Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4604662 #
Numero do processo: 10435.000387/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01237
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10435.000387/2002-18

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4441767

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-01237

nome_arquivo_s : 20201237_137569_10435000387200218_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 10435000387200218_4441767.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4604662

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650742198272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:57:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:57:00Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:57:00Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:57:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:57:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:57:00Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:57:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:57:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:57:00Z; created: 2010-01-27T15:57:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T15:57:00Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:57:00Z | Conteúdo => iv7 V. col.,', — nir n 41,,, c1.......17 MO o, ri; .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13925-000.067/86-35 JMAM 07 de janeiro de 19 87 Suelto de ACORDA° N •o 202-01.237 Recurso n.o 78.041 1 Recorrente POSTO ESTRELA II LTDA. Recorrida DRF EM CASCAVEL - PR - PIS - Faeta de ire.cohjjnejvto isobte o Çwtutame.vto. Catdtet ttíbut taitío da conttauíção. Não cabe ao Conelho de.ccvuvi. a ínconI 1 títucíonalídade da leí. O att. 217, íncíAo V, do CTN duautoit",c.- za a aplícação do § 29 do ant. 74 do CTN taatívamente a con = tníbuíção pana o PIS em gace da íncídencía do ímpo3to aníco 4o 1 bte combuAtIveíA e /ubtígícantu. O &c.Atema de penalídadeA dõ Deciteto-leí n9 2.052/83 ap/íca-4e a pattít de ti.a vigencía, não exiAtíndo, antetíonmente, pteví3ão legae pata ímpo3íção de pe- natídade. Aplícação do pnincIpío da Aettoatívídade benígna ga- ce ao atzt4o 39 do Decteto-leí n9 2.287/86. Recutuso pitovído em pante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ESTRELA II LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recur- so, para excluir a multa para os vencimentos até ' 03/09/83, e, reduzir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 04/08/83. Sala das7/Sjóes, em 07 de janeiro de 1987 ROBP,TO . ARBO,S9)CASTRO - PRESIDENTE/1/':p/ -...l'én ---- --) , ELIO ROT E = ELATO' K7T , OLEGARIe SILV IRA,V. JDS ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA / FAZENDA NACIONAL VISTA EM Se(S 'SÃO/DE 6 FEV 1987 Partici param, ainda, do pres-énte julgamento os Conselheiros MÃRIO CAMILO DE OLIVEIRA, Josr LOPES FERNANDES, ADERITO GUEDES DA CRUZ (Suplente), MARIA HELE NA JAIME, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -(---- /198' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 13925-000.067/86-35 Recurso n.°: 78.041 Acordão n.°: 202-01.237 Recorrente: POSTO ESTRELA II LTDA. RELATÓRIO POSTO ESTRELA II LTDA, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 16/17, do Delegado da Receita Federal em Cascavel, que, no mérito, negou provimento a sua im- pugnação ao Auto de Infração de fls. 4. Conforme o referido Auto de Infração, quadros .._demons- trativos e Termo de Encerramento de Ação Fiscal que o integram, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da contribuição pa ra o Fundo de Participação a que se refere o Programa de Integra ção Social - PIS, instituidos pela Lei Complementar 7/70, do va lor de Cz$1.792,88, pela falta de recolhimento da contribuição, calculada sobre o faturamento, relativamente aos meses de setem- bro de 1981 a julho de 1984. Exigidos, também, multa, correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 19, inciso III do Decreto-lei n9 2.052/83, combinado com o § único do art. 19 do Decreto-lei n9 1.736/79, combinado com o art. 59 do Decreto-lei n9 1.704/79. Ainda de acordo cbm o Auto de Infração, a atividade da empresa e o comercio de combustíveis e lubrificantes. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a im- pugnação de fls. 6/13, onde expõe, em resumo: a) que, primeiramente, entende quea.contribuição cria- da pela Lei Complementar 7/70 e um tributo, por se enquadrar nos termos do artigo 39 do Código Tributário Nacional, transcrevendo, também, comentário sobre a natureza da contribuição; . segue- ,- / . J9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 13925-000.067/86-35 Acórdão n9 202-01.237 b) que, o PIS faturamento e inconstitucional por ter o mesmo fato gerador de outros tributos, como especifica, contrari ando o disposto no 19 do art. 21 da Constituição; c) que, o artigo 74 do CTN, que cuida do fato. gera- dor do imposto sobre combustíveis e lubrificantes, em seu parágra- fo 29 veda a cobrança de qualquer outro tributo sobre as operaçOes sobre combustíveis e lubrificantes, pelo que não poderia ter sido instituída a contribuição por inconstitucional;' d) que, nos termos do art. 97 do CTN somente a lei pode cominar penalidades, sendo que a Lei Complementar não insti- tuiu multas ou qualquer penalidades no caso de infração a seus dis positivos, e, somente a Resolução 174/71 do Banco Central, em seu artigo 89 é que as instituiu, pelo que ilegais as multas, juros e correção monetária aplicadas no Auto de Infração. A decisão singular, que negou provimento à impugna - ção está assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. 04 cometcí antu vatejí4ta4, ne.Catívamente atevenda de de- tívado4 de petiájleo e dlcool etZlíco ,hídtatado pata ÇLn catbutante4, necolhem a conttíbuíçãó- pata o PIS, com ba4e no Çcc,ttinamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso de fls. 22/24 dirigido a este Conse- lho expOe e requer, em síntese: a) que, fundamenta seu recurso nas mesmas razOes já expostas em sua impugnação; b) que, o PIS e tributo pelo seu caráter compulsório e pelo retorno ao contribuinte; c) que, tem como fato gerador o faturamento, conse- qüentemente há bitributação porque o faturamento dá origem ao ICM, ISS e ISTR;0(57. segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n9 13925-000.067/86-35 Acórdão n9 202-01.237 d) que, o imposto único sobre combustíveis exclui qual quer outra tributação sobre o produto, nos termos do art. 74 do CTN; e) que, diante de tais fundamentos entende que é ile- gal e mesmo inconstitucional a cobrança da contribuição; f) que, a autoridade fundamenta o direito de cobrar a multa, juros e correção monetária no Decreto-lei n9 2.052/83, e que, admitida a possibilidade jurídica de cobrança do PIS, estes acréscimos somente poderiam incidir sobre fatos geradores ocor- ridos apOs o Decreto-lei, sendo de mediano conhecimento que as leis, em princípio, não retroagem no tempo, não podendo penalizar fatos ocorridos antes da sua publicação; g) que, requer seja reconhecida a ilegalidade da co- brança do PIS sobre o faturamento de derivados de petróleo e que os acrescimos de juros de mora, multa e correção monetária inci- dente sobre a prestação de serviços seja calculada sobre os debi tos que tiverem fato gerador apOs 4-8.83. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ELIO ROTHE Na verdade, a contribuição para o PIS, como contribui- ção de fim social, face o disposto no artigo 21, § 19, I, da Emen da Constitucional 1/69, inclusive com a redação da Emenda Consti- tucional 8/77, tem natureza tributária, dada sua inclusão no Capi tulo do Sistema Tributário, alem de assim também ser entendido pe la doutrina. Relativamente ã apontada inconstitucionalidade, são uniformes os pronunciamentos deste Conselho no sentido de não com petir dizer da inconstitucionalidade da lei, matéria que compete ao Poder Judiciário. Quanto ã invocada vedação prevista no § 29 do artigo 74 do CTN, em nada aproveita ã recorrente eis que o artigo 217 e seu segue- , 3 ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo n9 13925-000.067/86-35 Acórdão n9 202-01.237 inciso V, do mesmo Código, determinam que a exclusão referida no § 29 do artigo 74 não alcança contribuiçóes sociais criadas por lei, pelo que v g lida a cobrança do PIS sobre o faturamento de pro dutos sujeitos ao imposto único sobre combustíveis e lubrifican- tes. , No que respeita à. multa aplicada assiste razão ãrecor rente, pelo que a decisão recorrida merece alteração. , Assim, somente com o Decreto-lei n9 2.052, de 3.8.83, publicado no D.O.U. de 4.8.83, com vigência a partir de sua publi cação, á que foi instituído o sistema de penalidades relativo à contribuição para o PIS. Desse modo, a multa prevista no artigo 19, inciso III, do Decreto-lei n9 2.052/83, aplicada à recorrente por falta de re colhimento da contribuição nos prazos fixados, somente é cabível a partir de 4-8-83, não aplicável, portanto, qualquer penalidade às situações anteriores a esta data, por falta de previsão legal. Por outro lado, o recente Decreto-lei 2.287, de 23-7.86, pelo seu artigo 39,vem de reduzir para 20% a multa a que se refere o artigo 19, inciso III, do Decreto-lei 2.052/83, pelo que, face o principio da retroatividade benigna na aplicação da legislação tributária, previsto no artio 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional, a multa aplicada à recorrente, re- lativa às situações a partir de 4-8-83 deve ser reduzida para 20%, calculada sobre o valor da contribuição corrigida monetaria- mente como disposto na P. ME 122/86. Ainda, quanto à exigência de juros de mora e correção monetária não assiste razão à recorrente, já que a cobrança de ju ros de mora pela Lei 5.421/58, e da correção monetária pela Lei 4.357/64, já eram anteriores à Lei Complementar 7/70, instituido- ra do PIS: Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso volun_ tário para excluir a multa para os vencimentos a-tê-3-8-83, e, re- duzir para 20% a ulta relativa aos vencimentos a partir de 4-8-83. )a - segue no verso - , , , Sa a das 4s;, em 07 de janeiro de 1986 . ( LIO ROTH ç 7 ,; . . .

score : 1.0
4617508 #
Numero do processo: 10768.003874/2006-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. “CONSULTORIA". LC 123, DE 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, inciso XIII, não poderão recolher os impostos na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte “que realize a atividade de consultoria”. “CURSO DE ENSINO DE IDIOMAS”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade “escolas livres, de línguas estrangeiras” ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.142
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. “CONSULTORIA". LC 123, DE 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, inciso XIII, não poderão recolher os impostos na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte “que realize a atividade de consultoria”. “CURSO DE ENSINO DE IDIOMAS”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade “escolas livres, de línguas estrangeiras” ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.003874/2006-02

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 5522689

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.142

nome_arquivo_s : 30335142_10768003874200602_200802.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10768003874200602_5522689.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2007, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4617508

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650744295424

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T11:19:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T11:19:08Z; Last-Modified: 2013-10-09T11:19:09Z; dcterms:modified: 2013-10-09T11:19:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:93b10900-9ea3-412a-a2d6-834eea1584b7; Last-Save-Date: 2013-10-09T11:19:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T11:19:09Z; meta:save-date: 2013-10-09T11:19:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T11:19:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T11:19:08Z; created: 2013-10-09T11:19:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-10-09T11:19:08Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T11:19:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no 10768.003874/2006-02 Recurso n° 137.854 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-35.142 Sessão de 28 de fevereiro de 2008 Recorrente SCHOLAR LANGUAGE CENTER LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ CC03/CO3 Fls. 441 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. "CONSULTORIA". LC 123, DE 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, inciso XIII, não poderão recolher os impostos na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte "que realize a atividade de consultoria". "CURSO DE ENSINO DE IDIOMAS". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1° , inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no capuz' daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a atividade "escolas livres, de línguas estrangeiras" ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n°. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC03/CO3 Fls. 442 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2007, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 1>ILL'ON L BARTO/T Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Davi Machado Evangelista (Suplente), Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra Neto. • 2 Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC03/CO3 Fls. 443 Relatório Trata-se de pedido de inclusão no Simples, com efeito retroativo a 30.06.2000, datado de 15.08.2006, consoante requerimento do contribuinte de fls. 01. Em seu pedido de inclusão o contribuinte aduz: A sentença já transitada em julgado na 18° Vara Federal/RJ, nos autos do Mandado de Segurança, conferiu o direito a todos os filiados do SINDELIVRE/R10; O contribuinte fez o primeiro pedido de inclusão nos autos do processo administrativo 11. 13706.001549/00-71; O pedido foi indeferido, visto que o contribuinte não estava filiado ao Sindelivre à época da opção; em 23 de maio de 2006 ocorreu um fato novo, qual seja, o julgamento pela Terceira Turma Especializada do TRF o Agravo n° 2005.02.01.013399-3, que estendeu os efeitos do mandado de segurança, acima citado, a todos os associados, inclusive os inscritos após o ajuizanzento da primeira ação; Com este FATO NOVO, uma vez superado o motivo do indeferimento inicial, não ha motivos para que o contribuinte opte pelo SIMPLES; Informa que vem pagando mensalmente as DARF-SIMPLES e vem apresentando a Declaração Anual de Imposto de Renda na Forma Simplificada, o que possibilita a revisão do indeferimento com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF, 17. 16, 02 de outubro de 2002; Instruem o processo os documentos anexos As fls. 02/23, dentre estes, o Contrato Social (fls. 1 8/22). A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária/Rio Janeiro indeferiu a solicitação (fls. 32), sob o argumento do contribuinte exercer atividade de consultoria e assessoria, então vedadas pela Lei n° 9.317/1996. Notificado, o contribuinte apresentou a impugnação As fls. 34/38, na qual alega, em suma que: PRELIMINARMENTE, que o fez a solicitação a opção pelo Simples por ser filiado ao SINDELIVRE/RJ, que obteve decisão judicial favorável proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 17° 99.0009406-9 da 18" Vara Federal, para a opção ao Sistema pelos associados; fez seu primeiro pedido para inclusão em 30.06.2000, porém não logrou êxito sob o argumento que não era filiado ao SINDERLIVRE/R10 a época da ação; Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC0.3/CO3 Fls. 444 Em 23.05.2006, foi julgado o Agravo n° 2005.02.013399-3, que estendeu a todos os associados da entidade os efeitos da decisão judicial do Mandado de Segurança Coletivo; Esta nova decisão constitui FATO NOVO, pois nzodificou o entendimento do indeferimento do primeiro processo administrativo, logo, o contribuinte solicitou novamente em 15.06.2006 a opção pelo Simples; Equivocada a decisão da DERAT/RJ que aceitou a extensão dos efeito do Agravo, porém indeferiu a solicitação, sob o argumento de que a atividade de assessoria e consultoria, constante na 2° Alteração Contratual, são atividades vedadas pela Lei n" 9317/1996; Jamais exerceu tais atividades, mesmo se assim o fosse, o mandado de segurança aplica-se a todos os filiados, que abrange em seu Estatuto curso de idiomas e assemelhados, sendo este o caso de consultoria e assessoria em idioma, que nada mais é que curso de línguas estrangeiras; Logo, não há razões para o indeferimento, pois as alega cães contidas no pedido anterior foram superadas, com a decisão cio Agravo de Instrumento, sendo devida a inclusão do contribuinte com data retroativa a 30.06.2000, data da primeira solicitação de inchado; Ao fazer seu pedido de CNPJ — Cadastro da Pessoa Nacional Jurídica, informou a Receita Federal que a descrição da atividade econômica era curso de línguas estrangeiras e esse mesmo órgão recebeu a documentação e concedeu o CNPJ. Em suas alterações no CNPJ, o contribuinte repete a mesma atividade e ressalta que mesmo a Receita modificando o modelo de CNPJ para o preenchimento de atividades econômicas secundárias, deixa este espaço branco, visto que a empresa não exerce outra atividade. Não há respaldo para o fundamento utilizado pela DERAT, para indeferir o pedido de inclusão, pois a atividade de assessoria, consultoria e treinamentos em idiomas encamparianz a atividade de curso livre e não alterariam a atividade desenvolvida; A DERAT baseou-se em contrato social antigo para proferir a decisão, contudo, afirma que as atividades contidas neste nunca foram exercidas e foram retiradas do objeto social da empresa, antes da not do indeferimento do pedido de inclusão, conforme a alteração contratual anexa; Anexa as 100 (cem) últimas e ininterruptas notas fiscais, comprovando que a empresa apenas exerce como atividade o curso de idiomas; A empresa possui diversos instrutores, conforme depreende-se das folhas de pagamento, bem como GPIFP, fato que reforça a atividade da empresa como curso de livres. Diante do exposto requer que seja acolhida o pedido de opção pelo SIMPLES com data retroativa ao ano de 2000. Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CCO3 CO3 Fls. 445 Trouxe aos autos documentos (40 A 190), entre os quais: GFIP e Folhas Salariais (fls. 47/69), Alteração do Contrato Social (fls. 71//73), Notas Fiscais (fls. 76/176). Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro (RJ), esta indeferiu a solicitação (fls. 192/196), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADES IMPEDITIVAS NO CONTRATO SOCIAL. ONUS DA PROVA INCUMBE AO INTERESSADO. Fica vedada a opção pelo Simples se a interessada â época pretendida fazia constar do seu contrato social atividades impeditivas juntamente corn não impeditivas. Comprovado, apenas, no ano da alteração contratual o exercício das atividades permitidas, não há como se permitir o deferimento da solicitação. Solicitação Deferida em Parte." Ciente da decisão proferida, conforme Aviso de Recebimento — AR As fls. 192/196, o contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso Voluntário (fls. 211/213, 2° volume), no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: A presente discussão administrativa, envolve a decisdo favorável proferida em mandado de segurança coletivo, que estendeu ao curso de idiomas do contribuinte a possibilidade de optar pelo Simples, afastando o óbice do inciso XIII aos cursos livres no ato da exclusão do curso; Se o agente fiscal entendeu no curso do processo que haveria existência de outra atividade econômica vedada, deveria promover nova exclusão com base em tal fato novo, e não invocar em fase recursal, aspecto não discutido originalmente no ato da exclusão do curso; Aplica-se o principio da formalização jurídica objetiva do ato administrativo, segundo o qual, depois de aplicada a punição, não pode o Fiscal alterar ou inovar o fundamento fáticojurídico do indeferimento, pois impede o contribuinte de questionar o tema nas instância ordinárias.; A previsão cio COSIT não dispõe sobre a presunção da atividade exercida pelo contribuinte que não está ligada ao fim econômico da empresa; Não se poderia inverter o ônus da prova como fez o fiscal e obrigar o contribuinte a juntar todas as notas fiscais do período porque não se pode exigir prova de fato negativo e devido ao grande número, benz como o grande número de cópias inviabilizaria o manuseio do processo; • Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC03/CO3 Fls. 446 0 contribuinte quer deixar consignado que não se opõe a unia ação fiscal especifica, convertendo-se o julgamento em diligencia, para que se verifique se alguma nota fiscal em todo o período de existência do contribuinte tem relação com assessoria ou consultoria. Requer o acolhimento o provimento do recurso em foco e o deferimento da inscrição no regime do SIMPLES, de forma retroativa ao ano de 2000. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 3 (três) volume, constando numeração até As fls. 439, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CCO3 'CO3 Fls. 447 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se a pedido de opção retroativa da Recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, denominado atualmente de "Simples Nacional", pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. Seu pleito é de que seja considerada sua opção, retroativamente, a partir de janeiro de 2000. A r. decisão "a quo" deferiu a solicitação do Requente em parte, visto que considerou a impossibilidade de retroagir, devido constar no constar no Contrato Social, as atividades de "assessoria" e "consultoria", então vedadas pela Lei 6.317/1996. De inicio, explanemos à respeito da possibilidade de opção retroativa ao Simples. Tornemos como premissa que a Lei 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, estabelecia em seu artigo 8°, que a opção pelo sistema se daria mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. In casu, note-se que a Recorrente procedeu corno se enquadrada estivesse, já que apresentou Declarações Simplificadas/PJ e efetuou recolhimentos de acordo com a forma simplificada de tributação, consoante se observa das guias DARF's juntadas aos autos. Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 02 de outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC03, CO3 Hs. 448 Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Dail:Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Assim, no caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o contribuinte comprovado sua intenção em aderir ao Simples. Desta feita, entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, desde que respeitados os requisitos previstos em lei para sua opção. Diante disso, cumpre-nos analisar, além do objeto social da Recorrente A época dos fatos (fls. 18/22): Assessoria, consultoria e treinamento de idiomas; assessoria, consultoria e treinamento gerencial, seminários e atividades correlatas. " (g. n.) Primeiramente, observo que o inciso XIII do artigo 9 ° da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: • (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programados, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g. n.). A Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que revogou a Lei n° 9.317/96, in tonun, a partir de 1° de julho de 2007 1 , também estabelece que: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (..) XIII- que realize atividade de consultoria;" (g.n.) Depreende-se, assim, da análise do Contrato Social à época da solicitação, que o Requente exercia duas atividades, além da relativa ao ensino de idiomas, pois exercia também 'Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°9.841, de 5 de outubro de 1999. Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC03/CO3 Fls. 449 atividades de consultoria e treinamento gerencial, sendo a de consultoria vedada tanto pela Legislação vigente, quanto a da época dos fatos, consoante demonstrado. Consigno que considero imprecisas a terminologia "assessoria" e "consultoria" relativas a idiomas, e que atividade em resumo seria a de ensino de idiomas, porém não há como ignorar que ao menos concomitante, o Requerente exercia outra atividade, qual seja, de consultoria, haja vista assim constar em seu Contrato Social. Contudo , conforme consta As fls. 71/72, o Requerente realizou alteração contratual em 01/01/2006, modificando seu objeto social para : "Cláusula Segunda: 0 objeto social é de ensino de idiomas." (g.n.) Neste sentido, veja-se o que prescreve a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que, a partir de 1° de julho de 2007, revogou in totum a Lei n°. 9.317/96: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) §1 ° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente 'as atividades seguintes ou as exercem em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (..) XVI — escolas livres, de línguas estraimeiras, artes, curso técnicos e gerenciais;" (g.n.) Desta feita, observa-se que a atividade desenvolvida pelo contribuinte encontra- se expressamente permitida para opção ao Simples, nos termos do inciso XVI, do §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou2 a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996). Logo, não há mais óbices para a inclusão do requerente, visto que superada a vedação. 2 Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei no. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 9 • • Processo n° 10768.003874/2006-02 Acórdão n.° 303-35.142 CC03/CO3 Fls. 450 Diante do exposto, tendo em vista o disposto no inciso XVI, do §1°, e inciso XIII, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123/2006, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para sua inclusão na sistemática Simples, a partir do ano subseqüente a sua alteração contratual. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 -- >12TO IZ BART LI - Relator .......--- I 10

score : 1.0
4611273 #
Numero do processo: 10865.000963/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Cabimento Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada contradição entre o voto condutor e o acórdão, bem assim incompletude na fundamentação legal, há que se promover as adequações necessárias. Impedimento. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração de atividades de agenciamento e intermediação de negócios de terceiros e de serviços de informações, análise e avaliação de dados cadastrais, assemelhadas A de consultoria. Efeitos da exclusão: a lei superveniente que impõe regime mais gravoso não pode ser aplicada retroativamente. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.148
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e rerratificar o Acórdão 303-34745 de 13/09/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Cabimento Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada contradição entre o voto condutor e o acórdão, bem assim incompletude na fundamentação legal, há que se promover as adequações necessárias. Impedimento. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração de atividades de agenciamento e intermediação de negócios de terceiros e de serviços de informações, análise e avaliação de dados cadastrais, assemelhadas A de consultoria. Efeitos da exclusão: a lei superveniente que impõe regime mais gravoso não pode ser aplicada retroativamente. EMBARGOS ACOLHIDOS

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10865.000963/2002-67

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 5522884

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-35.148

nome_arquivo_s : 30335148_10865000963200267_200803.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10865000963200267_5522884.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e rerratificar o Acórdão 303-34745 de 13/09/2007, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4611273

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650749538304

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T11:30:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T11:30:57Z; Last-Modified: 2013-10-09T11:30:57Z; dcterms:modified: 2013-10-09T11:30:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b381d14a-5323-4b4f-8d06-d8ce28d14cb1; Last-Save-Date: 2013-10-09T11:30:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T11:30:57Z; meta:save-date: 2013-10-09T11:30:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T11:30:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T11:30:57Z; created: 2013-10-09T11:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-09T11:30:57Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T11:30:57Z | Conteúdo => a CC03/CO3 Fls. 214 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão no Sessão de Embargante Interessado 10865.000963/2002-67 136.562 Embargos SIMPLES - EXCLUSÃO 303-35.148 26 de março de 2008 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL WORK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Embargos de Declaração. Cabimento Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Câmara. Demonstrada contradição entre o voto condutor e o acórdão, bem assim incompletude na fundamentação legal, há que se promover as adequações necessárias. Impedimento. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração de atividades de agenciamento e intermediação de negócios de terceiros e de serviços de informações, análise e avaliação de dados cadastrais, assemelhadas A de consultoria. Efeitos da exclusão: a lei superveniente que imp -6e regime mais gravoso não pode ser aplicada retroativamente. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e rerratificar o Acórdão 303- /11 41, 34745 de 13/09/2007, nos termos do voto do relator. • • 1 Processo n° 10865.000963/2002-67 Acórdão n.° 303-35.148 CC03/CO3 Fls. 215 ANELI4CPRIETO Presidnte LUIS M RCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. • 2 • Processo n° 10865.000963/2002-67 Ad:11-dd° n.° 303-35.148 CCO3'CO3 Fls. 216 Relatório Trata-se de embargos de declaração manejados pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que divisou obscuridade no voto condutor do Acórdão 303-34745, bem assim a existência de contradição o proposto por este relator e o dispositivo do decisum. Analisando as falhas apontadas: o voto condutor efetivamente foi impreciso na capitulação legal, quando fez remissão a artigo da Lei n° 9.317, de 1996, transcrito nos autos, mas não informou corretamente o número do artigo, bem assim quando fixou a data em que a exclusão da recorrente do simples passaria a surtir efeitos. , 7 É o Relatório • 3 Processo n° 10865.000963/2002-67 Acórdão n.° 303-35.148 CC03,r03 Fls. 217 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Demonstrada a contradição, em homenagem ao art. 57 1 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147, de 2007, inquestionavelmente, há que se acolher os embargos e sanear o vicio apontado. Penso que a melhor forma de faze-1o, até por urna questão de coerência no raciocínio, é reproduzir a estrutura do voto condutor, corrigindo os pontos que suscitaram davida. Penso que razão assiste ci autoridade a quo no que se refere motivação da exclusão. As notas fiscais de fls. 09 a 46, a meu ver, demonstram a realização de atividade de consultoria, vedada pelo já seguidas vezes transcrito art. 9", inciso XIII da Lei n°9.317, de 1996. Discordo, entretanto no que se refere aos efeitos do ato de exclusão. Aplicar a redação do art. 15 da Lei n" 9.317, de 1996, conforme alteração promovida pelo art. 73 da Medida Provisória, 2.158, de 2001 representaria, efetivamente, tuna retroatividade prejudicial, já que, quando da adesão ao regime, vigia a redação do art. 15 estabelecida pela lei le 9.732, de 1998, que estabelecia o inicio dos efeitos a partir do mds subseqüente ao ato de exclusão. Sendo assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, excluindo-se a recorrente do Simples a partir do mês subseqüente a ciência do Ato Declaratório de Exclusão. I Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1' Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Camara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Camara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. 4 • Processo n° 10865.000963/2002-67 Acórdão n.° 303-35.148 CC03/CO3 Fls. 218 Voto, portanto, no sentido de que sejam acolhidos os embargos de declaração, para efeito de corrigir o voto condutor nos termos acima expostos, rerratificando-se, nos demais aspectos, o Acórdão 303-34745 de 13/09/2007. Sala das - arco de 2008 LUIS MARCEL GUERRA DE CASTRO - Relator • 5

score : 1.0
4617928 #
Numero do processo: 10835.000808/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1994 ITR/94 - VTN - VALOR DA TERRA NUA - REVISÃO - LAUDO TÉCNICO. SÚMULA 3 DO 3° CC. 0 Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo com respeito as regras mínimas da norma NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA é documento hábil para proceder-se a revisão do VTN fixado pela fiscalização fazendária, nos termos da Súmula 3 do 3° Conselho de Contribuintes. ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97).
Numero da decisão: 301-34.279
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o lançamento por inconstitucionalidade proclamada pelo Superior Tribunal Federal.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1994 ITR/94 - VTN - VALOR DA TERRA NUA - REVISÃO - LAUDO TÉCNICO. SÚMULA 3 DO 3° CC. 0 Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo com respeito as regras mínimas da norma NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA é documento hábil para proceder-se a revisão do VTN fixado pela fiscalização fazendária, nos termos da Súmula 3 do 3° Conselho de Contribuintes. ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97).

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10835.000808/95-90

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5706816

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-34.279

nome_arquivo_s : 30134279_108350008089590_30012008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Rodrigo Cardozo Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 108350008089590_5706816.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o lançamento por inconstitucionalidade proclamada pelo Superior Tribunal Federal.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4617928

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650761072640

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T11:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T11:01:55Z; Last-Modified: 2013-08-29T11:01:55Z; dcterms:modified: 2013-08-29T11:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:26927378-a9ea-4069-bed0-3a6d98168b69; Last-Save-Date: 2013-08-29T11:01:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T11:01:55Z; meta:save-date: 2013-08-29T11:01:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T11:01:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T11:01:55Z; created: 2013-08-29T11:01:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-08-29T11:01:55Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T11:01:55Z | Conteúdo => CC03, CO I Fls. 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10835.000808/95-90 Recurso n° 121.326 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.279 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente FERNANDO PEREIRA DA SILVA Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1994 ITR/94 - VTN - VALOR DA TERRA NUA - REVISÃO - LAUDO TÉCNICO. SÚMULA 3 DO 3° CC. 0 Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo com respeito as regras mínimas da norma NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA é documento hábil para proceder-se a revisão do VTN fixado pela fiscalização fazenddria, nos termos da Sumula 3 do 3° Conselho de Contribuintes. ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4" do Decreto n'. 2.346/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o lançamento por inconstitucionalidade proclamada pelo Superior Tribunal Federal. tilk■ OTACiLIO DAN" CARTAXO — Presidente Processo n° 10835.000808/95-90 Acórdão n.° 301-34.279 ROD 'IGO CARJ 1 IRANDA — Relator CCO3 COI Fls. 145 Participaram, au ia, do presente ulgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Dorn go, João Luiz egonazzi, Susy Gomes Hoffinann e Patricia Wanderkoke Gonçalves ( plente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 10835.000808/95-90 Acórdão n.° 301-34.279 CC03/C0 I Fls. 146 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Fernando Pereira da Silva contra decisão proferida pela Colenda Turma julgadora da DRJ em Ribeirão Preto (SP) que, por unanimidade, considerou procedente o crédito tributário do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, expresso na Notificação de Lançamento de tls. 02, decorrente de revisão, pela Autoridade Administrativa, do VTN declarado pelo mencionado contribuinte, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Rosa", localizado no Município de Presidente Prudente — SP. 0 mencionado julgado restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN 0 Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localizacao do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o minimo tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário para esse Colendo Conselho de Contribuintes insurgindo-se contra o valor do VTN fixado pela autoridade julgadora e alegando em síntese: i) que o valor fixado não condiz corn o valor praticado no mercado; que a Secretaria da Receita Federal não obteve informações junto As Secretarias de Agricultura dos Estados para a fixação do VTNm. 0 contribuinte juntou aos autos Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia do ART, para comprovar suas alegações. Deve-se destacar que não foi realizado o arrolamento de bens previsto no § 2', do art. 33, do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, em virtude de liminar obtida junto à i ' Vara Federal de Presidente Prudente nos autos do Mandado de Segurança n°98.1205115-5. Admitido o Recurso Voluntário, os autos foram remetidos a esse Colendo Conselho de Contribuintes em 23 de setembro de 1998. Na ocasião, o presente processo foi autuado como Recurso Voluntário ri° 121.326 e distribuído ao Ilustre Conselheiro Francisco José Pinto de Barros. 3 Processo n° 10835.000808/95-90 Acerdao n.° 301-34.279 CC03/C01 Fls. 147 Em julgamento realizado no dia 08 de novembro de 2000, essa Colenda Primeira Camara, por unanimidade, deu provimento ao recurso do contribuinte por meio de acórdão n°301-29.457, que restou assim ementado: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso provido. A Fazenda Nacional interpôs, então, Recurso Especial fundado no art. 32, inciso II do antigo Regimento Interno desse Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, (art. 7°, inciso II, do atual Regimento Interno da CSRF) para a Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Em seu Recurso Especial, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional requereu a anulação do v. acórdão proferido por essa Colenda Primeira Camara em virtude da não realização, pelo contribuinte, do arrolamento de bens previsto no citado § 2°, do art. 33, do Decreto 70.235/72, uma vez que a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança IV 98.1205115-5 foi reformada pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 3" Região. Admitido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, os autos foram remetidos a Camara Superior de Recursos Fiscais e receberam o n° RD/301.121.326. Por meio de julgamento realizado no dia 05 de julho de 2004, os membros da Colenda Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, anularam o acórdão n° 301-29.457 e determinaram o retorno dos autos à Delegacia de origem para intimação do contribuinte e abrtura de novo prazo para que o mesmo realizasse o arrolamento de bens. 0 mencionado acórdão restou assim ementado: FALTA DE DEPOSITO OU ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIA DE INSTANCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.Quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, a C. Camara Recorrida não observou os documentos acostados as fls. 92/95, dando conta de que o E. Tribunal Regional Federal da 3'. Região, deu provimento a apelação da União Federal, impondo a realização de depósito de 30%, então previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Anula-se o Acórdão atacado, devolvendo-se o processo à origem para as providencias indicadas. Dessa forma, os autos foram encaminhados a DRF de Presidente Prudente no dia 04 de outubro de 2004 para intimação do contribuinte. Entretanto, antes que houvesse sido feita a intimação do contribuinte, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, que dispõe 4 • Processo n° 10835.000808/95-90 Acórddo n.° 301-34.279 CCO3 CO l Fls. 148 sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos corno condição para seguimento de Recurso Voluntário. Com base no mencionado Ato Declaratório, o Ilustre Auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente encaminhou novamente os autos do presente processo a esse Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes, onde foram autuados com o mesmo número (RV 121.326) e vieram a mim distribuídos. o Relatório. • 5 Processo n° 10835.000808/95-90 Acórdão n.° 301-34.279 CC03/C01 Fls. 149 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A matéria aqui tratada já foi objeto de decisão por essa Colenda Camara conforme anteriormente relatado. Corn efeito, trata-se de insurgõncia do contribuinte contra a notificação de lançamento acostada à fl. 02, decorrente da revisão, pela fiscalização fazenddria, do valor do VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR de 1994. 0 contribuinte logrou comprovar, por meio de Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo em conformidade corn o mínimo exigido pela norma NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, o valor real do VTN do imóvel denominado "Fazenda Santa Rosa" a pregos correntes de 31/12/1993. Aplicável a espécie, assim, a Súmula 3 do 3° Conselho de Contribuintes, cujo teor é o seguinte: Súmula 3°CC n°3 - A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNin) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte a época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com ci indicação das fontes pesquisadas. 110 Por outro lado, é de se notar que esta Primeira Câmara já se pronunciou pela reconhecimento da inconstitucionalidade do ITR de 1994 pelo Supremo Tribunal Federal, sendo de se destacar, neste sentido, o seguinte julgado: Número do Recurso: 132991 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13805.002847/95-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: II/ALÍQUOTA Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 17/10/2007 10:00:00 Relator: SUSY GOMES HOFFMANN Decisão: Acórdão 301-34078 Resultado: DPU - DADO PROVINIENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a 6 Processo n° 10835.000808/95-90 Acórdão n.° 301-34.279 CC03, C01 F Is. 150 inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n'. 2.346/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Neste julgado, a ilustre relatora fez mencdo a voto proferido pelo ilustre Conselheiro Marciel Eder Costa no Processo n° 10880.014081/95-46, nos termos a seguir transcritos: "Trata o presente processo cio lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994 e demais contribuições. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisdo recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4" Região, entendeu, por unanimidade, que aliquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. AL/QUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94, CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacifico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto a disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fcitico, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. 0 termo inicial do prazo para cumprimento do principio da anterioridade corresponde a data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória /1. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as aliquotas do ITR. Tal omissão fez- com que fosse publicada, em 07 cie janeiro de 1994, tuna retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de al/quotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir a data da publicação original 30 de dezembro cie 1993 - de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de al/quota só foi publicado 110 ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas ai/quotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." 0 voto do Ministro Gihnar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao principio da anterioridade tributária ao se cobra,- o ITR, com base na MP n".399, 7 Processo n° 10835.000808/95-90 Acórdlio n.° 301-34.279 de 1993, convertida na Lei n". 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração." Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia: "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. 0 art. 150, I e III, 'a' e 'b', CF, estabelece: 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M1117iCipiOS: I— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explicita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas aliquotas. 0 fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1" de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1", MP 399 e Lei 8.847/94). 0 art. 144, caput, CTN, dispõe: 'Art. 144. 0 lançamento reporta-se à data da ocorrência cio fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação aflito gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior coin base na MP 399 publicada 071 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as CC03/C01 Fls. 151 8 Processo n° 10835.000808195-90 Acórdão n.° 301-34.279 CC03/C01 Fls. 152 tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das aliquotas do tributo. A republica cão da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 10,§ 4", LICC: 'As correções a texto de lei jci em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1".1.95 (art. 1", MP 399, art. 1", Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1".1.94, como ocorreu. Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a titulo de 'retificação', do Anexo MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1" de janeiro de 1995, poi- .força do art. 150, III, 'b', da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Com-te no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney &inches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória 17". 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4" do Decreto 17". 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendáfia, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar insubsistente o lançamento em face da inconstitucionalidade proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Sala das Sess6es, em 30 de janeire e - 118 AdOP DRIGO CA IRAN DA - Relator 9

score : 1.0
4615980 #
Numero do processo: 15504.006687/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.608
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15504.006687/2008-59

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5280376

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.608

nome_arquivo_s : 2402000608_15504006687200859_201002.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : LOURENÇO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 15504006687200859_5280376.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4615980

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650767364096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:29:49Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:29:50Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:29:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:29:50Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:29:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:29:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:29:49Z; created: 2010-05-03T12:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:29:49Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:29:49Z | Conteúdo => S2-04T2 Fl. 265 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15504.006687/2008-59 Recurso n° 163.176 Voluntário Acórdão n° 2402-00.608 — 4 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ESTADO DE MINAS GERAIS -TRIBUNAL DE CONTAS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP _ ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁIUAS Data do fato gerador: 18/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada • Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conse • o Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em d. •rt ir ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. /11111„,"-V / n1'1, • CE • OL EIRA - Presidente ........ LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ry . .. .... 'que Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente 2 Processo n° 15504.006687/2008-59 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.608 Fl. 266 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa:CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (• 'go § 4° ou 173, do CTN). , É o relatório. (if 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMERCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Tunna decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOUREÇt FEkRnRA DO PRADO - Relator 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 15504,006687/2008-59 Recurso n°: 163,176 TERMO DE INTIMAÇÃO , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.608 Br Eia, 12 de abril de 2010 ELIAS SA . IQ FREIRE Presidente da Quarta Câmara 1 Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ,. , [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4606928 #
Numero do processo: 10830.000781/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A simples divergência entre depósitos bancários e a receita de vendas da empresa, não autoriza se presuma que tais depósitos tiveram origem efetivamente em vendas não escrituradas, com base tão-somente em decisão prolatada em processo do qual o presente é reflexo, e que trata o IRPJ. O que é omissão de receita para os efeitos de tal tributo, não o é necessariamente para efeitos de incidência do IPI, restando necessária a produção de prova específica e inquestionável de que os depósitos verificados tiveram origem em vendas sonegadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benjamim S. de Jesus Roriz.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : IPI - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A simples divergência entre depósitos bancários e a receita de vendas da empresa, não autoriza se presuma que tais depósitos tiveram origem efetivamente em vendas não escrituradas, com base tão-somente em decisão prolatada em processo do qual o presente é reflexo, e que trata o IRPJ. O que é omissão de receita para os efeitos de tal tributo, não o é necessariamente para efeitos de incidência do IPI, restando necessária a produção de prova específica e inquestionável de que os depósitos verificados tiveram origem em vendas sonegadas. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10830.000781/91-61

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 5941652

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-69.631

nome_arquivo_s : 20169631_108300007819161_199504.pdf

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 108300007819161_5941652.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benjamim S. de Jesus Roriz.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4606928

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650770509824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20169631_108300007819161_199504; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-26T15:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20169631_108300007819161_199504; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20169631_108300007819161_199504; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-26T15:01:44Z; created: 2017-05-26T15:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-26T15:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-26T15:01:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. Õ Sessão de Recurso n. o: Recorrente : Interessada : i083Õ.Oõõ7s'ii9i-6i 26 de abril de 1995 Acórdão n.o 201-69.631 89.417 FORl\l.tlNOX lNDÚSTRIA E COM. DE PIAS LIDA DRF em Campinas - SP IPI - TRIBUTAÇÃO REFLEXA OMiSSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A simples divergência entre depósitos bancários e a receita de vendas da empresa, não autoriza se presuma que tais depósitos tiveram origem efetivamente em vendas não escrituradas, com base tão-somente em decisão prolatada em processo do. qual o presente é reflexo, e que trata o IRPJ. O que é omissão de receita para os efeitos de tal tributo, não o é necessariamente para efeitos de incidência do IPI, restando necessária a produção de prova específica e inques- tionável de que os depósitos verificados tiveram origem em vendas sone- gadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMINOX lNDÚS1RIA E C01\1ÉRCIO DE PIAS LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justifi- cadamente, o Conselheiro Benjamim S. de Jesus Roriz. VISTA EM SESSÃODE 30 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Luiza Hel~na Galante de Moraes (Suplente), Expedito Terceiro Jorge Filho, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. HR/mdml 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N°: 89.417 PROCESSO N°: 10830.000781/91-61 RECORRENTE: FORMINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PIAS LTDA. RECORRIDA: DRF - CAMPINAS - SP ACORDÃO NQ: 201-69.631 RELATÓRIO O presente processo foi a mim redistribuido, tendo retomado com o cumprimento de diligência proposta e acatada pelo relator que me antece- deu, o eminente Conselheiro Henrique Nevesda Silva, com base no relatório e voto de fls. 46, que leio em sessão. Cumprida a diligência com a anexação de termo de constatação e intimação, pedidos de prorrogação de prazo para cumprimento do solicitado no referido termo, correspondência com informações prestadas pelo contribuinte, termo de verificação, e cópia da decisão do processo dito principal, negando provimento ao recurso nele interposto. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.000781/91-61 Acórdão nO 201-69.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGERIO GUSTA VO DREYER Bem postada a diligência requerida, visto que a de- cisão monocrática limitou-se a fundamentar as razões de seu julgado, no presente pro- cesso, à decisão prolatada no processo do qual este decorre. É bem verdade que anexou cópia daquela decisão, não se constituindo a mesma, porém, suficientemente esclarecedora para decidir-se nos pre- sentes autos. Com base nos documentos juntados aos autos, através do cumprimento da diligência requerida, verifica-se que o contribuinte logrou justificar al- guns valores depositados, circunstância aceita pela douta fiscalização para reduzira impu- tação afinal lavrada, que considerou somente os valores incomprovados que persistiram. Dentre as justificativas apresentadas, cheques devol- vidos redepositados, transferência de valores entre os bancos cujos extratos serviram de base para a lavratura dos autos de infração pertinentes, e recebimento de seguro. Por tais informações prestadas pelo contribuinte, e aceitas pela fiscalização, entendo que esta deveria, face a tais circunstâncias, ter obrado para melhor fundamentar a origem dos valores omitidos, de forma a atribui-los à omissão de receitas originadas de vendas não escrituradas. Entendeu a autoridade fiscal que a simples divergên- cia entre os valores depositados e as receitas declaradas era suficientes para presumir que ~ I estas não exprimiam a verdade, e que haviam ocorrido vendas sonegadas, sendo estas, in- li tegralmente, a razão das diferenças encontradas. No curso do próprio procedimento, verificou-se que isto não era absoluta verdade, visto que, como demonstrado, parte dos valores foram jus- tificados. Além disto, o não aprofundamento da fiscalização oportunizou que a impugnação da ora Recorrente, que é mera cópia da apresentada no processo relativo ao IRPJ, lograsse alcançar relevância no presente processo, no momento em que alegou que, em face das dificuldades originadas por sucessivos planos econômicos, teve que valer-se da aplicação de bens pessoais dos sócios para manter a empresa em ativi- dade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.000781/91-61 Acórdão nO 201-69.631 Em que pese tratar-se de mera alegação, esta sugere que os valores depositados podem ter sido efetivamente daí decorrentes, e não de vendas sonegadas. Para que tal alegação sequer fosse considerada, não se lhe atribuindo qualquer relevância rio que conceme ao IPI, mister se faria a indispensável e anterior comprovação da verdadeira e incontestável origem dos depósitos bancários men- cionados. Esta prova far-se-ia, no meu entender, através do le- vantamento e movimentação dos estoques físicos nos anos fiscalizados e posteriores. Com toda a certeza, a vingar a tese esposada pela au- toridade fiscal, seriam encontradas provas bastantes, consusbstanciadas na divergência en- tre os estoques encontrados e os escriturados pela Recorrente, para atribuir à vendas não escrituradas a fonte dos depósitos não esclarecidos. A existência de ingressos monetários inexplicados é patente e indiscutível, a gerar efeitos, como gerararam, relativo ao imposto de renda. Paira porém a dúvida, até pelas alegações da Recorrente, de que tais ingressos sejam efetiva- mente oriundos de vendas não escrituradas. Em que pese tais alegações não constituirem prova em seu benefício, não deixam de ser relevantes para não constituirem em seu desfavor nada além de indícios, insuficientes para sustentar a imputação. Nada impede, então, à falta de prova adequada, que se presuma tais ingressos serem decorrentes, por exemplo, de empréstimos de terceiros, não identificados, situação que gera efeitos exclusivamente quanto ao imposto de renda, quer das pessoas físicas quer das pessoas jurídicas eventualmente envolvidas. Em vista de tais fatos, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso. É como voto. Sala das 4 ses:3\ em26 d~ abril de 1995. Rogerio GuSta~ 'Relat~ve1 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4615999 #
Numero do processo: 17460.000745/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.605
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 17460.000745/2007-39

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5280404

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.605

nome_arquivo_s : 2402000605_17460000745200739_201002.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : LOURENÇO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 17460000745200739_5280404.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4615999

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650773655552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:29:57Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:29:58Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:29:58Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:29:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:29:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:29:57Z; created: 2010-05-03T12:29:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:29:57Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:29:57Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 134 1°7 \itfi MINISTÉRIO DA FAZENDA tf; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS <0„,,t",-- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17460.000745/2007-39 Recurso n° 163.084 Voluntário Acórdão n° 2402-00.605 — 4' Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente EINSTEIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLINICAS S/C LTDA. Recorrida DAI-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREWDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar • 'mento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do rel.—. . • O OLIVEIRA - Presidente • LOURENM • • • it b &PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplent . 2 Processo n° 17460.000745/2007-39 92-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.605 Fl. 135 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituiçâo dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declara* da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's es 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08 disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 1 ° u 173, do CIN). É o relatório. , , • 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B8cL ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOU1ENÇO FERREI' 1RA DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:Wr1 , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO, Processo n°: 17460.000745/2007-39 Recurso n°: 163.084 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento - Interno do Conselho Administrativo de Reciirsos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.605 Brajlia, 12j de abril de 2010 EL s • Alhib - O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4616660 #
Numero do processo: 10325.001770/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - 2001. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.288
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - 2001. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10325.001770/2003-11

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5823830

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.288

nome_arquivo_s : 30134288_10325001770200311_30012008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10325001770200311_5823830.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4616660

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650785189888

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T12:01:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T12:01:43Z; Last-Modified: 2013-08-29T12:01:43Z; dcterms:modified: 2013-08-29T12:01:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:19baee22-7cc2-48cc-8edf-ed3ea8758e58; Last-Save-Date: 2013-08-29T12:01:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T12:01:43Z; meta:save-date: 2013-08-29T12:01:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T12:01:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T12:01:43Z; created: 2013-08-29T12:01:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-08-29T12:01:43Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T12:01:43Z | Conteúdo => CCO3 CO I Fls. 254 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10325.001770/2003-11 136.768 Voluntário ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 301-34.288 30 de janeiro de 2008 AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA. DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR - 2001. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação pennanente e de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de fazer incidir o ITR sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas por ele. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACiLIO DANTA CARTAXO - Presidente ra6 1 / -4, SUSY GOIvI S OFFM NN - Relatora Processo n° 10325.001770/2003-11 Acórdão n.° 301-34.288 CCO3 CO! Fls. 255 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • • 2 Processo n° 10325.001770/2003-11 Ac6aldo n.° 301-34.288 CCU CO I Fls. 256 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de tls. 64/70, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "Fazenda Nova Olinda", localizado no Município de Balsas — MA, com área total de 23.611,0ha., cadastrado na SRF sob n° 2500020-9, perfazendo um crédito tributário total de RS 1.141.017,46. 0 auto foi lavrado pela autoridade fiscal em virtude do contribuinte, regularmente intimado, ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental - ADA, após o prazo estabelecido na Instrução Normativa n°. 67/97, a fim de comprovar as infonnações declaradas a titulo de área de utilização limitada — reserva legal e de preservação permanente. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação As fls. 77/97 alegando em síntese que: averbou Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal — MARL, expedido pelo IBAMA em 03/05/2001 (fls. 57), no cartório do 1" Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Balsas, cujas áreas ficaram gravadas como de utilização limitada em z 19.082,30ha e como de preservação permanente em 1.726,30ha; com relação ao ADA, informa que se trata de uma retificação dos dados apresentados CM ADA anterior, de modo que não poderia atender ao prazo estabelecido pela SRF, uma vez que sua retificação foi feita no ano C111 curso; cita diversas jurisprudências do Conselho de Contribuintes, a fim de corroborar seus fundamentos; 41, o ADA não pode ser considerado como de exigência obrigatória, em razão de não estar previsto na Lei n". 9.393/96; que a Lei 4.771/65, alterada pela MP 2.166-67/01, não estipulou prazo para a feitura de averbação; atos nonnativos (instrução normativa) não podem criar obrigações que não estejam previstas em lei. As exigências capazes de afetar a base de cálculo e a aliquota do referido tributo só podem ser fixadas ou alteradas por lei; é aplicável a espécie o artigo 176 do CTN que dispõe "a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração"; o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, o Laudo Técnico, bem como a foto de satélite do imóvel com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo CREA, são 3 Processo n° 10325.001770/2003-11 Acórd5o n.° 301-34.288 CCO3 COI Fls. 257 instrumentos hábeis a comprovação da preexistência das áreas de reserva legal e de preservação permanente; a Taxa SELIC é inconstitucional; determine sejam realizadas diligências, no sentido de averiguar a veracidade dos fatos narrados e provados na presente impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE proferiu acórdão (fls. 142/156) julgando o lançamento procedente, pois a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da área tributária do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou a comprovação de protocolo de requerimento desse ato Aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Ademais, aduz a DRF que a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Com relação As argüições de ilegalidade e de inconstitucionalidade, informa que não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, urna vez que neste juizo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Alega ainda, que as decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual, os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. Por fim, esclarece que é prescindível o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência, motivo pelo qual foi indeferido. Insurgiu-se o contribuinte contra o referido acórdão da DRF de Recife, tendo apresentado recurso voluntário (fls.160/179) reiterando praticamente os mesmos argumentos alegados na impugnação, com a finalidade de demonstrar sua insatisfação em face da decisão que julgou o lançamento procedente. É o relatório. 4 Processo IV 10325.001770/2003-11 Acórdzio n.° 301-34.288 CC03, CO! Fls. 258 Voto Conselheira Susy Gomes Hoftlnann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. A autoridade fiscal glosou as áreas declaradas pelo contribuinte corno de Preservação Permanente e de Reserva Legal, diante do entendimento da fiscalização de que quanto As áreas de preservação permanente e de reserva legal, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, firmado junto ao IBAMA, dentro do prazo fixado pela SRF, é obrigatória. Além disso, entende a autoridade fiscal que a exclusão da área de reserva legal depende de sua averbação a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. 0 Recorrente apresentou ADA corn o registro correto das áreas de preservação permanente e de reserva legal (fls. 22). A área de reserva legal está devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desde 19 de março de 2002 (fls. 26). 0 termo de responsabilidade de averbação de reserva legal é datado de 03/05/2001 e foi juntado aos autos As fls. 125. A área de preservação permanente está comprovada pelo documento de fls. 129 e seguintes. A motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do ADA. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência das áreas de preservação permanente e reserva legal. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legal. Por sua vez, a Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada A margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto A matricula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento 5 Processo n° 10325.001770/2003-11 Acórdão n.° 301-34.288 CC03. CO I Fls. 259 geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto A matricula do imóvel, com o que, mais urna vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10 0, da Lei IV. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória IV. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa As áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal , insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MIT1OR I. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo cio ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratário do IBAMA, consoante autorização da norma intopretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, c/c 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório cio IBAMA, coin afina/idade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, cio CTN, aplicar-se a .fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que (lisp& sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retroopercincia c/a lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (Recurso Especial n". 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fax,) 6 I Processo n° 10325.001770/2003-11 Acórao n.° 301-34.288 CCO3 CO! Fls. 260 Assim, o contribuinte apresenta documentos que dão conta da efetiva existência de áreas destinadas a preservação permanente e reserva legal, dando o caráter de perpetuidade das mesmas, quais sejam: termo de responsabilidade de averbação de reserva legal (fls.57158) e laudo técnico corn a devida anotação de responsabilidade técnica (fls.52156). No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tern-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Ademais, deixar de considerar a existência de tais areas por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental é um contra-senso, posto que seria privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. E, ainda, a atual legislação que rege a matéria não traz a exigência de tal formalidade. Pelas razões expostas, entendo que não existe fundamento legal para que sejam glosadas as areas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Posto isto, voto, no mérito, pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, para excluir as áreas de reserva permanente e de reserva legal da incidência do ITR, cancelando-se o auto de infração. como voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 SUSY GS HI FMANN - Relatora 7

score : 1.0
4617606 #
Numero do processo: 10805.001836/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10805.001836/2003-71

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 5532213

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-32.513

nome_arquivo_s : 30332513_129936_10805001836200371_007.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 10805001836200371_5532213.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4617606

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-08T18:08:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-08T18:08:23Z; created: 2013-04-08T18:08:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-04-08T18:08:23Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-08T18:08:23Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041650790432768

score : 1.0
4611368 #
Numero do processo: 10920.001958/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. Ano calendário 1999. Matéria não impugnada. Preclusão. Não conhecimento em sede de recurso. Não se conhece em sede de recurso matéria não impugnada de forma especifica. Sentença em Mandado de Segurança. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a sentença em Mandado de Segurança que, de forma específica determina o aguardo do transito em julgado da ação para eficácia da decisão. ADN 3 — Lei 6830. Súmula 1 do CC. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia ao segundo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1301-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / lº turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias que não foram enfrentadas na impugnação, por preclusão, conhecer das demais matérias e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IRPJ. Ano calendário 1999. Matéria não impugnada. Preclusão. Não conhecimento em sede de recurso. Não se conhece em sede de recurso matéria não impugnada de forma especifica. Sentença em Mandado de Segurança. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a sentença em Mandado de Segurança que, de forma específica determina o aguardo do transito em julgado da ação para eficácia da decisão. ADN 3 — Lei 6830. Súmula 1 do CC. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia ao segundo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.001958/2003-41

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5876692

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.052

nome_arquivo_s : 130100052_156243_10920001958200341_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 10920001958200341_5876692.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3º câmara / lº turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias que não foram enfrentadas na impugnação, por preclusão, conhecer das demais matérias e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2009

id : 4611368

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041650792529920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:19:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:19:47Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:19:47Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:19:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:19:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:19:47Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:19:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:19:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:19:47Z; created: 2009-09-10T17:19:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:19:47Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:19:47Z | Conteúdo => • SI-C3T1 Fl. 1 , amtit, Vlatr-/.2A-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 74:? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.001958/2003-41 Recurso n° 156.243 Voluntário Acórdão n° 1301-00.052 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente BUSSCAR ÔNIBUS S. A. Recorrida 3' TURMA/DRJ- FLORIANÓPOLIS IRPJ. Ano-calendário 1999. Matéria não impugnada. Preclusão. Não conhecimento em sede de recurso. Não se conhece em sede de recurso matéria não impugnada de forma especifica. Sentença em Mandado de Segurança. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a sentença em Mandado de Segurança que, de forma específica determina o aguardo do transito em julgado da ação para eficácia da decisão. ADN 3 — Lei 6830. Súmula 1 do CC. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia ao segundo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / l' turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias que não foram enfrentadas na impugnação, por preclusão, conhecer das demais matérias e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos t New: do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11. • Processo n° 10920.001958/2003 • 1 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.052 / ,/ l 4, Fl. 2 O • LOVIS ALV S • residente L7:1---R- CO5—S ROD GUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 Processo no 10920.001958/2003-41 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.052 Fl. 3 Relatório Consta no Auto (fl.348) que a exigência teria sido decorrente de: Item 001 — Omissão de Receitas, caracterizada pela escrituração de receita financeira obtida na correção monetária de créditos extemporâneos de IPI (fato gerador em 1999), conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, item 2.1.2 Outras Receitas Financeiras (fls.318 a 319) - Valor Tributável de R$ 60.439,98. Item 002 — Adição Não computada no Lucro Real (fato gerador em 2000), por conta de provisão p/ perdas c/ controladas, não adicionada integralmente na apuração do lucro real, na importância de R$ 101.951,60 (conforme item 3.2 do Termo Fiscal, fl.330). Item 003 — Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real, por conta de compensação do lucro do ano calendário de 1999 em montante superior aos 30% permitidos pela legislação (Glosa de R$ 9.203.661,54, fl.323) e, também, por dedução indevida a título de Correção Monetária de Balanço de 1989 (Plano Verão) no mês de dezembro de 1999 (Glosa de R$ 3.084.310,69). Inconformada com a autuação, a interessada apresentou sua impugnação, acostada às fls.354 a 398 (Volume II) munida de documentos, de fls.399 a 805 (volume II) fls.808 a 1250 (volume III), fls.1253 a 1701 (volume IV) e fls.1706 a 1913 (volume V), que compreende, não apenas sua irresignação contra este lançamento (IRPJ), mas também contra contribuições sociais, objeto de outros processos administrativos fiscais, de forma que aqui será relatoriado somente o que foi impugnado com relação ao lançamento de IRPJ e, naquilo que for aplicável, a(s) preliminar(es) contra este lançamento: 2.3 Compensação além dos 30% - os itens 2.3, 3.3 e 3.4 referem-se à compensação integral de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL realizada pela Impugnante e glosada pelo Fiscal, o que implica na exigência de IRPJ e CSLL (fl.388); - que tal exigência é absurda, pois restringe o valor a ser compensado, no que gera afronta ao princípio do direito adquirido na atual Carta Magna, bem como a própria figura do LUCRO, nos termos do CTN; que esta limitação impõe a tributação de perda patrimonial; que está se alterando o conceito de renda consagrado no CTN; - que, desta forma, os arts.42 e 58 da Lei 8.981/95 estão a deturpar o conceito de renda instituído pelo CTN e o conceito de lucro determinado na legislação comercial (Lei 6.404/76, art.186 (fls3881389); - conforme disposto nos itens 2.3, 3.3, 3.4 do Termo de Verificação Fiscal a Impugnante utilizou-se da compensação de prejuízos fiscais sem observar o limite de compensação de 30% para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos de 1999 e 2000; ocorre que o prejuízo fiscal compensado e a base de cálculo negativa de CSLL referem-se aos saldos de prejuízos acumulados gerados antes de 31 de dezembro de 1994, conforme se depreende das cópias do LALUR da Impugnante anexas (doc.11) ue, portanto, não estariam sujeitos à limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.9 /9 c o art.15 da lei 9.065/95 (fl.389); 3 Processo n° 10920.001958/2003-41 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.052 A. 4 - assim, a compensação de prejuízos fiscais anteriores a 1995 não deve ter limitação de 30% (neste sentido cita e transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes, fls.390 a 393); 2.4 Correção Monetária de Balanço 2.4.1 Exclusão de C.M.B (Plano Verão) - a Fiscalização glosou o lançamento contábil de exclusão do lucro líquido em 1999 dos efeitos da correção monetária de Balanço de 1989 (Plano Verão), pois a Impugnante "sem autorização legal ou judicial transitada em julgado (existe ação judicial n° 94.0015583-2 tramitando no 1° TRF, pleiteando a correção monetária, com sentença parcialmente procedente em primeira instância), no mês de dezembro de 1999, lançou, como exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, a correção monetária do balanço de 1989 ('Plano Verão), equivalente a R$ 3.084.310,69."; - a autuação neste aspecto e por si só é improcedente, pois como bem salientado pelo Fiscal o contribuinte possui decisão judicial favorável em primeira instância (doc.12 anexo), além do que no processo judicial n° 94.0015583-2 foram efetuados depósitos judiciais dos valores pleiteados (doc.13 anexo), pelo que se encontra suspensa a exigibilidade do tributo nos moldes do disposto no art.151, lido CTN (11393); - apesar de constar na alegação dirigida à CSLL (11.394), a Impugnante remete sua reclamação ao IRPJ quando aduz que, em relação aos itens 2.4.1 e 2.4.2 o Fisco não poderia exigir o tributo, pois há depósito judicial, mas apenas efetuar o lançamento tributário para prevenir a decadência. O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Prejuízo Fiscal. Compensação. Limitação Legal A partir do Ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais (aí incluídos os apurados em anos anteriores a 1995) somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Declara-se a defmitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da presente autuação. Prossegue-se na cobrança do respectivo crédito Tributário diante da falta de depósito do montante integral do débito e da inexistência de •• liminar concedida em ações judiciais (art451 do CTN). 4 Processo no 10920.001958/2003-41 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.052 F1. 5 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nos lançamentos de oficio destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e os juros de mora. Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ações judiciais, é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio. DEPÓSITO DE MONTANTE INTEGRAL. Por não haver depósito em montante integral da exigência fiscal, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído é a impugnação tempestivamente apresentada, nos termos do processo tributário administrativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Matéria Não Impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art.17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n°9.532, de 10/12/1997). A recorrente foi cientificada do acórdão em 27/11/2006 e apresentou recurso em 26/12/2006. Em seu recurso aduz que, diferentemente do que afirmado no acórdão recorrido, impugnou o lançamento do IRPJ no que se refere às outras receitas financeiras citadas no item 2.1.2. do auto de infração; também em relação ao item 002 do auto de infração teria impugnado o lançamento de IRPJ; que quanto à compensação integral dos prejuízos a decisão recorrida e o auto de infração teriam violado o princípio do direito adquirido e o conceito de lucro estabelecido no Direito Comercial; em elação à correção monetária do balanço, teria decisão judicial de P instância na ação 94.0015583-2, que reconheceu seu direito à dedução fiscal; que não se pode aplicar o ADN n° 3; que não se poderia aplicar a multa e os juros de mora, pois possui sentença em mandado de Segurança. o relatório Processo n° 10920.001958/2003-41 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.052 Fl. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Inicio pela análise dos argumentos da recorrente de que teria impugnado os lançamentos de IRPJ objeto dos itens 001 e 2.1.2. do auto de infração. Observo que a impugnação (fls. 377) cita, de forma clara e específica, o PIS e a COFINS, se omitindo em relação ao IRPJ e a CSLL. Literalmente, no final do 3° parágrafo do item 2: " Não há de se exigir contribuição de PIS e COFINS sobre estes ajustes". Não há citação, direta ou indireta, ao IRPJ, sendo correta a posição da DRJ em considerar a matéria não impugnada. O mesmo ocorre em relação ao item 2 do auto de infração (fl. 348 — item 3.2 do Termo fiscal de fl. 330), onde observa-se que não há contestação do lançamento do IRPJ. Diante do exposto, não tendo sido impugnada a matéria, não pode ser conhecida em sede de recurso. Em relação à matéria sub júdice, também não há reparo a fazer ao acórdão. Vejamos: embora o contribuinte alegue que, tendo sentença de 1° instância estaria haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não seria aplicável o ADN 3, não consegue demonstrar tais alegações.. Primeiramente porque a ação judicial citada, ação ordinária 94.0015583-2, prescreve na sentença de fls.2029: "Em sendo assim e por conta das razões expostas, acolho o pedido formulado no item "b.1" da inicial — fl. 39 — para, em conseqüência, reconhecer o direito das requerentes à dedução fiscal perante o IRPJ e CSLL, do complemento do saldo devedor da correção monetária de balanço de 51,87%, no ano-calendário 1994, a partir de 31/12/1994, por defasagem de índices oficial e real da inflação e das conseqüentes depreciações e baixas de ativos, autorizando-as, por conseguinte, a respectiva contabilização após o trânsito em julgado desta ação." Mesmo que a sentença não tivesse sido tão clara no sentido de que o contribuinte deveria aguardar o transito em julgado da ação, não há previsão no CTN (art. 151), da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela existência de sentença em ação ordinária, visto que esta foi submetida ao reexame do tribunal. Também não assiste razão ao contribuinte quando alega não ser aplicável o ADN 3, pois tal ato não inovou no ordenamento jurídico, pois apenas consagrou o já previsto na Lei 6830 e também na própria Constituição Federal que prescreve que as decisões judiciais se sobrepõem às decisões administrativas, não h. - o sentido em manter a discussão na esfera administrativa se o contribuinte previam- e:• 4. • i) pela via judicial. 6 • Processo n° 10920.001958/2003-41 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.052 Fl. 7 Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O que se observa no caso concreto é que houve precipitação do contribuinte ao já utilizar a decisão antes do trânsito em julgado. Também não merecem guarita os argumentos da recorrente em relação à trava dos 30%. Este Conselho já reconheceu, por sumula, aplicabilidade da trava: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer a matéria submetida ao Poder Judiciário, considerando-a definitiva na esfera administrativa e negar provimento ao recurso voluntário, não conhecendo a matéria não impugnada, mantendo o tributo lançado e também as multas e juros, tendo em vista que não se aplica o art. 63 da Lei 9.430/96. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2009 ,..,.,?MARCOS RODRIGUES DE MELLO 7 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

score : 1.0