Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720356 #
Numero do processo: 13842.000405/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte ( § 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71849
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte ( § 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13842.000405/96-11

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4440284

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71849

nome_arquivo_s : 20171849_106336_138420004059611_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 138420004059611_4440284.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4720356

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547765080064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:41:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:41:28Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:41:28Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:41:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:41:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:41:28Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:41:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:41:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:41:28Z; created: 2010-01-29T12:41:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:41:28Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:41:28Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI:ADO NO D. O. U. • •..:»r C De 05 / e5 19 p.r:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000405/96-11 Acórdão : 201-71.849 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 106.336 Recorrente : LUIZ DA GAMA MONTEIRO Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. (§ 4°, art. 3 0 da . Lei n° • 8.847/94). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ DA GAMA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 iza 10: e //lite de Moraes Presiden a /- Va • "" fIlbea • ••••"'"F?:4~- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas 1 , ;24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000405/96-11 Acórdão : 201-71.849 Recurso : 106.336 Recorrente : LUIZ DA GAMA MONTEIRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195, correspondente ao imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Peabiru - PR, com área de 18,1 ha. Contesta o lançamento alegando em suma que o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado como base de cálculo, não condiz com a realidade por que passa a agricultura, trazendo aos autos, fls. 07, Laudo de Avaliação assinado por Engenheiro Agrônomo, com a competente ART expedida pelo CREA. A autoridade julgadora monocrática indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). Inaceitável a avaliação da terra nua, tendente a alterar o VTNm, quando lastreada em laudo destituído dos elementos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Entendeu, portanto, a autoridade julgadora singular que os elementos de provas, apresentados pelo interessado (laudo de avaliação), não preenchiam os requisitos legais necessários para sua aceitação. Inconformado com o decidido em primeira instância, apresenta, o contribuinte, recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, alegando ainda, que, de conformidade com o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, e que inexiste, no texto legal, qualquer dispositivo que estabeleça a necessidade de o laudo de avaliação cumprir requisitos normativos quaisquer, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000405/96-11 Acórdão : 201-71.849 sendo que, o laudo de avaliação acostado à impugnação foi elaborado por profissional devidamente habilitado, inclusive com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho que fiscaliza o exercício profissional do signatário do laudo técnico de avaliação apresentado. É o relatório. 3 LÁ -d,:,) , S,:":.'',. .W* :: jÀr. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000405/96-11 Acórdão : 201-71.849 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente questionamento versa sobre o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado como base de cálculo do lançamento. O § 4°, artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94 determina que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. No Laudo de Avaliação juntado aos autos, emitido por técnico devidamente habilitado, em que pese o não preenchimento de todos requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, entendo estarem presentes os elementos essenciais para o fim a que se propõe, que são a identificação do imóvel, suas características, e o Valor da Terra Nua. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. • É o voto Sala da Se ,:fees, em 28 de julho de 1998 tiM" ,..••• ‹,..--- 7 . dig` V 91 É ,játárj~, .......~ 4

score : 1.0
4721552 #
Numero do processo: 13855.002088/2004-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ÔNUS DA PROVA - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE - Incabível a dedução como dependente de filho que não optou pela declaração em conjunto e declarou em separado. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Não havendo suporte legal para admitir a dedução de despesas médicas relativa à compra de válvula aórtica, correta a glosa fiscal. MULTA AGRAVADA - Incabível o agravamento da multa, tendo sido verificado nos autos que o contribuinte atendeu às intimações fiscais. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. IRPF - JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar as multas de ofício, reduzindo-as de 225% para 150% e de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : ÔNUS DA PROVA - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE - Incabível a dedução como dependente de filho que não optou pela declaração em conjunto e declarou em separado. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Não havendo suporte legal para admitir a dedução de despesas médicas relativa à compra de válvula aórtica, correta a glosa fiscal. MULTA AGRAVADA - Incabível o agravamento da multa, tendo sido verificado nos autos que o contribuinte atendeu às intimações fiscais. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. IRPF - JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13855.002088/2004-27

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4163737

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.293

nome_arquivo_s : 10422293_147343_13855002088200427_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 13855002088200427_4163737.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar as multas de ofício, reduzindo-as de 225% para 150% e de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4721552

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547772420096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:47:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:47:23Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:47:23Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:47:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:47:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:47:23Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:47:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:47:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:47:23Z; created: 2009-07-14T18:47:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T18:47:23Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:47:23Z | Conteúdo => - 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..)tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '49.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00208812004-27 Recurso n°. : 147.343 Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : RONALDO VALENTIN I Recorrida : 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.293 ONUS DA PROVA - Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE - Incabível a dedução como dependente de filho que não optou pela declaração em conjunto e declarou em separado. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Não havendo suporte legal para admitir a dedução de despesas médicas relativa à compra de válvula aórtica, correta a glosa fiscal. MULTA AGRAVADA - Incabível o agravamento da multa, tendo sido verificado nos autos que o contribuinte atendeu às intimações fiscais. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a aplicação da multa de oficio qualificada. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. IRPF - JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplència, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso parcialmente provido. 73- u MINISTÉRIO DA FAZENDA • FIRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00208812004-27 Acórdão n°. : 104-22.293 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO VALENTINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar as multas de ofício, reduzindo-as de 225% para 150% e de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,M9A11-nitlYTTA PRESIDENTE 4- RR MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 13 A Go no Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002088/2004-27 Acórdão n°. : 104-22.293 Recurso n°. : 147.343 Recorrente : RONALDO VALENTINI RELATÓRIO Contra o contribuinte RONALDO VALENTINI, inscrito no CPF sob o n°. 074.006.168-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, relativo ao IRPF exercícios 2000 a 2002, anos-calendário 1999 a 2001, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.39.789,89, sendo, R$.10.848,25 de imposto; R$.22.111,99 de multa proporcional; e R$.6.829,65 de Juros de Mora (calculados até 30/11/2004), originado nas seguintes constatações: a)Glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, conforme item 2.2 do Termo de Verificação de Infração anexo. Fato Gerador Valor Tributável 31/12/1999 R$.1.080,00 31/12/2000 R$.1.080,00 b)Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme item 2.1 do Termo de Verificação de Infração anexo. Fato Gerador Valor Tributável 31/12/1999 R$.10.025,00 31/12/2000 R$. 5.263,20 31/12/2000 R$.10.000,00 31/12/2001 R$.12.000,00 Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 148/172, referente as seguintes matérias: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002088/2004-27 Acórdão n°. : 104-22.293 • A PRESUNÇÃO ADOTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO a) A dedução com despesas médicas/odontológicas • DAS DEDUÇÕES DA EMPRESA LINHA MÉDICA PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. • DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTES • DOS JUROS SELIC APLICADOS • DA MULTA CONFISCATÓRIA APLICADA A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 12.604, de 14/06/2005, às fls. 192/205,consubstanciado nas seguintes ementas: "DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. A dedução como despesa médica de valores gastos com aquisição de "válvula mecânica aórtica" diretamente de empresa revendedora não encontra previsão legal. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Inadmissível a dedução como dependente de filho que não optou pela declaração em conjunto e entregou declaração em separado. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Mantém-se o agravamento da aplicação da multa de ofício pelo fiscal autuante decorrente do não atendimento à intimação dentro do prazo marcado, por ser esta a situação definida em lei para sua imposição. MULTA QUALIFICADA. Uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos que não correspondem a serviços prestados aplica-se a multa de ofício qualificada. Ate—a, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002088/2004-27 Acórdão n°. : 104-22.293 ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EXTENSÃO. As decisões administrativas, inclusive as proferidas pelo Conselho de Contribuintes, e as judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 12/07/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 01/08/2005, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, para reforma da r. decisão recorrida com a improcedência do lançamento, referente aos seguintes tópicos: • A PRESUNÇÃO ADOTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO a)A dedução com despesas médicas/odontológicas b)Da impossibilidade de retroação da Súmula Administrativa de Documentação tributariamente Ineficaz. • DAS DEDUÇÕES DA EMPRESA LINHA MÉDICA PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA • DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTES 5 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13855.002088/2004-27 Acórdão n°. : 104-22.293 • DOS JUROS SELIC APLICADOS • DA MULTA CONFISCATÕRIA APLICADA É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002088/2004-27 Acórdão n°. : 104-22.293 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa física, onde foram glosadas a dedução indevida com dependente e as deduções de despesas médicas, com o agravamento e qualificação (em um dos casos) da multa de oficio. Primeiramente, o contribuinte afirmou não ser dele a responsabilidade (onus proband0 de comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos, mas sim do fisco, em comprovar a não ocorrência desses, discorrendo sobre a impossibilidade de se efetuar lançamento por presunção, objetivando a nulidade do procedimento. Pois bem, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu. Ademais, tendo a fiscalização comprovado que a suposta prestadora de serviços não os prestou, o dever jurídico de prova retorna ao recorrente para justamente tentar desacreditar as provas trazidas pelo fisco. Quanto ao mérito, passaremos a analisar um a um os pontos controvertidos, ou seja, dedução indevida de dependente e glosa de despesas médicas, a primeira 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002088/2004-27 Acórdão n°. : 104-22.293 referente à prestação de serviços da empresa Odontocon e a segunda relativa à compra de válvula aórtica. Quanto à dedução indevida com dependentes, nenhum reparo merece a acertada decisão da DRJ recorrida. Com efeito, não se questiona o fato de o contribuinte ser pai de seu filho, mas sim que o fato de que seu filho apresentou declaração em separado referente aos anos-calendário 1999 e 2000, conforme o extrato de consulta da Receita Federal de fls. 121. Por esse motivo, incabível pleitear em sua declaração a dedução de seu filho como dependente. Quanto à dedução indevida da Odontocon, o contribuinte não comprovou o pagamento dos serviços, nem restou comprovada a efetividade do serviço. Não é, como alegado pelo recorrente, a Declaração de Idoneidade (Ato Declaratório Executivo n°. 05, de 29 de julho de 2004, publicado no Diário Oficial do dia 03/08/2004) que tomou a dedução indevida, mas o fato de os recibos serem imprestáveis por não corresponderem a uma contraprestação de serviço, mais claramente, após a investigação da Receita Federal nos autos do Processo n°. 13.855.000894/2004-61, verificou-se serem recibos "frios" e tratar-se de empresa que não existia de fato, desde o início de 2001. Quanto à despesa com a válvula aórtica, em que pesem as considerações da contribuinte, não há respaldo legal para a dedução, como se observa no Regulamento do Imposto de Renda, in verbis: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002088/2004-27 Acórdão n°. : 104-22.293 fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a"). § 1 2 O disposto neste artigo (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, § 22): I -aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica ás despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 22 Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 32 Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 42 As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação especifica. § 52 As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.002088/2004-27 Acórdão n°. : 104-22.293 homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei n2 9.250, de 1995, art. 89, § 32)." Nesse contexto, há que se perceber que não existe a discriminação pessoal aduzida pelo contribuinte. O discrimen é genérico, impessoal, dirigido a um determinado grupo de pessoas por pura opção legislativa: admite-se para fins de dedução do IR gastos tidos na internação hospitalar, não se admitindo certos gastos fora dela. Logo, caso fosse provido o recurso do interessado, aí sim haveria discriminação pessoal e, portanto, inconstitucional, já que todas as pessoas que compram válvulas aórticas não deduzem as despesas do imposto de renda, e um contribuinte em particular deduziria, com respaldo da administração, o que não é possível. Analisados todos os aspectos relativos ao crédito tributário principal e mantida a exigência in totum, cabe agora a análise da multa de ofício aplicada. Entendo não haver razão para o agravamento da multa por não atendimento à intimação fiscal. Isto por dois motivos: Primeiro, o próprio fiscal autuante, às fls. 11/16, afirma que o contribuinte apresentou resposta às intimações e documentos solicitados. Segundo, verifico às fls. 17 e 18 que o contribuinte respondeu em apenas 07 dias, em 27/02/2004, o Termo de Intimação de Inicio de Fiscalização, por ele recebido em 20/02/2004. Quanto à multa qualificada, relativa a dedução dos valores da Odontocon, como bem concluiu o fiscal autuante e a DRJ recorrida, verificando que o recibo era "frio", sem contraprestação de serviço, o contribuinte objetivou pagar indevidamente menos imposto, o que enseja a qualificação da multa. yfratfa, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00208812004-27 Acórdão n°. : 104-22.293 Resumindo, a multa aplicada, para a infração referente à Odontocon, deve ser reduzida de 225% para 150%, enquanto que as demais multas devem ser reduzidas de 112,50% para 75%. Reduzidas às multas de ofício para 75% e 150%, considerando que o tributo é devido, sem dúvida é aplicável, isto em cumprimento de legislação específica, nos casos de falta de recolhimento de tributos e/ou declaração inexata e falta de recolhimento com evidente intuito de fraude, não havendo que se falar em confisco, que é conceito especifico dirigido aos tributos. Finalmente, o recorrente protesta pela imprestabilidade da SELIC como índice de juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para diminuir as multas de ofício, de 225% para 150% e de 112,50% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 • AP REMIS ALMEIDA ESTO 11 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

score : 1.0
4719428 #
Numero do processo: 13837.000333/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18843
Decisão: Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13837.000333/00-11

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4160805

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18843

nome_arquivo_s : 10418843_127197_138370003330011_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 138370003330011_4160805.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4719428

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547780808704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:36:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:36:22Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:36:22Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:36:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:36:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:36:22Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:36:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:36:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:36:22Z; created: 2009-08-13T15:36:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-13T15:36:22Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:36:22Z | Conteúdo => ' • :;'n; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000333/00-01 Recurso n°. : 127.197 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : SEBASTIÃO HERMENEGILDO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.843 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO HERMENEGILDO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,- pelo- voto de_ qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. , LEILA AR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTEilefiàt- 1 -ct ARIA CLÉLIA PEREIRA D é ND - DE RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 2062 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000333/00-11 Acórdão n°. : 104-18.843 Recurso n°. : 127.197 Recorrente : SEBASTIÃO HERMENEGILDO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO SEBASTIÃO HERMENEGILDO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO), jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que: - apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, por motivo alheio à sua vontade; não conseguiu enviar sua DIRPF no prazo estipulado, 28/04/2000, em virtude do congestionamento da linha telefônica - via intemet, não obstante insistentes tentativas até às 22 hs., motivo pelo qual impugna referida multa. Às fls. 15/18, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela - discordando. Para fortificar seu entendimento cita a legislação de regência e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e o prazo para a respectiva entrega via Internet e, finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. 2 ,24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000333/00-11 Acórdão n°. : 104-18.843 Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 25/28, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na íntegra). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000333/00-11 Acórdão n°. : 104-18.843 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 21, em 31/05/01 e recorreu a este Colegiado aos 27/06/01 (fls. 22). Logo, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: - "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000333/00-11 Acórdão n°. : 104-18.843 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retomo ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos anteriores, dos quais fui relatora, relativos à dispensa da multa em face do disposto no art. 138 do CTN, nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que me submetia ao entendimento da CSRF. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo, pois havia um prazo 5 • ,,2";" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ›.P,ã. 7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000333/00-11 Acórdão n°. : 104-18.843 estabelecido, não o exime do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplência. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o exime da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais, a alegação de congestionamento na "Internet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, por si só, não tem o condão de se sobrepor à normal legal vigente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao- recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 2002 Ali MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE • 6 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0
4720012 #
Numero do processo: 13839.003007/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ARTIGO 173 DO RIPI/82. A cláusula final do artigo 173 do RIPI/82, " inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado", é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei nº 4.502/64, não podendo prevalecer, vez que a cominação de penalidade é matéria reservada à Lei. CRÉDITOS POR ENTRADAS. Em obediência ao princípio da não-cumulatividade do imposto, é assegurado o direito ao que incidiu em etapa anterior, a ser compensado na saída de produto tributado. VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.988/89. O benefício de redução de alíquota ali instituído constitui-se em novo tratamento tributário em substituição à isenção antes vigente, pelo que plenamente atendida a exigência contida no artigo 41, § 1º do ADCT. TRD. Incabível a sua aplicação como índice de correção monetária no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, deve ser reduzida para 75%, em face do disposto no artigo 106, II, c, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76889
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ARTIGO 173 DO RIPI/82. A cláusula final do artigo 173 do RIPI/82, " inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado", é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei nº 4.502/64, não podendo prevalecer, vez que a cominação de penalidade é matéria reservada à Lei. CRÉDITOS POR ENTRADAS. Em obediência ao princípio da não-cumulatividade do imposto, é assegurado o direito ao que incidiu em etapa anterior, a ser compensado na saída de produto tributado. VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.988/89. O benefício de redução de alíquota ali instituído constitui-se em novo tratamento tributário em substituição à isenção antes vigente, pelo que plenamente atendida a exigência contida no artigo 41, § 1º do ADCT. TRD. Incabível a sua aplicação como índice de correção monetária no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, deve ser reduzida para 75%, em face do disposto no artigo 106, II, c, do CTN. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13839.003007/00-91

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4443116

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76889

nome_arquivo_s : 20176889_116932_138390030070091_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 138390030070091_4443116.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4720012

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547797585920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:09:50Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:09:50Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:09:50Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:09:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:09:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:09:50Z; created: 2009-10-21T13:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-21T13:09:50Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:09:50Z | Conteúdo => ,, ,tjundo Lonsel no ce LenTimm era 7 , .u:di,^Átdp no Dia-h)", fickli da ti . 7 • 1 de l) NP 1 I..) 1.1 / —St 1, - Aubricg Ar r CC-MF Ministério da Fazendaac!;-"-.Ct1 Fl. 14) --1.,..:: lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n'a : 13839.003007/00-91 Recurso II : 116.932 Acórdão n2 : 201-76.889 Recorrente : CBC INDÚSTRIAS PESADAS S/A Recorrida : DRJ em Campinas — SP. IPI. DESCUMPRIMENTO DO § 3° DO ARTIGO 173 DO RIF'I/82. A cláusula final do artigo 173 do RIM182, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado", é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei n° 4.502/64, não podendo prevalecer, vez que a cominação de penalidade é matéria reservada à Lei. CRÉDITO POR ENTRADAS. Em obediência ao principio da não-curnulatividade do imposto, é assegurado o direito ao que incidiu em etapa anterior, a ser compensado na saída de produto tributado. VIGÊNCIA DO ARTIGO 5° DA LEI N°7.988/89. O beneficio de redução de alíquota ali instituído constitui-se em novo tratamento tributário em substituição à isenção antes vigente, pelo que plenamente atendida a exigência contida no artigo 41, § 1° do ADCT. TRD. Incabível a sua aplicação como índice de correção monetária no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, deve ser reduzida para 75%, em face do disposto no artigo 106, II, c, do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CBC INDÚSTRIAS PESADAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. 44 eitioanía- WitacoyeA:. Josefa Maria Ce lho Marques 2... Presidente Rogério Gustavo Dre er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Cassuli. 1 22 CC-MF "•• V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e : 13839.003007100-91 Recurso J : 116.932 Acórdão e : 201-76.889 Recorrente : CBC INDÚSTRIAS PESADAS S/A RELATÓRIO O presente decorre de desmembramento do processo original de n° 10830.004355/91-14, Recurso n ° 91.449. Quando processado sob aquela identificação, nele obraram como relatores, respectivamente, os ilustres Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho e Geber Moreira, destacados membros desta Câmara em passado recente. O primeiro votou pela conversão do julgamento em diligência, para esclarecimento de duas questões relativas ao auto de infração. A primeira delas, relativamente a correta classificação fiscal de produtos apenados. A segunda, a verificação de eventual apenação do fornecedor, como requisito da apenação do adquirente, recorrente nos presentes autos. O nobre Conselheiro Geber Moreira, sucessor do eminente Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho na relatoria do processo, declinou da competência do Colegiado ao Terceiro Conselho, em vista da matéria referir-se à definição da classificação fiscal de produto, competente para apreciar a matéria, à época. Por requerimento da ora recorrente, aludindo equívoco na decisão desta Câmara, por conta da existência de mais itens, de sua competência, a serem apreciados, o processo foi desmembrado, permanecendo o original no Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgar a questão atinente à correta classificação fiscal e formalizado o presente, para o prosseguimento do julgamento das demais questões acusadas, de competência deste Colegiado. Feitos tais esclarecimentos, incumbe relatar quais as questões remanescentes, de competência desta Câmara, pendentes de julgamento, inobstante as mesmas se contenham no relatório do Conselheiro-Relator originário. São elas, citadas por numerologia coincidente com a do auto de infração; II — Insuficiência de lançamento de IPI, relativo a saída de produtos industrializados, em retomo de industrialização por encomenda de produtos destinados para uso e consumo dos encomendantes; III — Insuficiência de recolhimento de IPI decorrente de apropriação de créditos decorrentes de devolução, por falta da devida comprovação através dos registros exigidos pela legislação; IV — Falta e insuficiência de lançamento de IPI em notas fiscais, determinando a ocorrência de saldo credor no período que menciona e, V — Aquisição e recebimento de produtos industrializados com falta ou insuficiência de lançamento do IPI por erro na classificação fiscal. A defesa do contribuinte e a decisão recorrida já relatadas no relatório original, que passo a ler em sessão, juntamente com o voto prolatado pelo Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, propondo a diligência noticiada. Encerro o relatório. 2 2Q CC-MF %ti?: kfil Ministério da Fazenda Fl. ..-:1;1,;05-• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13839.003007/00-91 Recurso na : 116.932 Acórdão flQ : 201-76.889 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DR_EYER Esclareço, para a devida compreensão, que o julgamento restringe-se aos itens identificados como II, III, IV e V, tendo em vista que o item I refere-se à matéria de competência do Terceiro Conselho, responsável pelo julgamento do processo a este vinculado. Esclareço ainda que o item V contém, em parte de seu conteúdo, correlação com a acusação cujo julgamento é de competência do Conselho já mencionado. Transposta a questão, passo ao mérito, iniciando pela apreciação do item de numero V. Trata o mesmo da apenaçã.o do contribuinte com a multa estabelecida no artigo 368 do RIPI182, pela falta da comunicação, ao fornecedor, contemplada no § 3° do artigo 173 do mesmo diploma legal. A falta apurada foi insuficiência de lançamento de tributo, pelo fornecedor, por aplicação de equivocada classificação fiscal. A matéria tem jurisprudência remansosa pelo Colegiado, no sentido da inaplicabilidade da pena ao adquirente se, em primeiro lugar, não houve apenação do fornecedor pela falta acusada e, em segundo lugar, em se tratando de exigência estranha à norma insculpida na lei de regência aposta no regulamento. Esta circunstância plenamente presente, tendo em vista que a Lei n° 4.502/64, em seu artigo 64, não autoriza o regulamento a exigir do adquirente a verificação da correta aplicação da classificação fiscal no documento fiscal de compra. Quanto ao primeiro aspecto, a diligência informa que os fornecedores não são jurisdicionados pela DRF do domicilio da acusada, propondo a devolução do processo para este Conselho para solucionar o impasse. Considero prejudicada a providência, tendo em vista que o segundo fator define a questão. Quanto a tal circunstância, transcrevo excertos de voto que tenho reiteradamente proferido pertinente à matéria: "A matéria trazida à colação nos presentes autos, tem rendido amplo debate no Colegiada quanto ao seu alcance e conseqüente aplicação, com destaque aos casos em que a apenação do adquirente decorre de equívocos quanto a classificação fiscal do produto adquirido. Esta matéria já amplamente decidida, sob os auspícios da sua manifesta ilegalidade e, subsidiariamente, pela impropriedade de exigir-se do contribuinte a obrigação de conhecer tecnicamente a matéria, quando a própria autoridade fiscal tem dificuldades de determinar a correta classcação fiscal de alguns produtos. Quanto a este item, portanto, procedente o recurso. Quanto ao item identificado como número II, que trata da saída de produtos industrializados em retomo de industrialização de bens destinados ao uso e consumo da encomendante, a acusação como relatada é a não inclusão, na base de cálculo do tributo, do valor dos materiais recebidos dos encomendantes. Dá como supedâneo da acusação, a regra do artigo 63, § 2° do RIPI/82. N»)\--"' 3 2 Q CC-MF , Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo nQ : 13839.003007/00-91 Recurso n' : 116.932 Acórdão n° : 201-76.889 Diz o referido artigo: "Art. 63. Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui o valor tributável (Lei n°4.502/64, art. 14): § 2°. No caso de produtos industrializados por encomenda, será acrescido pelo industrializador ao preço da operação o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados (Lei n° 4.502/64, art. 14, § I °, e Decreto-lei n°1.593/77, art. 27): I - a comércio; 11- a emprego, como matéria prima ou produto intermediário, em nova industrialização; III- a emprego no acondicionamento de produtos tributados." Em sua impugnação a este item, o contribuinte, em nome do principio da não- cumulatividade, alega que o IPI já foi suportado em etapa anterior, tendo em vista que tais materiais, enviados pelo encomendante, já sofreram a incidência do imposto, devidamente suportado por este. A decisão recorrida, por sua vez, quanto a este item, alude que o contribuinte não contrapôs o fato do produto destinar-se a uso e consumo do próprio encomendante. Tendo em vista a incompetência da autoridade administrativa em apreciar questões de jaez constitucional (princípio da não-cumulatividade), manteve o lançamento. Penso que a questão não pode resolver-se em circunscrição tão singela. Deflui dos fatos que a recorrente recebeu matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem do encomendante. Segundo a ora recorrente, industrializador por encomenda, tais produtos, quando adquiridos pelo encomendante, tiveram a incidência do IPI, e por este foram suportados. Não me parece haver dúvida quanto a isto. Por tal, de examinar-se a questão sob o manto da aplicabilidade do principio da não-cumulatividade. Para tanto, reproduzo o que diz o Código Tributário Nacional quanto à tal figura jurídico-tributária: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Ainda que possa parecer, em leitura superficial, que tenha que ter havido pagamento do imposto (destaque na nota fiscal de aquisição ou, in casu, na nota de remessa dos materiais) nos produtos entrados no estabelecimento, não entendo tão restrita a interpretação. Quando a regra do CTN refere-se ao imposto pago, enseja o entendimento que, em etapa âg",$n_- 4 413•4n. 22 CC-MFMinistério da Fazenda ti..7- 1-.20.t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13839.003007/00-9 1 Recurso n'a : 116.932 Acórdão n0 : 201-76.889 anterior, tenha havido a incidência do tributo. Não me parece representar interpretação restritiva de que tal etapa seja a imediatamente anterior. Vou mais além. As remessas de tais produtos tributados, pelo encomendante, ao estabelecimento do industrializador por encomenda, recorrente no presente caso, por disposição expressa do regulamento do IPI, são contempladas pela figura da suspensão do tributo (inciso I do artigo 36). Em tal circunstância ocorre o seguinte fenômeno. O encomendante adquire tais materiais de seu fornecedor sem creditar-se do tributo, pois o produto, após a industrialização por encomenda é destinado ao seu uso ou consumo. Suportou o tributo, portanto, computando-o no valor dos insumos remetidos ao industrializador, ora recorrente_ Quando da remessa para este, a operação está ao abrigo da suspensão. O industrializador, ao remeter de volta o produto industrializado, o fez com a incidência do tributo, sobre seus materiais. Deveria fazê-lo com a incidência do tributo sobre os materiais remetidos pelo encomendante, inclusive, em face da destinação do mesmo. Em assim agindo, nova incidência do IPI relativa a este montante, sobre o novo produto (industrializado por encomenda). Nada contra a operação, com razoáveis contornos da ocorrência do fato gerador. No entanto, viciada pela não compensação com o tributo pago em etapa anterior. Duas situações alternativas deveriam ocorrer para prevenir a vilania: A primeira, a remessa para industrialização com incidência do tributo, sem prejuízo antecedente do creditamento do mesmo pelo encomendante, pois me parece incoerente que a legislação não contemple a circunstância quando sabido de antemão que o produto industrializado por encomenda deverá sofrer a incidência do tributo. No retomo para o encomendante, a incidência nos termos do artigo 63, § 2° do RIPI/82, como reclamada no auto de infração Esclareço: A remessa para industrialização, por forma genérica, está contemplada pela suspensão da incidência do IPI. O retomo também, porém com a exceção mote da presente discussão. Por tal situação, temos a incidência do IPI na aquisição, pelo encomendante, dos materiais posteriormente remetidos ao industrializador, precavidos pela suspensão. No retomo, tal produto industrializado por encomenda, surpresa, há a incidência do tributo sobre tais insumos. Por tal motivo, justifico esta primeira operação possível. A segunda, assegurar ao contribuinte o crédito relativo ao IPI pago em operação anterior à do recebimento dos insumos empregados na industrialização por encomenda. A decorrência de tal procedimento seria o lançamento do tributo composto pelos materiais recebidos, o que foi perpetrado pelo auto de infração, mais o decorrente dos insumos e dos valores agregados pelo próprio industrializador, o que foi feito. Qualquer uma das duas circunstâncias acima previstas, preventiva da observânciaydo princípio da não-cumulatividade. èÇ3K" _..---- 5 _ 2' CC-MF Ministério da Fazenda ..!‘- Fl. Ir) ----..,•4 Segundo Conselho de Contribuintes .:* Processo n2 : 13839.003007/00-91 Recurso n9 : 116.932 Acórdão n9 : 201-76.889 Opto pela segunda, pelo que deve ser dado provimento ao recurso quanto a este item, para assegurar o direito ao creditamento dos valores do IPI incidente sobre as matérias- primas, produtos interrnediários e material de embalagem advindos do encomendante e aplicados no produto industrializado por encomenda, refazendo-se a escrita fiscal. O terceiro item da acusação fiscal diz respeito à glosa de créditos determinante da ocorrência de saldo devedor do tributo, por conta do descumprimento das obrigações formais pertinentes. O contribuinte, em sua peça impugnatória alude que emitiu as competentes notas fiscais de entrada e as escriturou no livro de Registro de Entradas. Quanto à não escrituração do reingresso das devoluções no livro de Registro da Produção e do Estoque, alega que a exigência de tal livro fiscal foi prorrogada várias vezes, encontrando-se em vigor a última prorrogação, através da Portaria n° 469/79. A decisão vergastada contesta a argumentação posta pelo contribuinte, aludindo que as Portarias mencionadas não suspenderam a obrigatoriedade da escrituração referida, substituindo-a por fichas. No recurso interposto, o contribuinte alega que sua produção não envolve a existência de estoque, visto que seus produtos são fabricados sob encomenda, submetidos a especificações técnicas minuciosas e que raramente ocorre a fabricação de produtos em série. Dentro da linha que já adotei em questão semelhante, não vejo como prosperar a pretensão do contribuinte. Em processo precedente (n° 13708.001 184/92-29) prolatei voto relativo à matéria guerreada, fulminando o direito do contribuinte. Naquele, assim referi a questão: "A legislação pertinente é clara no sentido de determinar que o crédito do imposto relativo às devoluções fica condicionado, entre outras, à exigência da escrituração de livro de Registro de controle da produção e do estoque, ou substituto equivalente." Mais adiante, prossegui: "As normas legais, plenamente válidas, que exigem determinado comportamento do destinatário dos produtos devolvidos, servem para dar contornos de validade e lisura às respectivas operações, sendo que, não cumpridas e carentes de outros meios de prova que atinjam o objetivo almejado, ensejam a glosa do crédito perpetrado. O contribuinte, a um, não cumpriu as exigências regulamentares e, a dois, não logrou provar devidamente as operações de devolução, quanto ao seu aspecto material." Como deflui do voto prolatado, a decisão, à época fulminou as alegações do contribuinte por faltar-lhe total comprovação das operações perpetradas. No presente processo nem ao menos existe qualquer registro similar. Refiro ainda ser altamente discutível a justificativa do contribuinte para dispensar-se da feitura do Livro de Registro da Produção e do Estoque. Esta simples alegação não se sustenta, até porque, data vênia, se há mínima movimentação de estoque na empresa, tanto mais fácil o seu controle. Neste Laspecto, nego provimento ao recurso interpostyo. ¥K- __.., 6 .. 22 CC-MF - -, :r". St Ministério da Fazenda ai :-...": p.. Fl. 4"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.003007/00-91 Recurso n' : 116.932 Acórdão n2 : 201-76.889 O último item da acusação fiscal a ser examinado (n° IV) diz respeito à falta e insuficiência de lançamento do tributo nas notas fiscais relacionadas nos quadros 09, 13, 14, 16 e 17, sendo exigida a multa prevista no artigo 364, II, do RIPI. De pronto, refiro que o quadro 09 refere-se à insuficiência de lançamento decorrente de equivocada classificação fiscal, pertinente, portanto, ao julgamento de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do processo original, do qual o presente foi apartado. O quadro 13 mencionado refere-se a saídas com redução indevida do valor tributável do IPI. Tal redução (ver quadro 07), relativa à saída com isenção indevida do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, bem como com redução indevida da base de cálculo de 50% após 05 de outubro de 1990. Já o quadro 14 refere-se igualmente à utilização indevida da isenção do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 (partes e peças de máquinas industriais). Os quadros 16 e 17 dizem respeito à falta de lançamento do valor referente aos materiais recebidos do encomendante para industrialização por terceiro e destinados ao uso e consumo daquele. De inicio refiro que a questão envolvendo estes dois últimos quadros (16 e 17) tem, por óbvio, o mesmo deslinde como atribuído no presente voto ao item II da exigência, fazendo com que a multa seja aplicada no valor correspondente ao imposto que, após o refazimento da escrita fiscal, venha a ser apurado com o reconhecimento dos créditos relativos aos insumos remetidos pelo encomendante. Resta examinar as questões contidas no referido item IV, pertinentes à isenção do artigo 17 do Decreto-Lei n°2.433/88 e a questionada redução da base de cálculo. Com respeito a tais pontos, de esclarecer que ambos tem convivência simbiótica. A isenção proclamada foi convertida em redução da base de cálculo do tributo, através da Lei n° 7.988/89. A defesa do contribuinte em relação a estes diz respeito à validade da isenção até a Lei acima citada, que a transformou em redução de base de cálculo e a sua não revogação a contar da fluência do prazo de 02 anos da promulgação da Carta Magna de 1988. A decisão recorrida alude que a isenção não alcançava as partes e peças das máquinas produzidas, e a redução da base de cálculo estabelecida na Lei n° 7.988/89 não sobreviveu após 05 de outubro de 1990, em face do que estabelece o artigo 41 do ADCT. Analiso primeiramente a questão relativa à proclamada isenção indevida, referentes às notas fiscais no Quadro 14. Com efeito, no período apurado, a regra insculpida no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, somente admitia a isenção sobre, litteris acessórios. sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens. A literalidade da interpretação da norma isentiva está mareada a fogo no inciso II do artigo 111 do CTN. O contribuinte, em nenhum momento negou o fato de tratar- se a exigência aplicada sobre o fornecimento de partes e peças isoladamente do equipamento principal. Tal fato determina a manutenção do lançamento como grafado. Já com relação à redução da base de cálculo sobre as vendas de máquinas e equipamentos, cujos documentos de saída estão relacionados no Quadro 13, instituída pela Lei n° 7.988/89, e em substituição à isenção preced te, com razão a recorrente. Transcrevo excerto de a i te' 7 -- 22 CC-MF "••• a: -.1"i% Ministério da Fazenda (b."' •—•-..... A. •'''.1l.r 1 Segundo Conselho de Contribuintes ..;.-•..-CQC> '----, ' Processo n9 : 13839.003007/00-91 Recurso n' 116.932 Acórdão n2 : 201-76.889 voto por mim prolatado relativo à matéria, no Processo n.°: 10830.000625/92-26, Recurso n°: 103909: "O inciso 1 do artigo 17 do decreto-lei n.° 2.433/88 foi alterado artigo 5° da Lei n° 7.988 de 28 de dezembro de 1989, alterando a isenção ali comida para redução da aliquota em 50% (cinqüenta por cento). Agarra-se a autoridade monocrática no argumento de que, no silêncio da lei aos demais incisos, não houve a confirmação expressa da continuidade do incentivo. Portanto, vencido o biênio aprazado pelo parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT, revogado tacitamente o incentivo. Discordo. Não há qualquer imposição de que a confirmação do incentivo deva dar-se por forma expressa. Aceito, sem embargos, que tal confirmação possa dar-se de forma tácita, por patente manifestação de vontade. Parece-me amparado por lógica o entendimento que, tendo o executivo apreciado o incentivo da isenção do inciso 1 do Decreto-lei e resolvido alterá-lo para redução de aliquota, manifestou clara disposição de manter o incentivo contido nos demais incisos ao quedar-se silente quanto aos mesmos. Tacitamente os confirmou. Não quisesse sua mantença integral ou, a exemplo do inciso 1, parcial, manifestar-se-ia expressamente. Aliás, dois aspectos relevantes a sustentar o argumento. O primeiro, ainda que concorde em parte com a autoridade monocrática quanto a potencial discussão de seus potenciais efeitos jurídicos, a revogação expressa de todo o artigo 17 sob comento, pelo artigo 7° da Lei n.° 8.191/91. Tal fato representa ter o Executivo entendimento de que a regra do mencionado artigo tinha plena vigência e eficácia. O segundo aspecto, precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes neste mesmo sentido (acórdãos n.° s 203-02127 e 203-02540, entre outros)." Verifico, por penúltimo, que o lançamento foi agravado com a incidência da TRD, até 26 de julho de 1991. A inaplicabilidade da referida taxa referencial, como índice de correção, no período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, é decisão desta Câmara, constituindo jurisprudência remansosa na Instância Revisora, que tem pautado seus julgamentos segundo o entendimento dos Tribunais. Finalmente, a multa a ser aplicada na parte remanescente do auto lavrado deverá ser reduzida para 75%, a teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, em obediência ao disposto no artigo 106, II, c, do C'TN. Transpostas todas as questões trazidas a julgamento, dou provimento parcial do recurso para que sejam deduzidos do lançamento respectivo, os créditos incidentes sobre os materiais (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) aplicados nos produtos fabricados por encomenda, destinados ao uso e consumo do encomendante, (item II), bem como para reconhecer o direito â redução da base de cálculo praticada pelo contribuinte, determinada pela Lei n° 7.988/98 (item IV Quadro 13), bem como para excluir do lançamento a multa aplicada com base no artigo 173 do IP1182 (itern V), além de afastar a aplicação da TRD .---- kY»"' 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.scpnir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13839.003007/00-91 Recurso II' : 116.932 Acórdão n" : 201-76.889 entre 04 de fevereiro e a data da ciência do auto de infração e, finalmente, reduzir a multa sobre o valor mantido para 75%. Quanto aos demais itens (III e quadro 14 do item IV), nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessõe m 15 de abril de 2003. ROGÉRIO UST YER 9

score : 1.0
4718922 #
Numero do processo: 13831.000261/99-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso devolvendo-se o processo à Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13831.000261/99-39

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 5745512

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-31.533

nome_arquivo_s : 30131533_138310002619939_200411.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 138310002619939_5745512.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso devolvendo-se o processo à Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4718922

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547802828800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30131533_138310002619939_200411; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-07-19T13:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30131533_138310002619939_200411; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30131533_138310002619939_200411; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-07-19T13:58:50Z; created: 2017-07-19T13:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-07-19T13:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-07-19T13:58:50Z | Conteúdo => PROCESSO Nº SESSÃO DE ACÓRDÃO Nº RECURSO Nº RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13831.000261/99-39 09 de novembro de 2004 301-31.533 127.846 OURICAR OURINHOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • • FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é . de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso devolvendo-se o processo à Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de novembro de 2004 OTAciLro~ARTAXO . . Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARlNI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. !mc1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 127.846 301-31.533 OURICAR OURINHOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. DRJIRIBEIRÃOPRETO/SP JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO • • Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre outubro de 1989 e abril de 1992, a título de contribuíção para o Fundo de Investimento Social - Finsocial instituída pelo art. Iº do Decreto-lei nº 1.940/82. A solicitação decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7º da Lei nº 7.787/89, 1º da Lei nº 7.894/89 e 1º da Lei nº 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO nº 1.733, de 15/7/2002, da I" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 101/108), cuja ementa dispõe, verblS: "ARGÜ/ÇÃO DE /IVCOIVSllTUC/OIVALJLUDR A instância adminiStrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leiS. PAGAMEIVTO /IVDE17DO OU A MA/O/? P/i'AZO EXT/IVllJ70 DO D//CE/TO DE /CEST/TU/ÇÃO/COMPEIVSAÇAo.. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do . crédito tnbutdrio. Solicitação Ind£!jêrida " O referido Acórdão foi fundamentado no sentido de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, conforme art. 150, S 1º e 156, VII, do CTN, e que o Ato Declaratório SRF nº 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99 estabeleceu entendimento sobre o termo inicial para contagem do prazo extintivo do direito de restituição, declarando ser esse prazo de 5 anos contado da data da extinção do crédito tributário. Concluiu-se no sentido de que, à época em que foi protocolado o pedido de restituição (26/7/99), já havia ultrapassado o prazo legal para o exercício desse direito, visto que todos os pagamentos haviam sido feitos há mais de 5 anos desse pedido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº 127.846 301-31.533 • • No recurso apresentado (fls. 113/119), a contribuinte alega que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação, citando o empréstimo compulsório sobre combustíveis, o prazo decadencial só se inicia quando decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 5 anos, a contar-se da homologação tácita do lançamento. Acresce que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a exação e, estando a contribuição ao Finsocial sujeita ao lançamento por homologação, há de serem aplicadas a decadência e prescrição nos moldes mencionados, para o que transcreve acórdãos do STJ e do TRF/3a Região. Em vista do exposto, a recorrente solicita a reforma do Acórdão, e que lhe seja assegurado o direito de proceder à compensação das parcelas recolhidas a maior a titulo de contribuição ao Finsocial, com parcelas vencidas do próprio Finsocial e parcelas vencidas e vincendas da Cofins. É o relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº 127.846 301-31.533 VOTO • • O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Triburial Federal no Recurso Extraordinário nº 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, conforme pedidos anexos. A questão objeto de líde diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para ':Su¥,ender a execução, no todo ou em parte- de lei declarada Inconstitucional por decisão dtftnitiva do Supremo Tnbunal Federar (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei nº 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Ar/. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a dtscipltnar hipóteses em que a admInIstração tnbutária .Jêderal, relativamente aos . crédti'os tributários baseados em dtjposli'ivo declarado Inconstti'ucionalpor deCIsão dtft11li'iva do Supremo 7hbunal Federal, possa: / - abster-se de constli'uí-Ios,. // - retificar o seu valor ou declará-los extIntos, de o/lcio, quando houverem sIdo. constti'uídos anteriormente- ainda que inscni'os em díVIda ativa; /// -./ôrmular desistência de ações de execução fiscal já q;uizadas, bem como deiTar de intetpor recursos de decisões/udteiais: U 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº 127.846 301-31.533 • • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto nº 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1º, verbls. "Ar/. /' As decISões do Supremo 7Tibunal Federal que .ftrem, de .fôrma inequívoca e dijinitiva, Intepretaçõo do texto constitucional deverõo ser uniJôrmemente observadas pela AdmlnlStraçõo Pública Federal direta e Indireta, obedeCIdos os procedimentos estabelecIdos neste Decreto . .f /' 7Tansitada emJulgado declsõo do Supremo 7Tlbunal Federal que declare a inconstitucionaltdade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decIsão, dotada de ijicácia ex tune, produzirá qeitos desde a entrada em vigor da norma declarada Inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo Inconstitucional não malS.fôr suscetível de revISão admlÍlIstrativa oUJudiciaL .f..f2 O disposto no parágrq/ó anterior aplt'ca-se, igualmente, á lei ou ao ato normativo que tenha sua Inconstitucionaltdade pr(}/êrida, . incIdentalmente, pelo Supremo 7Tlbunal Federal, após a suspensão de sua execuçãopelo Senado FederaL .f.J! O PreSIdente da .Repúblt'ca, mediante proposta de Mtillstro de Estado, dirigente de órgão Integrante da PreSIdência da .Repúblt'ca ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos qeitos Jurídicos de decISão pr(}/ênda em caso concreto. " Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar . o Decreto nº 2.346/97 em seu art. 1º, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definítiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do S 1º do art. 1º, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº 127.846 301-31.533 • • Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do ~ 2º do art. Iº, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal . . No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no ~ 3º do art. Iº, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verblS: "Ar/. /7. Ficam diJPensados a constituição de créditos da Fazenda Hacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o qjuizamento da respectiva execução .fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) /// - ti contribuição ao Fundo de ./nvestimento Social - Finsocial, exigida das empresas comerciCllS e miStas, com .Jitlcro no ar/. 51' da Lei JIZ 7.ó8~ de /.988, na alíquota superior a 0.5% (ineio por cento), co!!fõrme LeiS JlZs 7.787, de 30 de/unho de /.98~ 7.8.94-de 24 de novembro de /.98~ e 8./47, de 28 de dezembro de /.9.90.' (.) .f J2 O diJPosto neste artigo não implicard restituição de quantias pagas," (destaquei) . Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nºs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da eXlgencia relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituicão, como se verifica do seu ~ 2º, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº 127.846 301-31.533 • • Assim, a superveniência original da Medida Provisória nº 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o g 2º e dispôs, verblS: "Ar/. /7. (.) .f £2 O dlSjJosto neste artigo não Implicará restituicão = otlicio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no g 2º do art. 17 da Medida Provisória nº 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins I A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nO10.522, de 191712002, nos seguintes termos: "Arl. ./6'. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional a inscrição como LJ/vidaAliva da União, {} qjuizamen/o.da respectiva execuçãofiscal bem assim concelados {} lançamento e a inscrição, re/ativamente.' (.) .I/f - ti contribuição tiO Fundo de .Investimento Social - Finsocial. e.Xlglda das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. com ftl1damenlo no ar/. f1l da Lei tf 7.ó6'9, de /96'd; na alíquola supenor a 0,5% (cinco décilllos por cenlo), cotrfórllle Leis If" 7.76'7. de 3tJ de/unho de /96'9, 7.6'94- de 2-/ de novembro de /96'9, e 6'./-/;; de 26' de dezelllbro de /990, acrescida do adicionai de 0,/% (UIll décilllo por cento) sobre os jâtos geradores relativos ao exercíCIO de /96'd; nos tel7l1OSdo ar/. 22 do LJecreto-Leí If 2.397. de 2/ de dezelllbro de /96';;' (.) .f .J2 O disposto neste artigo "õo implicará restituição e:r l!IJieio de (fuanlia pogo. " 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº 127.846 301-31.533 • • pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item m, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código . Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no S 3º do art. Iº do Decreto nº 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP nº 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens leg/s, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº . 127.846 301-31.533 • • E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal Vog. art. 28, 9 Iº, do Decreto-lei nº 37/663 e o Decreto nº 4.543/2002 - Regulamento Aduaneiro4• De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - !O" ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbls: ''//ó - Merecem especial menção alguns precetlos, orienladores da eregese ItleraL' (.) fi Presume-se que a lei não conlenha palavras supél:/luas,' devem lodas ser enlendidas como escntas adrede para i'!/luir nO senlldo da .frase respectiva. (.) J) A prescrição obrigalória acha-se conllda na .JÕrmula concrela. Se a lelra não é cOnlraditada por nenhum elemenlo erlerior, não há motivo para hesilação: deve ser observada. A linguagem lem por oly"elivo desperlar em lerceiros pensamenlo semelhanle ao daquele que .fála; presume-se que o legiSlador se esmerou em escolher e.lj?ressões claras e preciSas, com apreocupação meditada efirme de ser bem compreendido e fielmenle obedecido. Por iSso, em não havendo elemenlos de convicção em senlldo di'verso, além-se o inléprele d lelra do lerlo. " À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. 2 Art. 165 do CTN:. "Os~jei/opassivo tem direito, independentemente de prévio eroles/o. ti restituição lo/ai ou parcial do tributo, s"la IJualJÔra modaltdade do seupagamento ... "(destaquei) 3 Art. 28, ~ 1º, do Decreto-lei nQ 37/66: ''A restituição de Ir/bulos indeeende da iniciativa do contribuinte. podendo processar-se de ofício, como estabelecer {} regulamento, sempre que se apurar acesso de pagamento no co'!fõrmidade deste artigo. "(destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n" 4.543/2002: UA reslituição do imposto pago indevidamente poderá ser ./êita de alicio, a requerimento, ou mediante utilIZação do crédito na compensação de débitos do importador. .. n (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÀMARA RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº 127.846 301-31.533 • • De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, S 4º, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 101.407 - SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verblS: 'T/lIBWA/lIo. LJECALJÊNCJA. T/lIBUTo.S SUJE/To.S AO. .l?EG/ME LJo. LANÇAMENTO. Po.R Ho.Mo.Lo.GAÇÃo. Nos tributos sl(leitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tnbutário se rege pelo artigo /50, .f 42, do Código 7hbutário NaCional, iSto é, o prazo para esse '!feIto será de cinco anos a contar da ocorrência dopto gerador,' a Incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese tipica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tnbuto. Se o pagamento do tnbuto não .Jór antecipado, /á não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tnbutáno deverá observar o disposto no artigo /7.1, /, do Cómgo Tnbutáno . NaClona!. Embargos de m'vergéncia acolhidos. " Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto nº 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria nº 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5º acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verblS: 'Ar!. 22A. No /ulgamento de recurso voluntário, de tz/7cIOou especial, ./lca vedado aos COIlSe!hos de Contnbulntes q/àstar a aplicação, em virtude de Inconstituclonaltdade, de tratado, acordo InternaCIonal, lei ou ato normativo em Vigor. Parágrq/à único. o. mSposto neste artigo não se apltca aos casos de tratado, acordo Internacional, lei ou ato normativo: / - que /á tenha Sido declarado inconstituCIonal pelo Supremo 7hbunal Federal, em ação mreta, após apubltcação da deciSão, ou pela via InCidental, após a publtcação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato,' // - oo/do de deCisãoprq/ênda em caso concreto cI(la extensão dos . '!feitos /uTÍmcos tenha Sido autorizada pelo PreSidente da República,' /// - que embasem a exigência de crédito tnbutáno: 10 .. MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº ACÓRDÃO Nº 127.846 301-31.533 o) clf/o constituiçõo tenho sálo dispellsodo por oto 0'0 Secretório 0'0 Receito Federal; ou b) oo/do de deternlliloçõo, pelo Procurador-Geraldo Fozetldo Nacional, de desIStência de oçõo ou execuçõo .fiscal. U • • Verifica-se que a determinação retro transcrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo úniCo, os mesmos indicados no Decreto nº 2.346/97, é vedl\da a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso Il do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura livedação estabelecida no COpul. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão do prazo para exercer o direito, no julgamento de primeira instância. Assim, em respeito ao duplo grau. de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 o ROSSARl - Relator 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

score : 1.0
4722267 #
Numero do processo: 13876.000086/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16584
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IPI. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13876.000086/00-23

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4117293

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16584

nome_arquivo_s : 20216584_130305_138760000860023_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 138760000860023_4117293.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4722267

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547807023104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:43:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:43:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:43:54Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:43:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:43:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:43:54Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:43:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:43:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:43:54Z; created: 2009-08-05T11:43:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T11:43:54Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:43:54Z | Conteúdo => _ / • • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 2° CC-MF FL "c1,7::::;‘ Segundo Conselho de Contribuintes• pliteligenanddoo no Diário desofiCcoinattribduainutensião De O 4 1,a2.-i 6 Processo n2 : 13876.000086/00-23 dis Recurso n-Q : 130.305 amor VISTO • Acórdão n2 : 202-16.584 Recorrente : PEPSICO DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERME- DIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se Constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se •consumam no decorrer do processo de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEPSICO DO ABRASIL LTDA. ACORDAM os • Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de-- '— Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- • • . ski. Sala • . Sessões, em 19ide outubro de 2005. • • anio arlos • inpr Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 egundo Conselho de Contribuintes ' ..ONFERE COM O ORIGINAL mula-DE. em 61 I /e eaff • juj• gétarkáju ji ~Ora de Segunde ckm. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • • II a, 2° CC-MF "". t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Peca efol agNsuNin di lisoFS (*ET!:E. Rn ci ern°01n opm de) :caí fLA)o n:. FAZENDA Nu, Ni nDtAt Ministério da Fazenda is Processo n! : 13876.000086/00-23 e ZG Recurso n! : 130.305 ~os de GoehoGi Cinte Acórdão n : 202-16.584 Recorrente : PEPSICO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido: I. Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPL e homologou as compensações solicitadas até o limite do valor ressarcido. 2. A interessada protocolizou, em 23/02/2000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de fl. 01, acumulados e oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no valor total de R$942.659,86, referente ao quarto trimestre-calendário de 1999, instruído com os documentos de fls. 01/39, com fundamento na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11; e Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999. O pleito foi cumulado com pedidos de compensação defls. 42, 47, 53, 64 e 73. 3. No despacho decisório (11s. 111/112), exarado em 10/08/2001, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, com base no termo de informação fiscal de fls. 109/110, deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 929.741,50, tendo sido indeferida a parcela restante, no valor de R$ 12.918,36, tendo em vista tratar-se de aquisição de materiais que, embora consumidos na operação de industrialização, não sofreram, em função de • • • • • •• - ação exercida diretarnenté sobre o pràduto em fabricação: alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas (art. 82, I do RI!'!) e cujas notas fiscais foram relacionadas áfi. 090 dos autos. 4. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 14/01/2002, conforme aviso de recebimento (AR) de fl. 136, a contribuinte ofereceu, em 13/02/2002, a manifestação de inconformidade, de fls. 158/161, subscrita pelo representante legal/procurador da pessoa jurídica, Dr. Almir Meirelles Rosa, constituído mediante o instrumento legal defl. 166, que, em síntese, aborda as seguintes razões de defesa: a) Afirma que foi equivocada a glosa quanto aos créditos de IPI resultantes da aquisição de produtos intermediários, visto que foram consumidos no processo de industrialização, e, portanto, são bens contabilizáveis como estoque e, em seguida, como custo dos produtos industrializados, por não pertencerem ao ativo permanente; b) Por todo o exposto, requer o acolhimento da maniféstação de inconformidade para que reformada a decisão do Delegado da Receita Federal de Sorocaba e, dessa forma, seja deferido integralmente o valor do ressarcimento pleiteado." Acrescento o seguinte: a) a 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 2 7.571, de 16/03/2005, indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte; b) a contribuinte, tempestivamente, recorreu a este Conselho, alegando, em síntese, que tem direito ao ressarcimento em relação aos produtos intermediários, com base no art. 147 do RIPI/98. É o relatório. 2 . • 2' CC-MF "r Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7541:;••n '( Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 031GIVAL Bnallin-DE em_ai Processo n2 : 13876.000086100-23 Recurso n2 : 130.305 euza iafuji Acórdão n2 : 202-16.584 rsd.snund. Càmarè VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A contribuinte insiste na tese de que qualquer bem consumido no processo produtivo tem aptidão de gerar créditos de IPI. A decisão recorrida analisou e enfrentou adequadamente todas as alegações, tendo• esgotado o assunto. Considerando que se trata de reapreciar os mesmos argumentos apresentados na impugnação, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados pelo Julgador Roberto Augusto F. de B. Gaivão Filho no voto condutor do acórdão recorrido, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. • Acrescento que, ao contrário do alegado, as normas interpretativas invocadas na decisão recorrida limitaram-se a explicitar o que já estava contido na lei e no regulamento. O art. 147 do Regulamento, que foi invocado pela contribuinte para fundamentar seu direito, só concede o crédito de IPI em relação a insumos que se relacionem fisicamente ao produto industrializado (afinal, o imposto é sobre os produtos que estão sendo industrializados e não sobre qualquer outra coisa). Logo, os produtos glosados pela fiscalização (partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas) tidos pela recorrente como intermediários, • -eihbéra tenhaiti sido utilizados no processo produtivo, sofreram desgaste em função dó - uso pelo próprio movimento das máquinas e não por ação direta dos salgadinhos em fabricação. Por derradeiro, ao contrário do alegado, a decisão administrativa que denega o direito da contribuinte não viola o princípio do não-confisco tributário, pois este princípio constitucional tem como destinatário o legislador ordinário e não o administrador, a quem compete apenas a obrigação de aplicar o direito posto. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão n2 7.571, de 16/03/2005, da DRI em Ribeirão Preto - SP, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala d.. Sessões, em 19'de outubro de 2005. A ONIO • O s UM • 3 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

score : 1.0
4721938 #
Numero do processo: 13866.000154/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71786
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: João Berjas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13866.000154/95-43

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4444567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71786

nome_arquivo_s : 20171786_104158_138660001549543_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : João Berjas

nome_arquivo_pdf_s : 138660001549543_4444567.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4721938

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547815411712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:22:10Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:22:10Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:22:10Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:22:10Z; created: 2010-01-11T12:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-11T12:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:22:10Z | Conteúdo => D 0. U. [ ."13Li ADC"1° • " ..0..q.. / :9 99 ' WaA.u.tik)wer Rubrica iL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""444r... Processo : 13866.000154/95-43 Acórdão : 201-71.786 Sessão : 03 de junho de 1998 Recurso : 104.158 Recorrente : 'TALO ZACCARO JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: íTALO ZACCARO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 .1 Luiza Helena ;i:nte de Moraes Presidenta 1 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-fclb 1 i/ ' MIINISTERIO DA FAZENDA 0, 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k Processo : 13866.000154/95-43 Acórdão : 201-71.786 Recurso : 104.158 Recorrente : íTALO ZACCARO JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra decisão, do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que manteve a cobrança do ITR/94 nos termos da Notificação de fl. 02. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor da Terra Nua anexa à IN SRF 16/95. Averba que não pode um imóvel localizado em Barretos ter valor superior ao do hectare da terra nua no Município de Ribeirão Preto. O contribuinte foi intimado, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, a apresentar Laudo Técnico acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica em relação ao mesmo (Despacho de fls. 11). Em sua resposta o contribuinte afirmou ser inviável e dispendiosa a contratação de profissional para feitura de Laudo Técnico. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando-a, em síntese, que para afastar o valor de terra nua fixado por ato do Secretário da Receita Federal, só é possível pela autoridade julgadora a vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada. À falta deste prejudica a apreciação do pleito do contribuinte. O contribuinte, não satisfeito, recorreu desta decisão sem, contudo, apresentar novo Laudo Técnico. De fls. 33/35, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 .. , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000154/95-43 Acórdão : 201-71.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, inclusive sendo intimado a apresentar Laudo Técnico que pudesse fazer o julgador administrativo singular formar sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito sob o argumento de ser inviável. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual adminsitrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Todavia, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF 16/95 que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 03 de junho de 1998 ‘...-----------' JORGE FREIRE 3

score : 1.0
4720544 #
Numero do processo: 13847.000423/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnar padece de preclusão, dela não se conhece. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o laudo, não há como revisar o VTNm Tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05979
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnar padece de preclusão, dela não se conhece. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o laudo, não há como revisar o VTNm Tributado. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13847.000423/96-44

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4442850

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05979

nome_arquivo_s : 20305979_109567_138470004239644_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138470004239644_4442850.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4720544

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547826946048

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:26Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:26Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:26Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:26Z; created: 2010-01-29T21:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:26Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:26Z | Conteúdo => 402S n PUEILICADO NO D. O. U. o's> MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇD 2a2DC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C --- Rubrica Processo : 13847.000423/96-44 Acórdão : 203-05.979 •Sessão 20 de outubro de 1999 Recurso : 109.567 Recorrente. JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida na razões de impugnar padece de preclusão dela não se conhece. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o laudo, não há como revisar o VTNm Tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - Preliminarmente: 1) em rejeitar argüição de inconstitucionalidade; e 2) em não conhecer da matéria preclusa; e H - No mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 20 outubro de 1999 \N Otadlio Danta artaxo Presidente e Rei: tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres(Suplente), Una Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. lao/Mas 1 )102-1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •;;;:z ;€.` - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13847.000423/96-44 Acórdão : 203-05.979 Recurso : 109.567 Recorrente JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fl. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Esplanada ", de sua propriedade, localizado no Município de Brasilândia, MS, com área de 2.420,0 ha, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n°0.730.941-4. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 02/04) solicitando a declaração de sua nulidade e a emissão de um novo, utilizando como base de cálculo do imposto o VTN informado na DITR, e que sejam recalculadas as contribuições com base no novo valor do ITR. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/0930/1998, às fls. 20/25, fundamentada: - preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a" e III "b"); e - no mérito, na aplicação do disposto no art. 30, § 2° da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um laudo técnico de avaliação do imóvel rural, especifico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, e que intimado a apresentar tal laudo, o contribuinte não atendeu à intimação. Irresignado com a decisão de primeira instância, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 29/36, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) majoração da base de cálculo — não pode haver majoração de tributo sem lei anterior que a autorize (princípio da anualidade); o órgão lançador majorou o tributo por meio de instrução normativa, o que torna o imposto ilegal por não respeitar princípios constitucionais vigentes (arts. 50,11 e 150, I, CF/88 e art. 97, II, CTN); 2 Li • MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13847.000423/96-44 Acórdão : 203-05.979 b) nulidade do procedimento administrativo fiscal — o lançamento não obedeceu aos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94 que determina a coleta de informações sobre o valor da terra nua no Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado do imóvel, para a fixação da base de cálculo para o lançamento do ITR, assim com fundamento na Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3° Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, em anexo, requer a nulidade do lançamento; e c) no mérito: c.1 — caso ultrapassadas as preliminares, o que admitimos somente a titulo de ilustração, melhor sorte não está reservada à decisão recorrida que se fundamentou no parágrafo 4°, do art. 5° da Lei n° 8.847/94; c.2 — curioso é o fundamento da nobre julgadora para indeferir o pedido; o valor da terra nua para ter existência jurídica deverá ser elaborado de tal forma que concorram vários entes públicos opinando para que se estabeleça um valor justo e real; c.3 — com um pouco de boa vontade vamos concluir que o documento apresentado pelo recorrente está enquadrado nos termos do art. 3 0, § 2°, da Lei 8.847/94; a certidão municipal que se juntou à impugnação está mais próxima da realidade do que o laudo técnico que aceitaria qualquer valor; a certidão municipal foi elaborada por profissionais que conhecem a realidade local; c.4 — a exigência do laudo técnico, contrariamente, à decisão de primeira instância; entendemos que só estão obrigadas ao laudo técnico as avaliações emitidas pela EMATER e não pelas Fazendas Estaduais e Municipais, pois estas já possuem departamentos específicos que lhes fornecem o valor da terra; e c.5 — por último, a decisão exigindo laudo técnico não está observando o princípio da igualdade, uma vez que a confecção de laudo dentro das normas da ABNT (NBR 8.799) demanda recursos financeiros que muitos proprietários não possuem. Ao final requer a reforma da decisão monocrática, declarando nulo o lançamento do ITR/95, e determinando a emissão de outra notificação com base no Valor da Terra Nua noticiado pelo recorrente em sua declaração anual de informações. É o relatório. 3 -\ 11 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000423/96-44 Acórdão : 203-05.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Exigência de Depósito Administrativo foi cumprida.(fis. 51) Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade do lançamento com fundamento na Sentença da Ação Civil Pública N' 95.0002928-6, cópia às fls. 37/49, e caso ultrapassada a preliminar, a revisão do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, com a emissão de nova notificação adotando como base de cálculo do ITR o VTN informado na DITR. Quanto à questão preliminar, cabe esclarecer que a referida Ação Civil Pública se refere, exclusivamente, ao lançamento do ITR do ano de 1994 e abrange somente os imóveis rurais situados no Estado de Mato Grosso do Sul. Aliás matéria não suscitada na fase impugnatória que não merece ser conhecida em razão de preclusão A alegação de inconstitucionalidade fundada na infringência ao arts. 5 0, II e 150, I, da CF/88 e ao art. 97, II do CIN não procede, pois o lançamento contestado teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Aliás, não compete legalmente ao Conselho de Contribuinte julgar argüição de inconstitucionalidade de Lei, matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. Por isso rejeito a preliminar suscitada. No mérito, temos que a base de cálculo do lançamento do ITR/95 foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela 1N/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3° e na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°. Na fixação dos VTNm para efeito de lançamento do ITR de 1995, a Secretaria da Receita Federal consultou as Secretarias Estaduais de Agricultura e submeteu a tabela dos valores mínimos ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que se manifestou favoravelmente aos valores fixados. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado, segundo o disposto no § do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do 'TR. 4 %5"-\ • 93Z • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 13847.000423/96-44 Acórdão : 203-05.979 No próprio art. 3° foi inserido o § 4° que permite ao contribuinte que discordar do VTNm, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante laudo técnico de avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Portanto, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação, conforme previsão legal. Intimado, na fase inicial do processo por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar laudo técnico de avaliação do seu imóvel, o interessado não atendeu à intimação. Na fase recursal, também não trouxe aos autos o laudo técnico de avaliação, previsto em lei, alegando que com boa vontade conclui-se que a certidão (doc.3) expedida pela Prefeitura Municipal de Brasilândia, MS, à fl. 08, está enquadrada no art. 3°, §, 2° da Lei n° 8.847/94. A certidão apresentada não substitui o laudo técnico de avaliação, simplesmente, porque não avaliou o imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, conforme determina o dispositivo legal transcrito acima. Para produzir seus efeitos, o laudo técnico de avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente o laudo técnico de avaliação. No entanto, intimado a apresentá-lo, o interessado se recuou a atender à intimação. Ao contrário do entendimento do requerente a decisão recorrida não se fundamentou no parágrafo 4° do art. 5° da Lei n° 8.847/94, mas sim nos parágrafos 2° e 4° do art. 3° deste mesmo diploma legal. O art. 5° trata do cálculo do ITR, em função do tamanho do 5 et\ 1/33• MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 2:tf:, Processo : 13847.000423/96-44 Acórdão : 203-05.979 imóvel, das desigualdades regionais e da afiquota, sendo que seu parágrafo 4° se refere à sua redução nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, enquanto o art. 3°, §§ 2° e 4°, tratam da base de cálculo do ITR (VTN/V'TNm) e da revisão administrativa do VTNm tributado mediante laudo técnico de avaliação do imóvel respectivo. Os procedimento para fixação dos VINm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, que assim dispõe: "§ 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VINm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra mia, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, ora contestado, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível rnicrorregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Finalmente, a alegação de que a exigência de laudo técnico contraria o princípio de igualdade, em face do custo para sua elaboração, carece de fundamentação legal. Haveria infringência a esse princípio se o laudo fosse exigido apenas das grandes propriedades. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 et,t OTACÍLIO DANT • C • • TAXO 6

score : 1.0
4720838 #
Numero do processo: 13851.000301/2005-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE – Em atenção à Súmula nº 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF – GLOSA - DESPESAS MÉDICAS – Não sendo comprovada a efetividade dos serviços médicos prestados, cuja dedução o contribuinte pleiteava, deve ser mantida a glosa das referidas despesas. MULTA QUALIFICADA – Comprovado, através de declaração prestada pelo profissional signatário, que os recibos de despesas médicas eram falsos, pois nenhum serviço foi prestado, fica caracterizada a fraude necessária à qualificação da multa. IRPF – DECADÊNCIA – Mantida a qualificação da multa, a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. TAXA SELIC – Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre déditos tributários. MULTA DE OFÍCIO – REDUÇÃO – Não existe previsão legal para que se reduza a multa de ofício a patamares menores do que 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.759
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : NULIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE – Em atenção à Súmula nº 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF – GLOSA - DESPESAS MÉDICAS – Não sendo comprovada a efetividade dos serviços médicos prestados, cuja dedução o contribuinte pleiteava, deve ser mantida a glosa das referidas despesas. MULTA QUALIFICADA – Comprovado, através de declaração prestada pelo profissional signatário, que os recibos de despesas médicas eram falsos, pois nenhum serviço foi prestado, fica caracterizada a fraude necessária à qualificação da multa. IRPF – DECADÊNCIA – Mantida a qualificação da multa, a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. TAXA SELIC – Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre déditos tributários. MULTA DE OFÍCIO – REDUÇÃO – Não existe previsão legal para que se reduza a multa de ofício a patamares menores do que 75%. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13851.000301/2005-87

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4199686

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.759

nome_arquivo_s : 10615759_149790_13851000301200587_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 13851000301200587_4199686.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

id : 4720838

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547838480384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:43:41Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:43:42Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:43:42Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:43:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:43:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:43:41Z; created: 2009-07-15T11:43:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T11:43:41Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:43:41Z | Conteúdo => • ,•41:44. MINISTÉRIO DA FAZENDA m.t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• zep, 00'5- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000301/2005-87 Recurso n°. : 149.790 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOAQUIM MEIRELL ES RESENDE FILHO Recorrida P TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.759 NULIDADE — INCONSTITUCIONALIDE — Em atenção à Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF — GLOSA - DESPESAS MÉDICAS — Não sendo comprovada a efetividade dos serviços médicos prestados, cuja dedução o contribuinte pleiteava, deve ser mantida a glosa das referidas despesas. MULTA QUALIFICADA — Comprovado, através de declaração prestada pelo profissional signatário, que os recibos de despesas médicas eram falsos, pois nenhum serviço foi prestado, fica caracterizada a fraude necessária à qualificação da multa. IRPF — DECADÊNCIA — Mantida a qualificação da multa, a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. TAXA SELIC — Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre déditos tributários. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO — Não existe previsão legal para que se reduza a multa de oficio a patamares menores do que 75%. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM MEIRELLES RESENDE FILHO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passai( a integr- r o presente julgado. 1 JOSÉ RIBAMA - lái0S PENHA PRESIDENTE OBERTA DE EDO FERRE RAPA RELATORA mfma t.f.4: -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::;;?tek:› SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000301/2005-87 Acórdão n° : 106-15.759 FORMALIZADO EM: ere, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO. 1 2 .b•Pk5"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•5, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000301/2005-87 Acórdão n° : 106-15.759 Recurso n° : 149.790 Recorrente : JOAQUIM MEIRELLES RESENDE FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da glosa de despesas médicas e com instrução deduzidas por ele em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000. O valor do lançamento foi de R$ 7.162,34. Sobre a parcela da dedução de despesas médicas, foi aplicada multa de 150%. A qualificação da multa se deveu ao fato de que o contribuinte utilizou recibos de prestação de serviços emitidos pelo Sr. Jayro Caetano Baptistini, o qual declarou à SRF (fls. 16) que não conhecia o contribuinte e que nos anos calendário de 1999 a 2002 vendeu recibos médicos através de seu contador. Devidamente intimado, o contribuinte não apresentou nada além dos recibos emitidos por aquele profissional, razão pela qual foram glosadas as referidas despesas. A glosa das despesas com instrução se deveu ao fato de que o contribuinte deduzira valores pagos pela realização de cursos preparatórios para vestibulares, os quais não estão previstos entre aqueles do art. 81 do RIR/99. O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou: - a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito, que se esgotou em 31.12.2004, e o Auto foi lavrado em 2005; - o art. 80 do RIR não estabelece nenhum outro requisito à dedução de despesas médicas além dos recibos; - que os recibos por ele apresentados cumprem todos os requisitos previstos neste artigo; - que o pagamento das despesas foi efetuado em dinheiro e não há fundamento para que se exija dele o cheque que comprove o efetivo pagamento; 3 f ("è . . ,,,•1,.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i,'''-:-?.,‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000301/2005-87 Acórdão n° : 106-15.759 - que exigir laudo médico para comprovar a despesas seria violar o sigilo profissional; - que a inidoneidade dos documentos apresentados foi presumida; - que o lançamento foi baseado nesta presunção, e não foi feita nenhuma prova pelo Fisco da inidoneidade dos recibos em questão; - que a má-fé não se presume, mas sim a boa-fé; - que não pode ser aplicada a taxa Selic por violar o art. 161 do CTN; e - que a multa aplicada é confiscatória e deveria ser reduzida para, ao menos 75%. Os membros da ri Turma da DRJ em São Paulo mantiveram integralmente o lançamento e consideraram não impugnada a parcela relativa à glosa de despesas com instrução. Sobre a decadência, entenderam que se aplica aos lançamentos de oficio o prazo previsto no art. 173 do CTN. Não se conformando, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 93/118, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que é nula a decisão recorrida, que não apreciou a argüição de inconstitucionalidade contida na impugnação; iÉ o relatório. 1 4 , .54,), '^ MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .443t> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000301/2005-87 Acórdão n° : 106-15.759 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso se presume tempestivo, pois não há nos autos qualquer documento que ateste a data em que o Recorrente teve ciência da decisão recorrida. Preenche também os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, pois foi efetuado o arrolamento de bens de propriedade do Recorrente, e por isso dele conheço. Em preliminar, o Recorrente argui a nulidade da decisão recorrida por ter deixado de apreciar argüição de inconstitucionalidade. Apesar de não ficar claro no recurso qual seria a inconstitucionalidade em questão, parece que o pedido se refere à exclusão da aplicação da taxa Selic ao crédito tributário em questão. Neste sentido, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Por isso, e em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, afasto desde já a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, o Recorrente suscita a decadência dos valores lançados por meio do Auto de Infração em questão, eis que o fato gerador do imposto exigido se deu em 31.12.1999, e o prazo para o lançamento do mesmo se extinguiria em 31.12.2004. Havendo o Recorrente tomado ciência do mesmo em 05.04.2005, entende que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário em questão já estaria extinto. Tal cálculo foi feito com base no art. 150, § 4° do CTN. Ocorre que, em relação à parcela do lançamento relativa à dedução com despesas médicas (item 001 do Auto de Infração) foi aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, o que implica na necessidade de cômputo do prazo decadencial com base no art. 173, 1 do CTN — quanto a esta parte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsk-'titia). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000301/2005-87 Acórdão n° : 106-15.759 Decorre daí que, se computada a decadência com base no art. 150, § 40 do CTN, o lançamento está decadente quanto a este item; por outro lado, acaso computada com base no art. 173, I do mesmo diploma legal, não estaria o lançamento decadente. Por isso, em relação ao item 001 do lançamento, entendo que deva ser apreciada, antes da decadência, a questão da existência, ou não, de fraude no caso em exame. Apurada a fraude e mantida a multa de 150%, o lançamento não estará decadente. Por seu turno, descaracterizada a fraude, o lançamento não pode prosperar em razão da decadência do direito da Fazenda de fazê-lo. Passamos, então, a esta análise. A multa qualificada, aplicada ao caso em exame, está prevista no art. 44, Inc. II da Lei n° 9.430/96, que determina: Art.° 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.° (grifos não constantes do original) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° Lei 4502/64, por seu turno, assim dispõem: Art . 71. Sonegação é tõda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:or.. .2 ,;f7rstr,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000301/2005-87 Acórdão n° : 106-15.759 Art . 72. Fraude é tecla ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura de tais artigos, é forçoso concluir que só pode ser exigida a multa de 150% (multa qualificada) aos lançamentos de ofício em que restar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte — e não a todo e qualquer lançamento de ofício. No caso em tela, a justificativa da autoridade lançadora para aplicar a multa de 150% ao lançamento (fls. 11) foi a seguinte: Ainda no que tange aos referidos valores declarados como pagos ao profissional acima citado estamos qualificando a multa de ofício para 150% por estar caracterizado, em tese, o evidente intuito de fraude, pois o contribuinte inseriu elementos inexatos em sua declaração, reduzindo a base de cálculo do IRPF com valores fictícios de despesas médicas, conforme determina o art. 44, da Lei 9.430/96.' Diante da declaração prestada pelo próprio profissional emitente dos recibos, fica claro que os serviços médicos cuja restituição o Recorrente pleiteou, não foram prestados, e por isso assiste razão à autoridade lançadora ao qualificar a multa. Houve, de fato, evidente intuito de fraude, necessário à qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Assim, o prazo decadencial passa a ser aquele previsto no art. 173, I do CTN, deslocando-se para o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Inexiste, por isso, a decadência argüida. Por isso, afasto também a alegação de decadência. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA irr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;(705ese SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000301/2005-87 Acórdão n° : 106-15.759 Ainda no mérito, o Recorrente não traz qualquer alegação a seu favor, no Intuito de comprovar que algum serviço tivesse sido efetivamente prestado pelo profissional em questão. Por isso, o lançamento deve ser mantido. Pugna, por fim, pelo afastamento da aplicação da taxa Selic e pela redução da multa de ofício aplicada (75%). Quanto à incidência da taxa Selic, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 4, segundo a qual: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.". Por isso, novamente em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa. Finalmente, também não há como acolher o pedido do Recorrente no sentido de redução da multa de ofício aplicada ao caso em exame, por absoluta previsão legal para tanto. Assim, meu voto é no sentido de AFASTAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. OBERTA DE REDO FERREIRA AGETTI 8 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

score : 1.0
4719564 #
Numero do processo: 13839.000207/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º XXXV da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder judiciário faz coisa julgada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36202
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º XXXV da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder judiciário faz coisa julgada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13839.000207/99-69

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4268099

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36202

nome_arquivo_s : 30236202_128197_138390002079969_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138390002079969_4268099.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4719564

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547842674688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:16:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:16:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:16:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:16:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:16:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:16:06Z; created: 2009-08-07T00:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T00:16:06Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:16:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13839.000207/99-69 SESSÃO DE : 17 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.202 RECURSO N° : 128.197 RECORRENTE : SUPERMERCADO TULON LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo principio constitucional da unidade de jurisdição (art. 50 XXXV da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a • decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente WALB JOSÉ DIA SILVA U 3 LJ Lyultgtor Participaram, ainda, do pr ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tme • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.202 RECORRENTE : SUPERMERCADO TULON LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa SUPERMERCADO TULON LTDA., CNPJ n° 52.922.366/0001-11, ingressou, em 28/01/1999, com pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no operíodo de apuração de outubro de 1989 a abril de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Jundiai-SP não conheceu do pedido em face da propositura, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importando renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. A empresa interessada tomou ciência do Despacho Decisório no dia 01/06/2000 e, no dia 20/06/2000 (fls. 47/53), ingressou com Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório alegando, em síntese, que: 1. acionou o Poder Judiciário, através do mandado de segurança n° 1999.6105.001741-7, 4' Vara da Justiça Federal em Campinas/SP, para se ver protegida de possíveis sanções fiscais que pudessem impedi-la de obter as certidões negativas necessárias as suas atividades; O 2. entende que a oração ".... antes ou posteriormente à autuação ...." constante do Ato Declaratório Cosit n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, se refere apenas aos contribuintes que estejam sofrendo cobrança por parte do Fisco e que por conta disso, tenham ingressado com alguma ação na justiça; 3. tanto a Lei n° 8.383/91, quanto a IN SFtF n° 21/97, permitem a compensação dos tributos, não havendo inclusive, nenhuma proibição quanto a simultaneidade de processos nas áreas judiciária e administrativa. Antes do ingresso da Manifestação de Inconformidade, a empresa requereu o processo de decisão judicial, cuja cópia encontra-se às fls. 40/46, onde lhe foi assegurado a compensação dos valores do Finsocial indevidamente recolhidos, "excluindo-se os pagamentos abarcados pelo prazo prescricional". 2 çbf.. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.202 A 5' Turma de Julgamento da DRJ Campinas - SP não conheceu da manifestação de inconformidade da empresa postulante, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n°3.771, de 04/041.2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após a solicitação de restituição/compensação, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. • Impugnação não Conhecida O ilustre Relator do Acórdão assinala que já fora proferido sentença de mérito "autorizando que a impetrante proceda a compensação dos valores de Finsocial pagos indevidamente excedentes à alíquota de 0,5% com parcelas vincendas do PIS, da COF1NS, do 1RPJ e da Contribuição social Sobre o Lucro, o que demonstra a falta da necessidade do pleito administrativo". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 09/05/2003, conforme AR de fls. 63. Discordando da referida decisão de primeira instância, a empresa interessada apresentou, no dia 09/05/2003, o Recurso Voluntário de fls. 65/71, onde reprisa os argumentos da Manifestação de inconformidade e ainda: 1. Que tem o direito de esgotar todas as vias para garantir-lhe completa satisfação. A via administrativa é mais célere e, sendo- lhe favorável a decisão, esta é definitiva. 2. Ações com o mesmo objeto deixam de ser conexas quando se tem decisão em uma das esferas. E é o caso da Recorrente. 3. As normas que regulam o instituto da compensação tributária não vedam a possibilidade da concomitância de contendas administrativas e judiciais 4. Sendo o Poder Judiciário órgão independente e autônomo não há constrangimento algum em se resolver uma contenda na esfera administrativa, enquanto se aguarda decisão definitiva judicial. A empresa interessada ofereceu bens para arrolamento, conforme Relação de fls. 72. 3 Wk. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.202 O Processo foi a mim distribuído no dia 13/04/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 75. É o relatório. o o 4 iç4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.202 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de outubro de 1989 a abril de 1992. Os recolhimentos foram efetuados até maio de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Jundiá - SP não conheceu do pedido em face da propositura, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importando renuncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Pelas mesmas razões e fundamentos, a 5' Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP não conheceu da manifestação de inconformidade da empresa postulante, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n°3.771, de 04/04/2003 A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com o escopo de reconhecer o direito à compensação acima referida. Em julgamento de mérito, foi-lhe concedido parcialmente a segurança, nos seguintes termos: "Assim sendo, concedo parcialmente a segurança, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 169, inciso Ido CPC), para reconhecer a inexigibilidade dos valores recolhidos a maior (meio por cento) a titulo de contribuição para o Finsocial, nos termos do art. 9° da Lei n° 1689/88, art 7° da Lei n°7.787/89, do art. I° da Lei n° 7.894/89 e do art. I° da Lei n° 8.147/90, porquanto inconstitucionais, determinando que a impetrada se abstenha de promover qualquer ato contrário ou prejudicial à impetrante, por promover esta compensação tributária dos valores da contribuição ao Finsocial indevidamente recolhidos, regularmente comprovados nos autos, excluindo-se os pagamentos abarcados pelo prazo prescricional, com parcelas vincendas do PIS, da COFINS, do IRPJ ou da CSSL, até a absorção do crédito existente, resguardado ao Fisco o direito de promover a verificação da exatidão dos lançamentos efetuados" Q;r4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.202 Ao contrário do que pretende a Recorrente, no presente caso, não se está impedindo que a mesma exerça seu direito de esgotar as vias administrativa e judicial na busca de seus pretensos direitos. Como bem afirmou o Ilustre Relator do Acórdão Recorrido, o que não se admite é o instituto da dualidade de jurisdição, conforme enxerto abaixo. 'Registre-se que a via judicial é uma opção adotada pelo contribuinte no seu livre exercício de escolha. Nesse sentido, o artigo 5°, inciso X1OCY, da Constituição Federal de 1988, declara que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Porém, o ordenamento jurídico brasileiro não • contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional como direito público subjetivo". "O exercício dessa faculdade produz como efeito processual obrigatório, a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa. Destarte, em se discutindo o mesmo objeto concomitantemente em ambas esferas, o legislador reputou prudente a abstenção da autoridade administrativa em face da supremacia do Poder Judiciário. Por isso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer fase". • Sobre o mesmo assunto, transcrevo voto proferido no Acórdão DRJ/CTA n°790, de 21/03/2002, que adoto: O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.202 definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: '32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio O processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fini." (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.202 Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n" 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos es 02-02.098, de 13/12/98, 01-02.127, de 17/03/97, e 03-03.029, de 12/04/99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 02/06/98, 101-92.190, de 15/07/98, 103- 18.091, de 14/11/96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à • discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGF1V, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial • menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n° 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do 8 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.202 contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32.Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo • administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. E também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.197 ACÓRDÃO N° : 302-36.202 primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso". Dessa forma, uma vez que o pedido original versa sobre a mesma matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a 41. competência para dizer o direito em ultima instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da reclamação da interessada e indeferir o pedido de fls. 1 e 04/05. Esta Colenda Segunda Câmara tem, reiteradamente, decido pela inadmissibilidade da concomitância de pleitos na esfera administrativa e judicial, como bem ilustra a Ementa do Acórdão n° 302-35.965, de 18/02/2004, que transcrevo. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5°, • XXXV da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. Ex Positis e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do Recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 ' WALBER OSE DA ILVA - Relator to Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0