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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652669 #
Numero do processo: 10384.001326/2003-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - A luz do disposto no art. 530 do RIR/99, o imposto, devido trimestralmente, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando, dentre outras hipóteses, a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Assim, apurado pela autoridade fiscal, entre outras deficiências, apuração de resultado em desacordo com a legislação comercial e fiscal e registros no Livro Diário em partidas mensais sem escrituração auxiliar, não resta outra alternativa senão o arbitramento do lucro. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •.;;IeN > QUINTA CÂMARA • Processo n° :10384.001326/2003-00 Recurso n° :150.225 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2000 a 2003 Recorrente : TEPEL - TERESINA PETRÓLEO LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.821 ARBITRAMENTO DO LUCRO - A luz do disposto no art. 530 do RIR/99, o imposto, devido trimestralmente, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando, dentre outras hipóteses, a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Assim, apurado pela autoridade fiscal, entre outras deficiências, apuração de resultado em desacordo com a legislação comercial e fiscal e registros no Livro Diário em partidas mensais sem escrituração auxiliar, não resta outra alternativa senão o arbitramento do lucro. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEPEL - TERESINA PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • / ia C ÓVI ALVES •• RESIDENTE WI .ON F - kgp à RÃES RE • TOR FORMALIZADO EM: .• I• 006 J.0 ,e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;11:1/4r:j QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001326/2003-00 Acórdão n° :105-15.821 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 209 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, N. •-• ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001326/2003-00 Acórdão n° :105-15.821 Recurso n° :150.225 Recorrente : TEPEL - TERESINA PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO TEPEL - TERESINA PETRÓLEO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 7.241, de 09 de dezembro de 2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ceará, que manteve o lançamento de IRPJ e CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao exercício de 2000, formalizadas em decorrência das seguintes constatações: 1.Arbitramento do lucro referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1999. Tal arbitramento decorreu da desclassificação da escrituração contábil da empresa, desclassificação essa decorrente dos seguintes fatos: a) no ano-calendário de 1999 a empresa optou pela tributação com base no lucro real trimestral, porém, não apresentou as respectivas apurações na DIPJ; não fez as apurações no Livro Diário (fez a apuração do lucro relativo aos três primeiros trimestres do ano, de forma conjunta, e o registrou como sendo o lucro relativo apenas ao mês de setembro); não fez as apurações no LALUR e o Livro Diário, no período de janeiro ao final de agosto, foi escriturado em partidas mensais sem a utilização de escrituração auxiliar. De acordo com descrição contida nos autos, o arbitramento decorreu também do fato de que a empresa teria pago o imposto de renda relativo ao primeiro trimestre com o código de receita de lucro presumido e, depois, alterou a forma de tributação para lucro real; 2. Ausência de correspondência entre os valores lançados nos Livros de Registro de Saídas e as notas fiscais correspondentes (de acordo com a Fiscalização, a própria empresa admitiu que parte das vendas não era coberta com emissão de notas f fiscais); 3 IÇI , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA... . e, ‘ i . - : -I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a 'P sr QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001326/2003-00 Acórdão n° :105-15.821 3.Ausência de tributação de parte da receita de venda de combustíveis da empresa, apurada através do confronto entre os Livros de Registro de Saídas, os Livros de Movimentação de Combustíveis e o Livro Diário; 4. Ausência de tributação de parte da receita de venda de outras mercadorias e lubrificantes, apurada através do confronto entre notas fiscais de entrada, Livro Registro de Inventário e o Livro Diário; 5. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado ou pago, constatada através das denominadas Verificações Obrigatórias. A empresa não declarou na DCTF e não pagou os adicionais do imposto de renda referentes aos primeiro e segundo trimestres do ano de 2000. No ano de 2001, não declarou e nem pagou o adicional do imposto de renda relativo ao primeiro trimestre, e, relativamente ao quarto trimestre, declarou e efetuou pagamento a menor do imposto de renda. No ano de 2002, não declarou e nem pagou o adicional de imposto de renda referente ao terceiro trimestre; Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 343/345, argumentando, em síntese, o seguinte: - que foi surpreendida com a lavratura dos autos de infração, em especial com a descrição dos fatos e com o enquadramento legal das infrações; - que, verificando os fatos, detectou vários elementos capazes de modificar as situações descritas pela fiscalização, e que isso serviria para sustentar a nulidade do arbitramento e para que o IRPJ e a CSLL fossem apurados com base na escrituração contábil da empresa; - que apresentou um grande volume de Livros e documentos em atendimento à fiscalização; - que a fiscalização realizou quase todo o seu levantamento fiscal com base nos Livros e documentos apresentados pela empresa; - que manteve a escrituração dos livros contábeis até o mês de agosto de 1999 em partidas mensais, mas que este procedimento foi considerado normal em fiscalizações anteriores; e i 4 , lk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001326/2003-00 Acórdão n° :105-15.821 - que a apuração do lucro por arbitramento, em especial para fins de CSLL, onera em muito a situação financeira da empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ceará, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 7.241, de 09 de dezembro de 2005, pela procedência dos lançamentos. A decisão de primeira instância foi exarada nos seguintes termos: - que o arbitramento constitui-se numa forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda, quando não se possa, por meio de outro critério, determinar corretamente o valor do lucro a ser tributado; - que não restam dúvidas de que tal forma de tributação, por se caracterizar como uma medida extrema, não pode ser considerada como regra, mas, tão-somente, como uma exceção a ser aplicada quando ocorrer desobediência insanável para a apuração do lucro real ou quanto às demais formas de tributação, bem como se a pessoa jurídica descumprir obrigações acessórias; - que se deve registrar que, para tributação com base no lucro real, é necessário que a pessoa jurídica mantenha escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, a qual deve abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional. Que a razão de tal exigência tem como pressuposto lógico o fato de o Lucro Real ser o resultado (positivo ou negativo) do período-base (antes de computar a provisão para o imposto de renda), ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas na legislação tributária e que o ponto de partida para sua determinação é o resultado líquido apurado na escrituração comercial, devendo a pessoa jurídica mantê-la em boa ordem e guarda, com a estrita observância das leis comerciais e fiscais e dos princípios contábeis geralmente aceitos; - que, na peça impugnatória, a defendente não questionou as irregularidades indicadas, limitando-se a afirmar genericamente que apresentou ty...) um grande volume de livros e documentos solicitados Gr; 1 5 ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001326/2003-00 Acórdão n° :105-15.821 - que o art. 258 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 é claro ao dispor que "(.4 é obrigatório o uso do Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade (...)" (destaque acrescido) e que o parágrafo primeiro do citado artigo permite a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, (.4" desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado (...)". - que a falta de livro Caixa devidamente autenticado não dá suporte à escrituração do livro Diário pelo método de partidas mensais sintéticas, e que, por isso, tal situação enquadra-se na hipótese de arbitramento do lucro prevista no art. 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (transcreve ementas relativas a acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes relacionados com a matéria); - registra que a fiscalização poderia ter também fundamentado o arbitramento do lucro no inciso III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, haja vista que o contribuinte pagou o imposto de renda referente ao primeiro trimestre do ano de 1999 com o código da receita de lucro presumido. Prosseguindo, afirma que, procedendo dessa forma e de acordo com o parágrafo primeiro do art. 26 da Lei n° 9.430, de 1996, a empresa fez sua opção pela tributação pelo lucro presumido, opção essa que, segundo o parágrafo primeiro do art. 13 da Lei 9.718, de 1998, seria definitiva em relação a todo o ano-calendário. Concluindo, argumenta que o autuado não poderia alterar a sua forma de tributação de lucro presumido para real trimestral; - que, relativamente ao lançamento da CSLL, aplica-se o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre eles. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 393/402, através do qual oferece os seguintes argumentos: - relativamente ao arbitramento do lucro, que não concorda com a decisão recorrida, pois a fiscalização não levou em consideração o fato de que a contabilidade da empresa era suficiente para a apuração do seu lucro real, embora não tivesse sido realizada a devida segregação das receitas por ela auferidas. Prosseguindo, afirma que a fiscalização (6 ti" . . ,.4.' Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • , .• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Yr *.k stcli:r: , QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001326/2003-00 Acórdão n° :105-15.821 constatou que não ocorreu nenhum prejuízo para a Administração Tributária essa ausência de segregação; - argumenta que não há razão para que o arbitramento do lucro prospere, uma vez que a fiscalização efetuou o lançamento com base nos elementos apresentados pela própria empresa, isto é, com base no LALUR, no Diário e no Razão; - afirma que não cabe o arbitramento com base no argumento de que a escrituração era em partidas mensais, pois a empresa mantinha livros auxiliares individualizando as operações dia a dia, como os livros de entrada e saída; - aduz que, se a contabilidade, embora com algumas imperfeições técnicas, fornecia dados suficientes para a fiscalização apurar o lucro real, não há motivo para se promover o arbitramento do seu lucro; - para a recorrente, antes de adotar a medida extrema de arbitramento do lucro, a fiscalização deveria ter aberto prazo razoável para que fosse feita a correção dos erros detectados; - alega que a empresa estava de posse de documentação suficiente para aferição de seu lucro real, e que isso é verdade porque, no dia 30 de junho de 2000, apresentou à Secretaria da Receita Federal a DIPJ com base nessa forma de apuração (transcreve manifestações do Poder Judiciário, do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca do arbitramento de lucros); - para alicerçar seus argumentos, a recorrente anexa aos autos cópias de balancetes relativos aos quatro trimestres de 1999, através dos quais procura demonstrar que o IRPJ e a CSLL poderiam ter sido apurados com base no lucro real. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. r É o relatório. 7 rale • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001326/2003-00 Acórdão n° : 105-15.821 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de IRPJ e CSLL, lançados em decorrência das seguintes constatações: a) arbitramento do lucro referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1999; b) ausência de correspondência entre os valores lançados nos Livros de Registro de Saídas e as notas fiscais correspondentes; c) ausência de tributação de parte da receita de venda de combustíveis da empresa, apurada através do confronto entre os Livros de Registro de Saídas, os Livros de Movimentação de Combustíveis e o Livro Diário; d) ausência de tributação de parte da receita de venda de outras mercadorias e lubrificantes, apurada através do confronto entre notas fiscais de entrada, Livro Registro de Inventário e o Livro Diário; e) diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado ou pago, constatada através das denominadas Verificações Obrigatórias. A recorrente, inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, insurge-se contra o lançamento efetuado, e, em sede de recurso oferece razões as quais passaremos a apreciar. ARBITRAMENTO DO LUCRO Observe-se, primeiramente, que a recorrente só apresenta contestação em relação ao arbitramento feito pela fiscalização, nada oferecendo contra as demais constatações feitas no transcorrer do procedimento fiscal. Quanto ao arbitramento, alega que não concorda com a decisão recorrida, pois a fiscalização não levou em consideração o fato de que a contabilidade da empresa era suficiente para a apuração do seu lucro real, embora não tivesse sido realizada a devida segregação das receitas por ela auferidas. '8 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA .* • r_f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001326/2003-00 Acórdão n° :105-15.821 Prosseguindo, afirma que a fiscalização constatou que não ocorreu nenhum prejuízo para a Administração Tributária essa ausência de segregação. Adiante, traz ainda as seguintes razões para contestar o arbitramento: - que não há razão para que o arbitramento do lucro prospere, uma vez que a fiscalização efetuou o lançamento com base nos elementos apresentados pela própria empresa, isto é, com base no LALUR, no Diário e no Razão; - que não cabe o arbitramento com base no argumento de que a escrituração era em partidas mensais, pois a empresa mantinha livros auxiliares individualizando as operações dia a dia, como os livros de entrada e saída; - que, se a contabilidade, embora com algumas imperfeições técnicas, fornecia dados suficientes para a fiscalização apurar o lucro real, não há motivo para se promover o arbitramento do seu lucro; - que, antes de adotar a medida extrema de arbitramento do lucro, a fiscalização deveria ter aberto prazo razoável para que fosse feita a correção dos erros detectados; - que a empresa estava de posse de documentação suficiente para aferição de seu lucro real, e que isso é verdade porque, no dia 30 de junho de 2000, apresentou à Secretaria da Receita Federal a DIPJ com base nessa forma de apuração (transcreve manifestações do Poder Judiciário, do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca do arbitramento de lucros); Ao final, para alicerçar seus argumentos, a recorrente anexa aos autos cópias de balancetes relativos aos quatro trimestres de 1999, através dos quais procura demonstrar que o IRPJ e a CSLL poderiam ter sido apurados com base no lucro real. Conforme descrição contida nos autos, o lucro da empresa foi arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano de 1999, em razão da desclassificação da sua escrita, que, por sua vez, teve por base as seguintes constatações: 1. no ano-calendário de 1999 a empresa optou pela tributação com base no lucro real trimestral, porém, não apresentou as respectivas apurações na DIPJ; 9 rde lk MINISTÉRIO DA FAZENDA. ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001326/2003-00 Acórdão n° :105-15.821 2. não fez as apurações do resultado do exercício no Livro Diário. A apuração do lucro relativo aos três primeiros trimestres do ano foi feita de forma conjunta, e registrado como sendo o lucro relativo apenas ao mês de setembro; 3.não fez as apurações no LALUR e o Livro Diário, no período de janeiro ao final de agosto, foi escriturado em partidas mensais sem a utilização de escrituração auxiliar; e 4.o arbitramento decorreu também do fato de que a empresa teria pagado o imposto de renda relativo ao primeiro trimestre com o código de receita de lucro presumido e, depois, alterou a forma de tributação para lucro real. A questão crucial, portanto, reside em se saber se a contabilidade oferecida pela empresa à fiscalização efetivamente possibilitava a apuração do resultado tributável com base no lucro real. Para tanto, é necessário verificar se a escrituração contábil apresentada foi feita com observância da legislação comercial, requisito essencial a que se submete as pessoas jurídicas que tributam o lucro com base no lucro real. Nesse sentido, temos que: - às fls. 56, identificamos, efetivamente, a demonstração da apuração do resultado acumulado do período de 1° de janeiro a 30 de setembro de 1999; - no período de janeiro a agosto de 1999, os lançamentos foram feitos no Livro Diário por partidas mensais sem que fosse feita a necessária individualização em livros auxiliares; - o Livro de Apuração do Lucro Real não foi escriturado; - a declaração apresentada, relativamente ao ano-calendário de 1999, tem seu valores zerados (fls. 128/148). Não nos parece militar a favor da recorrente a tese de que o único problema encontrado na sua contabilidade derivaria da ausência de segregação de receitas, pois não foi esse o motivo que levou a fiscalização a promover o arbitramento do lucro. A constatação da ausência de segregação foi apurada por via obliqua, na medida em que ela era necessária para fins de determinação da base arbitrada, isto é, dedicando-se a empresa 10 c-- 7 .. s MINISTÉRIO DA FAZENDA,. .7 : :•-'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P .7 • 1t;'>. QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001326/2003-00 Acórdão n° :105-15.821 a atividades diversas, diversificado também teria que ser a aplicação dos coeficientes para fins de determinação do lucro arbitrado. Alega a recorrente que a fiscalização utilizou a sua própria escrituração (Diário, Razão e Lalur) para promover os lançamentos. Ressalte-se que, no que diz respeito ao ano-calendário de 1999, a utilização da escrituração da empresa foi feita, tão-somente, para fins de levantamento da receita auferida nos trimestres correspondentes, dado essencial ao arbitramento do lucro. No que tange ao demais anos, não tendo havido arbitramento do lucro, nada obstava a utilização da escrituração feita pela empresa. A argumentação de que os registros em partidas mensais estariam individualizados em livros auxiliares, tais como o Livro Registro de Entradas e o Livro Registro de Saídas, da mesma forma, não merece guarida, pois, para que cada operação, registrada de forma resumida no Livro Diário, fosse individualizada, seria necessária, ao menos, a escrituração do Livro Caixa. Alega a recorrente que a fiscalização deveria, antes de arbitrar o lucro, abri prazo razoável para que os erros fossem corrigidos. Quanto a isso, o que encontramos nos autos é que: - a instauração do procedimento fiscal na empresa foi feita em 30 de janeiro de 2003, através da lavratura do correspondente Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 69); - em 07 de fevereiro de 2003 a empresa solicitou prorrogação para atendimento da intimação, e, no próprio corpo do pedido, foi concedida a dilatação do prazo (fls. 68); - em 27 de fevereiro de 2003 a empresa foi reintimada a apresentar os elementos solicitados pelo Termo de Inicio (fls. 66/67); - em 11 de março de 2003 a empresa solicitou nova prorrogação para atendimento das intimações, e, no próprio corpo do pedido, foi concedida, mais uma vez, a pdilatação do prazo (fls. 65);fi 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.- n QUINTA CÂMARA Processo n° :10384.001326/2003-00 Acórdão n° :105-15.821 - em 24 de março de 2003, a empresa, respondendo à fiscalização, informa que apurou o imposto com no Lucro Real trimestral, porém, como já dissemos, a sua escrituração contábil e fiscal não refletiu tal forma de apuração. - em 02 de maio de 2003 a fiscalização lavrou o Auto de Infração (fls, 69); Diante desses fatos, não nos parece razoável afirmar-se que não houve prazo para regularizar a escrituração. Ademais, sendo bastante razoável, a fiscalização deferiu os pedidos de prorrogação de prazo feitos pela empresa no transcorrer da ação fiscal. Alega ainda a recorrente que, tanto estava de posse de documentação suficiente para aferição de seu lucro real, que apresentou à Secretaria da Receita Federal a DIPJ com base nessa forma de apuração. Ocorre que, também como já dissemos, a declaração apresentada pela empresa, relativamente ao ano-calendário de 1999, apresenta os seus respectivos campos zerados, conforme fls. 128/148. Por fim, buscando dar maior sustentação aos seus argumentos, a recorrente anexa aos autos cópias de balancetes relativos aos quatro trimestres de 1999, através dos quais procura demonstrar que o IRPJ e a CSLL poderiam ter sido apurados com base no lucro real. Contudo, não obstante a intempestividade da providência, compulsando-se a referida documentação verifica-se que, diante dos registros resumidos no Livro Diário e da apuração acumulada do resultado contábil, tais balancetes não permitem fazer correspondência nem com a escrituração contábil, nem com a escrituração fiscal. Da mesma forma, os valores ali consignados não guardam relação com as bases se cálculo trazidas pela recorrente às fls. 63. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. WILS N FA0000,„ERNA ,P.- 4". - • ES 12 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4652609 #
Numero do processo: 10384.000638/2004-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício proporcional à CSLL exigida e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, inciso IV, quando calculada sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Deve ser excluída a exigência da multa isolada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-08.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio proporcional à CSLL exigida e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, § 1°, inciso IV, quando calculada sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Deve ser excluída a exigência da multa isolada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, nos term. - do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '- MARCO INICIUS NEDER DE LIMA PRESIONTE c, ALBERTINA SILV SA TOS DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 A&0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÉSS. , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:5;raire:.>. Processo n° :10384.000638/2004-79 Acórdão n° :107-08.094 Recurso n° :143920 Recorrente : LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA. - ME RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO, DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Trata o presente processo, de auto de infração, originado de procedimento de verificações obrigatórias, que resultou na exigência da CSLL dos anos-calendário de 1999 a 2002, e respectiva multa proporcional de 75%, por divergências entre os valores escriturados e os efetivamente recolhidos. Trata-se do Regime de Tributação pelo Lucro Real Anual. Observa-se pelas cópias das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002, que a empresa apresentou Dl PJ pelo Lucro Real com os valores zerados. Também foi exigida multa isolada por não ter havido apuração e recolhimento das antecipações no valor correto, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e/ou balanços de suspensão ou redução dos períodos de apuração de 02/99 a 12/2003. Apresentou impugnação parcial. Pelo acórdão da 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, o lançamento foi considerado procedente em parte, sendo indevido o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até 04/2000, data do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 441:^34 _ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ s' It'Crf- SÉTIMA CÂMARA72.3/4t: ' Processo n° :10384.000638/2004-79 Acórdão n° :107-08.094 Ao expressar a conclusão, a Turma Julgadora excluiu do lançamento a CSLL dos anos-calendário de 1999 e 2000 e as multas isoladas dos períodos de apuração de 02/99 até 04/2000. II — DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e foram arrolados bens conforme processo de n° 10384.000715/2004-91. Discute a constitucionalidade, legalidade e aplicabilidade da Taxa SELIC para exigência de juros de mora. Requer que seja afastada a exigência da Taxa SELIC e que sejam aplicados os juros de mora de 1% ao mês. Também discute a exigência da multa isolada, por falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL por estimativa mensal, porque foi aplicada após o término do - ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores e porque entende que não existe a possibilidade de exigência de multa isolada e multa de ofício sobre uma mesma base de cálculo. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e afirma que a exigência da multa prevista no art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, quando a contribuição efetivamente devida está sendo exigida por meio de auto de infração com aplicação de multa de oficio, além de violar os dispositivos do CTN, como admitido pela jurisprudência administrativa, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como do não confisco, em contraste com a Constituição Federal. Alega que encerrado o ano-calendário, a requerente elaborou balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, bem como a demonstração do lucro real, onde o cálculo do IRPJ, referente aos anos-calendário auditados resultaram CSLL devida bastante inferior ao calculado como estimativas no período. Entende que 3 . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; '01, • ••••;.r. 1 SÉTIMA CÂMARA '0~). Processo n° : 10384.000638/2004-79 Acórdão n° :107-08.094 a exigência da multa isolada somente faria sentido se operada no curso do próprio ano- calendário. É o relatório. fi 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:511:41t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wtrÈS.-Y SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10384.00063812004-79 Acórdão n° :107-08.094 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento relativo aos fatos geradores até 04/2000 foi considerado improcedente pela decisão de primeira instância, sendo considerados indevidos, os lançamentos da CSLL relativa aos anos-calendário de 1999 e 2000 e a multa isolada de 02/99 até 04/2000. A exigência da CSLL e respectiva multa de oficio não estão em discussão. Neste processo, a recorrente requer que seja afastada a exigência da taxa SELIC e que sejam aplicados os juros de mora de 1% ao mês. Também discute a exigência da multa isolada dos fatos geradores de 05/2000 a 12/2003. Para os anos-calendário de 2001 e 2002, além da multa isolada, incidente sobre a diferença entre a CSLL devida mensalmente por estimativa e os valores efetivamente pagos, também foi aplicada, a multa de oficio proporcional, de 75%, que incidiu sobre o valor da CSLL lançada. A base de cálculo das estimativas é menor que o valor da CSLL exigida. Inicialmente, transcrevo o art. 44 da Lei n° 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 5 p . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10384.000638/2004-79 Acórdão n° : 107-08.094 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (-..) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (...) O art. 2° trata do pagamento do IRPJ (e CSLL) da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (acima transcrito), ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, prevê a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa. Para os anos-calendário de 2001 e 2002, a base de cálculo da multa de ofício, proporcional ao valor da CSLL exigida, é maior que a base de cálculo da multa isolada. Logo, foi exigida multa de ofício concomitantemente com a multa isolada, sobre a mesma base de cálculo. (rn 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘''';:":"--•dit SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.000638/2004-79 Acórdão n° :107-08.094 Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre a mesma base de cálculo, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de ofício, se aplicaria duas punições, alcançando valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Por semelhança, deve-se ter em vista que o art. 70 do Código Penal dispõe que quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Do exposto, concluo que não é devido o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando a base de cálculo é a mesma da multa lançada de oficio incidente sobre o valor da CSLL exigida. A recorrente também alega a ilegalidade, inconstitucionalidade e a inaplicabilidade da taxa SELIC, como taxa de juros moratórios e requer a aplicação de taxas de juros de mora de 1% ao mês. Quanto ao argumento apresentado pela recorrente de que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, não compete aos órgãos administrativos apreciar essa matéria, posto que a aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Dentre os acórdãos deste Conselho que confirmam este entendimento, podem ser citados os Acórdãos n°s 108-06.035, 105-14.586, 101- 94.266, 107-06.478 e 103-21.568. Registra-se também que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora 7 „ . . • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.000638/2004-79 Acórdão n° :107-08.094 com base na taxa referencial do SELIC está pacificada. O acórdão CSRF n° 02-01.658, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, traz o entendimento de que a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados, com base na taxa SELIC, se ampara em legislação ordinária e, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Portanto, não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora pela taxa SELIC, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição e também não cabe à autoridade julgadora substituir a taxa SELIC por juros de mora à razão de 1% ao mês por falta de amparo legal. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento parcial para excluir do lançamento a multa isolada. . Sala das Sessões — DF, em 19 de maio de 2005. t- ALBERTINA SI VA SANTO DE LIMA 8 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4652348 #
Numero do processo: 10380.014287/98-12
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — DIFERENÇA IPC/BTNF 1990 — O saldo devedor referente à diferença IPC/BTNF somente pode ser utilizado como exclusão do lucro líquido a partir do ano-calendário de 1993. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luís de Salles Freire, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.185. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — DIFERENÇA IPC/BTNF 1990 — O saldo devedor referente à diferença IPC/BTNF somente pode ser utilizado como exclusão do lucro líquido a partir do ano-calendário de 1993. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luís de Salles Freire, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo. 1 ,,,-----;)/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i JI i il -011 - Ws-'JOS', :N RI Le GO - R= e 4# A TO- DESIGNM9\ Processo n° : 10308.014287/98-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.185 FORMALIZADO EM: 2 ri sE-Ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10308.014287/98-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.185 Recurso n° : RD/108-122234 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, II, do Regimento Interno, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão 108-06.289, de 08 de novembro de 2000, que, na parte que interessa, está assim ementado (f. 315): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1.990 - EFEITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES - Autorizada pela Lei 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, e reconhecida a sua apropriação integral no ano de 1.990, em respeito ao regime de competência, improcede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subseqüentes. O acórdão divergente, decisão da Quinta Câmara, Acórdão n° 105- 12.515, tem a seguinte ementa (f. 357): Despesa indevida de correção monetária — O saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF de 1990 somente pode ser utilizada como exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993. Insuficiência de receita de correção monetária — O saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF 1990 deve ser transferido para o patrimônio da empresa, com conseqüência no cálculo da correção monetária de balanço dos exercícios seguintes. Asseverou a Fazenda Nacional que a decisão recorrida contrariou o art. 3° da Lei n° 8200/91, a qual determinou que a dedução da diferença dos índices de correção monetária IPC e BTNF das demonstrações financeiras somente poderia 3 Processo n° : 10308.014287/98-12 , Acórdão n° : CSRF/01-05.185 ser feita no decorrer de quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de 20% (vinte por cento ao ano). O recurso teve seguimento mediante despacho do i. ex-presidente da Oitava Câmara, que fundamentou a existência da divergência de julgados nos seguintes termos (f. 369): , Enquanto o acórdão vergastado concluiu que a diferença de correção monetária do balanço (IPC/BTNF) pode ser apropriada integralmente no ano de 1990, produzindo todos os seus efeitos (inclusive a atualização dos prejuízos fiscais), nos períodos subseqüentes, o aresto paradigma adotou o entendimento que a diferença IPC/BTNF só pode ser reconhecida a partir do ano- calendário de 1993, em face das disposições da Lei n° 8.200/91. i Em contra-razões, o contribuinte pugna pelo acerto de seu procedimento, justificando-se com base no voto da relatora do aresto recorrido, destacando: A matéria já é do conhecimento desta E. Câmara, que tem pautado suas decisões no sentido de admitir a apuração da diferença de correção monetária dos indexadores IPC x BTNF, integralmente no período-base de 1990, em obediência ao regime de competência. Em conseqüência, os valores já reconhecidos passam a integrar as respectivas contas patrimoniais e produzirão efeitos legítimos nos períodos-base subseqüentes, razão pela qual qualquer ajuste ou glosa decorrente daquele procedimento é impertinente. Pugna, enfim, pela improcedência do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. z' ,(----": /- 4 Processo n° : 10308.014287/98-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.185 VOTO VENCIDO Conselheiro DORIVALPADOVAN, Relator O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão da constitucionalidade da Lei n° 8200/91, no sentido de admitir o escalonamento da diferença de correção monetária a partir do ano 1993, restou superada quando do julgamento do RE n° 201.465-6 pelo c. Supremo Tribunal Federal. Assim, levando-se em conta a impossibilidade do uso do diferencial do IPC/BTNF integral em 1990, a decisão recorrida estaria, a primeira vista, a mercê de reparos, já que contrária à mais recente jurisprudência deste Colegiado e, bem, contrária ao entendimento do Poder Judiciário. Antevejo, porém, que o lançamento fiscal veio maculado por vício de forma, na medida em que não atendeu para o mecanismo de postergação de pagamento de imposto. A necessidade da recomposição dos resultados dos diversos exercícios influenciados pelas irregularidades praticadas pela empresa já foi objeto de apreciação deste Colegiado quando, igualmente ao presente processo, examinou despesas indevidas de correção monetária referente à diferença do IPC/BTNF de trata a Lei 8.200/91. ,9„. , i-1- • ' 5 Processo n° : 10308.014287/98-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.185 Neste sentido o acórdão CSRF/01-04.537, sessão de 09.06.2003, da lavra do i. Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire: CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENCIAL IPC/BTNF — Admitida a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 ainda assim não merece prosperar o lançamento que apura fruição do percentual além do limite de escalonamento na medida em que a matéria tributável não foi devidamente investigada pela verificação da repercussão desta utilização em ano subseqüente ao alcance da fiscalização quando da materialização do lançamento de ofício. E destacou o i. Relator: (.) quando a fiscalização apurou em um determinado exercício excesso de utilização do percentual de 25% resultante do diferencial IPC/BTNF poderia ter visto, pelo menos o que ocorrera no exercício seguinte, para assim corretamente estruturar o lançamento. E como o fenômeno da postergação depende do pagamento de imposto em exercícios seguintes ao da autuação, cabe informar que nestes autos o contribuinte apurou imposto de renda nos exercícios de 1996 (f. 228), 1997 (243-v), 1998 (f. 257). Portanto, resta induvidoso que o procedimento de fiscalização concluído em 10.11.1998 deveria observar a orientação expendida no Parecer Normativo SRF/Cosit n° 2, de 1996, para a finalidade de verificar os efeitos da inobservância do regime de competência na apropriação de receitas, despesas e ajustes na apuração do lucro real. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões — DF, em 14 de março de 2005. DORIV À L "ADOV 6 Processo n° : 10308.014287/98-12 Acórdão n° : CSRF/01-05.185 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Redator designado Como mencionado pelo i. Relator, a recorrida não formulou argumento no sentido de que teria havido postergação no recolhimento do tributo. A função desta Câmara Superior é, no caso de recurso especial, dissipar divergência de julgamento de Câmaras. Ou seja, a CSRF não é uma terceira instância para apreciar todos os argumentos do contraditório, rever todo o lançamento e eventualmente reconhecer de ofício eventual vício do lançamento que não seja objeto do recurso especial. Assim, data vênia, ouso discordar o i. Relator para não suscitar de ofício a postergação e, conseqüentemente, a improcedência do lançamento. Desse modo, deve ser analisado o fundamento do recurso da Fazenda Nacional, no sentido de que apenas a partir do ano de 1993 é que a diferença IPC/BTNF poderia trazer alguma redução do IRPJ e CSL. Esse tema já restou pacificado nesta E. 1 a Turma após a manifestação do E. Supremo Tribunal Federal de maneira a impedir o aproveitamento integral no próprio ano da correção monetária (Ac. CSRF/01- 04.890). Em face do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala daà-s ..i-s — DF, em 4 -de março de 2005 JOS4Prild E O'IGO (7 I j: 1X- (9<:( 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.002436/2004-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL - ÔNUS DA PROVA - No caso de disponibilidade econômica decorrente do recebimento de recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato repasse ou a natureza não tributável de tais recursos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº. 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo pessoas físicas com o propósito deliberado de dissimular o recebimento de recursos financeiros caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL - ÔNUS DA PROVA - No caso de disponibilidade econômica decorrente do recebimento de recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato repasse ou a natureza não tributável de tais recursos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°. 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo pessoas físicas com o propósito deliberado de dissimular o recebimento de recursos financeiros caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEANE SEVERIANO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ?-)n relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...---------1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 biti--epou1/4ots..3— ARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE ArMAN RE FORMALIZADO EM: JU1 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAM HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 Recurso n°. : 147.959 Recorrente : JEANE SEVERIANO DOS SANTOS RELATÓRIO JEANE SEVERIANO DOS SANTOS, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 618.126.332-20 com domicílio fiscal na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, a Rua Paulo VI, n°. 37 - Bairro Mecejana, jurisdicionada a DRF em Boa Vista - RR, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 410/420, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 427/433. Contra a contribuinte foi lavrado, em 25/11/04, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 373/380) com ciência através de AR, em 08/12/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 858.227,09 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 2000 a 2003, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1999 a 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, infração caracterizada na forma das circunstancias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal lavrado por ocasião do encerramento dos trabalhos, ato que faz parte integrante do Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.00243612004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 8.134, de 1990; artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997; artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. Os Auditores-Fiscais responsáveis pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 383/389 entre outros, os seguintes aspectos: - que em 18 de julho de 1996, o então governador Neudo Ribeiro Campos, editou o Decreto 1.305-E, criando o sistema de contratações "temporárias" do Estado de Roraima. A folha de pagamento de tais contratações temporárias foi denominada de Tabela Especial e Tabela Especial Assessoria - TE-ASS, utilizada, em quase sua totalidade, para possibilitar a fraude a seguir descrita; - que o presente feito se insere no chamado "escândalo dos gafanhotos" - desvio de verbas federais oriundas de convênios, para tanto foi criado um esquema fraudulento para pagamento de pessoal "fantasma" lotado no Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR e da Secretaria de Administração - SEAD; tais pessoas jamais prestaram serviços ao Estado, conforme pode ser comprovado pelos depoimentos acostados aos autos e ilustrados no Anexo I (neste são apresentados dados relativos ao total desviado por intermédio do contribuinte); - que os salários pagos eram embolsados por terceiros que não os fictícios servidores - em geral, pessoas humildes e de pouca instrução e conhecidas como "gafanhotos", numa alusão ao inseto que se alimenta de folhas, no caso, a folha de pagamento do Estado; - que os pagamentos aos supostos trabalhadores eram efetuados pela empresa NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda - CNPJ 01.146.397/0001- 97, que, por sua vez, tinha autorização do Estado de Roraima para movimentar as contas bancárias onde eram depositadas as verbas provenientes de convênios federais; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 - que a definição do valor a que cada beneficiado (no caso, o contribuinte) teria direito eram chamadas de quotas (definidas a partir de afinidades políticas) as quais era correlacionada aos falsos servidores para serem incluídos na folha de pagamento do DER/RR ou da SEAD. Essas pessoas não tinham conhecimento da fraude; - que a lista dos beneficiados - com as respectivas quotas e correspondentes "gafanhotos" - era entregue ao Sr. Carlos Eduardo Levischi, então diretor do Departamento de Estrada e Rodagem DR/RR, que fazia o gerenciamento do rol dos envolvidos na fraude e repassava os valores para a empresa NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda., para que concretizasse o pagamento, etapa final do esquema; - que tais pagamentos foram recebidos pelos contribuintes alvo de nossas análises mediante procuração específica outorgada pelos "gafanhotos", que eram aliciados mediante promessa de ajuda financeira, - em suma, girava em torno de R$ 30,00 a R$ 150,00 - em troca da assinatura de "alguns papéis". Pessoas humildes e, em muito dos casos, analfabetas, sequer sabiam o conteúdo da referida procuração; - que a fraude se processava, ademais, a partir do momento em que as verbas federais, relativas a convênios firmados entre o Governo Federal e o Governo do Estado de Roraima, eram desviadas de contas específicas e depositadas em conta única da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, repassando-as, desta última conta, para a conta única do DER/RR, por meio da qual eram transferidas para a conta corrente n°. 12.790-6, agência Banco do Brasil S.A. - 2617-4, movimentada pela NSAP, que por sua vez realizava o pagamento dos funcionários "fantasmas"; - que consta dos autos que tramitam na Justiça Federal, informação oriunda do Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, no sentido de que a conta n°. 12.790-6, aberta em razão da celebração de convênios federais era de titularidade do Estado de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 Roraima, mas movimentada livremente pela Empresa NSAP, que, por sinal, houve depósitos de verbas originárias de diversos convénios. Há aqueles, inclusive, cuja prestação de contas eram efetuadas com a própria folha de pagamento do pessoal do DER/RR, nos termos da informação supra e laudos constantes dos referidos autos; - que em resposta recebida por esta fiscalização no dia 15 de setembro de 2004, a contribuinte afirma que os valores recebidos mediante procuração foi repassado integralmente aos outorgantes das mesmas, conforme podem ser comprovados pela Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e pelos recibos apresentados (fls. 57 a 218); - que cabe ressaltar que, nos trâmites do processo fiscalizatório, a Sra. Jeane constituiu seu procurador o Sr. Sebastião da Silva, conforme Procuração especifica acostada às folhas 217/218; - que citamos, apenas para ilustrações, parte dos depoimentos dos Srs Geraldo e Carlos Antonio, todos aliciados financeiramente ou com a promessa de ajudas diversas em "troca" das procurações; - que, ainda, o esquema concretizado para desviar recursos dos cofres públicos representa crime contra a ordem tributária passível de qualificação da multa. Isto fica evidenciado pela utilização indevida do instituto do mandato que, em rigor, representa a transferência a outrem de poderes para, em nome do outorgante, praticar atos ou administrar interesses de fazer algo em nome da pessoa, sendo a procuração o instrumento para tal. No entanto, analisando-se isoladamente a outorga da procuração no fato concreto, imputa-se ao outorgante o beneficiamento dos rendimentos recebidos por intermédio desta, sendo que o real beneficiário do rendimento foi o contribuinte ora fiscalizado. Ademais, há que se ressaltar, também, que houve a tentativa de iludir o Fisco, mediante a apresentação de declarações do Imposto de Renda no nome dos "gafanhotos" e a apresentação de recibos dos valores em questão, conforme podemos visualizar no confronto dos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 depoimentos prestados com os documentos apresentados pelo contribuinte no decorrer do processo de fiscalização. Em sua peça impugnatória de fls. 396/405, apresentada, tempestivamente, em 07/01/05, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que a recorrente em nenhum momento auferiu renda; pagamentos foram efetuados por meio de instrumento de procuração hábil para tanto; e posteriormente repassados os valores aos outorgantes conforme recibos em anexo, sendo um ato jurídico perfeito e acabado; - que o auto de infração ora guerreado carece de elementos que o sustente; em nenhum momento resta comprovado o fato gerador do imposto de renda, assim, não havendo fato gerador, por certo não há de se falar em imposto devido, menos ainda em crédito tributário, ou em auto de infração; - que o crédito tributário exigido pela fazenda federal só seria devido pelo outorgado nas movimentações financeiras em tela se a legislação definisse desta forma. Mas não é assim que a lei determina. O outorgado representa o outorgante, e este responde por todos atos que o outorgado praticou em seu nome e para o qual havia delegado poderes; respondendo inclusive pelas obrigações fiscais; - que a ação fiscal patrocinada pelos auditores, tem como base, depoimentos colhidos em inquérito policial, os quais são elevados à condição da mais cristalina verdade. Olvidam-se os respeitáveis representantes do Fisco, que o inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitorial, ou seja, nele o indiciado não exerce o sagrado direito constitucional do contraditório e da ampla defesa; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 - que, com tudo, o que mais chama a atenção é que os distintos auditores trazem a baila somente dois depoimentos que desfavorecem a contribuinte. Em nenhum momento os ditos funcionários, fazem menção aos outros seis depoimentos que confirmam as informações prestadas pela contribuinte; - que como exemplo dos depoimentos que corroboram com as declarações da recorrente, podem ser citados as seguintes pessoas: Denize Ferreira Cavalcante, Gilmara Magalhães Severiano, Janes Portela da Silva, Jonas Salazar Pereira, Maria de Fátima Portela da Silva, Teresinha de Jesus Portela da Silva. Todos os depoimentos atestam a veracidade das alegações prestadas pela contribuinte, e não consideradas no auto de infração; - que causa estranheza, a desconsideração dispensada pelos agentes do fisco para com os documentos apresentado pela recorrente (fls. 64/200 do Volume I), bem como as explicações nas correspondências encaminhadas à autoridade competente; - que a contribuinte apresentou junto à fazenda pública, recibos emitidos pelos outorgantes (fls. 64/91 do Volume I), documentando que os salários recebidos pelo outorgado, haviam sido repassados em sua integralidade aos outorgados; - que outro ponto de grande relevo e que também foi ignorado pelos auditores, mas que merece toda a atenção é a questão das declarações de imposto de renda dos outorgantes apresentada pela recorrente, inclusive algumas com imposto a recolher outras com imposto a restituir; - que aqui certamente é o ponto mais controvertido do auto de infração, pois como pode os representantes do fisco federal tributar uma matéria que já foi oferecida à tributação em outro momento; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 - que não houve fato gerador; em nenhum momento restou comprovado que a recorrente auferiu renda, ou que houvesse crescimento patrimonial, como aquisição de imóveis ou automóveis, ou ainda com movimentações financeiras, quer em conta corrente em instituições financeiras ou em cartões de créditos, ou ainda que o mesmo gozasse de uma vida nababesca. E não restou comprovado porque todo dinheiro recebido foi repassado aos seus legítimos donos como resta comprovado nos recibos apresentados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, quanto à existência de processo judicial, tem-se que o processo administrativo é independente do processo judicial, a menos que seja proferida sentença judicial determinando a nulidade ou a suspensão do lançamento tributário, fato que não ocorreu; - que, quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, tem- se que primeiramente é importante salientar que o presente processo trata de exigência de imposto de renda pessoa física incidente sobre rendimentos "omitidos" pela contribuinte em suas Declarações de Ajuste dos Exercícios de 2000 a 2003, logo foi comprovado nos autos que a contribuinte obrigada ao exercício da atividade de apurar e pagar o tributo incidente sobre esses rendimentos tributáveis deixou de fazê-lo; - que restou evidenciado através dos documentos acostados aos autos relativos à ação penal contra a litigante todo o esquema de apropriação de dinheiro público, através da utilização de interpostas pessoas ("laranjas"), com provas e depoimentos contundentes e inquestionáveis, os quais foram encaminhados pelo Ministério Público Federal à Delegacia da Receita Federal em Roraima, para averiguações na seara tributária; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 - que o intenso trabalho de fiscalização carreou aos autos provas, de modo a basear a autuação em fatos incontroversos e irrefutáveis, que tiveram relevância e efeitos jurídicos na esfera tributária. Isso pode ser facilmente verificado pela análise do volume do processo administrativo fiscal ora estudado, bem como do Termo de Verificação Fiscal Final de fls. 383/390; - que, portanto, restou evidenciado que a autuada de fato utilizava-se de interpostas pessoas em proveito próprio, caracterizando-se como a real beneficiária dos salários pagos pelo Poder Público no Estado de Roraima; - que, sendo assim, não há como se acatar as alegações de que nada restou comprovado a seu respeito que viesse a justificar a presente autuação, haja vista que as inúmeras provas constantes dos autos apontam-na como o sujeito passivo da relação obrigacional tributária, por aquisição de disponibilidade econômica de renda, em decorrência das práticas elencadas e evidenciadas nos autos do presente processo; - que se registre ainda que é pouco crível que uma grande quantidade de pessoas sejam capazes de trabalhar, atuar no serviço público do Estado de Roraima, mas não sejam capazes de sacar seus vencimentos e movimentar elas mesmas suas contas correntes necessitando de mandatário para tanto; - que se note, ainda, que na instrução da impugnação, a recorrente não apresentou quaisquer elementos probatórios capazes de elidir a ação fiscal, corroborando o procedimento adotado pela fiscalização. Por conseguinte, apenas alegar e não provar é como não alegar, como preconiza o brocardo jurídico: "Allegatio et non probattio, quase non allegatio"; - que no presente caso, houve disponibilidade econômica da impugnante decorrente do recebimento de valores conforme restou demonstrado pela cópia de Laudo de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 Exame Econômico-Financeiro (fl. 16/51) emitido pelo Setor Técnico-Cientifico da Superintendência Regional do Departamento de Policia Federal de Roraima; - que compulsando os autos, contata-se que a litigante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o repasse de valores monetários aos outorgantes ou qualquer modo de prestação de contas realizada com os mesmos. Ela alegou, fls. 221 que alguns dos recibos não puderam ser localizados. Ressalte-se que o contribuinte possui o ônus de impugnar no prazo de trinta dias apresentando as provas que militem em seu favor, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do Decreto n°. 70.235, de 1972. A litigante, quando foi disponibilizada a oportunidade de apresentar elementos probatórios, não diligenciou no sentido de demonstrar suas afirmações; - que além do mais em nada socorre a alegação do sujeito passivo, relativa à existência de bitributação e exação fiscal. A outorgada está sendo compelida a pagar imposto de renda sobre rendimentos efetivamente recebidos, e não repassados aos outorgantes. Assim, a Fazenda Pública procedeu corretamente em reunir os diversos rendimentos para tributar a pessoa que de fato teve seu patrimônio acrescido, não havendo, pois que se falar em tributação de valores representativos de renda já tributados; - que o simples fato de a contribuinte ter conseguido procuração para exercer os poderes de recebimento de salários, não tendo conseguido comprovar a prestação de contas de que tratava o art. 1.301 Código Civil Brasileiro, já se subsumiria na sonegação descrita no art. 71 da Lei n°. 4.502, de 1964. É que assim procedendo, a impugnante promoveu a ocultação ou a subtração dolosa dos salários, que deveriam não apenas ser mostrados, mas entregues aos outorgantes, a fim de que fosse cumprido o art. 1.301 do CC/1916; - que tem a Administração Pública o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação da sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 constatação a prática de atos simulatórios por parte do sujeito passivo, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. Por isso, resta observar que também a prova direta detém maior probabilidade do fato corresponder à realidade sensível. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1990, 2000, 2001, 2002 Ementa: IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL REPASSE. NUS DO CONTRIBUINTE. O art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o acréscimo patrimonial deve ser alvo de tributação do imposto de renda (hipótese de incidência). No caso de disponibilidade econômica decorrente do recebimento de recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato repasse ou a natureza não tributável de tais recursos. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. GUARDA DE DOCUMENTOS, PRAZO PRESCRICIONAL. Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que 12 ,INISTÉRIO DA FAZENDA :RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _MARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 se refiram, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/07/05, conforme Termo de Intimação de fls. 422/424 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (18/08105), o recurso voluntário de fls. 4271433, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em sintese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 439 a observação da existência de processo de arrolamento de bens n°. 10425.002445/2004-47, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser • conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria de que trata estes autos se restringe à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, infração caracterizada na forma das circunstancias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal lavrado por ocasião do encerramento dos trabalhos. Inicialmente é de se observar, que o procedimento fiscal foi iniciado em razão de ofício expedido pelo Ministério Público Federal, por meio do qual foram encaminhados documentos do chamado "escândalo dos gafanhotos" - desvio de verbas federais oriundas de convênios, que segundo o apurado, foi criado um esquema fraudulento para pagamento de pessoal "fantasma" lotado no Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR e da Secretaria de Administração - SEAD; segundo a fiscalização, tais pessoas jamais prestaram serviços ao Estado. De acordo com o apurado pela fiscalização os salários pagos eram embolsados por terceiros que não os fictícios servidores - em geral, pessoas humildes e de pouca instrução e conhecidas como "gafanhotos", numa alusão ao inseto que se alimenta de folhas, no caso, a folha de pagamento do Estado. Sendo que os pagamentos aos supostos 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 trabalhadores eram efetuados pela empresa NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda - CNPJ 01.146.397/0001-97, que, por sua vez, tinha autorização do Estado de Roraima para movimentar as contas bancárias onde eram depositadas as verbas provenientes de convénios federais;apreendidos nos autos da ação penal n°. 023.02.002137-5. Não tenho dúvidas, de que restou evidenciado através dos documentos acostados aos autos relativos à ação penal contra a litigante todo o esquema de apropriação de dinheiro público, através da utilização de interpostas pessoas ("laranjas"), com provas e depoimentos contundentes e inquestionáveis, os quais foram encaminhados pelo Ministério Público Federal à Delegacia da Receita Federal em Roraima, para averiguações na esfera tributária. A fiscalização carreou aos autos provas, de modo a basear a autuação em fatos incontroversos e irrefutáveis, que tiveram relevância e efeitos jurídicos na esfera tributária. Isso pode ser facilmente verificado pela análise do volume do processo administrativo fiscal ora estudado, bem como do Termo de Verificação Fiscal Final de fls. 383/390. Portanto, restou evidenciado que a autuada de fato utilizava-se de interpostas pessoas em proveito próprio, caracterizando-se como a real beneficiária dos salários pagos pelo Poder Público no Estado de Roraima. Ora, os valores recebidos da pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 Sendo assim, não há como se acatar as alegações de que nada restou comprovado a seu respeito que viesse a justificar a presente autuação, haja vista que as inúmeras provas constantes dos autos apontam-na como o sujeito passivo da relação obrigacional tributária, por aquisição de disponibilidade econômica de renda, em decorrência das práticas elencadas e evidenciadas nos autos do presente processo. Não há dúvidas de que tem a Administração Pública o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação da sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do sujeito passivo, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. Por isso, resta observar que também a prova direta detém maior probabilidade do fato corresponder à realidade sensível. Não há duvidas, que a partir da análise destes documentos a autoridade fiscal lançadora constatou que a pessoa jurídica havia feito pagamentos regulares para a contribuinte, recebidos através de procurações. Ora, como já disse o relator no julgamento de Primeira Instância, que é pouco crível que uma grande quantidade de pessoas sejam capazes de trabalhar, atuar no serviço público do Estado de Roraima, mas não sejam capazes de sacar seus vencimentos e movimentar elas mesmas suas contas correntes necessitando de mandatário para tanto. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação da contra prova do alegado compete ao contribuinte que foi acusado da pratica da irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa? Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem 17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Compulsando os autos, contata-se que a litigante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o repasse de valores monetários aos outorgantes ou qualquer modo de prestação de contas realizada com os mesmos. Ela alegou às fls. 221, que alguns dos recibos não puderam ser localizados. Ressalte-se, que o contribuinte possui o ônus de impugnar no prazo de trinta dias apresentando as provas que militem em seu favor, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do Decreto n°. 70.235, de 1972. A litigante, quando foi disponibilizada a oportunidade de apresentar elementos probatórios, não diligenciou no sentido de demonstrar suas afirmações. Nesse sentido, competia a interessada não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações da autuada que devidamente intimada a se manifestar sobre o caso preferiu ignorar o caso e não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, as provas acima referidas, necessariamente, transmuda-se em fato concreto, suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando para não cooperar no ato de 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a irregularidade apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Da mesma forma, em nada socorre a alegação do sujeito passivo, relativa à existência de bitributação e exação fiscal. A suplicante está sendo compelida a pagar imposto de renda sobre rendimentos efetivamente recebidos, e não repassados aos outorgantes. Assim, a Fazenda Pública procedeu corretamente em reunir os diversos rendimentos para tributar a pessoa que de fato teve seu patrimônio acrescido, não havendo, pois que se falar em tributação de valores representativos de renda já tributados. Quanto à multa qualificada, restou claro nos autos que o esquema concretizado para desviar recursos dos cofres públicos representa evidente intuito de fraude tributária passível de qualificação da multa. Isto fica evidenciado pela utilização indevida do instituto do mandato que, em rigor, representa a transferência a outrem de poderes para, em nome do outorgante, praticar atos ou administrar interesses de fazer algo em nome da pessoa, sendo a procuração o instrumento para tal. No entanto, analisando-se isoladamente a outorga da procuração no fato concreto, imputa-se ao outorgante o beneficiamento dos rendimentos recebidos por intermédio desta, sendo que o real beneficiário do rendimento foi a suplicante. Para reforçar o argumento é de se ressaltar, também, que houve a tentativa de iludir o Fisco, mediante a apresentação de declarações do Imposto de Renda no nome dos "gafanhotos" e a apresentação de recibos dos valores em questão, conforme podemos visualizar no confronto dos depoimentos prestados com os documentos apresentados pela suplicante no decorrer do processo de fiscalização. Neste caso, vejo claramente o propósito deliberado de transmudar a natureza dos recursos financeiros recebidos pela Autuada e com isso produzir uma redução 19 • AINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 do imposto devido. A suplicante recebia efetivamente os valores e simulava através de procurações que simplesmente era o gestor de tais recursos. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos tributáveis na pessoa física. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da muita qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que a contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para receber os valores estipulados e não declarou na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis estes valores, omitindo totalmente informação com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de receber recursos financeiros. Ou seja, o presente feito se insere no chamado "escândalo dos gafanhotos" - desvio de verbas federais oriundas de convênios, para tanto foi criado um esquema fraudulento para pagamento de pessoal "fantasma" lotado no Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR e da Secretaria de Administração - SEAD; tais pessoas jamais prestaram serviços ao Estado, conforme pode ser comprovado pelos depoimentos acostados aos autos e ilustrados no Anexo I. Os salários pagos eram embolsados por terceiros que não os fictícios servidores - em geral, pessoas humildes e de pouca instrução e conhecidas como "gafanhotos", numa alusão ao inseto que se alimenta de folhas, no caso, a folha de pagamento do Estado. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR199, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, II, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento? Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de utilizar procurações para receber rendimentos tributáveis na pessoa física, deixando de incluir tais rendimentos na sua Declaração de Ajuste Anual, ou seja, omitiu, deliberadamente, as informações para fisco. Existe nos autos 21 • NAINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores recebidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessária a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de utilização de interpostas pessoas para receber recursos financeiros que são rendimentos tributáveis. Sendo que até o momento a suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva tributação como rendimentos de pessoa física. Não apresentou documentos e informações lastreadas em documentação hábil e idônea coincidente, em valores e datas. Limitou-se na sua defesa a meras alegações e documentos que por si só não dizem nada, já que não se prestam a justificar a não tributação na pessoa física dos rendimentos omitidos. 22 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Quando a lei se reporta ao evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de terceiros, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. ........„...----n—t 23 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 Resta claro nos autos, que foi a suplicante que através da utilização de artifícios ficou com os recursos financeiros questionados; as procurações somente serviram de lastro para que a suplicante pudesse operacionalizar o artificio de receber os recursos financeiros. Não restam dúvidas, que as interpostas pessoas e as respectivas procurações utilizadas, são meros artifícios para transmudar a natureza dos recursos financeiros recebidos (rendimentos tributáveis). Para concluir o presente voto, entendo que no Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, e nesta linha de pensamento firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a 24 3 OINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.002436/2004-56 Acórdão n°. : 104-22.522 decisão recorrida, no que se refere à tributação dos recursos financeiros envolvidos nestas operações. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que os valores tidos como pago as interpostas pessoas, são, na verdade, rendimentos de pessoas físicas da autuada. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de • NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 /(dettr(r7 25 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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4648734 #
Numero do processo: 10280.000574/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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IRPF - Ex..: 2002 Recorrente . ABEL VIANA DE OLIVEIRA JÚNIOR Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELÉM-PA Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° : 102-46.615 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEL VIANA DE OLIVERA JÚNIOR ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoif ,, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE -,, JOSÉ RAM at k' STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 friKk ?')0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, o Conselheiro . JOSÉ OLESKOVICZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,À4143yí SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280000574/2001-21 Acórdão n° 102-46615 Recurso n° 137.296 Recorrente ABEL VIANA DE OLIVEIRA JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/BEL n° 419, de 31/05/2002 (fls.. 14/17), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento de cobrança de multa regulamentar (fls 03/06), no valor de R$538,93, decorrente da falta do atendimento à intimação para prestar esclarecimentos sobre a situação de terceiros, prevista no artigo 968 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999. Em sua peça recursal (fls., 28/29), datada de 06/06/2003, o Recorrente discorda da cobrança da muita regulamentar, tendo em vista que não atendeu à intimação de fl. 07 por se encontrar na cidade de Marabá, sul do Pará, a serviço da empresa White Martins Gases Industriais do Norte S/A, no período de 02/01/2001 a 10/03/2001, conforme declaração da empresa à fl.. 30. É o Relatório 2 J". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *0-~ Processo n° 10280.000574/2001-21 Acórdão n° . 102-46,615 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Consta nos autos que o Recorrente tomou ciência da Decisão de primeiro grau em 06/05/2003, uma terça-feira, conforme intimação à fl.. 24 O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deve ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n° 70.235/72 Considerando que 06/05/20032 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 07/05/2003, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 05/06/2003, uma quinta-feira Acontece que o recurso voluntário foi apresentado em 06/06/2003, quando já havia transcorrido o prazo regulamentar para interposição do Recurso Voluntário Nestes sentido, foi lavrado o Termo de Perempção pela Agência da Receita Federal de Ananindeua (fl.. 27). Dispõe o artigo 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.000574/2001-21 Acórdão n° : 102-46,615 Assim, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2005 A JOSÉ RA n( D : OSTA SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4651121 #
Numero do processo: 10320.000835/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO ALTERNATIVA. VOLUME DE COMPRAS. RECEITA BRUTA CONHECIDA. EXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A receita bruta conhecida, declarada e efetiva gozam de igualdade, ainda que de forma presuntiva. Na hipótese de arbitramento de lucros a receita bruta conhecida há sempre de prevalecer sobre as demais opções de cálculo, somente se aproveitando outra alternativa se assentamentos denotadores da existência de escrituração da receita bruta ou de sua declaração formal em ente acessório próprio inexistirem; ou, se tais registros - quando exibidos -, revelarem incontroversa e ostensiva redução proposital frente a outras variáveis patrimoniais conexas ou com elas correlacionadas. A omissão de receita ao não se agregar ao lucro havido de ofício submete-se a comando legal específico aplicado à espécie, com este não se confundindo, máxime na determinação da forma a que se deve ancorar o lucro arbitrado. (DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20496
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n.° : 103-20.496 1RPJ. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO ALTERNATIVA. VOLUME DE COMPRAS. RECEITA BRUTA CONHECIDA. EXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A receita bruta conhecida, declarada e efetiva gozam de igualdade, ainda que de forma presuntiva. Na hipótese de arbitramento de lucros a receita bruta conhecida há sempre de prevalecer sobre as demais opções de cálculo, somente se aproveitando outra alternativa se assentamentos denotadores da existência de escrituração da receita bruta ou de sua declaração formal em ente acessório próprio inexistirem; ou, se tais registros - quando exibidos -, revelarem incontroversa e ostensiva redução proposital frente a outras variáveis patrimoniais conexas ou com elas correlacionadas. A omissão de receita ao não se agregar ao lucro havido de ofício submete- se a comando legal específico aplicado à espécie, com este não se confundindo, máxime na determinação da forma a que se deve ancorar o lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARA CONFECÇÕES E ARMARINHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. CAi e 'a • RODRI -aUE 1 :ER --PRES DENTE \ 41v, NEICY- • LMEIDA RELATO' FORMALIZADO EM:, 28 FEV 2001,..,, 122 225/M S R*21/02/01 , ,, , • : ,, ,, ,, Processo n° : 10320.000835/98-13 ,,, Acórdão n° : 103-20.496 ,,, , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RÃ ¶C1 e VICTOR LUÍS DE , SALLES FREIRE. ,,í) , X 1 gi „i \ , \ , , , , : , , : , ,,, , , , 122.225/MSR*21102/01 2 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA: yff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 Recurso n.° : 122.225 Recorrente : MARA CONFECÇÕES E ARMARINHOS LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO MARA CONFECÇÕES E ARMARINHO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 269/276), que negou provimento ao ato impugnatório. II - ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 03 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre das seguintes irregularidades: 01 - Arbitramento de lucros com base no valor das compras nos meses de janeiro a dezembro de 1992; meses-calendário de 1993 e 1994, tendo em vista que a contribuinte, notificada, deixou de apresentar os livros e documentos de seus atos negociais. Enquadramento legal: art. 399, inciso III do RIR/80; e art. 539, inciso III do RIR/94. 02 - Arbitramento de Lucros com base no valor das compras nos meses- calendário de 1995 a dezembro de 1996, tendo em vista que a escrituração mantida pela contribuinte é imprestável para determinação de sua receita bruta mensal e, 1 conseqüentemente, do lucro líquido. A empresa deixou de resentar ou apresentou de 122.225/MSR*21102/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 forma incompleta os documentos comprobatórios (notas fiscais, blocos de notas fiscais e controles de caixa) relativamente aos lançamentos, mesmo após reiteradas intimações para fazê-lo. Enquadramento legal: artigo 47, inciso II da Lei n.° 8.981/95. Enquadramento Legal Genérico: art. 400, § 4 2 do RIR/80 e IN/SRF 108/80. Art. 543, do RIR/94 e art. 51, inciso V, da Lei n.° 9.981/95. AUTO DE INFRAÇÃO DO IRRF - Fls. 76 e seguintes, decorre do tributo principal, e abarca os meses-calendário de 1993, 1994 e 1995. Enquadramento legal: art. 403 do RIR/80; art. 22 da Lei n.° 8.541/92; art. 52 e parágrafo único da Lei n.° 9.064/95; e art. 54 parágrafos. 1 2 e 22 da Lei n.° 8.981/95. AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO De fls. 96 e seguintes, consubstancia-se nas mesmas infrações concernentes ao IRPJ, abarcando os meses-calendário de 1995 e 1996. Enquadramento legal: arts. 38 e 39 da Lei n.° 8.541/92, e art. 2 2- e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88. Art. 57 da Lei n.° 8.981/95. III - AS RAZÕES VESTIBULARES Cientificada da autuação em 24.04.1998, apresentou a sua defesa em 26.05.1998, conforme fls. 3753/3756. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: 1. 'A fiscalização que deu origem ao auto de infração supracitado, se fundamentou em denúncia de alguém com o propósito de prejudicar a autuada. Comprova tal assertiva, o fato dos autuantes se voltarem única e \, exclusivamente para o desaparecimento d iv \ro Diário, referente aos 122.225/MSR*21102101 4 24 • t9c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000835/98-13 Acórdão n° :103-20.496 anos de 1992/94, e à falta de parte dos talões de balcão dos anos de 1993/95. A força da denúncia parece ter sido mais importante do que todos os documentos apresentados à fiscalização, o que demonstra que esta foi pré-estabelecida com o fim específico de extinguir a firma. 2. O desaparecimento do livro Diário não impede a fiscalização de verificar se a empresa omitiu ou deixou de cumprir com suas obrigações fiscais, já que há outros caminhos para se chegar a esta conclusão. 3. Foram desprezados todos os demais documentos fornecidos à fiscalização. O balanço da firma pode ser levantado através dos livros de saída de mercadorias, de entrada de mercadorias e dos livros de inventário. Encontrado o lucro bruto, torna-se bem mais fácil verificar, com base no percentual do lucro com relação às compras e às vendas, se houve omissão de vendas ou qualquer outra irregularidade no sentido de burlar o fisco, especialmente se for verificado o montante do 1CMS pago. 4. Com base nos documentos fornecidos à fiscalização pode-se constatar que o valor das vendas foi superior ao das compras, "... fato que demonstra a não existência de fraude no que se refere aos tributos obrigatórios". 5. A empresa não se furtou de pagar o 1CMS que é um tributo de aliquota bem mais elevada; porque iria deixar de pagar o imposto de renda e a contribuição social, cuja alíquota é mais amena ? 6. O imposto de renda e a contribuição social referente ao ano de 1992 foram pagos pelo regime de duodécimo, que por ser um imposto praticamente prefixado, independe de livro Diário ou de qualquer outro livro ou documento a não ser a declaração de renda do ano anterior e os DARF's correspondentes aos respectivos pagamentos. 7. Não se entende porque os autuantes consideraram o valor das vendas escrituradas nos livros de saída da matriz e das filiais para elaborar os autos de infração alusivos ao Pis e a Co fins e não tenham usado o mesmo critério para com o imposto de renda e a contribuição social. Esta atitude objetiva uma incoerência ímpar que, ao que tudo indica, demonstra que os autuantes se preocuparam em agir com rigor excessivo. 8. Houve também incoerência por parte da fiscalização no que se refere à desclassificação da escrita, já que nos anos de 92/94 o motivo apresentado foi a falta dos livros Diário e Ra ão. Nos anos de 95/96, em 122 225/MSR*21102/01 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 que os citados livros foram apresentados, mesmo assim, a escrita foi desclassificada. 9. Durante a fiscalização foram solicitados diversos documentos que não foram objeto de verificação por parte dos autuantes. 10. De acordo com a lei, a desclassificação de uma escrita só se admite quando se verifica evidentes indícios de fraude, vícios ou erros que impossibilitem a apuração do resultado da empresa. A simples falta do livro Diário e de alguns talões de vendas, especialmente se estes talões foram registrados nos livros competentes, não justifica a aplicação de tal procedimento. Dizem os autuantes que a fiscalização foi feita por amostragem. Pergunta-se: por que não fizeram amostragem com os inúmeros documentos que lhes foram entregues, voltando-se unicamente aos poucos documentos que a empresa não teve condições de entregar ? 11. A exorbitância do valor da multa aplicada demonstra a insensibilidade dos autuantes, porquanto a quantia cobrada representa quase duas vezes o valor das vendas dos dois últimos anos ou quase cinco vezes mais do que o capital da empresa. De acordo com o art. 47 da lei n.° 8.981/95, uma das várias modalidades de se apurar o lucro no caso de desclassificação da escrita seria o equivalente a 0,07 do capital da empresa. Diferente, portanto, de 5 vezes mais, como foi a opção para este caso. 12. A autuada não infringiu o art. 539 do Decreto n.° 1.041/94 (RIR194), pois não houve recusa para apresentação dos documentos. Houve, sim, impossibilidade de apresentar apenas um livro Diário, pelo fato de seu desaparecimento, o que foi antecipadamente justificado. Em 22/07/98, a empresa apresentou aditivo à presente impugnação, fls. 3776, solicitando que, caso a desclassificação da escrita referente aos anos de 1992 à 1994 tenha se fundamentado no fato de não ter sido entregue o livro Diário, seja autorizada a reconstituição da escrituração do citado período. Para tanto, requer que seja dado um prazo suficiente para execução dos trabalhos, que deve ser no mínimo de 180 dias, já que a referida reconstituição deverá ser paralela à escrituração do presente exercício. Esclarece que o livro Diário não foi entregue até a presente data aos fiscais por estar desaparecido e que o atendimento ao pleito seria um caminho viável não só para evitar a desclassificação da escrita, mas também para provar que os tributos de responsabilidade da empresa, '‘ 122.225/MR*21/02/01 6 ( I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 referentes àqueles exercícios, foram pagos corretamente no tempo devido." IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 500/98 de 10.09.1998 de Primeira Instância às fls. 3789/3801 manteve, parcialmente, a exigência fiscal, assim resumida em sua ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Fiscalização - Denúncia Apresentada por Terceiros A autoridade tributária dispõe de diversos instrumentos legítimos para verificar o fiel cumprimento da obrigação tributária, podendo, inclusive, os trabalhos de investigação terem como ponto de partida, uma denúncia apresentada por terceiros. Arbitramento do lucro A constatação de vícios, erros ou deficiências na escrituração do contribuinte, que a tornem imprestável para determinação do lucro real, autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro. Erro no enquadramento legal: O erro no enquadramento legal da infração encontrada não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legisla superveniente." 122 2251M SR*21/02101 7 , f 1,- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '3'.. P n .-5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° :103-20.496 Importa sublinhar o seguinte trecho da sentença monocrática às fls. 3796: "No entanto, analisando-se a fundamentação legal da exigência, indicada às fls. 04, constata-se que a autoridade lançadora, no que se refere ao arbitramento dos anos-calendário de 1992 a 1994, cometeu o equívoco de enquadrá-la no art. 399, inciso 111 do RIR/94, quando o mais correto seria o inciso I do mesmo artigo, dado que não está devidamente comprovado nos autos que o contribuinte recusou-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, mas sim, que a empresa não mantinha a sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, mesmo após ter sido diversas vezes intimada pela autoridade lançadora a regularizá-la. Contudo, continua a peça decisória, tal incorreção não importa em cerceamento do direito de defesa, muito menos em nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que os fatos que ensejaram o lançamento fiscal estão devidamente narrados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 4/7 e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 130/135, do qual a empresa tomou ciência e demonstrou o correto entendimento da infração que lhe foi imputada." Em sua sentença acentua sob o pálio do item "4" que: Quanto aos pagamentos efetuados pelo contribuinte nos anos-calendário de 1992 e 1993, referentes ao !RR! e ao 1RRF, não resta dúvida de que deveriam ter sido considerados pelos autuantes quando da lavratura dos autos de infração. Assim sendo, reconheço o pleito da autuada nesse sentido, devendo os valores lançados serem retificados, conforme demonstrativo constante no final da presente decisão. V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 23 de setembro de 1998 através da Intimação sob o n.° 175/98, deu- se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do mont- te atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls. 3809): , e 122.225/MSR*21102/01 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 VI- DO TERMO DE PEREMPÇÃO VIA E.C.T.. Em 04.11.98, conforme fls. 3810, fora lavrado o Termo de Perempção, com ciência ao contribuinte, por via postal (AR de fls. 3816) em 09.11.1998. VII- DO MANDADO DE SEGURANÇA. Sob o fundamento de que a mudança do enquadramento legal da exigência não implicou reabertura de prazo, às fls. 149/156 do presente processo colaciona a contribuinte concessão de Mandado de Segurança exarado pela 2. a Vara da Justiça Federal no Ceará em 1 2 de dezembro de 1998, determinando à autoridade impetrada que restitua à impetrante o prazo para recorrer administrativamente e, durante a tramitação do recurso, se abstenha de inscrever o alegado débito em dívida ativa, bem como para que suspenda o decurso do prazo de 180 dias, previsto no art. 33 da MP n.° 1.699-40. VIII - DO ADITAMENTO À DECISÃO N.° 500/98. Em cumprimento à determinação judicial, a Autoridade de Primeiro Grau, às fls. 3828/3830, exara decisão aditiva, declarando procedentes, em parte, os lançamentos de que aqui se cuida, para alterar a fundamentação legal da exigência no que se refere aos fatos geradores de jan./92 a dezembro/94. IX - DO NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. Em face do exposto fora lavrado novo auto de infração (fls. 3862/3968) com o enquadramento legal proposto, e relativamente ao período de jan/92 a dez/94. No referente aos demais meses-calendário facultou-se ao contribuinte o direito de interpor recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. A ciência .o novo auto de infração se deu em 23.04.1999. , 122.225/MR*21/C001 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA =i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 X - AS NOVAS RAZÕES VESTIBULARES. Em 14.05.1999 (fls. 3966/3970) apresentou a autuada a sua nova peça impugnatória, de cujo teor extraímos da peça decisória de fls. 271. 1. "A presente autuação consiste em mera repetição de autuações anteriores, que exigem o pagamento do IRPJ e IRRF incidentes sobre o lucro arbitrado relativo ao mesmo período de 1992 a 1996, conforme se pode verificar nos processos administrativos n.° 10320.002136/98- 27 e 10320.000835/98-13; 2. Deve ser destacado, porém, que os fiscais autuantes referem-se à reabertura de prazo para impugnação em cumprimento à decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Jorge Luiz Girão Barreto, no MS 98.0021981-1, e ao aditamento à Decisão Administrativa n.° 500/98; 3. Todavia, tão logo reaberto o prazo para impugnação pelo Delegado da Receita Federal, quando do aditamento à Decisão n.° 500/98, a Autuada apresentou sua nova impugnação, atendendo a esse novo prazo; 4. Por outro lado, nos autos de infração de que se cuida não existe qualquer referência à anulação dos autos de infração anteriores. Assim, como não se pode admitir dupla cobrança de tributo sobre o mesmo fato, é nula essa segunda ação fiscal; 5. Baseia-se toda a ação fiscal no arbitramento do lucro decorrente da desclassificação da escrita da Autuada, o que motivou a exigência do IRPJ e do IR Fonte. 6. A escrita contábil/fiscal da Autuada, todavia, conforme demonstrado em sua primeira impugnação, oferece os elementos necessários para se aferir o seu lucro real sujeito à incidência do Imposto de Renda, sendo, por isso, descabido o arbitramento, na medida em que prevalece no processo administrativo o princípio da verdade real. É firme a orientação da jurisprudência judicial e administrativa (nesse sentido, a defesa transcreve diversos acórdãos às fls. 249/251); 7. Os elementos contidos na impugnação antes apresentada, desde logo aqui renovados, indicam que a escrita fiscal da Autuada oferece ampla possibilidade de apuração do seu lucro real fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro — tendo, por isso, direito a reconstituir e/ou reparar regularmente sua escrita. 8. Por outro lado, o arbitramento do lucro não pode ser usado como forma de punir o contribuinte, devendo se prestar apenas como meio alternativo de aferição do fato gerador do IR. Assim, caberia ao fiscal autuante seguir a ordem estabelecida no . 543 do RIR, ou seja, \ 122.225/MSR*21IO2101 10 / 1, i • , k MINISTÉRIO DA FAZENDA .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 esgotar primeiro a possibilidade de utilização do valor do ativo; do capital social; do patrimônio líquido; ou da folha de pagamentos de empregados, para, somente na ausência desses parâmetros, utilizar o valor das compras. 9. O fiscal autuante simplesmente utilizou o critério mais oneroso para a Autuada, mas não justificou seu procedimento. Não se venha argumentar que o índice a ser aplicado é de livre escolha da autoridade lançadora. Não é bem assim. A atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada, não dando margem em momento algum à livre escolha da autoridade lançadora. É indispensável que seja devidamente fundamentada a escolha do critério de arbitramento. 10. 0 fiscal deve obrigatoriamente especificar as razões pelas quais adota esse ou aquele dentre os critérios estabelecidos na lei, sobretudo quando escolhe um dos últimos da lista e o mais oneroso deles. 11. Sobre o tema, a defesa transcreve às fls. 252/253 opinião do Prof. Hugo de Brito Machado; 12.0 Conselho de Contribuintes já decidiu que na ausência da receita bruta, correto o parâmetro do capital social (Ac. do 1° CC - n°. 103- 10.204 - DOU-11/10190, transcrito às fls. 253); 13. Dessa forma, seja porque a escrita contábil/fiscal da Autuada oferece a possibilidade de apuração do seu lucro real, seja porque o arbitramento foi aplicado como severa pena, sem qualquer fundamentação para a escolha do critério adotado pela fiscalização, ressalta a ilegalidade da ação fiscal em comento. Face ao exposto, e renovando todos os argumentos contidos em sua primeira impugnação, a Autuada pede seja declarada a improcedência do lançamento do IRPJ aqui referido e todos os outros dele decorrentes, por ser de JUSTIÇA. XI- DA NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA. Através da Decisão n.° 251, de 20.03.2000, a Autoridade de Primeiro Grau considerou o lançamento procedente, assim sintetizado em sua ementa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário 1992, 1993, 1994 Ementa: Arbitramento do lucro: Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é mo. ficável pela posterior 122.2251MSR*21102/01 11 1 /ui/ . v MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000835/98-13 Acórdão n° :103-20.496 apresentação do documentário cuja inexistência elou recusa foi a causa do arbitramento. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1994 Ementa: Lançamentos reflexos/decorrentes: Aplica-se aos lançamentos ditos reflexos o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles." XII - DO AUTO COMPLEMENTAR DA CSSL. Às fls. 4019 do Processo Administrativo Fiscal sob o n.° 10320.002136/98- 27 anexado ao Processo 10320.000835/98-13, acha-se representação tecida pelo AFTN José Xavier - Supervisor de Equipe, onde denuncia com supedâneo no art. 12 do Decreto n.° 70.235/72, que o arbitramento compreendia os fatos geradores ocorridos em 1995 e 1996; no entanto, continua aquela autoridade fiscal, nos Demonstrativos de Apuração da Contribuição Social e de Apuração da Multa e Juros de Mora do mesmo auto, foram computados unicamente os valores relativos a 1995, sendo somente estes objeto de lançamento, desfecha. Em face do exposto solicita a que se lavre auto de infração complementar abarcando os fatos geradores ocorridos em 1996. Cientificada da exigência em 11.11.1998, segundo os autos de Infração de fls. 4010 e seguintes do processo já referenciado e àquele anexado, ingressou com Mandado de Segurança na 2a Vara da Justiça Federal do Ceará, pretendendo a impetrante que a medida liminar antes deferida seja estendida ao presente processo fiscal instaurado, a partir da lavratura do Auto de Infração, por ser este reflexo do IRPJ. Concedida a ampliação da medida liminar já requerida para abarcar o atual pleito, a Delegacia da Receita Federal, às fls. 4148, mostrou-se incapacitada de exarar qualquer decisão administrativa a respeito, tendo em vista que a contribuinte não apresentara, na via administrativa, quaisquer petições contestatórias acerca da neva exigência. 122.2251MSR*21/02/01 12 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835198-13 Acórdão n° :103-20.496 A autoridade de Primeiro Grau, em seu Despacho de fls. 4149, assinala que, não obstante o fato de a presente exação ser reflexa do lançamento do IRPJ, a sua formalização se deu em momento distinto, o que determina que o trâmite dos autos deverá ser feito de forma autônoma, embora haja vinculação das matérias tratadas em ambos os processos administrativos fiscais. A interessada tomou ciência do referido despacho em 08.02.1999. Em decorrência, em 05.03.1999 apresentou a seguinte contestação extraída da peça decisória: "Inconformado com a referida decisão, da qual tomou ciência em 08/02/99 (fls. 141), apresentou o contribuinte requerimento às fls. 144/145 solicitando que esta autoridade reconsidere a decisão anterior, e que seja determinado a juntada do presente processo ao de n.° 10320.000835/98- 13, para que sejam decididos em julgamento único, ou, caso assim não entenda esta autoridade, que seja recebido o requerimento às fls. 144/145 como recurso ao Conselho de Contribuintes. Em 13/05/99, o processo foi mais uma vez devolvido à DRF-São Luís (despacho às fls. 168), tendo por base a informação, fls. 165/167, de que havia sido reaberto o prazo para impugnação da exigência. Em 19/05/99, o contribuinte anexou aos autos outro requerimento, agora relativo a um novo lançamento, envolvendo a Contribuição Social em questão, mas que faz parte do processo de n.° 10320.000835/98-13." Através do seu Ato Decisório de fls. 4185/4188 de 27 de setembro de 1999, a Autoridade Julgadora prolatou a seguinte decisão: "Da análise das matérias consubstanciadas no citado auto de infração e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, incluindo outros meios de prova admitidos em direito, fundamento, na qualidade de autoridade julga fora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. 122 225/MSR*21 /CY2/01 13 k 14" MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* z n n .g.-5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835198-13 Acórdão n° : 103-20.496 1. Sobre a tempestividade da presente impugnação: Inicialmente, convém lembrar que o presente lançamento (ciência do sujeito passivo em 11/11/98) não acompanhou o processo principal do IRPJ, acima citado (ciência em 24/04/98), em virtude de equívoco da autoridade administrativa que não lançou o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1996, à época da lavratura do auto de infração do IRPJ. Em conseqüência, o processo principal, que há havia sido impugnado e que envolvia outros exercícios, foi julgado anteriormente ao presente. O despacho desta autoridade às fls. 140/141 tomou por base o fato do contribuinte não ter expressamente impugnado a presente exação, limitando-se a solicitar que a medida liminar antes deferida no Mandado de Segurança impetrado (fls. 136/137), referente ao processo n.° 10320.000835/98-13, fosse estendida ao presente. Como a referida medida liminar não abrange o lançamento em exame, não restou outra alternativa a esta autoridade singular do que devolver o processo à autoridade preparadora para adoção das providências de sua alçada, até porque não se sabia qual a intenção do contribuinte com relação ao processo matriz. Contudo, a situação agora é outra. O contribuinte ingressou com recurso voluntário relativo ao processo principal, o qual deverá ser objeto de análise pelo Conselho de Contribuintes. Como ambos os processos possuem suporte fático comum, e considerando-se que a relação tributária é essencialmente "ex-lege", sendo o tributo decorrente da lei e não da vontade das partes envolvidas, a eventual alteração no processo matriz (em função de julgamento de 2.9 instância) poderá surtir efeitos no lançamento dito decorrente. Desta forma, considerando-se que o contribuinte impugnou tempestivamente o processo matriz, e que o § 1° do art. 9° do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada peio art. 1° da Lei n.° 8.748/93, expressamente determina que, quando for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem na exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, os lançamentos serão objeto de um só processo, revejo a posição anterior desta Delegacia de Julgamento, para considerar como impugnado o lançamento de que trata a presente exação, mediante a manifestação no processo principal, conforme ratificado no requ nto de fls. 144/145. 122 225/MS R*21/02J01 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° :103-20.496 2. Com relação ao requerimento apresentado pela defesa às fls. 169/174: A impugnação apresentada às fls. 169/174 decorre da lavratura equivocada de novos autos de infração pela autoridade lançadora, que englobou o crédito tributário constante no presente processo, juntamente com o crédito tributário constituído no processo de n.° 103.000835/98-13, gerando, assim, a duplicidade de cobrança a que se refere à defesa às fls. 170. Sobre o assunto, cumpre esclarecer que esses novos lançamentos serão anulados por ato do Delegado da Receita Federal em São Luís, permanecendo, apenas, o lançamento original (fls. 01/07). Desta forma, dispensa-se tecer maiores comentários sobre os argumentos apresentados pela defesa, às fls. 169/170, dada a inconsistência dessa nova autuação, sendo mantidos, repita-se, com relação à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, exclusivamente os valores lançados às fls. 01/07 do presente processo." XIII - AS RAZÕES RECURSAIS Cientificada da decisão em 19.04.2000, por via postal - AR de fls. 293 -, irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 09.05.2000, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresignações meritórias vestibulares já desfiadas. Importa frisar os seguintes trechos: "Na medida em que a Constituição confere à União competência para instituir imposto sobre a renda, fato diverso da renda não poderá ser alcançado pelo IRPJ. O arbitramento é admitido, mas apenas porque não é possível quantificar o lucro real. Se, porém, o contribuinte comprovar e precisar a renda auferida, não poderá ser submetido à tributação sobre o que renda não é. Segundo a autoridade julgadora, o ato administrativo não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. Tal entendimento, com todo o respeito, é ,‘ - inteiramente desacertado. Admitir tal despau - io seria concluir que o \\ 122.225/MSR*21102/01 15 , • k. l_t• -''''' • . I, , MINISTÉRIO DA FAZENDA•,., • : k,, ,,)'fr •., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • ,,,1-•.,,,„ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000835/98-13 Acórdão n° :103-20.496 imposto é devido não pela ocorrência do lucro, mas pela apresentação 1intempestiva da documentação. A recusa não é o fato gerador, mas sim o i1 acréscimo patrimonial. Colige trecho do eminente tributarista Hugo de i Brito Machado acerca de sua tese. Na mesma direção aponta várias ementas dos Tribunais Federal de Recursos e Regionais. Renova os mesmos elementos contidos na impugnação, máxime quando estabelece que a escrita fiscal da recorrente oferece ampla possibilidade de apuração de seu lucro real - tendo, por isso, direito a reconstituir e/ou reparar regularmente a sua escrita, de acordo com as prescrições do PN- CST n.° 23/78. Ao contrário do que afirma a Autoridade recorrida, o CTN arrola, sim, a jurisprudência administrativa como fonte de direito tributário. As decisões trazidas pela recorrente não devem convencer a autoridade julgadora pela sua força vinculante, mas por demonstrarem cientificamente a ilegalidade da pretensão fiscal, além de externarem o entendimento de órgão da administração fazendária de superior hierarquia. O arbitramento do lucro não pode ser usado como forma de punir o contribuinte, devendo se prestar apenas como meio alternativo de aferição do fato gerador do IR. Assim, caberia ao Fiscal autuante, no caso, utilizar- se da receita bruta regularmente declarada pela recorrente. Apenas utilizou-se dessa vertente, tendo em vista que, conforme mesmo declarara, a receita bruta escriturada nos livros de registro de saídas podem (sic) não refletir a realidade do faturamento, porquanto o contribuinte incinerou notas fiscais e blocos das séries B, C e principalmente série D de 1992... (Destaque da Recorrente). Deixou, dessa forma, o Fiscal, de seguir critério determinado na lei, para adotar outro de sua preferência, de maneira ilegal. Cita ementa deste Conselho. Embora desconsiderando o valor da receita bruta, não obstante não obedeceu a ordem estabelecida no art. 543 do RIR, ou seja, esgotar primeiro a possibilidade de utilização do valor do ativo; do capital social; do patrimônio líquido; ou a folha de pagamento de empregados, para, somente na ausência desses parâmetros, utilizar o valor das compras. Utilizou-se simplesmente do critério mais oneroso para a Recorrente, mas não justificou o seu procedimento. Mesmo que o RIR não determinasse um critério de preferência entre os métodos de arbitramento, este decorreria implicitamente da interpretação sis-mática do dispositivo com o art. 32 do CTN. 122.225/MSR*21102/01 16 \ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4!,I • : 0/ '',--9' _ 1 ,:n:t", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° :103-20.496 Renovando todos os argumentos contidos na primeira impugnação, a Recorrente pede seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão recorrida e que se declare a improcedência do lançamento aqui referido." XIV - DO DEPÓSITO RECURSAL. As fls. 304/305 tratam, objetivamente, da Medida Liminar concedida em face da mudança da fundamentação legal da exigência, determinando-se reabertura de I1 prazo. Ocorre que, em sua petição, item "4", a recorrente assevera que a Medida Provisória n.° 1.699-40/98 impõe graves limitações ao direito do contribuinte ao exigir o prévio depósito de 30% (trinta por cento) do crédito tributário como condição para recebimento de recurso - o que a impossibilitou de recorrer ao Conselho de Contribuintes (.- -)- A decisão judicial, sob o pálio do item "8" declara: "Quanto ao periculum in mora, resta evidente, uma vez que, em não sendo concedida medida liminar, poderá configurar-se situação de dano irreparável sobre o patrimônio da impetrante, caso seu recurso administrativo seja provido ao final, obrigando-a ainda a trilhar a longa via crucis da ação de repetição de indébito." Em face do exposto, comungo do mesmo entendimento da Autoridade Preparadora ao vislumbrar que a recorrente obteve êxito quanto à admissibilidade do recurso voluntário, ainda que, à época, houvera meramente uma expectativa de direito — fato, entretanto, previamente julgado pela douta decisão judicial em comento. É o relatório. ) 122.2251MSR*21102/01 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10320.000835198-13 Acórdão n° : 103-20.496 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso voluntário interposto com inobservância aos fundamentos emanados do artigo 33 do Decreto n.° 70.235 de 05 de março de 1972, com as alterações ocorridas até a Lei n.° 8748, de 09/12/93. Dele não se torna conhecimento. I - DAS RAZÕES CONTRA O ARBITRAMENTO É iniludível que a razão do arbitramento reside na provocação resistida quanto à apresentação ao Fisco dos Livros Diário e Razão Contábil e parte do documentário fiscal que lastreia os assentamentos dos livros auxiliares. O bem elaborado Termo de Verificação Fiscal às fls. 140/145 de 14 de abril de 1998 expõe de forma solar a senda percorrida pelo Fisco, buscando exaurir desde os idos de 21.11.1997 até a consolidação dos Autos de Infração em 24.04.1998, quando se pontificaram inúmeras intimações objetivando esgotar os elementos basilares — imprescindíveis -, para a promoção da auditoria voltada para a apuração do imposto e contribuições sociais na forma ou hipótese inicialmente eleita pela litigante. Importa reproduzir o seguinte trecho da lavra dos fiscais autuantes às fls. 134: "Diante da inexistência do Livro Diário e Razão relativos aos anos-calendário de 1992 a 1994, da incineração intencional de notas fiscais e blocos de notas fiscais de 1992 a 1995 declarado pelo contribuinte na carta de fls. 129 (Segundo Item), e da recusa da empresa de entregar à fiscalização diversos documentos dos anos-calendário de 1992 a 1996, imprescindíveis na apuração da receita bruta, no resultado do exercício e conseqüentemente na apuração do lucro real destes períodos e e qualquer providência 122.225/MSR*21/02/01 18 . , .. '•-, .. ,r,,r,MINISTÉRIO DA FAZENDA .,::',. jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:-,,-,--:--,,:s.,7--;-- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 do contribuinte para reconstituição de sua escrituração, assim como, justificativa para a não entrega deste documentos (...). "O destaque em itálico não consta do original. Ainda às fls. 134, consignam os autuantes que a forma de arbitramento , assim se materializou, tendo em vista que a receita bruta escriturada nos livros de registro de saídas de mercadorias podem não refletir a realidade do faturamento, porquanto o contribuinte incinerou notas fiscais e blocos de séries B, C e principalmente D de 1992 a 1995, e apresentou de forma incompleta à fiscalização notas fiscais e blocos das séries B, B1, C e D do ano-calendário de 1996, o que impossibilitou à fiscalização de verificar a veracidade das receitas brutas mensais. Resumindo, inexistem, porque não-apresentados, os Livros Diário e Razão dos anos-base de 1992 a 1994, os talões e notas fiscais série "D - da matriz e filiais -, referentes aos anos-calendário de 1992 a 1995, bem como os blocos das notas fiscais séries B, B1, C e D do ano-calendário de 1996. Quanto às declarações de rendimentos, informam os fiscais autuantes que a empresa entregara inicialmente no prazo a declaração do ano-calendário de 1992 em 29.04.93, e do ano-calendário de 1993 em 29.04.1994. Posteriormente conferiu novamente as declarações desses dois períodos em 01.11.96, porém com os campos do formulário e anexos em branco, inclusive as células que exibem o volume de compras e as receitas brutas auferidas. As declarações entregues em 29.04.93 e 29.04.1994 não 1 constam do sistema CGC relacionado até o exercício de 1997. Fora solicitado ao contribuinte as cópias destas declarações, porém a empresa não as entregou e nem justificou a recusa, registram os autuantes. Tais fatos, efetivamente, podem ser confirmados às fls. 219/289 do Processo n.° 10320.000835/98-13. A insurgente às fls. 298 e seguintes assevera que os elementos contidos na i Impugnação, desde logo renovados, indicam que a escrita .sca da recorrente oferece 122.225/MSR*21/02J01 19 ) t) _ • a MINISTÉRIO DA FAZENDA n -2'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 ampla possibilidade de apuração de seu lucro real, tendo, por isso, direito a reconstituir e/ou reparar regularmente a sua escrita. A recomposição da base de cálculo do tributo, na hipótese revelada pelo lucro real, não se aprisiona tão-somente nos limites da existência confiável de livros outros, ainda que auxiliares, associados ou não a incompletos meios probantes dos atos negociais. Exige-se mais: é imperiosa que se tenha a possibilidade de se aferir a soma algébrica das receitas e despesas auferidas e incorridas em sua integralidade, por período certo, bem como compulsar os ajustes ao lucro líquido determinados pela legislação tributária, inclusive dando margens ao controle da compensação de prejuízos fiscais de anos-base ou calendário anteriores. A auditoria que se requer não se fará sem uma exemplar investigação nos assentamentos do Livro Diário - este sintetizador ou aglutinador de todas as operações que impliquem variações patrimoniais da empresa, permitindo aos analistas o atestar da não-ocorrência de saldos credores de caixa, movimento bancário sem correspondência na escrita, passivo fictício, a exata correção monetária dos entes patrimoniais a esta submissos, o correto cálculo das despesas de depreciação e outros eventos ou ilícitos potenciais conformados à apuração impositiva aqui em debate. De outra forma, instaura-se insegurança quanto à veracidade do lucro real. Portanto, longe de ser despicienda, a forma de apuração pelo lucro real não permite tergiversar, senão com ofensa frontal aos ditames das auditorias fiscais voltadas para esse mister. Quando de sua peça vestibular, coligiu a recorrente pleito às fls. 3776, objetivando a que lhe fosse concedido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a reconstituição da escrituração do período de 1992 a 1994, devidamente rechaçado pela Autoridade Monocrática sob o pálio jurisprudencial da inexistência de arbitramento sob condição. Diferente não é a posição deste relator. 122.225NISR*21/02J01 20 pt ' 24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA: ' 1 ,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 Em grau de recurso, sublinhe-se, reitera a litigante os termos imediatamente prévios. Infere-se que a produção de uma nova escrita operar-se-ia posteriormente ao encerramento da ação fiscal. E mais: se consideramos que a petição fora protocolada em 22.07.1998 - a conclusão dos trabalhos dar-se-ia no mês de janeiro de 1999 - tangendo o ano-calendário de 1992 do abominável princípio da caducidade. Nesse caso, alterar o lançamento pela aceitação - abstraindo-se, só para argumentar, da decadência prescrita pelos artigos 150 e 173 do CTN -, da escrita reconstituída a destempo, implica alterar o fato gerador da obrigação tributária que lhe é preexistente. Dessarte, acolher, transcorrido considerável interregno desde a exigência inaugural a prova produzida (está assente que a parte autora deve instruir a inicial com os documentos e razões de direito indispensáveis), sem que a contraprova, nesse extremo intermédio processual pudesse ser produzida, exigiria reiniciar a auditoria fiscal, a despeito da assinalada decadência já comentada. Além de ser oposto à lei fazê-lo, por certo não premiaria os mais comezinhos princípios de legalidade e moralidade a que devem todos estar submissos, permanentemente, num país democraticamente constituído. De qualquer modo, não estamos diante de um lançamento conceitualmente defeituoso e contraditório frente aos pressupostos formais ou materiais, como já se demonstrou à saciedade. Ancoro-me no artigo 145 do Estatuto Tributário para afastar quaisquer petições anulatórias ao ato acusatório presente, reiterando o princípio da imodificabilidade do lançamento que o artigo encerra. Lançamento não é um ato jurídico provisório, mesmo porque, se assim fosse entendido, não serviria para deflagrar a contagem do prazo prescricional ou impedir a caducidade do direito - a Fazenda Pública constituir o 122.2251MSR"21/02101 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 053 • • P =- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-- 5 Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 competente crédito tributário. A exação fiscal, sim, não é juridicamente exigível enquanto o tributo não for considerado "devido", na medida em que se constata a presença de recurso administrativo, ou do julgamento de sua proveniência (coisa julgada administrativa). Tais recursos, repita-se, não retiram do ato de lançamento o condão de definitividade. Suspende, sim, a sua eficácia na dicção da Lei n.° 5.172/66, artigo 151, inciso III. Descarto, similarmente, a tese de que o lançamento seja um ato condicionado ao sabor do interesse e oportunidade da parte autora. Ora, no presente caso, a acusação repousa, estritamente, no fato de a empresa, intimada iterativamente, não ter apresentado - não só os Livros contábeis, como também, por corolário, parte da documentação de seus atos negociais de conformidade com os rígidos ditames da legislação reitora. Sublinhe-se, ainda, que parte da recusa estereotipou-se no frágil patrocínio da incineração de documentos por falta de espaço no setor de arquivo, não obstante ao arrepio da exegese do artigo 195, parágrafo único do Estatuto Tributário Nacional, seguido pelos artigos 165 do RIR/80 e 210 do RIR194. II - DAS DECISÕES DO ÓRGÃO COLEGIADO COM APTIDÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES. Como normas complementares, no presente caso, hão de se entender aquelas que, defluentes de leis, materialmente expressem os veredictos administrativos diante das contendas postas pelas partes litigantes. Ainda que os acórdãos deste Conselho possam constituir precedentes na uniformização da jurisprudência, reconheça- se, entretanto, que não há, em nosso ordenamento legislativo, o instituto da súmula vinculante que subordine os órgãos judicantes singulares às citadas decisões - ainda que reiteradas -, de conformidade com as prescrições do artigo 100, inciso II do CTN. Dessa forma, a critério prudente dos titulares das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, recomenda-se a adoção daquelas decisões que melhor consultem as normas, aí sim, complementares, emanadas do ente tributante e às qua • stão jungidos. 122.225/NISR"21/02/01 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 99:011 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 III - DOS CRITÉRIOS E COEFICIENTES ADOTADOS Assim se posiciona o Decreto-lei n.° 1.648/78, art. 8 2, § 4:°, matriz legal do artigo 400 do RIR/80, in verbis: Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores.(0 destaque não consta do original). A Instrução Normativa do Sr. Secretário da Receita Federal sob o n.° 108/80 prescreve: Quando não conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será apurado, a juízo da autoridade lançadora e observada a natureza do negócio, mediante a aplicação de qualquer dos coeficientes seguintes: "a/e (..); t) 0,25 sobre o valor das compras de mercadorias efetuadas no período- base; (o destaque não consta do original)." Note-se que na hipótese de receita bruta conhecida a competência fora delegada ao Ministro do Estado da Fazenda, não só pelo Decreto-lei n.° 1.648/78, art. 82, §1 2, como também pela Lei n.° 8.541, de 23.12.1992, art. 21, inciso IV, §1 2 . Ao Sr. Secretário da Receita Federal fora delegada competência para baixar as normas, quando não-conhecida a respectiva receita bruta.. Sobre o assunto já tive oportunidade de me expressar, mormente em meu livro "IRPJ E OMISSÃO DE RECEITAS" - Ano 2000, Editora Dialética/ SP., de cujo texto, guardada a sua pertinência importa colacioná-lo: "ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 A 1993 BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTE APLICADO Reiteradas decisões dos órgãos julgadores têm consagrado o entendimento no sentido de repudiar nã só a Portaria Ministerial n.° 122.225/MSR"21/02101 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 22/79, como também a de n.° 524/93 como mandamento legal para proceder a agravamentos. O núcleo da questão reside em dois aspectos basilares que não se excluem mutuamente: o primeiro de caráter constitucional, aqui entendido como condição necessária; o segundo, suficiente, decorrente da natureza da própria base de cálculo. Quanto ao primeiro aspecto, o constitucional, é manifesta a sua revogação, em face do que dispõe o artigo 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ao determinar a ineficácia, após 180 dias da promulgação da Constituição, de todos os dispositivos legais que, a partir dessa data, atribuam a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional." Sobre o assunto, o ilustrado Ministro Carlos Mário Veloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal assim se manifestou, em CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Revista de Direito Público, n.° 92, pp. 52: "A superveniência de norma constitucional revoga legislação ordinária com ela incompatível. A doutrina e a jurisprudência brasileira concebem a questão no âmbito do direito intertemporal: a legislação anterior à Constituição e com ela incompatível considera-se revogada. O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma conforme dá notícia Gilmar Ferreira Mendes. A questão tem grande repercussão prática, por isso que consideradas revogadas as leis anteriores à Constituição e com estas incompatíveis, os Tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao Tribunal Pleno, pois não haveria necessidade do quorum de maioria absoluta de votos." Com efeito, a definição da base de cálculo de tributos é matéria reservada à lei (artigo 19, inciso I, da CF/69, reproduzido no artigo 150, inciso I, da CF/88). A autorização conferida ao Ministro da Fazenda pelo Decreto-lei n.° 1.648, de 18.12.78, para alterar os coeficientes de arbitramento, desde que não inferiores a 15%, somente prosperou até 180 dias após a promulgação da Carta Constitucional de 1988. Quanto à majoração da base de cálculo, o Decreto-lei n.° 1.648/78 e o inciso IV, § 1 2 do artigo 21 da Lei n.° 8.541/92 delegaram poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em consonância com as diferentes 122 225/MSR*21102/01 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 atividades econômicas das pessoas jurídicas, conforme se extrai, in fine, do comando legal da Lei sobredita aqui colacionada. A prevalecer este juízo primeiro, estaríamos conferindo à base de cálculo função estrita de penalidade — o que é defeso em lei (CTN, artigo 44). Ensina-nos o preeminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários ao Código Tributário Nacional — 2 @ Edição — Editora Forense, São Paulo, 1989: a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). Entendo que as multas fiscais são sempre punitivas e resultam de infração legal. Em outras palavras: a formação do juízo sobre determinada infração detectada há de se converter em questão preliminar (prejudicial) em relação às multas de ofício aplicáveis. E não ao reverso. Além do mais, os seus gradientes qualitativos têm como base de cálculo o imposto ou as contribuições sociais edificadas; em oposição, os tributos, como base de cálculo, o lucro. Contrariamente ao tributo, as penalidades não são timbradas por prestações de natureza permanente. Quando o seu vetor, por exemplo, se reportar à faixa de lucro, real, presumido ou arbitrado, estaremos frente não a multa, mas ao adicional do IR. A multa acha-se disciplinada pelo nosso Estatuto Tributário em vários de seus artigos. Ei-los: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: - II - a majoração de tributos, ou a sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; - 122 225/MSR*21/02/01 25 2""- • ••n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4->" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 IV- a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado e disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI — (...); § 19- Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória, §12 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Art 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível," II -ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 E 1995 BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTES APLICADOS Para o anos-calendário de 1994 e 1995, a legislação reitora apoiava-se no Decreto-lei n.° 1.648/78, artigo 8 9, § 1, convalidada pela Lei n.° 8.541/92, artigo 21, inciso IV, § 1 9-. Ao reverso do exigido, esses diplomas determinam 15% (quinze por cento) que, aplicados sobre a receita bruta declarada, culminam na base de cálculo imposta nos procedimentos de arbitramento dos lucros. No ano-calendário de 1995, com a edição da Lei n.° 8.981/95, o seu artigo 48 manteve, de forma incólume, o retrocitado coeficiente, analogamente linear. Tal comando permaneceu prevalecente até o advento da Lei n.° 9.249/95 quando, por força de seu artigo 15, c/c o seu artigo 16, a aplicação, mensalmente, passou para 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), resultantes do percentual de 0,08 vezes 0,20. Por defluência, o artigo 36 dessa mesma norma, em seu in i o V, derrogou o dispositivo pertinente da Lei n.° 8.981/95. r\ 122 225/MSR*21102/01 26 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 Dessarte, conclui-se que o coeficiente incidente sobre a receita bruta nos anos-calendário até 1.995 é de 15% (quinze por cento) para todos os meses abarcados pela exigência. Por inferência, espanca-se qualquer majoração de base de cálculo com arrimo nas Portarias Ministeriais (22/79 e 524/93). Com efeito, frise-se, mesmo no ordenamento constitucional anterior a majoração da base de cálculo de tributos era matéria reservada à lei (artigo 19, inciso I, da CF/69, reproduzido no artigo 150, inciso I, da CF/88). A autorização conferida ao Ministro da Fazenda pelo Decreto-lei n.° 1.648, de 18.12.78, para alterar os coeficientes de arbitramento somente prosperou até 180 diasi após a promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por outro lado, a eleição da base de cálculo quando não-conhecida a receita bruta, em face do mesmo dispositivo constitucional de 1988 fora previsto em lei (DL 1.648, art. 8 2, §42) em acorde com o ordenamento legal superior pretérito.2 "1 - Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1 2 Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados; III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. § 22 Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas 122.2251M SR•21/02/01 27 ( . o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único 2 - Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; II - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; e III - instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) os templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei; e d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. § 1° O disposto na alínea a do item III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. § 2° A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais." A partir da Lei n.° 8.981/95, em seu art. 51, inciso V, este coeficiente passou para 0,4 ou 40% (quarenta por cento). Tal comando legal estendeu-se até o ano- calendário de 1996, considerando-se que a Lei n.° 9.249/95 somente alterou a exigência quando o núcleo impositivo consagrou a receita bruta conhecida. Dessa forma permanece para o ano-calendário derradeiro o coeficiente adotado no ano-calendário de 1995. Não me animo em aceitar a tese recursal de que o Fisco utilizara o critério mais oneroso para impor à autuada os gravames do arbitramento dos lucros ao arrepio de qualquer ordem estabelecida pelo art. 543 do RIR/94 e antinomia ao artigo 142 do \\) CTN (/\ 122.225 R*21/02t01 28 ff\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 De acordo com o que já fora consignado, o art. 543 do RIR /94 não discrepa do já colacionado art. 400 do RIR/80.Este o reproduz. A listagem exaustiva por eles revelada não demonstra, com todas as luzes, quaisquer ordenamentos que suscitem esgotar possibilidades ou prioridades segundo a ordem que nomina. A própria Instrução Normativa do Sr. Secretário da Receita Federal similarmente já coligida prescreve que a eleição do item deverá considerar, a juízo da autoridade lançadora, observância da natureza do negócio, mediante aplicação de quaisquer dos coeficientes propostos. A escolha do montante de compras em empresas comerciais afigura-se como a mais próxima da realidade alternativa que a receita bruta - na outra ponta -, poderia encerrar. É consabido que, para se obter receita, notadamente por revenda de mercadoria, há de se incorrer em custos. No regime de apuração do lucro real somente um louco compulsivo poderia olvidar a contemplação de seus custos em suas demonstrações financeiras (salvo se a sua conta caixa não os suportasse em face de reiterada evasão de receita operacional). Há uma certa confusão entre receita bruta conhecida, receita bruta declarada e receita bruta efetiva. A receita bruta conhecida emerge de forma clara dos controles fiscais, podendo ser legitimamente idêntica à receita bruta efetiva; por presunção, iguais, se não houver meios de se impugnar com elementos seguros de prova o que fora escriturado e ofertado ao Fisco a este teor. A receita levada ao conhecimento da repartição fazendária poderá ser diferente de ambas se estivermos frente a declaração inexata. De qualquer forma quando a lei erigiu a possibilidade do arbitramento com arrimo na receita bruta conhecida, fê-lo estereotipada no 4, ipcípio norteador da presunção 122.225/MSR*21X001 29 .k MINISTÉRIO DA FAZENDA z= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.000835/98-13 Acórdão n° :103-20.496 de legitimidade dos elementos fornecidos ou disponibilizados pela empresa. Não sem fundadas razões o legislador houve por bem, ainda que de forma tácita, reconhecer o quão diferentes podem ser as receitas conhecida e efetiva. Tal percepção encontra abrigo no artigo 546 do RIR/94 reproduzido do art. 400, §4 do RIR/80, ao assentar que, Verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts. 733 e 892, §22 do RIR194. Tal comando, alterado pelo art. 24 da Lei n.° 9.249/95, com eficácia a partir de 1995, passou a determinar que o valor do imposto e do adicional deverão ser lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base que corresponder a omissão. A ausência injustificada do documentário fiscal denunciada pelos autuantes comprometem a auditoria do lucro real, como já manifestamente esposado. Trata-se de notas fiscais, como se depreende, com todas as luzes, devidamente autorizadas pela repartição encarregada de fazê-la. Aqui, alguns exercícios analíticos se impõem: Se o documentário fiscal está autorizado e registrado, espanca-se a possibilidade de se estar diante da confecção de elemento apócrifo; como corolário infere- se que: ou ele fora emitido ou não: se emitido, a indagação que se segue é se tal emissão conduz-nos a valores fidedignos e consentâneos com as operações que lhe deram causa; em caso contrário, poder-se-á restar configurada a existência de notas calçadas ou pervertidas por algumas das formas conhecidas (a exemplo da existência de várias primeiras vias para destinatários diversos). Se não-emitido, nenhuma conseqüência ou importância acarretará ao lançamento fiscal. De todo modo, as inúmeras hipóteses formuladas conduzem-nos para duas possibilidades finalistas de interesse fiscal: 01 - Declaração inexata, defluente de documentação formalmente emitida, escriturada ou não no livro de registro de saída ou no livro diário; ou: 02 - omissão de receita por emissãop.‘ pervertida das respectivas notas fiscais.0 122 225/MSR*21/02/01 MINISTÉRIO DA FAZENDAo ;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 No caso vertente todos os livros denominados registro de saída de mercadorias estavam à disposição do Fisco, não obstante as declarações de rendimentos nos anos-calendário de 1992 e 1993 não noticiarem as respectivas receitas brutas, além dos montantes formulados das compras e dos estoques. Entretanto, a bem da verdade, tais demonstrativos poderiam ter sido obtidos no seio das demonstrações financeiras acostadas aos autos (fls. 175 e seguintes do Processo 10320.000835/98-13). Não me impressiona o interesse do Fisco pelo livro diário para que se possa apropriar a base de cálculo aqui em debate. Esta emerge dos Livros Fiscais, não obstante a sua reprodução no Livro contábil ser mais um elemento de confronto à espécie. Portanto, despicienda a ausência desse notável instrumento de escrituração contábil quando se tem presente outros elementos, a exemplo do livro registro de saída de mercadorias para se apurar a receita bruta conhecida, especificamente, frise-se. Perfilho-me ao entendimento de que se os elementos subtraídos, retratando a hipótese de acessório inexata não permitem aferir uma receita conhecida com grau de razoabilidade frente ao volume de compras nas empresas comerciais, há de prevalecer, entrementes, por exemplo, o critério aqui adotado pelo Fisco, mormente porque tais receitas são tributadas, univocamente, sob o primado do lucro arbitrado. Diferente seria a conduta se a hipótese patenteasse omissão de receita. Nesse caso, a tributação far-se-ia de forma apartada, sem qualquer prejuízo do montante apurado a teor de lucro arbitrado. Elencadas tais premissas, impõe-se mapear a situação financeira da empresa, agregando-se as variáveis sob enfoque: O Demonstrativo intitulado de "I" fora construído a partir das declarações de rendimentos constantes dos autos, cotejando-as o os montantes de compras 122 225/MSR*21/02/01 31 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qT TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 erigidos pelos autuantes. O item "c" denota a base de cálculo construída pelo Fisco, acrescida dos estoques iniciais menos os estoques finais, hauridos da DIRPJ. A coluna "d", a receita bruta declarada pela recorrente. I - DEMONSTRATIVO DAS COMPRAS E RECEITAS OPERACIONAIS DECLARADAS. MOVIMENTO COMPRAS LEVANTADO ANO- PELO FISCO Fls. QUE REDUNDOU EM Fls. RECEITA OPERACIONAL Fls. MARGEM LUCRO CALENDÁRIO VENDA DECLARADA (a) (b) (c) = [(b) – (El-. EF)] (d) (e) Cyc 1992 Cr$ 21.066.933.622,23 114 218 218 x -- 1993 Cr$ 86.702.806.335,45 114 --- 0 — 228 228 CR$ 408.853.923,24 CR$ 2.414.823.410,74 114 239.v CR$ 2.203.059.234,00 239.v (0,088) 1994 R$ 3.305.525,58 114 x 239.v R$ 4.144.269,00 239.v 0,25 1995 R$ 6.397.835,28 115 R$6.229.478,93 251 R$ 9.267.839,74 250 0,77 1996 R$ 6.030.927,09 115 R$ 6.072.108,67 267 R$ 9.735.367,83 266 0,60 Com base somente nas declarações de rendimentos só foi possível tecer parte do movimento da contribuinte, onde se observa que os anos-calendário de 1995 e 1996 exibem um montante de receita operacional bruta superior, respectivamente, em setenta e sete por cento (0,77) e sessenta por cento (0,60) ao volume de compras em igual período. No ano-calendário de 1994 os valores das compras alçados pelos fiscais e os da receita bruta operacional se mantêm algo próximo da igualdade. A margem bruta de lucro, razoavelmente regular. Agora com base nos balanços patrimoniais e demais demonstrações financeiras foi possível elaborar o quadro "II", máxime pela utilização dos estoques iniciais e finais constantes desses demonstrativos ofertados. Observe-se que a margem bruta de lucro é excepcionalmente maior do que as já demonstradas no quadro "I". Tal evidência se deve, basilarmente, ao fato de a receita bruta nesses dois exercícios - quando comparada com os períodos ulteriores -, ter atingido um número excepcionalmente ponderável. Observe-se que, se o fisco tivesse atribuído o percentual de 0,15 sobre as respectivas 122.225/MSR*21102J01 32 A A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 base de cálculo (receita bruta operacional) teria obtido um valor bem mais elevado do que os 0,25 (vinte e cinco por cento) que fizera incidir nos presentes autos e objeto da reiterada contestação recursal. II - DEMONSTRATIVO DAS COMPRAS E RECEITAS OPERACIONAIS CONSTANTES DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. MOVIMENTO COMPRAS LEVANTADO ANO- PELO FISCO Fls. QUE REDUNDOU EM Fls. RECEITA OPERACIONAL Fls. MARGEM LUCRO CALENDÁRIO VENDA PUBLICADA (a) (b) (c) = [(b) - (El - EF)] (d) d (e) = /C 1992 Cr$ 21.066.933.622,23 114 Cr$ 19.349.098.897,23 178/179 Cr$ 45.567.902.502,89 177 136 1993 CR$ 440.382.216,45 114 CR$ 338.138.457,70 183 Cr$ 811.501.022,12 182 140 Por fim, o quadro III revela os montantes das compras que serviram de base para o arbitramento e as verbas, sob a mesma égide, declaradas ou constantes das demonstrações financeiras constantes dos autos. Observe-se que resta claro, em todos os anos-calendário sob enfoque, diferenças denotadoras de omissão de receita. III - DEMONSTRATIVO DO MONTANTE BRUTO DAS COMPRAS. ANO-CALENDÁRIO LEVANTADO PELO FISCO DECLARADO OU CONSTANTE DAS DEMONSTRAÇÕES Fls. DIFERENÇA (a) (b) FINANCEIRAS (c) (d) = (c) - (b) 1992 Cr$ 21.066.933.622,23 Cr$ 18.098.585.808,70 178 (2.968.347.813,53) 1993 CR$ 440.382.216,45 CR$ 418.420.238,23 183 (21.961.978,22) 1994 R$ 4.183.643,18 R$ 3.504.145,63 188 (679.947,55) 1995 R$ 6.397.835,28 R$ 6.004.301,19 251 (393.534,09) 1996 R$ 6.030.927,09 R$ 5.491.320,32 267 (539.606,77) Dessa forma resta evidente que o Fisco se postou diante de elementos críveis não só para conferir o arbitramento do lucro pela receita bruta conhecida declarada, como complementarmente pela receita constante das demonstrações financeiras exibidas pela recorrente, agregada à receita bruta constante dos livros cognominados registro de saídas (matriz e filiais) colocados à sua disposição. A receita efetiva por presunção poderia ter sido haurida se, com base nas • .ferenças de compras 122.225/MSR*21XY2/01 33 WY\ k 411,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000835/98-13 Acórdão n° : 103-20.496 apontadas o Fisco impusesse os gravames tributários a título de omissão de receita por omissão de compras albergada nos diplomas legais já citados. IV - DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. Deve ser afastada em obediência a absoluta harmonia com a copiosa jurisprudência existente a respeito, tendo em vista que a sua imposição ancorou-se na mesma base de cálculo já punida quando do arbitramento de lucros perpetrado. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento integral ao recurso voluntário impetrado. Sala de Sessões DF., em 24 de janeiro de 2001 NEICYR D EIDA 9 122.225/MSR*21/02/01 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005124/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. A exigência fiscal foi formalizada com observância do Decreto nº 70.235/72, não ensejando, portanto, a nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA.O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando desse modo, a infração e sua conseqüente penalidade conforme art. 16, II, do Decreto n. 70.235/72, c/c o art. 333, II do CPC LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37369
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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A exigência fiscal foi formalizada com observância do Decreto n° 70.235/72, não ensejando, portanto, a nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA.° ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando desse modo, a infração e sua conseqüente penalidade conforme art. 16, II, do Decreto n. 70.235/72, c/c o art. 333, lido CPC • LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCIT- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GLt- (7(5k- 111 JUDIT 48 • MARAL MARCONDES ARMANDO Presiden 4 L4' 12 Gr-n/ HELENA -DRAJANO D'AMORIM R a Formalizado em. O 8 MM a006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunesa e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tIDC Processo n° : 10280.005124/2001-25 Acórdão n° : 302-37.369 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, constante de fl. 64, que transcrevo, a seguir: "Contra o contribuinte interessado foi lavrado, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Belém, auto de infração no valor de R$ 61.525,82, correspondente à multa por falta de apresentação das Declarações de Contribuições • e Tributos Federais (DCTFs), relativas ao período de jan/96 a set/98, com a ciência do lançamento ao contribuinte em 23/11/2001 (f115). 2. Em impugnação apresentada em 21/12/2001, o interessado expõe a sua inconformidade perante o lançamento, alegando: a) que o relatório de fls 48/49, emitido pela SRF, o qual serve de base à emissão de certidão negativa, não acusa as irregularidades apontadas na autuação, o que de per si, já reclamaria uma "atenção especial" sobre a validade do procedimento fiscal; b) que, em momento algum, pretendeu lesar/fraudar o erário público, e que de fato o não fez; c) que, os prazos de entrega das DCTFs relativas aos meses de 1996 foram respeitados, exceto o do mês de março, em que a DCTF foi apresentada 1111 com 1(1m) mês de atraso e não com 67 (sessenta e sete) meses (como foi lançado), ou seja, foi apresentada em 03/05/1996, quando, em sua óptica, deveria ter sido até o final de abril, porque esse é o mês seguinte ao mês de março; o impugnante não prova o que aqui afirma; que a DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997 foi entregue com 5(cinco) meses de atraso e não 50 (cinqüenta) meses (como foi lançado), ou seja, foi apresentada em 30/09/1997, quando, em sua óptica, deveria ter sido até o final de abril de 1997, porque esse é o mês seguinte ao trimestre; o impugnante não prova o que aqui afirma; e) que, apenas a título de exemplo, menciona a irregularidade no lançamento relativa à falta de apresentação das DCITs do mês de março de 1996 e do primeiro trimestre de 1997; O que, baseado nas razões que menciona (e que, em síntese, estão aqui relatadas) e nos erros ou equívocos ocorridos no procedimento fiscal, o presente lançamento seria nulo. 2 Processo n° : 10280.005124/2001-25 Acórdão n° : 302-37.369 3. Requer, pois, recebimento da impugnação e anulação do lançamento." O pleito foi deferido parcialmente, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n 2 654, de 03/09/2002 (fls. 62/66), proferida pelos membros da 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, ementado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, vez que o Auto de Infração atendeu aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e que o contribuinte não demonstrou ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 deste mesmo diploma legal. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: ÔNUS DA PROVA.° ónus da prova incumbe ao contribuinte que, na impugnação, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária (art. 16, II, do Decreto n°70.235/72. c/c o art. 333, lido CPC). Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário • 1996, 1997, 1998 Ementa: MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF. É devida a multa pela falta de apresentação da DCTF pelo contribuinte a ela obrigado. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada do acórdão de primeira instância confonne AR datado de 05/12/2002, na fl. 69; a interessada apresentou, em 06/01/2003, o recurso de fls. • 70/83 e documentos de fls. 83/86, 89/92 e 95, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. Contesta de novo a nulidade ou anulação dos atos administrativos tendo em vista a descrição dos fatos e enquadramento legal onde o procedimento está viciado em sua estrutura fundamental, bem como não assiste razão ao julgador ao imputar o ônus da prova ao contribuinte no que tange a apresentação dos comprovantes de entrega das declarações. Alega, ainda, cerceamento de defesa e finalmente que seja determinada diligência ao órgão de origem, considerando-se a totalidade dos documentos disponibilizados pela recorrente, seja corretamente dimensionados os valores devidos, se devidos. O processo foi distribuído a esta Conselheira; por sorteio, numerado até a ÍLIO° (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 3 • Processo n° : 10280.005124/2001-25 Acórdão n° : 302-37.369 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista os §§ 3° e 5° do art. 30 da IN SRF n2 264, de 20/12/2002. No que concerne à preliminar de nulidade argüida pela recorrente, 111 cumpre destacar que a exigência do crédito tributário foi formalizada com a observância do Decreto n° 70.235/72, nos termos dos arts. 9° dc art. 10, bem como o atendimento dos requisitos essenciais do que preconiza o art. 142 do CTN; permitindo, portanto, ao sujeito passivo exercer amplamente o seu direito de defesa, atestado através da impugnação e recurso apresentados. Conclui-se, então, não ter ocorrido preterição do direito de defesa, pelo que não está caracterizada a nulidade suscitada, não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. No tocante ao ônus da prova, a recorrente afirma ter apresentado as declarações nos prazos legais, mas disso não faz prova. O ônus da prova da efetiva entrega da declaração no prazo legal incumbe ao contribuinte, pois, o fato probando alegado constituiu fator impeditivo da pretensão punitiva estatal, uma vez que, ao afirmar ter apresentado as declarações nos prazos legais, desse modo, afastaria a infração e sua conseqüente penalidade conforme art. 16, II, do Decreto n°70.235/72, c/c o art. 333, II do CPC. Não o fazendo, está caracterizada a inobservância no • cumprimento da obrigação acessória, que se converte em obrigação principal relativa à penalidade ou multa de acordo com o CTN, art. 113, § 3°. Observa-se que a defesa não apresentou os documentos comprobatórios das suas alegações. Com relação ao pedido de diligência, de acordo com o art. 18 do Decreto 70.235/72, transcrito a seguir, com as alterações posteriores; julgo ser a sua realização desnecessária, visto que as alegações feitas pela defesa poderiam ser comprovadas pelo mesmo com a juntada aos autos dos recibos de entregas das declarações, e mais, observa-se nos autos, mediante consulta aos sistemas internos da Receita Federal, que o contribuinte apresentou no prazo legal as DCTFs do ano de 1997, e somente estas, conforme fls 59/61. "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de 4 Processo n° : 10280.005124/2001-25 Acórdão n° : 302-37.369 diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/93)" Quanto ao mérito, trata-se de Auto de Infração decorrente da falta de entrega das DCTF, no prazo legal, relativos aos anos-calendário de 1996 a 1998, a que estava obrigado tendo em vista o parâmetro da receita bruta, informado nas declarações do IRPJ, com exigência do crédito tributário de R$ 61.525,82, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF nos períodos mencionados. Vale ressaltar, inicialmente, que a DRJ, mediante consulta aos sistemas internos da Receita Federal, constatou que o contribuinte apresentou no prazo legal as DCIT do ano de 1997, daí terem sido excluídas as multas relativas às essas DCTF. Destarte, foi votado o lançamento como parcialmente procedente. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada às fls. 16/17, acarretou a aplicação de multa para o ano-calendário de 1996 correspondente a R$ 57,34 pelo n° de meses em atraso tendo em vista a recorrente ter tido faturamento mensal igual ou superior a R$ 200.000,00, ficando obrigado a apresentar a DCIT, até o último mês do ano- calendário, ainda que nos demais meses não atinja o referido limite e para o ano- calendário de 1998, R$ 57,34 pelo n° de meses em atraso, de forma trimestral. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de O entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia para tanto. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei tf 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei tf 2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n 2 2.124/84, art. 30, inc. I da Lei n°8.383/91 e no art. 30 da Lei n° 9.249/95, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inc. I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. 5 . • Processo n° : 10280.005124/2001-25 Acórdão n° : 302-37.369 Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Diante de todo o exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 MEIARCIA HELENA ANO D'AMORIM - Relatora 411 6

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Numero do processo: 10283.002737/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAÇÃO - REDUÇÃO TRIBUTÁRIA - DECRETO-LEI 288/67 E LEI 8.387/91 - TELEFONES CELULARES, PORTÁTEIS. BENS DE INFORMÁTICA. Os aparelhos de telefonia celular, portáteis, analógicos ou digitais, à luz da legislação então vigente, não se enquadram como bem de informática. Aplicável a redução de 88% da alíquota de imposto de importação, prevista no Art. 7º, § 4º, do Decreto-lei nº 288/67, com a redação dada pela Lei nº 8.387/91, quando da internação desses produtos nos demais pontos do território nacional. SEGURANÇA JURÍDICA - DIREITO ADQUIRIDO - CF/88. A aprovação, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, dos projetos industriais da empresa interessada, com o reconhecimento expresso do direito ao benefício da redução tributária, o qual foi concedido a título oneroso - sob condições e por prazo certo - configura direito adquirido, não podendo ser prejudicado por legislação posterior. (CF/88, art. 5º. XXXVI). Recurso provido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35423
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares, argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.002737/2001-81 . SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 RECURSO N° : 124.277 RECORRENTE : VITELCOM BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM ZONA FRANCA DE MANAUS — INTERNAÇÃO — REDUÇÃO TRIBUTÁRIA — DECRETO-LEI 288/67 e LEI 8.387/91 — TELEFONES CELULARES, PORTÁTEIS. BENS DE INFORMÁTICA. Os aparelhos de telefonia celular, portáteis, analógicos ou digitais, à luz da legislação então vigente, não se enquadram como bem de informática. Aplicável a redução de 88% da Alei aliquota de imposto de importação, prevista no Art. 7, § 4', do Decreto-lei n°. 288/67, com nIIIF:) a redação dada pela Lei n°. 8.387/91, quando da internação desses produtos nos demais pontos do território nacional. • SEGURANÇA JURÍDICA — DIREITO ADQUIRIDO — CF/88. A aprovação, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, dos projetos industriais da empresa interessada, com o reconhecimento expresso do direito ao beneficio . da redução tributária, o qual foi concedido a titulo oneroso — sob condições e por prazo certo — configura direito adquirido, não podendo ser prejudicado por legislação posterior. (CF/88, Art. 5, XXXVI). Recurso provido por unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela - recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4^ Brasilia-DF, em 27 de fevereiro de 2003 , _ - H NRIQUE 1 RADO MEGDA Presidente , r ----"1-- .- 4,,.4 PAULO RO :!..-- 'n O C- UCO ANTUNES 2 5 ABR 2003 Relator " &D/301 — 12 11 2-.)- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e ADOLFO MONTELO (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. frac .._ • • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDAr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 RECORRENTE : VITELCOM BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa Vitelcom Brasil Ltda. foi autuada pela Alfândega do Porto de Manaus e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 11.373.631,64, abrangendo diferença de imposto de importação; multa capitulada no art. 44, inciso I, Lei n° 9.430/96 e juros de mora, pelos fatos assim descritos às fls. 04: "01 — RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA INTERNAÇÃO ZFM (DI — PI) Exercendo as funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização N° 0227600 2000 00517 5, lançamos de ofício o Imposto de Importação, relativo aos insumos de origem estrangeira empregados na fabricação de aparelhos para telefonia celular portátil digital — NCM 8525.20.22 — os quais saíram da ZFM para outros pontos do Pais (internação). O contribuinte internou os aparelhos de telefonia celular digital, por ele produzidos, aplicando o coeficiente de redução fixo em 88% (oitenta e oito por cento). Ocorre que os bens de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados para outras regiões do Pais, após 29 de outubro de 1992, estão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira neles empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no § 1° do art 7° do Decreto-lei n°288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art 1° da Lei n° 8.387/91, não se aplicando, portanto, a redução de 88% do Imposto de Importação, prevista no § 4°, do art 7°, do Decreto-lei n° 288/67, com nova redação dada pela Lei n°8.387/91. A Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC N° 272/93, que estabelece o processo produtivo básico para os bens de informática aplicados às telecomunicações, industrializados na ZFM, em seu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 anexo I discrimina os produtos aos quais esta Portaria se aplica. Está excetuado apenas o telefone celular operando exclusivamente em tecnologia analógica, portanto, o aparelho de telefone celular com tecnologia digital é considerado um bem de informática. A Portaria Interministerial MCT/MPO N°117/97, em seu anexo IV, também elenca o aparelho de telefone celular portátil como bem de informática. Tal Portaria trata do encaminhamento de relatório pelas empresas habilitadas à fruição dos incentivos fiscais previsto no artigo 2° da Lei n° 8.387 de 30 de dezembro de 1991. Para a apuração do coeficiente de redução de acordo com o que a Lei determina, intimamos o contribuinte a refazer os Demonstrativos de Coeficientes de Redução (DCR) utilizados (Termos de Intimação de 12/02/01 e 19/02/01). Em vista da sua recusa em atender a intimação, foram então refeitos pela fiscalização e demonstrados ao contribuinte para sua análise e contestação, conforme Termo de Intimação e Constatação de 04/04/2001 (fls. 41 a 49). Diante da falta de análise e contestação do contribuinte em relação aos valores determinados, efetuou-se o cálculo do Imposto de Importação mediante a aplicação dos coeficientes de redução variável apurados pela fiscalização e demonstrados às fis. 41." Constata-se, pelos documentos de fls. 33/36, que a autuada, antes da lavratura do Auto de Infração em comento, fora intimada a: 1) refazer os DCRs citados, apurando os campos correspondentes aos valores dos custos de componentes nacionais, componentes importados, salários e ordenados, encargos sociais e 41, trabalhistas e resultado do cálculo do valor do coeficiente de redução variável, bem como efetuar a revisão dos dados constantes dos anexos dos mesmos DCRs.; 2) apresentar demonstrativos de custo de mão-de-obra empregada no processo produtivo, bem como as listas de componentes nacionais porventura informados na reformulação dos DCRs; 3) disponibilizar para verificação as Notas Fiscais de Saída emitidas no ano 2000, apresentando seus dados em arquivo magnético em formato de planilha eletrônica. Em resposta, por petição às fls. 34/36, a fiscalizada informa que está encaminhando, em anexo, as Notas Fiscais de Saída emitidas no ano 2000, apresentando seus dados em arquivo magnético em formato de planilha eletrônica, conforme indicado no item 30 da intimação supra. No entanto, recusou-se a atender aos itens 01 e 02, sob a seguinte argumentação: 3 • •, MINISTÉRIO DA FAZENDA c TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1., 4J- SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 "Todas essas informações necessárias ao pleno exercício da diligência fiscal já foram prestadas, em cumprimento a sucessivos termos de intimação. Não é razoável e legítimo exigir-nos que re- elaboremos os DCR's, para neles consignar o entendimento do fisco, quando temos posição diametralmente contrária, já posta ao prudente juízo da autoridade judicial, que nos deferiu liminar nos autos do processo de n° 2000 32 00 003973-6. Com efeito, V.Sas, no entendimento de que telefones celulares são bens de informática pretendem que o cálculo da redução do II, nas remessas de produtos para outras regiões do País, seja feito com a aplicação de coeficientes variáveis, e não, como entendemos, pelas relevantes razões de direito já deduzidas, com a aplicação do coeficiente fixo 111 de 88%. A empresa seguiu, no mesmo documento, promovendo a defesa de seu entendimento, a respeito da aliquota aplicável na internação da mercadoria. Foi, então, expedido novo Termo de Intimação (fls. 37) para que a empresa, em prazo de 04 (quatro) dias úteis, atendesse àquelas exigências constantes dos itens 1 e 2 do Termo anterior. Nova resposta, renovando a recusa no atendimento, foi encaminhada pela empresa, pela petição de fls. 38, onde afirma o seguinte: "Estamos seguros de que V.Sa. apenas pretende "apurar com um valor de melhor fidedignidade para o contribuinte" a diferença do Imposto de Importação incidente sobre os insumos estrangeiros empregados na fabricação de terminais de telefonia celular, fabricados na Zona Franca de Manaus e remetidos para outras • regiões do País. É certo, porém, que as diferenças de II que venham a ser apuradas, decorrentes da • aplicação do coeficiente variável, ao invés do coeficiente fixo, que adotamos, significará não apenas um lançamento fiscal para evitar a decadência do direito correspondente, senão também a exigência de imposto que V.Sa. sabe indevido, seja em face da legislação vigente à data de fabricação e remessa desses terminais, seja principalmente agora em face da reiteração, pela Lei n° 10.176/01, de que o regime da Lei n° 8.387/91, não era aplicável antes da vigência daquela Lei, vale dizer, 12 de janeiro de 2001. De outro lado, todas as informações necessárias a que V.S a. haja como melhor lhe aprouver, no exercício de suas atividades MINISTÉRIO DA FAZENDA c TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 funcionais, já lhe foram transmitidas. Outras, se demandadas por V.Sa., ser-lhe-ão antecipadamente encaminhadas. Esperamos, porém, que o regime de estrita legalidade seja observado, assim como acreditamos, com força na Constituição, que nem o Estado pode exigir o imposto que não esteja exigível por lei, nem o contribuinte deve anuir ao pagamento da exação que foge aos limites legais. Por essas razões, recusamo-nos a elaborar os DCR's como solicitado por V.Sa., já que os elaboramos e apresentamos à fiscalização segundo os termos da legislação aplicável. É que, ademais, os DCR's são elementos integrantes do lançamento tributário do II por homologação, o que nos impõe o dever de não os elaborarmos senão como o determina a lei." Ante tal recusa, a repartição fiscal emitiu novo Termo de Intimação (fls. 40), desta feita intimando a empresa a disponibilizar para verificação in loco, os originais dos seguintes documentos: 1) Notas fiscais dos insumos nacionais, referentes às entradas ocorridas em 1999 e 2000; 2) Demonstrativos modelos 1 e 2 da Suframa, referentes ao ano de 2000 (com cópias); 3) Lista de insumos (break down) de todos os modelos de produtos (com cópias); 4) Folhas de pagamento do pessoal de produção e respectivos GRPS, referentes ao ano de 2000 (com cópias) e 5) Livro Razão, ref. Ano 2000. Concluída a fiscalização e apuração supra, foi então lavrado o Termo de Constatação de fls. 41, encaminhado ao contribuinte com intimação para que promovesse a análise dos valores de CCN e CMD apurados. Em resposta, pela petição de fls. 50, a empresa disse que não poderia fazê-lo, uma vez que a responsabilidade pela cobrança de imposto é integralmente da repartição e que continuava insistindo que teria o direito líquido e certo ao cálculo de redução do II, quanto aos insumos estrangeiros empregados na industrialização dos telefones celulares que fabrica, com a utilização do coeficiente fixo de 88%. Foi, então, emitido o Termo de Encerramento, apurando-se o crédito tributário lançado pelo Auto de Infração de fls. 01. Ao tomar ciência do referido Auto, no corpo do mesmo, em 09/04/01, a autuada colocou uma "Nota", informando sobre "Processo de defesa em Juízo na 4a Vara do Amazonas". Em 08/05/2001, tempestivamente, apresentou impugnação ao lançamento, conforme petição às fls. 61 até 85 e anexos. se 11 F' t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 Iniciou argüindo preliminar no sentido de que muito antes desta ação fiscal ingressou com Ação Cautelar Inominada e na seqüência com Ação Ordinária Declaratória, abordando o tema do presente lançamento, objetivando o reconhecimento judicial de que tem direito à redução de 88% antes mencionada, informando que na Ação Cautelar lhe fora concedida a medida liminar. Diante disso, requereu inicialmente a exclusão do lançamento da multa aplicada, uma vez que estava beneficiada por medida liminar; que fosse sobrestado o procedimento administrativo, até que ocorra o trânsito em julgado das decisões finais a serem proferidas nas ações citadas. Quanto ao mérito, iniciou discorrendo sobre suas atividades na Zona Franca de Manaus, esclarecendo que é sucessora, por incorporação, da empresa • MAGNETRON INDUSTRIAL S/A, conforme previamente autorizado pela SUFRAMA, conforme Portaria n° 0309, de 12/11/99, passando a ser titular dos direitos e deveres inerentes aos projetos técnico-econômicos aprovados pelo Conselho de Administração da aludida autarquia federal. Afirma que dentre esses projetos técnico-econômicos, compreende- se o de diversificação para fabricação de diversos produtos, dentre os quais telefone celular (terminais portáteis de telefonia celular), na Zona Franca de Manaus, ao abrigo dos incentivos do Decreto-lei n° 288, de 1967, e legislação complementar, de conformidade com a Resolução n° 083, de 05 de março de 1993, revigorada e atualizada, especificamente quanto a esse produto telefone celular, pela Portaria no. 280, de 14 de outubro de 1999, conforme anexos, que passou a denominá-lo Telefone Celular Digital, combinado ou não com outras tecnologias. Em síntese, são os seguintes os demais argumentos de defesa da autuada: De conformidade com disposição específica da Resolução n° 083/93, de 05/03/93, do Conselho de Administração da SUFRAMA, faz jus ao incentivo tributário, por prazo certo, consistente na exigibilidade reduzida do Imposto de Importação incidente sobre os insumos estrangeiros, empregados na industrialização dos aparelhos de telefonia celular, a qual define que: "na fabricação dos produtos relacionados no item (I), a redução da aliquota do Imposto sobre a Importação (II), relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados nos seus respectivos processos de fabricação, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4° do art. 7° do Decreto-lei n° 288/67, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.387/91. ". 6 1 ‘fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 Essa regra foi reiterada pela Portaria n° 280, de 14/10/99, mediante a qual a SUFRAMA aprovou a atualização do projeto da Autuada, passando, em seu art. 1°, a denominar o produto de Telefone Celular Digital, combinado ou não com outras tecnologias. De forma inaugural, a citada Resolução n° 161/98 do C.A.S. (Conselho de Administração da SUFRAMA), 5 (cinco) anos após a aprovação do projeto técnico-econômico da Autuada, ademais do regular e indiscutível cumprimento das condições exigíveis aos fabricantes de quaisquer mercadorias, produzidos com o gozo dos incentivos fiscais específicos da Zona Franca de Manaus, determinou: "a exigibilidade de aplicação em atividades de pesquisa e desenvolvimento, nos termos do § 3°, do art. 2 0, da Lei • n°. 8.387/91" - art. 2°, 1, b, e II, b. Essa nova condição, prevista tão-somente para a fruição dos beneficios previstos no art. 2° da própria Lei n°. 8.387/91, mas não para o gozo dos incentivos objeto do Decreto-lei n° 288/67, consiste na aplicação em atividades de P&D de importância correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do faturamento bruto da empresa no mercado interno, decorrente da comercialização de bens de informática, deduzidos os tributos correspondentes a essa comercialização. Trata-se de condição discriminatória e extremamente onerosa, que não poderia ter sido exigida, posto que beneficiária dos incentivos do regime do Decreto-lei n° 288, de 1967, concedidos sob condições determinadas e por prazo certo, assim como consta do ato administrativo aprobatório do projeto técnico-econômico da autuada. De qualquer sorte, o tema — aplicação em atividade de P & D — não só não é objeto do presente lançamento, como também ele está sendo discutido nos processos judiciais intentados pela Autuada e no início mencionados. O fato é que a Autuada tem direito adquirido, líquidq e certo, concernente à utilização do coeficiente fixo de 88%, para calculo da exigibilidade reduzida do imposto de importação incidente sobre os insumos estrangeiros, empregados na fabricação de produtos industrializados na ZFM, quando estes desta saírem para outras regiões do País, o que lhe foi deferido expressamente, por prazo certo, como visto acima, com fundamento no art. 7 0, § 4°, do Decreto-lei n° 288, de 1967, com a redação dada pelo art. l, da Lei no. 8.387, de 30/12/91; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . c TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 A questão controversa resume-se em que: a) de um lado, o Conselho de Administração da SUFRAMA, ao qual a lei deferiu a competência para reconhecer o direito aos incentivos fiscais específicos da Zona Franca de Manaus, e do qual faz parte o Ministro de Estado da Fazenda, titular da Pasta que tem a responsabilidade da "fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários" (CF/88: art. 237), entende que telefone celular (terminal portátil de telefonia celular), posição e subposição tarifárias 8525.20, não é bem de informática e, assim, em face da aprovação de produto congênere dessas mesmas posição e subposição tarifárias, anteriormente à • vigência da Lei n° 8.387/91, deferiu o incentivo consistente na redução do Imposto de Importação com a aplicação do coeficiente fixo de 88% nos estritos termos do § 40 do novo artigo 70 do Decreto-lei n° 288/67, caso típico de alteração in melius, que se incorpora ao patrimônio jurídico das empresas fabricantes desses bens, por expressa consignação nos atos administrativos aprobatórios dos correspondentes projetos industriais. b) de outro lado, os Inspetores da Receita Federal no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes e no Porto de Manaus, alguns subordinados e o Superintendente da Receita Federal da 2 a Região, julgam que o terminal portátil de telefonia celular (telefone celular) é bem de informática, submetido à regra do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.387/91, para cálculo da redução do imposto de importação, com a aplicação de coeficiente variável. Dessa forma, os referidos agentes da Receita Federal, por terem 1111 entendimento contrário ao órgão competente em lei, o Conselho de Administração da SUFRAMA, para aprovar os projetos técnico- econômicos que devam usufruir dos incentivos previstos no Decreto-lei n° 288/67 e na legislação complementar, posterior a 05 de outubro de 1988, no que mais favorável aos contribuintes, insistem em apreender os terminais portáteis de telefonia celular fabricados pela Autuada e em procederem lançamentos descabidos como o ora impugnado. Transcreve os arts. 3°, 7° e 9° do Decreto-lei n° 288, de 28/02/67, com a alteração introduzida pelo Decreto-lei n°. 1.435, de 16/12/75, que diz respeito ao ESTATUTO JURÍDICO DA ZONA FRANCA DE MANAUS, preservado até 04/10/2013, pelo art. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação 8 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 que vigia à época da entrada em vigor da Constituição Federal — 05/10/88. As demais questões que fundamentam a impugnação da autuada estão melhor sintetizadas no Relatório integrante da Decisão singular, fls. 171 a 177, motivo pelo qual passo a transcreve-las, a partir do item 4.12, como segue: "4.12. Na dicção da unanimidade do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADI n° 1.799-2/DF, requerida pelo Governo do Estado do Amazonas, na esteira do r. Voto do Ministro MARCO AURÉLIO, que fez expressa remissão aos votos em idêntico sentido dos Ministros SEPÜLVEDA PERTENCE e CARLOS VELOSO, na ADI N° 310-1/DF, o art. 40 do ADCT-88 tem precisa significação: (transcrição do voto); 4.13. Torna-se relevante, a esta altura, reiterar que a Zona Franca de Manaus não é uma zona franca típica do ponto de vista fiscal. Com efeito, estabelece o art. 1° do Decreto-lei n° 288, de 1967. (sic) Por essa razão de ordem geo-política, o sistema de incentivos da Zona Franca de Manaus, como visto, compõe-se de um sistema de isenções totais e Parciais dos impostos federais, por prazo certo, imprescindíveis a que os produtos industrializados ali fabricados possam alcançar o mercado consumidor de outras regiões do País, como condição de viabilidade econômica e desenvolvimento do pólo industrial de que trata o Decreto-lei n°288, de 1967; 4.14. No contexto das inúmeras e contínuas tentativas e consumações de medidas para estiolar o Pólo Industrial Incentivado na Zona Franca de Manaus, no exclusivo proveito do • parque industrial do Sul-Sudeste, foi editada a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, cujo art. 1° alterou substancialmente os arts. 7° e 9° do Decreto-lei n° 288, de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei n°1.435, de 1975 (transcreve o art. 7°, §§ 1°, 4° e 9°, e art. 9°, § 1° do Decreto-lei n°288/67); 4.15. Assim, quanto aos bens ditos do setor de informática, nada obstante o disposto no art. 40 do ADC7, retiraram-nos do quadro de incentivos do Decreto-lei n° 288/67, alterado pelo Decreto-lei n° 1.435/75, como se vê dos dispositivos transcritos acima, para dar- lhes tratamento específico e mais gravoso no art. 2° da própria Lei n°8.387, de 1991; 4.16. Seja para excluir sua industrialização do regime de incentivos da Zona Franca de Manaus estabelecido pelo art. 288, de 1967, 9 • - s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 seja para aplicação do novo regime de incentivo criado pelo seu artigo 2°, a Lei n°8.387, de 30 de dezembro de 1991, não cuidou de gizar o conceito de bens de informática. Não cabe confundir, para esses efeitos legais quanto a bens de informática, o conceito resultante do jargão comum dos iniciados em informática . e o conceito jurídico; 4.17. Replicarão, então, que a Portaria Interministerial MIR/MCT/MICTMC n° 272, de 17 de dezembro de 1993, ao relacionar alguns bens de informática aplicados às telecomunicações, pode servir de elemento de informação ao intérprete. Ocorre que os bens de informática foram excluídos dos incentivos do Decreto-lei n°288, de 1967, pela própria Lei n°8.387, de 1991. Portanto, ademais de ter sido baixada em decorrência de delegação de competência, em evidente estilha com o disposto no parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal, o que a torna imprestável para qualquer efeito, a aludida Portaria Interministerial é inidônea, tanto do ponto de vista técnico, quanto do ponto de vista legal; 4.18. Na verdade, o Decreto n° 783/93 já fixa, em seu Anexo VIII, o Processo Produtivo Básico — PPB para os bens de informática. Essa circunstância demonstra que a Portaria Interministerial n° 272/93 carece do alegado fundamento no art. 6° do referido Decreto, que apenas prevê a alteração dos PPBs, para a sua suspensão temporária ou modificação da realização de suas etapas, por fatores técnicos e econômicos, assim mesmo quando "caracterizada a necessidade de alteração". Somente nessas condições, os Ministros de Estado poderão suspender temporariamente ou modificar a realização de suas etapas, o que é medida de favorecimento ao contribuinte; 4.19. De outro lado, a irregular delegação de competência para os Ministros fixarem PPBs só pode ocorrer quanto aos produtos cujos PPBs não estiverem incluídos nos anexos Ia XV do aludido Decreto (vide art. 5°). Essa Portaria Intenninisterial n° 272/93 e outras do mesmo jaez, inclusive a MCT/MPO n° 117/97, são inidôneas do ponto de vista jurídico e do ponto de vista técnico; 4.20. Ocorre que a Lei n°8.387, de 1991, foi regulamentada, no que respeita afixação da nova condição de Processo Produtivo Básico, pelo Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, cujo anexo VIII é específico para Bens de Informática; io • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 4.21. Abstraída a circunstância de que o Decreto n° 783/93 não poderia ter o Anexo VIII dedicado à fixação de Processo Produtivo Básico — PPB para bens de informática, pelo simples fato de que o PPB é condição apenas para o gozo dos incentivos do Decreto-lei n° 288/67, não para os incentivos previstos na Lei n° 8.387/91, registre-se que o Sr. Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA, à vista do disposto no art. 4° do Decreto n° 783/93, consolidou na Portaria n° 016, de 28 de janeiro de 1998, a identificação dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, com suas respectivas classificações tarifárias, fazendo-o por meio de anexos, um dos quais, o citado Anexo VIII, é dedicado aos bens de informática. É imprescindível assinalar que o Anexo VIII não identifica, nem classifica os terminais portáteis de telefonia celular como bens de informática; 4.22. Ainda em esforço de recuperação histórica, observa-se que a Resolução n° 20, de 26 de outubro de 1990, do extinto Conselho Nacional de Informática e Automação — CONIN, referido no parágrafo único do art. 4° da Lei n° 8.248/91, consigna a lista de bens de informática, então sujeitos à prévia anuência da igualmente extinta Secretaria de Ciência e Tecnologia, para fins de importação e produção, no País. (doc. anexo — n° 09). Nessa relação, não consta, como bens de informática, os terminais portáteis de telefonia celular; 4.23. Mais recentemente, o Acordo de Complementação Econômica n° 36, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia (DOU-I de 16/12/98, pgs. 7 e segs.) estabeleceu novos requisitos de origem para os bens dos setores de telecomunicações e informática. Como se observa, os terminais portáteis de telefonia celular da posição 8525 NALADI/SH, são incluídos dentre os bens do setor de telecomunicações e não dentre os bens do setor de informática; 4.24. Evidentemente, ainda quando por força da acelerada evolução tecnológica, os terminais portáteis de telefonia celular acrescentem novos recursos (calculadora, identificador de chamadas, agenda, etc), ninguém os compra essencialmente para utiliza-los no tratamento racional e automático da informação, como uma unidade central de processamento de dados (computador), mas como um equipamento de telecomunicação (transmissão de voz e dados, ligação à internet, etc.), mesmo quando desconheça de que esse aparelho celular intrinsecamente se constitua em aplicação especializada de radiocomunicaçã o; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • gi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 4.25. Prosseguindo em suas argumentações, faz referência a uma consulta formulada pelo Nilton Lins American Institute, Corp, no interesse de empresa da Zona Franca de Manaus, à FCC Americana, onde foi esclarecido que os telefones celulares analógicos/digitais, tanto o de tecnologia AMPS quanto o TDMA, são dispositivos de telecomunicação. Ressalta que o Instituto Nacional de Tecnologia — INT vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em 29 de outubro de 1997, ao responder consulta da GRADIENTE ELETRÔNICA S/A, caminhou no mesmo sentido da FCC e foi conclusivo quanto à circunstância de que a incorporação de tecnologia analógica ou digital ou de ambas não transforma os terminais portáteis de telefonia celular em bens de informática; • 4.26. PROCEDIMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA. Anteriormente à edição da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, já havia sido aprovado, para efeito de gozo dos incentivos previstos no Decreto-lei n° 288/67, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.435/75, a fabricação de telefone móvel, da posição tarifária 85.25.20- TAB, predecessor tecnológico do que hoje se chama terminais portáteis de telefonia celular ou - simplesmente telefone celular. Como era naturalmente decorrente da legislação em vigor, a aprovação do projeto desconsiderou a circunstância de o telefone móvel ser ou não ser bem de informática, embora a legislação do setor de informática já existisse há mais de dez anos. 4.27. O parecer PROGE/HC/219/98, exarado em 129 de julho de 1998, pelo titular da Procuradoria Geral da SUFRAMA, levada à apreciação do Conselho de Administração da autarquia (CAS) é taxativo na recusa ao tratamento como bem de informática para terminais portáteis de telefonia celular, entendendo em conseqüência cabível a aplicação do incentivo de exigibilidade reduzida do imposto de importação, conforme o sç 4° do art. 7° do Decreto-lei n°288, de 1967, com a alteração feita pela Lei n°8.387, de 1991, que merece ser mantida, no particular, por se tratar de alteração in melius: "Ad argumentando, o CAS já havia aprovado, em 08/11/90, a fabricação de aparelho de telefone móvel da posição e subposição 85.25.20 da TAB, com os incentivos do Decreto-lei n° 288/67. A vista desse precedente e levando em conta o disposto no § 4°, do novo art. 70, o citado colegiado deferiu ao telefone móvel celular compreendido no projeto da GRADIENTE, conforme Resoluções antes descritas, o beneficio da redução do Imposto sobre Importação incidente sobre os 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 insumos estrangeiros, mediante a aplicação do coeficiente certo de 88% (oitenta e oito por cento). (grifei) Assim, confirme-se que terminais móveis de telefonia celular, quando dessa aprovação, não estavam relacionados na Resolução n° 20/90, do CONIN. como bens de informática, nem em qualquer outro documento oficial pertinente até mesmo a incentivos previstos em legislação diversa: igualmente não estavam relacionados no Ato Normativo n° 16/81 da SEI, o que permitia ao CAS aprovar os respectivos projetos, independentemente da anuência da SEI, nos termos do Convênio firmado pelo art. 29 da Lei de informática — Lei n° 7.232/84; ..." (grifos do parecerista) 4.28. Os arts. 1° e 2° da Lei n°8.387, de 30 de novembro de 1991, • são inválidos, por literal ofensa ao art. 40, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, no que altera o Estatuto da Zona Franca de Manaus (Decreto-lei n° 288/67 Zona Franca de Manaus e alterações posteriores), ao estabelecer discriminações, para o efeito de concessão de incentivos fiscais específicos da região, entre espécies de bens ou em razão das respectivas tecnologias, com a exclusão de bens de informática do regime geral ali estabelecido, e também ao estabelecer regime de incentivos específicos para a fabricação de bens de informática na Zona Franca de Manaus, com a criação de condição gravosa para a competitividade desses bens; 4.29. Os arts. 1°e 2° da lei n°8.387, de 30 de novembro de 1991, são inválidos e ineficazes por ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica (CF/88, arts. 5°, caput e inciso I, e 150, inciso II), ao imporem aos fabricantes de terminais I Pportáteis de telefonia celular na Zona Franca de Manaus duas condições para gozo dos incentivos específicos da região, condições novas posto que criadas após 05 de outubro de 1988, - o cumprimento do Processo Produtivo Básico — PPB e o investimento tecnológico compulsório de 5% sobre o faturamento, enquanto exigem dos demais beneficiários dos mesmos incentivos, ainda quando fabricantes de bens do setor de eletroeletrônico, o cumprimento apenas da primeira dessas condições; 4.30. Não cabe à Receita Federal negar validade e eficácia aos atos concessivos de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, baixados pelo órgão competente para tanto, o Conselho de Administração da SUFRAMA. Como visto e demonstrado, desde a aprovação de seu projeto técnico-econômico, pela Resolução n° 083, de 05 de março de 1983, ainda em nome da incorporada 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 MAGNETRON INDUSTRIAL S/A, a AUTUADA faz jus à redução do Imposto de Importação relativo a matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos terminais portáteis de telefonia celular, remetidos para outras regiões do Pais, com a aplicação do coeficiente fixo de 88% (item II), não lhe tendo sido imposta a exigência de aplicação de 5% sobre o respectivo faturamento comercial, de que trata o § 3 0 do art. 2° da Lei n° 8.387/91; 4.31. Assim, o procedimento fiscal, conducente à exigência de recolhimento de Imposto de Importação mediante o uso de coeficiente variável (CRA), sobre infringir expressamente o ato aprobató rio do projeto industrial da Autuada, inovando-o, de forma radical, por quem não tem competência legal para tanto, viola direito liquido e certo da empresa de executar o seu projeto, assim como aprovado. Descabido o principal, indevidos, por via de conseqüência, a multa aplicada e os demais acréscimos previstos na autuação; 4.32. Aprovado o projeto técnico-econômico da autuada, sob o regime de incentivos do Decreto-lei n° 288, de 1967, submetido ao cumprimento das condições vinculadas a esse regime, não pode a empresa ser constrangida ao cumprimento de condição que é especifica para o gozo dos incentivos previstos no art. 2° da Lei n° 8.387, de 1991; 4.33. Isto posto é a presente para requerer digne-se V.Sa. de, acolhendo as preliminares argüidas, desde logo excluir a multa• aplicada e determinar o sobrestamento do presente, até solução final dos processos judiciais intentados pela Autuada. Quanto ao mérito, requer-se seja julgado insubsistente o Auto de Infração e cancelada a exigência nele consubstanciada, arquivando-se o respectivo processo administrativo. A Decisão DRJ/MNS N° 453, de 13/08/2001, está assim ementada: "BENS DE INFORMÁTICA. O imposto de Importação incidente sobre os insumos de origem estrangeira, utilizados na composição de bens de informática produzidos na ZFM, deve ser calculado, considerando o coeficiente de redução variável. Lançamento Procedente". 14 411 f" _ MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 - ACÓRDÃO N° : 302-35.423 São os seguintes os fundamentos que nortearam a Decisão singular: "5. O cerne do presente litígio é a aplicação do coeficiente de redução do Imposto de Importação de 88% sobre os insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação de bens de informática (aparelhos para telefonia celular portátil digital — NCM 8525.20.22) produzidos na Zona Franca de Manaus, quando de sua internação. 6. Preliminarmente, a contribuinte alega que muito antes da ação fiscal ingressou com Ação Cautelar inominada, e na seqüência Ação Ordinária Declaratória, abordando o tema do presente lançamento, qual seja, o reconhecimento judicial de que tem direito 01110 lançamento, redução de 88%. Na Ação Cautelar foi-se concedida liminar, razão porque requer seja excluída do lançamento em questão, a multa aplicada, e ainda que seja sobrestado o presente procedimento administrativo até que ocorra o trânsito em julgado das Decisões finais a serem proferidas nas ações retro aludidas; 7. Com relação a essa questão é mister esclarecer que a simples alegação da existência de medida liminar (sem a apresentação de documentos que provem esse fato) não é suficiente para exclusão da multa aplicada e menos ainda para sobrestar o processo, até porque esse procedimento somente deve ser adotado quando a ação judicial é movida contra a Fazenda Nacional. Portanto, fica prejudicado esse argumento, devendo ser rejeitada a preliminar argüida; 8. No mérito, a autuada alega inicialmente, que de acordo com o 110 disposto na Resolução N° 083/93 (cópia às fls. 135/136), que aprovou o projeto industrial de diversificação, da incorporada MAGNETRON INDUSTRIAL S/A, tem direito de aplicar o redutor • de 88% para cálculo do Imposto de Importação, na forma estabelecida no § 4° do art. 7° do Decreto-lei n° 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387, de 1991 e, que essa regra foi reiterada pela Portaria n° 280/99, com a redação dada pela Lei n° 8.387, de 1991 e, que essa regra foi reiterada pela Portaria n° 280, de 1999, que aprovou o projeto industrialização da autuada para a produção de TELEFONE CELULAR DIGITAL; 9. Examinando a Resolução n° 083/93 do Conselho de Administração da SUFRAMA, juntada por cópia às fls. 135/136 e a Portaria 280/99 expedida pela SUFRAMA, verifica-se que de fato, ambas afirmam que a redução do imposto de importação relativo às 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA r • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos constantes daqueles atos seria de 88% (oitenta e oito por cento). Ora, não há dúvida de que a SUFRAMA equivocou-se ao fazer tal afirmação. Primeiro porque a aplicação do redutor de 88% para os bens de informática contraria a Lei n° 8.387/91, art. 2° § 1°. E, segundo, porque à SUFRAMA compete aprovar os projetos das empresas sediadas na ZFM, para que elas possam importar mercadorias com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (suspensão do tributo) e não conceder beneficios fiscais, que diga-se de passagem, somente podem ser concedidos por lei. 010 10. Para melhor elucidar a questão, cabe esclarecer que os incentivos da Zona Franca de Manaus, no que concerne às importações, compreende duas modalidades: a) o instituto da suspensão, que é concedido a todos os produtos de origem estrangeira (salvo os mencionados no § 1° do art. 3° do Dec. 288/67), que entrarem na ZFM, permanecendo nessa condição até que sejam consumidos na área incentivada, quando então a suspensão converte-se em isenção; b) redução do Imposto de Importação (isenção total do IPI: esses incentivos são concedidos aos insumos de origem estrangeira empregados em produto final produzido na ZFM e internados para outros pontos do Território Nacional. O reconhecimento desses incentivos é de competência da Secretaria da Receita Federal, por intermédio de suas unidades locais, as Alfândegas do Porto e Aeroporto Internacional de Manaus, a cada despacho solicitado pelo interessado. 4111 11. Entretanto, existem ressalvas a serem consideradas e, nesse particular, a extensão dos benefícios tem que se conformar aos parâmetros especzficos. Tratando-se de internação (saída da ZFM) de bens de informática, como no caso concreto, deverá ser observada a exceção estampada no § 4° do artigo 7° do Decreto-lei n° 288/67, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.387/91, o que repercute na afirmativa incontestável de que a empresa não faz jus ao beneficio da redução do Imposto de Importação fixo, ou seja, de 88%. Vejamos o que estabelece o dispositivo legal retromencionado: "Art. 70 - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, SALVO OS BENS DE INFORMÁTICA e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres (...) quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre a Importação relativo às matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua aliquota ad valorem, na conformidade do parágrafo 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB (grifo nosso). Parágrafo 40 - Para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, SALVO OS BENS DE INFORMÁTICA e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças (...), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31 de março de 1991, ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tabela Aduaneira do Brasil — TAB (...), a redução de que trata o caput deste artigo será de oitenta e oito por cento (grifo nosso)." 12. Como se observa, o redutor fixo de 88% abrange os bens em geral fabricados na ZFM, exceto aqueles constantes da ressalva da própria lei, que são: OS BENS DE INFORMÁTICA E OS VEICULOS AUTOMÓVEIS, TRATORES E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES SUAS PARTES E PEÇAS. 13. Quanto aos bens de informática vejamos o que determina a Lei n° 8.387/91, em seu artigo 2°, caput e parágrafos: • "Art. 2° - Aos bens do setor de informática industrializados na Zona Franca de Manaus , serão concedidos até 29 de outubro de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n° 8.248/91, atendidos os requisitos estabelecidos no parágrafo 7°, do artigo 7°, do Decreto-lei n° 288/67, com a redação dada por esta Lei. Parágrafo 1°. Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo, industrializados na Zona Franca de Manaus, Quando internados em outras regiões do Pais estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto de Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira nele empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no parágrafo 1°, do artigo 7°, do Decreto-lei n° 288/67, com a redação dada pelo art. 1° desta Lei." 17 — s• • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 Parágrafo 2° Os bens de que trata este artigo são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PI, na forma do art. 9°, do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta Lei. Parágrafo 3° Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, sendo que, no mínimo, dois por cento do faturamento bruto deverão ser aplicados 11P. em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, devendo ainda comprovar a realização das seguintes metas:" 14. Note-se que o legislador dedicou o artigo 2° e parágrafos, da Lei n° 8.387/91, exclusivamente aos bens do setor de informática, determinando que o coeficiente de redução do Imposto de Importação deve ser calculado na forma ali prescrita, ou seja, mediante aplicação da fórmula constante do parágrafo 1° do artigo 7°, do Decreto-lei n° 288/67 e alterações posteriores. Portanto, a lei determina estando expressamente, a forma de cálculo do redutor do imposto de importação incidente sobre os insumos/componentes de origem estrangeiras empregados na fabricação de bens de informática, não há razão para levarmos em consideração, interpretações baseadas em "pareceres" contrários (à lei), oriundos de órgãos diversos. O julgador de primeira instância somente deve se valer dessas interpretações quando a lei não é clara ou quando silencia diante de determinada situação. 15. Quanto ao fato do Conselho de Administração da Suframa entender que os aparelhos de telefone celular classificação NCM 8525.20, não são bens de informática e as autoridades locais da Secretaria da Receita Federal manifestarem entendimento contrário (que são bens de informática), entendemos que essa discussão não faz sentido, pois a SUFRAMA ao aprovar o projeto industrial de atualização da empresa através da Portaria n° 280, de 14 de outubro de 1999 (fls. 137/138) determinou expressamente, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos, o cumprimento do Processo Produtivo Básico fixado para os bens de informática aplicados às telecomunicações, fixado por intermédio da Portaria Interministerial n° 272, de 1993, expedida pelos Ministros de Estado da Integração Regional, da Ciência e Tecnologia, da 18 141 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 Indústria e do Comércio e do Turismo, e das Comunicações, no uso de suas atribuições legais. 16. Esse entendimento foi corroborado pela Portaria MCT/MPO N° 117/97, a partir do momento em que se verifica em seu Anexo IV que o telefone celular, portátil, classificado sob o código NCM 8525.20.22 (independente de tecnologia), está ali relacionado como bem de informática. Vejamos o que dispõe o artigo 1 0 da mencionada portaria: "Art. 1° - As empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 2° da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991 deverão encaminhar o relatório demonstrativo especificado o §411è 1° do art. 2° do Decreto n° 1.885, de 26 de abril de 1966, de acordo com o roteiro anexo a esta portaria. 17. Por outro lado, deve-se observar que as normas (decretos) que aprovaram a Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM e as aliquotas de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum — TEC, também classificam os terminais portáteis, classificados sob o código NCM 8525.02.22 como bens de informática, conforme se verifica na página 602 da TEC, na coluna "imposto de importação", subcoluna "TEC %", o código "BIT" que significa "BEM DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO". 18 Destarte, se o Ministério da Ciência e Tecnologia, ao qual é vinculado o Instituto Nacional de Tecnologia — 1N7, permitiu que o telefone celular portátil fosse relacionado no Anexo IV (que relaciona os bens de informática) da Portaria Interministerial n° • 117/97, é porque considera que esse produto é um bem de informática. Por outro lado, se a SUFRAMA, quando da aprovação do projeto industrial de diversificação através da Portaria n° 280/99, também determina que a empresa deve cumprir o Processo Produtivo Básico fixado pela Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93, que é o PPB a ser cumprido pelas empresas fabricantes de bens de informática aplicados às telecomunicações, é porque também considera aquele produto como bem de informática, contrariando assim, o entendimento do seu próprio Conselho de Administração. 19. Outra exigência que consta da Portaria n° 280/99 da SUFRAMA é a aplicação anual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização do produto constante do art. 1° da referida 19 - „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 portaria, conforme dispõe a Lei n° 8.387/91. Ressalte-se que essa exigência também somente se aplica às empresas produtores de bens de informática. 20. No que tange a não inclusão dos terminais portáteis de telefonia celular na Portaria GAB. SUP. N°16, de 28 de janeiro de 1998 (fls. 139/143), cabe esclarecer que esse produto não poderia ter sido ali relacionado porque não está enquadrado nos Anexos I a XV do Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, e sim na Portaria Interministerial n° 272, de 17 de dezembro de 1993, que trata do PPB para os bens de informática aplicados às telecomunicações. 21. Quanto à delegação de competência para Ministros de Estado 410 fixarem os PPBs, que a impugnante afirma ser irregular e a acusação de que as Portarias Interministeriais 272/93 e 117/97 são inidôneas do ponto de vista jurídico e técnico, vale ressaltar que não compete a esta autoridade administrativa julgar a legalidade de um ato normativo expedido por Ministros de Estado. Igual tratamento é dispensado à ofensa alegada aos dispositivos constitucionais, já que esta matéria é de competência exclusiva do poder judiciário. 22. Não há como aplicar-se a redução prevista no § 4° do art. 7° do Decreto-lei n° 288, de 1967, se a Lei n° 8.387, de 1991 determina que os bens de informática quando internados em outras regiões do Pais estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto de Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes de outros insumos de origem estrangeira nele empregados, conforme coeficiente de 411 redução estabelecido no parágrafo 1°, do artigo 7°, do Decreto-lei n° 288/67. 23. Face a essas considerações deve ser mantido, na íntegra, o crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração de fls. 03/07 e anexos." A empresa tomou ciência da Decisão em 11/09/01, conforme carimbo e assinatura aposto no corpo da Intimação acostada às fls. 184. Apresentou Recurso Voluntário a este Conselho em 10/10/01, tempestivamente, como comprovam o carimbo e recibo colocados às fls. 186, onde se inicia a petição recursória em epígrafe. 20 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 As razões de apelação da Autuada são fundadas nos mesmos argumentos de impugnação, melhor desenvolvidos nesta fase. Assim, desenvolvem-se os seus fundamentos de mérito pautados na afirmação de que: "11.- O entendimento da R. Decisão recorrida, de que os telefones celulares digitais, fabricados pela Recorrente, são bens de informática e estão excluídos dos benefícios do parágrafo 4°., do Decreto-lei 288/67, com a redação dada pela Lei 8.387/91, é manifestamente descabido, pois: a)- viola o art. 7°, parágrafo 4°., do referido diploma e o direito 411) adquirido da VITELCOM BRASIL LTDA., assegurado pelos arts. 178, do CTN, e art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88; b)- afronta o art. 70, parágrafo 7°., do mesmo Decreto-lei, por pretender usurpar a competência do Conselho de Administração da SUFRAMA, para deferir, ou não, ou cancelar, a redução do imposto; c)- ofende ao princípio do devido processo letal, contemplado no art. 5°., inciso LIV, da CF/88, além de violar o art. 40°, do ADCT da mesma CF, por ensejar o esvaziamento dos incentivos da Zona Franca de Manaus, tal como preservados pela Constituição Federal; d)- afronta o disposto no art. 7°., parágrafo 7°., inciso II, letras "c" e "d", do Decreto-lei 288/67, com a redação dada pela Lei 111 8387/91; e)- não há uma única disposição legal, na legislação da Zona Franca de Manaus que autorize o enquadramento de terminais portáteis de telefonia celular como bens de informática; O desenvolvimento desses argumentos estão alinhados nos tópicos 12 até 42, da petição recursória mencionada (fls. 190 até 200), que entendo importante, para melhor esclarecimentos e formação de convicção por meus I. Pares, que se proceda à sua leitura, como faço, a seguir: (leitura tópicos 12 a 42 — fls. 190 a 200). Ao final, precisamente no item 43, a Recorrente reitera os demais argumentos de defesa e, com isto, a preliminar suscitada, de sobrestamento do 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 julgamento do processo e cancelamento da penalidade, em razão das Ações Judiciais propostas. Quanto a esta argumentação, desenvolvida somente na Impugnação ao lançamento, a Recorrente também nesta fase recursória não trouxe qualquer documento comprobatório. Às fls. 203/205 encontram-se documentos que atestam o arrolamento de bem oferecido em garantia do débito, para fms de seguimento do recurso voluntário em questão, na forma da legislação de regência. Subiram então os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada por esta Câmara no dia 21/05/2002, como 110 atesta o documento de fls.209, último dos autos. É o relatório. 01, 22 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA - - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Sintetizando o amplo relatório ora concluído, o que aqui nos é dado a decidir, da controvérsia instaurada no presente processo, é se o contribuinte tem ou não direito à redução do imposto de importação da ordem de 88% (oitenta e oito por cento), prevista no art. 7°, do Decreto-lei n° 288/67 e legislação complementar, sobre a mercadoria industrializada na Zona Franca de Manaus e internada para outros locais dik” do território nacional, constituída por aparelhos telefônicos celulares digitais, portáteis, no período designado pelos dias 22/03/2000 e 28/12/2000, quando se deram os registros das respectivas DI's. De um lado, a Receita Federal entende que tais aparelhos se enquadram como BENS DE INFORMÁTICA, estando excluídos do beneficio fiscal referido, em razão das normas indicadas no Auto de Infração: - Lei n° 8.387/91, Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93 e seu Anexo V, Portaria Interministerial MCT/MPO n° 117/97, e seu Anexo IV. De outro, o sujeito passivo (Recorrente) defende a tese de que a legislação aplicável não enquadra, efetivamente, os citados aparelhos de telefonia celular como "Bens de Informática", não existindo qualquer disposição legal na legislação da Z.F.M. que assim o autorize e, mesmo que assim não fosse, o direito adquirido existe e está resguardado, pois que já existia, desde 1993, a aprovação e execução do Processo Produtivo Básico (PPB) da empresa incorporada, assegurando- . lhe o direito à redução prevista no Art. 7°, do Decreto-lei n° 288/67. Passo, então, a externar meu entendimento sobre o assunto dando, ao final, minha solução ao litígio sob enfoque. Primeiramente, em respeito às reiteradas considerações da Recorrente, com relação à improcedência, ilegalidade e até inconstitucionalidade das normas que afetaram a Zona Franca de Manaus, à luz do art. 5°, inciso LIV e o art. 40, do ADCT — CF/88, especificamente em relação aos Bens de Informática, cumpre-nos dizer a esfera administrativa, incluindo-se este Conselho de Contribuintes, não é o foro competente para a discussão de tal matéria. Embora podendo ser entendido e até reconhecido, por estes Julgadores, que, de fato, vislumbra-se uma ilegalidade ou inconstitucionalidade na lei atacada, não compete a este Colegiado, ou a qualquer outra instância administrativa, 23 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 afastar a sua aplicação, sem que o Poder Judiciário, por sua Corte Máxima, o E. Supremo Tribunal Federal, já o tenha assim decidido, na forma processual adequadamente prevista. Dito isto, passo a fazer um breve resgate histórico dos acontecimentos, que irão nortear meu posicionamento final sobre a questão. O Decreto-lei n° 288, de 28/02/1967, alterando as disposições da Lei n° 3.173/57 e regulando a Zona Franca de Manaus, estabeleceu: "Art 70. As mercadorias produzidas, beneficiadas ou industrializadas na Zona Franca, quando saírem desta para qualquer ponto do território nacional, estarão sujeitas: 1— apenas ao pagamento do imposto de circulação de mercadoria, previsto na legislação em vigor, se não contiverem qualquer parcela de matéria-prima ou parte componente importada; II — e ainda ao pagamento do imposto de importação sobre as matérias-primas ou partes componentes importadas, existentes nesse produto, com uma redução percentual da alíquota igual ao percentual do valor adicionado no processo de industrialização local em relação ao custo total da mercadoria." O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal de 1988, determinou : "Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venha a disciplinar a aprovação dos projetos da Zona Franca de Manaus. Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 24 1" • MINISTÉRIO DA FAZENDA, 1,r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV' : 124.277 ACÓRDÃO ND : 302-35.423 § 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. § 2° - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação aos incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. § 3° - Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6°, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos 4111' prazos deste artigo." O citado Decreto-lei n° 288/67 foi alterado pelo Decreto-lei n° 1.435/75 e veio, em 30/12/91, com o advento da Lei n° 8.387/91, a sofrer substanciais alterações, especialmente em seu art. 70, antes transcrito, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7°. Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das Posições 8711 e 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB, e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeito à exigibilidade do Imposto sobre a Importação relativo à matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo IPI mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB. § 1°. O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a aplicação da fórmula que tenha: I — no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e da mão- de-obra empregada no processo produtivo; 25 „ , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- • 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 — no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e de origem estrangeira, e de mão-de-obra empregada no processo produtivo. § 2°. No prazo de até doze meses, contado da data da vigência desta Lei, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo os coeficientes diferenciados de redução das alíquotas do Imposto sobre a Importação, em substituição à fórmula de que trata o parágrafo anterior. § 3°. Os projetos para produção de bens sem similares ou congêneres na Zona Franca de Manaus, que vierem a ser aprovados entre o início da vigência desta Lei e o da lei a que se refere o § 2°, poderão optar pela fórmula prevista no § 1°. § 4°. Para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das Posições 8711 e 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, até 31 de março de 1991 ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB, constantes de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de que trata o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução de que trata o caput deste artigo será de oitenta e oito por cento. (grifos • acrescentados) § 5°. A exigibilidade do Imposto sobre a Importação, de que trata o caput deste artigo, abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez, tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada região, na industrialização dos produtos de que trata o parágrafo anterior. 26 •_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO NI' : 302-35.423 § 60. O Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República e da Superintendência da Zona Franca de 11 tÜnaus — SUFFtAMA, no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data de vigência desta Lei; esgotado este prazo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à SUFRAMA a definição do processo produtivo básico provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, ad referendum do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e da Secretaria da Ciência e Tecnologia. • § 7°. A redução do Imposto sobre a Importação, de que trata este artigo, será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFFtAMA que: I — se atenha aos limites anuais de importação de matérias- primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; — objetive: a) o incremento de oferta de emprego na região; b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade; e) reinvestimento de lucros na região; 411 j) investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. § 8°. Para os efeitos deste artigo, consideram-se: a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados; b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. is- § 9°. Os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das Posições e Subposições 8711 e 8714 da Tabela Aduaneira do Brasil — TAB, e respectivas partes e peças, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA•, ; • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 • qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre a Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e neles empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido neste artigo, ao qual serão acrescidos cinco pontos percentuais. § 10. Em nenhum caso o percentual previsto no parágrafo anterior poderá ser superior a cem. Interessa-nos, sobremaneira, o § 4°, do dispositivo legal citado, deixado propositalmente em destaque nas transcrições acima, no qual se alicerça, basicamente, a argumentação de ambas as partes (Fisco e Contribuinte), que combinado com o § 5°, fixa um percentual de redução da ordem de 88% (oitenta e • oito por cento), para os produtos industrializados na ZFM, salvo os bens de informática, dentre outros citados, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA até 31/12/91, ou para os seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da TAB, constantes de projetos que viriam a ser posteriormente aprovados, no prazo de que trata o art. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da C.F. 1988. Nenhuma dúvida recai quanto ao fato de que a lei excluiu, expressamente, para os "bens de informática", dentre outros, industrializados na Z.F.M., o beneficio previsto no § 4°, do art. 7°, de redução de 88% do imposto de importação, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, quando saírem para outros pontos do território nacional. A lei não definiu, todavia, que o telefone celular, qualquer que fosse a tecnologia nele empregada, analógica ou digital, estaria incluída dentre os produtos considerados "bens de informática". Em 05/03/1993, pela Resolução n° 083/93, o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA (CAS), aprovou o projeto industrial de diversificação da empresa MAGNETRON INDUSTRIAL S/A, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico mencionado, para a produção, dentre outros, do produto: "telefone celular", concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no art. 40 do ADCT da C.F. 1988, os beneficios fiscais previstos no Decreto-lei n° 288, de 28/02/67, regulamentado pelo Decreto n° 61.244/67, alterado pelo Decreto-lei n° 1.435/75, com a nova redação dada pela Lei n° 8.387/91, antes citada. Até então, repete-se, não havia nenhuma norma enquadrando os telefones celulares, qualquer que fosse a tecnologia neles empregada, como bens de informática. 28 11- fA , * , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 Ao contrário, observa-se da Resolução n° 20, de 26/10/90, da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, que tal produto — "telefones celulares" (código TEC 8525.20.22), não constou da lista de bens de informática, sujeitos à anuência prévia daquela Secretaria para fins de importação e produção, aprovada pelo Conselho Nacional de Informática e Automação — CONIN„ em reunião realizada em 24/10/90. Constata-se, efetivamente, que por ocasião da aprovação do Projeto Industrial da empresa mencionada, em 05/03/93, pelo Conselho de Administração da Suframa — CAS, reconhecendo-lhe o direito à redução de 88% (oitenta e oito por cento) do Imposto sobre a Importação para o telefone celular, na forma do art. 7°, § 4°, do Decreto-lei n° 288/67, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n°. 8.387/91, ainda não havia qualquer inclusão, por qualquer órgão, de tais aparelhos na categoria fr. de Bens de Informática, não se configurando, à época, a exclusão prevista no mesmo dispositivo legal. Em seus fundamentos, o I. Julgador singular mencionou, dentre outras coisas, a Portaria Interministerial n° 272, de 1993, assinada pelos Ministros da Integração Regional; da Ciência e Tecnologia; da Indústria, do Comércio e do Turismo; e das Comunicações; bem como a Portaria MCT/MPO n° 117, de 1997, assinada pelos Ministros da Ciência e Tecnologia e do Planejamento e Orçamento. A primeira Portaria citada — n° 272, de 1993, engloba, em seu anexo, o código 3525.20.0199 — Qualquer outro aparelho transmissor (emissor) com aparelho receptor incorporado para radiotelefonia ou radiotelegrafia, designando-o como bem de informática aplicado às telecomunicações. E a segunda Portaria — n° 117, de 1997, inclui, em seu anexo IV — BENS DE INFORMÁTICA, o telefone celular portátil — código TC 8525.20.22, que é • exatamente o aqui tratado. Ocorre, todavia, que tais Portarias foram emitidas em data posterior à da Resolução n° 083/93 do CAS antes citada, ou seja, quando já havia sido deferido (aprovado) o projeto industrial da empresa mencionada, abrangendo os telefones celulares, reconhecendo-lhe o direito à redução do I.I. em 88% (oitenta e oito por cento), em conformidade com os termos do § 4°, do art. 7°, do Decreto-lei n° 288/67, com a redação dada pela Lei n°. 8.387/91. Com efeito, a Portaria n° 272 citada data de 17/12/1993, enquanto que a Portaria n° 117 foi editara em 11/04/1997. O Decreto n°. 783, de 25/03/1993, que fixou o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e deu outras providências, estabeleceu, em seu art. 4 0, o seguinte: 29 s • MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 "Art. 4° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, constantes dos Anexos I a XV, serão identificados, em portaria da SUFRAMA, com suas respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBM/SH, no prazo de sessenta dias a partir da publicação deste Decreto." Em 28/01/1998 a SUFRAMA, pela Portaria GAB.SUP. n° 16, usando da competência que lhe foi atribuída pelo citado art. 40, do Decreto n° 783/93 e em razão da necessidade de serem identificados os produtos industrializados na ZFM, com sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL — NCM, divulgou a relação dos produtos enquadrados nos Anexos I a XV, do referido Decreto n°783/93. Compulsando-se o Anexo VIII, constante da referida relação, designado pelos BENS DE INFORMÁTICA, constata-se que ali não foi alocado o produto telefone celular, móvel, do código NCM 8525.20.22, de que trata o presente litígio. Posteriormente, em 14/10/99, a SUFRAMA, pela Portaria n° 280/99, aprovou projeto de atualização da mesma empresa — MAGNETRON, específico para a produção de telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias, concedendo-lhe, também pelo prazo previsto no art. 40 do ADCT da CF/88, os mesmos beneficios fiscais previstos no Decreto-lei n° 288/67 com sua legislação complementar e alterações antes mencionadas. Em seu art. 2°, a referida Portaria definiu, considerando o enquadramento da empresa nos termos da Resolução 161/98 do C.A.S., que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, • utilizados na fabricação do produto constante do art. 1° da mesma Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4°, do art. 7°, do Decreto-lei n° 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91. O que se observa, com plena clareza, da legislação mencionada por ambas as partes litigantes e da documentação colacionada, é que nenhuma norma originária da Zona Franca de Manaus, que norteou os projetos industriais (Processos Produtivos Básicos) aprovados, voltados para a fabricação ou industrialização de telefones celulares, portáteis, qualquer que seja a tecnologia neles empregada, incluiu tal produto no rol dos bens tidos como de informática. Forçoso se torna reconhecer, que a empresa MAGNETRON INDUSTRIAL S/A, até janeiro de 2000, quando de sua incorporação pela ora Recorrente — VITELCOM BRASIL LTDA, desenvolveu projetos de industrialização de telefones celulares, portáteis, código NCM 8525.20.22, tanto sob aprovação da 30 " - s • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 Resolução CAS n° 083/1993 (projeto industrial de diversificação), quanto pela Portaria SUFRAMA n° 280/99' (projeto industrial de atualização), com reconhecimento expresso do direito à redução de 88% (oitenta e oito por cento) da aliquota do Imposto de Importação relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeiras, utilizados na fabricação do referido produto, tudo em conformidade com o § 4°, do art. 70, do Decreto-lei n° 288/67, com a redação dada pelo art. 2°, da Lei no. 8.387/91. Em 31/01/2000, conforme Ata de Reunião de Quotistas, acostada às fls. 27/29, ratificando-se o Protocolo de Intenções firmado na mesma data (fls. 30/31), deu-se a incorporação da empresa detentora dos projetos de industrialização mencionados — MAGNETRON INDUSTRIAL S/A, pela empresa autuada e ora Recorrente, a VITELCOM BRASIL LTDA, tudo com a anuência prévia concedida 1.1• pela mesma SUFRAMA, por intermédio da Portaria n° 0309, de 12/11/1999 (fls. 134). A referida Portaria a SUFRAMA estabeleceu, em seu art. 2°, o seguinte: "Art. 2° Estabelecer que todos os direitos e obrigações consignados nas Resoluções n's 405/84, 442/88, 093/93, 150/97, 114/98, 196/98 e 041/99 e Portarias n's 288/94, 179/92, 077/93, 237/99 e 280/99, emitidas em nome da empresa incorporada, ficam transferidos à empresa VITELCOM BRASIL LTDA, nos termos da Nota Técnica n° 204/99 — SPR/DEAPI/COADV." Vê-se, portanto, que ao promover a incorporação da MAGNETRON, a ora Recorrente assumiu todos os direitos e obrigações, inclusive aqueles designados nos respectivos projetos industriais (de diversificação e de atualização), aprovados pelas mencionadas RESOLUÇÃO C.A.S 083/93 e PORTARIA SUFRAMA 280/99, atestando a SUFRAMA, expressamente, quando da expedição da anuência prévia à incorporação citada, a garantia dos direitos consignados nas referidas normas, dentre os quais o da redução de 88% (oitenta e oito por cento) da aliquota do Imposto de Importação incidente sobre os telefones celulares, portáteis, industrializados na Z.F.M., quando internados em outras regiões do território nacional e mediante o cumprimento das obrigações designadas nos respectivos projetos. Trata-se, efetivamente, de beneficio concedido sob condições, fixadas na legislação especifica, bem como nos próprios projetos e, ainda, por prazo certo, inicialmente designado pelo art. 42, do Decreto-lei n° 288/67 e, posteriormente, pelo art. 40, do ADCT da CF/88. Não houve, como se quer fazer entender, por parte da SUFRAMA, a concessão do beneficio de redução questionado, pois que este já fora estabelecido em 31 d•• oa " •4 a ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . „ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe. SEGUNDA CÂMARA • , RECURSO 1\1° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 Lei (Decreto-lei n° 288/67 e Lei n° 8.387/91), mas apenas o reconhecimento do seu direito à empresa incorporada e, por conseguinte, à incorporadora (Recorrente), mediante o cumprimento dos Projetos Industriais aprovados, nos quais são fixadas as obrigações e compromissos a serem observados pela interessada. - Como já visto anteriormente, o período de apuração do crédito tributário em questão — 22/03/2000 a 28/12/2000, é todo de responsabilidade da empresa incorporadora — VITELCOM, ora recorrente, pois que à época já se consumara a incorporação citada. É de se destacar, por relevante, que em momento algum se questionou, nestes autos, o descumprimento, pela Interessada, das obrigações assumidas no projeto industrial aprovado pela SUFRAMA. No que concerne a alegação de que na Tarifa Externa Comum — TEC aparece, na coluna "imposto de importação", subcoluna "TEC %", o código "BIT", correspondente a "Bem de Informática e Telecomunicação", significando que as normas que aprovaram o Mercosul também classificam os terminais portáteis, do código NCM 8525.20.22, como bens de informática, tal entendimento não me parece razoável mas, data venta, completamente distorcido do seu correto significado. Como bem assevera a Recorrente, o código "BIT" citado, inserido na TEC, não significa que o produto se trata de bem de informática, mas apenas indica que os bens de telecomunicações e os de informática estão tratados em conjunto, para fins da tarifa externa comum. Para finalizar, colocando-se uma pá de cal sobre a discussão do enquadramento dos aparelhos de telefonia celular, portátil, qualquer que seja a tecnologia empregada, como bens de informática, a Lei n° 10.176, de 11/01/2001, editada no ano seguinte ao do exercício de apuração do crédito tributário de que se trata — 2000, veio a definir, em seu art. 5 0, que inseriu na Lei n° 8.248, de 23/10/91, o artigo 16a , o que deve ser considerado como "bens e serviços de informática e automação". Em seus itens alinhados de I até XVI, não foi relacionado qualquer telefone celular, portátil. E, mais precisamente, no § 2°, deste mesmo art. 16', estabeleceu o seguinte: "§ 20 É o Presidente da República autorizado a avaliar a inclusão no gozo dos benefícios de que trata esta Lei dos seguintes produtos: 32 - 1 e* • MINISTÉRIO DA FAZENDA .A'""• ar- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.423 1— terminais portáteis de telefonia celular. II - omissis." Constata-se, portanto, que o entendimento legal então mantido é o de que tal mercadoria — telefone celular, portátil, não se enquadra, efetivamente,..• como bem de informática, como entendeu o Autuante e o I. Julgador singular, incorretamente. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, impõe-se aqui, sem qualquer dúvida, observância à segurança jurídica determinada pela Constituição Federal, em seu art. 5 0, inciso XXXVI, que estabelece: 11" "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" Trata-se, efetivamente, de direito adquirido pela Recorrente, o qual não lhe pode ser usurpado com a exigência do tributo sem a aplicação do redutor (88%) estabelecido em lei. Por tais razões, data vênia do r. entendimento do I. Julgador singular, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 // PA O ROBER f: 'A CO ANTUNES - Relator 33 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007805/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS – É de ser aceita a compensação efetuada com parcelas recolhidas a título do FINSOCIAL, em valor calculado com alíquota que exceder a 0,5% (meio por cento), insubsistindo a exação a título de juros e multa de lançamento ex-officio, até o limite do montante do crédito a ser compensado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É de se manter a exigência fiscal apurada na decisão recorrida, quando o contribuinte não apresenta em grau de recurso, a comprovação do recolhimento de tal contribuição. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19570
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para admitir a compensação das parcelas recolhidas a maior a título de contribuição ao FINSOCIAL com a exigência da COFINS, sem incidência de juros de mora e de multa de lançamento "ex officio", até onde se compensarem, débitos e créditos.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n° : 103-19.570 COFINS — É de ser aceita a compensação efetuada com parcelas recolhidas a título do FINSOCIAL, em valor calculado com aliquota que exceder a 0,5% (meio por cento), insubsistindo a exação a título de juros e multa de lançamento ex-offido, até o limite do montante do crédito a ser compensado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É de se manter a exigência fiscal apurada na decisão recorrida, quando o contribuinte não apresenta em grau de recurso, a comprovação do recolhimento de tal contribuição. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓTICA AVENIDA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação das parcelas recolhidas a maior a titulo de Contribuição ao FINSOCIAL com a exigência da COFINS, sem incidência de juros de mora e de multa de lançamento ex officio, até onde se compensarem débitos e créditos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ar ti 10 : iP -0DR ES n • ; R - RESIDENT .SILVI op tiCARDOZO RELAT'OR 1 9 OUT 1998FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamenp o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. josefa 29/09/98 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;' 7•4?, - Processo n° : 10283.007805/93-27 Acórdão n° : 103-19.570 Recurso n° : 116.437 Recorrente : ÓTICA AVENIDA LTDA. RELATÓRIO ÓTICA AVENIDA LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve em parte as exigências fiscais constantes dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.06/10 ), e seus reflexos, de Contribuição Social sobre o Lucro (fls.16/20)) e COFINS (fls.11/15), lavrados em 26/11/93, relativos ao ano-calendário 1993, exercício financeiro 1994. A autuação fiscal foi procedida em razão da apuração de ,insuficiência nos recolhimentos do imposto de renda e das contribuições acima citadas, constatada através dos mapas de faturamento/recolhimento, anexados ao processo às folhas 02/04, resultando na apuração de crédito tributário no montante de 26.151,58 UFIR. Devidamente notificada do presente lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, protocolada em 03/12/93 (fls. 23), acompanhada dos documentos as folhas 24/51, utilizando, em resumo, como argumento de sua defesa o seguinte: 1. com relação aos lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, alegou que os valores referentes aos períodos-base de agosto e setembro/93, foram devidamente recolhidos, conforme DARF anexados às folhas 49/56 e quanto aos períodos anteriores, deixaram de ser recolhidos, em virtude da empresa ter apresentado prejuízo, conforme balancetes mensais anexos; 2. quanto ao lançamento relativo a COFINS, no período de junho a setembro de 1993, informa que deixou de recolher esta contribuição, po stá amparada em liminar josefa 29/09/98 2 - • r MINISTÉRIO DA FAZENDA•:" • n e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.007805/93-27 Acórdão n° : 103-19.570 (fls. 51), expedida pela justiça, que autorizou a compensação dos pagamentos dos períodos base em questão com recolhimentos a maior de períodos anteriores, do FINSOCIAL. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/MNS/N° 278/97 -11.162 (fls. 72/77), assim resumiu seu decisório: 1. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - cancelou integralmente a exigência fiscal, tendo em vista que o contribuinte apresentou DARF's de pagamento (fls. 50), comprovando o recolhimento do tributo nos meses de agosto e setembro/93 enquanto que nos outros meses lançados, não efetuou o pagamento do tributo, por ter apurado prejuízo em seus balancetes mensais, conforme cópias anexas (fls. 24/48); 2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - cancelou parcialmente a exigência fiscal, tendo em vista a apresentação de DARF's de pagamentos efetuados nos meses de agosto e setembro/93 e prejuízo no restante do período, comprovado através de balancetes apresentados. Remanesce um saldo dessa contribuição a pagar de 70,82 UFIR, conforme demonstrado nos relatórios de imputação proporcional às folhas 78/79, observando-se, no tocante à multa de ofício, a aplicação do disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT N° 01, de 07 de janeiro de 1997; 3. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - declarar devida a contribuição lançada, no valor de 5.097,03 UFIR, a qual deverá ser compensada com os pagamentos realizados pelo contribuinte, a título de FINSOCIAL, pago à aliquota superior a 0,5%, nos termos previstos na Instrução Normativa SRF N° 32/97. Tomando ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em 26/06/97, a recorrente apresentou R rso Voluntário (fls.83/88) josefts 29/09/98 3 /1/ st L. ',1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, • :- .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10283.007805/93-27 Acórdão n° : 103-19.570 protocolado em 22/07/97, no qual, alega em resumo que, o crédito tributário referente a COFINS e seus acréscimos, está devidamente compensado com as parcelas relativas ao FINSOCIAL, conforme decisão do STF, no julgamento do RE n° 150.764-1 e da liminar concedida pela Justiça Federal, além do que, o Auto de Infração foi lavrado, em 26/11/93, quando já estava a recorrente, protegida por autorização judicial, determinando a compensação da COFINS, com os pagamentos feitos ao FINSOCIAL. Concluiu sua peça recursal pedindo provimento ao recurso no sentido de reformar a decisão recorrida em sua totalidade assim como, extinguir o crédito tributário da COFINS, bem como seus respectivos acréscimos moratórias, nos exatos termos do Migo 66 da Lei n°8.383/91. Às folhas 94, a Procuradoria da Fazenda Nacional, oferece contra-razões recomendando amanutenção integral da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância. t É o Reta rio. josefa 29/09/98 4 • • • 1.44 -•'' . MINISTÉRIO DA FAZENDA P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.007805/93-27 Acórdão n° : 103-19.570 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei n° 8.748/93 e dele tomo conhecimento. Como visto pelo relato acima apresentado, da exigência fiscal inicialmente lançada, o contribuinte foi exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância, de todo o montante do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, de parte da Contribuição Social sobre o Lucro, remanescendo como parcela a pagar, a importância de 70,82 UFIR. Quanto a contribuição para a COFINS, a solução dada ao conflito por aquela autoridade, foi no sentido de declarar devida a parcela lançada de 5.097,03 UFIR, permitindo, no entanto, sua compensação com os recolhimentos realizados anteriormente a título de FINSOCIAL, por alíquota superior a 0,5%. Em seu recurso voluntário, o contribuinte contesta a decisão monocrática, se insurgindo contra a exigência do pagamento da COFINS acrescido de multa e juros de mora. No meu entender, a decisão recorrida é clara, ao declarar devida a contribuição da COFINS, lançada pela autoridade autuante, no montante de 5.097,03 UFIR, a qual, deverá ser abatida com os recolhimentos ao FINSOCIAL, realizados anteriormente pelo contribuinte, à alíquota superior a 0,5%. Também está claro na decisão recorrida, que o valor a ser compensado, não inclui os acréscimo moratórios exigidos no lançament fiscal, conforme depreende-se josefa 29/09/98 5 ; .1 : bn: +4 • V... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):,'"DI , ;:: i Processo n° : 10283.007805/93-27 Acórdão n° : 103-19.570 da decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrita: "Declarar devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de 5.097,03 UFIR, que deverá ser compensada com o FINSOCIAL pago à alíquota superior a 0,5% (meio por cento), nos termos da IN-SRF N° 32/97 e na forma prevista nas orientações em vigor." Com efeito, a Instrução Normativa SRF n 32/97, legitima em seu Migo 2°, a compensação da COFINS, devida e não recolhida, com os valores do FINSOCIAL, recolhido pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, por alíquota superior a 0,5% (meio por cento). Penso que a Delegacia da Receita Federal de Manaus não entendeu a decisão prolatada pela autoridade de primeiro grau, conforme nos dá mostra a Intimação n° 137/97 (fls. 82), determinando o pagamento da exigência mantida da COFINS acrescida de juros e multa de lançamento "ex-officio". A solução do litígio envolve matéria de execução, devendo ser feito um "encontro de contas" entre o valor lançado pela autoridade autuante e o crédito do contribuinte a ser compensado. Evidentemente que este crédito do contribuinte a ser compensado, deverá ser comprovado pelo mesmo, junto a repartição preparadora. Assim sendo, deverá a repartição preparadora, cumprir a decisão de primeira instância, procedendo-se ao levantamento dos recolhimentos feito pela recorrente a título de FINSOCIAL, por alíquota superior a 0,5% (meio por cento), devidamente atualizado, para que de tal montante levantado, seja compensado com o valor de 5.097,03 UFIR, relativo a contribuição da COFINS, devida nos meses de junho a setembro de 1993, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 32/97, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, sem incidência de juros e multa de lançamento "ex-officio*, sobre as parcelas compensadas, incidindo tais acréscimos legais, apenas sobre as parcelas da COFINS, eventualmente, remanescentes após a compensação. , josefa 29/09/98 6 ::. . :" " MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.007805/93-27 Acórdão n° : 103-19.570 Com referência à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, no valor de 70,82 UFIR, mantida pela decisão monocrática, que a recorrente contestou de forma genérica e sem apresentar provas ou argumentos que elidissem o referido lançamento, deve ser mantida. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por ÓTICA AVENIDA LTDA., para admitir a compensação das parcelas devidas da COFINS com os recolhimentos realizados anteriormente a titulo de FINSOCIAL, por aliquota superior a 0,5%, sem a incidência de juros e multa de lançamento sex-officict sobre as parcelas compensadas. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 SI LVI OM ES CARDOZO josefa 29/09/98 7 Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000611/2003-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF – PRAZO DE RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 914, inciso III, do RIR/94, como regra geral o imposto de renda retido na fonte deve ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à data de ocorrência dos fatos geradores. A ausência de comprovação, com elementos seguros de prova, que os tributos devidos foram recolhidos ao seu devido tempo, não autoriza o cancelamento da exigência de multa de ofício isolada e de juros isolados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a Integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recorrida : 1' TURMA/DRJ em BELÉM — PA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-16.001 IRRF — PRAZO DE RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 914, inciso III, do RIR/94, como regra geral o imposto de renda retido na fonte deve ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à data de ocorrência dos fatos geradores. A ausência de comprovação, com elementos seguros de prova, que os tributos devidos foram recolhidos ao seu devido tempo, não autoriza o cancelamento da exigência de multa de ofício isolada e de juros isolados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSVIG — TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a Integrar o presente julgado. JOSÉ RI :4 á A‘ROS PENHA PRESIDENTE 40; '1,11 GONÇALO BON? ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: i 3 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ko 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:1,r5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.000611/2003-90 Acórdão n° : 106-16.001 Recurso n° : 148.889 Recorrente : TRANSVIG — TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA LTDA. RELATÓRIO - Em face de Transvig — Transporte de Valores e Vigilância Ltda., CNPJ/MF n° 84.013.234/0001-63, foi lavrado o auto de infração de fls. 03-20, para a exigência de um crédito tributário que totaliza R$ 8.362,67. O lançamento, que decorre de Auditoria Interna nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF do 2°, do 3° e do 4° trimestres do ano- calendário 1998, envolve multa de ofício Isolada e juros pagos a menor, com relação a diversos períodos de apuração. Intimada da exigência fiscal a empresa, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 01-02, acompanhada dos documentos de fls. 03-59, onde alegou, fundamentalmente, que, embora tenha preenchido de forma equivocada os DARF, quanto aos períodos de apuração ou fatos geradores, os recolhimentos dos tributos devidos ocorreram no mesmo mês dos fatos geradores. Através da análise promovida às fls. 69-73, a Delegacia da Receita Federal em Boa Vista (RR) concluiu que o crédito tributário é integralmente procedente. Na seqüência, os autos foram encaminhados para a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), a qual, por intermédio do acórdão n° 4.413, que se encontra às fls. 77-79, confirmou o posicionamento da DRF e manteve o lançamento. Inconformada com a decisão de primeira instância a autuada, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 83-84, onde argumentou, em síntese, que: • reteve e recolheu o imposto de renda referente ao pró-labore dos sócios, quanto ao período de maio a dezembro de 1998; g 2 tita ' p.44 k !, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ty '`-tto./Á4 SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10245.000611/2003-90 Acórdão n° : 106-16.001 • o lançamento não está levando em consideração a DCTF retificadora, onde foram corrigidos os períodos de apuração e os vencimentos; • os sócios trabalham em um determinado mês e recebem suas remunerações no mês subseqüente, quando ocorre o fato gerador • isso está comprovado nas cópias dos recibos de pró-labore, dos cheques e do Livro-Diário, onde estão lavrados os lançamentos contábeis, de acordo com o princípio da competência; • é insubsistente a ação fiscal. A manifestação estão juntados os documentos de fls. 85-126. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e -ir E.,; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.000611/2003-90 Acórdão n° : 106-16.001 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 132. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a exigência de multa de oficio isolada e de juros pagos a menor, com relação a diversos períodos de apuração do ano-calendário 1998. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento concluindo que o contribuinte considerou como data para o recolhimento do IRRF o décimo quinto dia do mês subseqüente à retenção. O recorrente, por sua vez, sustentou que inexistiram as infrações apontadas, pois os sócios trabalham em um determinado mês e recebem suas remunerações no mês subseqüente. Pois bem, em anexo à impugnação, às fls. 42-59, o contribuinte trouxe cópias dos recibos de pró-labore de todo o período em questão. Chamou a atenção deste julgador o fato de que, dentre os documentos juntados ao recurso voluntário, estão outras e diferentes cópias de recibos de pró-labore, de idêntico período. Os recibos não são divergentes apenas com relação à forma. Nos documentos que acompanham a impugnação, o valor do IRRF, nos recibos firmados pela sócia Creunete Oliveira, é de R$ 673,65. Já nos recibos juntados ao recurso, este valor é de R$ 663,65. Isso também ocorre com relação ao sócio Raimundo Nonato Rodrigues Coelho. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' • "I‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.000611/2003-90 Acórdão n° : 106-16.001 Enquanto nos recibos anexados à impugnação o valor do IRRF é de R$ 568,97, nos recibos juntados ao recurso este valor é de R$ 558,97. Também há divergência com relação às datas dos recibos juntados à impugnação e aqueles anexados ao recurso, exceto com relação ao mês de dezembro (11/12/1998). Outra situação conflitante está no mês ao qual se referem os recibos. Enquanto nos primeiros recibos (fls. 42-59) o pró-labore refere-se ao mês do recebimento (por exemplo, o recibo firmado em 09/05/1998 decorre do pró-labore do mês 05/1998), nos documentos anexados ao recurso o pró-labore recebido em um mês refere-se ao mês anterior (exemplificativamente, o recibo firmado em 07/0511998 decorre do pró-labore do mês 04/1998). Além disso, os Livros-Diário, dos quais algumas folhas encontram-se juntadas ao recurso, foram autenticados pela Junta Comercial do Estado de Roraima apenas no mês de outubro de 2003, ou seja, após a data para apresentação tempestiva da DIPJ e após, inclusive, a ciência do auto de infração. Em razão dessas constatações, penso que o sujeito passivo não conseguiu desconstituir a exigência fiscal, pois não comprovou, com elementos seguros e confiáveis de prova, que respeitou a regra segundo a qual o imposto de renda retido na fonte deve ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à data de ocorrência dos fatos geradores (artigo 914, inciso III, do RIR/94, atualmente artigo 865, inciso II, do RIR/99). Assim, é de se concluir pela necessidade de manutenção da decisão de primeira instância. Diante do exposto, conhecendo do recurso voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 se% GONÇALO BONET ALLAGE5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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