4714269
# Numero do processo: 13805.006414/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. Inaplicabilidade do inciso V do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, face à revogação ocorrida pela Lei nº 9.716, de 26/11/98. A existência de declaração de crédito em DCTF antes do início do procedimento fiscal torna incabível a multa de ofício isolada. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-09152
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4717245
# Numero do processo: 13819.001893/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. As decisões de caráter formal das Delegacias de Julgamento são suscetíveis de revisão por meio de recurso voluntário dirigido aos Conselhos de Contribuintes, por não existir norma que vede o acesso à instância recursal nesses casos.
Preliminar rejeitada.
FINSOCIAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEFICÁCIA. A decisão judicial, mesmo transitada em julgado, que decide pela inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, não prevalece em face do entendimento expresso em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, na espécie, do princípio da isonomia.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-07.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes (Suplente) e Mauro
Wasilewski; e II) na parte conhecida: a) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição; e b) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'anna Freitas de Castro.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4718124
# Numero do processo: 13826.000482/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI— PEDIDO DE PERÍCIA — Nega-se o pedido de perícia quando a prova a ser produzida não guarda pertinência com as alegações formuladas ou na hipótese de inexistência de material que seria objeto de coleta para exame pericial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe a renúncia ou desistência, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. JUROS MORATÓRIOS — Os juros de mora têm
natureza compensatória e por isso são devidos nos lermos do artigo 161 do Código Tributário Nacional, inclusive, no caso de ajuizamento de ação não precedida de depósito judicial.
MULTA DE OFÍCIO — Não cabe multa de oficio na constituição de crédito tributário com o fim de prevenir a decadência na forma do art. 63 da Lei n° 9.430196.
Recursos voluntário e de oficio negados.
Numero da decisão: 203-04.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, EM PRELIMINAR: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a argüição de cerceamento do direito de defesa
resultante do indeferimento do pedido de perícia na instância singular e de nulidade da autuação, por inclusão de produtos tributados à alíquota zero no lançamento, objeto do Auto de Infração (itens I e IV do recurso). Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary; e II) por maioria de votos: a) em rejeitar a alegação de não aplicabilidade das regras contidas no ADN n° 03/96. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary; e b) em não conhecer do recurso quanto as matérias objeto de discussão na Ação Judicial, ( itens V a IX do recurso). Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, em negar provimento: a) ao recurso voluntário, quanto
aos juros de mora (item III do recurso), matéria que não foi objeto de Mandado de Segurança; e b) ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o Patrono da Recorrente o Dr. Oscar Sant'Ana de Freitas e Castro.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4718446
# Numero do processo: 13830.000256/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Pública Nacional para atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07499
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva .
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4718046
# Numero do processo: 13826.000332/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.837
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4716447
# Numero do processo: 13808.004968/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições-FINSOCIAL
Período de Apuração: 16/09/1989 a 31/12/1990
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-31.577
DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 303-34.338
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-31577, de 12/08/2004, retificando-o para adotar a seguinte decisão: "Por maioria de votos, declarar a prejudicial de decadência do direito da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4718374
# Numero do processo: 13830.000089/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – ENGENHEIRO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.285
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4714374
# Numero do processo: 13805.007719/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO - Estabelece o artigo 173, inciso I, do CTN, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação - 05 (cinco) anos -, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário . Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Preliminar rejeitada. PIS - INCIDÊNCIA - VENDA DE IMÓVEIS - A despeito de que os imóveis não se subsumem no conceito de mercadorias (art. 191 do Código Comercial, c/c o art. 109 do Código Tributário Nacional), o faturamento decorrente da respectiva comercialização está sujeito à Contribuição para o Programa de Integração Social, por expressa disposição do art. 3º, caput § 2º, da Lei Complementar nº 07/70. As atividade de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliárias estão sujeitos ao PIS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como o empregou o legislador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06831
Decisão: I) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito. por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4714464
# Numero do processo: 13805.009164/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. Não cabe o lançamento de multa de ofício nem de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito integral. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10370
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4715746
# Numero do processo: 13808.001024/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05757
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO