4832087
# Numero do processo: 12155.000008/00-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP.
Período de apuração: 31/07/1990 a 31/12/1994
Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. O prazo para requerer a restituição e compensação de créditos tributários indevidamente recolhidos, não se tratando de solução de questão conflituosa decidida pelo Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados a partira da data do pagamento indevido ou a maior, nos termos do disposto no artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.900
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4829456
# Numero do processo: 10980.013061/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ESPONTANEIDADE. EXCEÇÃO. ART. 47 DA LEI N°9.430/96. APLICAÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO. FALTA DE PREVISÃO PARA PARCELAMENTO. TIPICIDADE FECHADA. O Art. 47 da Lei n.º 9.430/96 aplica-se tão somente aos casos em que haja pagamento, causa de extinção do crédito tributário, consoante Art. 156, I do CTN. O instituto do parcelamento não confunde-se com o do pagamento, razão pela qual foram regulamentados em capítulos diferentes do CTN. Aquele é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, este é causa de extinção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839271
# Numero do processo: 16327.001687/2001-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4822453
# Numero do processo: 10805.001736/2005-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4831808
# Numero do processo: 11543.004060/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. Por força do disposto no art. 5º da Lei nº7.714/88, até o fato gerador referente ao mês de janeiro de 1999, somente as vendas efetuadas a empresas exportadoras enquadradas nas disposições do Decreto-Lei nº 1.248/72 podem ser excluídas da base de cálculo do PIS por equiparação a exportações. Não cumprindo a empresa compradora os requisitos daquele decreto-lei, é de se negar a exclusão pela imposição, fixada no art. 111 do CTN, de se dar interpretação restritiva aos atos legais que promovam exclusão de crédito tributário.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4818985
# Numero do processo: 10480.013906/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
DCTF. Correto o lançamento de ofício que cobra as diferenças entre o declarado e o escriturado e que desconsidera DCTF inidôneas ou apresentadas a destempo.
CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Tratando-se de nulidade relativa, é ônus do contribuinte demonstrar o efetivo prejuízo à sua defesa para que só assim possa ser decretada a nulidade do auto de infração.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4827215
# Numero do processo: 10882.000191/94-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES - FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - A redução do imposto, na forma do art. 11 do Decreto nº. 84.685/80, só é possível quando na data do lançamento o contribuinte não possuir débitos de exercícios anteriores. Assim, no caso vertente, apesar de alegado, não foi juntada aos autos a respectiva prova do pagamento, incabendo, pois, a fruição do benefício fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10902470
# Numero do processo: 10950.002344/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.339
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829450
# Numero do processo: 10980.012859/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Não se considera aproveitável a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4705088
# Numero do processo: 13306.000011/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da lei nº 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/69, restabelecido pelo artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.826
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Eric Morais de Castro e Silva, que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais como sendo a data da retificação do pedido; II) por maioria de votos, quanto à incidência da Taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido original de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros
Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor quanto aos itens I e II; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO