4817276
# Numero do processo: 10235.000231/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/06/2000 a 31/08/2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.
Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, determina, em seu art.161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento.
LANÇAMENTO. MULTA DE MORA ISOLADA. CABIMENTO.
A multa de mora não paga ou paga a menor pode ser exigida isoladamente por meio de lançamento de ofício, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.962
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor quanto ao cabimento da multa de mora nos casos de denúncia espontânea.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4816183
# Numero do processo: 10073.001208/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79490
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816920
# Numero do processo: 10168.003756/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR-CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL-CNA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É feito à vista do informado pelo contribuinte. Em caso de omissão da "PARCELA DO CAPITAL SOCIAL ATRIBUIÍDA AO IMçVEL", para o cálculo do valor da contribuição, é utilizado o "valor total do imóvel", na forma regulamentar (ordem de Serviço INCRA/DC Nº 08/74, intem IV). É ineficaz o pedido de revisão de lançamento com base em documentos de alterações de dados, sem o obrigatório carimbo protocolar como prova de sua recepção pelo órgão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05146
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819257
# Numero do processo: 10530.000712/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A ausência de comprovação da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa e bem assim da sua origem evidencia desvio de receitas da pessoa jurídica. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações. Aquelas comprovadas não caracterizam esse ilícito fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05222
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4818369
# Numero do processo: 10380.012397/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS.
A isenção da Cofins atribuída aos atos cooperativos pelo art. 6º da LC nº 70, de 1991, foi revogada pela Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79106
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819094
# Numero do processo: 10480.015891/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO PELO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. Deve ser concedido o benefício de redução pelo GUT quando o contribuinte faz prova de que não existiam débitos de exercícios anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02324
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4818519
# Numero do processo: 10410.001249/93-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTA . A teor da IN SRF nº 31/97 (arts. 77 da Lei nº 9.430/96, 1º e 3º do Decreto nº 2.194/97, e 4º parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97), o valor do FINSOCIAL limita-se ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74211
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4819438
# Numero do processo: 10580.005749/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a cobrança da contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05068
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4817478
# Numero do processo: 10280.004676/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DIFERENÇAS APURADAS COM BASE EM VALORES DECLARADOS EM DIPJ E LIVROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEROS ADIANTAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Somente é admissível a alegação de que os valores constantes de livros contábeis e de declaração de informações apresentada à SRF não se referem a receitas mediante a apresentação de documentação comprobatório do erro alegado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77525
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4819119
# Numero do processo: 10508.000166/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Não há que se impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título judicial. No caso, inclusive, requereu o arquivamento dos precatórios que já haviam sido emitidos em seu favor.
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições para aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12016
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho