4687512
# Numero do processo: 10930.002410/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35440
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Presente também o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4685161
# Numero do processo: 10907.001424/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ISENÇÃO DOS TRIBUTOS PROPORCIONAIS NA ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
As Autarquias Municipais não fazem jus à isenção dos impostos incidentes na importação (II e IPI), por não se tratar de bem de consumo.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30262
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4685410
# Numero do processo: 10909.001514/2005-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
A decisão de primeira instância que não aprecia a manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, na forma prevista na lei, acarreta a preterição do direito de defesa da interessada, o que enseja a sua nulidade, na forma determinada no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972.
PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS 187/197, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-33.358
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4670977
# Numero do processo: 10814.007637/2002-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 09/03/2000
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO.
Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Importação, há que se proceder à sua competente retificação e, por conseqüência, reconhecer o direito creditório da Recorrente referente aos impostos recolhidos a maior.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.864
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4670923
# Numero do processo: 10814.003097/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESTAQUE TARIFÁRIO. BEFIEX.
Excluída a mercadoria do destaque tarifário indicado pelo importador, são devidas as diferenças de tributos.
A pleiteada redução BEFTEX carece de elementos probatórios do direito alegado.
A divergência entre a mercadoria descrita e a efetivamente importada torna aplicável a multa capitulada no artigo 526, II, do R. A.
Recurso parcialmente provido, apenas para excluir do crédito tributário o montante exigido a titulo de juros moratórios, incidentes com base na TRD, no período compreendido entre janeiro a julho de 1991.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir dos juros moratórios a TRD incidente no período de janeiro a julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4669431
# Numero do processo: 10768.028510/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-Calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. O art. 4º da Lei no 10.964, de 2004 interpretou o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1998, esclarecendo que pessoas jurídicas que se dediquem às atividades técnicas enumeradas em seus incisos estão autorizadas a optar pelo SIMPLES
Numero da decisão: 303-34.373
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4671057
# Numero do processo: 10814.017016/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Divergência quanto ao nome do fabricante, em relação ao indicado na guia de importação não configura infração ao artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, votaram pela conclusão.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4670209
# Numero do processo: 10805.000240/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da decalração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4670908
# Numero do processo: 10814.001913/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA.
Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do
Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico,
fugindo ao princípio legal da tipicidade.
A infração, in casu, não trouxe beneficio ao contribuinte, nem
prejuízo à União.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4672593
# Numero do processo: 10825.001712/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo.
Em face do laudo técnico de avaliação apresentado não atender aos requisitos estabelecidos no § 4º, art. 3º da Lei 8.847/94), compinado com o disposto na NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel em questão, deve ser utilizado o valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício de 1994, haja vista, o disposto no § 2º do art. 3º, da Lei 8.847/94, combinado com o estabelecido no art. 1º da IN-SRF nº 016/95.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento