4664172
# Numero do processo: 10680.004041/91-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Exs. 1.986 a 1988 - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - A falta de comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos de caixa fornecidos pelo sócio da pessoa jurídica, autoriza a presunção de omissão de receitas (Art. 181 do RIR/80).
Parcialmente mantido.
IRPJ - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEGISLAÇÃO - FALTA DE OUTROS ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS - LANÇAMENTO NÃO AUTORIZADO - C.T.N. ART. 3º C.C. ART. 142 E PARÁGRAFO ÚNICO - PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, SEGURANÇA E CERTEZA JURÍDICAS - A falta de contabilização de 33 m2 de ardósia, que segundo o Laudo de Avaliação foi empregada em edificação realizada, não é elemento suficiente para autorizar a presunção de omissão de receitas.
Provido.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS NAS NOTAS FISCAIS - LITRAGEM SUPERIOR A GALONAGEM - Devidamente demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que os produtos adquiridos foram estocados em tambores para posterior abastecimento dos veículos e maquinas, autoriza-se sua dedução como despesas operacionais.
Provido.
IRPJ - DESPESAS - AQUISIÇÃO DE MACACO HIDRÁULICO E CONJUNTO DE ALAVANCAS - São dedutíveis os valores relativos a bens, que, comprovadamente, tenham duração não superior ao período de um ano.
Provido.
IRPJ - GLOSA - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SISTEMA ORCA - Se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento, fazem prova a favor da acusada.
Provido.
IRPJ - GLOSA - MAJORAÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO DO C.G.C/MF. SUSPENSA - Não logrando a fiscalização comprovar que, efetivamente as mercadorias não teriam sido entregues, não é cabível a glosa dos custos contabilizados, sendo irrelevante, para sua dedutibilidade, a circunstância de o fornecedor estar com a inscrição do CGC suspensa.
Provido.
IRPJ - DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESIDUAL ÍNFIMO - No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato das partes, mediante acordo de interesses fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do leasing, não descaracteriza a essência do contrato.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05989
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a parcela referente à omissão de receita de Cz$ ... (...) de 22.06.97 excluindo as demais parcelas nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4663908
# Numero do processo: 10680.003122/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão de receita o saldo credor de caixa, apurado pela exclusão dos valores de cheques contabilizados a débito desta conta e que, pagos através de compensação bancária no ano seguinte, não tiveram lançamentos correspondentes a crédito desta mesma conta.
CUSTOS OPERACIONAIS - Para que os custos sejam dedutíveis, é necessário, acima de tudo, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora.
EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O ajuste imposto pelo artigo 21 do Decreto-lei nº 2065/83 é de natureza fiscal e como tal não afeta o patrimônio líquido da empresa.
CORREÇÃO MONETÁRIA - É indevido o lançamento face a constatação que da irregularidade cometida não resultou qualquer prejuízo ao Fisco.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18106
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO ´PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$ ..., BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO/91.
Nome do relator: Não Informado
4663799
# Numero do processo: 10680.002640/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO ALÉM DO QUINQUÊNIO - DECADÊNCIA - Fruindo o sujeito passivo do direito à liquidação antecipada da parcela de lucro inflacionário acumulada em sua escrita, somente até cinco anos da referida liquidação, sob pena de ocorrência da decadência do direito ao lançamento, tem o Fisco a possibilidade de revisá-la para, apurando diferenças eventuais, exigir a pertinente repercussão em anos calendários subseqüentes.(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21105
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4667393
# Numero do processo: 10730.002679/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996
LUCRO PRESUMIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO – LANÇAMENTO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO – Cabível o lançamento tributário em virtude de falta de recolhimento do IRPJ apurado com base no lucro presumido e da multa de ofício correspondente, dentro do próprio ano-calendário.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MATÉRIA NÃO COTESTADA EXPRESSAMENTE – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – A impugnação e o recurso voluntário apresentados devem conter os argumentos e provas que desconstituam o lançamento tributário. A matéria que não for expressamente contestada será considerada incontroversa e o lançamento tributário em relação a ela, mantido.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – INAPLICAÇÃO AO CASO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Sendo a recorrente constituída na forma de Sociedade de Economia Mista, a ela não se aplica a imunidade tributária recíproca estabelecida na forma do artigo 150, VI, “a” combinado com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4666668
# Numero do processo: 10711.008789/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não apresentação de manifesto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28635
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4663609
# Numero do processo: 10680.001571/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ALUGUEL - CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Constitui hipótese de incidência do imposto a cessão gratuita de imóvel a pessoa outra que não seja o cônjuge ou parente de primeiro grau, considerando-se como base tributária o valor locativo do imóvel, arbitrado à razão de 10% do seu valor venal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Heloísa Guarita Souza, que proviam
integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4665809
# Numero do processo: 10680.015103/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ENTREGA DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVA.
Cabível a multa aplicada, com base no art. 7º, da Lei nº 9.393/96, pelo atraso na entrega da Declaração de Informação e Atualização Cadastral. DIAC.
Correto também é o seu cálculo, estabelecido com base no mesmo dispositivo legal.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nanci Gama
4665604
# Numero do processo: 10680.013062/95-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei nº 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificadamente no CTN (art. 97, item V).
MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09985
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (RELATOR), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4666022
# Numero do processo: 10680.016976/00-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os valores recolhidos a título de hora extra, mesmo que denominado "indenização" em acordo homologado pela justiça do trabalho, sujeitam-se a tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18811
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4667501
# Numero do processo: 10730.004809/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estando as contas-corrente devidamente contabilizadas, não se sustenta a presunção de omissão de receitas com base exclusivamente em depósitos bancário.
LUCRO ARBITRADO - Não prospera o lançamento com base em lucro arbitrado, quando não observado o aspecto temporal do fato gerador.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Descaracterizado o lançamento do IRPJ com base no lucro arbitrado, não se sustentam os lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 101-95.381
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni