4834999
# Numero do processo: 13709.003884/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07835
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835034
# Numero do processo: 13710.001594/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS-PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05604
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838885
# Numero do processo: 13987.000036/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMNISSÃO DE RECEITA. Apurada a omissão de receita através de documentos representativos de escrita paralela. Não ilidindo a contribuite prova desta natureza, pela insuficiência e deficiência de sua escrituração mercantil e fiscal, é de se manter o lançamento - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador CPC, arts. 131 e 332, e Decreto nº 70.235/72). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05121
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834649
# Numero do processo: 13689.000078/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LAUDO - Ausentes as formalidades requeridas para sua admissibilidade. Não comprovação do alegado nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08878
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838745
# Numero do processo: 13982.000050/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - QUEBRAS NO PROCESSO INDUSTRIAL - As quebras alegadas pela fiscalizada, não convenientemente comprovadas ou que excederem os limites normalmente admissíveis, devem ser submetidas ao pronunciamento de órgão técnico competente. Nula a decisão que não observa este preceito. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-07012
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835636
# Numero do processo: 13808.002204/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - LEGITIMIDADE DE PARTE - Caracterizada a existência de uma Sociedade de Fato (Cód. Com. art. 305), a natureza das pessoas denunciadas, nas transações dadas como ilegítimas. Reconhecida a legitimidade da parte dada como responsável. No mérito, mantém-se a exigência, por caracterizadas também as infrações apontadas (RIPI/72 - art. 365-II). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04301
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4838204
# Numero do processo: 13932.000083/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1 do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09386
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834804
# Numero do processo: 13707.002226/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DIPI - Apresentação espontânea, embora com atraso: cabível a excludente do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07874
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838801
# Numero do processo: 13983.000081/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes da Contribuição para o PIS e da Cofins.
CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO JURÍDICO.
Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79.
ÔNUS DA PROVA.
Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos do seu direito.
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência que culmine na inversão do ônus da prova.
TAXA SELIC.
Não existe previsão legal para a correção do ressarcimento de crédito presumido de IPI .
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto às aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos
Atulim (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor nesta parte; II) em negar . provimento ao recurso: a) quanto aos produtos intermediários. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto à energia elétrica; e b) quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente).
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4834898
# Numero do processo: 13709.000264/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Mudança de critério jurídico da fundamentação do auto de infração, por decisão do Delegado da Receita Federal. Decisão anulada, para determinar a abertura de prazo a Recorrente, para impugnação do lançamento retificado pelo Delegado da Receita Federal. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-08194
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira