruta. Imunidade- Reconhecida a natureza de contribuição social da CSLL, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, VI, Ilc° da Constituição Federal, porque restrita aos tributos, cujas espécies estão limitadas a impostos, taxas e contribuições de melhoria. A imunidade insculpida no § 7° do art. 195 da Constituição Federal diz respeito às entidades beneficentes de assistência social, que não é o caso das entidades elencadas no artigo 22, § 1°, da Lei no 8.212/91. Exclusões da Base de Cálculo As exclusões da base de cálculo autorizadas pela legislação se referem somente à provisão para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário e às provisões técnicas (reservas matemáticas e de contingência). Multa de Oficio O percentual da multa de oficio deve ser de 75%, porque o lançamento é de ofício e por exigência da lei. Juros de Mora — Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais. Lançamento Procedente em Parte. Tendo sido interposto recurso de oficio, subiu o processo para apreciação deste Conselho. É o relatório. , Processo n°. : 10166.007764/2001-86 4 Acórdão n°. : 101-94.425 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Embora o presente recurso se circunscreva à parcela da exigência exonerada em primeira instância como resultado da diligência fiscal determinada pelo órgão julgador, a matéria envolve apreciação mais ampla, qual seja, se a contribuição social sobre o lucro líquido instituída pela Lei 7.689/88 incide sobre o superávit técnico apurado pelas entidades de previdência social fechadas. Este Conselho já se manifestou sobre a matéria, conforme acórdãos cujas ementas vão a seguir transcritas, todos decididos por unanimidade de votos: • Acórdãos 101-93.942, de 17/09/2002, 101-93.946, ambos por mim relatados, e Acórdão 101-94.017, de 06/11/2002, Relator, Paulo Roberto Cortez: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO —INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA — O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação especifica prevista na lei de regência. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as Instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado. Recurso provido. • Acórdão 107-06.703, de 10 de julho de 2002, Relator Luiz Martins Valero CSLL- Case de Cálculo- A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei n° 7.689/88 e alterações posteriores, não alcança o superávit técnico obtido pelas entidades de previdência privada fechadas. Somente se poderia cogitar de tomar o superávit da entidade, ajustando-o para resultado comercial, quando descaracterizada a finalidade não lucrativa.frr t. • Processo n°. : 10166.007764/2001-86 5 Acórdão n°. : 101-94.425 CSLL- Alterações de Aliquotas- As alterações de aliquota da CSLL, ultimadas pelas Leis n°s 8.114/90 e 8.212/91 e pela Emenda Constitucional de revisão n° 1/94, bem assim pelas Emendas Constitucionais n's 10/98 e 17/97 somente se aplicaram às entidades por elas referidas, que já eram contribuintes da CSLL Uma vez definido que sobre o superávit técnico não cabe a incidência da Contribuição, deve ser negado provimento ao recurso de ofício impetrado em razão de ter a Turma Julgadora exonerado em parte a exigência. É como voto. Brasília (DF), em 05 de novembro de 2003 ,e _ (}711._ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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4646970 #
Numero do processo: 10183.000782/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA. A retificação de declaração não pode ser feita após a notificação do contribuinte (CTN, art. 147, § 1º).Daí, entretanto, não se pode concluir que as declarações originalmente apresentadas são corretas. Se os valores desta são manifestamente excessivos, deve a autoridade fiscalizadora reputá-los como não-merecedores de boa-fé, arbitrando com base nos dados existentes, o valor correto do imóvel. Observo validade no laudo apresentado quanto a informações relativas à área total e à área de preservação permanente. O mesmo não se pode afirmar quanto às áreas de cultura e pastagens, por não se referirem ao período objeto de tributação neste processo. As informações sobre a área de preservação permanente e de reserva legal devem ser consideradas na determinação da base de cálculo do ITR/1994 e da alíquota a ser aplicada . RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-30086
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a nulidade da decisão de primeira instância; por maioria de votos rejeitou-se a nulidade do lançamento feito com base na Instrução Normativa, vencido o conselheiro Irineu Bianchi; pelo voto de qualidade foi rejeitada a nulidade de notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes; por maioria de votos foi rejeitada a argüição do cerceamento de direito de defesa na decisão recorrida, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis; no mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial para aceitar as áreas de preservação permanente e de reserva legal informadas no laudo, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes que davam provimento integral. Designado relator o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA. A retificação de declaração não pode ser feita após a notificação do contribuinte (CTN, art. 147, § 1º).Daí, entretanto, não se pode concluir que as declarações originalmente apresentadas são corretas. Se os valores desta são manifestamente excessivos, deve a autoridade fiscalizadora reputá-los como não-merecedores de boa-fé, arbitrando com base nos dados existentes, o valor correto do imóvel. Observo validade no laudo apresentado quanto a informações relativas à área total e à área de preservação permanente. O mesmo não se pode afirmar quanto às áreas de cultura e pastagens, por não se referirem ao período objeto de tributação neste processo. As informações sobre a área de preservação permanente e de reserva legal devem ser consideradas na determinação da base de cálculo do ITR/1994 e da alíquota a ser aplicada . RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

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decisao_txt : Por unanimidade de votos rejeitou-se a nulidade da decisão de primeira instância; por maioria de votos rejeitou-se a nulidade do lançamento feito com base na Instrução Normativa, vencido o conselheiro Irineu Bianchi; pelo voto de qualidade foi rejeitada a nulidade de notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes; por maioria de votos foi rejeitada a argüição do cerceamento de direito de defesa na decisão recorrida, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis; no mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial para aceitar as áreas de preservação permanente e de reserva legal informadas no laudo, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes que davam provimento integral. Designado relator o conselheiro Zenaldo Loibman.

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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA. A retificação de declaração não pode ser feita após a notificação do contribuinte (CTN, art. 147, § 1°).Daf, entretanto, não se pode concluir que as declarações originalmente apresentadas são corretas. Se os • valores desta são manifestamente excessivos, deve a autoridade fiscalizadora reputá-los como não-merecedores de boa-fé, arbitrando com base nos dados existentes, o valor correto do imóvel. Observo validade no laudo apresentado quanto a informações relativas à área total e à área de preservação permanente. O mesmo não se pode afirmar quanto às áreas de cultura e pastagens, por não se referirem ao período objeto de tributação neste processo. As informações sobre a área de preservação permanente e de reserva legal devem ser consideradas na determinação da base de cálculo do ITR/1994 e da aliquota a ser aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância; por maioria de votos, rejeitar a nulidade do lançamento feito com base na Instrução Normativa, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi; pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes; por maioria de votos, rejeitar a argüição de cerceamento do direito de defesa na decisão recorrida, vencidos os Conselheiros 1rineu 4111 Bianchi e Paulo de Assis e no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aceitar as áreas de preservação permanente e de reserva legal informadas no laudo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Banoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que davam provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 1/ J• .. O O NDA COSTA • -. idente lit1.4 Z &O .0IBMAN Rel. • besignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 RECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL ROCHEMBACH LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Exige-se de AGRO INDUSTRIAL ROCHEMBACH LTDA., o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuições, relativo aos exercícios de 1995 e 1996, no valor de R$ 11.475,50 e 3.481,06, respectivamente, incidentes sobre o imóvel denominado Fazenda Bituruna, com a área de 2.456,6 ha, O localizado no município de Sinop, Estado de Mato Grosso e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0860676.5. Inicialmente, a interessada apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL - dizendo em síntese, que por equívoco não foi informada, corretamente, a produção do imóvel, que constou como sendo 0,0% a sua utilização, quando na verdade é total, com exceção das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, além do que, consta uma área de 470,0 ha de pastagem plantada, onde estão alojadas 460 cabeças de gado. Para comprovar o alegado juntou um Laudo Técnico elaborado pela empresa Centro Oeste e Consultoria Florestal Ltda., o qual foi considerado insuficiente para os fins pretendidos, razão pela qual a SRL foi considerada improcedente. Cientificado da decisão (fls. 11), a contribuinte restou intimada a • pagar ou impugnar os valores lançados no prazo de trinta (30) dias (fls. 12). Em tempo hábil, a interessada formulou a impugnação de fls. 1/10, alegando em síntese: 1- a decisão da SRL não considerou todos os itens argüidos e as breves razões nela alinhadas permanecem vivas e não foram desmanteladas pela exposição tecida na peça decisória; 2- o imóvel é integralmente utilizado, razão pela qual, e para comprovar o alegado e evitar maiores óbices ao caso, juntou Laudo Técnico, através do qual são ratificadas todas as informações prestadas na SRL; 3- uma simples falha formal, já devidamente corrigida, não pode ser apta a embasar a imposição fiscal e, considerando-se o 2 í)4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 alcance do instituto da ampla defesa, é de se anular a decisão que não acatou a argumentação da impugnante, ou sucessivamente declarar nulo o lançamento tributário, uma vez que simplesmente desconsiderou o pedido de revisão; 4- a fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a transcrição da matéria tributável, resultando totalmente nula tal exigência, não passando de um juízo temerário caracterizador de cerceamento de defesa, impeditiva do direito de discutir a legalidade da exação; 4I 5- o ato administrativo exarado na SRL n° 090/99 ora impugnado é manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica, eis que omitiu requisito material intrínseco que o macula de nulidade, não servindo a mesma para cobrança das imposições a título de ITR. Citou doutrina e jurisprudência e acostou à impugnação os documentos de fls. 11/23. Preparados, os autos foram remetidos à DRJ recorrida, que julgou improcedente a impugnação (fls. 36/42), estando a decisão assim ementada: O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação • somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. O Grau de Utilização da Terra é calculado na proporção da área efetivamente utilizada. A sua modificação só é admissivel mediante comprovação da utilização em quantidade maior da que a informada na declaração. A decisão monocrática refere-se exclusivamente ao ITR/96, razão pela qual o Demonstrativo de Consolidação de fls. 44 foi elaborado apenas em relação ao exercício apontado. 3 q _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 Cientificada da decisão (fls. 46), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 47/59), ratificando as razões estampadas em sua impugnação, o fazendo, entretanto, apenas em relação ao exercício de 1996. Depósito recursal às fls. 67. É o relatório. 4111 ?2- 4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 VOTO VENCEDOR Trata-se de matéria da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Antes de mais nada, observo que posição reiteradamente adotada pelos Segundo e, posteriormente, Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac.203-06.523 , baseado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, considera defensável que mesmo o 41, VTNm (mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso, o art. 3°, da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma • metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios. Assim, a referida possibilidade de transferência da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. (2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 do art. 30 da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. 410 O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas, tecnicamente aceitáveis, e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestire-se de formalidades e exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de laudo técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente é exigência legal para aceitação do laudo. O recorrente anexa aos autos um laudo de avaliação do imóvel referenciado a 1998. Observo validade no documento quanto a informações relativas à área total e à área de preservação permanente. O mesmo não se pode afirmar quanto às áreas de cultura e pastagens, por não se referirem ao período objeto de tributação neste processo. •Se é verdade que a retificação de declaração não pode ser feita após a notificação do contribuinte (CTN, art. 147, § 1°), daí, entretanto, não se pode concluir que as declarações originalmente apresentadas são corretas. Se os valores desta são manifestamente excessivos, deve a autoridade fiscalizadora reputá- los como não merecedores de boa-fé, arbitrando com base nos dados existentes, o valor correto do imóvel. Assim, já se pronunciou o Segundo Conselho por meio do Ac.201-69.294 de 16/06/94. Não se condiciona a aceitação das área de reserva legal e de preservação permanente, para fins de isenção do tributo sobre as mesmas, a contar somente a partir da data de averbação perante o cartório competente. Ocorre que a Medida Provisória n° 2.166-65, de 28/06/2001 (publicada no DOU de 29/06/2001) acrescentou um § 70 ao art. 10 da Lei 9.393/1996, como se mostra a seguir: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCELR.A CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 «Art. 10. § 7°. A declaração para fim de isenção do 17R relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à _prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente. com juros e multa previstos nesta Lei. caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira. ,sem prejuízo de outras sancões aplicáveis. "(gritos meus). A norma é aplicável sob o critério apontado pelo art. 106 do CTN 411 pelo seu espírito claramente interpretativo, além de certamente não atentar contra garantias constitucionais do contribuinte, muito ao contrário, age fortalecendo-as. Conclui-se que as informações prestadas pelo contribuinte sobre a distribuição das áreas do imóvel, notadamente quanto à área total do imóvel, área de reserva legal e à de preservação permanente, constantes do laudo de avaliação, devem ser consideradas na determinação da base de cálculo do I1'R/1994. A consideração, como se sabe, influirá no grau de utilização da propriedade e afetará a aliquota a ser aplicada sobre a nova base de cálculo informada. Ressalta-se a acuidade da advertência constante do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96 acima transcrito, válida, segundo entendo, para a disciplina de ambos os litigantes. Lembra-se, por oportuno, que é incabível a cobrança de multa de mora sobre o valor do tributo remanescente no presente caso. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o 41 contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente sem a imposição de multa. Pelo exposto, o meu voto é para considerar procedente em parte o lançamento tributário, mantido o VTNm/hectare utilizado no lançamento, mas, devendo ser recalculada a base de cálculo e a aliquota aplicável, com as considerações acima especificadas. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 • • ‘41' LOIBMAN - Relator Designado lip 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, razão pela qual merece ser conhecido. Analiso, inicialmente, a argüição de nulidade da decisão proferida na SRL, adotando os fundamentos da decisão recorrida, pela sua pertinência: 411 Na impugnação além de ratificar-se a solicitação, os argumentos desviam do foco principal e ataca a decisão da SRL, querendo fazer entender que ela foi o ato administrativo que originou o lançamento em questão e que, como está embasada em Norma de Execução e não em lei, é nula e, assim sendo, se requer a desconstituição de pleno direito do lançamento e a aplicação dos efeitos do art. 156, IX, do CTN. Antes de voltarmos ao foco principal é importante esclarecer a questão da SRL, já que das dez laudas da impugnação aproximadamente 90% foi para discutir sobre a legalidade da decisão, que, diga-se de passagem, a própria interessada buscou e como não foi atendida requer que seja anulada. A SRL é uma ferramenta à disposição do contribuinte para que, • sumariamente, modifique dados de sua declaração que, por lapso, ignorância ou esquecimento, não havia informado corretamente e o lançamento foi procedido diferentemente do esperado e, assim, anexando documentos idôneos para provar as incorreções protocola o seu pedido. Então a SRL apenas serve para analisar-se o lançamento, as alegações do interessado e as provas carreadas e, como base neles, decidir se a solicitação é procedente, procedente em parte ou improcedente, determinando-se em retificar ou não o lançamento questionado. Está claro que a decisão proferida não cria nada, ela apenas pode modificar o lançamento efetuado de acordo com a legislação mencionada no início deste documento com base nas provas trazidas, provas essas que constam em lei, que para facilitar a sua aplicação são relacionadas em Norma de Execução e, assim, sendo modificado o lançamento, evidentemente emite-se uma nova notificação, mantendo-se intocável os demais dados, inclusive a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 data original de vencimento. Isto é tão sabido que a interessada utilizou esta ferramenta, e se as decisões proferidas nas SRL fossem nulas cabe perguntar: por que, então, foi protocolada SRL? Ou então: a decisão proferida teria validade somente se atendesse ao solicitado, caso contrário é nula? Na decisão não houve abuso, ela apenas não deferiu o pedido por falta de provas das alegações, também não houve cerceamento de defesa, a apresentação e análise desta impugnação é prova disto. Aliás, na decisão foi dito que não foram trazidas provas suficientes, pois o Laudo, por si só, não é suficiente já que se refere a exercício diferente do que se está analisando e, assim, com base nestas informações, a interessada teve toda a oportunidade de trazer, juntamente com a impugnação, as provas necessárias para sua defesa e sustentar suas alegações. Por derradeiro, a respeito da SRL, se não se concorda com a decisão prolatada, não é necessário combater com a tentativa de anulá-la, pois ela apenas atende ou não o que foi pedido, que neste caso não atendeu, basta apenas dizer que não se concorda e trazer as provas que não foram juntadas quando da solicitação, inclusive aproveitando a informação constante da decisão para instruir melhor a impugnação, pois não resolve nada questionar assunto que se desvia do foco principal que é o lançamento, efetuado com base legal e, evidentemente, antes da SRL que não foi deferida como se pretendia, pelo contrário, as impugnações cheias de• assuntos que não interessam à questão só tendem a dificultar o rápido andamento das decisões." Quanto ao recurso voluntário propriamente dito, entendo preliminarmente se fazer necessário determinar qual é a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo : 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 O lançamento do JTR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. define o lançamento por declaração (art. 147, capa) e o lançamento por homologação (art. 150, capta), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, capta). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento • quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob.cit. p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. • São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acham previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex vohmtate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18, da Lei n° 8.847/94, ii, verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do 17R com base em dados de que dispuser. Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada breviratis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior revisão e um lançamento em revisão do anterior." (ob.cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos &pedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação. avaliação contraditória. administrativa ou judicial (grifei). Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 " ... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento." • Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária" , e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5°, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 5 0 , XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob.cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a • situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Ou seja, o art. 18 da Lei n° 8.847 não permite que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo. É inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. • Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Democrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, daí a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°, inciso I) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, • desvirtuando na essência o conceito do tributo. Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". • Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no origina». O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 (...) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (...) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses • precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1° do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4 a Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15/12/98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. • 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua - VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel - construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de • dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados - portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao Decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, Ida CF/88 e 97, II do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, o lançamento deve ser anulado. Preliminar - nulidade da notificação • Ainda em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vício formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (grifei). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0 , inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo • do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Quanto à declaração de nulidade por vício formal, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da sua Câmara Superior, já no recuado ano de 1985 pronunciou-se a respeito, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pela pertinência, transcrevo parte do voto vencedor: Sustenta a Procuradoria, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma • formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 a ed., 1967, p. 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, p. 712/713: • FORMALIDADE - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.). Mais recentemente o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, coerente com inúmeras outras decisões, houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observou as regras do Decreto 70.235/72, conforme a ementa a seguir transcrita: • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997) (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matricula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. Preliminar - nulidade da decisão singular por cerceamento de defesa • Ultrapassada também a segunda preliminar invocada, entendo que se faz necessário o exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Com efeito, o julgador singular assinalou que as provas tendentes à retificação do lançamento estão condicionadas aos termos da NOTA MF/SRF/COSIT N° 203/95, e que deverão vir acompanhadas de laudo técnico, assinalando-se que "de forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado". Ao final, o julgador monocrático enfatizou que "estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele recomendado pelos princípios expostos ao longo desta decisão, ou confrontada com a ausência de documentação 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 comprobatória, assegurada a sua livre convicção pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, confirma-se a presunção de legitimidade do lançamento levado a efeito que obriga o sujeito passivo ao cumprimento da exigência tributária nele contida". Não posso concordar com as razões da decisão guerreada, não reconhecendo nela fundamentos inspirados no principio da verdade material e da ampla defesa, mas apenas estrita a obediência de orientações administrativas, que obviamente não vinculam as autoridades julgadoras. A Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da possibilidade de revisão da base de cálculo do ITR, mesmo depois de• notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta de regular impugnação e em oportunidade anterior à atuação das Delegacias de Julgamento. Diz o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNminimo) aue vier a ser questionado pelo contribuinte (grifei). Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTNmínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que houve um lançamento de ofício, que já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que este interpôs regular impugnação. 110 Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. Via de regra, diante dos fatos postos (notificação-impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72, seria o julgamento do litígio pelas DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do lançamento. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 O lançamento - sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica depende integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo-fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a que a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade e, por decorrência, nulidade. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às DRFs e nunca o Delegado de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, vejamos os desdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo, representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de estatura equivalente. Assim, nos termos da previsão legal (art. 3 0 , § 4°), é facultado à autoridade administrativa competente rever a base de cálculo do ITR - o VTNm - • desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual inconformismo com outras exigências tributárias (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderão ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua 23 MINISTÉRIO DA FAWNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 atividade administrativa e enviará os autos para a DRJ competente para o julgamento do litígio. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3 0 , § 4°, da Lei n° 8.847, urna vez que a atividade julgadora das DRJs, assim como do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio • da verdade material e pelo livre convencimento na apreciação das provas. Assim sendo, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das provas apresentadas. Não foi o que ocorreu com a decisão recorrida, uma vez que a mesma limitou-se a descaracterizar os documentos apresentados como imprestáveis para os fins colimados, como se a dicção do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847 fosse a ele dirigida - julgador singular - e não à autoridade administrativa dotada de • competência para a revisão do VTNm como base de cálculo para o lançamento. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o Órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda Instância, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive, para que outra em seu lugar seja proferida. Mérito Afastadas as preliminares, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário em questão, por razoável senso de justiça, concluo serem aceitáveis as razões de defesa do contribuinte. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no • Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV faz a tabulação e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era utilizado pelo INCRA há mais de 15 anos, o qual continua sendo adotado pela SRF. Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. • O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11.04.94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte continuar entendendo que esse procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o competente laudo técnico, comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frize-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 Em quota, nos autos do mesmo processo supra citado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu ofício DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94, venho informar a V.Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os municípios de Juína, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para • arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezembro/91) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramitou perante o Juízo da 3 Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extraio: No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros • órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc, extraio os seguintes trechos: Em seguida o Delegado Regional da Receita Federal, Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a Receita lançou o ITR/94 em procedimento feito pela Fundação Getúlio Vargas. Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada. 26 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.635 ACÓRDÃO N° : 303-30.086 O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério da Agricultura e este é quem não deve ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o ofício de fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03.05.95, a saber: • Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do ITR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes. Ao contrário, a recorrente trouxe um Laudo Técnico de Avaliação emitido pela EMATER-MG (fls. 34), secundado por uma declaração do mesmo órgão (fls. 35) e de uma declaração do Chefe de Divisão Fiscal e Tributária do município de Conselheiro Pena, documentos estes que estão a comprovar que o VTNm que serviu de base para o lançamento está distante da realidade. EX POSITIS, voto no sentido de dar provimento integral ao IIII recurso para que o ITR seja calculado com base no Valor da Terra Nua especificado no Laudo de fls. 43/ . • . if S. . das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 dk - ' cticx,W. I '4 NEU BIANCHI - Conselheiro 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?yd/ TERCEIRA CÂMARAYtt19 Processo n.°: 10183.000782199-71 Recurso n.° 123.635 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n°303.30.086 • Brasília-DF, 08 de agosto de 2002 .J o Holanda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001672/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do ITR o proprietário possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31 do CTN) Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e a argüição de decadência do direito da Fazenda Nacional de proceder ao lançamento; no mérito, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao tributo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que excluía a multa de ofício.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito • tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31 do CTN). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de 41, Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e a argüição de decadência do direito da Fazenda Nacional de proceder ao lançamento; no mérito, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao tributo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que excluía a multa de ofício. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 J AO HOLANDA COSTA 17 ABR 20(2 residente 41111,0%. CARLOS FERN BO FIGUEIRÊDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLL Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizada mediante Auto de Infração s/n, fls. 01/07, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 69,79 (sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) de ITR, R$ 52,34 (cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) de juros de mora, R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) de multa proporcional, R$ 26,94 (vinte e seis reais e noventa e quatro centavos) de Contribuição Sindical Rural — CNA, R$ • 5,43 (cinco reais e quarenta e três centavos) de Contribuição CONTAG, R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) de Taxa de Cadastro e R$ 4,96 (quatro reais e noventa e seis centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 217,40 (duzentos e dezessete reais e quarenta centavos). O presente lançamento teve por base procedimento fiscal de verificação com o objetivo de realizar o lançamento do ITR para o exercício de • 1993, juntamente com as contribuições SENAR, CONTAG e CNA, relativos ao imóvel denominado Área Isolada Tabatinga, localizado em Brasília/DF, com área de 71,80 hectares e registrado na SRF sob o n.° 5587945-4, sendo fundamentado nos • seguintes dispositivos legais: 1111 BASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato gerador: art. 29 da Lei n.° 5.172, de 25/10/66; • Cálculo: art. 50 da Lei n.° 4.504, de 30/11/64, com a redação • da Lei n.° 6.746, de 10/12/79; • Lançamento: art. 1° e 4° da Lei n.° 8.022/90 e art. 1° do • Decreto n.° 70.235, de 06.03/72. MULIA.DF.,_DÉCLQ: • Art. 40, inciso I, da Lei n.° 8.218, de 29/08/91, e art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66. JUROS DE MORA: • Art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1° , da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; len Or•ov 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORREÇÃO MONETÁRIA: • Art. 2°, "caput", da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS BASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato Gerador: Art . 5° do D.L. n.° 57, de 18/11/66, c/c o art. 40 do Decreto n.° 59.900/66; 110 • Cálculo: art. 2° do D.L. n.° 1.989, de 20/12/82; • Lançamento: arts. 1° e 4° da Lei n.° 8.022/90 e art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/92. MULTA DE MORA: • Art. 2°., inciso II, da Lei n° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. 1111311SJIEMORA: • Art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei 11.0 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORREÇÃO MONETÁRIA: • Art. 2°, "caput", da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. CONTRIBUIÇÃO SENAR BASE_LEGALLCÁLÇAILQ: • Fato Gerador: Art. 50 do D.L. n.° 1.146, de 31/12/70; • Cálculo: art. 1° do D.L. n.° 1.989, de 28/12/82; • Lançamento: arts. 1° e 4° da Lei n° 8.022/90 e art. 11 do Decreto n° 70.235/72, de 06/03/72; • Art. 3°, inciso VII, da Lei n° 8.315, de 23/12/91. n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 MULTA DE MORA: • Art. 2°, inciso II, da Lei n° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. IIIROS-DE_MORA: • Art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORREÇÃO MONETÁRIA: • Art. 2°, "caput", da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — CNA BASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato Gerador: Art. 1° , inciso II, do D.L. n.° 1.166, de • 15/04/71; • Cálculo: art. 4°, parágrafo 1°, do D.L. n.° 1.166/71 e art. 580, III, da CLT, com a redação da Lei n° 7.047, de 01/07/82; • Lançamento: art. 4°, "caput", do D.L. n.° 1.166/71 e art. 10 do D.L. n.° 57 de 18/11/66. 41 MULTA DE MORA: • Art. 2°., inciso II, da Lei n° 4°. 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. JUROS DE MORA: • Art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5 0 , da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORREÇÃO MONETÁRIA: • Art. 2°, "caput", da Lei n°8.022/90, de 12/04/90; Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n° 8.383, de 30/12/91. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 • ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — CONTAG DASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato Gerador: Art. 1°, I, "a" e "b", do D.L. n.° 1.166, de 15/04/71; • Cálculo: Art. 4°, parágrafos 2° e 3°, do D.L. n.° 1.166/71; • Lançamento: art. 4°, "caput", do D.L. n.° 1.166/71, art. 1° e 11 da Lei n.° 8.022/90 e art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72; MULTA DE MORA: • Art. 2°., inciso II, da Lei n. 4°. 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. 111110.5_DEALOSA: • Art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; • • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORREÇÃO MONETÁRIA: • Art. 2o, "caput", da Lei n° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n° 8.383, de 30/12/91. Na impugnação de fls. 11/15, a recorrente discorda da autuação, aduzindo, em seu favor, os seguintes argumentos: a) Quanto às preliminares: - Que o Auto de Infração é nulo por cerceamento de defesa, uma vez que restaram violados os termos do artigo 5°, Inciso LV, da Constituição Federal; - Os dados do endereço do imóvel não são suficientes para a sua identificação, pois, como se vê, não indica sua localização, não informa se integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 - É da essência de qualquer ato administrativo, principalmente daquele que impõe penalidade, a certeza dos fatos, a retidão de seu conteúdo, a veracidade e coerência de sua origem, o que não existe no caso, ora impugnado; - Outro ponto que atrai a incidência da NULIDADE. Não se pode aceitar um Auto de Infração sem os requisitos legais exigidos, vez que, falta- lhe a numeração e a data de lavratura; • - Em face das nulidades arguidas, o Auto de Infração não se encontra em condições de prosseguir, devendo ser cancelado. • Quanto ao mérito: - As terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98, fls. 16/20; - A Lei n.° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 30, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - Nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que • houvesse transferência de domínio da área arrendada; - A tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja 111 responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a título fosse; - Em momento algum a lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da Requerente, determinando a incidência da tributação (art. 3 0 , inciso VII, da Lei n.° 5.861/72); - O posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31 do Código Tributário Nacional, que reza: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." (sic - sem grifos no original); 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 - Como se vê, a Lei n.° 8.847/94, em seus artigos 1 ° e 2 °, transcritos abaixo, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. "Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício; localizado fora da zona urbana do município. Art. 2° O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel 1111 rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer titulo." (sic — sem grifos no original); - O Auto de Infração impugnado afirma que tomou como base os "arrendamentos" ali existentes. Ora, se é reconhecida a existência do contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, cada um dos ocupantes, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto, tanto por força de lei, quanto pelo contrato;. - Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - Cada contrato formado prevê a obtenção de empréstimo junto ak a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n°s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n.° 19.248/98); • - A instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração; - O art. 745 do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incubem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa possuída; 42-1 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 - Ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - Conclui-se, portanto, que o contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, requer por absoluta NULIDADE, em preliminar ou no mérito, diante dos fundamentos apresentados, o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. Instrui a peça impugnatória com cópia do Termo de Convênio n.° 35/98, firmado entre ela e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fls. 16/20, e documentos de fls. 21/23. Os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DTJ/BSA n.° 920, de 29/05/00, fls. 25/43, entendendo ser o lançamento procedente, assim ementada e sob os seguintes fundamentos, em síntese: 1- EMENTA Ementa: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO 4111 DE INFRAÇÃO A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE 2— FUNDAMENTOS 4"n , a) Preliminares: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 Quanto à alegação de cerceamento de defesa argüida pela autuada, em virtude da insuficiência de dados identificadores do imóvel, a mesma não merece ser acolhida pelas razões seguintes: - A descrição dos fatos constantes do Auto de Infração (fls. 01/07) traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal. Ora, como o imóvel objeto do lançamento em comento foi perfeitamente discriminado no tocante à localização, à área, à inscrição na Receita Federal e ao nome, não se vislumbra em que reside a dificuldade da 411 defesa em identificar predito imóvel; - Note-se, que a identificação do imóvel no auto de infração foi feita tal qual a fornecida à Fiscalização pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal. Assim, não faz o menor sentido a preliminar de nulidade argüida pela defesa, pois, a menos que essa Fundação tenha prestado informação falsa à Receita Federal, os dados cadastrais de identificação do imóvel que constam do lançamento ora em lide são exatamente iguais aos existentes na Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF; - A numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não constitui elemento essencial ou legal a ser observado, e sua falta não representa, portanto, qualquer vicia ao lançamento; - Melhor sorte não merece a preliminar de nulidade referente à ausência de data de lavratura do auto de infração, uma vez que não figura entre as 111 causas dos atos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Mesmo que tivesse havido a desobediência a uma formalidade, para isso valeria o art. 60 do referido Decreto n.° 70.235/72, que assim dispõe: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Vi9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 • ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 A ausência de hora e data da lavratura do auto não prejudicou o direito de defesa do impugnante, descabendo, portanto a aplicação do art. 59 ao caso. Afastada a hipótese de nulidade, o art. 60, acima transcrito, refere- se a irregularidades, incorreções e omissões não alcançadas pelo artigo anterior, tais fatos não implicarão em nulidade e, conforme seus efeitos, deverão, ou não, ser sanados. Necessário que a incorreção, omissão ou irregularidade tenha resultado em prejuízo para o sujeito passivo para que se proceda ao seu saneamento. Além disso, somente serão sanadas quando influírem na solução do • litígio. Como já visto, não há qualquer questão envolvendo datas e horários. Por outro lado, as infrações estão corretamente descritas, demonstradas e com os respectivos fundamentos legais. Assim, a ausência da data e hora de lavratura, in casu, não influi na decisão do litígio, estando amparadas na ressalva que desobriga do saneamento processual; Portanto, fica rejeitada também a argüição, em preliminar, dessa nulidade, posto não ter ficado caracterizada preterição do direito de defesa ou havido prejuízo para solução do litígio. b) Quanto ao mérito: - O deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; 1110 A interpretação dos artigos 29 e 31 do CTN, bem como dos artigos • 1° e 2° da Lei n.° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31 citado. Assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu-proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora. Como bem anotado na impugnação, a Lei n.° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal. , io - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 Conforme a Nota DISIT/SRRF ia RF n.° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n.° 43/97); - Por outro lado, os argumentos de defesa, segundo os quais o arrendatário ou concessionário de usos de terras pertencentes à autuada, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ter posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merecem ser acolhidos pelas razões seguintes: • Primeiramente, o imóvel objeto da lide, segundo informa a autuada, é terra pública, sendo, portanto, insusceptível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola, dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel. A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser aposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição. Estes contratos de arrendamento ou concessão de uso, ao contrário do alegado, não transferiram aos arrendatários ou concessionários a posse dessas terras públicas a que se referem, nem exoneraram a proprietária dessas terras da obrigação tributária a elas relativas; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 - Quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 10 do Decreto n.° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; - Por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo. O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular, no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar anotação no registro do imóvel. Por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 a edição, pág. 579). Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como ah por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - O inciso VIII, do art. 3°, da Lei n.° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente. Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Posto isto, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação e, no mérito, julgado procedente o lançamento. aa wir teÁ 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 A recorrente foi informada da Decisão DRJ/BSA n.° 920/00 e, inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 45/59, dentro do prazo legal, em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnató ria e acrescenta os seguintes argumentos: DA PRESCRIÇÃO Na verdade, o tributo que se pretende cobrar através do presente processo está prescrito, posto que, cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento. • Como pode ser visto, a emissão da intimação do auto de infração ocorreu em 22/12/1998, como reconhecido pela Decisão recorrida, recebendo-a a recorrente em data posterior. O vencimento do tributo cobrado, por expressa declaração da intimação da decisão se deu em 09/12/1993. Portanto, ocorrendo a prática de qualquer ato e, inclusive, a cobrança após o decurso do prazo de mais de cinco anos a contar do vencimento da obrigação, incide a prescrição, razão pela qual impõe-se a extinção da obrigação. Caso não seja esse o entendimento, a Recorrente passa a se manifestar sobre a matéria. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração e liberando a Recorrente do pagamento Ah do ITR pelo reconhecimento da responsabilidade do ocupante. 111 Faz juntar ao Recurso, Decisão, fls. 61/63, proferida pela 9 A Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando o prosseguimento do processo sem a apresentação do depósito recursal. É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. 1— PRELIMINARES A Recorrente, no bojo do seu recurso voluntário, argüi a prescrição do tributo, sob o argumento de que este está sendo cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento, ou seja, a ciência do auto de infração se deu em data posterior a 22/12/98 e o vencimento do tributo ocorreu em 09/12/93. Inicialmente, é oportuno esclarecer que a Recorrente está equivocada no seu entendimento, na realidade a argüição levantada, se procedente, não é caso de prescrição e sim de decadência, como veremos adiante. Os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, a seguir transcritos, onde o primeiro trata do instituto da decadência e o segundo da - prescrição, assim dispõem: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito 110 tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1. pela citação pessoal feita ao devedor; pelo protesto judicial; ígiel 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Em sede de direito tributário, a decadência é a perda do direito de constituição do crédito tributário, em razão de inércia da Fazenda Pública, após o transcurso do prazo determinado em lei. Ex vi do artigo 173 do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, sendo que o termo inicial da decadência pode ser um dos três momentos — o que primeiro ocorrer - ;I - o 411 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — a data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior, por vício formal; III — a data em que tenha sido notificado o sujeito passivo do início de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Com efeito, em qualquer das situações elencadas, se o quinquênio tiver se escoado sem o lançamento, este já não pode ser efetuado, pois o direito de fazê-lo ter-se-á extinto. O Supremo Tribunal Federal manifestando-se sobre o assunto, nos termos da ementa a seguir transcrita, entende haver a consumação do lançamento com a lavratura do auto de infração, apenas sendo admissivel a ocorrência da decadência no prazo anterior a essa lavratura: "Prazos de prescrição de decadência em direito tributário. - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura: • depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência; e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ele tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco." (RE n° 94.4621SP. Rel. Min. Moreira Alves. RTJ 106/263-270) (destacamos) 15 49-- - - - - - _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 O artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública tem um prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, iniciando-se este a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado ou, então, a partir da data da decisão definitiva que tornou nulo o lançamento anteriormente efetuado. Findo este prazo, decai o direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento. Após constituído definitivamente o crédito tributário, em consonância com o artigo 173 do CTN, cabe ao Erário Público em adotar as providências pertinentes para sua cobrança, tendo para isso, por força do artigo 174 do CTN, um prazo prescricional de cinco anos, contados da data de sua constituição 111, definitiva. Do acima exposto, fica claro que a preliminar levantada é de decadência e não de prescrição. Feito estes esclarecimentos, passemos a analisar o mérito da preliminar de decadência: A constituição do crédito tributário, no caso em tela, se deu mediante a lavratura de Auto de Infração, fls. 01/07, em decorrência de ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da recorrente. Ora, se o vencimento do tributo se deu em 09/12/93, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir deste ano — 1993, o que implica dizer que o prazo decadencial iniciar-se-ia em 01 de janeiro de 1994 e com termo em 31 de dezembro 41, de 1998. Como se observa às fls. 23, o Aviso de Recepção, por meio do qual a recorrente tomou ciência do auto de infração, apresenta um carimbo da repartição postal de destino, onde figura a data de 23/12/98, o que assegura que nesta data, ou próximo a ela, ocorreu a ciência à autuada. Aliás, a própria recorrente, às fls. 12, presume que foi intimada em data de 29/12/98; portanto, a constituição do crédito tributário se deu no ano de 1998 e, desta forma, dentro do prazo decadencial. Isto posto, e considerando que o sujeito passivo foi devidamente notificado do lançamento do ITR/93, tendo, inclusive, dele se insurgido, com a impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento administrativo, não há que se falar em ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Pública, pelo que rejeitamos a preliminar suscitada. 4XF 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 Outra preliminar levantada pela Recorrente e que, segundo esta, atrai a incidência de nulidade do auto de infração, é a inexistência de data e a falta de numeração deste. Ora, não se caracteriza como vício de lançamento e cerceamento de defesa, ao contrário do entendimento da recorrente, a falta de data e de numeração do auto de infração, posto que essas falhas não estão contempladas no art. 10, e incisos, do Decreto n.° 70.235/72, como requisitos essenciais do auto de infração, conforme se pode observar na norma abaixo transcrita. Assim, esta é preliminar que se rejeita. 110 "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1. a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; III. a descrição do fato; IV. a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V. a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; • VI. a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n.° 70.235/72, estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: 1. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos acima transcritos, não são contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim, que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso; No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. 110 Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, esta é preliminar que também se rejeita. II- MÉRITO O cerne da presente lide é quanto o fato de ser a TERRACAP, proprietária do imóvel rural arrendado, ou que foi objeto de concessão de uso, mediante contrato, responsável pelo pagamento do ITR. A matéria objeto deste processo já foi amplamente analisada e julgada por este E. Conselho, em contendas que envolveram as mesmas partes. Destarte, adoto e transcrevo em parte, consideradas as necessárias • e devidas adaptações, o voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta ik Cardoso, referente ao recurso n.° 112.306, que resultou no Acórdão de n.° 302- W 34.467, Sessão realizada aos 09 de novembro de 2000: "Cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n.° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n.° 5.861/72, pertencendo à administração direta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3 0 , da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: 411k (11W 18 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173, da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 10 pela Emenda Constitucional n.° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico própria das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 01, 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI. legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1 0 da Lei n.° 2.874, de 19 de setembro de 1956; c05 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 VII. isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou no uso geral da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso de terceiros a qualquer título;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do • art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. • Aliás, este assunto já foi motivo de análise pelo Conselho de • Contribuintes, conforme se pode observar pelo teor do Acórdão n.° 202-06260, de 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: • "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 110 ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção de tributos aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de ofício. Recurso negado." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31 da Lei n.° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' dl 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do artigo 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, a autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido no tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a • determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador do imposto, não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que Alh 11/ venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação. Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição. Mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n.° 92.01.124376 —GO: 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , RECURSO N.° : 122.341 ACÓRDÃO N.° : 303-29.999 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do • imóvel Exegese dos arts. 29 a 31 do CTN. O fato do proprietário não ser possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão da dívida ativa. Apelação desprovida.' Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Concordando com o entendimento daquela I. Conselheira, nego, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Este é o voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 CARLOS FERNANDO F EIRÊDO BARROS - Relator joh 11/ 22• A . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.001672/00-40 Recurso n.° 122.341 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29.999 Atenciosamente • Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 P.ao ol: da Costa 'residente , . Terceira Câmara Ciente em: k l, . 4 .2co2_ • Ç. A I \ OP--0 eLt P e., e) \ cv kpeow- ç'A jpp (\Ince° x) Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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