4822033
# Numero do processo: 10768.020248/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PASEP - DECADÕNCIA. O prazo fixado no Decreto-Lei nº 2.052/83 vige imediatamente, salvo quando, pela aplicação da lei anterior, o prazo decadencial se esgota antes. Inaplicabilidade da regra decadencial fixada no CTN à contribuição ao PASEP devida entre 1971 e 1975. Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-68674
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823026
# Numero do processo: 10820.000652/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico, convenientemente, elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71402
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4822505
# Numero do processo: 10805.002494/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - O incentivo fiscal de que trata o art. 1 do Decreto-Lei nr. 491/69 é de natureza financeira, portanto, não sujeito a decadência prevista no art. 173 do CTN. Inaplicabilidade do disposto no art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.722/79, em razão de não ter sido comprovada qualquer infração às normas pertinentes ao crédito-prêmio. Não constando da regulamentação do benefício (Portaria MF nr. 292/91) quaisquer exigências relacionadas com a infração apontada, deve ser reconhecido o gozo do benefício fiscal à exportação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69992
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4824582
# Numero do processo: 10845.000802/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I/I.P.I - Classificação TAB - Processo de Consulta - Fica o fisco
obstado de cobrar diferença de imposto sobre fatos geradores ocorridos
durante o prazo da solução controvérsia que verse sobre classificação
tarifária, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1º do Decreto-lei nº
2.227/85.
Numero da decisão: 301-28035
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4824074
# Numero do processo: 10831.001485/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
MULTAS. Não tendo os winchesters importados os mesmos "números de
série" de outros anteriormente remetidos ao exterior em regime de
exportação temporária, não podem ser considerados como sendo os
mesmos. Cabíveis a cobrança dos imposto e multas. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27562
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4819843
# Numero do processo: 10630.000493/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71356
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821252
# Numero do processo: 10711.000954/89-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Correção feita ao Acórdão nº 301-26964 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar
provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento
parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do
RA".
2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26964/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.964, feita a correção de redação- do voto,de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.955, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4823471
# Numero do processo: 10830.002139/88-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS-PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso apresentado, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data de ciência da decisão recorrida. Não prevalece despacho de autoridade incompetente (Agência da Receita Federal) concedendo prazo para prorrogação de apresentação de Recurso, fundado em norma autorizativa a respeito de impugnação. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 201-69172
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820479
# Numero do processo: 10675.000349/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA EXPORTADORA. CONCEITO.
O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que possuem estabelecimentos equiparados a industrial, e promovem industrialização por encomenda (PN CST nºs 86/70 e 458/70).
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E IMPORTADAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. COMBUSTÍVEIS E LENHA.
O valor da aquisição de tais itens, quando consumidos no processo produtivo das mercadorias exportadas, gera o direito ao crédito presumido.
CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS EMPREGADOS EM EMPILHADEIRAS. PRODUTOS QUÍMICOS. VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. As variações cambiais não compõem a receita operacional bruta e a receita de exportação para efeito de apuração do crédito presumido de IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. VALOR DEFERIDO PELA AUTORIDADE FISCAL. REDUÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
O valor do crédito presumido deferido pela autoridade fiscal não pode ser reduzido por acórdão posteriormente exarado em sede de manifestação de inconformidade.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores ressarcidos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78586
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821995
# Numero do processo: 10768.014995/00-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.
A CPMF incide sobre as operações denominadas Adiantamento de Contrato de Câmbio porque são operações de crédito e não se confundem (não têm a mesma natureza) com as operações de compra e venda de divisas estrangeiras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78382
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO