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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739659 #
Numero do processo: 11020.003361/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO JUROS E MULTA MORATÓRIA EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA. Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito. A discussão em juízo da incidência de contribuições previdenciárias não obsta o lançamento, mas tão somente a cobrança das contribuições nele lançadas até o transito em julgado do processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO SALÁRIO MATERNIDADE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. A propositura de ação não impede o conhecimento de matérias que não estejam sendo discutidas em juízo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.704
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II) Na parte conhecida, dar provimento parcial para excluir juros e multa.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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SOPRANO ELETROMETAL HIDRAULICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  JUROS  E  MULTA  MORATÓRIA  EM  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CUJA  EXIGIBILIDADE ENCONTRA­SE SUSPENSA.   Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos  juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito.  A  discussão  em  juízo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  não  obsta  o  lançamento,  mas  tão  somente  a  cobrança  das  contribuições  nele  lançadas até o transito em julgado do processo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  SALÁRIO  MATERNIDADE  ­  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  ­  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  A  propositura  de  ação  não  impede  o  conhecimento  de  matérias  que  não  estejam sendo discutidas em juízo.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer parcialmente do recurso; e II) Na parte conhecida, dar provimento parcial para excluir  juros e multa.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003361/2007­71  Acórdão n.º 2401­01.704  S2­C4T1  Fl. 81          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.115.738­2,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa  destinadas a outras entidades e fundos – TERCEIROS.  O lançamento compreende as competências entre 09/2002, 10/2002, 13/2002,  01/2003 a 11/2003 e 13/2003, e  tem por objetivo evitar a decadência dos valores A empresa  ingressou  em  12/07/2002  com  ação  judicial  processo  n°.  2002.71.07.005239­7  solicitando  exclusão do pagamento das contribuições,  incidentes sobre os valores pagos pela previdência  social  a  título  de  salário  maternidade  no  período  em  que  a  segurada  manteve  vinculo  empregatício com a empresa. A partir do mês 09/2002 passou a efetuar depósito  judicial das  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  SESI,  SENAI,  INCRA e SEBRAE).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/09/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007.  Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls.  33 a 38.  Foi  emitida  a Decisão­Notificação  ­ DN que  não  conheceu  do  recurso,  por  considerar que a matéria está sendo questionada em juízo, fls. 52 a 56.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 60 a , onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  No entanto, além de desconsiderar o impedimento da cobrança dos créditos tributários, a  Fiscalização lançou valores a título de multa e juros pela taxa Selic, com fundamento nos  artigos 34 e 35 da Lei n°8.212/91. No entanto, consta em tais artigos que a multa de mora  somente incidirá no caso de atraso do recolhimento das contribuições previdenciárias, o  que não se evidencia no caso em questão, posto que existe regular depósito judicial das  exações em discussão.  2.  Argumenta que a decisão que não conheceu a impugnação restringiu­se basicamente ao  argumento de que a NFLD foi  lavrada a fim de se evitar a decadência caso houvesse o  levantamento  dos  valores  depositados  antes  do  trânsito  em  julgado  pela  Recorrente.  Ocorre que, tal argumento não procede, considerando que o STF já firmou entendimento  no sentido de que o levantamento dos valores depositados só é possível após o trânsito  em julgado da sentença:  3.  Também  não  prospera  a  alegação  de  que  o  ajuizamento  da  ação  judicial  importa  em  renúncia  aos  recursos  na  esfera  administrativa,  considerando  que  a  ação  judicial  foi  interposta antes da lavratura da NFLD e que isso seria uma afronta ao princípio da ampla  defesa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 4.  Resta evidente a necessidade de reforma da decisão, sob pena de afronta a dispositivos  constitucionais e à jurisprudência dos tribunais superiores, requerendo a integral reforma  da decisão recorrida, para cancelar a Notificação Fiscal de Lançamento de débito.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003361/2007­71  Acórdão n.º 2401­01.704  S2­C4T1  Fl. 82          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro eSilva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  95.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar,  entendo  que  os  pontos  trazidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso dizem respeito a  impossibilidade de cobrança das contribuições  lançadas na presente  NFLD face a exigibilidade encontrar­se suspensa, bem como serem indevidos os juros e multa  aplicados, tendo em vista a realização do montante integral do tributo lançado.  Nos termos do art. 19, Parágrafo Único da Lei 8870/94, c/c como art. 307 do  RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, não cabe apresentação de defesa à presente NFLD para  discussão  de matéria  objeto  de  ação  judicial  ,  cabendo porém discussão  administrativa  ,  nos  termos do art. 37, § 1º da Lei 8212/91,  relativamente aos demais aspectos não contemplados  pelo litígio judicial, sob pena revelia.  Destaca­se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca da incidência  de  contribuições  sobre  a verba  salário maternidade,  tendo em vista o  recorrente  encontrar­se  em processo judicial a respeito da mesma matéria.  Nesse  sentido  dispõe  a  súmula  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais :SÚMULA Nº 1  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.”  No  entanto,  será  objeto  de  julgamento  os  argumentos  recursais  de  assunto  diverso do disposto na referida ação judicial.  Quanto  ao  não  conhecimento  do  recurso,  entendo  que  não  foi  acertada  a  decisão de 1. Instância, uma vez que deveria ter como resultado do julgamento o conhecimento  parcial, uma vez que pelos argumentos trazidos na referida decisão, entendeu o julgador manter  juros  e multa,  considerando que o  contribuinte  poderia,  antes da decisão  final,  obter medida  judicial para levantar os depósito realizados.  Dessa  forma,  entendo  que  a  impossibilidade  de  conhecimento  por  parte  da  autoridade  julgadora,  diz  respeito  ao  mérito  do  lançamento  Da  incidência  de  contribuições  sobre “salário maternidade”,  não devendo  ser  apreciada matéria  relacionada a  ser  indevida  a  contribuição.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Todavia, não vislumbro que o recorrente esteja questionando em juízo serem  indevidos juros e multa, até porque é possível identificar pelo relatório fiscal e pelo relatório de  lançamentos a existência de depósitos mensais.  O ponto controverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre  os  valores  depositados  judicialmente.  Quanto  ao  mérito  de  serem  devidas  ou  não  as  contribuições  sobre  a  verba  SALÁRIO  MATERNIDADE,  entendo  que  não  há  o  que  ser  apreciado  face  o  questionamento  em  juízo,  restando  apenas  o  questionamento  acerca  da  impossibilidade de cobrança das contribuições objeto da presente NFLD.  Já  quanto  a  aplicação  de  juros  e  multa  entendo  que  a  partir  do  depósito  judicial  na  época  oportuna,  não  são  devidos  juros,  pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem  a  instância  e  não  se  pode  falar  em  inadimplemento  do  contribuinte,  desde  que  os  valores tenham ficado à disposição do INSS.   Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar  multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor. Também há que  ser  observado,  que  a  multa  moratória  é  devida  até  que  ocorra  o  implemento  da  obrigação.  Dessa  forma,  somente  poderá  ser  cobrada  multa  caso  tenha  o  depósito  sido  realizado  em  momento posterior ao vencimento da obrigação, o que pelos  termos  trazidos pela  autoridade  fiscal em seu relatório não é o caso.  Peço licença ao ilustre conselheiro Rycardo Oliveira para transcrever parte do  voto proferido no recurso 148215, onde o mesmo aborda de forma fundamentada dita questão.  (...)  Por  sua  vez,  o  fisco  previdenciário  achou  por  bem  manter  a  aplicação  dos  juros  e  multa,  sob  a  alegação  de  que  referida  exigência  não  pode  ser  relevada  por  decorrer  de  lei,  mais  precisamente,  artigos  34  e  35,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  sendo  aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea insculpido  no artigo 138 do CTN.  Não  obstante  o  esforço  da  autoridade  fiscal,  o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento.  Com  efeito,  a  realização  do  depósito  do  montante  integral,  na  forma  procedida  pela  recorrente, ao cumprir a função da garantia do crédito, rechaça  os  efeitos  da  mora  em  relação  ao  montante  depositado,  desde  que tempestivamente e/ou integralmente efetuado.  Nessa  linha  de  raciocínio,  Geraldo  Brinckmann,  em  sua  obra  “Depósito  Judicial  e  Lançamento  de  Ofício  para  Prevenir  a  Decadência”,  em  Revista  de  Estudos  Tributários  nº  8,  p.22,  j/ago­99, não deixa dúvida quanto a matéria, senão vejamos:  “CONCLUSÕES 1) Não cabe o  lançamento da multa de ofício  quando  a  exigibilidade  do  crédito  a  ser  constituído  estiver  previamente  suspensa  por  via  do  depósito  do  seu  montante  integral;  2)  O  depósito  do  montante  não  integral  do  crédito  tributário  não  opera  a  suspensão,  fazendo­se  cabível  o  lançamento da multa de ofício sobre a integralidade do crédito,  antes do advento da Lei nº 9.703/1998, e apenas sobre a parcela  faltante após o surgimento da lei nova.”  A  corroborar  este  entendimento,  mister  trazer  a  baila  os  preceitos  contidos  na  MP  nº  1.721/98,  convertida  na  Lei  nº  9.703/1998,  que  dispõe  sobre  os  depósitos  judiciais  e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003361/2007­71  Acórdão n.º 2401­01.704  S2­C4T1  Fl. 83          7 extrajudiciais  de  tributos  e  contribuições  federais.  Referido  diploma  legal  alterou  a  sistemática  operacional  dos  depósitos  judiciais, ao determinar que não  ficariam mais à disposição do  juízo em conta aberta na Caixa Econômica Federal vinculada ao  processo,  na  forma  que  estabelecia  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.289/96,  mas,  sim,  repassados  pela  CEF  à  Conta  Única  do  Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, nos termos  do artigo 370 do RPS,  sujeitos à devolução ao  final da  lide na  hipótese de o contribuinte obter êxito.  Destarte, o artigo 1º, § 3º, e incisos, da Lei nº 9.703/98, é claro  ao  determinar  que  no  caso  de  a  decisão  final  ser  favorável  ao  INSS,  o  valor  depositado  será  transformado  em  pagamento  definitivo.  Em  outra  via,  se  a  contribuinte  lograr  êxito  na  demanda judicial, o montante a ser devolvido será acrescido de  juros, na forma do § 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/1995, como  segue:  “§  3º  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente,  o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo  litigioso, será:  I – devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no  prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for  favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na  forma estabelecida pelo § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou  II – transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão  favorável à Fazenda Nacional.”  Não bastasse isso, a própria Lei nº 8.212/91, em seus artigos 34  e  35,  impõe  a  cobrança  de  juros  e  multa  somente  quando  o  pagamento for promovido em atraso, o que não se vislumbra na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  efetuou  os  depósitos  tempestivamente/integralmente,  estando  presentes,  portanto,  os  requisitos inscritos no artigo 370 do RPS.  Assim, inobstante a procedência do lançamento em comento, não  há que se falar em cobrança de juros e multa, tendo em vista a  realização do depósito  judicial no montante  integral do crédito  discutido.  Note­se  que  no  concerne  aos  juros  e  multa,  ressalte­se  que  a  exclusão  do  mesmo está condicionada ao fato de que os depósitos não tenham sido levantados até o transito  em julgado do processo.   Importante  destacar  que  em  se  tratando  de  NFLD  lavrada  para  evitar  a  decadência,  de  contribuições  discutidas  em  juízo,  a  cobrança  de  dita  NFLD  só  poderá  ser  realizada após o trânsito em julgado do processo judicial.  CONCLUSÃO  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO PARCIAL  do  recurso  para  na  parte conhecida, DAR LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir juros e multa.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4740542 #
Numero do processo: 35464.000074/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-001.968
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo – Sul / SP, fls. 0121 a 0142, que julgou  procedente o lançamento, efetuado por descumprimento de obrigação tributária legal principal,  fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 034 a 037, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos  segurados empregados, correspondentes  a contribuição dos  segurados,  da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda  segundo  o  RF,  os  valores  da  base  de  cálculo  foram  obtidos  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  limpeza,  devido  à  recorrente  não  ter  apresentado  a  documentação para se elidir da responsabilidade solidária determinada pela legislação.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos da NFLD.  Em 22/12/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  058  a  067,  acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que:  1.  A fiscalização deveria verificar se a prestadora de serviço  recolheu o valor devido;  2.  Foram apresentados todos os documentos para a elisão de  sua responsabilidade;  3.  A eleição do tomador como responsável solidário afronta  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  a  Constituição  Federal (CF/88);  4.  Os  diretores  não  devem  constar  da  lista  de  co­ responsáveis;  5.  Por tudo exposto, requer o cancelamento do lançamento.  A solidária apresentou impugnação intempestiva, fls. 0110 e 0111.  A  DRP  analisou  o  lançamento  e  as  impugnações,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0152  a  0161,  acompanhado  de  anexos,  onde  alega,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  presentes em sua defesa e argumento sobre a possibilidade de instância administrativa analisar  a constitucionalidade de legislação.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.000074/2005­96  Acórdão n.º 2301­11.968  S2­C3T1  Fl. 403          3 A prestadora de serviços também não se conformou com a decisão e apresentou  impugnação, fls. 0164 a 0168, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Não há débito a ser lançado;  2.  Anexa documentos para provar o alegado;  3.  Requer a reforma da decisão, a fim de cancelar o lançamento.  Ressalte­se,  pois  importante  para  o  deslinde  futuro  da  questão,  que  há  comprovante de recolhimento da competência 12/1998, fls. 0189.  Com as novas alegações da recorrente, a Delegacia solicitou pronunciamento da  fiscalização, fls. 0191 a 0194.  A fiscalização respondeu aos questionamentos da Delegacia, fl. 0196.  Posteriormente, sem cientificar as recorrentes, a Delegacia emitiu contra­razões,  fls.  0296  a  0313,  onde,  em  síntese,  mantém  a  decisão  proferida,  enviando  o  processo  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).  A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do CRPS, emitiu despacho para que as  recorrentes  tivessem  ciência  da  diligência  e  de  seu  resultado  e  pudessem,  caso  desejassem,  apresentar novos argumentos, a fim de evitar alegações futuras de cerceamento de defesa, fls.  0316.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (São Paulo I) elaborou despacho,  afirmando que não há a necessidade das ciências, pois as recorrentes já foram comunicadas, em  fase processual anterior, sobre a realização da diligência, fls. 0319 a 0323.  A Segunda Turma, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF  reiterou a  solicitação de diligência efetuada, a partir das fls. 0326.  A  recorrente  apresentou manifestação,  onde,  em  síntese,  requer  sua  elisão  da  responsabilidade, devido a documentos e recolhimentos apresentados.  Os autos regressaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Preliminarmente, devemos analisar a questão sobre a decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  No período do  lançamento há considerados  recolhimentos a homologar,  fls.  0182 a 0189.  O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes  de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse  pagamento,  compete  à  Administração  homologá­lo  ou  recusar  a  homologação.  No  caso  de  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.000074/2005­96  Acórdão n.º 2301­11.968  S2­C3T1  Fl. 404          5 recusa  da  homologação,  o  Fisco  deverá  lançar,  de  ofício,  como  no  presente  processo,  a  diferença  correspondente  ao  tributo  que  deixou  de  ser  pago  antecipadamente  e  os  juros  e  penalidades cabíveis.  Esse  lançamento  de  ofício  está  expressamente  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  Lei 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao  pagamento  efetuado  antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Este,  evidentemente,  não  poderia  permanecer  indefinidamente  à  mercê  da  potencial  manifestação  do  Fisco.  Por  isso,  o  CTN  estabelece  que,  salvo  prazo  diverso  previsto  em  lei,  considera­se  feita  a  homologação  e  definitivamente  extinto  o  crédito  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. Esta  extinção  do  crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência  é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo  em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Vemos, portanto, que, no caso do  lançamento por homologação, não ocorre  exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a  extinção  definitiva  do  crédito  pelo  instituto  da  homologação  tácita  a  qual  tem  como  conseqüência  indireta  a  extinção  do  direito  de  rever  de  ofício  o  lançamento.  Em  síntese,  a  homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício  relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a  essa diferença.  No  presente  processo,  há  apuração  de  contribuições  no  período  compreendido  entre  as  competências  09/1998  a  12/1998,  e  o  lançamento  foi  efetuado  em  12/2004.  Portanto,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  todas  as  contribuições  apuradas,  pois  os  recolhimentos  que  ocorreram  nessas  competências  já  estão  homologados,  segundo a legislação citada acima.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar,  para,  devido  a  regra  decadencial  aplicada, excluir do lançamento todas as contribuições apuradas, na forma do voto.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.        Marcelo Oliveira  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.000074/2005­96  Acórdão n.º 2301­11.968  S2­C3T1  Fl. 405          7                               Fl. 429DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.003764/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRÓPRIA. MÚTUO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O pagamento de obrigação própria não representa mútuo, mesmo que empresa coligada, por determinação do controlador, venha a ser instada a efetuar a restituição do valor pago. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO INSS PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. RECURSOS E PAGAMENTO FEITO POR EMPRESA COLIGADA. MÚTUO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os valores recebidos do INSS para pagamento de benefícios previdenciários por empresa coligada não representa mútuo à mingua de prova de que a recorrente arcou, com recursos próprios, o pagamento dos correspondentes benefícios previdenciários. FATURAMENTO DA RECORRENTE RECEBIDO POR EMPRESA COLIGADA. DESPESA DE EMPRESA COLIGADA PAGA PELA EMPRESA RECORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. O recebimento, por empresa coligada, de faturamento da recorrente e a realização de pagamento, pela recorrente, de obrigações de terceiros representam entrega de recursos e, conseqüentemente, tais operação estão sujeitas à incidência do IOF, por serem mútuo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2002  PAGAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRÓPRIA.  MÚTUO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  O  pagamento  de  obrigação  própria  não  representa  mútuo,  mesmo  que  empresa  coligada,  por  determinação  do  controlador,  venha  a  ser  instada  a  efetuar a restituição do valor pago.  RECEBIMENTO  DE  RECURSOS  DO  INSS  PARA  PAGAMENTO  DE  BENEFÍCIOS.  RECURSOS  E  PAGAMENTO  FEITO  POR  EMPRESA  COLIGADA. MÚTUO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Os valores recebidos do INSS para pagamento de benefícios previdenciários  por  empresa  coligada  não  representa  mútuo  à  mingua  de  prova  de  que  a  recorrente  arcou,  com  recursos  próprios,  o  pagamento  dos  correspondentes  benefícios previdenciários.  FATURAMENTO  DA  RECORRENTE  RECEBIDO  POR  EMPRESA  COLIGADA.  DESPESA  DE  EMPRESA  COLIGADA  PAGA  PELA  EMPRESA RECORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO.  O  recebimento,  por  empresa  coligada,  de  faturamento  da  recorrente  e  a  realização  de  pagamento,  pela  recorrente,  de  obrigações  de  terceiros  representam  entrega  de  recursos  e,  conseqüentemente,  tais  operação  estão  sujeitas à incidência do IOF, por serem mútuo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A conselheira Fabiola  Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.003764/2007­07  Acórdão n.º 3302­01.046  S3­C3T2  Fl. 374          2   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi da Silva..    Relatório  Contra a empresa Copel Transmissão S/A  foi  lavrado auto de  infração para  exigir o pagamento de IOF, relativo a fatos geradores ocorridos no ano de 2002, tendo em vista  que a Fiscalização constatou que a recorrente detinha créditos perante coligadas.  Os  créditos  decorrem,  em  geral,  de  valores  da  interessada  recebidos  por  empresas coligadas, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 144/151.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba  ­  PR  julgou  procedente  o  lançamento, nos termos do Acórdão no 06­15.529, de 20/09/2007 – fls. 316/329.  Ciente desta decisão em 11/10/2007 (AR de fl. 333), a interessada ingressou,  no dia 12/11/2007, com o recurso voluntário de fls. 334/344, no qual alega, em síntese, que o  fato gerador do IOF é a operação de crédito, ou seja, a entrega de recursos ou a sua colocação à  disposição  e  os  saldos  das  contas  do  ativo,  representado  operações  com  coligadas,  não  é  operação de crédito. Descreve as operações com a COPEL­HOLD e com a COPEL­DIS.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Walber José da Silva – Relator  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.003764/2007­07  Acórdão n.º 3302­01.046  S3­C3T2  Fl. 375          3   Conheço do recurso voluntário posto que tempestivo e de conformidade com  as demais exigências legais.  Como  relatado,  a  recorrente  mantém  direitos  sobre  empresas  coligadas  decorrente, principalmente, de valores  seus  recebidos por essas  empresa  e por pagamento de  despesas de responsabilidade de coligadas.  A Fiscalização, com fulcro no art. 13 da Lei nº 9.779/99 e no RIOF (Decretos  nº 2.219/97 e nº 4.494/02), apurou o valor que a interessada colocou à disposição de empresas  coligadas, confrontando as contas 121.41.6 e 221.71.6, exigindo o pagamento do IOF sobre a  diferença positiva diária dessas contas.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  alega,  em  apertada  síntese,  que  não  ocorreu o fato gerador do IOF porque as operações entre as coligadas não representam mutuo,  posto que não houve a entrega de recurso da recorrente para as coligadas.  Com razão, em parte, a recorrente.  De  princípio,  nem  todas  os  valores  lançados  na  conta  121.41.6  representa,  efetivamente, entrega de recursos da recorrente para as coligadas, como abaixo se verá.  Analisaremos os lançamentos na conta 121.41.6, relacionado nas fls. 74/140,  para cada uma das empresas coligadas.  1­ Créditos com a Copel Geração S/A  Com esta coligada existe apenas um único lançamento no dia 31.01.02, cujo  histórico  é  o  seguinte:  “9933  11  Regularização  de  Saldo  entre  Sis”.  Entendo  que  não  há  evidência,  pelo  histórico,  que  a  recorrente  tenha  disponibilizado  recursos  financeiros  para  a  Copel Geração  (direta ou  indiretamente),  condição para ocorrência do Fato Gerador do  IOF.  Deve estar evidente, em cada lançamento, que se trata de recursos financeiros da recorrente em  poder  da  Copel  Geração.  O  fato  da  conta  contábil  está  no Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo  (Credores, Valores e Bens – Devedores Diversos) não é condição suficiente para se afirmar que  ocorreu  o  Fato  Gerador  do  IOF.  É  necessário  provar  que  houve  a  entrega  (direta  ou  indiretamente)  de  recursos  financeiros.  Pelo  histórico  do  lançamento,  nesta  conta  pode  está  registrado a entrega de qualquer bem ou direito e não necessariamente de recurso financeiros.  Na falta de prova de que houve a entrega (direta ou indiretamente) de recursos financeiros, não  há como manter o lançamento, nesta transação.  2­ Créditos com a Copel Distribuição S/A  Os  documentos  de  fls.  131/186,  especialmente  o  Despacho  de  fl.  133,  do  Anexo  I, não deixam dúvida de que a ANEEL e a Eletrobrás  estão exigindo da recorrente o  pagamento  do Adicional  de RGR,  em  12  parcelas  de R$  126.706,42.  Esta,  portanto,  é  uma  obrigação  da  recorrente  e  ela  efetuou  o  pagamento  em  seu  nome  e  não  em  nome  da Copel  Distribuição. O  fato  de  a Copel Holding  decidir  que o  débito  deve  ser  assumido pela Copel  Distribuição não exime a  recorrente de efetuar o seu pagamento à Eletrobrás. Portanto, nesta  operação  não  há  entrega  ou  disponibilidade  de  recursos  para  a  Copel  Distribuição.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.003764/2007­07  Acórdão n.º 3302­01.046  S3­C3T2  Fl. 376          4 Consequentemente, as parcelas do Adicional de RGR deve ser excluído da base de cálculo do  IOF.  Quanto  aos  demais  valores  (tanto  os  direitos  da  recorrente  recebidos  pela  Copel  Distribuição  como  as  despesas  da  Copel  Distribuição  pagas  pela  recorrente)  são,  efetivamente, recursos da recorrente colocados à disposição da coligada, com efetiva fruição,  da  Copel  Distribuição,  enquadrando­se  no  fato  gerador  do  IOF,  posto  que  é  mutuo,  como  descrito no Termo de Verificação Fiscal e no acórdão recorrido.  O  valor  tributável  pelo  IOF  nas  operações  com  a  Copel  Distribuição  é  o  demonstrado abaixo, após as exclusões acima referidas.  Período  Conta 121.41.6 1  Conta 221.71.6 1  Créditos  DIAS  BC  01 a 29/01  1.660.328,82  1.717.562,05  ­57.233,23  ­  ­  30/01  1.660.328,82  4.017.562,05  ­2.357.233,23  ­  ­  31/01  1.659.884,89  4.018.441,75  ­2.358.556,86  ­  ­  01 a 28/02  1.659.884,89  1.717.562,25  ­57.677,36  ­  ­  01 a 31/03  1.659.884,89  1.717.562,25  ­57.677,36  ­  ­  01 a 30/04  1.659.884,89  1.717.562,25  ­57.677,36  ­  ­  01 a 31/05  1.659.884,89  1.717.562,25  ­57.677,36  ­  ­  01 a 30/06  1.671.969,50  1.717.562,25  ­45.592,75  ­  ­  01 a 31/07  1.671.969,50  1.717.562,25  ­45.592,75  ­  ­  01 a 30/08  1.671.969,50  1.717.562,25  ­45.592,75  ­  ­  31/08  2.068.223,61  1.717.562,25  350.661,36  1  350.661,36  01 a 29/09  2.068.223,61  1.717.562,25  350.661,36  29  10.516.323,47  30/09  2.064.706,28  1.717.562,25  347.144,03  1  01 a 31/10  2.064.706,28  1.717.562,25  347.144,03  31  10.761.464,93  01 a 29/11  2.064.706,28  1.717.562,25  347.144,03  29  10.381.165,40  30/11  2.031.550,78  1.717.562,25  313.988,53  1  01 a 30/12  2.031.550,78  1.717.562,25  313.988,53  30  9.733.644,43  31/12  313.988,63  0,10  313.988,53  1    3­ Créditos com a Copel Holding  Pelos  documentos  acostados  nos  Anexos  I  e  II  entendo  que  os  valores  repassados  pelo  INSS  para  pagamento  de  benefícios  previdenciários  de  empregados  da  recorrente,  mesmo  tendo  sido  entregue  à  Copel  Holding  não  pode  ser  caracterizado  como  mutuo  pelo  simples  fato  de  que  a  Copel  Holding  não  ficou  com  esses  recursos  e  sim  os  repassou  aos  segurados  do  INSS.  Não  há  evidências  de  que  a  recorrente  tenha  pago  os  benefícios previdenciários com recursos próprios, única hipótese em que os recursos entregues  pelo  INSS poderiam  ser  usufruídos  pela Copel Holding.  Portanto,  os  recursos  do  INSS,  que  deveriam  ser  entregues  à  recorrente  e  foram  entregues  à  Copel  Holding,  não  representam  mutuo  e  sobre  eles  não  incide  IOF,  inclusive  os  recebidos  no  ano  de  2001,  que  deve  ser  excluído do saldo em 01/01/2002, no valor de R$ 34.258,87.  Quanto  aos  recurso  financeiros  de  titularidade  da  recorrente  recebidos  diretamente pela Copel Holding  ­ e não  repassados à  titular  em prazo  razoável  ­ de diversas  origens  (fatura  de  venda  de  serviços,  indenização  de  seguros,  depósitos  judiciais,  etc.)  são,  efetivamente,  operações  de mutuo, ou  seja,  são  recursos da  recorrente posto  à disposição da  Copel Holding.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.003764/2007­07  Acórdão n.º 3302­01.046  S3­C3T2  Fl. 377          5 O  valor  tributável  pelo  IOF  nas  operações  com  a  Copel  Holding  é  o  demonstrado abaixo, após a exclusão acima referida.  Período  Conta 121.41.6 1  Conta 221.71.6 1  Créditos  DIAS  BC  01 a 31/01  14.537.199,53  4.651.775,60  9.885.423,93  31  306.448.141,83  01 a 27/02  14.537.199,53  4.651.775,60  9.885.423,93  27  274.732.415,94  28/02  14.778.624,93  6.952.655,10  7.825.969,83  1  01 a 12/03  14.778.624,93  6.952.655,10  7.825.969,83  12  242.363.500,51  13 a 26/03  14.778.624,93  6.958.231,12  7.820.393,81  14  27 a30/03  14.778.624,93  6.968.365,32  7.810.259,61  4  31/03  14.782.289,48  7.056.978,71  7.725.310,77  1  01 a 25/04  14.782.289,48  7.056.978,71  7.725.310,77  25  231.756.902,50 26 a 29/04  14.782.289,48  7.057.462,83  7.724.826,65  4  30/04  14.782.289,48  7.057.462,83  7.724.826,65  1  01 a 31/05  14.782.289,48  7.057.462,83  7.724.826,65  31  239.469.626,15  01 a 29/06  14.782.289,48  7.057.462,83  7.724.826,65  29  245.045.230,15  30/06  28.249.237,06  7.223.979,76  21.025.257,30  1  01 a 30/07  28.249.237,06  7.223.979,76  21.025.257,30  30  651.772.552,30  31/07  28.288.813,06  7.273.979,76  21.014.833,30  1  01 a 30/08  28.288.813,06  7.273.979,76  21.014.833,30  30  650.924.386,30  31/08  28.288.813,06  7.809.425,76  20.479.387,30  1  01 a 29/09  28.288.813,06  7.809.425,76  20.479.387,30  29  613.396.233,63  30/09  28.291.123,29  8.797.121,36  19.494.001,93  1  01 a30/10  28.291.123,29  8.797.121,36  19.494.001,93  30  603.777.651,63  31/10  28.291.123,29  9.333.529,56  18.957.593,73  1  01 a 29/11  28.291.123,29  9.333.529,56  18.957.593,73  29  565.152.924,20  30/11  28.294.946,22  12.912.240,19  15.382.706,03  1  01 a 30/12  28.294.946,22  12.912.240,19  15.382.706,03  30  475.642.566,59  31/12  14.463.212,01  301.826,32  14.161.385,69  1  4­ Copel Telecomunicações S/A  O pagamento, pela recorrente, de despesas de aluguel de responsabilidade da  Copel  Telecomunicações  representa,  sim,  operação  de  mútuo,  posto  que  a  Copel  Telecomunicações  usufruiu  dos  recursos  financeiros  da  recorrente,  usando­os  para  liquidar  dívidas de sua responsabilidade. Portanto, deve a operação ser tributada pelo IOF.  5­ Copel Participações S/A  Também aqui a recorrente efetuou pagamento de dívidas (prêmio de seguro)  de responsabilidade da Copel Participações, caracterizando a fruição de recursos da recorrente  e, portanto, ocorreu a operação de mútuo. Correta a tributação dessa operação.  Em resumo, o IOF devido, após a exclusões acima referidas, é o demonstrado  abaixo:  PA  COPEL  Geração  COPEL  Distribuição  COPEL  HOLDING  COPEL  Telecomu  COPEL  Particip  TOTAL  IOF  JAN  ­    306.448.141,83      306.448.141,83  12.564,37  FEV  ­    274.732.415,94      274.732.415,94  11.264.02  MAR  ­    242.363.500,51    24,43  242.363.524,94  9.936,90  ABR  ­    231.756.902,50    732,90  231.757.635,40  9.502,06  MAI  ­    239.469.626,15    635,18  239.470.261,33  9.818,28  JUN  ­    245.045.230,15      245.045.230,15  10.046,85  JUL  ­    651.772.552,30      651.772.552,30  26.722,67  AGO  ­  350.661,36  650.924.386,30      651.275.047,66  26.702,27  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.003764/2007­07  Acórdão n.º 3302­01.046  S3­C3T2  Fl. 378          6 SET  ­  10.516.323,47  613.396.233,63      623.912.557,10  25.580,41  OUT  ­  10.761.464,93  603.777.651,63      614.539.116,56  25.196,10  NOV  ­  10.381.165,40  565.152.924,20      575.534.089,60  23.596,89  DEZ  ­  9.733.644,43  475.642.566,59  152.068,21    485.528.279,23  19.906,65    No  mais,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1o,  da  Lei  no  9.784/19991,  adoto  os  fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  que  reputo  suficientes  ao  deslinde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  considerar  devido  o  IOF  acima  apurado,  acrescido da multa de ofício e dos juros de mora.  Sala das Sessões, em    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.000050/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. Conforme dispõe o artigo 11 da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, o procedimento de malha fiscal prescinde da emissão de MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Alegações atinentes a tal ocorrência não se aplicam ao caso em exame. Também não se constata qualquer alteração no fundamento jurídico da autuação. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.036
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-01-20T12:28:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-01-20T12:28:23Z; Last-Modified: 2012-01-20T12:28:23Z; dcterms:modified: 2012-01-20T12:28:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5b3f1ed2-6058-4dbd-9601-39c11447ec1f; Last-Save-Date: 2012-01-20T12:28:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-01-20T12:28:23Z; meta:save-date: 2012-01-20T12:28:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-01-20T12:28:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-01-20T12:28:23Z; created: 2012-01-20T12:28:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-01-20T12:28:23Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-01-20T12:28:23Z | Conteúdo => S2-C1Ti Fl. 115 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.000050/2006-58 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2101-001.036 — V Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente BRÁULIO ZANOTTO GONÇALVES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. Conforme dispõe o artigo 11 da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, o procedimento de malha fiscal prescinde da emissão de MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Alegações atinentes a tal ocorrência não se aplicam ao caso em exame. Também não se constata qualquer alteração no fundamento jurídico da autuação. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provijiito ao recurso, nos termos do voto do Relator. A10 MARCOS CÂNDI 0 - Presidente TOSTA SANTOS - Relator Editado em: 10.11.2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Caio Marcos Cândido. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 06-20.071, proferido pela 6 Turma da DRJ Curitiba (fls. 66/72), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 32/37), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, que exige R$3.190,00 de imposto de renda, em decorrência de glosa de dedução indevida de despesas médicas. Com a impugnação parcial do contribuinte, permaneceu em litígio a glosa da despesa médica efetuada com o Dr. Eduardo Murta, cujo recibo não tem assinatura nem identifica quem efetuou o pagamento. Foi apresentado declaração desse profissional, demonstrando que o Impugnante esteve em tratamento odontológico no período em questão. Quanto â. glosa do recibo do Dr. Edison M. Camargo, foi instruída a defesa com os respectivos recibos de pagamento dos serviços de fisioterapia prestados, além de declaração emitida por este profissional, atestando a prestação do tratamento fisioterápico e o recebimento do valor de R$ 11.500,00. Ao apreciar o litígio, o Orgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos, sobretudo quando restar dúvida quanto a idoneidade do documento. Lançamento Procedente. Em seu apelo ao CARP, As fls. 78/100, o recorrente repisa e aprofunda as mesmas questões suscitadas perante o Orgão julgador a quo, e acresce pedido pela nulidade do feito, por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal e cerceamento do direito de defesa, conforme preceitua o art. 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. 4\ 2 Processo n° 10980.00005012006-58 S2-CIT1 Acórdão rt.° 2101-001.036 Fl. 116 Inicialmente, rejeito as preliminares argüidas, tendo em vista que o procedimento de malha fiscal prescinde da emissão de MPF, conforme dispõe o artigo 11 da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, e a inexistência do alegado cerceamento do direito de defesa. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo único do artigo 142 do CTN ainda acrescenta: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Ainda que para o procedimento em exame fosse necessário a emissão de MPF, a jurisprudência pacifica desta Turma é que o Auditor Fiscal encontrava-se no exercício de suas funções de acordo com a lei, que lhe outorgou competência para as atividades de fiscalização e lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (Decreto-lei n° 2225/85 e artigo 142 do CTN), e que Portaria da SRF não tem o condão de alterar tal competência, por sua posição hierarquia de norma complementar e ern face da reserva legal sobre a matéria. Eventuais falhas, portanto, decorrente do MPF, em procedimento de fiscalização diverso do trabalho de malha fiscal, poderá caracterizar uma irregularidade administrativa, a ensejar apuração de falha funcional do autuante, mas jamais irá macular de nulidade o lançamento, regido estritamente por norma jurídica de base legislativa. Neste sentido, filio-me ao entendimento majoritário, expresso em diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que nem mesmo a falta do MPF acarreta a nulidade do procedimento, mas tão-somente urna irregularidade administrativa. Confira-se: Ementa: MPF — FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR — NULIDADE — 1NOCORRÊNCIA — desrespeito ez renovação do MP)? no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. Recurso voluntário negado. (CSRF/01-05.189, Sessão de 14/03/2005). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo .fiscal. A Portaria SRF n" 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CDT, nem nos arts. 70, 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. (ACÓRDÃO 203-08483, Sessão de 16/10/2002) 3 Ementa: NULIDADE - INOCORRENCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (Acórdão 108-08091, Sessão de 01/12/2004). Ementa : recurso "ex officio" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituido pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão- de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial a validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que estabelecida em lei (art. 70 do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos artigos 950, 951 e 960 do R1R194. 142 do Código Tributário Nacional. (Acórdão 107-07756, Sessão de12/08/2004) 0 recorrente defende que os recibos e as declarações apresentados comprovam suficientemente seu direito A dedução em questão. Contudo, verifica-se que os elementos de prova nos autos dão suporte A glosa efetuada pela fiscalização. Vejamos o que dispõe a legislação que rege a matéria, e como os Órgãos administrativos de julgamento a tem interpretado. Confira-se o estabelecido na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas: Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,- (.). sf 2 0 disposto na alínea " " do inciso II: (-)- II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e ntimero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foiefetuado o pagamento; 4 Processo n° 10980.000050/2006-58 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-001.036 Fl. 117 Por sua vez, o Decreto n° 3.000, de 26 de mat-go de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR 1 1999, art. 73, dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas et comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n0 5.844, de 1943, art. 11, §3°). §10 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, No que tange à despesa incorrida com o fisioterapeuta Edison M. de Camargo, no valor de R$11.500,00, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1 0, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Em outros recursos que passaram por este Colegiado, com despesas médicas elevadas, a parte interessada apresentou elementos de prova abundantes da necessidade da realização das despesas (os serviços médicos demandados), quando não o fazia em relação ao efetivo pagamento. Conforme DIPF à fl. 29, as despesas médicas deduzidas alcançam um montante significativo em relação aos rendimentos auferidos pelo contribuinte, que possui diversos planos de assistência médica (CEFET e IPMC), mas não os utilizada para realização da fisioterapia. Nenhuma justificativa foi apresentada para a utilização de um serviço que tem cobertura pelo plano de saúde. 0 Autuado recebe a integralidade dos rendimentos através de conta bancária, mas não consegue comprovar o pagamento de R$11.500,00 de pagamento ao fisioterapeuta Edison Luiz M. de Camargo, cuja Declaração à fl. 53, não se presta ao propósito de comprovar o efetivo desembolso do valores. 0 ordenamento legal permite que o contribuinte realize pagamentos em moeda corrente e, por seu turno, os beneficiários desses são orientados a aceitá-los. Só que, mesmo esse modal de cumprimento de obrigações permite comprovação, uma vez que, em razão dos valores envolvidos, não há como compreender que não ocon-eriam saques coincidentes, ou aproximados, em datas e valores para os pagamentos realizados. De fato, quando as deduções pleiteadas são elevadas, não basta o interessado apresentar recibos ou declarações que não comprovam o fato declarado, conforme dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil. Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que "a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular 6 invocável 5 tão-somente em relação aos seus subscritores (STJ, Ac. Unfin. 4a T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). E também o entendimento da doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: "Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato". (Curso de Direito Civil", 10 vol., 34a Edição, p. 257 e 258). E certo que o sistema protege o documento que se reveste de presunção de veracidade, permitindo redução do seu valor probatório somente diante de prova em contrário. Contudo, o documento que não se reveste de presunção de veracidade, como recibos e declarações particulares, são passíveis de serem rejeitados como prova, desde que haja outros motivos, pois a estes documentos atribui-se valor probatório ordinário. Assim, o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte interessado na prova da sua veracidade, sendo legitima a exigência pelo fisco de elementos complementares a estes documentos, com a finalidade de formar juizo de verossimilhança dos fatos declarados. Despesa fisioterápica desta monta requer a realização de centenas de sessões, resultado de forte traumatismo ou enfermidade grave, para o qual o interessado não apresentou nenhum elemento de prova relacionado à necessidade de tal despesa e a razão de não ter utilizado um de seus planos de saúde. Conforme noticia o documento it fl. 08, o contribuinte nos anos-calenddrios de 1999 a 2002, deduziu com o mesmo Dr. Edison M. de Camargo, respectivamente, os montantes de R$12.520,00, R$12.300,00, R$12.300,00 e R$11.500,00. Estas considerações objetiva analisar a matéria de forma ponderada, de acordo com a especificidade de cada caso. Diferentemente do que aduz o recorrente não objetiva dar nova interpretação aos fatos ou estabelecer novo critério jurídico, a cercear o exercício do seu direito de defesa. A glosa efetuada pela fiscalização, por seus fundamentos declinados na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, a fl. 33, permanece incólume. Não se trata de exigências descabidas ou ilegais, ou inversão indevida do ônus da prova, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação. Em que pese a jurisprudência colacionada no recurso em tela, filio-me aos julgados administrativos que acolhem as despesas expressas em recibos, quitados em dinheiro, quando houver prova efetiva da realização dos serviços médicos ou vinculação dos pagamentos indicados nos recibos. Para a situação revelada no caso ern exame, ha que se comungar com o entendimento manifestado pela fiscalização, que encontra suporte na jurisprudência majoritária deste Conselho, expresso nas ementas abaixo colacionadas, dentre muitas outras, no mesmo diapasão: IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanta à idoneidade do documento. (Ac. 1° CC 102-43935/1999 e Ac. CSRF 01-1.458) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MEDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008). do, 6

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Numero do processo: 16095.000356/2007-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DEDUTIBILIDADE DESPESAS – QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO A indedutibilidade de despesas motivada por carência na comprovação de sua efetividade deve levar em conta, na avaliação daquele juízo (indedutibilidade), os contornos e tonalidades que o caso concreto revela nos autos. Dependendo do desenho que se apresente nos autos, a avaliação da indedutibilidade pautada naquele motivo deve ser iluminada pelo critério da razoabilidade. Diante do cenário em que se põe a questão da comprovação das despesas, no caso vertente, impõe-se a razoabilidade sobre a matéria contendida, com graduação menos rigorosa, nomeadamente por não ter havido maior aprofundamento da fiscalização, em face da documentação apresentada pela recorrente em atendimento às intimações. Nesse contexto, e à vista dos documentos constantes nos autos, devem ser afastadas as glosas de custos e de despesas, exceto as de aluguel de imóvel.
Numero da decisão: 1103-000.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para excluir as glosas de custos e de despesas com Algather do Brasil, MKM Assessoria Empresarial, Armazéns Gerais Trianon, Elite Vigilância e Segurança e Rangers de Segurança.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DEDUTIBILIDADE DESPESAS – QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO A indedutibilidade de despesas motivada por carência na comprovação de sua efetividade deve levar em conta, na avaliação daquele juízo (indedutibilidade), os contornos e tonalidades que o caso concreto revela nos autos. Dependendo do desenho que se apresente nos autos, a avaliação da indedutibilidade pautada naquele motivo deve ser iluminada pelo critério da razoabilidade. Diante do cenário em que se põe a questão da comprovação das despesas, no caso vertente, impõe-se a razoabilidade sobre a matéria contendida, com graduação menos rigorosa, nomeadamente por não ter havido maior aprofundamento da fiscalização, em face da documentação apresentada pela recorrente em atendimento às intimações. Nesse contexto, e à vista dos documentos constantes nos autos, devem ser afastadas as glosas de custos e de despesas, exceto as de aluguel de imóvel.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:   DEDUTIBILIDADE ­ DESPESAS – QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO  A indedutibilidade de despesas motivada por carência na comprovação de sua  efetividade  deve  levar  em  conta,  na  avaliação  daquele  juízo  (indedutibilidade), os contornos e tonalidades que o caso concreto revela nos  autos.  Dependendo  do  desenho  que  se  apresente  nos  autos,  a  avaliação  da  indedutibilidade pautada naquele motivo deve ser  iluminada pelo critério da  razoabilidade.   Diante do cenário em que se põe a questão da comprovação das despesas, no  caso  vertente,  impõe­se  a  razoabilidade  sobre  a  matéria  contendida,  com  graduação  menos  rigorosa,  nomeadamente  por  não  ter  havido  maior  aprofundamento da fiscalização, em face da documentação apresentada pela  recorrente  em  atendimento  às  intimações.  Nesse  contexto,  e  à  vista  dos  documentos constantes nos autos, devem ser afastadas as glosas de custos e  de despesas, exceto as de aluguel de imóvel.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  para  excluir  as  glosas  de  custos  e  de  despesas  com Algather  do  Brasil,  MKM  Assessoria  Empresarial,  Armazéns  Gerais  Trianon,  Elite  Vigilância  e  Segurança  e  Rangers de Segurança.     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.      Fl. 1017DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000356/2007­56  Acórdão n.º 1103­00.521  S1­C1T3  Fl. 1.018          2   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes  e  Cristiane Silva Costa.    Fl. 1018DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000356/2007­56  Acórdão n.º 1103­00.521  S1­C1T3  Fl. 1.019          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  437  a  439),  no  valor  de  R$  952.538,78;  e  CSL  (fls.  450    453),  no  valor  de  R$  391.201,27,  lavrados  em  19/09/2007,  acrescidas multa de ofício de 75% e juros de mora devidos até a data da  lavratura,  tendo em  conta irregularidades apuradas do 1º trimestre de 2002 ao 4º trimestre de 2005.  Como consta no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls.  412 a 418), na fiscalização do IRPJ, analisando os principais custos declarados pela empresa,  verificou­se que os maiores valores concentravam­se nos itens “Serviços Prestados por Pessoa  Jurídica” e “Outros Custos” do custo dos serviços vendidos; “Prestação de Serviços por Pessoa  Jurídica”, “Aluguéis” e “Outras Despesas Operacionais” das despesas operacionais.  A  recorrente  foi  intimada a apresentar as notas  fiscais  e outros documentos  comprobatórios  das  contabilizações  do  período  referentes  aos  custos  e  despesas  declarados  para  o  período  fiscalizado.  A  documentação  foi  entregue  e  foi  elaborada  planilha  com  os  valores  comprovados  e  planilha  cotejando  os  valores  declarados,  os  comprovados  e  o  saldo  sem  comprovação.  Foi  dada  ciência  à  recorrente  e  esta  foi  reintimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  suplementar.  Em  31/07/2007  foram  apresentadas  à  recorrente  planilhas relacionando as contas de despesas constantes dos livros Razão para as quais deveria  apresentar  a  documentação  justificando  os  lançamentos.  A  recorrente  apresentou  cópias  de  notas fiscais e de documentos de pagamento, sem relacioná­las aos lançamentos contábeis ou  indicar  a  que  título  os  pagamentos  foram  efetuados.  Da  documentação  apresentada,  foi  constatado que  alguns  lançamentos não  foram comprovados por documentação hábil,  ou por  falta de apresentação de notas fiscais ou por falta de prova do efetivo pagamento.  Foram glosadas as despesas de aluguel, pois a entrega de uma cópia simples  do contrato de aluguel não constitui documentação hábil comprobatória, uma vez que não foi  apresentada prova da propriedade do imóvel, comprovantes de pagamento ou prova de que o  signatário  do  contrato  representava  na  época  o  locador.  A  empresa  Gunber  (locadora)  apresentou declaração de inatividade desde o ano­calendário 2003.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  26/09/2007,  a  recorrente  apresentou  impugnação em 25/10/2007, de fls. 486 a 506, alegando, em síntese, o que segue.  Contesta a glosa dos custos e despesas não comprovadas, na medida em que  tais  recursos  foram  destinados  às  operações  contabilizadas,  atendendo  às  exigências  de  usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos.  Fl. 1019DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000356/2007­56  Acórdão n.º 1103­00.521  S1­C1T3  Fl. 1.020          4 Reitera que as notas  fiscais apresentadas, ainda que com descrição genérica  dos serviços, representariam a prova dos serviços tomados pela recorrente e conexos com sua  atividade­fim.  Afirma não ter se eximido da responsabilidade de atender às solicitações da  fiscalização,  e  relaciona  em  planilhas  de  fls.  489  a  495,  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetivados devidamente anexados aos autos (cópias de extratos bancários, controles internos de  emissão de cheques e recibos), pretendendo demonstrar a lisura e a transparência de seus atos.  Requer a nulidade do  feito, porque comprovou os pagamentos dos custos e  despesas, objeto de glosa.  Assevera que o formalismo excessivo do fisco não poderia ensejar a cobrança  de  tributo  indevido,  o  que  poderia  configurar  excesso  de  poder.  No  seu  entender,  as  notas  fiscais, recibos e cópias de cheques seriam provas suficientes dos custos e despesas glosados.  Requer  a  nulidade  dos  lançamentos,  baseados  em  meros  indícios  e  presunções e contra a verdade material consubstanciada nas provas apresentadas. Defende que  bastaria  a  apresentação  de  provas  que  comprovassem  a  prestação  dos  serviços  para  que  se  restabelecesse a validade das despesas glosadas.  Requer a desconstituição dos lançamentos e a suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários, enquanto pendente de decisão definitiva e irrecorrível.  Juntou documentos de fls. 507 a 916, dentre eles alteração contratual, relação  de  comprovantes  de  pagamentos  com  notas  fiscais,  cópias  de  cheques  e  extratos  bancários;  separados por trimestre.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  20/05/2009  acordaram  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Campinas, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte os lançamentos. Segue,  em síntese, os fundamentos.  No que diz respeito aos serviços prestados pelas empresas MKM Assessoria  Empresarial  e Algather  do  Brasil,  acata­se  a  quase  totalidade  da  documentação  apresentada  para comprovar os custos/despesas vinculados às notas fiscais emitidas (cópias de notas fiscais,  controles  internos  de  cheques  emitidos  nominais  aos  favorecidos  e/ou  recibos  e  extratos  bancários), ale, da coincidência em datas e valores, dão conta da natureza das operações e da  efetividade dos pagamentos.  Todavia, como não há coincidência de valores entre a nota fiscal nº 112, de  1º/04/2003, emitida pela Algather do Brasil (fl. 700), de R$ 13.632,11, não foi possível validar  o pagamento correspondente. Ainda que excluído o valor da retenção de IR (1,5%) do total da  nota fiscal, chegar­se­ia ao valor de R$ 13.428,29, diferente do valor do cheque emitido.  Permanecem  sem  comprovação  também,  os  custos/despesas  contabilizados  com a empresa Rangers de Segurança, por falta de comprovação dos pagamentos, na medida  Fl. 1020DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000356/2007­56  Acórdão n.º 1103­00.521  S1­C1T3  Fl. 1.021          5 não há coincidência de datas e valores na documentação apresentada. São as notas fiscais de nº  704, 705, 706, 707, 708, 709 e 711.  Poder­se­ia  ainda  acrescentar  que  nem  a  recorrente  teve  êxito  em  tentar  relacionar as operações registradas nas notas fiscais e os cheques emitidos em favor da Rangers  de Segurança, tendo se limitado a relacionar as notas fiscais (fl. 806) e os cheques (fls. 831 e  832), sem estabelecer qualquer relação entre eles.  Saliente­se  que  os  extratos  bancários  isoladamente  não  fazem  prova  de  pagamento.  É  necessário  que  seja  estabelecido,  não  apenas  um  vínculo  documental  entre  a  operação  registrada  nas  notas  fiscais  e  os  valores  debitados  na  conta  corrente,  mas  principalmente a identificação dos beneficiários dos pagamentos, o que não é possível apenas  com as informações constantes dos extratos bancários.  Com  relação  às  operações  supostamente  realizadas  com  Armazéns  Gerais  Trianon  deve  ser  mantida  a  glosa,  por  não  terem  sido  apresentadas  as  notas  fiscais  correspondentes, documentos hábeis à comprovação da natureza das operações.  No  que  diz  respeito  às  operações  realizadas  com  a  Elite  Vigilância  e  Segurança S/C Ltda., cumpre assinalar primeiramente que se trata de empresa declarada inapta  no CNPJ, por inexistência de fato, desde 4/10/2006. Todavia, continuam não comprovados os  pagamentos dos serviços de manutenção geral, descritos nas notas fiscais.  Mantém­se também a glosa das despesas de aluguel, tendo em conta que foi  apenas apresentada uma cópia simples de um contrato com a empresa Gunber Administração e  Participação Ltda.  Ademais,  ausentes  os  comprovantes  dos  pagamentos,  fato  relevante  na  medida em que a empresa locadora Gunber teria apresentado declaração de inatividade durante  todo o período de vigência do contrato.  Ainda,  não  há  correspondência  entre  o  valor  contratado  e  o  valor  contabilizado  das  despesas.  Não  havia  uniformidade  dos  valores  pagos,  característica  dos  contratos de aluguel de imóveis.  Conclui­se que não houve qualquer formalismo excessivo do fisco.  O que se questionou  foi a comprovação dos custos/despesas contabilizadas,  requisito  de  dedutibilidade  que  se  não  adequadamente  preenchido  impede  qualquer  análise  acerca  dos  demais  requisitos,  quais  sejam:  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  Nesse  contexto, infundada a firmação de cobrança de tributo indevido ou de excesso de poder.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  da  decisão  em  9/06/2009,  e  inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou,  em  8/07/2009,  recurso  voluntário  de  fls.  970  a  985,  alegando,  em  síntese, o que segue.  Fl. 1021DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000356/2007­56  Acórdão n.º 1103­00.521  S1­C1T3  Fl. 1.022          6 Alega a recorrente que há nulidades existentes no processo fiscal.  Com  relação  à  base  de  cálculo,  os  auditores  fiscais  optaram  por  glosar  os  custos e as despesas que entenderam não provados, apurando o tributo trimestralmente para a  consolidação do crédito supostamente devido, calculando a base   equivocada e que, portanto,  não goza de liquidez.  Houve  incorreção  dos  valores  apurados,  em  especial  das  operações  registradas em favor da empresa Rangers de Segurança. Pois não há dúvida de que tais valores  restavam comprovados documentalmente através das notas fiscais, bem assim seu pagamento.  A  recorrente  fez  questão  de  elencar  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetivados,  comparando­os  com  uma  planilha  explicativa  e  com  os  demais  documentos  comprobatórios de cada operação, a contemplar todos os valores questionados pelos auditores  fiscais.  Assim, da nota fiscal nº 699 até 733 (bem assim os pagamentos efetivados à  Armazéns  Gerais  Trianon  e  à  Elite  Vigilância),  estão  devidamente  comprovados  por  vasta  documentação, hábil e  idônea, consubstanciada em cheques e extratos bancários. No caso da  Trianon, ainda que a recorrente não juntou nota fiscal comprobatória do serviço, não há dúvida  de que esta operação se realizou.  Com  relação  à  nota  fiscal  nº  112,  emitida  pela  Algather  do  Brasil,  fica  evidente  que  a  diferença  é muito  pequena,  sendo menos  de R$  400,00,  o  que  não  pode  ser  considerado para fins de apuração fiscal.  Sobre às despesas de aluguel, o contrato de locação é válido e que os aluguéis  eram  pagos  diretamente  em  conta  bancária  da  locadora,  não  havendo  exigência  quanto  à  entrega de recibos, dada a  relação de confiança entre as partes. Quanto ao fato de não haver  correspondência  entre os valores  apurados  e o  locativo  contrato,  tal  discrepância de deve ao  fato  de  aluguéis  e  encargos  em  atraso.  Entendendo  o  fisco  que  a  diferença  dependia  de  comprovação, deveria abater os R$ 90.000,00 auferidos mensalmente, para aí sim determinar a  matéria tributável e não lançar seu montante integral.  Demonstrada  a  retirada  da  liquidez  e  certeza  em  relação  ao  valor  integralmente lançado pela autoridade fiscal, devia o auto de infração ter sido declarado nulo.  A recorrente aduz que o lançamento tributário fora realizado sem observância  do art. 142, do CTN, o qual determina a verificação da “ocorrência do fato gerador” e o cálculo  do “montante do tributo devido”.  Disse  que  se  existia  a  obrigação  de  individualizar  valores,  esta  era  da  autoridade fiscal e não da recorrente, que não pode ser penalizada por um não fazer do fisco.  Sob pena de insegurança jurídica, não pode a autoridade fiscal exigir a multa  de ofício de 75%, pois boa parte das deduções efetivadas pela  recorrente a  título de custos e  despesas, encontravam guarida documental, fiscal e financeira.  Fl. 1022DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000356/2007­56  Acórdão n.º 1103­00.521  S1­C1T3  Fl. 1.023          7 Como  a  recorrente  reiterou  que  as  notas  fiscais  apresentaras,  ainda  que  contivessem a descrição genérica dos  serviços,  representavam verdadeira prova dos  serviços,  cabia ao fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico  tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a  ampla defesa, o que negligenciou.  Deve  ser  garantido  à  recorrente  que  o  formalismo  excessivo  do  fisco  em  relação à documentação apresentada, não seva ensejar a cobrança se tributo indevido.  Requer  seja  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração,  com  o  conseqüente  arquivamento  do  processo  administrativo  que  originou  o  lançamento  de  ofício.  Alternativamente, requer seja reconhecido o evidente erro de lançamento havido, posto que a  matéria tributável foi determinada em razão de uma base de cálculo completamente imprópria,  determinando­se a anulação do autos de infração.    É o relatório.    Fl. 1023DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000356/2007­56  Acórdão n.º 1103­00.521  S1­C1T3  Fl. 1.024          8   Voto             Conselheiro MARCOS TAKATA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Como se viu do relatório, a questão controvertida se fixa na glosa de custos e  despesas da recorrente sob fundamento de falta de comprovação de sua efetividade.  No acórdão de origem, reconheceu­se a comprovação da quase totalidade das  despesas  incorridas  com  as  empresas  MKM  Assessoria  Empresarial  e  com  a  Algather  do  Brasil,  diante  das  cópias  das  notas  fiscais,  de  cheques  emitidos  nominais  aos  favorecidos,  recibos  e  extratos  bancários,  com  coincidência  de  datas  e  valores.  Entretanto,  teve­se  como  incomprovada  a despesa  incorrida  com a Algather do Brasil,  correspondente  à nota  fiscal  nº  112, de 1º/04/03, no valor de R$ 13.632,78, vez que a cópia do cheque emitido a favor daquela  é de R$ 13.264,11.   Também o acórdão a quo considerou  incomprovadas as despesas  incorridas  com  a  empresa  Rangers  de  Segurança,  sob  fundamento  de  falta  de  comprovação  dos  pagamentos, por não coincidência de datas e valores entre os das notas fiscais e os dos cheques  emitidos a favor da prestadora de serviços.  Conforme  contrato  social  da  recorrente,  seu  objeto  é  a  exploração  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  a  operação  multimodal  de  cargas,  logística  e  o  ramo  de  armazéns gerais, nos termos do Decreto federal 1.102/1903 (fls. 10, 16 e 510).  Compulsando os autos, noto o seguinte.  De início, acentuo que a indedutibilidade de despesas motivada por carência  na  comprovação  de  sua  efetividade  deve  levar  em  conta,  na  avaliação  daquele  juízo  (indedutibilidade),  os  contornos  e  tonalidades  que  o  caso  concreto  revela  nos  autos.  Dependendo do desenho que se apresente nos  autos,  a avaliação da  indedutibilidade pautada  naquele motivo deve ser iluminada pelo critério da razoabilidade, a meu ver.   Se  o  caso  concreto  se  colocar  no  quadro  que  imponha  o  uso  do  critério  da  razoabilidade, entendo que esta deve ser graduada, merecendo exigência mais rigorosa quanto  mais embotado se revelar o desenho da comprovação, e menos rigorosa quanto mais nítido se  apresentar tal desenho.  Diante do cenário em que se põe a questão da comprovação das despesas, no  caso vertente, impõe­se, a meu ver, a razoabilidade sobre a matéria contendida, com graduação  menos rigorosa, nomeadamente por não ter havido maior aprofundamento da fiscalização, em  face da documentação apresentada pela recorrente em atendimento às intimações.   Fl. 1024DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000356/2007­56  Acórdão n.º 1103­00.521  S1­C1T3  Fl. 1.025          9 Assim,  colhe­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  “o  contribuinte  apresentou cópias de notas fiscais e de documentos de pagamento, sem entretanto relacioná­las  aos lançamentos contábeis ou indicar a que título os pagamentos foram efetuados”.   Ora,  diante  do  teor  das  intimações,  é  evidente  que  os  documentos  de  pagamentos  apresentados  se  deram,  supostamente,  a  título  de  adimplemento  pelos  serviços  contratados. E, vez que  se está diante de pretensão  fiscal,  e não do  contribuinte,  a  instrução  primária que orienta a relação jurídico­formal do lançamento deve ser feita pelo fisco.   No caso, o  relacionamento mencionado pelo autuante entre as notas  fiscais,  os documentos de pagamento e os  lançamentos contábeis a ele compete, ainda que mediante  intimação  para  esclarecimentos  ao  contribuinte.  Havendo  dúvidas,  ao  autuante  cabe  o  aprofundamento da análise, ainda que mediante o dever de colaboração do contribuinte. O que  não se pode, a meu ver, é simplesmente se fazer tabula rasa de documentação apresentada em  prestação à intimação, sem maior detalhamento investigatório.  Feitas essas ponderações, discordo do órgão julgador de origem ao extrair o  juízo de não comprovação das despesas com a Algather do Brasil e com a MKM Assessoria  Empresarial, por não haver coincidência em datas e valores entre as notas fiscais e os cheques  emitidos.   Vejo  que  a  diferença  entre  os  valores  dos  cheques  emitidos  e  o  das  notas  fiscais da Algather do Brasil é muito pequena. Além da diferença que não chega a R$ 400,00,  há também seis outras notas fiscais por ela emitidas e cuja diferença com o valor dos cheques  emitidos não totaliza R$ 500,00 (fls. 527 a 531, 554 a 556).  Já em relação às despesas com a MKM Assessoria Empresarial, quase todas  reconhecidas pelo acórdão de origem, constato que há as notas fiscais 45 e 46 (fls. 526 e 786),  não havendo o cheque.   Diante  das  considerações  que  fiz  e  do  cenário  colocado,  não  atino  com  a  glosa das despesas por carência na comprovação. As diferenças de valores no caso da Algather  são  insignificantes,  e  podem  ter  sido  pagas  em  dinheiro.  No  caso  da MKM,  em  que  houve  coincidência entre valores de cheques e das notas fiscais em quase sua totalidade, é mais que  razoável  reconhecer  a  efetividade  das  despesas  –  incorridas  e  deduzidas  por  regime  de  competência – diante da apresentação das notas fiscais 45 e 46.  Também, em que pese não haver notas fiscais da Armazéns Gerais Trianon,  há  comprovação dos pagamentos  a ela  feitos,  de modo que, pelas ponderações  feitas,  reputo  irrazoável a manutenção da glosa das despesas.  No que  toca  às despesas com a empresa Elite Vigilância e Segurança, há a  emissão de nota fiscal nº 2068, embora não haja a comprovação do pagamento, mas igualmente  não vejo certeza para manutenção da glosa, no quadro das considerações acima.   Por ex., como há discriminação da retenção de IRF e de INSS na nota fiscal,  um caminho percorrível pela fiscalização seria verificar se houve a declaração ou pagamento  dessas retenções. Bem verdade que o fato de terem sido declarados e pagos o IRF e o  INSS,  por si, pode ser insuficiente para se concluir pela idoneidade das despesas.   Fl. 1025DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000356/2007­56  Acórdão n.º 1103­00.521  S1­C1T3  Fl. 1.026          10 Mas  daí  em  diante  caberia  ser  aprofundado  o  exame,  seja  com  pedidos  de  esclarecimento,  seja verificando o  conjunto documental  que  ela ostenta  (sobre os  negócios  e  despesas em geral), seja intimando o prestador dos serviços.   O  fato  de  a  Elite Vigilância  ter  sido  declarada  inapta  não  intefere  no  caso  vertente, pois a despesa glosada é de 2002 e a inaptidão declarada é de 2006.  Quanto às despesas com a empresa Rangers de Segurança, diversamente do  deduzido no acórdão a quo, sequer há as diferenças de valores de cheques e das notas fiscais  para manutenção da glosa integral de tais despesas. As notas fiscais discriminam a retenção de  IRF e de  INSS e seu valor  líquido corresponde ao dos cheques emitidos pela  recorrente  (fls.  557, 560, 567, 599, 605, 610, 646 – notas relacionadas no acórdão a quo).  Diverso  é meu  senso  quanto  à  dedução  das  despesas  de  aluguel  de  imóvel  com a locadora Gunber. Aqui, a recorrente se limitou à apresentação do instrumento particular  de  locação,  sem  atendimento  da  intimação,  no  correto  caminho  da  fiscalização,  quanto  à  comprovação  da  propriedade  do  imóvel  do  locador  ou  de  outro  título  jurídico  (por  ex.,  usufruto) que o legitime à locação do imóvel.  Além disso, a suposta  locadora havia apresentado declaração de  inatividade  por  todo  o  período  da  locação  (fls.  406  a  411).  E  os  valores  reconhecidos  como  despesa,  segundo  o  regime  de  competência,  são  totalmente  desproporcionais  ao  preço  do  aluguel  constante no instrumento de locação. Este prevê aluguel mensal de R$ 90.000,00 e as despesas  reconhecidas  nos  trimestres  de  2004  e  de  2005  são,  respectivamente,  de  R$  22.005,90,  R$  206.000,00, R$ 307.000,00, R$ 305.244,13, R$ 270.000,00, R$ 270.000,00, R$ 245.025,00 e  R$ 245.025,00.  À  vista  desses  elementos  documentais,  reputo  correta  a  glosa  das  despesas  com aluguel de imóvel.   Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  dou  provimento  parcial  para  excluir  as  glosas  de  custos  e  despesas  com  a  Algather  do  Brasil,  com  a  MKM  Assessoria  Empresarial,  com  a Armazéns Gerais  Trianon,  com  a Elite Vigilância  e Segurança  e  com  a  Rangers de Segurança.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  MARCOS TAKATA ­ Relator              Fl. 1026DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000356/2007­56  Acórdão n.º 1103­00.521  S1­C1T3  Fl. 1.027          11               Fl. 1027DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10830.007041/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 VEDAÇÕES À OPÇÃO. cEssAo OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1102-000.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Opperman Thomé
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Recorrente ALT TEC SERVIÇOS TECNICOS EM GERAL LTDA EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 VEDAÇÕES À OPÇÃO. cEssAo OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Não pode recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. / lvete Malaquias Pessoa Monteiro - Presidente. ( Joao Otávio /// ppermann Thorne - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João Carlos de Lima Júnior, João Otávio Oppermann Thorne, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Jose Sergio Gomes, e Manoel Mota Fonseca. Relatório Processo n° 10830.007041/2008-73 sl-c1T2 Acórdão n.° 1102-00.429 Fl. 78 Trata o presente processo de exclusão da empresa acima identificada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/PCA IV 24, de 12 de agosto de 2008, sob o fundamento de exercer ela atividade vedada à permanência no referido regime (cessão ou locação de mão-de- obra). A contribuinte venceu procedimento licitatório e foi contratada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP para a prestação de serviços continuados de atendimento telefônico (Contrato as fls. 4 a 16). Em atendimento a representação feita pelo Serviço de Programação e Logística — Sepol, daquela Delegacia, foi emitido o Despacho Decisório DRF/PCA IV 931, de 12 de agosto de 2008 (fls. 20 a 24), o qual fundamentou a expedição do ADE de exclusão da empresa do Simples Nacional (fls. 25), com efeitos a partir del° de abril de 2008. Cientificada de sua exclusão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade quanto ao referido ADE (fls. 28 a 34), argumentando que, conforme a Clausula Segunda do Contrato Social da empresa, que reproduz, não há dentre os seus serviços prestados a locação ou mesmo a cessão de mão de obra. Que a empresa não loca mão de obra, mas sim e antes de tudo, presta os serviços determinados nos objetos das licitações que participa, a exemplo daquela em que participou para a prestação de serviço continuado de atendimento telefônico. Que a prestação de serviços de atendimento telefônico não requer mão de obra especializada e nem tampouco qualificação profissional, requer apenas a prestação dos serviços e nada mais. Que o trabalhador fica sob as suas ordens e subordinação, sendo ela responsável por todos os encargos trabalhistas e sociais, ao contrario da locação ou cessão de mão de obra, em que o trabalhador fica sob o comando do contratante. Argumenta também que, ainda que realizasse a cessão ou locação de mão de obra, atividade a principio vedada para a opção ao Simples Nacional, a Lei Complementar n" 123, de 2006, no seu artigo 18, parágrafo 5', inciso V, determina que, no caso das atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIX a XXVIII do §1 0 do art. 17 desta Lei Complementar, estas devem ser tributadas na forma do seu Anexo V. Que o referido §1° do art. 17 justamente estabelece que as vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente as atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo, e que a sua atividade estaria prevista no inciso XXVII do mencionado parágrafo, qual seja, a vigilância, limpeza ou conservação. A 6' Tumaa de Julgamento da DRJ em Ribeirao Preto/SP indeferiu o pleito da empresa, ao entendimento de que, muito embora a empresa exerça outras atividades não vedadas a opção pelo Simples Nacional, como observou em sua impugnação, o contrato de prestação de serviços firmado com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas caracteriza locação de mão-de-obra (Acórdão 14-24.517 as fls. 56 a 62). 62 Processo IV 10830.007041/2008-73 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.429 Fl. 79 Cientificada desta decisão em 31.08.2009, conforme AR de fls. 64, e com ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 02.10.2009, fls. 65 a 71, no qual reprisa todos os argumentos já expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o que segue (fato novo superveniente). Que em 14 de outubro de 2008, urn mês, portanto, após a data do protocolo da sua defesa inicial, recebeu o Comunicado/DRF/Campinas/Sepol 183/2008 (fls. 72/73), datado de 09 de outubro de 2008, através do qual foi cientificada da decisão de tornar nulo o Pregão Eletrônico n° 02/2008 e, por via de conseqüência, tornar nulo o contrato celebrado com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas. Em suas razões de decidir, alegou a autoridade administrativa que a empresa, aqui Requerente, por ocasião do pagamento do contrato então celebrado, encaminhou DRF/Campinas documentação onde se verificava ser ela optante pelo regime vedado no Edital, e que diante disso, a DRF/Campinas providenciou a PSFN/Campinas que se manifestou pela anulação do processo licitatório. Mesmo tendo recorrido de dita decisão que anulou o procedimento licitatório, foi a resp. decisão mantida, mantendo-se, de igual sorte, o entendimento de que a empresa ALT-TEC estaria enquadrada no regime Simples Nacional, impondo-se, dessarte, a anulação do certame e da sua contratação. Obviamente, no confronto de situações há urna dupla interpretação da situação da empresa pela mesma Delegacia da Receita Federal, pois a anulação do contrato se deu justamente por .estar a empresa enquadrada no Simples Nacional, ao passo que a mesma Delegacia a desenquadrou do Simples Nacional, por não poder se-1o. Assim, depreende-se, sem muito esforço de raciocínio, que o fato gerador do seu desenquadramento desapareceu, ou seja, a sua condição de participante do regime Simples Nacional não pode mais ser atingida porque a causa do seu desenquadramento foi declarada nula com efeitos ex tune, isto 6, desde a sua contratação, desde o inicio, como declarada nula foi a licitação feita, e operando-se a nulidade do ato principal, nulos são todos os atos praticados depois dele. Dessarte, sob pena de se cometer urna flagrante ilegalidade, ou dupla interpretação sobre a situação da empresa, não pode prosperar a manutenção do seu desenquadramento do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Joao Otávio Oppennann Thomé, Relator. A recorrente foi cientificada em 31.08.2009, conforme AR de fls. 64, e no seu recurso apresentado foi carimbada pela repartição competente a data de 02.10.2009, tls. 65. Entretanto, a empresa não está localizada na mesma cidade da Delegacia da Receita Federal que a jurisdiciona. A empresa está localizada no município de Rio Claro/SP, 3 Processo n° 1 0830.007041 /2008-73 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.429 Fl. SO onde há uma agência da Receita Federal, subordinada à Delegacia de Piracicaba/SP, município este que dista cerca de 40 km do primeiro. Na sua peça recursal, a recorrente a datou da seguinte forma: "De Rio Claro p/ Piracicaba, 30 de setembro de 2009." 0 carimbo constante às fls. 65 é o da Delegacia da Receita Federal de Piracicaba, e não da agência de Rio Claro. Assim, em que pese não estar juntado aos autos o envelope dentro do qual teria sido encaminhado o recurso, entendendo-se ter ele sido enviado pelo correio, é razoável o prazo de dois dias que teria transcorrido entre a postagem, pela recorrente, e o recebimento, pela Delegacia em questão, do referido recurso. Tal fato, aliado à circunstância de que nenhuma observação foi feita pela Delegacia de origem, por ocasião do encaminhamento do recurso a este Conselho, quanto a uma eventual intempestividade do recurso — que se faria presente caso se tomasse como a efetiva data de sua apresentação o dia 02.10.2009, visto que o trintidio legal ter-se-ia encerrado em 30.09.2009 — levam-me à conclusão de que o recurso deve ser tomado por tempestivo. Observo que semelhante situação de disparidade de datas ocorreu também por ocasião do envio da sua peça inicial de defesa, embora naquela situação não estivesse em risco de forma alguma a questão da tempestividade, o que reforça meu convencimento acima exposto, na medida em que, portanto, naquela ocasião, nenhum motivo haveria para a recorrente fazer constar na sua defesa aquela mesma observação "De Rio Claro p/ Piracicaba..." que não fosse efetivamente o fato de que a defesa estava sendo encaminhada por via postal (e o envelope, mais uma vez, não se encontra anexo aos autos). Isto posto, sendo tempestivo o recurso, e preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Sustenta a recorrente que ela não pratica a locação ou cessão de mão de obra, mas tão somente presta os serviços previstos no seu Contrato Social, quais sejam: serviços de instalação de acessórios de rastreamento, controle através de microchip ou qualquer outra tecnologia, serviços técnicos de monitoramento eletrônico simples ou integrado, com ou sem o fornecimento de equipamentos, limpeza, técnica e conservação de estabelecimentos, automóveis, aeronaves, embarcações, ônibus e outras instalações, de qualquer natureza, inclusive limpeza técnica hospitalar, jardinagem roçadas, podas de árvores, lavagem e caixa d'água, saneamento, desinsetização, desinfecção, manutenção predial, pinturas e demais serviços relativos à construção civil, serviços de controle, operação e fiscalização de portaria. Segundo a recorrente, os serviços de atendimento telefônico, que motivaram a exclusão ora contestada, estão inseridos dentro dos serviços de controle, operação e fiscalização de portaria, pois são a eles inerentes. Além disto, são serviços que não requerem mão de obra especializada e nem tampouco qualificação profissional. E que o trabalhador fica sob as suas ordens e subordinação, sendo ela responsável por todos os encargos trabalhistas e sociais, o que descaracteriza a locação ou cessão de mão de obra, pois nesta o trabalhador fica sob o comando do contratante, o que não é o caso. 4 Processo n 10830.007041/2008-73 Sl-C1T2 Acórd5o n." 1102-00.429 Fl. 81 Analisando-se o referido Contrato para a Prestação de Serviços Continuados de Atendimento Telefônico, celebrado entre a recorrente e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, destaca-se a seguinte cláusula: "CLAUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Além das obrigações resultantes da aplicação da Lei IV 8.666, de 1993 e demais normas pertinentes, são obrigações da contratada: 1) Implantar em até 03 (três) dias úteis após o recebimento da autorização de inicio dos serviços, a mão-de-obra na DRF/Campinas nos horários fixados na escala de • serviço elaborada pela Administração, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir o posto, conforme o estabelecido, inclusive em relação ao posto temporário; 2) Fornecer uniformes, crachás corn foto e complementos à mão-de-obra envolvida, conforme descrito a seguir: calça/saia, 5) Prever toda a mão-de-obra necessária, adequada e capacitada, para garantir a operação dos postos, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; 6) Submeter à CONTRATANTE, antes do inicio da execução do contrato, a relação de empregados e sua respectiva distribuição nos postos de trabalho; 7) Efetuar a reposição de mão-de-obra no posto, em caráter imediato, em eventual ausência do funcionário que regularmente o ocupa; 8) Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados para atender eventuais acréscimos solicitados pela Administração (posto adicional, temporário), nos casos de ausência do servidor da DRF/Campinas que desempenha as tarefas de atendimento telefônico (férias, faltas legais e outros), garantindo a continuidade dos serviços durante todo o horário de atendimento ao contribuinte da unidade, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra). 10) Atender de imediato as solicitações quanto a substituições de mão-de- obra, qualificada ou entendida corno inadequada para prestação de serviços; 11) Instruir seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas de Segurança e Medicina do Trabalho; 18)Treinar e promover treinamentos, as suas custas, para os seus empregados, que executarão os serviços contratados segundo conteúdo programático e carga horária aprovados pelo CONTRATANTE; (...) PARÁGRAFO ÚNICO Os serviços de Telefonistas serão executados pela Contratada, em jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, de acordo com as seguintes especificações: A) Atribuições • Atender polidamente chamados telefônicos internos e externos, operando central telefônica; 62 5 Processo n° 10830.007041/2008-73 SI-Cl T2 Acórcliio n.° 1102-00.429 Fl. 82 • Comunicar os defeitos verificados na central telefônica, ramais e mesas ao responsável pela fiscalização do Contrato de manutenção; • Prestar informações de direcionamento relacionadas à repartição; • Receber e executar ligações telefônicas; • Anotar pedidos de ligações telefônicas e registrar duração, no caso de ligações particulares, para cobrança e controle; • Apresentar relatório de atividades; • Cumprir determinações e normas estabelecidas pela chefia responsável; • Zelar pela segurança, limpeza e manutenção dos equipamentos; • Prestar informações aos usuários relativamente a: a) Horário de atendimento do Centro de Atendimento ao Contribuinte; (...) • Executar as demais atividades inerentes ao cargo. (--)" Das cláusulas acima reproduzidas, resta claro que os serviços contratados nada tern a ver corn serviços de controle, operação e fiscalização de portaria, mas sim com a prestação de serviços continuados de atendimento telefônico, que é o objeto do referido contrato. Igualmente claro também que é a Contratante quem estabelece as normas e regras para a execução do trabalho. A Contratada compete manter disponibilidade de efetivo suficiente não somente para cumprir o contrato, corn reposição em caráter imediato na ocorrência de qualquer ausência de funcionário, corno também para atender a eventuais acréscimos temporários solicitados pela Contratante, e para substituir ainda, se for o caso, qualquer mão-de-obra que seja considerada pela Contratante corno não quali ficada ou inadequada para a prestação de serviços. Portanto, inequivocamente caracterizada a locação ou cessão de mão de obra, que pode ser definida corno o contrato pelo qual a locadora ou cedente assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico, o que inclui o vinculo empregaticio com todos os seus encargos trabalhistas e sociais, e pelo qual os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária ou cessionária), que é quem detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. Tem razão a recorrente quando observa que a Lei Complementar n" 123, de 2006, expressamente prevê que as vedações relacionadas no caput deste artigo, entre elas a vedação do inciso XII (empresa que realize cessão ou locação de mão-de-obra), não são aplicáveis as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente as atividades relacionadas no §1° do art. 17, entre as quais encontram-se os serviços de vigilância, limpeza ou conservação (atividade da recorrente), desde que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. 42 6 Processo n° 10830.007041/2008-73 SI-CIT2 Acárcliio n.° 1102-00.429 Fl. 83 Assim dispunha o artigo 17 da Lei Complementar if 123, de 14 de dezembro de 2006, em sua redação original e vigente à época dos fatos, no tocante à matéria em litígio: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: 1...1 XII — que realize cessão ou locação de mão-de-obra; § 1 "As vedações relativas a exercício de atividades previstas ito cupid deste artigo lido se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: I —.creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; — agência terceirizada de correios; III— agência de viagem e turismo; IV— centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V— agência lotérica; VI — serviços c/c manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ónibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; VII — serviços de instcdação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII — serviços c/c manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX — serviços c/c instalação, manutenção e reparação de máquinas c/c escritório e de informática; X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem conto manutenção e reparação de opal-ethos eletrodomésticos; XI — serviços de instalação e manutenção de aparelhos sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; XII — veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e c/c sons e imagens, e midict externa; XIII — construção c/c imóveis e obras c/c engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; XIV— transporte municipal de passageiros; 7 Processo n° 10830.007041/2008-73 S 1-C 112 Acórdão n.° 1102-00.429 Fl. 84 XV — empresas nrontadoras de estandes para feiras; XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; XVII — produção cultural e artística; X1 711I — produção cinematográfica e de artes cénicas; XIX — cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; XX - — academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes 111C11"CiallS7 XXI — academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; XXII— (VETADO); XXIII— elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; XXIV — licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; XXV — planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados CM estabelecimento do optante; XXVI — escritórios de serviços contábeis; XXVII — serviço de vigilância, limpeza ou conservação; XXVIII— (VETADO)." Ocorre que, conforme ao norte exposto, a atividade contratada, mediante cessão ou locação de mão-de-obra, corn a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP (prestação de serviços continuados de atendimento telefônico), não consiste em serviço de vigilância, limpeza ou conservação, de sorte a que pudesse fazer gozo da previsão de exclusão da cláusula restritiva antes mencionada. Assim, verificado que a empresa incorreu em hipótese de vedação prevista pela Lei Complementar n" 123, de 2006, e que a empresa não comunicou a sua obrigatória exclusão deste regime, cabe â. Administração Pública efetuá-la de oficio, mediante termo de exclusão do Simples Nacional expedido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de oficio, conforme dispõe o § 3" do art. 29, assegurado ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa. É o que foi feito no caso presente. Neste quesito, irrelevantes são os argumentos da recorrente no sentido de que o seu Contrato Social não prevê, entre os serviços prestados, a locação ou mesmo a cessão de mão de obra, posto que é a efetiva prática da atividade vedada que determina a sua exclusão, e não a simples previsão de sua realização. 8 Processo n° 10330.007041/2008-73 SI-C1T2 Acórcliio n.° 1102-00.429 $5 Coin relação aos efeitos do ato de exclusão, o artigo 31, inciso II, da Lei Complementar IV 123, de 2006 é claro ao dispor que a exclusão produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, e depreende-se dos autos que os serviços prestados à DRF/Campinas tiveram inicio em 26 de março de 2008, o que justifica a exclusão da recorrente corn efeitos a partir do dia 1° de abril de 2008, conforme foi feito. Por fim, argumenta a recorrente que, tendo sido tornado nulo o Pregão Eletrônico n° 02/2008 e, por via de conseqüência, o contrato celebrado corn a DRF/Campinas, teria desaparecido o fato gerador do seu desenquadramento. Não lhe assiste razão quanto ao argumento manejado. A nulidade do certame (embora este ponto não esteja em litígio no presente processo) foi determinada porque a empresa vencedora (a recorrente) encaminhou Planilha de Custos e Formação de Preços discriminando todos os custos previstos para não optantes pelo Simples, sendo que somente por ocasião do primeiro pagamento é que a DRF/Campinas constatou que a empresa vencedora do Pregão era optante pelo referido regime, sendo de se salientar que o Edital do processo licitatório expressamente vedava a participação de empresas optantes pelo Simples Nacional, justamente em virtude da vedação constante no inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/06. E o que consta na Informação (fis. 74) que acompanha a declaração de nulidade do contrato celebrado com a DRF/Campinas (tls. 73). Contudo, nem a nulidade do Pregão, nem a consequente nulidade do contrato celebrado com a DRF/Campinas, desfazem o que já ocorrido no mundo fenomênico. Alias, importa ressaltar que a própria Declaração de Nulidade do Contrato ressalva o dever da Administração de indenizar o contratado pelo serviços executados até a data de sua expedição, que se deu somente em 09 de outubro de 2008, ou seja, após meses de efetiva prestação dos serviços mediante cessão ou locação de mão de obra. Portanto, nenhuma ilegalidade houve quanto à exclusão da empresa do Simples Nacional, ao contrário, esta era providência que se impunha ante as circunstancias. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. E como voto. Joao Otd to Oppermann Thom& - Relator 9

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Numero do processo: 11516.001892/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES INFORMADOS PELAS FONTES PAGADORAS (DIRFS) E DECLARADAS PELO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS. MERA ALEGAÇÃO DO DEFENDENTE DE QUE SE TRATAVA DE VALORES ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. Imputada uma omissão de rendimentos oriunda de informação de fontes pagadoras, a partir de informação de DIRFs, não basta a mera defesa de que se tratava de parcela isenta, sem qualquer prova documental. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES  INFORMADOS  PELAS  FONTES  PAGADORAS  (DIRFS)  E  DECLARADAS  PELO  BENEFICIÁRIO  DOS  RENDIMENTOS.  MERA  ALEGAÇÃO DO DEFENDENTE DE QUE SE TRATAVA DE VALORES  ISENTOS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  Imputada  uma  omissão  de  rendimentos  oriunda  de  informação  de  fontes  pagadoras,  a  partir  de  informação de DIRFs, não basta a mera defesa de que se tratava de parcela  isenta, sem qualquer prova documental.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 04/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.       Fl. 57DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  ARNO  CUNHA,  CPF/MF  nº  001.755.369­53,  já  qualificado neste processo, foi lavrado, em 09/05/2005, auto de infração (fls. 08 a 13). Abaixo,  discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 3.091,17  MULTA DE OFÍCIO  R$ 2.318,37  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica, no ano­calendário 2002, conduta essa apenada com multa de ofício de 75%. Na  espécie, o contribuinte declarou como rendimentos tributáveis, recebidos da Fundação Sistel, o  valor de R$ 29.822,33, porém o valor constante da DIRF apresentada pela fonte pagadora foi  de R$ 44.737,97.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  deduzindo  os  seguintes  argumentos (transcritos da decisão de 1º grau – fl. 27v):  a)  a  omissão  apurada  se  refere  a  valores  auferidos  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  correspondentes  as  contribuições  recolhidas pelo autor sob a égide da Lei n° 7.713/88;  b)  exclui­se  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração de  rendimentos,  por  força  do  disposto  no  artigo  7°  da MP n° 2.159­70/2001, "o valor do resgate de contribuições de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro  de 1995”;  c)  obteve  decisão  judicial  garantindo  a  inexigibilidade  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  auferidos  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  correspondentes  às  contribuições  recolhidas pelo autor sob a égide da Lei n° 7.713/1988;  d)  existe  tutela  antecipada  obtida  no  âmbito  de  "ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  cumulada  com  ação  de  repetição  de  indébito"  que  suspende  a  exigibilidade dos créditos lançados na presente autuação.  (...)  A  5ª  Turma  da DRJ­Florianópolis  (SC),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  07­15.274,  de  20  de  fevereiro de 2009 (fls. 27 e 28).  A  decisão  ora  recorrida  manteve  o  lançamento,  com  os  seguintes  fundamentos, verbis:  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.001892/2005­95  Acórdão n.º 2102­01.167  S2­C1T2  Fl. 2          3 Ocorre que não  foi  apresentada nenhuma prova de que os  valores apurados como omissão de rendimentos tributáveis pela  autoridade  lançadora  (R$  14.915,64),  recebidos  da  Fundação  Sistel,  correspondem  a  contribuições  (a  plano  de  previdência  privada)  suportadas  pelo  contribuinte  sob  a  égide  da  lei  n°  7.713/1988, ou seja, no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de  dezembro de 1995.  Destarte,  deve  ser  considerada  procedente  a  omissão  de  rendimentos tributáveis apurada.  Cabe  ressaltar,  por  fim,  que  o  contribuinte  também  não  apresentou  nenhuma  prova  da  existência  da  decisão  interlocutória  (tutela  antecipada)  que  alega  ter  suspendido  a  exigibilidade dos créditos lançados na presente autuação.  (...)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  20/03/2009  (fl.  31).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 17/04/2009 (fl. 32).  No  voluntário,  o  recorrente  repisa  as  argumentações  da  impugnação,  em  síntese afirmando que a omissão de rendimentos decorreria das contribuições feitas sob a égide  da Lei nº 7.713/88, no período de 1988 a 1995, reconhecidas como isentas por decisão judicial  que outrora favorecera o contribuinte. Ainda, o recorrente ataca a multa de ofício, discorrendo  sobre a impossibilidade de tal pena no tocante aos débitos declarados em DCTF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  20/03/2009  (fl.  31),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  17/04/2009  (fl.  32),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  20/04/2009,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Não assiste razão ao recorrente.  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  uma discrepância entre os rendimentos declarados e os constantes na DIRF da fonte pagadora  (fundo de pensão Sistel).  Alega  o  contribuinte  que  tal  discrepância  decorreria  da  parcela  isenta  referente aos aportes do período 1989­1995, conforme reconhecido por decisão judicial juntada  aos autos, e não considerada na DIRF da fonte pagadora.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 A defesa do contribuinte está estribada em uma mera alegação, destituída de  qualquer prova. Observe­se que aqui não se questiona a impertinência da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos oriundos dos aportes em fundo de pensão do período de 1989­ 1995,  cujo  ônus  tenha  sido  suportado  pelo  contribuinte,  em  linha  com  remansosa  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  cristalizada  no  REsp  1.012.903/RJ,  relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção do STJ, unânime, sessão de 08 de  outubro de 20081, mas que o contribuinte deveria  ter comprovado que o  rendimento omitido  tinha origem nos aportes do período citado, como inclusive asseverado na decisão recorrida.   Para  comprovar  o  seu  direito,  poderia,  simplesmente,  ter  trazido  uma  declaração da Sistel, informando que a parcela dos rendimentos omitidos estavam acobertados  pela decisão judicial. Disso não se desincumbiu o recorrente.  Quanto às alegações deferidas em desfavor da multa de ofício, vê­se que são  impertinentes,  já  que  dirigidas  a  débitos  informados  em  DCTF,  o  que  não  se  amolda  ao  presente caso, que se trata de imposto apurado a partir de omissão de rendimentos, rendimentos  estes  que  não  se  encontravam  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  fiscalizado.  Claramente  se  percebe  que  todo  o  arrazoado  sobre  a  multa  de  ofício  tem  origem  em  outra  autuação, diversa da que aqui ora se debate.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                                              1 EMENTA:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE  APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95  (ART. 33).  1. Pacificou­se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que,  por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na  redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a  cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de  aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a  recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período  de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp  662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp  501.163/SC, DJe 07.04.2008).  2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada  segundo os índices indicados no Manual de Orientação de  Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela  Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a  saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a  dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e  março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;  (e) o IPCA – série especial – em dezembro/1991; (f) a UFIR de  janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de  janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).  3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.  Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/08.              Fl. 60DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.001892/2005­95  Acórdão n.º 2102­01.167  S2­C1T2  Fl. 3          5                   Fl. 61DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11831.006416/2002-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL NA DIPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Os artigos 150 e 173 do CTN estabelecem o prazo decadencial aplicável às hipóteses de constituição do crédito tributário pelo lançamento, mas não implicam a homologação tácita dos saldos negativos de IRPJ e CSLL informados nas declarações apresentadas, os quais são passíveis de verificação, quanto à sua certeza e liquidez, no âmbito da análise dos pedidos de restituição ou das declarações de compensação apresentadas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da legislação, o fisco dispõe do prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ). RECEITAS FINANCEIRAS. RETENÇÃO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das mesmas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e a efetiva retenção do imposto na fonte, circunstância esta que não invalida a plena dedução do imposto de renda retido no período de apuração em que ocorrer a retenção, entretanto, é necessário que seja feita a prova, com elementos da escrituração comercial e fiscal da requerente, de que as receitas foram de fato oferecidas à tributação em períodos anteriores. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DIPJ. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de erro de fato no preenchimento de Declaração de Informações Econômico-Fiscais deve ser acompanhada dos elementos de prova convincentes de sua ocorrência, não surtindo tal efeito a apresentação de simples planilhas de controle interno da requerente.
Numero da decisão: 1102-000.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barreto, Manoel Mota Fonseca, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, que davam provimento parcial para admitir a compensação do valor correspondente ao saldo oriundo do IRPJ correspondente ao ano de 1997.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL  NA  DIPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Os artigos 150 e 173 do CTN estabelecem o prazo decadencial aplicável às  hipóteses  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  mas  não  implicam  a  homologação  tácita  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  informados  nas  declarações  apresentadas,  os  quais  são  passíveis  de  verificação, quanto à sua certeza e liquidez, no âmbito da análise dos pedidos  de restituição ou das declarações de compensação apresentadas.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos termos da legislação, o fisco dispõe do prazo de cinco anos, contado da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  para  homologar  a  compensação declarada pelo sujeito passivo.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  IRPJ. SALDO NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela  fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 11831.006416/2002­45  Acórdão n.º 1102­00.438  S1­C1T2  Fl. 634          2 retenção  e,  ainda,  a  apresentação  dos  elementos  indicadores  dos  resultados  contábil  e  fiscal  (balanço  patrimonial,  demonstrativo  de  resultado  do  exercício  ­ DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real  ­ Lalur),  de  sorte  a  aferir  a  plena  identidade  entre  estes  e  o  teor  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ).  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  TRIBUTAÇÃO.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Em  razão  da  adoção  do  regime de  competência  para  o  reconhecimento  das  receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das  mesmas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e  a efetiva retenção do imposto na fonte, circunstância esta que não invalida a  plena  dedução  do  imposto  de  renda  retido  no  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  retenção,  entretanto,  é  necessário  que  seja  feita  a  prova,  com  elementos da escrituração comercial e fiscal da requerente, de que as receitas  foram de fato oferecidas à tributação em períodos anteriores.  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  ­  DIPJ.  ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A alegação de erro de fato no preenchimento de Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  deve  ser  acompanhada  dos  elementos  de  prova  convincentes  de  sua  ocorrência,  não  surtindo  tal  efeito  a  apresentação  de  simples planilhas de controle interno da requerente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Silvana  Rescigno Guerra  Barreto, Manoel  Mota Fonseca, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, que davam provimento parcial para  admitir a compensação do valor correspondente ao saldo oriundo do  IRPJ correspondente ao  ano de 1997.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Manoel  Mota  Fonseca,  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 11831.006416/2002­45  Acórdão n.º 1102­00.438  S1­C1T2  Fl. 635          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ACCOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  contra  a  decisão  prolatada  no Acórdão  n°  16­18.244,  revisado  pelo Acórdão  n°  16­ 19.861, da 5ª Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo I, que indeferiu a solicitação de reforma  do Despacho Decisório da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SP,  que  por  sua  vez  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações de tributos de que tratam as Declarações de Compensação listadas às fls. 104.  Ao  analisar  o  crédito  pleiteado,  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1999,  no  valor  de  R$  1.302.176,35,  com  as  informações  e  documentos  apresentados pela contribuinte em atendimento a  intimação, o Auditor Fiscal fez as seguintes  constatações:  (i) O contribuinte informou na DIPJ/2000 que o imposto de renda retido na  fonte – IRRF foi de R$ 6.676.143,90, e apresentou informes de rendimentos correspondentes a  rendimentos de aplicações de renda fixa e de operações de swap. O IRRF sobre rendimentos  financeiros  de  aplicação  de  renda  fixa  totalizou  R$  2.701.274,80  e  os  rendimentos  correspondentes  foram oferecidos a  tributação, na  linha 24 “Outras Receitas Financeiras”, da  ficha 07­A da DIPJ/2000  (fls.  103).  Já os  rendimentos  auferidos nas operações de  swap  não  foram  informados na  linha 21 “Ganhos auferidos no mercado de  renda variavel,  exceto day­ trade” da mesma ficha 07­A, motivo pelo qual o IRRF retido nessas operações não poderia ser  computado no referido saldo negativo.  (ii)  O  contribuinte  informou  na  DIPJ/2000  pagamentos  de  estimativas  totalizando R$ 45.125,74, os quais alegou  ter compensado com o saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 1997 (fls. 100). Questionada a respeito da composição do saldo negativo de  1997, o qual fora gerado inteiramente por um suposto saldo negativo de períodos anteriores, no  valor  de R$  251.632,01,  a  empresa  não  forneceu  elementos  que  pudessem  identificar  a  que  período se  referia esse saldo negativo e tampouco  informou os pagamentos e/ou créditos dos  quais esse valor se originaria, motivo pelo qual não foi aceita essa compensação de estimativa.  Feitos  esses  ajustes,  o  Auditor  Fiscal  apurou  que,  ao  invés  de  imposto  a  restituir no ano calendário de 1999, a empresa teria, na realidade, imposto a pagar no valor de  R$ 2.717.818,49, de sorte que não foi reconhecido o crédito pleiteado no Pedido de Restituição  de  fls. 1,  e nem foram homologadas as compensações declaradas com o suposto crédito  (fls.  104).  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 137 a 146),  na qual alegou, em síntese, o seguinte:  ­ Que o prazo de cinco anos da apresentação da Declaração de Compensação  já expirou, motivo pelo qual alega que ocorreu a homologação  tácita.  Isto porque apresentou  sua  “Declaração de Compensação/Pedido  de Compensação”  no  dia 18  de  outubro  de  2002,  com cláusula expressa no sentido de que “o presente pedido será objeto de compensação com  débitos de  tributos  federais  vencidos  e  vincendos”  constante da  ficha 04 do  referido pedido,  sendo que o Despacho ora impugnado foi proferido somente no dia 15/04/2008, aprovado pelo  Chefe da DIORT em 17/04/2008, e postado à Requerente no dia 22/04/2008, portanto, é nítida  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 11831.006416/2002­45  Acórdão n.º 1102­00.438  S1­C1T2  Fl. 636          4 a  fluência  de  prazo  superior  a  cinco  anos,  que,  no  caso  concreto,  se  expiraria  no  dia  18  de  outubro de 2007.  ­ Que houve mero equívoco de preenchimento na DIPJ/2000, ao não informar  corretamente os valores correspondentes às receitas financeiras, tendo informado erroneamente  na linha 24 “Outras Receitas Financeiras” o valor de R$ 22.779.201,13, mas que tal fato não  gera a desconsideração das receitas financeiras de fato levadas à tributação. Diz que o correto  preenchimento da Ficha 07­A deveria ter sido realizado da seguinte forma:  Linha 21 – Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável  R$ 41.526.767,44  Linha 24 – Outras Receitas Financeiras         R$ 19.411.084,96  Linha 32 – Perdas Incorr. Mercado de Renda Variável     R$(38.158.651,27)  ­  Assim,  por  simples  operação  algébrica,  adicionando­se  os  valores  que  deveriam  constar  nas  linhas  21  e  24  e  subtraindo­se  os  valores  da  linha  32,  obtém­se  o  resultado que foi erroneamente informado na linha 24 da ficha 07 da DIPJ entregue, ou seja R$  22.779.201,13.  ­  Que  o  montante  de  R$  6.673,866,10  relativo  ao  IRRF  sobre  aplicações  financeiras referia­se a grande maioria dos casos a aplicações financeiras com prazo superior a  doze meses, e que, em razão da adoção do regime de competência, o valor de R$ 7.566.617,34  já havia sido tributado anteriormente ao ano­calendário de 1999, e a receita financeira de R$  26.067.363,22 foi oferecida no próprio ano de 1999. Anexa planilha, acompanhada de informes  de rendimentos e extratos analíticos, que não deixam dúvidas da liquidez e certeza dos valores  retidos a título de IRRF.  ­ Que a documentação já entregue à autoridade fiscal demonstra a origem do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 e, ao mesmo tempo, demonstrou a origem  do  saldo  negativo  relativo  a  períodos  anteriores  (ano­calendário  de  1997)  bem  como  a  compensação do valor de R$ 45.125,74. Entretanto, para comprová­los mais uma vez, anexa  aos  autos  a  Ficha  09  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  1997,  bem  como  planilha  de  controle interno da Requerente,  referente ao valor do saldo negativo do IRPJ deste ano e sua  atualização pela taxa SELIC, e planilha de controle interno da Requerente, referente ao valor  do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 1999 e sua atualização pela SELIC.  ­  Por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  homologação  tácita  da  compensação  relacionada  ao  presente  processo  ou,  se  assim  não  for,  seja  reconhecido  o  direito  alegado  à  vista  dos  documentos  apresentados,  em  qualquer  caso  cancelando­se  integralmente  a  pretendida cobrança dos supostos débitos relacionados nos correspondentes PER/DCOMPs.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São  Paulo  I  não  reconheceu  a  homologação  tácita,  esclarecendo  que  o  que  o  contribuinte  apresentou  em  18  de  outubro  de  2002  foi  somente o Pedido de Restituição;  já as Declarações de Compensação vinculadas ao  crédito  foram apresentadas  a partir de 30/05/2003, pelo que nenhuma delas havia ainda  sido  tacitamente homologada. No mérito,  também não acolheu os argumentos de defesa, uma vez  que não houve qualquer comprovação de que os rendimentos de swap do período de apuração  de 1999 teriam sido oferecidos à tributação, bem como não houve comprovação da origem do  valor  declarado  como  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  na DIPJ/1998,  relativa  ao  ano­ calendário  1997.  Disse  ainda  que  as  operações  de  swap  seguem  normas  legais  bastante  específicas,  e  que  as  perdas  em  operação  de  swap  só  podem  ser  consideradas  dedutíveis  se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 11831.006416/2002­45  Acórdão n.º 1102­00.438  S1­C1T2  Fl. 637          5 constituírem  operações  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora,  e  que  para  isto,  seria  necessário que existissem Ativos e Passivos a serem protegidos por essas operações, e que não  tivessem  elas  caráter  meramente  especulativo,  além  do  que  deveriam  as  mesmas  ser  registradas,  conforme normas  regulamentadoras  emanadas  pelo Banco Central  do Brasil,  em  Câmaras de Registro, Custódia e Liquidação ou nas Bolsas de Valores, o que inclui as Bolsas  de Mercadorias e Futuros.  A decisão está assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  Ementa:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   No cálculo do IRPJ devido, somente tem direito ao aproveitamento do IRRF  retido  sobre  rendimentos  financeiros,  se  esses  rendimentos  integraram  a  base  de  cálculo do Imposto de Renda.  RENDIMENTOS DE SWAP COM HEDGE  O não oferecimento dos rendimentos de SWAP impede o aproveitamento do  IRF retido na operação.   HOMOLOGAÇÃO TÁCITA   Somente  são  passiveis  de  homologação  tácita  os  Pedidos  de  Compensação  transformados  em  DCOMP,  relativos  a  compensações  com  débitos  próprios  e  protocolizados há mais de cinco anos da data do julgamento.”  Cientificada desta decisão em 05.02.2009, conforme AR de  fls. 473, e com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  04.03.2009,  fls.  477  a  502,  fundado nas seguintes razões:  ­  Alega  a  decadência  do  direito  do  fisco  revisar,  em  2008,  a  DIPJ  2000,  relativa ao ano calendário 1999, tempestivamente apresentada;  ­ Sustenta a dedutibilidade das perdas com swap. Diz que o entendimento da  DRJ  não  pode  prosperar,  pois  o  parágrafo  6º  do  artigo  756  do  RIR/99,  citado  pela  decisão  recorrida, no que toca à  impossibilidade de compensação com os ganhos auferidos em outras  operações, trata apenas das regras aplicáveis à incidência do IR Fonte e do tratamento para fins  de  cálculo  do  valor  das  antecipações  (estimativas)  de  imposto  de  renda.  Já  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  a  limitação  à  compensação  das  perdas  é  dada  pelo  parágrafo  4°  do  artigo  76  da Lei  nº  8.981,  de  1995,  que  estatui  que  as  perdas  apuradas  nas  operações  de  swap  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  limite  dos  ganhos auferidos nas mesmas operações.  ­ Afirma que o documento hábil a comprovar o imposto retido, para fins de  compensação, é o informe de rendimentos, fornecido pela instituição financeira, e que não há  justificativa plausível, muito menos jurídica, para a completa desconsideração das declarações  e  dos  documentos  entregues,  até  porque  o  nosso  direito  confere  eficácia  constitutiva  à  declaração de imposto de renda na fonte, o que implica a sua presunção de veracidade, e que  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 11831.006416/2002­45  Acórdão n.º 1102­00.438  S1­C1T2  Fl. 638          6 esta  somente  poderá  ser  desconstituida  por  prova  contrária  da  administração,  consoante  a  remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que transcreve.  ­  Alega  que,  se  fosse  procedente  a  acusação  fiscal  de  que  não  teria  sido  oferecida à tributação a receita que deu origem ao IRRF a ser deduzido do imposto devido no  final do período,  razão pela qual  indeferiu o pedido de  restituição,  então por óbvio que  essa  motivação,  por  si  só,  deveria  ser  acompanhada  do  respectivo  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, visando à exigibilidade dos impostos incidentes sobre essa suposta  receita.  ­ Sustenta que, segundo o disposto no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº  21,  de  1997,  vigente  à  época  dos  fatos,  e  que  regulava  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação de tributos federais, conforme autorização dada pelo art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996, é a DIPJ o documento necessário para provar o saldo a restituir apurado nela própria.  ­  Alega  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  da  Legalidade,  da  Moralidade  e  da  Publicidade,  cujo  corolário  é  o  Princípio  da  Motivação  dos  atos  administrativos, todos convergindo para o sobreprincípio da Segurança Jurídica.  ­ Alega também desrespeito ao princípio da verdade material, pois uma vez  demonstrado  o  mero  erro  formal  no  preenchimento  da  declaração,  tanto  a  jurisprudência  administrativa quanto a judicial reconhecem a prevalência do conteúdo sobre a forma.  ­  Requer  seja  admitido  e  provido  o  presente  Recurso,  para  determinar  a  reforma  da  decisão  que  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente,  declarando­se,  por  conseqüência  a  extinção  do  crédito  tributário  liquidado  por  meio  das  compensações realizadas.  ­  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente pela juntada de documentos complementares, corroborando a improcedência das  exigências  formuladas,  além  de  diligências  suplementares,  apresentação  de  memoriais  e  sustentação oral de seu direito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Entende a recorrente que o fisco não poderia ter deixado de reconhecer o seu  crédito,  legítima  e  tempestivamente  declarado,  por  estar  este  tacitamente  homologados,  em  razão do decurso do prazo de mais de cinco anos entre o encerramento do ano calendário cujo  crédito a fiscalização pretendeu rever (1999) e a ciência do Despacho Decisório, que se deu em  23.04.2008.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 11831.006416/2002­45  Acórdão n.º 1102­00.438  S1­C1T2  Fl. 639          7 Não  lhe assiste  razão neste ponto. No presente processo não está em  litígio  qualquer forma de lançamento, assim entendido como o procedimento pelo qual se constitui o  crédito tributário, nos termos do CTN. Não houve qualquer contestação fiscal quanto à base de  cálculo do IRPJ declarada pela contribuinte. As glosas efetuadas pela fiscalização, conforme se  constata no Despacho Decisório de fls. 107 a 111, dizem respeito ao imposto retido na fonte  cujos  rendimentos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  e  a  estimativas  que  não  tiveram  a  sua  compensação reconhecida. Assim, não se aplica nem o artigo 173 do CTN, que trata do direito  do fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento, nem o artigo 150, § 4º, que trata da  homologação tácita do lançamento e consequente extinção do crédito tributário correspondente  por este motivo.  Não  há  como  inferir  que,  a  partir  do  transcurso  do  prazo  decadencial  para  efetuar o lançamento, nos termos dos artigos acima citados, estariam tacitamente homologados  também  quaisquer  outros  fatos  jurídicos  tributários  capazes  de  repercutir  em  períodos  de  apuração futuros, como quer fazer crer a recorrente.  Quando  se  trata  de  compensação,  não  se  está  a  tratar  de  lançamento,  e  tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a ser alegado  pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a prova do seu direito,  consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Assim, o  prazo decadencial apropriado à espécie a ser considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168  do CTN, que versa sobre o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a  maior ou indevidamente.  Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo  ter  instrumentos  hábeis  a  comprovar  a  regularidade  do  direito  invocado,  cabendo  ao  Fisco  verificar  a  consistência  das  informações  necessárias  ao  procedimento  de  homologação  da  compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à  lei o poder de autorizar a  compensação tão somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda  pública, e sob as condições e garantias que a própria lei vier a estipular.  Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em  se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito alegado.  Neste sentido, cumpre observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº 10.833/03, veio a suprir lacuna antes existente na legislação, no sentido de que não havia um  prazo estabelecido em lei para a análise do pleito. E o prazo que foi estabelecido pela lei para a  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96).  No caso concreto, a declaração de compensação mais antiga foi apresentada  em 30.05.2003, e a ciência do Despacho Decisório se deu em 23.04.2008, portanto dentro do  prazo previsto na lei para a apreciação do direito invocado, de sorte que não há que se alegar a  decadência  do  direito  do  fisco  nem  a  homologação  tácita  de  qualquer  crédito.  Importante  ressaltar, mais uma vez, que o ato praticado pela autoridade administrativa competente foi de  não­homologação  da  compensação  declarada,  por  falta  de  comprovação  da  existência  do  direito creditório, e não de constituição de ofício de crédito tributário.  Ainda, importante ressaltar, também, que a lei é expressa no sentido de que o  que  está  sujeito  a  ser  homologado  tacitamente,  com  o  decurso  do  prazo  quinquenal,  são  as  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  e  fundadas  em  certo  crédito,  e não  o  crédito  propriamente dito, o que apenas reforça a assertiva de que a  liquidez e certeza do crédito há  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 11831.006416/2002­45  Acórdão n.º 1102­00.438  S1­C1T2  Fl. 640          8 sempre  de  ser  aferida  pela  autoridade  administrativa  ante  a  presença  de  pleito  repetitório/compensatório.  A  recorrente  afirma  que  o  documento  hábil  a  comprovar  o  imposto  retido,  para fins de compensação, é o informe de rendimentos, fornecido pela instituição financeira, no  que  lhe  assiste  razão,  e  sustenta  que  este  não  poderia  ter  sido  simplesmente  desconsiderado  pela autoridade fiscal.  Ocorre que não houve desconsideração de nenhum  informe de  rendimentos  apresentado  pela  recorrente.  Todos  foram  devidamente  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal  como comprovação da retenção do imposto de renda sofrida. O que não restou comprovado foi  o oferecimento à  tributação dos  rendimentos que originaram as  referidas  retenções, e  foi por  este motivo que o respectivo imposto de renda retido não foi aceito como parte integrante do  saldo negativo declarado.  A  respeito da necessidade de comprovação da oferta à  tributação da  receita  que ensejou a retenção, a legislação fiscal é clara, a teor do art 37 da Lei 8.981/95, que assim  dispõe:  “Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do  imposto, as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  (art.  36)  e  as  pessoas  jurídicas  que  não  optarem  pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44)  deverão,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário ou na data da extinção.  § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)”  Por  certo  que,  em  razão  da  adoção  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento das receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação  das  mesmas  pelo  imposto  de  renda  ao  final  do  respectivo  período  de  apuração,  e  a  efetiva  retenção  do  imposto  na  fonte.  A  este  respeito,  desde  que  devidamente  demonstrado  que  as  receitas foram oferecidas à tributação em outros períodos de apuração, plenamente aceitável a  dedução do imposto de renda retido no período de apuração em que ocorreu a retenção.  Entretanto,  tal  prova  há  de  ser  feita  pela  parte  interessada,  i.e.,  aquela  que  alega  o  crédito.  E  esta  prova  há  de  ser  feita  pela  apresentação  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  e  elementos  indicadores  dos  resultados  contábil  e  fiscal  (balanço  patrimonial,  demonstrativo de resultado do exercício ­ DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real ­ Lalur),  de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais – DIPJ.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 11831.006416/2002­45  Acórdão n.º 1102­00.438  S1­C1T2  Fl. 641          9 No  presente  caso,  verifica­se  que  foram  acostados  pela  recorrente  tão  somente  planilhas  de  controle  interno,  por  meio  das  quais  busca  comprovar  que  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  7.566.617,34,  correspondentes  aos  comprovantes  de  retenção  anexos aos autos, já haviam sido tributadas anteriormente ao ano­calendário de 1999.  Noutro giro, alega também a recorrente erro no preenchimento de sua DIPJ,  no  tocante  às  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação,  desdobrando o  valor  informado na  linha  24  da Ficha  07­A  em  três,  de  sorte  a  fazer  aflorar  a  existência de  ganhos  e  de  perdas  auferidas no mercado de renda variável.  Por certo que de meros erros de fato não se originam direitos, e neste sentido  é  sólida  e  farta  a  jurisprudência  do  CARF,  como  bem  observou  a  recorrente.  Entretanto,  a  comprovação  de  que  se  trata  de  simples  engano  ou  falha  humana  deve  ser  feita  de  forma  absolutamente convincente, com base em prova segura, ou pelo menos indícios veementes de  sua ocorrência.  Tal  prova,  neste  caso,  mais  uma  vez,  poderia  ser  feita  mediante  a  apresentação  das  respectivas  páginas  da  sua  escrituração  comercial  (Diário,  Razão)  em  que  ficasse demonstrada a existência do registro contábil dos referidos ganhos e perdas no mercado  de  renda  variável,  de  sorte  a  comprovar  que  a  soma  algébrica  dos  resultados  alegados  pela  recorrente  efetivamente  resultasse  no montante  de  receitas  financeiras  que  foi  informado  na  linha 24 da Ficha 07­A da DIPJ.  Sem tal demonstração, impossível reconhecer­se a ocorrência de erro de fato,  posto que calcado em mera alegação da parte interessada a quem incumbe a prova.  Portanto, no contexto do até aqui exposto,  irrelevante a discussão a respeito  da possibilidade ou impossibilidade de dedução das perdas ocorridas nas operações de swap na  apuração do lucro real, a qual ocupou boa parcela da decisão recorrida, bem como do recurso  apresentado. Neste quesito,  a despeito de  se  reconhecer  assistir  razão  à  recorrente quanto  ao  fato  de  que  a  legislação  fiscal  prevê  a  dedutibilidade  das  perdas  ocorridas  nas  operações  de  swap e outras de renda variável até o limite dos ganhos auferidos nessas mesmas operações, a  questão, mais  uma vez,  é que  a  prova da  ocorrência dessas  perdas  e  ganhos,  nos montantes  alegados,  foi  feita  somente com planilhas de controle  interno da  recorrente, o que  invalida a  demonstração algébrica intentada pela empresa.  Alega  ainda  a  recorrente  que,  se  fosse procedente  a  acusação  fiscal  de  que  não  teria  sido  oferecida  à  tributação  a  receita  que  deu  origem  ao  IRRF  contestado,  então  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  os  impostos  incidentes  sobre  essa  suposta  receita  era  providência que se impunha, sob pena de responsabilidade funcional.  Ocorre que a análise de tal circunstância transborda dos limites da lide, uma  vez que não se discute aqui eventual  lançamento que  tenha ou não sido feito pela autoridade  fiscal, lançamento o qual, este sim, estaria sujeito aos limites impostos pelo transcurso do prazo  decadencial,  mas  se  discute  apenas  o  não  reconhecimento  de  alegado  direito  creditório  e  a  decorrente não homologação de compensações com este crédito efetuadas.  No  tocante  ao  não  reconhecimento  da  compensação  de  estimativas  devidas  em  1999  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1997,  que,  por  sua  vez,  tinha  origem  em  saldo(s)  negativo(s)  de  períodos  anteriores,  também  não  merecem  acolhida  os  argumentos da recorrente.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 11831.006416/2002­45  Acórdão n.º 1102­00.438  S1­C1T2  Fl. 642          10 Isto porque, conforme já relatado, em nenhum momento a recorrente logrou  demonstrar  sequer  a  que  período(s)  se  referia(m)  esse(s)  saldo(s)  negativo(s),  quanto  mais  informar  os  pagamentos  e/ou  créditos  dos  quais  se  originaria(m),  apesar  de  especificamente  intimada a respeito. Conforme se verifica na sua peça de defesa, ainda em sede de impugnação,  juntou aos autos tão somente cópia da Ficha 09 da DIPJ relativa ao ano­calendário de 1997, e  planilhas  de  controle  interno  demonstrando  a  atualização  dos  supostos  valores  de  saldo  negativo pela taxa SELIC.  Para  finalizar,  devem  ser  rejeitadas  de  plano  as  alegações  de  desrespeito  a  diversos  princípios  constitucionais,  uma  vez  que  todo  o  procedimento  fiscal,  bem  como  o  contencioso administrativo, seguiu estritamente a legislação aplicável.  Do mesmo modo, também não merecem acolhida os protestos da recorrente  pela produção de outras provas e pela juntada de documentos complementares, mesmo porque  não se fez acompanhar de nenhum novo documento o recurso apresentado, e também não há de  se  determinar  a  realização  de  diligências  suplementares,  como  requereu  a  recorrente,  com  a  finalidade de suprir eventual deficiência na prova que lhe incumbia produzir.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR

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Numero do processo: 11065.000011/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE. - É nula a decisão de turma julgadora que não enfrenta argumento de defesa que põe em cheque o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 1101-000.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrid, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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SI-CIT1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11065.000011/2009-06 Recurso n" 513093 Voluntário Acórdão n° 1101-00.569 — la Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2011 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - SIMPLES Recorrente DIMAFER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE. - É nula a decisão de turma julgadora que não enfrenta argumento de defesa que põe em cheque o lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrid, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CAR DUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. EDITADO EM: 13/09/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da turma), Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Jose Ricardo da Silva (Vice-Presidente), e Sergio Luiz Bezerra Presta. Processo n° 11065.000011/2009-06 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.569 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação em razão de auto de infração. Em 08/01/2009, é lavrado auto de infração (proc. fls. 497 a 566). 0 relatório da ação fiscal descreve a auditoria (proc. fls. 483 a 496). Diz que foi constatado que o fornecedor da empresa indicava na sua DIPJ ter efetuado vendas para a empresa de mais de R$ 2.000.000,00, enquanto ela declarava urna receita bruta de R$ 142.300,09. Explica que, em razão disso, buscou junto ao fornecedor, Cimento Rio Branco — Votoran, detalhamento das vendas efetuadas para a ora autuada. Esclarece que a fornecedora listou todas as notas fiscais de venda, indicando data da venda, valor e data de pagamento. Afirma que a solicitou e o fornecedor apresentou algumas dessas notas fiscais e também esclareceu que os pagamento eram feitos via boleto no Banco do Brasil. 0 fiscal também diz que o livro razão da autuada indicava apenas 66 notas ficais de compras no ano de 2005, sendo 58 da Cimento Rio Branco. 0 auditor apresenta planilha indicando o total mensal de compras da Cimento Rio Branco, conforme a contabilidade da autuada. Informa que intimou a empresa a comprovar a origem dos recursos utilizados na aquisição dos produtos, tendo obtido a seguinte resposta: Venho por meio desta dizer que a origem dos recursos utilizados para aquisição dos produtos é da própria Cimento Rio Branco. Meu cunhado Dirceu Rosa Flores, CPF 133 562 400-72, compra cimento direto da fabrica em Esteio e sai vendendo para diversas pessoas. Ele .faz isto porque é muito conhecido na Votaram. Ele sempre trabalhou com cimento quase 24 anos. Ele tinha um comércio que só vendia cimento e quebrou por isto ele usa o CGC da minha .firma. Ele compra o cimento com prazo de 7 dias. Então ele as vezes se obriga a vender coin preço muito baixo para pagar a fiibrica. Ele paga em dinheiro as duplicatas direto no Banco, inclusive o irmão dele Ge/son Rosa Flores é meu sócio A fiscalização explica que efetuou diligência em alguns clientes da autuada. Apresenta tabela comparando valores e quantidades das notas fiscais existentes nestes clientes e as vias dessas notas contabilizadas pelo contribuinte. Diz que constatou que as vias dos clientes apresentavam maiores quantidades de produtos vendidos, caracterizando que o contribuinte calçava as notas. Após comparar as vias do cliente corn as vias do contribuinte, para dezenas de notas, constata que as vias do contribuinte registravam sempre 10% das quantidades e valores vendidos (salvo urna que registrava 5%). Em razão desses fato o fiscal diz que considerou como receita omitida a diferença entre as vendas informadas pela Cimento Rio Branco SA e os valores constantes dos livros de entrada da autuada referente a este fornecedor. Diz que a multa cabível é a de 150%, pelo evidente intuito de fraude demonstrado pela constatação de calçamento de nota na totalidade da amostra examinada. Também, diz que em razão do novo faturamento da empresa, 2 Processo n° 11065.000011/2009-06 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.569 Fl. 3 constatou que que os recolhimentos da empresa no que tange às receitas declaradas precisava ser recalculado, sendo que neste caso a multa aplicável é de 75%. 0 fiscal explica a aplicação da multa por sonegação corn as seguintes palavras: a) a empresa adquiriu de Cimento Rio Branco S.A grande quantidade de produtos (cimento), cujas notas .fiscais não foram registradas en/ sua contabilidade; b) em um momento posterior, para ocultar o cimento não contabilizado, efetuou a venda destes a terceiros, pessoas JIsicas e jurídicas, o qual comprovamos, através de diligências, que a Dintafer utilizou o expediente de "notas calçadas" — onde o valor declarado na 3' via da nota fiscal representa, no máximo, 10% (dez por cento) do constante da 1° via da nota fiscal (em poder dos clientes). Considerando que a infração descrita no item 5.1 foi prática arquitetada visando impedir que o Fisco tomasse conhecimento dos fatos geradores ocorridos, revelando-se tal fato em EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, consideramos t . ipificada a hipótese do incisoc"H", do artigo 44 da Lei 9430/96, já citado, e aplicamos a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Em 12/01/2009, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 566). Em 09/02/2009, apresenta sua impugnação (proc. fls. 568 a 578). Resume a autuação corn as seguintes palavras: "Coin base em notas de venda de mercadorias efetuadas pela empresa CIMENTO RIO BRANCO S.A. a Fiscalizada, cuja origem dos recursos para aquisição foi considerada "não- declarada", a Fiscalização Fazendaria reconheceu a existência de receita bruta (faturamento) não declarada no valor de R$ 2.614.400,26 ao longo do exercício de 2005". Adiciona que, depois de quantificada a omissão de receitas, o fiscal calculou os tributos com base na sistemática do Simples. Afirma que, mesmo sem entrar no mérito da infração imputada, existe erro do fiscal, pois conforme o inciso V, do art. 14 da Lei IV 9.317, de 1996, deveria ter sido excluído do Simples a partir do momento em que fosse constatada a prática reiterada de infração à legislação tributária. Explica que se as infrações iniciaram em janeiro de 2005, o fiscal deveria ter apurado os tributos fora da sistemática do Simples desde o inicio de 2005. Sustenta que a autoridade fiscal deveria ter feito a exclusão e cobrado os tributos conforme as regras nommis de tributação, que no caso aponta para o regime do lucro arbitrado, no que tange a receita omitida, e lucro presumido, no que tange a receita declarada. Conclui quo em razão destes erro o lançamento é nulo. Em 09/09/2009, a 4 ' Turma da DRJ em Porto Alegre indefere a preliminar de nulidade e nega provimento a impugnação (proc. fls. 609 a 617). Diz que, de acordo com a legislação, o auto não é nulo. Defende que é razoável que a fiscalização entenda que não é o caso de considerar haver prática reiterada de infração a legislação, já que a fiscalização limitou-se ao ano de 2005. Afirma que não cabe a DRJ determinar em que momento haveria a prática reiterada. Alega que a exclusão por excesso de receita opera seus efeitos a partir do ano seguinte Aquele em que o limite foi ultrapassado e, portanto, no caso presente, a exclusão só oconeria em 2006. Informa que o contribuinte não questionou na sua defesa a ocorrência de omissão de receitas. Diz que a apuração feita pelo fiscal da insuficiência de recolhimentos, 3 Processo IV 11065.000011/2009-06 Acórdão n.° 1101-00.569 Fl. 4 referentes As receitas declaradas, em razão da mudança de aliquota está correta. Diz que a impugnação não questiona a multa de 150%. Em 24/09/2009, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 625). Em 20/10/2009, apresenta seu recurso voluntário (proc. fls. 626 a 638). Alega cerceamento de defesa e negativa de jurisdição. Diz que a DRJ não poderia se furtar a analisar o conceito de prática reiterada de infração, a fim de poder decidir se a argumentação da impugnação era ou não procedente. Retrata a posição da DRJ corn a seguinte transcrição do voto condutor do acórdão: "0 fato de a contribuinte ter-se utilizado do expediente de "nota calçada", ensejou o lançamento da multa qualificada de 150% e a formalização do Processo n° 11065.000012/2009-42 de Representação Fiscal para Fins Penais, a fiscalização ndo entendeu que caberia a exclusão do Simples por prática reheat por somente um período, o do ano de 2005. Não havendo Ato Declaratório de Exclusão, não existe litígio ser solucionado, nao cabe a Delegacia de Julgamento inovar, nem analisar qual o período que se aplicaria a "prática reitera" se não for em litígio, amparado pelo Processo Administrativo regulado pelo Decreto n.° 70.235/1972, e suas alterações, definindo qual o mês de ocorrência cla 'prática reiterada de infração à legislação tributária', inciso V, do art. 14 da Lei 9.317/1996, para definir os seus efeitos conforme o inciso V do art. 15 da mesma Lei, Portanto, no nosso entendimento, imprópria esta análise e alegação da contribuinte." 0 contribuinte argumenta que "como se pode verificar, a Autoridade Julgadora furtou-se A. análise da alegação de nulidade do lançamento por inobservância da exclusão legalmente determinada. 0 fundamento para a negativa de apreciação desafia a própria natureza do instituto da impugnação, pois esta se presta justamente para trazer o litígio ao PAF, nos ternos do artigo 14 do Decreto n.° 70.235/1972...". 0 contribuinte segue argumentando que "da mesma forma, sustentar a necessidade de Ato Declaratório de Exclusão para excluir seu dever de julgamento não se coaduna corn a lógica do procedimento. Se a exclusão é devida, como defende a contribuinte, deveria o Agente Fiscal, antes do lançamento, ter tornado todas as medidas administrativas necessária para a exclusão do SIMPLES, para só então efetuar o lançamento. Portanto, a correção ou a incorreção doprocedimento adotado pode e deve ser objeto de análise pela Delegacia de Julgamento". Conclui que "considerações, resta claro que não poderia a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre ter deixado de julgar o ato apontado como indevido nas razões de impugnação, pois configurou negativa de jurisdição administrativa". No mais, o contribuinte repete os argumentos já apresentados na impugnação. 4 Processo 11065.000011/2009-06 si-ciTi Ac6rdao n.° 1101-00.569 Fl. 5 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO, 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Cabe, inicialmente, definir os contornos da lide. Como bem destacado pela turma julgadora, o contribuinte não discute a acusação de omissão de receitas e muito menos a aplicação da multa por sonegação. De fato, desde a impugnação, sua defesa concentra-se em afirmar que, conforme o inciso V, do art. 14 da lei n° 9.317, de 1996, ele deveria ter sido excluído do Simples, ao invés de ter sido lançado com base no Simples. Complementarmente, a defesa alega que, caso fosse excluído, a quantificação deveria seguir as regras do lucro arbitrado e do lucro presumido. Assim, há pouca matéria submetida ao julgamento administrativo e os limites da lide são claros. Por outro lado, no recurso voluntário o contribuinte apresenta um novo argumento. Diz que a decisão da turma julgadora da DRJ é nula porque não examinou a procedência de seu argumento de defesa. Sendo esta uma questão preliminar, é preciso o seu exame. Conforme consta do voto condutor do acórdão da DRJ, na passagem transcrita pelo contribuinte, a DRJ presumiu que o fiscal teria achado que não era o caso de excluir do Simples por prática reiterada de infração, pois ele teria considerado que a existência da infração ao longo de 1 ano não era o suficiente para qualificá-la como reiterada. Também, fica claro que a DRJ se escusa de examinar o conceito de "prática reiterada de infração", chegando a afirmar que s6 o faria se tal matéria constasse de litígio. Quanto à especulação feita pela DRJ sobre as razões pelas quais supunha que o fiscal tivesse deixado de excluir do Simples, cabe frisar que ela s6 teria alguma pertinência na medida em que fosse apresentada para ilustrar que o fiscal tinha liberdade de interpretação do dispositivo e que poderia aplicá-lo ou não, conforme seu juizo, ou mesmo para concordar com o acerto da suposição. De modo algum a DRJ poderia pretender substituir o fiscal na sua fundamentação e se o fizesse isso não produziria efeitos, e não parece que o tenha pretendido e nem o tenha feito. Enfim, a especulação feita pela DRJ apenas teria razão de ser se fosse para confirmar a possibilidade do fiscal não aplicar a exclusão. No entanto, a DRJ não desenvolveu tal argumento e chegou a se negar a analisar tal possibilidade. De outra banda, é importante destacar que não seria necessário que o fiscal tivesse se manifestado sobre a pertinência ou não da aplicação do inciso V do art. 14 da Lei n° 9.317, de 1996. Afinal, o fato de não ter se manifestado sobre o dispositivo deixa implícito que entendeu não ser aplicável e isso é suficiente. Quanto a este ponto, vale lembrar que não é preciso que a autoridade administrativa manifeste-se sobre a legislação que deixa de aplicar. 0 que se exige é que se manifeste sobre a legislação que aplica. Deste modo, não lid vicio no lançamento pelo fato do fiscal não ter analisado e não ter se manifestado expressamente sobre a possibilidade de exclusão do Simples por prática reiterada de infração. 5 Processo n° 11065.000011/2009-06 SI-CIT1 Acórd5o n.° 1101-00.569 Fl. 6 Assim, o ponto crucial na decisão da DRJ é que ela não poderia se escusar de examinar a alegação da defesa e deveria ter expresso o seu entendimento sobre o conceito de "prática reiterada de infração", ou sobre a liberdade de interpretação do fiscal autuante, ou sobre a aplicação ou não da exclusão. Ao deixar de se manifestar sobre esta questão, sem qualquer justificativa razoável, a DRJ deixou de enfrentar argumento de defesa que é fundamental para avaliar a pertinência do lançamento. Isso porque, caso se entenda que o dispositivo de exclusão devesse incidir, não caberia a apuração dos tributos corn base no Simples, mas sim em outro regime de tributação. Portanto, no caso em concreto, não se trata de simples argumentação de defesa que se pudesse passar ao largo, por exitir outras razões de decidir. Esse argumento da defesa precisava e precisa ser enfrentado. Nem que seja por meio de simples afirmação do conceito de "prática reiterada de infração", ou sobre a liberdade do fiscal em determinar a aplicação ou não deste dispositivo, ou de expressa manifestação do julgador sobre a incidêni a ou não do dispositivo aventado ou qualquer outra manifestação que enfrente o argumento de defesa e explique o posicionamento da DRJ a respeito deste ponto da lide. Ao não se posicionar sobre esta questão, a DRJ deixou de fundamentar a sua decisão. Deixou de dizer a razão pela qual entendia que as alegações do contribuinte não tinham o condão de infirmar os fundamentos da autuação. Com isso, torna impossível o recurso do contribuinte, que não pode contraditar o que não foi posto, e limita o direito de defesa. 0 art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que: Art. 59. Sao intros: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ,sç A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3" Quando puder decidir do mérito a favor do si jeito passivo a quern aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a ,falta Dessarte, conforme o inciso II, a decisão da turma julgadora da DRJ é nula. Por estas razões, voto por dar provimento à preliminar de nulidade da decisão da turma julgadora, para que ela refaça o julgamento. CARLOS UARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 6

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Numero do processo: 19515.000221/2002-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, inclusive quanto a eventuais lucros ou dividendos recebidos. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.043
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000221/2002­86  Acórdão n.º 2101­01.043  S2­C1T1  Fl. 131          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho  Araújo  (convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima  (convocado), Odmir Fernandes  e Gonçalo Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 119/121)  interposto em 11 de novembro  de 2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo  II  (SP)  (fls. 108/114), do qual o Recorrente  teve ciência em 13 de outubro de  2008 (fl. 116 verso), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de  fls.  87/89,  lavrado  em  10  de  julho  de  2002,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  verificadas  no  ano­calendário  de  1998.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  interessado,  consolidando­se  administrativamente  o  crédito  tributário a ela correspondente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após  10  de  janeiro  de  1997,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato  gerador da obrigação, tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.   Lançamento Procedente” (fl. 108).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 119/121),  insurgindo­se contra o acórdão, no que tange à recusa dos recibos dos prêmios de loteria como  comprovantes da origem dos depósitos bancários.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000221/2002­86  Acórdão n.º 2101­01.043  S2­C1T1  Fl. 132          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Preliminarmente,  cumpre  tecer  breves  esclarecimentos  acerca  do  tema  que  motivou a lavratura do auto de infração, qual seja, omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Como é pacífico na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição  da Lei n.º 9.430/96, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e em não  havendo  o  contribuinte  logrado  êxito  em  demonstrar  sua  origem,  gravita  em  prol  do  Fisco  presunção relativa. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000221/2002­86  Acórdão n.º 2101­01.043  S2­C1T1  Fl. 133          4 desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Nesse sentido, verifica­se, a partir de um breve compulsar dos autos, que o  presente caso cinge­se à análise de depósitos realizados nas contas­correntes do Recorrente, ao  longo de 1998.  Em  que  pesem  às  alegações  ventiladas  pelo  Recorrente,  fato  é  que,  muito  embora  tenha  apresentado,  às  fls.  105/106,  recibos  de  pagamentos  de  prêmios  das  loterias,  emitidos pela Caixa Econômica Federal, esses não são documentos suficientes para comprovar  a  origem  dos  depósitos  feitos  em  suas  contas,  pelo  que  deixou  de  acostar  aos  autos  provas  contundentes que comprovassem a origem dos valores depositados.  Ora,  no  presente  caso,  nota­se  que  o  contribuinte,  durante  a  fiscalização,  aduziu, à fl. 76, que relativamente à movimentação financeira dos bancos Itaú e Banespa eram  referentes  a  cheques  de  terceiros,  uma  vez  que  fazia  documentação  de  veículos,  tais  como  licenciamento,  transferência etc., motivo pelo qual  referidos valores, os quais  transitavam na  sua  conta,  não  lhe  pertenciam.  Tanto  era  assim  que,  ao  final  do  exercício  de  1998,  o  saldo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000221/2002­86  Acórdão n.º 2101­01.043  S2­C1T1  Fl. 134          5 bancário estava quase “zerado”. No mais, os documentos que comprovariam o alegado foram  extraviados.   Além  disso,  não  foi  possível  destacar  dos  extratos  bancários  quaisquer  depósitos cujas informações coincidissem com os valores ou as datas dos prêmios percebidos  pelo Recorrente. Impende salientar que poderia o Recorrente ter apresentado documentos que  comprovassem  que  parte  da  movimentação  bancária  era  correlata  aos  prêmios  por  ele  percebidos,  consoante  alegou  em  seu  recurso  voluntário,  não  tendo  sido  juntados  aos  autos  quaisquer  comprovantes  de  depósitos  feitos  por  ele  dos  valores  relativos  aos  prêmios  ou  qualquer parte deles.   Diante  desse  panorama,  não  há  elementos  probatórios  aptos  e  suficientes  a  amparar  a  pretensão  do  Recorrente,  haja  vista  a  inexistência  de  documentos  hábeis  a  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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