4825141
# Numero do processo: 10855.000685/90-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Comprovada a utilização de matérias-primas adquiridas desacompanhadas de notas fiscais. Pagamento com recursos decorrentes da presunção de vendas de produtos tributados sem emissão de notas fiscais. Base de cálculo correspondente ao valor das matérias-primas assim adquiridas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07445
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828272
# Numero do processo: 10935.000227/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12246
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4828558
# Numero do processo: 10945.001621/90-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Aquisição e posse de mercadoria nacional e falsificada (como estrangeira), sem comprovação da origem. Devidos pelo adquirente e possuidor imposto e multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06772
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826518
# Numero do processo: 10880.062569/93-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07357
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825481
# Numero do processo: 10865.001152/2003-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Não se aplica ao PIS o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedentes da CSRF.
PARCELAMENTO ESPECIAL.
Cumpridas tempestivamente as formalidades para ingresso no Parcelamento a que se refere a Lei nº 10.684/2003, justa é a inclusão de lançamentos promovidos pela autoridade fiscalizadora no referido Parcelamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte em que houve desistência do mesmo para inclusão no Paes; e II) na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a decadência. Os Conselheiros Walber José
da Silva, Maurício Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques, acompanharam o Relator pelas conclusões
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4825313
# Numero do processo: 10860.001297/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTO ERRO DE FATO. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. MULTA AGRAVADA. CANCELAMENTO COMO MULTA MAJORADA. ERRO DE FATO.
Revisa-se o Acórdão nº 201-77.422, que cancelou a qualificação de multa de ofício como se se tratasse de majoração por embaraço à fiscalização, cuja ementa possa a ter a seguinte redação:
“IPI. ENTRADAS OU SAÍDAS IRREGULARES DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NO ESTABELECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.
A omissão de operação em documento ou livro caracteriza-se como fraude à fiscalização, se dela resultar a supressão ou a redução de tributo.
Recurso provido em parte.”
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-79059
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825934
# Numero do processo: 10880.013859/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01509
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828703
# Numero do processo: 10950.001047/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A extemporânea impugnação ao feito caracteriza a revelia do contribuinte autuado, e enseja a não instauração do litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00522
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4827023
# Numero do processo: 10880.089097/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06486
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827200
# Numero do processo: 10880.090066/92-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69598
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA