4579496
# Numero do processo: 10940.002544/2004-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física
Exercício: 1999
IRPF. TRIBUTAÇÃO DE IRPJ. LANÇAMENTO DECORRENTE. EXCEDENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS.
O lançamento de IRPJ, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 - NPC - 22), não sendo cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, à época da distribuição, o lucro distribuído estava devidamente escriturado.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
4597358
# Numero do processo: 10675.909335/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/12/2003
PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.
A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de
Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
4578432
# Numero do processo: 10880.005155/94-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Exercício: 1991, 1992
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO AFASTADA.
SÚMULA Nº 17 DO CARF.
JUROS MORATÓRIO – TAXA SELIC – SÚMULA
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 3102-001.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, DAR provimento parcial provimento ao recurso voluntário para afastar exclusivamente a multa de oficio de 75%.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
4593846
# Numero do processo: 10980.000156/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
Não se comprovando a ocorrência dos pressupostos de nulidade previstos na lei que regula o processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade do lançamento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Não configura preterição do direito de defesa a decisão que, tal como ocorreu na hipótese, rejeita pedido de diligência por julgá-lo descabido.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo
contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Todas as
deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos.
Na hipótese, o contribuinte comprovou o efetivo pagamento das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão a quo e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
4578621
# Numero do processo: 19515.000295/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Previdenciária
Salário-Educação sobre participação nos lucros Período de apuração: 01/01/1998 a 30/08/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A recorrente requereu a desistência do recurso interposto, eis que ingressou no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/09. RECURSO DE OFÍCIO.
VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS Vedado em sede de recurso de ofício aplicar prazo decadencial que piore a situação da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2301-002.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
4578228
# Numero do processo: 10980.012973/2007-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DESISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Em face à desistência expressa da empresa em recorrer à segunda instância administrativa, torna-se definitiva a sentença de primeiro grau.
Numero da decisão: 1801-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4599246
# Numero do processo: 10435.720214/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA.
Para que haja direito à compensação, a Recorrente deve comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor da restituição pleiteada para fins de reconhecimento do direito creditório e consequente homologação da compensação dos débitos.
Numero da decisão: 1302-000.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
4579666
# Numero do processo: 19647.001242/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
IRPF. DÉBITO APURADO EM AUDITORIA INTERNA PAGO DENTRO DE VINTE DIAS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELA DE MORA.
Comprovado que o contribuinte recolheu a quantia apurada no julgamento de 1a instância dentro do prazo de vinte dias da ciência do auto de infração, correta a substituição da multa de ofício pela de mora de mora de 20%, nos
termos do art. 2º, §2o, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, e do art. 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
4602142
# Numero do processo: 11128.003005/2007-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 3/3/2007 Ementa: NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DE MANIFESTO E CONHECIMENTO PELO AGENTE DE CARGA A DESTEMPO. Não se opera a denúncia espontânea para excluir a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/66, por descumprimento da obrigação de apresentar documentos na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Tal multa pode ser aplicada ao agente de carga.
Numero da decisão: 3403-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
4601945
# Numero do processo: 13738.000573/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2006 a 30/05/2007
Ementa: ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR.
A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no PAT atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção.
MATÉRIA OBJETO DE ATO DECLARATÓRIO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DISPENSANDO A CONTESTAÇÃO JUDICIAL. ART. 19 DA LEI 10.522/2002 QUE NÃO VINCULA O CARF.
Ato da PGFN que dispensa a contestação de matérias em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do art. 19 da lei 10.522/2002 não trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a revisão de ofício para os créditos tributários já constituídos a ser feita pela autoridade lançadora. Ademais, o ato não diz respeito ao direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado atual da jurisprudência, não teriam êxito, o que diz respeito ao direito processual tributário.
MULTA MORA. PERCENTUAL DO ART. 61 DA LEI 9.430/96. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Recurso Voluntário Provido.em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES