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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692597 #
Numero do processo: 10980.013625/2006-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA - Aplica-se o art. 173 do CTN quando demonstrado nos autos a ocorrência das situações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4502/64. RECEITA BRUTA - Deve ser incluída na receita bruta os valores recebidos em contratos de construção com fornecimento de mão de obra e materiais, não se confundindo tais contratos com prestação de serviços de administração de obras.
Numero da decisão: 105-16.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das argumentações quanto à qualificação da multa por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-0/ QUINTA CÂMARAre. Processo n° 10980.013625/2006-01 Recurso n° 159.206 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2002, 2003 Acórdão n° 105-16.995 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente NATEEC PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA - Aplica-se o art. 173 do CTN quando demonstrado nos autos a ocorrência das situações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4502/64. RECEITA BRUTA - Deve ser incluída na receita bruta os valores recebidos em contratos de construção com fornecimento de mão de obra e materiais, não se confundindo tais contratos com prestação de serviços de administração de obras Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das argumentações quanto à qualificação da multa por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / (5VIS • LVES residente 5 a Processo n.° 10980.013625/2006-01 CCO7JC01, Acórdão n.° 105-16.995F1s. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 2 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM e JOSÉ (2 CARLOS PASSUELLO. , 1 1 1 ,-------____ Processo n.° 10980.013625/2006-01 CCO2/C01 • Acórdão n.° 105-16.995 Fls. 3 Relatório A exigência resulta dos seguintes fatos: Ano-calendário 2001 - Depósitos bancários de origem não comprovada — Valor referente a créditos em contas de depósitos à vista, mantidas na Caixa Econômica Federal, cuja origem o contribuinte não comprovou, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 4), fls. 463/469 — enquadramento legal: arts. 25 e 42, da Lei n° 9.430/1996, arts. 287 e 528, do RIR11999 — Decreto n°3.000/1999; — Receita bruta contabilizada mas não declarada — Insuficiência de declaração de receita bruta contabilizada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 1), fls. 463/469 — enquadramento legal: arts. 224, 518 e 519 e parágrafo, do RIR/1999; —Insuficiência de declaração de imposto — Imposto declarado em DCTF menor que o apurado na DIPJ do ano-calendário de 2001, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 2), fls. 463/469 — enquadramento legal: arts. 516, §§ 4° e 5°, 541, 841, III e IV, do RIR/1999; —Outras receitas — Valores referentes às receitas contabilizadas nas contas "4-1-2-10- 0001 Descontos Obtidos", "4-1-2-10-0002 Juros Auferidos", "4-1-2-10-0003 Renda de Aplicações", "4-1-2-20-0003 Receitas Diversas" e "4-1-2-20-0004 Recuperações" e não incluídas na base de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 3), fls. 463/469 — enquadramento legal: art. 521, do RIR/1999. Ano-calendário 2002 - Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte não manifestou sua opção pelo lucro presumido, já que não pagou o imposto referente ao 1° trimestre de 2002, e não levantou balanços trimestrais nem escriturou o LALUR, providências exigidas para ser tributado no lucro real, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 463/469, tendo como enquadramento legal o art. 530, I, do RIR11999, e a base de cálculo foi apurada- - Omissão de receita de prestação de serviços — Empréstimos de sócios contabilizados, mas de origem não comprovada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 6), fls. 463/469 — enquadramento legal: arts. 281, III, 532 e 537 e parágrafo único, do RIR/1999; - Depósitos bancários de origem não comprovada — Valor referente a créditos em contas de depósitos à vista, mantidas na Caixa Econômica Federal, cuja origem o contribuinte não comprovou, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 4), fls. 463/469 — enquadramento legal: arts. 27, I, e 42, da Lei n°9.430/1996; arts. 532 e 537, do RIR/1999; —Prestação de serviços — Receita bruta sujeita ao lucro arbitrado — Receita bruta da atividade, tributada pelo lucro arbitrado, uma vez que o contribuinte não exerceu a opção pelo lucro eresumido, por meio do pagamento referente ao 10 trimestre, conforme descrito no Termo •ZlA"... Processo n.° 10980.013625/2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.995 Fls. 4 de Verificação Fiscal (infração n° 5), fls. 463/469 — enquadramento legal: art. 532, do RIR/1999; e — Outras receitas — Outras receitas operacionais contabilizadas mas não declaradas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n" 3), fls. 463/469 — enquadramento legal: art. 536, do RIR11999. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS O Auto de Infração do PIS (fls. 488/498) exige o recolhimento de R$ 51.549,50 de contribuição, R$ 75.103,65 de multa de oficio prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450/1985; art. 2°, da Lei n° 7.683/1988, e art. 44, I e II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da Falta/Insuficiência de recolhimento do PIS por: - Insuficiência de declaração de receita bruta contabilizada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 1), fls. 463/469; - Valores referentes às receitas contabilizadas nas contas "4-1-2-10-0001 Descontos Obtidos", "4-1-2-10-0002 Juros Auferidos", "4-1-2-10-0003 Renda de Aplicações", "4-1-2-20- 0003 Receitas Diversas" e "4-1-2-20-0004 Recuperações" e não incluídas na base de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 3), fls. 463/469; - Valor referente a créditos em contas de depósitos à vista, mantidas na Caixa Econômica Federal, cuja origem o contribuinte não comprovou, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 4), fls. 463/469; - Empréstimos de sócios contabilizados, mas de origem não comprovada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 6), fls. 463/469. Enquadramento legal: arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n°7/1970; art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/1995; arts. 2°, I, 8°, I, e 9°, da Lei n°9.715/1998; e arts. 2° e 3°, da Lei n°9.718/1998. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins O Auto de Infração da Cofins (fls. 499/509) exige o recolhimento de R$ 237.505,78 de contribuição, R$ 346.632,91 de multa de oficio prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/1991 e art. 44, I e II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da Falta/Insuficiência de recolhimento da Cofins por: - Insuficiência de declaração de receita bruta contabilizada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 1), fls. 463/469; - Valores referentes às receitas contabilizadas nas contas "4-1-2-10-0001 Descontos Obtidos", "4-1-2-10-0002 Juros Auferidos", "4-1-2-10-0003 Renda de Aplicações", "4-1-2-20- f 0003 Receitas Diversas" e "4-1-2-20-0004 Recuperações" e não incluídas na base de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 3), fls. 463/469; • Processo n.° 10980.013625/2006-01 CCO2/C0 I, Acórdão n.° 105-16.995 Fls. 5 - Valor referente a créditos em contas de depósitos à vista, mantidas na Caixa Econômica Federal, cuja origem o contribuinte não comprovou, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 4), fls. 463/469; - Empréstimos de sócios contabilizados, mas de origem não comprovada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 6), fls. 463/469. Enquadramento legal: art. 1 0, da Lei Complementar n° 70/1991; art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995, arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL O Auto de Infração da CSLL (fls. 510/525) exige o recolhimento de R$ 170.592,45 de contribuição, R$ 252.423,41 de multa de oficio prevista no art. 44, I e II, da Lei n°9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta dos seguintes fatos: Ano-calendário 2001 —Receita bruta contabilizada mas não declarada — Insuficiência de declaração de receita bruta contabilizada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 1), fls. 463/469 — enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988; arts. 19 e 20, da Lei n° 9.249/1995; art. 29, da Lei n° 9.430/1996; e art. 6°, da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições; —Depósitos bancários de origem não comprovada — Valor referente a créditos em contas de depósitos à vista, mantidas na Caixa Econômica Federal, cuja origem o contribuinte não comprovou, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 4), fls. 463/469 — enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei n°7.689/1988; arts. 19 e 24, da Lei n°9.249/1995; art. 29, da Lei n°9.430/1996; e art. 6°, da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições; —Outras receitas — Valores referentes às receitas contabilizadas nas contas "4-1-2-10- 0001 Descontos Obtidos", "4-1-2-10-0002 Juros Auferidos", "4-1-2-10-0003 Renda de Aplicações", "4-1-2-20-0003 Receitas Diversas" e "4-1-2-20-0004 Recuperações" e não incluídas na base de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 3), fls. 463/469 — enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988; art. 19, da Lei n°9.249/1995; art. 29, II, da Lei n° 9.430/1996; e art. 6°, da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições; Ano-calendário 2002 pl- CSLL sobre o lucro arbitrado — Receita bruta da atividade, tributada pelo lucro arbitrado, uma vez que o contribuinte não exerceu a opção pelo lucro presumido, por meio do pagamento referente ao 1° trimestre, e não levantou balanços trimestrais nem escriturou ao LALUR, providências exigidas para o regime do lucro real conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 463/469 - enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988; arts. 19 e 20, da Lei n°9.249/1995; art. 29, da Lei n°9.430/1996; e art. 6°, da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições; ‘..»....)...k.....-- Processo n.° 10980.013625/2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.995 As. 6 — CSLL sobre omissão de receita - Empréstimos de sócios contabilizados, mas de origem não comprovada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 6), fls. 463/469, e Valor referente a créditos em contas de depósitos à vista, mantidas na Caixa Econômica Federal, cuja origem o contribuinte não comprovou, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 4), fls. 463/469 — enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988; arts. 19 e 24, da Lei n° 9.249/1995; art. 29, da Lei n° 9.430/1996; e art. 6°, da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições; e - CSLL sobre receita não operacional — Outras receitas operacionais contabilizadas mas não declaradas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (infração n° 3), fls. 463/469 — enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei n°7.689/1988; art. 19, da Lei n°9.249/1995; art. 29, II, da Lei n°9.430/1996; e art. 6°, da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições. A decisão DRJ foi ementada conforme abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. IRPJ Inexistindo pagamento, o direito de constituir o crédito tributário pode ser exercido no lapso de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. DECADÊNCIA- CONTRIBUIÇÕES- LEI ESPECIFICA O Instituto da Decadência, quanto às contribuições, rege-se segundo lei específica (Lei n°8.212/1991) em obediência ao disposto no parágrafo 4°, do art. 150 do C.T.N. O prazo para as contribuições é de 10 anos. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro para apuração do lucro presumido se expressamente autorizadas pela legislação de regência do imposto de renda. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Os artigos 282 e 287 do RIR11999, autorizam a presunção de omissão de receita com base nos valores de empréstimos feitos por sócios e valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Processo n.0 10980.013625/2006-01 CCO2/C01, Acórdão n.° 105-16.995 Fls. 7 IRPJ. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A opção pelo lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto. Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento espontâneo do imposto com base no lucro presumido, nem possuindo escrituração que possibilite a tributação pelo lucro real trimestral, cabível é o arbitramento do lucro para apuração do tributo correspondente. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001, 2002 DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS Aplica-se aos lançamentos decorrentes o mesmo decidido quanto àquele que lhe deu origem. Mantido integralmente o lançamento de IRPJ, mantêm-se, na integralidade, as Contribuições lançadas por decorrência. Cientificado em 16 de abril de 2007 do acórdão DRJ, apresentou recurso em 15 de maio de 2007. Em seu recurso alega: - que deixou-se de aplicar o instituto da decadência e prescrição, fundada em que teria ocorrido fraude, quando não se provou em momento algum a sua hipótese, mormente em cumprimento de estritas orientações da própria CEF destinatária final do contrato. - que tal assertiva ou justificativa merece reparos, pois a questão de fundo, é a interpretação que se dá de modo isolado do texto legal, sem se levar em conta a situação de fato, ou seja a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. - que a controvérsia se resume na interpretação que se dá aos contratos firmados com a CEF para construções de unidades imobiliárias para o PAR — Programa de Arrendamento Residencial, no qual a natureza jurídica do contrato se assemelha ao de administração ou gestão, dada a situação de fato que assim o caracteriza. - que há a orientação da própria CEF no sentido de considerar como receita da contratada apenas a mão de obra própria, pois todos os demais custos são reembolsados muito embora limitados ao valor que estimou para cada unidade a ser construída. - que, contrariamente ao que afirma o agente fiscal, e que serviu de base na fundamentação da resposta à impugnação tempestivamente apresentada "... os recebimentos de tais valores se identificam perfeitamente com o conceito de receita bruta..." (fls. 954.), logo, não podem ser considerados para nenhum efeito, em especial para a tributação pretendida. Ressalta mais uma vez as razões da impugnação de que: 1/4......),..t...—.. Processo n.° 10980.01362512006-01 CCO2JC01 Acórdão n.° 105-16.995 Fls. 8 "... Partindo da análise documental e simplesmente textual, incorreu o agente em manifesto equívoco, pois, desconsiderou a situação de fato existente para submeter à tributação apenas o que via definido no texto literal do contrato firmado com a CEF." - que esse matéria está sendo objeto de demanda judicial, onde a natureza jurídica do contrato é questionada, uma vez que em hipótese alguma se poderia considerar como um simples contrato de compra e venda ou de empreitada de construção de unidades habitacionais com fornecimento de materiais, haja vista que se caracteriza melhor como o de uma obra contratada em regime de administração. - que a Nateec de fato, geriu a execução da obra com a remuneração definida pela sigla BDI que era de 15% sobre o valor do orçamento, acompanhado por medições, e sempre dentro de cronograma estabelecido pela proprietária dos imóveis — a CEF." - que há de se concluir pela inexistência de fato gerador a amparar a pretensão de tributar. A base de cálculo não é aquela indicada no auto de infração mas aquela declarada em DCTF e regularmente tributada pela notificada. - que se não são receitas, são valores que transitaram pelo caixa, e foram utilizadas para o repasse a terceiros, em estrito cumprimento do contrato, bastando para isso a prova contida no processo licitatório de que tais tributos não foram objeto de composição do preço do imóvel. - que essa é a mesma argumentação dispendida para negar a obrigação quanto às parcelas i incidência de IRPJ, PIS e CSLL, e como tal necessárias e úteis para a extinção do presente processo. - que é inegável a decadência do direito de se confirmar, posto que, a pretensão foi formalizada depois do decurso de cinco anos, contados do fato que afirma gerador de obrigação tributária. Pede-se que seja a mesma acolhida e declarada preliminarmente, com a extinção ou alteração do que contém o auto de infração. -que quanto às demais matérias: diferenças da DCTF's, lucro presumido, PIS, COFINS e CSLL, assim como demonstrado, não havia diferença a ser tributada, levando-se em conta as DCTF's e o efetivo valor recolhido, sendo tais diferenças decorrentes de falsa interpretação quanto ao conceito de receita e valores transitórios. - que não sendo esse o entendimento pede-se seja dado provimento ao recurso para, nos termos da impugnação determinar o cancelamento da pretensão fiscal, e ainda, na hipótese determinar a redução da penalidade, eis que nenhuma fraude pode ser alegada para o seu agravamento, ante os documentos apresentados, inclusive pela própria CEF, empresa pública que deverá responder também por esse tributo como custo, se assim em definitivo for julgado devido. É o Relatório. Processo n.° 10980.013625/2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.995 Fls. 9 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente torna-se necessário abordar a questão da decadência. Conforme já apontado pelo acórdão recorrido, a recorrente não se manifestou sobre a questão da aplicação da multa qualificada na impugnação sendo, portanto, matéria preclusa. Assim sendo, não tendo sido impugnada, a matéria não pode ser conhecida em sede de recurso, pois não faz parte da lide, que é definida em relação à matéria decidida em instância. O CTN, em seu art. 150, prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão. A fiscalização baseou a multa qualificada no art.71 da Lei 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (31 Não tendo sido esta imputação contestada, entendo aplicável à espécie o art. 173 do C'TN, devendo o prazo decadencial ser contado como abaixo: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Processo n.° 10980.013625/2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.995 Fls. 10 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A DRJ entendeu que, no caso, o prazo deveria iniciar-se em 01/01/2003, para o fatos geradores ocorridos em 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, pois a data a partir da qual o lançamento poderia ter sido efetuado seria 01/01/2002. No caso concreto, não assiste razão ao recorrente pois tendo sido iniciado o prazo em 01/01/2002 para o três primeiros trimestres de 2002, encerrou-se em 31/12/2006 e a ciência do lançamento deu-se em 04/12/2006. Portanto, não há de se falar em decadência do IRPJ e das contribuições m relação aos fatos geradores ocorridos em 2001, tendo em vista que houve aplicação de multa qualificada de 150%. Quanto ao mérito, não assiste razão à recorrente. A tese defendida de que seu contrato com a CEF se assemelha ao de administração não se sustenta pelos documentos acostados aos autos. Verifica-se a fls. 99 (clausula terceira — parágrafo único): "A produção do empreendimento será de inteira responsabilidade da Construtora, sendo sua obrigação arcar com todos os custos da obra, tais como: a compra dos materiais, contratação da mão-de-obra e recolhimento de encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e tributos incidentes." Já no parágrafo primeiro da clausula quarta (fls. 99), consta: "O montante a ser pago à Construtora, conforme especificado na letra B#, inclui as despesas com projetos executivos, materiais, mão-de-obra, equipamentos, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e tributários, assistência técnica, administração, beneficios, lucro, licenças, reparos, despesas gerais, cartorárias e legais, ferramentas, transportes, seguros e demais encargos e impostos, enfim, tudo o mais que se fizer necessário para a conclusão e legalização do empreendimento, observado o disposto no parágrafo segundo desta clausula." Não havendo outra tese da defesa, além de que não deveria considerar como receita os valores totais recebidos da CEF, não há motivo para acolher os argumentos da recorrente, sendo necessário negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005663/97-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - A declaração de ajuste anual é considerada inexata, quando os dados consignados na declaração de bens, não espelhem a realidade do patrimônio do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constatado que o contribuinte, nos exercícios fiscalizados, deixou de registrar as contas bancárias de sua titularidade e, não tendo comprovado a origem dos depósitos nelas efetuados, a legislação tributária vigente autoriza o arbitramento do rendimento tributável com base nos valores depositados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43345
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.,- SEGUNDA CÂMARA"-» Processo n° 10983 005663/97-27 Recurso n° 14.020 Matéria IRPF - EX.,: 1991 e ANOS - CALENDÁRIO 1992 a 1994 Recorrente NIVALDO ANTONIO VIEIRA Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 24 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 345 IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - A declaração de ajuste anual é considerada inexata, quando os dados consignados na declaração de bens, não espelhem a realidade do patrimônio do contribuinte DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constatado que o contribuinte, nos exercícios fiscalizados, deixou de registrar as contas bancárias de sua titularidade e, não tendo comprovado a origem dos depósitos nelas efetuados, a legislação tributária vigente autoriza o arbitramento do rendimento tributável com base nos valores depositados Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO ANTONIO VIEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4 /)J ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , / „, j / ., ,, ' ji 1 I al,â- ; ft#4 AO / 4* . '- ' - .7' '' 2 '''. l lí - . DE BRITTO,- RE • t) '' A • e FORMALIZADO EM: -2 9 JAN p99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, MNS -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983 005663/97-27 Acórdão n° 102-43 345 Recurso n°, 14.020 Recorrente NIVALDO ANTONIO VIEIRA RELATÓRIO NIVALDO ANTONIO VIEIRA, C P F - ME n° 188,562,928-15, residente e domiciliado na rua Bocaiúva, n° 1659, Florianópolis (SC), inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Constam no presente processo dois autos de infração Primeiro, o anexado às fls 496 a 521, exigindo do contribuinte o valor equivalente a 252 212,90 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1991 e 1992 e anos - calendário 1992 a 1994, mais multa de ofício de 705.436,70 e juros moratória, em virtude da omissão de rendimentos apurada e tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Segundo, o COMPLEMENTAR, anexado às fls. 551 a 561, registrando 19.391,77 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa física, exercícios 1992 e anos- calendário 1992, 1993 e 1994, além da multa de ofício de 58 175,31 UFIR , mais juros moratória. Inconformado, apresentou as impugnações de fls, 531/537 e 565/569, A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento consubstanciado no primeiro auto de infração e, por ser intempestiva, deixou de apreciar a segunda impugnação Sua decisão, juntada às fls 571/591, está assim ementada "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios 1991 e 1992 Anos—calendário 1992, 1993 e 1994. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS 2 ":17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; P í SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 005663/97-27 Acórdão n° 102-43 345 Na vigência da Lei n° 021/90, o lançamento de ofício poderá ser feito arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, a partir do levantamento de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados em tais operações DECISÕES ADMINISTRATIVAS - EFEITOS As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuinte não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, DECISÕES JUDICIAIS — EFEITOS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias a disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial, ressalvados os casos nos quais o Secretário da Receita Federal, em virtude de inconstitucionalidade declarada por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, assim o determine AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA Será lavrado auto de infração complementar quando forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, em exames posteriores, realizados no curso do processo que resultem agravamento da exigência inicial, devolvendo-se, ao sujeito passivo prazo para a impugnação no concernente à matéria modificada INTEMPESTIVIDADE Na ocorrência da extemporaneidade da impugnação ao lançamento complementar, considera-se o mesmo não impugnado e, por conseguinte, inadmissível a apreciação do mérito pela autoridade de primeira instância, no que concerne a matéria modificada RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÉ - LEÃO O camê-leão devido e não pago, correspondente a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado, apenas, na declaração de ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada ( imposto suplementar) acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para a entrega de declaração, conforme orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 046/97 9V-2 3 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA •—• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983..005663/97-27 Acórdão n°. 102-43..345 MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO Nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art, 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, justifica-se a aplicação da multa qualificada. Correta a aplicação da multa de ofício de 150%, prevista no art.. 728, inciso 111 do RIR/80, aprovada pelo Decreto n° 85,450/80; entretanto, a multa de ofício de 300%, prevista no art. 40 inciso 11 da Medida Provisória 297/91 cic art.37 da Lei n° 8,218/91, devem ser alteradas para 150%, tendo em vista a edição da Lei n° 9 430/96, art. 44, inciso II, e conforme determinação contida no Ato Declaratório (Normativo) n° 1 de 07.01.97. APLICAÇÃO DA TRD — EXCLUSÃO Excluí-se a cobrança da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, tendo em vista o Decreto n° 2,194/97, e a Instrução Normativa n° 32/97„ Nesse período incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês nos termos do art.. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional," Cientificado em 06/07/97 (AR, verso das fls. 596), na guarda do prazo legal protocolou o recurso anexado às fls.. 591606, onde, após relatar os fatos, argumenta, em síntese: - o princípio da legalidade, consagrado no inciso I do art.. 150 da Carta Política, torna impositiva a lei, em sentido formal e material, para instituição de tributos; - a definição de tributos, seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, está a cargo da lei complementar, conforme expressa o art. 146 da C F,, e só através de outro diploma legal de mesma hierarquia podem ser modificados; - o princípio da capacidade contributiva está previsto no § 1 0 do art. 145 da C.F; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983• 005663/97-27 Acórdão n° 102-43 345 - o imposto de renda de natureza pessoal, pois voltado à tributação da efetiva riqueza do próprio contribuinte, - assim sendo, a melhor doutrina do país reputa confiscatória as regras contidas na legislação do imposto de renda das quais decorre a tributação apenas em presunções de percepção de rendimentos, - a esfera de atuação do legislador ordinário, para definir o que deva ser alcançado pela tributação, está adstrita aos termos no art 153, III da C F e art 43 do C T N, - como o CTN considera como elemento integrante do fato gerador do imposto de renda o acréscimo patrimonial, não pode a autoridade administrativa como aplicador da lei, entender que se concretizou o fato gerador do imposto, se não tiver ocorrido o efetivo acréscimo patrimonial, - tanto a melhor doutrina, quanto o entendimento jurisprudencial é pacífico em conta do contribuinte, por si mesmos, depósitos bancários, desacompanhados de outras provas, não constituem renda e fato gerador do imposto, - o fisco ao apontar tão somente os extratos bancários como fato imponível a incidência do imposto de renda, o fez por presunção, pois o Texto Constitucional não autoriza instituir esta exação sobre presunções, - teria o fisco que localizar dita renda, indentificar-lhe a materialidade e comprovar sua verdadeira existência, posto que só renda, efetivamente, corresponde o objeto em tela, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 005663/97-27 Acórdão n° 102-43 345 - assim, o tributo será ou não devido se o fisco espelhar a materialidade do fato gerador do imposto de renda, a saber real percepção de renda líquida, - a disposição contida no art 6° e seus parágrafos, da Lei 8.021/90, consagra a possibilidade de tributar "rendimentos arbitrados com base na renda presumida" - por outro lado, o art. 9° da Lei n° 8.846, de 210194, define os bens que poderão representar sinais exteriores de riqueza e de que forma serão apurados o valor arbitrado e a renda presumida, - o que pode extrair-se desses dispositivos, sem ofensa aos princípios básicos do sistema constitucional tributário — é a certeza de uma renda real, o que é muito mais que uma "presunção de renda", - as declarações de renda do contribuinte espancam o conceito de sinais de riqueza, - depósitos bancários sequer, são em si mesmos, sinais concludentes de riqueza e muito menos, portanto, se lhes pode atribuir, só por só, o caráter de evidência de renda auferida, - no caso em tela, os depósitos eram provenientes — em vários bancos do — jogo de bicho, ou seja, transitavam na conta do contribuinte para saldar os compromissos desta contravenção penal e, nunca poderia atribuir como renda auferida; - lei alguma exige que as pessoas façam contabilidade bancária para provar a origem e o destino dos lançamentos, 9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 005663/97-27 Acórdão n° 102-43,345 - à administração fazendária, portanto, competia demonstrar que os depósitos bancários questionados realmente constituem rendimentos tributáveis, como o exige o princípio da verdade material Transcreve ementas de acórdãos, todos prolatados por esta Câmara, e a Súmula 182 do TRF, hoje STJ e continua, afirmando - os lançamentos bancários, não sendo confirmados por elevação patrimonial ou por consumo excessivo em relação à renda declarada, desautorizam o lançamento de ofício de renda, a título de tributar renda omitida na declaração; - não sendo devido o principal, falece de validade os consectários, mais precisamente as absurdas multas aplicadas, que impõem gravame exagerado ao contribuinte, mesmo porque o contribuinte não tem e não terá bens para suportar o pagamento do tributo É o Relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAv,?-1 r•n•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; .»P , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 005663/97-27 Acórdão n° 102-43345 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento De início, cabe-me registrar que os argumentos registrados, pelo contribuinte, em seu recurso são, basicamente, os que estavam consignados em seu expediente impugnatório, por isso e considerando, que o julgador de primeira instância analisou e, contraditou minuciosamente cada um deles, fundamentado na legislação tributária vigente, resta-me apenas esclarecer alguns pontos que, aparentemente, o recorrente não entendeu 1- Constam do "Termo de Verificação e Constatação Fiscal " (fls. 496/499) as seguintes informações "Conforme fls 39, o CIASC/DETRAN, informa que o contribuinte é proprietário dos seguintes veículos 1 Motocicleta Honda/CG Today Placa AA-276 2 Motocicleta Honda/CG Today Placa AD-366 3 Automóvel Importado/TOYOTA Placa AM-8558 4 Automóvel GM/MONZA CLAS1C Placa AP — 9797 5 Automóvel VW/FUSCA 1300 Placa AD — 4219 Os veículos não contam nas declarações de rendimentos anexas, de fis. 8/35 Conforme fls 138 a Telecomunicações de Santa Catarina (TELESC), informa que o contribuinte detém as seguintes linhas telefônicas 222-56-59/ 223-14-71/ 223-17-65/ 223-25-66/ 266-05-14/ 266-12-77 Os telefones não constam nas declarações de rendimentos anexas, de fls. 8/35. 8 „ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 005663/97-27 Acórdão n°. 102-43 345 O contribuinte não declarou os saldos bancários existentes em 31 de dezembro, cujos valores são os seguintes: BANCO 31/12/90 31/12/91 31/12/92 31/12/93 REAL conta n° 8 018250-1 8910,76 1.395,331,86 688 873,82 9 164,04 REAL conta n° 3.710536-8 12 769,17 ITAU S.A conta n° 7277-9 65.252,28 54,502,50, 250 002,05 BEMG conta n° 579-3 (50%) 4 517,56 2 409.720,79 1.533 329,60 132.374,67 REAL conta n° 80843716-3 2.984.032,33 REAL conta n° 80844051-2 132 589,06 REAL conta n° 07579156-9 524 490,25 REAL conta n° 90843716-1 4 403 347,09 16 080.203,08 REAL conta n°04207616-3 187 998,79 1.060.924,86 14 090 894,11 381.332,22 REAL conta n° 90844051-0 23.543,79 BESC conta n°652.678-0 5045,86 37 881,36 504 415,21 12.834,39 TOTAIS Cr$ 4.698.616,13 24.155.185,84 17.067.514,79 1.063.414,74 EM UFIR 45.393,79 40.456,88 2.325.26 5.744,46 Total dos saldos em UFIR 93.920,30 Os saldos em 31 de dezembro constam nos extratos de fl. 457/484. O prédio de alvenaria com 800 m2 construído na Praia de Canasvieiras (planta fl.. 133), teve início em 1989 e concluído em 1991, com os seguintes desembolsos 1989- 38 000,00, 1990- 520.000,00; 1991 - 1 200,000,00 Total dos custos de construção declarado. 1.758,000,00 "Conforme demonstrativo de fl. 485, constata-se que o contribuinte omitiu 90% dos gastos na construção da edificação da Praia de Canasvieiras nos anos de 1989 a 1991, de acordo com os valores fornecidos pelo sindicato da - Construção Civil de Florianópolis. O contribuinte foi intimado (fl. 114) a fornecer as 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -.;•'n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA tç'4` Processo n°. 10983 005663/97-27 Acórdão n° 102-43.345 notas fiscais de todo material utilizado na construção, material descritivo da obra, contratos de mão de obra, etc... A documentação solicitada não foi apresentada." Os fatos, acima relatados, são suficientes para considerar como INEXATAS as declarações de ajustes anuais apresentadas nos exercícios de 1990 a 1995, em que os acréscimos patrimoniais a descoberto foram constatados e, SEM DÚVIDA ALGUMA, JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO COMO MÉTODO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DE RENDIMENTO OMITIDO. Examinemos os diplomas legais que tratam dessa matéria, atualmente, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, nos artigos "Art. 837- As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8,383/91, art. 12), § 1° - Juntamente com a declaração de rendimentos e como parte integrante desta, as pessoas físicas apresentarão declaração de bens (Lei n° 4.069/62, art. 51)," "Art., 848- A pessoa física deverá apresentar relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis, que, no País ou no exterior, constituíam separadamente seu patrimônio e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 4 069/62, art 51). § i° - É obrigatória a inclusão de todos e quaisquer bens e direitos, inclusive títulos e valores mobiliários, na declaração de bens da pessoa física (Lei n° 8.383/91, art. 96, § 4°)." "Art. 855 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4 069/62, art 51, § 1°) "Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns 5 844/43, art. 77, 1 967/82, art. 16, 1,968/82, -55 10 t .Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 005663/97-27 Acórdão n° 102-43.345 art 7°, e 2.065/83, art, 7°, § 1°, e Leis ns 2 862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8 541/92, arts 40 e 43). 1- não apresentar declaração de rendimentos, II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária, VI - omitir receitas Art 894 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5,844/43, art.. 79)• I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração, II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios, III- computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto "(os destaques não são do original) Ora, se as declarações apresentadas eram inidõneas e houve autorização da quebra do sigilo bancário, nos termos Alvará n° 4-124/94 (processo n° 94.4525-5) da Seção Judiciária de Santa Catarina, os valores depositados em suas contas correntes passaram a ser um parâmetro, que poderia ou não ser utilizado como base de arbitramento, para mensuração do rendimento omitido 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •—• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; nIr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983 005663/97-27 Acórdão n°. 102-43.345 Dependia, apenas e tão somente do contribuinte, a não - tributação dos valores discriminado às fls.. 383 a 447, porém, mesmo sob intimação ele deixou de trazer aos autos qualquer documento que justificasse pelo menos parte desses valores Esta foi sua atitude, também, ao apresentar sua defesa junto a primeira e segunda instância de julgamento. A posição adotada pelo contribuinte, de manter suas contas bancárias à margem de suas declarações de bens (cópias fls. 10, 12, 16, 21, 27, 33/34), depõe contra ele, porque se os valores ali existentes tivessem origem em rendimentos tributáveis, ou não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, não teria motivos para ocultá-las. Os fatos relatados, pelo autor do procedimento fiscal, anteriormente copiados, corroborados pelos documentos e demonstrativos de recursos e aplicações (fis,4911491), não deixam dúvidas de que o recorrente nos anos de 1990 a 1994, omitiu rendimentos. Aqui, não se utilizou o depósito bancário como fato gerador de imposto, mas sim como indício que levou a uma presunção, como bem ilustra a lição de HUGO DE BRITO MACHADO, que em seu livro IMPOSTO DE RENDA ESTUDOS, Editora Resenha Tributária, pág.. 123, ensina "ipsis litteris": "5.5. O tribunal Federal de Recursos, em acórdão da lavra do eminente Ministro JOSÉ DANTAS, seu atual presidente, já decidiu que "não justificada origem da disponibilidade econômica evidenciada por volumosos depósitos bancários, legitima-se o arbitramento autorizado pelo art. 90, da Lei 4.729/65, na forma do art. 55, e, do RIR/75, reproduzido no art. 39, V do RIR/80."(Aa n° 72.975-RJ, Rei' Min. JOSÉ DANTAS, DJU de 29 04 82, pág.. 3 965). E mais recentemente, em acórdãos de dois dos mais cultos de seus membros, dotados de longa e notável experiência judicante, decidiu aquele Tribunal, refutando o extremado argumento do contribuinte, que a tributação incide "sobre acréscimos patrimoniais não justificados, e não sobre o saldo bancário."AMS n°87.149, Rel Mm.. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 44 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.005663/97-27 Acórdão n° 102-43345 CATUNDA, DJU DE 09.12,83, pág. 19,479) E mais explicitamente, que é improcedente a tese de que à fiscalização cabe provar que os depósitos bancários correspondem a rendimentos, porque tratando- se de ação para anular dívida inscrita, ao contribuinte é que cumpre fazer demonstração em contrário "(Ac n° 64 683-RS, Rel . Min, ARMANDO ROLEMBERG, DJU DE 01 03,84, (pág.. 2 675) 5 6 Realmente, a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte, de quantias superiores à renda por ele declarada, é indicio que autoriza a presunção do auferimento da renda Cabe, então, ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorram de transferências patrimoniais (doações e heranças, por exemplo), de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito da fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento de lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5,7 Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários, Tais depósitos são indícios, isto é , são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Por isso, a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas." Conclui este tópico afirmando "59 Com fundamento nestas considerações, entendemos que os depósitos bancários de pessoa física, em montante superior à renda declarada, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo." (destaques não são do original) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1,) • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 005663/97-27 Acórdão n° 102-43 345 Quanto a multa de ofício aplicada, como o recorrente limitou-se a registrar que não sendo devido o principal, também ela não seria Nada há que se comentar Com relação às jurisprudências administrativas e judiciárias indicadas pelo recorrente, ratifico o que a autoridade de primeira instância já esclareceu, só teriam efeito vinculante, se a lei lhes tivesse atribuído eficácia normativa (C T N, art. 100 inciso II) Assim e considerando que o lançamento esta em perfeita consonância com a legislação tributária, já minuciosamente indicada pela autoridade julgadora "a quo" e que já foram feitas as adequações disciplinada pela Instrução Normativa n° 46/97 Voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998. y7/ // IA- 'T E BRITTO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003578/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº. 63, de 1997, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A IN SRF nº. 63, de 1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente apurados. Decadência afastada. Recurso provido
Numero da decisão: 104-20.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A IN SRF n°. 63, de 1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente apurados. Decadência afastada. • Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER MÓVEIS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ck0LENAC -Q6123-1-fACArD PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003578/2001-10 Acórdão n°. : 104-20.920 1,2/2GAe EIOAN S ROD IGUES RELATORA FORMALIZADO EM: 3 SET zuU5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10935.003578/2001-10 Acórdão n°. : 104-20.920 Recurso n°. : 139.116 Recorrente : SUPER MÓVEIS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SUPER MÓVEIS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 157/166) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, que julgou improcedente o pedido de restituição e compensação de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido efetivados no ano calendário de 1990, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente, bem como pela empresa não fazer jus à restituição. A empresa recorrente propôs o pedido de restituição em 04 de outubro de 2001, afirmando que se trata de sociedade mercantil constituída por quotas de responsabilidade limitada e que na data de 30/04/91 recolheu o ILL, referente ao ano base de 1990. Aduz que seu contrato social, em sua cláusula 12a, previa a não distribuição do lucro. Junta cópia dos DARF's e do contrato social. Argumenta que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n° 82/96, a mesma possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido dos anos acima referidos. Salienta que, na conformidade da Lei 8.383/91, o indébito Ççibutário discutido neste feito pode ser compensado com imposto de mesma natureza. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA - • Processo n°. : 10935.003578/2001-10 Acórdão n°. : 104-20.920 No que diz respeito ao prazo decadencial na restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade, dispõe a recorrente que, para uma possível objeção de que o direito da mesma já estaria atingida pela decadência, prevista no art. 168 do CTN, sublima que o Conselho de Contribuintes possui o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da declaração de inconstitucionalidade do tributo em recuperação. Cita jurisprudências neste sentido e as comenta, fundamenta em doutrina e finaliza com a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do art.35 da Lei 7.713/88. De igual modo, argumenta a recorrente quanto à correção monetária dos valores a compensar/restituir. Dispõe que a jurisprudência é pacífica ao determinar que a correção monetária deve ser aplicada desde a época do efetivo pagamento, cita a Súmula 46 do TRF e Súmula 162 do STJ. Ademais, salienta que a correção é uma técnica de recomposição de valor da moeda, frente aos efeitos da inflação e cita decisões que referem os índices de correção. Deste pedido de restituição, a DRF/ Curitiba- PR proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no Ato Declaratório SRF n. 96/99 que determina a respeito do prazo para repetição do indébito relativo a tributo ou contribuição, referindo que seguirá o disciplinado nos arts. 165 e 168 do CTN. A empresa recorrente interpõe impugnação, argumentando pela incompetência do poder executivo para dispor sobre o prazo de prescrição e decadência tributária. Isto porque o Ato Declaratório SRF n. 96199 é ato administrativo-normativo, cuja competência está li tada à função regulamentadora do Poder Executivo. No mesmo sentido, cita doutrina. Y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003578/2001-10 Acórdão n°. : 104-20.920 • Prossegue a recorrente contrapondo-se à decisão de primeiro grau quanto ao prazo decadencial na restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF, em controle difuso de constitucionalidade. Transcreve decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Refere as razões já aduzidas no pedido de restituição e acresce salientando o prazo de 18 de novembro de 2001 como o prazo final da decadência para repetir o indébito em comento. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de restituição proposto pela recorrente. Aduz que a IN SRF n. 63/97 dispõe como condição que o contrato social, na data do encerramento do balanço, não previsse a imediata disponibilidade econômica ou jurídica aos sócios e que o contrato social da empresa prevê em sua 12a , tal previsão: "O ano social coincidirá com o ano civil, devendo a 31 de dezembro de cada ano ser procedido o balanço geral da sociedade, obedecidas as prescrições legais e técnicas pertinentes a matéria. Os resultados serão atribuídas aos sócios proporcionalmente as suas quotas de capital, podendo os lucros, a critério dos sócios, serem distribuídos ou ficarem em reserva na sociedade". Isto porque a referida normativa não trata de direito creditório, mas sim de dispensa de constituição de crédito tributário e, para a sociedade não-anônima, em seu art. 1 0, § único, exige, para tal dispensa, a prova de que o contrato em vigor, à data da ocorrência do fato gerador, não previsse a imediata disponibilidade econômica ou jurídica ao sócio quotista. Tudo conforme a cláusula descrita. No que diz respeito à decadência, entende a autoridade que na conformidade dos artigos 165 e 168 do CTN, o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior que o devido, em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fat gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003578/2001-10 Acórdão n°. : 104-20.920 da data da extinção do crédito tributário. Cita como fundamento de seu entendimento o disposto no AD SRF n. 96/1999 e refere que este Ato tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, I do CTN. Da mesma forma, salienta que, segundo o art 156 do CTN, o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário e que, no caso presente, a última data de extinção, pelo pagamento, do valor de restituição pleiteado foi 26/02/93. Ocorre que a protocolização do pedido de restituição foi na data de 24/07/2002, já tendo decorrido o prazo de cinco anos e seu direito de pedir restituição já havia expirado. Em ato contínuo, entende a autoridade administrativa que a empresa não dispõe de legitimidade passiva de propor o pedido de restituição, porquanto que parte legítima para postular a restituição em caso de pagamento indevido ou maior que o devido, não é da empresa recorrente, embora seja ela responsável pela retenção e recolhimento do imposto, mas sim os quotistas. Aduz que, com base na última alteração contratual, os quotistas atuais são diversos dos que' eram na época do pagamento do imposto, ora pleiteado, até porque a mesma foi incorporada. Cientificada da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado, a empresa recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente na data de 05 de fevereiro de 2004, as fls. 157/166, dirigida a este Egrégio Conselho, alegando quanto ao prazo decadencial na restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle ncentrado de constitucionalidade o mesmo já disposto em suas razões de impugnação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003578/2001-10 Acórdão n°. : 104-20.920 Neste mesmo sentido, aduz novamente a inaplicabilidade do Ato SRF n. 96/99, porquanto que entende não ter o Ato competência para dispor a respeito de prazos decadenciais. No que tange à legitimidade, afirma que mesmo tendo o art. 35 da Lei 7.713/88 ter eleito como contribuinte do ILL o sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual, porque de fato a tributação incidiu diretamente sobre o lucro líquido da pessoa jurídica. Assim, foi a empresa recorrente e não os sócios acionistas que, em decorrência da Lei em comento, assumiu a obrigação decorrente do fato gerador e por ela respondeu perante o Poder Tributante. Por esta razão entende ter legitimidade a restituição e cita jurisprudência a respeito. É o Relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003578/2001-10 Acórdão n°. : 104-20.920 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele torno conhecimento. A discussão, no presente recurso, refere-se ao pedido de restituição de ILL pago pela empresa recorrente no ano de 1993. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu não ser a recorrente parte legítima para postular tal pedido de restituição, refere estar decadente o direito de pedir. Preliminarmente disponho a respeito da ilegitimidade da recorrente para pleitear a restituição em comento. Entendo, divergentemente do julgador de primeira instância, que a recorrente é parte legítima, haja vista ser ela a responsável pelo imposto. Ademais, imperioso que se atente para o fato de que o lucro apurado, enquanto não distribuído, integra o patrimônio da empresa e não dos sócios, o que por si só deixa claro o direito da mesma de buscar reaver o que pagou indevidamente. Quanto ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos, indevidamente, a titulo de Imposto sobre Lucro Líquido, bem como sobre o direito à restituição deste imposto pago. Isto porque a empresa, ora recorrente, é empresa por quotas de responsabilidade limitada não estaria abrangida pela inconstitucionalida declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se referiu ao artigo 35, da Lei 7.713/88. ,t) _ 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10935.003578/2001-10 Acórdão n°. : 104-20.920 Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal, embora tenha como decisão a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713/88, referindo aos acionistas, deixou bem clara em todo o corpo de sua fundamentação que a situação se aplica também para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sempre que o contrato não determinar a distribuição de lucros de forma automática. Ademais, face a estas determinações expressas, a própria administração tributária expediu Instrução normatizando a questão, quando então autorizou a revisão de oficio dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. A questão, há muito, é abordada neste Conselho de Contribuintes e na conformidade do meu entendimento, vislumbro adireito da empresa recorrente ao pedido de repetição de indébito, porquanto que ao cumprir a lei foi obrigada a recolher tributo, até então vigente e constitucional. Ademais, não dar à empresa o direito de buscar de volta o que pagou indevidamente, por cumprir a lei, é prestigiar aqueles que, descumprindo norma - legal e vigente no sistema jurídico pátrio, se beneficiaram. •O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, porquanto entender que a recorrente teria perdido o direito de pleitear tal repetição pelo transcurso de mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento. Sustenta que a publicação da Resolução pelo Senado Federal, conferiu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade, dá início ao prazo para repetir o ,indébito e não o pagamento para as sociedades anônimas, mas que foi a publica o da Instrução Normativa n. 63/97 que estendeu tal tratamento também paras as Limitadas. 9 ___ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003578/2001-10 Acórdão n°. : 104-20.920 Com efeito, razão possui a recorrente, posto que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, n° 82, de 1996, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito, mas para as Sociedades Anônimas. Isto porque o imposto apenas passou a ser indevido quando da declaração da inconstitucionalidade pelo STF e da devida publicação da Resolução do Senado Federal que abrangia apenas as S.A., embora a decisão proferida de inconstitucionalidade escorresse também sobre as Ltda. Contudo, antes destes fatos, o imposto em comento era devido,. constitucional e os pagamentos efetuados pela recorrente eram pertinentes. Porém, em atendimento ao disciplinado na Resolução do Senado, bem como na decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal proferiu a IN SRF n. 63/97, anuindo os entendimentos do STF e do Senado. Assim, em obediência ao princípio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob . a égide de lei inconstitucional, já que sob este prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações, punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada, mas aceita por este órgão, contradizendo-se. Em ato contínuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. Já quanto aos comprovantes de recolhimento do imposto indevidamente, entendo que se encontram presentes nos autos, assim como o contrato social vigente na época. Examinando-se o referido contrato, pode-se concluir que não há a determinante distribuição de lucros aos sócios, tendo entendido equivocadamente o julgador de primei o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003578/2001-10 Acórdão n°. : 104-20.920 instância. Isto porque, impõe-se que esteja determinada, expressamente, a cláusula de distribuição automática dos lucros e não a possibilidade do lucro permanecer na sociedade. Assim, o contrato social, tal como formulado, garante à empresa a restituição do tributo em comento. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito de pleitear a restituição pela recorrente, por não encontrar-se decadente, bem como o direito de restituir com as correções monetárias pertinentes. Sala das Sessões (DF), 11 de agosto de 2005 / • EUb7N S á • RO IGUES 11 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.008251/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO TEIGÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -eit- 42-A-14WXlitEègr-IA 'COTTA CAttt PRESIDENTE I AN A RO /4IGUES ELATO -e FORMALIZADO EM: 2 3 MÁ! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. -4•4:-.,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008251/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.585 Recurso n°. : 139.014 Recorrente : LUIZ FERNANDO TEIGÃO RELATÓRIO LUIZ FERNANDO TEIGÃO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 32/35) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR que julgou procedente o auto de infração, de fls. 07 a 11, referente à omissão de rendimentos recebido de pessoa jurídica com vínculo empregando, dedução indevida a titulo de contribuição à previdência oficial, com instrução, despesas médicas, dependentes, alteração do Imposto de Renda Retido na Fonte e alteração da contribuição para a previdência privada, condizente ao ano calendário de 1997. Tendo sido refeitos os cálculos, o recorrente deixou de ter imposto de renda a restituir para ter imposto a pagar, que foi exigido com multa e juros. O recorrente, cientificado da decisão, apresentou impugnação alegando, em síntese, que o rendimento em discussão tem origem em sua demissão da empresa, através do Programa de Demissão Voluntária. Aduz que os valores recebidos, em função da adesão ao citado programa, não se encontram sob a égide da hipótese de incidência do Imposto de Renda, disciplinado no artigo 43 do CTN, por serem verbas de natureza indenizatória. Fundamenta, o mesmo, suas argumentações em decisões do STJ, bem como no Ato Declaratório n. 03, de 07 de janeiro de 1999 da SRF. E, por fim, informa o contribuinte que está em discussão na justiça direito que detém contra a União em função de imposto de renda que pagou indevidamente. 2 \). 4-10;w1 MINISTÉRIO DA FAZENDA44;e:xt. .10 '°.4/ 1 elr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008251/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.585 A decisão proferida pela autoridade de primeiro grau foi no sentido de dar procedência ao lançamento efetuado, tomando a impugnação como parcial, haja vista que o recorrente limitou sua irresignação apenas quanto à omissão de rendimentos. Adentrando na questão litigiosa, entendeu a autoridade administrativa que não há dúvida quanto ao fato de que verbas oriundas de PDV não sofrerem a incidência do Imposto de Renda, na conformidade das decisões do STJ e do Ato Declaratório colecionados pelo recorrente em suas razões de impugnação. No entanto, argumenta o julgador que o recorrente não apresentou nenhuma documentação que desse sustento às suas afirmativas. Aduz a autoridade que cumpre ao recorrente o ônus da prova, segundo o disciplinado pelo artigo 333, do CPC e arts. 14 e 16 do Decreto 70.235, de 1972. Acrescenta que cumpre ao fisco provar a omissão de rendimentos, realizada através das informações constantes na DIRF, enquanto que ao contribuinte cabe provar que o rendimento informado por sua ex-empregadora não é tributável por se constituir de verba de incentivo a pedido de demissão. Neste caminho, a autoridade refere que o recorrente deveria apresentar provas da existência do plano de incentivo ao pedido de demissão, de sua adesão e de que a verba discutida corresponde ao valor oferecido como atrativo para o empregado aderir ao programa. Já no tocante à discussão judicial que envolve o recorrente e a União, quanto ao pagamento indevido de Imposto de Renda, entendeu a autoridade que o recorrente, ao aduzir tal fato, quis que se mantido o lançamento o seu débito fosse compensado com o crédito que porventura tiver no Judiciário. Contudo, entende a autoridade que crédito tributário respaldado em decisão judicial não é líquido e certo enquanto ainda pendente de apreciação por tribunal superiro. 3 4,tAiCba. MINISTÉRIO DA FAZENDA to,_,,p7.-:*ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008251/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.585 Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, na data de 16 de dezembro de 2003, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 32 a 35, na data de 16 de janeiro de 2004, alegando em preliminar a decadência por não ter sido julgado o processo administrativo dentro do prazo de trinta dias determinado pelo Decreto 70.235, de 1972. Aduz ainda que a autoridade detinha o poder de determinar diligências para formar sua livre convicção, o que não fez, prejudicando o recorrente. Em ato contínuo, refere o recorrente que é direito seu juntar prova documental durante a tramitação do processo, sendo possível a juntada até a interposição do recurso voluntário. Neste contexto, junta o recorrente farta documentação. Já no mérito, argumenta o recorrente que é unânime o entendimento de que a indenização por desligamento voluntário de servidores públicos civis é isenta de pagamento de imposto de renda, não procedendo a alegação de não provado ser a verba indenização recebida pelo recorrente. Aduz decisões administrativas, deste Conselho de Contribuintes como forma de fundamentação de suas argumentações, bem como junta cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho e cópia do resumo demonstrativo de rescisão contratual do programa de adequação do quadro de empregados da empresa ITAIPU. De igual forma, junta, o recorrente, cópia de sentença judicial, decorrente da ação de repetição de indébito, movida pelo mesmo contra a União, na qual discute-se a não tributação das verbas oriundas de adesão ao programa de desligamento voluntário e cópia da execução de sentença. É o Relatório. 4 -4eXt MINISTÉRIO DA FAZENDArt, 'ftfr[-...a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kÇr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008251/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.585 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento. Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 16/12/2003, conforme se constata dos autos às fls. 30. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Contudo, conforme se verifica, neste processo, o recorrente anexou seu recurso voluntário no dia 16/01/2004, ou seja, 31 dias após à cientificação. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. ,ibiLttii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *c_,....T? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008251/2001-15 Acórdão n°. : 104-20.585 Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 13 de abril de 2005 El AN SAC ROD GUES 6 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002639/99-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-06212
Decisão: Por maioria de votos, DAR provvimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães que negava provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.

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Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 21 de março de 2001 .\ Acórdão n°. : 107-06.212 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário , Nacional. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por KVAERNER PULPING LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o , conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Natanael Martins. // Io • fl.. .% I Si 0RESIDE / ,t, PAU • r OB "T • CORTEZ RELAT o R FORMALIZADO EM: (1 ABR 2001 . • a I. Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • .• Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 Recurso n°. : 123.535 Recorrente : KVAERNER PULPING LTDA. RELATÓRIO KVAERNER PULPING LTDA., já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 89/99, da decisão prolatada às fls. 78/85, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o auto de infração de IRPJ, fls. 03. O lançamento de ofício é decorrente da compensação indevida da base de cálculo negativa apurada em 31/12/91, com bases de cálculos de períodos posteriores, com infração ao art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, alterada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90, art. 44, parágrafo único, c/c art. 97 da Lei n° 8.383/91 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. Irresignada com a exigência, a contribuinte impugnou tempestivamente o feito (fls. 58/63), seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1993 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento relativo à CSLL não recolhida extingue-se no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído. AÇÃO JUDICIAL 3 Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 A propositura de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas, conforme ADN COS/T n° 03/96. MULTA DE OFÍCIO É cabível a multa de ofício nos casos de cassação de medida liminar em mandado de segurança ou de superveniência de decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida liminar. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 11/07/00 (AR fls. 88), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/08/00 (protocolo às fls. 89), onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: a) que o art. 173 do CTN determina que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) que os fatos geradores consignados na peça formadora dizem respeito aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 1993, entretanto, o lançamento de ofício somente foi efetuado em 19 de março de 1999, aplicando-se então o art. 173 do CTN; c) que, conforme reconhecido no Termo de Verificação, a recorrente utilizou-se integralmente dos prejuízos acumulados para o cálculo da CSLL, protegida por sentença liminar concessiva da segurança. Entretanto, por ter sido posteriormente reformada pelo Juízo da 9a vara da Justiça Federal, a fiscalização entendeu pela autuação; d) que, apesar da decisão desfavorável, o caso ainda não transitou em julgado, ou seja, não é definitiva, vez que, contra a mesma, foi interposto recurso de apelação, o qual, por sua vez, negou provimento ao apelo, tendo a recorrente interposto recurso especial e extraordinário que encontra-se pendente de julgamento. 4 ,• , .• : Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 Às fls. 100, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. 5 Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo. Entendo que qualquer exame sobre a decadência do direito de constituir o crédito tributário deve partir dos dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes ao tema, quais sejam o artigo 5° § 4° e o art. 173, incisos I e II, e o parágrafo único, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 40. Se a lei não fixar à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173.0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 6 „ Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingui-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao pagamento”. A E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendia, por maioria de votos, que o IRPJ correspondia a um lançamento por declaração, cujo termo inicial para a contagem do prazo decadencial iniciava no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Porém, em 13 de julho de 1998, a Câmara Superior prolatou o Acórdão n° CSRF/01-02.403, o qual, por maioria de votos, modificou o entendimento do lançamento por declaração e acatou o lançamento por homologação com o prazo iniciando-se não do fato gerador mas no momento em que inexiste impedimento à . sua constituição, ou seja, o prazo de decadência começa a contar a partir da entrega da declaração de rendimentos ou pagamento da primeira parcela. Consta do acórdão proferido da CSRF: "... Explicou o decidido que eram três as modalidades de lançamentos previstos no CTN, a saber: por declaração (art.147); de oficio (149) e por homologação (art. 150), classificação esta que partia do grau de participação de cada contribuinte na prestação de informações ao fisco". Sobre o lançamento por homologação afirma que a lei fixava o dever de pagar o crédito antes do exame da autoridade administrativa, o que acontecia com o imposto de renda a partir do determinado pelo DL n° 1967/82, mantido pelas Leis nos. 8.383/91; 8.541/91; 8.981/95. 7 • • • Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 Assim, o direito de a Fazenda Pública lançar ou retificar lançamento anterior relativo ao ano calendário de 1993, já havia decaído quando da ciência do contribuinte, em 29/03/99, da lavratura do novo auto de infração. Com efeito, o novo lançamento está realmente caduco pois a contribuição social sobre o lucro líquido, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A ilustre Conselheira Mariam Seif, em voto proferido no julgamento do Recurso n° 89.892, e que embasou o Acórdão n°101-88.663, de 22/08/95, teceu considerações que muito contribuem para o esclarecimento do litígio em julgamento: "O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele portanto, conheço. Sustentou a recorrente que o lançamento ao ser efetivado somente em 22/01/93, prejudicou a competência do período de março de 1983 a dezembro de 1986 (período alcançado pela ação fiscal), posto que, contra a mesma já havia se operado a decadência qüinqüenal para constituição do pretenso crédito tributário Entendo assistir razão à recorrente no que pertine à preliminar de decadência que suscita, pelas razões que passo a expor. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL foi criada pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricionaL 8 a Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 Com o advento do Decreto-lei n° 2.049, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta à ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente a contribuição para o FINSOCIAL Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do citado diploma legal. Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3° do Decreto-lei n° 2.049/83, in verbis: "Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo - prazo de dez anos, a partir da data fixada para o - recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis no Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo e guarda e conservação, pelos contribuintes, dos "documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições", com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6° do mesmo diploma. 9 Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 E mais, com exceção do artigo 9 0, nenhum dos dispositivos que integram o Decreto-lei n° 2.049/83, cuida da atividade de lançamento, isto é da constituição do crédito relativo a contribuição em questão. Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que "o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o FINSOCIAL, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, nos que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal específico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição Federal vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria , consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "b": "Art.146 - cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe 1 as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se aos PIS, o que nos leva a inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica- se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio r.econômico e de interesse das categorias profissionais ou io • • • . a Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par.6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, e a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173, estabelece: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados...". Outro não é o entendimento que a jurisprudência vem firmando acerca da questão, como nos dá conta a ementa do Ac.92.02.06304-04/RJ, prolatado pela 18 Turma do TRF da 28 Região: "Tributário. PIS. Incidência de Prescrição e Decadência. Embora não tenha o PIS natureza de Imposto, nem de taxa, é um tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no artigo 3° do Código tributário. E, assim, está sujeito às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aos prazos de decadência e prescrição." Também esta Câmara caminha no mesmo sentido, conforme estampado na ementa do Ac. 101-88.324, de 16/05/95: "PROCESSUAL -DECADÊNCIA - O direito de constituir crédito tributário relativo ao PASEP decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma prescrita no artigo 173 e parágrafo do Código Tributário Nacional ." Sem dúvida alguma o presente lançamento, objetivando a exigência das contribuições devidas no período de março de 1983 a dezembro de 1986, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que só foi formalizado em 22/01/93. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência de a Fazenda Nacional promover o lançamento da contribuição devida no período alcançado pela ação fiscal." 11 • Processo N°. : 10980.002639/99-73 Acórdão N°. : 107-06.212 A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, assim ementado: "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicia/ a data da ocorrência do fato gerador." Cabe ressaltar que a contribuinte já havia argüido a decadência em sua impugnação ao auto de infração (fls. 58/63). Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso. Sala das Ses -s - DF, em 21 de março de 2001. PAULO RO: ! -T RTEZ 12 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011369/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-75.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas fiscais, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido parcialmente.

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Recurso : 115.071 Sessão - 16 de outubro de 2001 Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SÃO NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido parcialmente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMCOPA — IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas fiscais, que apresentou declaração de voto. Sala as Sessões, em 16 de outubro de 2001 Jorge reire PresidenteZ. L pAA\ Rogério Gustavey_à Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 Recorrente EMCOPA — IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo Informação Fiscal de fls. 65 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas e de pessoas fisicas. Diz, ainda, que a empresa comprava soja em grãos para comercialização nos mercados interno e externo. Alude, ainda, que a empresa adquiriu óleo e farelo de soja e os revendeu, inclusive no mercado externo, sem qualquer industrialização. Define tal operação como venda de empresa comercial exportadora. Em vista disto, o valor foi desconsiderado como receita de exportação. Aduz, ainda, que a empresa considerou como receita de exportação a decorrente de revenda de produtos que não sofreram qualquer sorte de industrialização (simples revenda). Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso à fl. 67 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Cita jurisprudência. Por fim, acusa distorção na aplicação da fórmula determinada para obter-se a base de cálculo do beneficio, bem como a impropriedade da exclusão das vendas feitas através de empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, tendo a contribuinte interposto o presente recurso regulamentar, com os mesmos argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO IDA FAZENDA SECUNDO OWNSELF-I0 DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75..4007 Recurso : 115.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Para bem dispor as questões pertinentes ao presente processo, nomeio-as, uma a uma, com o entendimento que defendo em relação a cada uma delas. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido quanto das aquisições de pessoas fisicas. O insigne Conselheiro tem, reiteradamente, assim se manifestado: e,ztenclo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções _Normativos. Isto porque, efetivamente, a Lei n°9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'Art.. 2 0 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo danterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Corno se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo -valor iotczl 'ião há CD que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativa.s . n's 23/97 e 10.3/97, conforme se viu anteriormente. aí, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções lVorinciti-vas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal MO constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: 3 Ç__) • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vNie, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estadc-3s, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.' Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, cr lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser para ial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas." Por segundo, a questão das compras de pessoas físicas. Aplicam-se, in totum, os argumentos expendidos no item anterior, com as homenagens ao Conselheiro citado. Por terceiro, a questão envolvendo as compras de grãos efetuadas para revenda no mercado externo. Efetivamente, as compras de produtos efetuadas com o objetivo de revenda no mercado interno ou no mercado externo têm efeito somente no que concerne à determinação da . base de cálculo do beneficio (obtenção da receita operacional bruta e do efeito sobre esta da receita de exportação amparada). 4 • I. • " M NISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :&040# Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 A norma de regência é clara quando determina que fará jus ao beneficio a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais. São, portanto, três os pressupostos para gozo e fruição do beneficio, a saber: ser o beneficiário produtor, exportador e que a mercadoria assim produzida e destinada seja nacional. Decorre dai que, ao fazer o exportador as vezes de empresa comercial exportadora, mediante a aquisição e revenda do produto ao exterior, falta-lhe o requisito de produtor, falecendo-lhe o direito Assim sendo, ao agir a requerente como mera revendedora para o mercado internacional, não se cogita da obtenção do beneficio como se o faturamento de tal operação fosse considerado como receita de exportação amparada. Insisto que remanesce o aspecto que acusei relativo ao tratamento a ser dado à operação para determinar-se a base de cálculo do crédito presumido. Não se pode olvidar que a venda de tais produtos faz parte da receita operacional bruta da empresa, elemento valoratiw componente da fórmula de cálculo estabelecida no artigo 2° da Lei n° 9.363/96, ainda que de receita de exportação beneficiada não se trate. Da mesma sorte, não se olvide que o valor das compras com este objetivo efetivadas, igualmente, é elemento valorativo a compor a fórmula exaustivamente citada. A exclusão de qualquer destes elementos representa distorção a macular o objetivo da norma, sendo irrelevante em desfavor de quem militar o comportamento. Por este motivo, entendo que, obedecido o critério determinado para o estabelecimento da base de cálculo do beneficio, a situação se ajuste devidamente. Por derradeiro, a insurgência da recorrente quanto à fórmula adotada pelo Fisco para a obtenção da base de cálculo do beneficio. Por oportuno, de transcrever-se a fórmula estabelecida para tal desiderato, grafada no caput do artigo 2° da Lei n° 9.363/96, como segue: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, de percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifos do relator) Ç.)) 5 • 4,ÁL'i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1;t2 1 ;;;' Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 Os elementos valorativos da fórmula, de acordo com a norma retrotranscrita, são: "1 - Valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; 2 - receita bruta de exportação; e 3 - receita operacional bruta." Da utilização de tais valores, obedecida a fórmula de cálculo determinada pela norma, obtém-se a base de cálculo do beneficio. Do desprezo de qualquer dos elementos valorativos citados, decorrerá fatal distorção do cálculo, quer em favor, quer em desfavor de qualquer das partes envolvidas (administração pública ou produtor exportador). Verifico, nos valores constantes da Informação Fiscal de fls. 67, que foram excluídas do cálculo as compras que não se destinaram à exportação, pela correlação entre as rubricas 06 e 07 do demonstrativo citado. Por outro lado, sob a rubrica de Receita Operacional Bruta (item 04 do demonstrativo), nenhuma exclusão foi perpetrada. Nada contra o procedimento, desde que do lado das compras nenhuma seja igualmente desprezada, a ensejar distorção desfavorável à contribuinte. Aliás, novamente, devo trazer à colação manifestação do já citado Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, que, quanto à matéria, assim manifestou-se em julgamentos precedentes: "Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; b) o direito ao crédito relativo às aquisi. :1 ões de produtos de pessoas fisicas e c) a 6 b, , ... • MI N ISTERIO DA FAZENDA ',' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...?':,."•-.." Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 necessidade da adequação do cálculo para a determinação da base de cálculo do beneficio, nos termos do presente voto, com base no disposto no caput do artigo 2° da Lei n° 9.363/96. É como voto Sala das Sess -2es, em 16 de outubro de 2001 ___11\1\kr\ ROGÉRIO GU' IÀ.VOi DREYER ..----,_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à seguinte questão: se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi e de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica_ E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governanz o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positiva, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura C01120 sistema empírico". 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - f : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (:falo gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do LPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 10 • • fi MINISTÉRIO DA FAZENDA .,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 140980.011369/99-91 Acórdão : 2401-75.407 Recurso : 1 15_ 071 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "-402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. _Meio se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses .figuradas no te.xtc)," jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabirnento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". A_ssirn, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIOES, NO MERCADO IN:TERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. li , MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980-01 1369/99-91 Acórdão : 201-75.407 Recurso : 115.071 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem. exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 1 6 de outubro de 2001 JoRGE FREIRE 12

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4688990 #
Numero do processo: 10940.001512/99-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO DE IR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - TERMO DE INÍCIO. O termo de início para a devolução do imposto de renda retido e recolhido indevidamente é a data em que a doença foi constatada por exame laboratorial, ratificada por atestado médico e, ainda, consignada no Laudo Pericial, respeitado o prazo decadencial do direito de pedir. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11849
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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O termo de inicio para a devolução do imposto de renda retido e recolhido indevidamente é a data em que a doença foi constatada por exame laboratorial, ratificada por atestado médico e, ainda, consignada no Laudo Pericial, respeitado o prazo decadencial do direito de pedir. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO DE OLIVEIRA ZAPPIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r/ IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE497 Alrff. • 1 .00":- .42i tt • S DE BRITTO R' • Te TF FORMALIZADO EM: 11 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 Recurso n°. : 122.312 Recorrente : OSWALDO DE OLIVEIRA ZAPPIA RELATÓRIO OSWALDO DE OLIVEIRA ZAPPIA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Dá início ao presente processo o pedido de restituição e solicitação de isenção do Imposto de Renda, instruído pelo documentos de fls. 03/71, dentre os quais declaração de médico particular (f1.03), perícia médica para fins de isenção de imposto de renda (fl. 09/12), fichas financeiras (fls. 14/41) e cópia das declarações de Ajuste Anual exercícios 1994 a 1999. Sua solicitação foi apreciada pelo Chefe da Divisão de Tributação em Ponta Grossa (fls.75176) que reconheceu a isenção de seus proventos de aposentadoria a partir da data do laudo médico (03/08/99). Inconformado, tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fl. 80, alegando, em síntese que: • a decisão foi exclusivamente baseada no laudo médico para fins de isenção de imposto de renda; • o laudo supramencionado expressamente declara: "História atual: Paciente com diagnóstico de adenocarcinoma de cólon sigmáide DUKES 8 desde dezembro de 1993. Na época 2 )11& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 assintomático. Laudo anátomo patológico anexo. Realizou quimioterapia por 10 meses." • nesse sentido também é o laudo elaborado por seu médico particular (fl.03); • reconhece o grande tempo transcorrido entre o início da doença e o pedido de isenção, contudo, acredita que os contribuintes, em sua grande maioria, só adquire consciência de seus direitos após ter passado o período mais grave da doença Juntou documentos de fls. 81/84. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido ( fls. 10,4/109) sob os fundamentos a seguir resumidos. _ - constata-se que o pedido de restituição engloba valores retidos nos anos-calendário de 1993 e 1994, tendo o interessado pleiteado restituição em 27/09/99 (f1.01), portanto após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos da legislação do tributo, mormente pelo disposto nos incisos I e II do Ato declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999; - dessa forma, não se aprecia o mérito do pedido em relação as retenções do IR ocorridas até agosto de 1994, em face da ocorrência da decadência; - na conclusão do laudo pericial apresentado (fl.09), está explícito que a data da constatação da moléstia foi 03/08/99, mesma data da emissão do laudo, não surtindo efeito a data consignada na 3 çYi3 (\;;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 história atual do paciente, pois esse campo é preenchido a partir de informações dadas pelo paciente, sendo meramente descritivo e não possuindo todo o rigor técnico das demais informações constantes do laudo pericial; - por outro lado não pode ser aceito o atestado fornecido pelo médico particular do litigante, pois determinando a lei que a comprovação da moléstia se faça por meio de laudo pericial, de serviço médico oficial, é incabível aceitar outros documentos apresentados, em função de não possuírem os elementos que lhes são peculiares. _ - quanto ao fato de o interessado afirmar ter conhecimento de deferimento de pedidos de restituição similares ao seu, deve-se esclarecer que não carreia elementos comprobatórios de sua afirmação e, mesmo se os comprovasse, não geraria jurisprudência ou direito adquirido, sendo inclusive cabível revisão dos respectivos procedimentos enquanto não alcançados pela decadência. - assim, não restando comprovada, nos moldes da legislação vigente, a existência de moléstia grave previamente a 03/08/99, descabe a isenção pleiteada do IR relativo aos exercícios de 1994 a 1999, anos-calendário de 1993 a 1998, por falta de embasamento legal para se considerarem os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis. g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 Cientificado, na guarda do prazo regulamentar, o contribuinte protocolou recurso à fl. 112, conformando-se com o decidido quanto às retenções de imposto até agosto de 1994, quanto ao período posterior a essa data argumenta, em síntese: - a decisão da autoridade julgadora a quo , apoiando o primeiro parecer, não desconhece que o laudo pericial atesta que a moléstia grave atingiu o requerente em dezembro de 1993, embora, como não poderia ser diferente, seja datada no dia em que foi realizada 03/08/99; - curiosamente, esta decisão desqualifica esta parte do laudo pericial, por considerar que se refere a informações dadas pelo paciente, ignorando o resultado da biópsia que forneceu a data aos peritos e as informações do médico responsável pelo tratamento do requerente; - Desqualifica o atestado médico particular como peça legal, mas ignora que o requerente dele fez juntada apenas para sublimar a validade da petição, por se tratar do Doutor Ricardo Pasquini, reconhecida autoridade médica do Paraná. É o Relatório. IPS o 1À,ç\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Retornam os autos a este Conselho, depois de realizada a diligência solicitada pela Resolução n° 106-1.101 proferida na sessão de 18/08/2000. A informação prestada à fl. 124 de nada adianta para o julgamento da matéria, dessa maneira passo a análise do mérito. Em grau de recurso o contribuinte reitera seu pedido de restituição do imposto de renda retido _e recolhido sobre seus proventos de aposentadoria a partir de setembro de 1994, pelos motivos já consignados no relatório anexado às fls. 116/119. Os dispositivos aplicáveis à espécie estão consolidados no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto. 1.041/94 nos seguintes dispositivos, ipsis litteris: aArt. 40- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..) XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenlase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, XIV, e 8.541/92, art. 47); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 (..) § 4° - A isenção a que se refere o inciso XXVII aplica-se aos rendimentos recebidos a partir: a)do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. § 50 - Quando a doença a que se refere o inciso XXVII for contraída após a concessão da aposentadoria ou reforma, a conclusão de medicina especializada deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. § 6° - A isenção de que trata o inciso XXVII também se aplica à complementação de aposentadoria ou reforma." Regulamentando o assunto foram publicados a Instrução Normativa n° 25/96 (art. 5°, inciso XII e parágrafos 1° e 2° ,"a" ) e o Ato Declaratório Normativo COS/T n° 10/96 que em seu 1 esclareceu, ipsis litteris: "1 - a isenção a que se refere os incisos XII e XXXV do art. 50 da 1N/SRF n° 25/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial? (grifei). Dessa forma e considerando que o resultado do exame realizado pelo Laboratório de Anatomia Patológica Histologia e Citopatologia do Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná (fls. 10/12) e o atestado de f1.3, são elementos de prova hábeis e idôneos para ratificar a informação constante no laudo de f1.9, de que o recorrente era portador de adenocarcinoma de cólon siomóide DUKES B, desde dezembro de 1993. 390 N-\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001512/99-31 Acórdão n°. : 106-11.849 Voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de restituição do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria a partir de setembro de 1994, período não atingido pela prescrição considerando a data do protocolo de seu pedido 27/09/99. Sala das Se ões - DF, em 18 de abril de 2001 0S ' , 2. 11 & E S E BRITTOe ri, dr ) 8 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006697/00-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18626
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ APARECIDO SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -(dnd43( MARIA CLELIA PEREIRA E AN S RELATORA FORMALIZADO EM: 21 Ma 2C101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:te- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006697/00-27 Acórdão n°. : 104-18.626 Recurso n°. : 126.467 Recorrente : JOSÉ APARECIDO SOUZA RELATÓRIO JOSÉ APARECIDO SOUZA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Cita vasta jurisprudência administrativa e do Judiciário que lhe favorecem. 2 .54e;:tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr-À,-;:zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006697/00-27 Acórdão n°. : 104-18.626 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 11/14, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 18/33, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006697/00-27 Acórdão n°. : 104-18.626 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Orecurso está revestido das formalidades legais. Osujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 12/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 11/04/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 4- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006697/00-27 Acórdão n°. : 104-18.626 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA0t.e, ;Yrs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006697100-27 Acórdão n°. : 104-18.626 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6

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Numero do processo: 10950.002393/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A compensação de créditos de origem não tributária está na competência residual do Terceiro Conselho de contribuintes.
Numero da decisão: 105-16.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 05 DE JULHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.598 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA - COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A compensação de créditos de origem não tributária está na competência residual do Terceiro Conselho de contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por URATANI HIGAKI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te IS ES) RE DI-441 '• JO CA OS PASSUELL R ATOR FORMALIZADO EM: 07 OEL 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 1/4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •;" ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,)g.t. ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.00239312005-23 Acórdão n.°. : 105-16.598 Recurso n.°. : 150.941 Recorrente : URATANI HIGAKI & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por URATANI HIGAKI & CIA LTDA., interposto em 17.03.06 (fls. 69 a 84), contra a decisão da r Turma da DRJ em Curitiba, PR, que lhe foi cientificada em 21.02.06 (fls. 68), consubstanciada no Acórdão n° 10.064, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA SRF. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constata, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida de débitos tributários em face da tentativa de utilização de créditos que não se referem a tributos e contribuições administrados pela SRF, cabível a exigência da multa isolada, que deve ser apurada no percentual de 75%, se não estiver caracterizado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parte" A redução da exigência não provocou recurso de oficio. O auto de infração originou-se de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da recorrente (fls. 28 a 30), que exigia o recolhimento de multa isolada de R$ 12.004,96. A aplicação da multa - de 150%, reduzida pela decisão de 1 3 instância a 75%, prevista no inciso II do Art. 44 da Lei n° 9.430/96 — resultou da compensação indevida de tributos por meio de Declaração de Compensação com créditos que não se ref - - - tributos e contribuições administrados pela SRF (obrigações da Eletrobrás), comp s . "." • é2 e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Zer_-";. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.00239312005-23 Acórdão n.°. : 105-16.598 essa considerada não declarada, conforme Despacho Decisório da DRF em Maringá (fls. 16 a 21). O enquadramento legal se fez no art. 18 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04. A decisão recorrida reduziu a multa, de 150% para 75%, para R$ 6.002,48. O recurso voluntário ataca a exigência do depósito recursal de 30%, mas o seguimento do recurso se deu por força do despacho de fls. 96, que dá noticia do arrolamento de bens. A recorrente se baseia na ausência de dispositivo legal que veda expressamente a compensação efetuada, entendendo ser inaplicável a multa isolada. Entende que as vedações constituem rol taxativo e se encontram no § 3 0, art, 74, da Lei n° 9.430/96, com alterações posteriores. O pleito reitera a legalidade da compensação e afirma (fls. 78): "Isso porque, o procedimento compensatório engendrado pela empresa contribuinte, ora impugnante, possui viabilidade jurídica apta à sua homologação e conseqüente extinção dos créditos tributários descritos nestas declarações de compensação. O crédito objeto de pedido de restituição utilizado na declaração de compensação possui indiscutível natureza tributária, por estar materializado em obrigações ao portador; tem a União como devedora solidária pelo seu adimplemento, nos moldes do § 3° do art. 4° da Lei n°4.156/62 e, nem mesmo com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.051/04, foi vedado expressamente o procedimento engendrado pela empresa-contribuinte restando, por fim, a Secretaria da Receita Federal como órgão competente para apreciar tais restituições e compensações." Cita jurisprudência judicial e afirma que o direito do contribuinte de apresentar declaração de compensação deve ser respeitado com suporte no direito 3 e e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • I' ar ettf,';, QUINTA CÂMARA Processo n.°. 10950.00239312005-23 Acórdão n.°. : 105-16.598 petição, constitucionalmente garantido, respeitado o direito de ampla defesa, e, afirma (fls. 80): "O que se pretende afastar, portanto, é o meio coercitivo, impingido através deste auto de infração, de cercear o direito de pleitear o encontro de contas de crédito, de natureza tributária, que o contribuinte possui, com débitos fiscais. Principalmente por ser ete direito inerente ao direito de petição, constitucionalmente garantido." O recurso ataca a aplicação da multa isolada porquanto os procedimentos adotados pela recorrente estariam seriam consentâneos com a legislação de regência e com as Instruções da Receita Federal, e a multa é abusiva impondo ao contribuinte excessiva carga econômica que pode ser traduzido com a implicância do indesejado efeito confiscatório. Ao final, a empresa requer (fls. 83): "Diante do exposto, requer-se, preliminarmente, seja considerado improcedente o lançamento de oficio da multa isolada, materializado no auto de infração, na medida em que o procedimento de compensação está de acordo com a legislação pertinente, bem como o crédito tributário constituído (débito fiscal) está com sua exigibilidade suspensa em virtude da compensação atrelada ao pedido de restituição até a sua análise em última instância administrativa e. portanto, não é certo, líquido nem exigível ante a discussão administrativa: nos moldes do artigo 151 do CTN: Caso seja diverso o entendimento de Vossas Senhorias, requer-se, então, a improcedência do auto de infração, com espeque no parágrafo único do art. 100 do CTN, excluídas a imposição de penalidade aplicada, uma vez que o procedimento está em perfeita harmonia com as normas complementares da Secretaria da Receita Federal e demais normas de regência; Requer-se, ainda, que a decisão, nos moldes do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, deve entre outros requisitos, referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, sob pena do malsinado cerceamento de defesa. Conquanto devidamente provado os fatos, protesta ainda, se necessário, pela produção de todos os meios de prova em dir-ito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de 0s 4 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 .. . :* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ti. ..:kiS.;. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.00239312005-23 Acórdão n.°. : 105-16.598 documentos, altiva de testemunhas, depoimentos pessoais, perícias, tudo para o esclarecimento deste r. Instituição." Assim se apresenta o pro - . para julgamento. ltÉ o relatório. V 1/9, • 5 • _C )4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. :A:ff:st; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.002393/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.598 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão se resume à apreciação da possibilidade de aplicação da multa de 75%, isolada, em caso de compensação não homologada de créditos consubstanciados em obrigações da Eletrobrás com débitos de natureza tributária, no caso o tributo gerado pela modalidade de tributação pelo Simples. A competência para apreciação de litígios que refletem irregularidades ou discussões em procedimentos de compensação e restituição atraem a competência de julgamento para aquele Conselho ou conjunto de Câmaras que recebem a competência para julgar processos envolvendo o tributo inserido no campo do crédito a ser homologado ou aproveitado. No caso especifico, o crédito se forma no contexto de obrigação de natureza não tributária, portanto, fora da competência de julgamento deste 1° Conselho, que se limita ao imposto de renda, contribuições, adicionais e empréstimos compulsórios vinculados, que não e o caso dos autos. O Regimento Interno dos Conselhos, aprovado pela Portaria n° 147, de 28.06.2007, estatuí no seu artigo 22° a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, onde se encontra a competência residual defina no inciso XXI, que abrange 'Tributos, empréstimos compulsários,contribuições e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos?. Dessa forma, entende que, sendo o crédito de natureza não trib tária,.Me ao Terceiro Conselho julgar o recurso voluntário, em sua competência residu. . Aveit 6 e e iç. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.002393/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.598 Assim, voto por declinar da competência desta 5 3 Câmara e deste 1° Conselho de Contribuintes em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, mercê de sua competência residual. Sala d... ssões • F, em 05 de julho de 2007. 1/P> iddlja.g JO CARCOS PASSUELLO 7 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000277/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Se a contribuinte somente realizou a entrega de sua DIRPF após ter sido notificada para tal, correto o lançamento perpetrado para o fim de cobrar-lhe a multa por atraso na entrega da declaração, não sendo possível para a autoridade administrativa e julgadora afastar a Lei em análise a situações específicas, em virtude do que determina o artigo 142 do CTN e os artigos 5º, incisos I e II, da Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11945
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PETIÇÕES. LEI Nº 11.457, DE 2007, ART. 24. O transcurso do prazo para a apreciação de petições, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não se configura como hipótese de extinção do processo administrativo ou do crédito tributário, bem como não gera direito a conclusões favoráveis ao sujeito passivo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ORIGEM E APLICAÇÕES DE RECURSOS. Tendo sido consideradas as origens e aplicações de recursos conforme constou da declaração de ajuste anual do interessado, se faz necessária a apresentação de documentos hábeis e idôneos aptos a comprovarem que teria havido erro nas informações ali prestadas. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fl. 170DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 103 a 108, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1997, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$43.544,18, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorre de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$171.644,55, apurado em dezembro de 1996 (demonstrativo de fluxo de caixa mensal às fls. 101 e 102), bem como de exigência de Restituição Indevida a Devolver (R$5.260,57). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 111), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 125): 4.1 com relação ao primeiro parágrafo do Auto, informa que foi chamado em 1997, para prestar esclarecimento e houve uma falha onde não constava a metade dos rendimentos da empresa em que trabalhava, pois a mesma dividiu as declarações de rendimentos de mesmo valor, fato constatado e observado pelos documentos que junta (fls. 112-113) onde aparece o mesmo CNPJ só diferenciado pelos 3 números finais, sendo que isto não causou nenhuma fraude, já que o valor da restituição foi aumentado, e lhe dava caixa suficiente para arcar suas despesas; 4.2 sobre o empréstimo concedido pela empresa Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, diferentemente do que consta do Auto, a empresa concedeu empréstimo no valor de R$ 350.000,00 para ser pago em 36 parcelas com juros de 8% , conforme contrato particular de mútuo, sendo que, quando deixou a empresa teve que liquidar o empréstimo e o valor pago foi deduzido os juros das prestações a vencer, reduzindo assim, a diferença a pagar, conforme documentação anexa (fls. 114-119); Fl. 171DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.000242/2001-49 Acórdão n.º 2801-01.015 S2-TE01 Fl. 157 3 4.3 quanto ao imóvel adquirido pelo valor de R$ 300.000,00 de Samuel Talans e Marcelo Talans, informa que está aguardando as informações do banco para o qual emitiu os cheques a favor dos vendedores, e irá anexar assim que recebê-los, sendo que o prazo dado pelo banco foi de 30 dias. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 6ª Turma DRJ-São Paulo II/SP, conforme acórdão de fls. 123 a 128, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DEVOLUÇÃO DA RESTITUIÇÃO RESGATADA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, ou com a qual o contribuinte concorda. Lançamento Procedente RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 31/10/2008, sexta-feira (fls. 130-verso), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 153), apresentou, em 02/12/2008, o Recurso de fls. 143 a 152, argumentando, em síntese, que o lançamento e o acórdão da DRJ são nulos em virtude de não ter sido proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias contados do protocolo da petição (Lei nº 11.457, de 2007, art. 24). Quanto ao mérito, aduz que o levantamento do acréscimo patrimonial contém erros, a saber: desconsiderou que a compra do imóvel foi realizada a prazo, só tendo efetuado pagamentos no ano-calendário de 1996 no montante de R$120.000,00 (e não R$300.000,00).; em 07/12/1996 efetuou venda de um imóvel, devidamente informada na declaração de ajuste anual apresentada, inclusive no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital referentes ao ano-calendário 1996, cujo valor não foi computado como origem de recursos (R$180.000,00). Fl. 172DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 155, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante à preliminar invocada, não há como acatá-la. O mencionado art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não contempla hipótese de extinção do processo e nem do crédito tributário pelo decurso do prazo ali previsto. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão taxativamente disciplinadas no art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e não há nenhuma que socorra a contribuinte. Quanto à impossibilidade de a autoridade administrativa apreciar as petições e considerar os resultados favoráveis ao sujeito passivo, em decorrência de transcurso de prazos, cabe destacar que havia tal previsão no §2º do mesmo artigo, nos casos de diligências não realizadas dentro de 120 dias. Ocorre que este parágrafo foi vetado. Quanto ao mérito, ressalte-se que constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (incisos I e II , do art. 43, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN, e § 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.713, de 1988). Portanto, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo proventos de qualquer natureza é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil da contribuinte, mensurável monetariamente. Efetuada a mensuração dos gastos, cabe ao fisco compará-los com a renda disponível e, havendo incompatibilidade, arbitrar o rendimento omitido. Somente se pode afastar a presunção legal mediante a prova, de ônus do sujeito passivo, de que: • não existem os gastos elencados no lançamento; ou • as aplicações de recursos demonstradas pelo fisco foram acobertadas por rendimentos já tributados, embora não declarados, ou por rendimentos isentos, ou por aquisição de disponibilidade financeira não abrangida pelo campo de incidência do imposto. Ante o exposto, analisando-se os argumentos do contribuinte diante dos elementos de prova constantes dos autos, verifico que eles não merecem acolhida. Justifico-me. Fl. 173DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.000242/2001-49 Acórdão n.º 2801-01.015 S2-TE01 Fl. 158 5 O interessado apresentou declaração de ajuste anual para o exercício 1996 (fls. 77 a 81). Ali informou aquisição de bens (vide fls. 77-verso, itens 06, 10 e 11), alienação de outros (itens 03 e 14), benfeitorias em imóvel (item 05), bem como alterações de saldos de aplicações financeiras (itens 18 a 31, este última às fls. 78). Registre-se que para os itens 03 e 14 foram apresentados demonstrativos de apuração de ganho de capital (fls. 80, frente e verso). Registre-se que no recurso voluntário encontram-se em discussão a alienação do item 03 (origens) e a aquisição do item 06 (aplicações). Não obstante o interessado tenha preenchido o demonstrativo de apuração de ganho de capital referente ao item 03 informando que a data da alienação teria sido 07/12/1996 (fls. 80) e o valor recebido R$180.000,00, cumpre observar que na declaração de bens está registrado que o valor da transação foi de R$180.000,00, mas o valor efetivamente recebido em 1996 (sem que se especifique em que data) teria sido de R$154.000,00 (fls. 77-verso). E mais, foi apresentado o “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, com Utilização do FGTS para Pagamento do Preço” (fls. 54 a 58), referente ao item 03 da declaração de bens do contribuinte, datado de 07/03/1997. Segundo esse documento, o vendedor reconhecia que já havia recebido R$153.000,00 pelo imóvel. A diferença entre o preço da venda e o já recebido (R$27.000,00) seria paga pelo comprador utilizando recursos do FGTS. Diante desses elementos de prova, em conjunto examinados, a autoridade lançadora computou como origem de recursos proveniente de alienação de bens, a quantia de R$153.000,00, em janeiro de 1996 (fls. 101). Portanto, em relação a essa origem, não há como computar o valor recebido em janeiro e novamente em dezembro de 1996. Quanto à aplicação, situação semelhante se verifica. O interessado alega que, em 1996, só teria pago R$120.000,00 pela aquisição do item 06 de sua declaração de bens e direitos. Invoca, em seu favor, o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra (fls. 61 a 67), destacando que ali está especificado tratar-se de venda a prazo e as datas em que venceriam as prestações, respectivos valores, etc. Ocorre que na declaração de ajuste anual apresentada foi informado que o pagamento referente ao item 06 (R$300.000,00) foi realizado em 28/11/1996. Não há qualquer indicação de que teria sido uma aquisição a prazo e de que haveria saldo devedor em 31/12/1996. Portanto, é importante ter em mente que, de acordo com o parágrafo único do art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Dessa forma, seria necessário que o interessado careasse aos autos elementos de prova, por exemplo, dos efetivos desembolsos de forma a contradizer sua declaração e demonstrar que os pagamentos teriam acontecido nos moldes previstos no contrato. Mas isso não se fez. Assim, o compromisso de venda e compra invocado, nestas circunstâncias, não tem a força probante pretendida pelo contribuinte. Fl. 174DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 6 Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 175DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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