4822305
# Numero do processo: 10783.009880/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - Cruzados novos. Poupança bloqueada. Irretroatividade do decreto instituidor da alíquota zero. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02630
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4823286
# Numero do processo: 10825.001422/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Preliminar de nulidade rejeitada à mingua de vícios do auto de infração. Açúcar refinado amorfo de primeira não está alcançado pela tributação de IPI, à míngua de previsão legal. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02590
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824216
# Numero do processo: 10835.001211/91-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Lançamento de ofício, em relação à falta de recolhimento da contribuição devida sobre as saídas de açúcar, durante o período de agosto/90 a fevereiro/91. Impugnação e recurso fundados na alegação de inconstitucionalidade da exigência da contribuição. O Conselho de Contribuintes não tem competência para examinar a inconstitucionalidade de normas legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68432
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4820917
# Numero do processo: 10680.006628/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS/REFRIGERANTES - Não fazem juz à redução de alíquota de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, aprovada pelo Decreto nr. 97.410, de 23.12.88, os produtos que não atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, para o caso, no que respeita aos quantitativos mínimos de sucos naturais e essências, determinados no artigo 55 do Decreto nr. 73.267/73. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07806
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823399
# Numero do processo: 10830.001484/87-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCENTIVOS DO DL 1335/74 - Reajuste de preço ainda que posteriores ao vencimento da obrigação, desde que resultantes de cláusulas contratuais pré-existentes, e não se confundindo com penalidade por mora, integram a base de cálculo do incentivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67778
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4820843
# Numero do processo: 10680.004258/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, torna-se improcedente a exigência da contribuição ao PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05236
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823104
# Numero do processo: 10820.000914/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhido a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, deverá ser exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09413
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820373
# Numero do processo: 10665.001477/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03601
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4820707
# Numero do processo: 10680.002531/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Infirmada a presunção de omissão de receita com base em saldo credor de caixa com a demonstração de que tudo não passou de mero erro de escrituração improcede a pretensão da presente contribuição a essa rubrica - SALDO CREDOR DE CAIXA. DOAÇÃO INDEDUTÍVEL - Demonstrada que a entidade beneficiária não se enquadra no conceito de filantropia traduz tal incorreta dedução em diminuição da base de cálculo da contribuição aqui objetivada. GLOSA DE CUSTOS - Incabível a apropriação de custos quando na escrituração não consta receita a essa rubrica. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-68830
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4823860
# Numero do processo: 10830.007577/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Aproveitamento, mediante crédito do imposto, de notas fiscais de emissão de firma comprovadamente inidônea, conforme comprovado em diligências efetuadas. Multa do art. 365, II, do RIPI/82. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08154
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira