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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641295 #
Numero do processo: 11330.001244/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 8, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2402-000.622
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Recorrida DIU-RIO DE JANEIRO 1/RI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVEDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante no Os, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado• do Recurso-Padrão, I conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar 'mento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do reato. ' .7401191/7:AI" or. • • 00 OLIVEIRA - Presidente ... LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazzo. (Supl 2 Processo n° 11330.001244t2007-79 82-C4T2 Acórdão n°2402-00.622 Fl. 258 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.— O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência s b qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 15 , 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente . B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 • LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.001244/2007-79 Recurso n°: 162.334 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do -Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.622 Br: sília, 1 de abril de 2010 a/ ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: - / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4643290 #
Numero do processo: 10120.002478/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - O disposto no art. 192, § 3° da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão de calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1° do C.T.N.). Os encargos introduzidos pelo art. 3° da Lei n° 8.218/91, calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA - A tributação prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogada pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO. No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Consti-tuição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. O lançamento, efetuado conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19975
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF REFERENTE AOS ANOS 1989 E 1990; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - O disposto no art. 192, § 3° da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão de calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1° do C.T.N.). Os encargos introduzidos pelo art. 3° da Lei n° 8.218/91, calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA - A tributação prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogada pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO. No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Consti-tuição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. O lançamento, efetuado conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).

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DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - JUROS DE MORA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. O disposto no art. 192, § 3° da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão de calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1° do C.T.N.). Os encargos introduzidos pelo art. 3° da Lei n° 8.218/91, calcula-dos segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A tributação prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogada pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/FATURAMENTO. No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Consti- tuição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. O lançamento, efetuado conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais pros-seguir. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rurso interposto por ECONOMIA DO LAR SECOS E MOLHADOS LTDA. 1 il 2 st k :I • . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA s.4. t . *., 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF referente aos anos de 1989 e 1990; excluir a exigência da contribuição ao PIS; e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N iA : e 'ODRI&JESNffiJBER — ESIDENTE .a, ,, ,, a<e_à '04;2/7, _4-72e6,2 SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 14 juN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO e VICTOR LUIS DE LES FREIRE. 3 • . r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).; kr,:;-;•> Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 Recurso n° :117.898 Recorrente : ECONOMIA DO LAR SECOS E MOLHADOS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado ECONOMIA DO LAR SECOS E MOLHADOS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente o crédito tributário consignados nos Autos de Infração de fls. 418, 650, 675, 701 e 734, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao Programa de Integração Social e ao Fundo de Investimento Social, devidos nos exercícios de 1989 a 1991. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela não comprovação das obrigações relacionadas com a conta Fornecedores, com infração aos arts. 154, 157, § 1°, 179 ,180 e 387, inciso II do RIR/80 Exercício de 1989 Cz$ 24.821.736,00 Exercício de 1990 NCz$ 207.766,00 Exercício de 1991 CR$ 612.199,00 2. OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela manutenção no passivo da empresa de obrigações já liquidadas, com infração aos arts. 154, 157, § 1 0, 179,180 e 387, inciso II do RIR/80: Exercício de 1989 Cz$ 22.806.000,00 Exercício de 1990 NCz$ 139.203,00 Exercício de 1991 CR$ 13.268.244,00 3. GLOSA DE DESPESAS COM CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES, por se tratar de mera liberalidade da empresa, portanto, desnecessária a manutenção de suas atividades operacionais. Enquadramento legal: arts, 154, 157, 173, 242 e 387, inciso I, do RIR/80: Exercício de 1989 Cz$ 83.500,00 Exercício de 1991 CR$ 86.400,00 4. DESPESAS INDEDUTK/EIS deduzidas do lucro líquido através de notas fiscais que não identificam o beneficiário, 1çom infração ao art. 197 do RIR/80ja , 4 t i I. a ''''' • e- MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ." :i P ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 Exercício de 1989 Cz$ 226.015,00 5. BENS DO ATIVO REGISTRADO COMO DESPESA: Registro indevido como despesa operacional por se referir a aquisição de bem do ativo permanente sujeito à ativação. Enquadramento legal: art. 191, 193, 227 e 387, inciso I, do RIR/80: Exercício de 1989 Cz$ 227.100,00 Exercício de 1991 CR$ 240.000,00 6. DESPESAS NÃO COMPRVADAS, tendo em vista a não comprovação, com documentação hábil e idônea, das despesas escrituradas referente ao pagamento de profissional liberal, com infração ao art. 191 do RIR/80: Exercício de 1989 Cz$ 285.874,00 Exercício de 1990 NCz$ 80.850,00 6. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: O prejuízo apurado nos anos- bases autuados foram compensados com a respectivas infrações conforme abaixo discriminado: Ano Prejuízo Lançamento Resultado 1990 (6.020.707,00) 14.206.843,00 8.186.136,00 As exigências decorrentes estão fundamentadas nas disposições dos arts. 8° do Decreto-lei n°2.065/83 (IRRF); no art. 1° ao 4° da Lei n°7.689/88 (CSL); no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 (PIS) e art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores (FINSOCIAL). lrresignada, a autuada apresentou as impugnações de fis. 430, 657, 683, 716 e 750, usufruindo inclusive da dilação do prazo concedida nos termos do art. 6° do Decreto n° 70.235/72, argumentado, em síntese, que: (1) inexiste o alegado passivo fictício diante dos documentos e esclarecimentos ora apresentados; (2) a aquisição e distribuição, como incentivo, a seus funcionários dos bens objeto de autuação é uma necessidade da empresa em motivar seus funcionários; (3) seus funcionários e/ou prepostos, muitas vezes, não se lembram de exigir o correto preenchimento dos documentos fiscais mas as despesas, de fato, existiram; (4) as notas fiscais juntadas evidenciam despesas típicas de preparação de bens para a disposição, não havendo qualquer vínculo com a ativo perm te; (5) apresentará os ,VV-7d e is h: ..,.4 5 fra MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i • . v '''• 1 n ".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 1.::t; ?' Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 comprovantes das despesas glosadas; (6) com a admissão da procedência da impugnação, os prejuízos serão restabelecidos. Esclarece ainda que possui liminar expedida pela Justiça Federal que a exime do recolhimento do Finsocial e da Contribuição Social sobre o Lucro. Questiona a TR ou TRD argumentando ser inconstitucional sua cobrança incidente no cálculo de juros de mora. A cobrança de juros de mora superiores a 12% (doze por cento) ao ano afronta o comando do art. 192, § 3° da Carta Magna. Por fim, a autuada alega que a cobrança da UFIR, de conformidade com a Lei n° 8.383, de 1991, publicada somente em 02/01/92, só poderia se feita em 1993. Às lis. 642, a fiscalização analisa os argumentos e documentos apresen-tados na impugnação concluindo pela manutenção parcial da exigência. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga parcialmente pro- cedente a ação fiscal para: (a) reduzir o passivo fictício na conta Fornecedores do exercício de 1989 de Cz$ 24.821.736,00 para Cz$ 6.987.590,57; reduzir o passivo fictício (manutenção de obrigações pagas) do exercício de 1989 de Cz$ 22.806.000,00 para Cz$ 22.433.610,94; no exercício de 1990, de NCz$ 139.203,00 para NCz$ 96.360,90; no exercício de 1991, de CR$ 13.268.244,00 para CR$ 13.021.211,10; (b) ajustar a matéria tributável do exercício de 1991 para 7.939.103,10 em decorrência da compensação dos prejuízo fiscal; (c) cancelar a exigência da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989 face à Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal; (d) cancelar o lançamento do crédito tributário de Finsocial cobrando à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) com base na Medida Provisória n° 1142/95. Quanto ao PIS/Faturamento, a digna autoridade manteve a exigência segundo a alíquota estabelecida pelos Decretos-lei, isto é, 0,65%. Determinou, ademais, em relação a esta matéria, a reabertura do prazo de trinta dias para que o contribuinte tenha oportunidade de impugnar ou não, junto à primeira instância, as inovações decorrentes da Medida Provisória n° 1.209/97, art. 1 , inciso VIII. 6 e •• 24 • L. : . MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 Ciente em 17/06/96, conforme atesta o Aviso de Recebimento — AR de fls. 803, a autuada interpôs recurso a este Conselho protocolizando seu apelo em 16107/96. Em suas razões, a autuada reitera os argumentos expendidos na impugnação no que tange ao suposto Passivo Fictício. No mais, alega a impossibilidade de correção ou cobrança de juros com base na variação da TR/TRD, discorrendo sobre a matéria, citando a jurisprudência administrativa e judicial. Ao final, pede a exclusão do cálculo do débito da variação da T RD no período de fevereiro a dezembro de 1991. É o Relatóriovd, , $4 li .: 7 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '' 1 .‘ 'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatara O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. A Recorrente, nesta instância de julgamento, se insurge contra o alegado passivo fictício e a cobrança de juros de mora calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária — TRD. Quanto ao primeiro, a matéria já foi exaustivamente analisada, tanto pelo fiscal autuante quanto pela autoridade a mio, não merecendo reparo a decisão recorrida neste aspecto. No que se refere à incidência da Taxa Referencial Diária — TRD, as ale- gações da Recorrente são, em parte, procedentes. Com efeito, este Colegiada já se pronunciou por inúmeras vezes no sentido de ser incabível a cobrança da TRD no período de fevereiro e julho de 1991 em razão de o art. 30 da Lei n° 8.218/92, ao dar nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores a dia publicação, ferindo princípios constitucionais. Neste sentido, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94 e o posicionamento da administração tributária ao editar a IN SRF n° 32/97. Mas em relação aos juros moratórias cobrados a partir de agosto de 1991, entendo perfeitamente lícito o seu cálculo segundo os índices da TRD. Não vislumbro ofensa à Carta Constitucional, em especial, ao § 3° do art. 192 porque este dispositivo está inserido dentro das normas inerentes ao Sistema Financeiro Nacional, estruturado pela Lei n° 4.595/64 e porque a limitação ali contida refere-se a taxa de juros reais como remuneração de crédito concedido. Ora, conceder significa permitir, facultar, dar, admitir. O dispositivo, então, diz respeito a cerações de crédito cujo as~ 8 o t. ;4 '''' • . vá MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 elemento causal seja a vontade das partes, não alcançando o crédito tributário decorrente de obrigação ex lege. O § 30 do art. 192 ao estabelecer que as taxas de juros reais não poderão ser superiores a doze por cento ao ano, determinando que em sua conceituação se incluam comissões e quaisquer outras remunerações, deixa nítida a idéia de que se referem á concessão de crédito. Não se trata, à evidência, de juros cobrados em decorrência da inadimplência, do atraso do devedor, a título de compensar o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário, desde o dia previsto para o seu pagamento. O fato de não guardarem 'estrita s proporcionalidade com o dano pela não-disponibilidade do tributo no tempo certo e poderem ser fixados ex lego constitui privilégio da Fazenda Pública. (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias, Editora Forense, r ed., p.77). Com efeito, dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de '1% (um por cento) ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal parta pagamento do crédito; (...) (Grifei). Portanto, independente do motivo determinante da falta, o crédito não pago de modo integral no vencimento é acrescido de juros de mora. O pagamento de juros, entretanto, não invalida a possibilidade de aplicação das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação tributária. Ao contrário do que entende a recorrente, o dispositivo da lei complementar da Constituição admite (isa cumulação da multa (sanção) e dos juros de mora (o. • la moras) tià ti 9 k .•.. K, MINISTÉRIO DA FAZENDA P ,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 Por outro lado, caso não haja dispositivo em lei em contrário, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de um por cento ao mês. Portanto, somente nos casos de silêncio, o °minium dos juros será de 1% ao mês. Podem pois, ser fixados por lei, conforme se vê do art. 30 da Lei n° 8.218/91: Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; (...) No que se refere à indexação dos tributos e contribuições em UFIR, faz-se necessário lembrar que a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a lei instituidora da correção monetária tem eficácia imediata e incide a partir de sua vigência, sobre todo e qualquer crédito tributário, ainda que constituído anteriormente. Acrescente-se que a Lei n° 8.383, de 30/12/91, que estabeleceu a utiliza-ção da UFIR como índice de atualização de tributos entrou em vigor em 31/12/91, como esclareceu o Parecer/PGFN/CRJN n° 858/92: Contudo, o que importa reconhecer é que, evidentemente, a vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro não pretendeu que a obrigatoriedade de um determinado diploma legal,—devidamente - publicado, com os exemplares do respectivo 'Diário Oficial" tendo sido colocados à disposição dos interessados para comercialização na repartição própria na Capital Federal, somente se iniciaria a partir da remessa dos referidos exemplares para os seus assinantes, por parle da ECT, nos vários locais do País. Neste capítulo, cabe, apenas, adiantar que, como na realidade, a Lei n° 8.383, de 30.12.91 foi publicada, e, portanto, entrou em vigor no dia 31.12.91, tendo efetivamente, a edição do 'DOU" que a continha circulado neste mesmo dia, não há de se falar em lesão aos princípios da anterioridade e retroatividade de lei tributária - mesmo porque, seus malsinados preceitos não trazem instituição de tributo novo ou aumento de tributo -, nem de dano ao direito adqu'511. fr• • ou ao ato jurídico perfeito , / 10 1 IL C41 h` - . .: MINISTÉRIO DA FAZENDA P . ... I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 mesmo em relação ao fato gerador que ocorreu no último momento do ano-base de 1991, (..) Quanto às exigências decorrentes, e não obstante o silêncio da Recor- rente, discordo da decisão recorrida que manteve a exigência do imposto de renda retido na fonte com fulcro no Decreto-lei n° 2.065/83, e da contribuição ao PIS/Faturamento, determinado segundo as regras do Decretos-lei res 2.445/88 e 2.449/88. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: A exigência está fundamentada nas disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, segundo o qual a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Até o ano de 1988 vigorou o comando retromencionado, quando foi publicada a Lei n° 7.713/88 cujo art. 35 disciplinou toda a tributação dos lucros aos sócios. Assim é que, no ano de 1989, o lucro apurado pelas pessoas jurídicas no encerramento do período-base, independentemente de distribuição aos sócios, sujeitava-se à tributação na fonte à alíquota de 8%. Por esta razão, a exigência relativa aos exercícios de 1990 e 1991 deve ser cancelada porque fundamentada nas disposições do Decreto-lei n° 2.065/83, derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL: A exigência formalizada ba- seou-se nas disposições contidas na Lei Complementar n° mo, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88. O Senado Federal, por sua vez, promulgou a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), pendendo a execução a 11 4sn MINISTÉRIO DA FAZENDA P ::.:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 dos citados diplomas, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. Insubsistente portanto a exigência da referida contribuição. Isto posto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência do IRF referente aos anos de 1989 e 1990; excluir a exigência da contribuição ao PIS e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 15 de abril de 1999. ACteard07,0 SANDRA RIA DIAS NUNES • 1 2,. ..:1, k . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,...:...":.: t Processo n° :10120.002478/92-35 Acórdão n° :103-19.975 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 JUN 1999 NDIDO ROD. RIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 4 i •411, i NILTON • LO AT- LLI PROCU ". se R DÀ • ENDA NACIONAL Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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4642072 #
Numero do processo: 10073.000058/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A descrição dos fatos e o enquadramento legal tipificados no auto de infração devem ser compatíveis entre si, sob pena de sua nulidade ab initio.
Numero da decisão: 102-45296
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARA a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dê FREITASAS DUTRA PRESIDENTE - - TÁL ANDR1 LATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si - : ;n; 1, 1 zn =,;,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.000058194-71 Acórdão n°. : 102-45.296 Recurso n°. : 127.082 Recorrente : MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fis. 38/44, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, lançado em razão da omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto apurado na sua declaração de rendimentos — exercício de 1990 — ano- base 1989. Intimado do Auto de Infração, o recorrente impugna o feito (fls. 49/50), onde alega, preliminarmente, a prescrição (decadência) qüinqüenal do débito tributário, com base no artigo 174 do CTN. No mérito, insurge-se contra a o método de apuração do Auto de Infração, ou seja, com base na técnica de amostragem, alegando ainda, que o mesmo crédito tributário que está sendo impugnado já foi objeto de recurso através do processo n. 13727.0000160/92-15. Alega ainda, a violação de seu sigilo bancário, de vez que a fiscalização utilizou-se de elementos e fatos que somente poderiam ser utilizados via mandado judicial. A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente o lançamento (fls. 64174), afastando a preliminar de decadência, por entender que com a edição do DL 1968/1982, é por declaração o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, e portanto, a contagem do prazo qüinqüenal de decadência coincide com a data de entrega de declaração de rendimentos. 2 —go" , MINISTÉRIO DA FAZENDA r:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.000058/94-71 Acórdão no. :102-45.296 Entende ainda, que é exclusiva obrigação do interessado responder pela comprovação da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de seu patrimônio. Com relação ao Acréscimo Patrimonial não justificado, a autoridade julgadora singular excluiu da análise de evolução patrimonial alguns dispêndios que não se referem ao mês de dezembro de 1989, objeto da referida evolução. Excluiu, também, na cobrança dos juros de mora, os encargos da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. o Intimado da decisão da autoridade julgadora singular, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 76/86), alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que o mesmo foi praticado depois de transcorridos cinco anos da data do fato gerador. No mérito, o recorrente centra sua defesa, exclusivamente, com base em extrato bancário, ou seja, discorre sobre a inaplicabilidade do uso pela fiscalização de referidos dados para constituir o crédito tributário, carreando para os autos, jurisprudência tanto do Judiciário como desse E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1-;;-f Processo n°. : 10073.000058/94-71 Acórdão n°. :102-45.296 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar de nulidade, a qual deixo de analisar por entender prejudicada, tendo em vista o mérito do processo. Isto porque, conforme se verifica dos autos, a Auditoria Fiscal responsável pelo feito fiscal, apurou a variação patrimonial a descoberto do contribuinte mensalmente, e tributou tomando como base a Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1990— Ano-Base de 1989. Posteriormente, a autoridade julgadora singular, em decisão de n. 845, de 10.03.2000, manteve o crédito tributário constituído com as alterações as fls. 72 e 73, excluindo os acréscimos patrimoniais apurados nos meses anteriores a dezembro de 1989, transformando a apuração do acréscimo patrimonial não justificado de anual para mensal, em desacordo com o lançado pelo Fiscal Autuante. Entretanto, existe no lançamento tributário uma total desarmonia entre a forma de apuração do acréscimo patrimonial, no caso mensal, com a forma de apuração do tributo, no caso anual. Assim, se no Auto de Infração não ficar devidamente consignada a descrição dos fatos com o seu perfeito enquadramento legal, a exigência fiscal não pode prosperar já que maculada de vício de forma. 4 ,-" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;n --;:- SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. 10073.000058194-71 Acórdão n°. : 102-45.296 Isto posto, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento ab initio, ante o seu errôneo enquadramento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. VALM1— SAN DRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002744/00-39
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO – A regra é o pagamento com base no lucro líquido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a contribuição devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor da contribuição calculada sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração da contribuição anual. A partir da apuração da contribuição, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa tenha apurado prejuízo anual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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E TERRAPLANAGEM GOIÁS LTDA Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de junho de 2005. Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro líquido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a contribuição devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96, 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor da contribuição calculada sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração da contribuição anual. A partir da apuração da contribuição, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro. (Lei n° 9.430/96, art. 44, caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95, art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa tenha apurado prejuízo anual. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de -- Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros (9‘.21 (Ç---2-', Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso /7. -"'"-------.--,-:-2.--- ,--,___.-, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTr ,iiL;7, . JOS VIS ALV R ELATO R i,, FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. 2 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Recurso n.° : 103-131463 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PAVITERGO — PAVIMENT. E TERRAPLANAGEM GOIÁS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL; com base no inciso I do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 103-21.185 de 19 de março de 2003. A empresa foi autuada e intimada a recolher CSLL relativa a fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1999 em virtude de falta de recolhimento da referida contribuição. Foi também dela exigida multa isolada em razão da falta de recolhimento da CSL com base estimada nos meses de: abril, maio, setembro novembro e dezembro de 1997 e, fevereiro a dezembro de 1998, em virtude da opção pelo lucro real anula sem a apresentação de balanços ou balancetes de suspensão. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § 1° da Lei n.°. 9430/96, na hipótese de falta de recolhimento do imposto de renda calculado por estimativa, em virtude da falta de recolhimento das estimativas da CSLL, tendo como enquadramento legal constante da descrição dos fatos de folha 219, os artigos 43 e 44 § 1° da Lei 9.430/96 A matéria foi regularmente impugnada e, por meio do Acórdão n° 1.299 de 22 de março de 2.002, a 2a Turma da DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento, fundamentando-o na Lei 9430/1996, artigos 1° e 2° c/c artigo 15, parágrafos 1° e 2° do artigo 29 da Lei 9430/1996, artigos 30 a 32, 34, 35 da Lei 8981 e 9065/1995. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 103-21.185, fls. 321 a 333, por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada aplicada, sob a tese de que após o encerramento do ano calendário prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado com base no - lucro real. 3 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° . CSRF/01-05.230 Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 5° inciso II do RICSRF, apresentou o recurso de folhas 335 a 344, alegando haver a Câmara decidido contra o dispositivo legal previsto no inciso IV do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Para reforma do acórdão o recorrente aponta os fundamentos que abaixo sintetizamos. 1. É devida a cobrança ao recorrido da penalidade disposta no artigo 44, § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96, pois não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência. Diz que a penalidade estando corretamente tipificada em lei, a responsabilidade só pode ser afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor não só do art. 136 do CTN, como do art. 97, VI, do mesmo código. Diz que a câmara procurou atenuar o suposto rigor do art. 44 da Lei 9.430/96, mediante o uso de eqüidade, ao argumento que a multa seria excessivamente gravosa quando o contribuinte não possuísse tributo a pagar no final do ano calendário, restando equivocada essa interpretação. 2. Não cabe a dispensa da multa mediante a aplicação de eqüidade. Diz que o emprego do juízo de eqüidade no ordenamento jurídico brasileiro tem de estar expressamente autorizado por lei, conforme infere o art. 127 do CPC e 172 IV do CTN. 3. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O presidente da Câmara recorrida através do despacho 103- 0.124/2004, deu seguimento ao recurso especial por entender ter o recorrente demonstrado fundamentadamente que a decisão seria contrária à lei, no entendimento da PFN. Intimado o contribuinte não apresentou contra razões ao recurso. É o relatório. \ , .t.---, 4 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, dele conheço Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa previsto no artigo 2° ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996, nos anos calendário de 1998 e 2.000. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto e CSLL, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. e Analisando os autos fls. 96 e 142 DIPJs/98 e 1999 verifico que a empresa não apurou lucro em 31 de dezembro de 1997 e 1998, anos em que optara pelo lucro real anual com a obrigatoriedade de recolhimentos mensais por estimativa, salvo prova de inexistência de lucro provada em balanços ou balancetes. Tendo o recorrente demonstrado a seu ver que a decisão recorrida estaria contrária à lei passo a examinar a questão. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezeMbro de 1996 CAPÍTULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo 5 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. -7 Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artig o': 6 Processo n.° :10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais /f/ § 2° - § 30 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; _ d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. 7 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; 8 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9 430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar, sabe—se de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. 9 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores ?- considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). ( io Processo n.° . 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo7)' o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do . artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. 11 Processo n.° :10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "h" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31,12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever 1, prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 12 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período d formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: l) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96.' (,Á 13 Processo n.° 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2') Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa.) deve ser igual ao valor do imposto anual. ((e' CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava 14 Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédit tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando–se uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou — compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. 15 Processo n.° :10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa— um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena— haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar ti/,,i N, balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o \,' contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou-se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que a empresa fizera opção no ano de 1997 e 1998, pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96. A empresa não recolheu as estimativas a que estava obrigada durante o ano calendário. Verifico também que a empresa não apurou lucro real anual, conforme documentos de folhas 96 e 142, nos anos de 1997 e 1998. Assim, tendo a autuação ocorrido após os levantamentos dos balanços anuais e não lucro na apuração anual, não há imposto diferença de imposto, prevista no caput 16 (:).,..., \„.." Processo n.° : 10435.000861/98-55 Acórdão n.° : CSRF/01-05.230 do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 para a aplicação da multa estabelecida no inciso IV do Parágrafo primeiro do mesmo artigo. O recorrente nos dois itens que tentou fundamentar seu recurso, ora nenhuma enfrentou a questão central, a base, o ponto decisivo que levou a Câmara a decidir pelo afastamento da multa isolada que é a "FALTA DE BASE DE CÁLCULO" para a multa após o encerramento do ano e levantamento do balanço. O recorrente diz que só a lei pode estabelecer a dispensa de penalidade. No caso não se trata de dispensa de penalidade mas do seu afastamento em virtude da ausência de base de cálculo no momento de sua aplicação e também pelas outras razões expendidas nesta decisão. Não cabe também a alegação de que exclusão da multa foi calcada em equidade. Analisando o acórdão verifico que ora nenhuma o relator embasou sua decisão na referida figura jurídica, logo trata-se de argumento impróprio já que a questão central motivadora da exclusão não foi enfrentada pelo recorrente. Quanto aos julgados citados, cabe dizer que tema já foi pacificado por esta Turma da CSRF que decidiu a matéria em diversos momentos tendo afastado a multa nos casos semelhantes ao agora julgado, como por exemplo no acórdão n° CSRF- 01-4.930 de 12 de abril de 2.004, de minha relatoria e que tem a mesma ementa deste julgado. (ifj7\ç/ Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões Brasília — DF — 13 de junho de 2005. / / dk JO • 4 f% IS A 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001468/91-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: DECRETO-LEI N° 2.065 - ART. 8º - Insubsistente a tributação quando a infração referente ao processo matriz não dá ensejo a possível distribuição efetiva. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-17.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I fdi;:t**4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 9V-1.ake PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tbj^, - cs QUINTA CÂMARA Processo n° 10070.001468/91-71 Recurso n° 155.557 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1987 Acórdão n° 105-17.311 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente MINERAÇÃO MAREX LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO BHP BILLITON BRASIL LTDA.) Recorrida 4a TURMA/DRJ-RECIFE/P E Ementa: DECRETO-LEI N° 2.065 - ART. 8° - Insubsistente a tributação quando a infração referente ao processo matriz não dá ensejo a possível distribuição efetiva. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / /drar • LÓVIS A S )President- / JOSE/ ARLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA. Processo n° 10070.001468/91-71 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.311 Fls. 2 Relatório RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MINERAÇÃO MAREX LTDA, contra a decisão da 4" Turma da DRJ no Recife, PE, consubstanciada no Acórdão n° 3.293, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1987 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/REPIQUE. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. DESPESAS — NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR. As despesas operacionais serão dedutíveis do lucro líquido quando respaldadas em documentação hábil e inidõnea. A não apresentação dos documentos comprobatérios das despesas enseja na glosa destas. TAXA REFERENCIAL DIA RIA (77W) — SUBTRAÇÃO DA APLICAÇÃO Subtrai-se a aplicação de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. Lançamento procedente em Parte. A decisão cancelou parte da exigéncia, mantendo o IRF no valor de Cr$ 10.112.731,60 e encargos. O lançamento é reflexivo com relação ao processo n° 10070.001467/91-16 referente ao IRPJ e que foi julgado na forma do Acórdão n° 3.290, da mesma 4a Turma da DRJ no Recife, que manteve a multa regulamentar do artigo 723 do RIR/80 e manteve a glosa das despesas não comprovadas, sem, contudo aflorar exigência do IRPJ, já que representou simples retificação do prejuízo fiscal. A multa foi paga cf. DARF e a decisão restou sem recurso. Aqui, porém, foi interposto recurso voluntário contra a exigência do IRF. A peça impositiva (fls. 01 a 03) não apresenta a descrição dos fatos, apenas mencionando tratar-se de omissão de receitas no período de 1987, sendo o IRF de Cr$ 10.112.731,60 e decorrente da base de cálculo de NCz$ 30.849,10 — 31.12.1987. Sendo a exigência decorrente do processo n° 10070.001467/91-16, pres . e aos autos por apensação, nele verifico que entre as infrações apontadas relativamente ao IR onta uma de igual valor, assim descrita (fls. 04): "Despesas sem comprovação regular. 2 Processo n° 10070.001468/91-71 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.311 Fls. 3 A empresa levou a débito de contas de despesas operacionais, conforme o TERMO DE INTIMAÇÃO, de 09.10.91, e o TERMO DE VERIFICAÇÃO, em 23.10.91, despesas sem suporte em documentação hábil (Infração aos artigos 157, par 1"e 191 do Decreto n°85.450/80) NCz$ 30.849,10." O termo de verificação indica relação de notas fiscais (fls. 07 e verso). O enquadramento legal da exigência relativa ao IRF está definido (fls. 02) no Art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, de redação: Art. 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). O recurso voluntário formaliza preliminares de nulidade do auto de infração pelos princípios da imparcialidade, da razoabilidade e da eficiência dos atos administrativos; nulidade do auto de infração pela falta de clareza e objetividade do relatório fiscal; alega ter recolhido o tributo devido uma vez que os comprovantes das despesas glosadas foram encontrados depois da fiscalização; apresentou preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e, ao final pede o acolhimento das preliminares e o cancelamento da exigência. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A despeito da várias preliminares, entendo ser possível o deslinde da questão pela apreciação do mérito. O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pela Lei n° 7.713/88 por força dos seus artigos 35 e 36. Aos eventos sob exame ocorreram ainda na vigência do Decreto-lei n° 2.065/83. A jurisprudência deste Colegiado sempre considerou aplicável o artigo 8° nos casos de omissão de receitas não escrituras e outras formas de possível desvio de recursos p • . o patrimônio dos sócios ou administradores, tendo variado em definir se o responsável e s/empresa ou os sócios, mas não é diss ta o processo. • / 3 Processo n° 100701)01468/91-71 CCOICOS Acórdão n.° 105-17.311 Fls. 4 Umas das modalidades alcançadas pela tributação reflexiva era a existência de notas inidôneas. Porém, a jurisprudência avançou no sentido de entender que a simples glosa de despesas que por sua natureza não implicavam em desvio de recursos mas meras irregularidades fiscais que não caracterizam a possibilidade de desvio de recursos para os sócios ou administradores, sendo de não se prestigiar os lançamentos assim formalizados. Trago para ilustrar: Processo n.°: 13707.002181/93-49 Recurso n.": 03.180- EX OFFICIO Matéria : IRF ANO DE 1988 Recorrente : DRF NO RIO DE JANEIRO - RI Suj. Passivo : MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : lide novembro de 1996 Acórdão n.°: 108-03.679 DL 2065 - Art. 80. - Insubsistente a tributação quando a infração referente ao processo matriz não dá ensejo a possível distribuição efetiva. Recurso de oficio negado. Processo n°: 10855-000.635/91-48 Acórdão n°: 108-001.907 - Sessão de 23 de março de 1995 Recorrente : AUTOMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Sorocaba - SP. ART. 80. D.L. 2065/83 - As disposições do comando legal mencionado somente se aplicam à situações em que a redução no lucro liquido ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios< acionistas ou titular de empresa individuaL Recurso Provido. Processo n": 10480.012949/92-61 Recurso n°: 02.623 Matéria : IRE- ANO DE 1988 Recorrente : PEREIRA MOTA IRMÃOS LTDA. Recorrida : DRF em Recife - Pe. Sessão de : 23 de janeiro de 1.a. Acórdão n° : 108-02.685 FP», 4 Processo n° 100701l01468/91-71 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.311 Fls. 5 IRF - DECORRÊNCIA - Art. 80. do Decreto-lei 2065/83 - São considerados automaticamente distribuídos aos sócios valores omitidos da tributação do imposto de renda, nos casos em que possível a distribuição. Recurso negado. Acórdão n°103.08.656 em 11.10.88 Recurso n.° 50.817 Sotema S/AIRF - NULIDADE - Não é nulo o procedimento decorrente, enquanto não julgado, de Jorna definitiva, seja na esfera administrativa, seja na judicial, o lançamento principaL IRF - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, os termos iniciais da decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária, serão os previstos no art. 173 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional (Acórdão n.° CSRF- 01.0.174/81). - IRF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Até o advento do Decreto-lei n.° 2065, de 1983, a tributação dos lucros considerados automaticamente distribuídos, apurados em razão de omissão no registro de receitas e/ou glosas de despesas fictas, deve ocorrer na pessoa fisica dos Acionistas - Dirigentes da sociedade anônima de capital fechado. Jurisprudência da Co lenda Câmara de Recursos Fiscais e deste Conselho, confirmadas. Rejeitar preliminar de nulidade, restabelecer decisão, acolher decadência e dar provimento. Maioria vencidos Carlos Augusto de Vilhena, Richard Ulrich Kroetzer e Lórgio Ribeiro. Relator designado Sebastião Rodrigues Cabral. Como se vê, nenhum indicio de transferência de valores para o patrimônio dos sócios fica provado, nem mesmo por presunção, uma vez que a simples indedutibilidade de despesas não pode ser tratada como distribuição de valores aos sócios ou administradores. Convém lembrar, ainda, que quando da edição da Lei n° 8.541/92, o imposto de renda na fonte aplicável nas omissões de receitas foi tratado no capitulo II, artigo 44, cuja redação combinada com o par 2°, bem demonstra ter a legislação formal adotado esse entendimento: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 254 sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (Revogado pela Lei n°9.249. de 1995) § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. (Revogado pela Lei n° 9.249, de 1995) § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deducões indevidas que, por sua natureza, não autorizem presuncão de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. (Revogado p , A Lei n°9.249, de 1995) /14 .....(destaquec!) / 5 Processo n° 10070001468/91-71 CCOI /CO5 • Acórdão n.° 105-17.311 Eis. 6 Não pretendo aqui aplicar o artigo 44 da Lei n° 8.541/92, mas apenas ilustrar que os aspectos tratados no presente processo não passaram despercebido da autoridade legislativa que veio contemplar expressamente sua previsão legal Deixo de apreciar as preliminares diante do provimento ao recurso, no mérito. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das e sões 12 de novembro de 2008. JOS /ARLOS PASSUELLO 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4642463 #
Numero do processo: 10109.000859/98-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL - É tributável o ganho de capital na alienação de imóvel a qualquer título. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44594
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCYR PAGNUSSAT COLET. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti Azevedo dos Santos. 4 / ,4 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 F Ey zyó\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RIDRIGUES MORENO e AMAURY MACIEL. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. :10109.000859/98-79 Acórdão n°. : 102-44.594 Recurso n°. : 122.427 Recorrente : ALCYR PAGNUSSAT COLET RELATÓRIO Contra o contribuinte ALCYR PAGNUSSAT COLET, CPF n° 150.741.519-91 foi lavrado o auto de infração de fls. 01/08 onde é cobrado o imposto de renda pessoa física sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos dos exercícios de 1994 e 1995 no valor de R$ 10.447,68 do imposto, além da multa de oficio e acréscimos legais. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 31/41. Às fls. 51/58 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa Física - IRPF Ano-calendário 1.993, 1994. Ementa: GANHO DE CAPITAL. O ganho de capital na alienação de imóvel, a qualquer título, é tributado na forma da legislação em vigor. LANÇAMENTQ PROCEDENTE." lrresignado com a decisão acima, o contribuinte tempestivamente ingressou com- recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 65/72 cujas razões de defesa leio na íntegra em Sessão. A /4- É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p . --,;n ¡ SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10109.000859198-79 Acórdão n°. ; 102-44.594 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme mencionado no relatório, a matéria em julgamento diz respeito a tributação de ganho de capital na alienação de imóvel. O auto de infração foi lavrado vez que o Fisco constatou omissão de rendimentos relativo à operação de venda do imóvel rural denominado "Fazenda Bom Destino" de propriedade do recorrente. Cabe salientar, por oportuno, que a fiscalização descaracterizou a escritura pública de compra e venda lavrado em 23/09/94. Fato este que o contribuinte acatou sem maiores delongas. A este propósito o recorrente assim se manifestou nos itens 12 e 13 (fl. 67) da sua peça recursal: "12 - De acordo com os levantamentos fiscais realizados, o Auditor Fiscal concluiu que o contribuinte autuado, ora Recorrente, alienou a Fazenda Bom Destino no ano de 1993, através de contrato particular, descaracterizando a Escritura Pública de Compra e Venda- 13.- Até ai está correta a interpretação do Auditor Fiscal que lavrou o Auto de Infração. Como se vê pelos documentos acostados, o negócio foi efetivamente realizado da forma constante no contrato particular celebrado entre as partes, de modo que está correta a descarauterização da escritura Pública, já que ela não representa a realidade fática do negócio." T'J 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ( - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10109.000859198-79 Acórdão n°. : 102-44.594 Vale deixar claro que o negócio foi fechado em 05/05193 em duas parcelas_ A primeira nesta data e como sinal e princípio de negócio o comprador deu o cheque n° 847138 do Banco do Brasil S.A. — Agência Aral Moreira no valor de Cr$ 1.360.000.000,00 e a segunda parcela representada por 4.100 sacas de soja de 60 kg a serem entregues a granel até 30 de abril de 1994, no armazém da Agrosul, (Distr. de Aral Moreira) limpa e seca. Um dos pontos do inconformismo do recorrente reside no preço da saca de 60 kg de soja na data da quitação da segunda parcela em 30/04/94. Ora, o Fisco utilizou-se do valor de pauta do preço da saca de 60 kg de soja na data do vencimento da segunda parcela e para tanto acostou aos autos as notas fiscais de fls. 26/28 e pauta de preços de fl- 24 da Secretaria de Fazenda do Estado do M.S. O recorrente alega que: o preço da saca de soja tomado pela fiscalização foi de Cr$ 14.760,00 e que naquele ano de 1994 a saca de soja jamais ultrapassou a Cr$ 9.000,00. Todavia o recorrente não produz provas de sua assertiva. Outro ponto defendido pelo recorrente diz respeito à data de quitação da segunda parcela, que contratualmente era em 30(04194, mas que o recorrente alega, ter recebido somente em 26/09/94. Também não há prova desta afirmação. Quanto ao valor de R$ 19.026,00, constante de parte do estrato bancário de fl. 46 não se presta à comprovação porquanto desacompanhado de qualquer documento que comprove a operação tais como nota fiscal, cópia de cheque, guia de depósito ou qualquer outro documento hábil nestas circunstâncias. Até mesmo o recolhimento do ganho de capital referente à primeira parcela e que o contribuinte diz ter recolhido (cópia do DARF à fl. 48) foi calculado a menor. Neste caso, o fisco calculou corretamente e deduziu a parcela já recolhida, conforme "quadro demonstrativo de apuração de ganho de capital" de fl. 29.A__ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _,,*:;nf - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10109.000859/98-79 Acórdão n°. : 102-44.594 Como se vê, o recorrente não carreou aos autos quaisquer elementos de convicção que viessem a ilidir o acerto da fiscalização e da decisão de primeira instância. Quanto a preliminar de nulidade do auto de infração é totalmente descabida porquanto inexiste quaisquer das condições descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 que disciplina o processo administrativo fiscal. Quanto à questão ilustrativa abordada, não faz parte do litígio. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001.. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4642070 #
Numero do processo: 10073.000035/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:16:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:16:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:16:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:16:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:16:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:16:25Z; created: 2009-07-07T18:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:16:25Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:16:25Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA • .11 .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.000035/00-95 Recurso n°. : 134.277 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : GERALDO MARTINS JÚNIOR Recorrida : 2 TURMA -DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.218 IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO MARTINS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. ANTONIO íË FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA'.• rá, '' • Y="1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.000035100-95 Acórdão n°. : 102-46.218 Recurso n°. : 134.277 Recorrente : GERALDO MARTINS JÚNIOR RELATÓRIO GERALDO MARTINS JÚNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 504.833.317-91, jurisdicionado na DRF em Volta Redonda — RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 36/39, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 43/44. O Recorrente formulou pedido no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição da importância paga a título de IRRF incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído por sua ex-empregadora, Souza Cruz S.A.. O desligamento do contribuinte da referida empresa ocorreu em 10/01/1994 às fls. 06. O pedido para retificar sua DIRPF com a restituição das parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas (ano-calendário 1994 ex.: 1995) por ocasião do recebimento de verbas provenientes da sua adesão ao PDV, ocorreu em 13/01/2000 (fl. 1 e fl. 13). Em sucinta decisão n.° 397/2000 (fls. 27/29), a autoridade administrativa com supedâneo nos artigos 168, inciso I e 165, I ambos do CTN, indeferiu o pedido de restituição por entender ter decorrido o prazo para a repetição do indébito. O contribuinte, tempestivamente, apresenta sua peça impugnativa \, (fl. 34), na qual reiterou o pedido de retificação e o conseqüente reconhecimento do direito à restituição da importância retida a título de indenização relativa a PDV. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , •• • ,',t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.000035/00-95 Acórdão n°. : 102-46.218 A Colenda 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ, fundamentada nos artigos 168, inciso 1 e 165, 1, ambos do CTN, indeferiu o pedido por entender extinto o direito de pleitear a restituição (fls. 36/39). Descontente com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, formula arrazoado para este Egrégio Conselho de Contribuintes, às fls. 43/44. [fl É o relatório. 3 n, MINISTÉRIO DA FAZENDA•• %.91, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.000035/00-95 Acórdão n°. :102-46.218 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelo Recorrente a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A empregadora, Souza Cruz S.A., instituiu o Plano de Desligamento Voluntário — PDV, conforme atesta documentação acostada aos autos às fls. 05/06. O despacho proferido pela DRF em Volta Redonda — RJ (fls. 27/29), indeferiu o pedido de restituição por decurso de prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que o contribuinte pleiteasse sua restituição. A decisão da DRJ do Rio de Janeiro - RJ, às fls. 36/39, confirmou o despacho da DRF de Volta Redonda - RJ e indeferiu o pedido de restituição. No recurso voluntário às fls. 43/44, apresentado em 03/02/2003, o contribuinte faz um histórico da sua via crucis na agência da Receita Federal em Volta Redonda — RJ, discute a falta de clareza dos atos normativos e ao fim, reitera seu pedido de restituição. Com efeito, a questão submetida ao julgamento desta Câmara restringe-se ao termo inicial do prazo decadencial do pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre verba percebida por ocasião da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. 4 or MINISTÉRIO DA FAZENDA á'W j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-`,#1,'' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10073.000035/00-95 Acórdão n°. : 102-46.218 A Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional". O parecer da COSIT n.° 4 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168". Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo \4,1 feito pelo contribuinte e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, *`m-•';:* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.000035/00-95 Acórdão n°. :102-46.218 em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário- PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação da vontade. 1 Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus 1 interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, 1 pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade'. 1 Finalmente, entendemos que o termo inicial do prazo para requerer restituição do imposto retido, incidente sobre verba recebida em razão de adesão ao E PDV ou a programa para aposentadoria, conta-se a partir da data da publicação da 1. 147 Neste sentido decisões STJ, REsp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmon; REsp 126.767/SP, l a Turma. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4q*:', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.000035/00-95 Acórdão n°. : 102-46.218 Instrução Normativa n.° 165, a saber, 06/01/1999, sendo despicienda a data da retenção, que, in casu, não pode marcar o início do prazo extintivo. Pelo exposto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000207/00-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO – ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE – Tendo o Fisco intimado o contribuinte a regularizar deficiências constatadas em sua escrita contábil sem, no entanto, ser atendido, está perfeitamente justificado o arbitramento dos lucros do mesmo. LANÇAMENTOS CONEXOS – CSL – PIS/REPIQUE – O decidido no lançamento principal se estende, por uma relação direta de causa e efeito, aos lançamentos decorrentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000207/00-49 Recurso n°. :141.932 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1997 Recorrente : REOL CONSTRUTORA LTDA. Recorrida :4' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.429 IRPJ — ARBITRAMENTO — ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE — Tendo o Fisco intimado o contribuinte a regularizar deficiências constatadas em sua escrita contábil sem, no entanto, ser atendido, está perfeitamente justificado o arbitramento dos lucros do mesmo. LANÇAMENTOS CONEXOS — CSL — PIS/REPIQUE — O decidido no lançamento principal se estende, por urna relação direta de causa e efeito, aos lançamentos decorrentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REOL CONSTRUTORA LTDA. , ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. illkio -DORIV PAD* ‘ • N PR 9 DÉNT É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR r . - FORMALIZADO EM: 7-3 s ET MOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. .h te MINISTÉRIO DA FAZENDA;K4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000207/00-49 Acórdão n°. :108-08.429 Recurso n°. :141.932 Recorrente : REOL CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte do Acórdão DRJ/RJO-I n° 5.002/2004 (fls. 434/456), que declarou o lançamento procedente, estando assim ementado: "IRPJ. ARBITRAMENTO. ESCRITA IMPRESTÁVEL PARA A APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Correto o arbitramento quando a escrituração da empresa se revela imprestável para a apuração do lucro real. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. Descabida a presunção de omissão de receitas, fundada em constatação de saldo credor de caixa, quando a escrituração da empresa se revela de tal modo deficiente que enseja o arbitramento do lucro. CSLL. DECORRÊNCIA. O que ficou decidido em relação ao lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido. PIS / REPIQUE. DECORRÊNCIA.0 que ficou decidido em relação ao lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica aplica-se também ao lançamento do PIS / Repique, posto que se trata de contribuição calculada como mero percentual do imposto apurado. PIS / REPIQUE. VALORES CONFESSADOS NA DIRPJ. CONFISSÃO DE DIVIDA. No cálculo da contribuição devida a titulo de PIS, a autoridade lançadora deverá levar em conta os valores confessados espontaneamente na DIRPJ, ainda que não tenha havido entrega de DCTF para o período em questão. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. É a impugnação da exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento. Se o sujeito passivo admite a procedência de um determinado item da autuação, li este item afastado da apreciação da autoridade julgadora.' 2 11//' n 4;411‘ 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. 10073.000207100-49 Acórdão n°. :108-08.429 Conforme narrado nos autos de infração (fls. 285/312) foram constatadas as seguintes infrações à legislação do IRPJ, ainda mantidas em litígio: 1) arbitramento de lucros com base na receita bruta proveniente da venda de produtos de fabricação própria para os períodos de apuração de jun/96 e de ago/96 a nov/96; e 2) arbitramento de lucros com base na receita bruta proveniente da prestação de serviços de construção civil para os períodos de apuração de jan/96 a nov/96. O arbitramento dos lucros da pessoa jurídica implicou nos lançamentos reflexos, para a CSL (jan/96 a nov/96) e para o PIS/Repique (jan/96 e fev/96). As razões para o arbitramento estão contidas na "descrição dos fatos" do auto de infração principal (fls. 297), conforme reproduzido a seguir "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas. Enquadramento legal: art. 47, inciso II, da Lei n° 8.981/95. 001 — RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA O contribuinte, optante pelo Lucro Real mensal, deixou de cumprir as obrigações acessórias pertinentes a forma utilizada, deixando de elaborar as Demonstrações Financeiras Mensais, Balanços mensais de encerramento e da demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, escriturou o Livro Razão em desacordo com as normas contábeis recomendadas relativo a 01/96 a 11/96, conforme Termos de Constatação lavrados em 29/09/99 e 03/03/2000 tendo sido apurados os valores com base na Declaração de Imposto de Renda ano calendário de 1996. Enquadramento legal: art. 16 da Lei n° 9.249/95 002— RECEITAS OPERACIONAIS ( • TIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) satar 3 44.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10073.000207100-49 Acórdão n°. :108-08.429 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS (NÃO SUBMETIDOS AO REGIME DO DECRETO-LEI N° 2.397/87) Valor apurado conforme apurado em sua declaração do imposto de renda ano calendário de 1996." Embasando a exigência foram acostados os documentos de fls. 001/284, contendo elementos elaborados ou coletados no curso da ação fiscal, dentre os quais destacam-se: 1) extratos da declaração de rendimentos — IRPJ/1997 (fls. 20/46); 2) cópia do livro diário do ano-calendário de 1996 (fls. 47/96); e 3) cópia do livro razão analítico do ano-calendário de 1996 (fls. 098/284). O Fisco procedeu ao arrolamento de bens conforme termo de fls. 320 e relação de fls. 321/323. O contribuinte apresentou impugnação ao feito (fls. 325/335), aqui reproduzida em seu trecho mais relevante: 'Tal arbitramento é errôneo, pois em momento algum se omitiu receita causando dolo ou agindo de má fé. O que realmente nos espanta a ação fiscal não ter observado e se aprofundado em seus levantamentos, sendo mais fácil por parte da mesma arbitrar, do que contestar os valores apresentados e que em sua verificação fiscal utilizou os dados transcritos em nossa declaração de Imposto de Renda, para arbitrar, visto que, se utilizou nossos números é porque achou-os fidedignos, ocorrendo assim uma contradição quando menciona em seu auto que nossa contabilidade é imprestável (art. 924 Decreto 3000/99); Pois com base na legislação vigente relativo aos critérios que determinam para a adoção do Lucro arbitrado, a lmpugnante eu momento algum deixou de atender o que determina a legislaçã, com base na forma por ele adotada, confirme segue abaixo: 44new4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10073.000207/00-49 Acórdão n°. :108-08.429 a) A Impugnante sujeito à apuração do Lucro Real, apurou suas demonstrações contábeis e escriturou os livros fiscais e comerciais com base nas normas contábeis; b) Colocou à disposição do Agente Fiscal seus livros contábeis e fiscais, bem como toda sua documentação; c) Apresentou Livro Diário com a transcrição das operações contábeis; d) Elaborou e entregou a DIRPJ/97, bem como recolheu o Imposto de Renda PJ, a Contribuição Social e o Pis Repique." O arbitramento foi mantido em primeira instância pelos fundamentos aqui reproduzidos: 'Segundo constatado pela Fiscalização, a Interessada cometeu várias infrações que comprometem a apuração do lucro real, a saber: — falta de elaboração das demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; escrituração do livro Diário em partidas mensais (doc. fls. 47/96), sem apoio de livros auxiliares; escrituração irregular do livro Razão (doc. fis. 97/284), na medida em que apenas a conta Caixa possui lançamentos em todo o ano- calendário de 1996, sendo certo que as demais contas só têm registros no mês 12/1996. (.4 Já no tocante à escrituração dos livros Diário e Razão, os vícios e deficiências encontrados são de tal forma graves que comprometem, de fato, a apuração do lucro real. Neste sentido, julgo inteiramente acertado o arbitramento levado a efeito pela Fiscalização, uma vez configurada a hipótese prevista no art. 47, Inciso II, da Lei n°8.981, de 20/01/1995: "Art. 47 O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando; II I – – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. tZ,4: sk 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44•I'Ve..), OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000207/0049 Acórdão n°. :108-08.429 Quanto à metodologia de apuração do lucro arbitrado, penso que o Fisco agiu de forma correta ao tomar como base de cálculo a receita bruta informada na declaração de rendimentos, que corresponde aos itens 001 (receita da venda de produtos) e 002 (receita da prestação de serviços) do auto de infração. (.-.) Por fim, quanto à alegação de que o Fisco não teria levado em consideração, no cálculo do imposto, os valores espontaneamente declarados pela impugnante, penso que há nisto um equívoco. Examinando-se o Demonstrativo de Apuração do IRPJ (fls. 286/290), parte integrante do auto de infração, verifica-se que a Fiscalização levou em conta, sim, no cálculo do tributo devido, os saldos de imposto a pagar informados pela empresa em sua declaração de rendimentos (cfr. DIRPJ/97 — Ficha 08, fls. 20/25). À vista de todo o exposto, voto pela manutenção parcial da exigência, afastando da base tributável apenas os valores referentes ao item 003 da autuação (omissão de receitas / saldo credor de caixa)." Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 469/472), pelo qual argumenta: 0a) O lucro real é apurado a partir das demonstrações financeiras. O ilustríssimo julgador admitiu que a recorrente elaborou tais demonstrações, as quais conseqüentemente foram baseadas nos livros Diário e Razão, descartando a acusação fiscal neste aspecto. Diante do exposto como considerá-los imprestáveis. b) A Fiscalização apurou omissão de receita (saldo credor de caixa). Para chegar a esta conclusão, é óbvio que encontrou elementos consistentes na escrituração. Diante do exposto como considerá-la imprestável. c) O livro Diário não foi escriturado em partidas mensais, conforme acusa a Fiscalização, e sim em partidas diárias, obedecendo as normas vigentes (anexado cópia ao recurso). d) A Fiscalização equivocou-se ao afirmar que o livro Razão foi escriturado irregularmente. O correto seria afirmar que o mesmo encontrava-se incompleto, intimando a empresa, através de Termo especifico, com prazo estipulado a corrigir tal distorção. Porém esta atitude não foi adotada pelo Fisco. Cumpre ressaltar que a 6 rif,./•-;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''. tt:. It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::Aty> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000207/00-49 Acórdão n°. :108-08.429 escrituração da recorrente é por processamento de dados com arquivo magnético, o que facilitaria o atendimento a Fiscalização. e) Aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do valor real (Acórdão 106.10.781, sessão de 11/05/1999). Observe-se que no caso da recorrente, o livro Diário está escriturado de acordo com as normas vigentes e o livro Razão, somente incompleto. O Improcede o abandono da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro ao fundamento de que a escrituração do Diário é feita de forma global em partidas mensais, quando a prova acostada aos autos nos dá conta de que, embora realizados no final de cada mês, os lançamentos contábeis são feitos a débito e a crédito, com destaque documento a documento, operação a operação, indicação de números de cheques, com existência de balancetes analíticos, permitindo a identificação da conta utilizada no lançamento, com sua nomenclatura. Escrituração por processamento de dados, com arquivo magnético (Acórdão 101.92.946, sessão de 25/01/2000). Observe-se que no caso da recorrente, o livro Diário, além de ser escriturado em partidas diárias, possui as características descritas no Acórdão. g) A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o • resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no ano base, seja porque o fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue pó-la em ordem, cabível se toma o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta apurada (Acórdão104.17.227 D.O.U. de 24/04/2000). Observe-se que no caso da recorrente, não houve concessão de prazo para que pudesse efetuar a respectiva atualização do livro Razão: Ao final, a recorrente propõe a realização de diligência para sanar as dúvidas existentes, estando certo de que melhor examinada a questão será o recurso provido para que seja determinado o cancelamento do lançamento. Houve arrolamento de bens. É o Relatório. $(15 7 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ;10tr:f? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000207/00-49 Acórdão n°. : 108-08.429 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de arbitramento motivado pela existência de deficiências na escrituração do contribuinte, mais especificamente no livro razão referente ao ano- calendário de 1996. Compulsando os autos observo que este livro foi solicitado desde o início da ação fiscal em 24/08/1999, conforme termo a fls. 02. Em 29/09/1999 foi lavrado termo fiscal (fls. 07) constatando a "escrituração do livro razão em desacordo com as normas contábeis recomendadas, escrituração mensal somente da conta Caixa e, inexistência da escrituração das contas de Ativo/Passivo e Receitas/Despesas dos meses de 01196 a 11/96." Posteriormente, em 07/10/1999, pelo Termo fiscal (fls. 05), foi o contribuinte intimado a apresentar o livro razão do ano-calendário de 1996 contendo os meses de 01/96 a 11/96. n Como o contribuinte não atendesse ao solicitado não restou ao Fisco outra saída a não ser proceder ao arbitramento dos lucros. Como relatado observa-se que o Fisco tentou de todas as formas chegar ao lucro real do contribuinte, intimando-o para que corrigisse as deficiências apontadas na escrituração do livro razão. 8 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESet: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10073.000207/00-49 Acórdão n°. :108-08.429 Todavia foi impedido pelo próprio contribuinte, que agindo de forma Imprudente, deixou de que deixou de atender às solicitações do Fisco para regularizar sua escrituração. O procedimento do contribuinte é injustificável na medida em que ressalta que sua escrituração é por processamento de dados com arquivo magnético, o que facilitaria o atendimento a Fiscalização. Concordo com o recorrente quando afirma que a aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do valor real. E foi exatamente o que o Fisco fez, dando todas as chances para a apresentação da escrita contábil completa na forma prevista em lei, no que não foi atendido pelo contribuinte. Em suma, entendo, que para o caso, a adoção do lucro arbitrado está perfeitamente justificada como a única forma aceitável de mensuração dos lucros do contribuinte. De todo o exposto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. _ 44 SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 9 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000450/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - IMUNIDADE – São imunes, as instituições de educação, que atenderem ao disposto no Artigo 126 do RIR/80. Incomprovado o descumprimento das regras previstas no Artigo 126, improcede a exigência fiscal. IRRF/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, em função da relação de causa e efeito. Recurso de ofício negado.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19275
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso ex officio. Declarou-se impedido o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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' .ker PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10073.000450/95-28 Recurso N° : 115.212 — EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — Exs. 1990 A 1992 Recorrente : DRJ DO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : SABEC — SOCIEDADE ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão N° :103-19.275 IRPJ - IMUNIDADE — São imunes, as instituições de educação, que atenderem ao disposto no Artigo 126 do RIR/80. Incomprovado o descumprimento das regras previstas no Artigo 126, improcede a exigência fiscal. IRRF/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, em função da relação de causa e efeito. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Neicyr de Almeida. 'ke, • ROD G UBER " - ESIDENT tv/ SILVI *ME CARDOZO REATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1999 L^,n, heeze r". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10073.000450195-28 Acórdão N° : 103-19.275 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR L DE SALLES FREIRE. 2 . . k. • --is MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.JIT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10073.000450/95-28 Acórdão N° : 103-19.275 Recurso N° : 115.212 - EX-OFFICIO Recorrente : DRJ DO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Senhor Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro, com base no Migo 34 do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei tf 8.748/92, recorre a este Colegiado da sua decisão de cancelamento dos Autos de Infração lavrados em 13/06195 (fls. 031/046) e agravamento em 24/04/96 (fls. 070/089), relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, lavrados contra a SABEC - SOCIEDADE ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA. Decorre a exigência fiscal da glosa de custos e/ou despesas escrituradas no Livro Diário, nos períodos-base de 1990, 1991 e 1992, sem a devida comprovação com documentos hábeis, nos termos previstos nas leis comerciais e fiscais em vigor. Em decorrência da infração cometida, a autoridade autuante, cancelou a imunidade tributária do contribuinte, de conformidade com determinações administrativas vigentes. Inconformado com o Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestivamente peça impugnatória (fls. 047/056), alegando em resumo, que o lançamento é nulo, tendo em vista que a função da autoridade fiscal é orientar e fiscalizar, nunca jamais conceder Sou retirar isenção. Alegou ainda a autuada que: 1. houve cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que as imputações efetuadas, são vagas e genéricas; toda a controvérsia reporta-se a inidoneidade de otas fiscais emitidas por empresas e 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA adt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10073.000450/95-28 Acórdão N° :103-19.275 consideradas como não comprovadas com documentação hábil, sendo que a autuada não tem poder de polícia para fiscalizar seus fornecedores e não restou provado que as mercadorias e serviços não foram fornecidos e/ou prestados; 2. com relação aplicação da multa punitiva, no período-base de 1991, foi aplicado o percentual de 100%, com base na Lei N° 8.219/91, que começaria a viger no primeiro dia do exercício seguinte; - 3. que os prejuízos fiscais anteriores ao exercício de 1990 não foram compensados e que - o adicional do imposto de renda, não guarda consonância com a legislação vigente. Finalizou pedindo, que os argumentos acima expostos, apresentados para contestar o auto matriz, fossem utilizados para impugnar os autos de infração reflexos do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro. O Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro, com base no Migo 29 do Decreto N° 70.235/72, no sentido de formar convicção acerca da matéria em litígio, converte o julgamento em diligência (fls. 063/064), a qual resultou no agravamento da penalidade inicial, com conseqüente lavratura de Autos de Infração complementares de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e de Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 070/089). A exigência complementar consubstanciada nos Autos de Infração, diz respeito aos "deficits" apurados no confronto entre receitas e despesas informadas nas declarações de rendimentos do contribuinte. Em nova impugnação apresentada tempestivamente, (fls. 134/138),4a autuada, apresenta preliminar de nulidade, argüindo que as Delegacias de Julgamento, não têm competência para autorizar a constituição de crédito tributário. Quanto ao mérito, apresentou em resumo os seguintes argumentos: 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10073.000450/95-28 Acórdão N° :103-19.275 1. que o instituto da compensação de prejuízo fiscal, pode ser utilizado inclusive por empresas isentas, mencionando diversos números de Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes; 2. que os valores escriturados do ativo permanente, desclassificados pelos autuantes, geraram saldo credor de correção monetária, devendo tais valores ser diminuídos da base tributável; 3. que os resultados positivos apurados, estão contidos nos resultados negativos suportados anteriormente; 4. que os juros de mora lançados, estão em desacordo com a remansada jurisprudência expendida pelo Conselho de Contribuintes Quanto aos autos reflexos do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, aplicar-se-á as mesmas alegações apresentadas no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Através da Decisão N° 199/97 (fls. 143/147), a autoridade julgadora de primeira instância, julgou improcedentes as notificações fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração lavrados em 13/06/95 e 24/04/96, e determinou o cancelamento das exigências fiscais exigidas do contribuinte. A decisão recorrida após análise minuciosa da questão, acolheu as razões argüidas pelo sujeito passivo na preliminar de nulidade, tendo em vista que de acordo com a Instrução Normativa SRF N° 71/80, a competência para cancelar isenção de entidades imunes não seria do Auditor Fiscal, mas do Delegado da Receita Federal. Afirmou ainda, que esse entendimento veio a ser consagrado com o advento da Lei N° 9.430/96, que disciplinou os procedimentos legais a serem observados para suspensão da imunidade e isenção. Concluiu afirmando, que não cabe apelação ao cerceamento do direito de defesa, já que o contribuinte recebeu cópia dos autos de in ção, por ocasião de suas 7 : • 1:••*4„ „„t; ' • Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••_44->sa- - - Processo N° : 10073.000450/95-28 Acórdão N° :103-19.275 lavraturas, estando as infrações neles descritas e capituladas, tendo também recebido uma via do termo de intimação para esclarecimentos, citado nos Autos de Infração. Quanto ao retorno dos autos para diligência, o mesmo está previsto no Artigo 29 do Decreto N° 70.235/72. Quanto a análise do mérito da questão, afirma a autoridade 'a quo', que as pessoas jurídicas incluídas nas regras do Migo 126 do RIR/80, apresentam suas declarações de rendimentos, nos modelos simplificados, não se lhes aplicando as exigências de escrituração de livros comerciais e fiscais, pertinentes às pessoas jurídicas obrigadas à tributação com base no lucro real. Lembrou que a Instrução Normativa SRF N°71/80, ao instituir o formulário de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aquele não se confunde com o Formulário I e seus anexos, obrigatórios para os contribuintes tributados com base no lucro real. Alegou ainda, que o 'deficit' entre receita e despesa não se confunde com prejuízo fiscal, sendo o primeiro, de razão contábil, enquanto que o segundo, é de razão exclusivamente fiscal. Da mesma forma, o "superavit* não se confunde com lucro real. O regime de compensação de prejuízos, previsto no Migo 382/386 do RIR/80, somente obriga as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, não se estendendo a qualquer dos demais contribuintes. Quanto a glosa de despesas e/ou custos não comprovados, é também, procedimento exigido para a tributação das pesso4 jurídicas tributadas com base no lucro real. 6 ..";".• • or,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr• 'T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10073.000450195-28 Acórdão N° : 103-19.275 Concluiu afirmando que deixou de apreciar as demais alegações, tendo em vista que a base tributária foi desconsiderada e neste caso, não há que se falar m adicional, juros e multa. É o Relatório. 7 .. , 4-1.; • • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10073.000450/95-28 Acórdão N° :103-19.275 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso "ex-officio", interposto pela autoridade julgadora de primeira instância por força do Artigo 34 do Decreto N° 70.235/72, e dele tomo conhecimento. Como visto no relato acima exposto, a autoridade julgadora de primeira instância exonerou o sujeito passivo de exigência tributária consubstanciada nos Autos de Infração, que tem por pressuposto as seguintes irregularidades: 'custos e/ou despesas escrituradas no Livro Diário, nos períodos- base de 1990, 1991 e 1992, sem a devida comprovação com documentos hábeis, nos termos previstos nas leis comerciais e fiscais em vigor. Em decorrência da infração cometida, a autoridade autuante, cancelou a imunidade tributária do contribuinte, de conformidade com determinações administrativas vigentes? O núcleo da questão diz respeito a quebra da imunidade tributária do contribuinte, feito pela autoridade autuante, ao desclassificar a escrituração de custos e/ou despesas, devidamente registradas no Livro Diário, sob a alegação de estes gastos não foram devidamente comprovadob 8 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10073.000450195-28 Acórdão N° :103-19.275 No curso da ação fiscal, a autuante intimou o contribuinte a apresentar os documentos que lastrearam a realização de diversos gastos, devidamente registrados nos Livros Diários do contribuinte. Este por sua vez, respondeu a intimação, alegando ser impossível apresentar tais documentos em virtude do extravio dos mesmos em decorrência de terem sido destruindo por uma praga de cupim. Entretanto, para comprovar que os documentos existiram, encaminhou a autuante, declarações subscritas pelos fornecedores, atestando o fornecimento das mercadorias e o recebimento dos valores. Anexou Contratos Sociais das empresas fornecedoras das mercadorias, para comprovar que as mesmas existiam. Não se preocupando em averiguar se efetivamente o contribuinte houvera de fato adquirido as mercadorias, a autoridade autuante considerou suspensa a imunidade e lançou o crédito tributário arrolado no Auto de Infração, considerando o contribuinte, como tributado com base no lucro real. As pessoas jurídicas imunes ou isentas, abrangidas pelo Artigo 126 do RIR/80, apresentam suas declarações de rendimentos no formulário aprovado pela Instrução Normativa SRF N° 71/80, não lhes aplicando a exigência de escrituração de livros comerciais e fiscais pertinentes às pessoas jurídicas obrigadas à tributação com base no lucro real. O "deficr apurado entre a receita e despesa pela pessoa jurídica imune, não se confunde com o prejuízo fiscal, instituto peculiar das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Da mesma maneira, que o "superavit', não se confunde com o lucro real. Dessa forma, o regime de compensação de prejuízos fiscais, previsto nos Artigos 3821386 do RIR/80, somente alberga as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, não se aplicando, portanto, aos demais contribuintes. Assim como, glosa de despesas e/ou custos não comprovados é, tam , procedimento relativo à 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '3" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10073.000450195-28 Acórdão N° :103-19.275 tributação com base no lucro real. Na determinação das bases de cálculo da recorrida, a autoridade autuante utilizou os resultados apresentados nas Declarações de Isenção, equiparando-os, aos resultados apurados pelos contribuintes que apresentam declaração com base no lucro real, razão pela qual, glosou despesas e/ou custos não comprovados, que foram subtraídos do resultado entre receita e despesa, compensando-se os prejuízos fiscais apurados. Admitindo-se a suspensão do benefício da imunidade, o contribuinte passaria a estar sujeito as regras das pessoas jurídicas em geral. A base de cálculo do imposto de renda devido pelas jurídicas, é o lucro real, presumido ou arbitrado. Na hipótese do contribuinte, mesmo desobrigado, tivesse escrituração que permitisse a apuração pelo lucro real, seria esta a base de cálculo. Na falta desta, caberia a autoridade autuante, fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento. Considero portanto, que o procedimento adotado pela autoridade autuante, na determinação das bases de cálculo, a que submeteu a recorrida, não está conformado a legislação em vigor, tendo em vista que aquela autoridade não descaracterizou a recorrida das regras estabelecidas no Migo 126 do RIR/80. Por outro lado, a citada Instrução Normativa SRF N° 71/80, não retirou dos Delegados da Receita Federal a competência para reconhecimento da imunidade, mas apenas simplificou o seu reconhecimento. Esse entendimento veio a ser consagrado, recentemente, através do Migo 32 da Lei N° 9.430/96, que disciplinou os procedimentos legais a serem observados para suspensão da imunidade e isenção. Por pertinente, transcrevo abaixo, ementa de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que através do Acórdão N° 01-0.200/81, assim se posiciono caso semelhante: // 7 : „it."' • ic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10073.000450195-28 Acórdão N° :103-19.275 'COMPETÊNCIA PARA CASSAR ISENÇÃO — Compete aos Delegados da Receita Federal reconhecer e cassar isenções do imposto. A IN 71/80 não suprimiu tal competência, mas apenas simplificou e racionalizou o processo de reconhecimento de isenção.' CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, que exonerou a SABEC — SOCIEDADE ASSISTENCIAL BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA, da exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 199 SI LVI id • CARDOZO II Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001021/2004-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento, porquanto se trata de dever instrumental, meramente acessório, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, aplicam-se quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. 8.981, de 1995, aplicam-se quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANO CARVALHO DE BRITO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fe.-Cac,a Keftu,z) Lede. -'MARIA HELENA COTTA CAn0 PRESIDENTE 9196910PA LO PERE163ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: ,2 4 MAR 2006 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10073.001021/2004-84 Acórdão n2. : 104-21.436 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 7k. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10073.001021/2004-84 Acórdão n2. : 104-21.436 Recurso 112. : 144.980 Recorrente : FABIANO CARVALHO DE BRITO RELATÓRIO Contra FABIANO CARVALHO DE BRITO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 076.940.537-12, foi formalizada a exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 165,74. A declaração foi entregue em 11/02/2004 (fls. 09). Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/06 onde aduz, em síntese, que entregou a declaração espontaneamente e que, no caso, aplicar-se-iam os efeitos da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Invoca as doutrinas de Geraldo Ataliba e Sacha Calmon Navarro e menciona decisões judiciais no mesmo sentido. A DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ II julgou procedente o lançamento. Rejeitou a alegação de que a multa não seria devida por ter sido a declaração apresentada espontaneamente. Diz que "o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário não pago, afastando do crédito tributário a parte punitiva. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda apresenta um descumprimento de uma atividade fiscal exigida do contribuinte, cuja conduta não se confunde com o não pagamento de tributo e nem com as multa vinculadas.' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10073.001021/2004-84 Acórdão n2. : 104-21.436 E acrescenta, "a responsabilidade de que trata o CTN, art. 138, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais, não alcançando as obrigações acessórias. De forma que as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea." Irresignado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 07/01/2005, o Contribuinte apresentou, em 25/01/2005, onde reitera e reforça a mesma alegação da Impugnação de que a multa é indevida por ter sido a declaração entregue espontaneamente, aplicando-se a regra do art. 138 do CTN. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 10073.001021/2004-84 Acórdão n2. : 104-21.436 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Como se vê, não resta controvérsia quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2002 ou quanto à obrigatoriedade da entrega da declaração. O que se discute é tão-somente se se aplica (ou não) ao adimplemento intempestivo da obrigação acessória, os efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Estou certo que não. Essa questão já foi objeto de controvérsias neste Conselho de Contribuintes, mas vem se assentando o entendimento no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, ou seu cumprimento a destempo, no caso, entrega de DIRPF fora do prazo. Penso que o art. 138 do CTN destina-se a afastar as infrações que seriam aplicáveis em relação a fatos passíveis de serem verificados em decorrência de uma ação fiscal, se o contribuinte, espontaneamente, portanto antes dessa ação fiscal, confessasse a falta e pagasse o imposto devido e não nos casos em que a lei atribui ao contribuinte o dever de realizar determinado procedimento, em dado prazo. Neste último caso, a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea implica em uma prenniação ao infrator em detrimento daquele que cumpriu a obrigação no prazo legal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10073.001021/2004-84 Acórdão n2. : 104-21.436 Basta, pois, a ocorrência do fato, falta de entrega ou entrega com atraso da declaração, para configurar a condições para a incidência da multa. É essa, aliás, a descrição do fato ensejador da penalidade, como se extrai do exame do art. 88, caput, da Lei n2 8.981, de 1995, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica:" (destaquei). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente no sentido de que, no caso de atos puramente formais, como é o caso da entrega de declaração obrigatória, não se aplica o disposto no art. 138 do CTN. A título de exemplo, tomemos o Recurso Especial n 2 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n 2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." No mesmo sentido o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10073.001021/2004-84 Acórdão n2. : 104-21.436 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 2006 (? tOLA9PautAASamÁ-. 12 110 PA LO PEREI A BARBOSA 7 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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