4816481
# Numero do processo: 10120.003631/90-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Ilegitimidade Passiva. Para o exercício de 1.990 a notificada já não se revestia mais da condição de contribuinte em face da alienação do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06339
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4818337
# Numero do processo: 10380.010445/87-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição para o P I S. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05228
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817038
# Numero do processo: 10183.002524/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09230
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818193
# Numero do processo: 10380.003340/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, por ser um imposto sobre a produção e a circulação, Capítulo IV, Seção IV, do Código Tributário Nacional - CTN, está fora da limitação do poder de tributar de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal de 1.988.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 202-07.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817943
# Numero do processo: 10283.009185/90-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conteiner clausulado "Said to contain" e descarregado com lacres , intactos. Descaracterizada responsabilidade do transportador.
Recurso provid
Numero da decisão: 302-32.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816435
# Numero do processo: 10120.002564/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA PUNITIVA - Cabível o benefício da retroatividade da lei, quanto a atos não definitivamente julgados, quando não mais definidos como infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08649
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818578
# Numero do processo: 10421.000067/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Para efeito do cálculo do imposto considere-se ocorrido o fato gerador
na data do registro da D.I. da mercadoria despachada para consumo e,
portanto, a alíquota aplicável é sempre, aquela em vigor nesta data.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33435
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4819070
# Numero do processo: 10480.015176/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não são devidas multas quando o contribuinte não contribuiu para tal. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-07865
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817760
# Numero do processo: 10283.004371/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de partes, peças, componentes e
acessórios destinados à manutenção de máquinas prescinde de
expedição de G.I. previamente ao registro da Declaração de
Importação.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32377
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4816243
# Numero do processo: 10108.000619/90-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - Não competência do Conselho de Contribuintes para apreciação de matéria que verse sobre a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos