4755433
# Numero do processo: 10640.000884/2004-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE
PROCEDIMENTO FISCAL.
A despeito da correta emissão do Mandado de Procedimento
Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo,
visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não
tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado,
sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto
n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria.
DECADÊNCIA.
Nos termos do art. 150, § 42, do CTN, é de 5 (cinco) anos, a
contar do fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda Nacional
para lançar tributos sujeitos a homologação.
PIS e COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.
LEI Nº 9.718/98.
Deve ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade
administrativa a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do
art. 32 da Lei n2 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita
bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas
jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e
da classificação contábil adotada.
FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS APURADAS.
Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de
apresentar prova capaz de refutar os valores expostos no trabalho
fiscal. Os valores elididos devem ser excluídos do lançamento.
Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81531
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, em razão de falta de NIPF-C. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e
II) no mérito: a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e b) por
maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao alargamento da base de
cálculo da Lei nº 9.718/98 . Vencido o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, que negava
provimento. Fez sustentação oral o representante da recorrente, Dr. Dário Lúcio Pinto, CRC 36.375.
Nome do relator: Alexandre Gomes
4758070
# Numero do processo: 13808.004007/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19283
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4757893
# Numero do processo: 13687.000247/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72993
Nome do relator: Não Informado
4755018
# Numero do processo: 10283.005546/2005-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendatio: 2004, 2005
Ementa: MULTA DE, OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO I;M ATRASO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA.
RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CIN.
Deve ser aplicada retroativamente a Medida Provisória n" .351/2007, convertida na Lei n 11.488/07, que alterou o disposto no art. 44 da Lei no. 9.4.30/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa do oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora, por ser norma mais benéfica, nos termos do guie dispõe o art. 106, inciso II, "a", do Código 'Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.023
Decisão: ACORDAM. os Membros da 2ª Câmara/2ª turma Ordinária, da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4755797
# Numero do processo: 10768.018937/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF
Ano-calendário: 1997
CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO. LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES POR CONTA E ORDEM DO EXPORTADOR. INCIDÊNCIA. Constitui fato gerador da CPMF a utilização, por instituição financeira, de valores relativos a Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) para liquidação de obrigações do exportador junto a terceiros, sem que o crédito correspondente tenha sido creditado em sua conta corrente.
JUROS SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de
mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de
Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13649
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. 1; ignado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) se unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto a tese da taxa selic, na li nI• fi a súmula 03. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Albert Limoeiro OAB-DF n° 21718.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758631
# Numero do processo: 16327.001566/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
CPMF. DECADÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTiG0 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira tem
natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por
homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não
desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade
exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade
originária de apuração, para a CPMF aplica-se a regra decadencial
prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ademais, atualmente vigora a Súmula nº 8 do STF, a qual
determina: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º
do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°
8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário".
ATIVIDADE DE SOCIEDADES CORRETORAS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PLANO DE CONTAS COSIF.
A atividade exercida pelas sociedades corretoras comporta
diversas atividades financeiras, as quais são definidas/permitidas pelo órgão regulador, qual seja, Banco Central do Brasil. A previsão da atividade no plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif é suficiente para viabilizar o seu exercício.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.323
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos até 09/11/1999; e II) por maioria de votos, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4758249
# Numero do processo: 13861.000064/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-03720
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4758501
# Numero do processo: 13982.000908/2002-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81402
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4757080
# Numero do processo: 11070.001925/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13688
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4756275
# Numero do processo: 10855.004557/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROIBI OS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
IN. PR INC1P10 DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito tributário brasileiro. O principio da não-eumulatividade implementado por meio da escrita fiscal com credito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores.
AQUISIÇÃO Dl 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO, CRÉDITOS,
Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de fel na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.150
Decisão: ACORDAM os Membro da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Beintudes de Carvalho, Ali Zraik e Leonardo Siado Manzan, que davam provimento quanto aos insumos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira