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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714776 #
Numero do processo: 13807.002125/99-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO - LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. A falta de apresentação do livro de registro de inventário (Mod. 7), por si só, não é causa determinante do arbitramento do lucro, quando se verifica que a empresa inventariou seus estoques através do controle da produção e do estoque (Mod. 3) e outros controles, como admite a legislação de regência. IRRF - CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Descabida a exigência principal, igual sorte se estende aos lançamentos reflexos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:55:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:55:39Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:55:39Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:55:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:55:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:55:39Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:55:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:55:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:55:39Z; created: 2009-09-01T17:55:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:55:39Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:55:39Z | Conteúdo => -íè'íKrzt, MINISTÉRIO DA FAZENDA „,:.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,M,L:L'i*:5' OITAVA CÂMARA---;rt: Processo n 2 . : 13807.002125/99-53 Recurso n2 . : 141.094 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX(s): 1995 e 1996. Recorrente : 24 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Interessada : UDINESE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 . : 108-08.557 ARBITRAMENTO - LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. A falta de apresentação do livro de registro de inventário (Mod. 7), por si só, não é causa determinante do arbitramento do lucro, quando se verifica que a empresa inventariou seus estoques através do controle da produção e do estoque (Mod. 3) e outros controles, como admite a legislação de regência. IRRF - CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Descabida a exigência principal, igual sorte se estende aos lançamentos reflexos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV PD43 '0 frl PAES I Eli-1-E inA //j / ' titn--reat-t-c-cei MARGIL OU O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 0E1 2005 Participaram, ainda, do presente julgame'nto, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA --4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv=1-- •,;-•014.V: "?' OITAVA CÂMARA Processo n g. : 13807.002125/99-53 Acórdão ng. : 108-08.557 Recurso n g. : 141.094 Recorrente : 24 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF. RELATÓRIO A 22. TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASILIA — DF, em recurso de oficio, submete ao reexame necessário , da exoneração do crédito tributário con I stituído pelo Auditor Fiscal em 30/03/99, por infrações apuradas nos anos calendários de 1994 e 1995, conforme sua decisão acostada neste processo, doc.fls.808/813. Para a lavratura dos autos de infração IRPJ, Contribuição SoCial e IRRF em 30/03/2004, doc.fls.98/154, relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos calendários 1994 e 1995, o fisco utilizou do arbitramento de ofício das bases de cálculos dos tributos a partir das receitas conhecidas, conforme relatou no Termo de Verificação Fiscal, doc.fls.92/96. • A contribuinte, por sua ' sucessora UDINESE METAIS LTDA., apresentou a impugnação protocolizada em 28/04/1999, doc.f Is. 219/240, a Contribuinte expôs sua defesa, em síntese, dizendo que a atuação é destituída de amparo legal; que o fisco desclassificou sua escritilração; o arbitramento é medida extrerria; o'método de escrituração não poderia ser criticado pela autoridade ¡iscai; não foram encontrados vícios ou deficiências na's demonstrações financeiras; e cita diversos acórdãos ao seu amparo. ' • O Acórdão recorrido, prolatado em 04 de março de 2004, DRJ/BSA n2. 5.755, fls. 808/813, que considerou improcedente a exigência, foi assim ementado: • 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4711 pY4L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘4,e)- OITAVA CÂMARA Processo n Q . : 13807.002125/99-53 Acórdão n 12 . : 108-08.557 "ARBITRAMENTO. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. A falta de apresentação do livro de registro de inventário (Mod. 7), por si só, não é causa determinante do arbitramento do lucro, quando se verifica que a empresa inventariou seus estoques através do controle da produção e do estoque' (Mod. 3), como admite a legislação de regência. 1RRF. CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Descabida a exigência principal, igual sorte se estende aos lançamentos reflexos." Entenderam os julgadores da 22. . Turma da DRJ de Brasília como incorreto o lançamento, expressando-se assim às folhas 813 do voto condutor: "Finalmente, é pacifico o entendimento de que o arbitramento do lucro é medida extrema à qual se ' deve recorrer somente na impossibilidade de determinação do • lucro real, o que não se configura no caso sob enfoque, razão pela qual deve ser descartada a tributação com base no lúcro arbitrado." O contribuinte foi cientificado em 08/06/2004 da decisão de primeira instância. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBÚINTES OITAVA CÂMARA Processo n9• : 13807.002125/99-53 Acórdão n2. :108-08.557 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso de ofício obedece às formalidades legais e deles tomo conhecimento. . A 2. TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASILIA — DF determinou a exoneração, como discorreu em seu voto, fls.8121813, não concordando que a ausência de escrituração do livro de registro de inventário, tendo o contribuinte apresentado listagens correspondente ao Livro de Controle da Produção e do Estoque, Modelo 3, seria condição plena e suficiente ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Entendo como correta a decisão recorrida, senão vejamos. Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação na forma do lucro real, e possuindo os livros Diário, Razão„ LALUR, efetuando as Demonstrações Financeiras obrigatórias, e a ausência de um livro fiscal, sanada com outros controles próprios da pessoa jurídica não pode fundamentar o arbitramento ex- officio efetuado. Determinava à época do lançamento, a legislação pertinente, quando o lucro da Pessoa Jurídica seria arbitrado pela autoridade administrativa: "a) o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas por lei fiscal; 4 .tednwi MINISTÉRIO DA FAZENDA s'g; . 441. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-(S> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13807.002125/99-53 Acórdão ng. : 108-08.557 Segundo o art. 1 2, § único da IN n2. 79/93, considera-se não apoiada na escrituração comercial e fiscal a apuração do lucro real: - sem que estejam escriturados no LALUR os ajustes ao lucro líquido, a demonstração do lucro real e os registros correspondentes às contas de controle; - quando não forem mantidos em boa guarda e ordem, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o livro ou fichas do razão utilizados para resumir e totalizar por conta e subconta os lançamentos efetuados no Livro-Diário. b)a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para se determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; c)o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária; d) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de cumprir as obrigações acessórias correspondentes ao referido regime (escriturar Livro Caixa e Registro de Inventário, manter a documentação, apresentar declaração); e) o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade PM separado do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior; f) o contribuinte não apresentar, quando obrigatórios, na forma e prazo previstos na legislação específica, os arquivos ou sistemas de processamento de dados (Lei n 2 8.218/91, com a alteração introduzida pela Lei n2 8.383/91, art. 62); g)o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. (RIR/94 - art. 539)" A legislação para o ano 1995 e seguintes trouxe, Lei ri g . 8.981/95 artigo 47, reguiamemada peia iN GRF n2 . úii95 artigo 35, modilicações para o critério de arbitramento do lucro da pessoa jurídica: "a) o contribuinte obrigado , à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n2 2.397/87 (Sociedade Civil) , não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 5 4.':•k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b:?:3" ?' OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 13807.002125/99-53 Acórdão n2 . :108-08.557 b) a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: - identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; - determinar o lucro real. c) o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa ( na hipótese em que, no regime do lucro presumido, opta por manter o citado livro); d) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; e) o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade em separado do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 76, § 1 2, da Lei n2 3.470/58); • f) o contribuinte não apresentar, quando obrigatórios, na forma e prazo previstos na legislação específica, os arquivos ou sistemas de processamento de dados ( Lei n2 8.218/91, com a alteração • introduzida pela Lei n 2 8.383/91, art. 62); g) o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas • contábeis recomendadas, livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário; h) o contribuinte não regularizar a escrituração do Diário ou do livro Caixa, no prazo previsto na intimação, sem prejuízo da exigência da multa a que se refere o artigo 89 da Lei n 2 8.981/95, agravada em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (art. 35, VIII, da IN SRF O. 51/95)". • Pelos elementos trazidos' ao processo, realmente não se pode afirmar que o contribuinte possa se enquadrar em quaisquer das hipóteses para arbitramento do lucro tributável para os ános calendários 1994 e 1995, pelo que acolho integralmente a decisão recorrida. Ademais a legislação já estabelecia a permissividade para que pessoas jurídicas pudessem criar seus modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu negócio, ou utilizar os livros porventura exigidos por outras leis fiscais, ou, ainda, substituí-los por séries de fichas numeradas (Lei n 2. 154, de 1947, art. 22 , §§ 1 2 e 72). 6 . • • -V1 n54tfi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••,!r,,,, • *3;:;-> OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 13807.002125/99-53 Acórdão n 2. :108-08.557 Por tudo exposto, nego provimento ao recurso de ofício, devendo aplicar aos autos decorrentes aquilo decidido para o IRPJ. • É o voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. \ ' It(la GIL NUNES • 7

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4716447 #
Numero do processo: 13808.004968/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições-FINSOCIAL Período de Apuração: 16/09/1989 a 31/12/1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-31.577 DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 303-34.338
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-31577, de 12/08/2004, retificando-o para adotar a seguinte decisão: "Por maioria de votos, declarar a prejudicial de decadência do direito da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições-FINSOCIAL Período de Apuração: 16/09/1989 a 31/12/1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-31.577 DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.

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LTDA Interessado PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições- FINSOCIAL Período de Apuração: 16/09/1989 a 31/12/1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-31.577 DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O direito de 111 constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 40 do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. /41?f Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.338 Fls. 214 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-31577, de 12/08/2004, retificando-o para adotar a seguinte decisão: "Por maioria de votos, declarar a prejudicial de decadência do direito da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam.", nos termos do voto do relator. • ANE SE DAUDT PRIETO Presidente BARTO I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.338 Fls. 215 Relatório Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte às fls. 200/205, acatados pelos despachos de fls. 210/211. Com o fim de instruir o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 166/168, o qual passo a ler em sessão. Tornam os autos à este conselheiro com numeração até às fls. 212, última. É o Relatório. 110 • . . Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.338- Fls. 216 _ Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Serve o presente para retificar o Acórdão n°. 303-31.577, juntado às fls. 165/171, haja vista os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte às fls. 200/205, acatados pelos Despachos de fls. 210/211, para que seja analisada a questão da decadência do direito do Fisco constituir os créditos tributários ora em litígio. Antes de discutir o mérito do presente Recurso, esclareço que os embargos de declaração não se prestam, em princípio, à reforma de decisões proferidas pela Câmara, já que seu fim precípuo é a integração e complementação do julgado (Regimento Interno do CC, art. 27). É que, como regra geral do direito processual, o juiz, ao publicar a sentença de 01, mérito, cumpre e acaba o oficio jurisdicional (CPC, art. 463, caput), não lhe sendo dado odireito de alterar o teor das decisões já proferidas. As únicas exceções são aquelas previstas nos incisos I e II daquele mesmo artigo i do CPC, também reproduzidas nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno deste Colegiado 1 Ocorre que, em ocasiões excepcionalíssimas, a guisa de esclarecer alguma obscuridade ou sanar omissão ou contradição porventura existente no julgado, ou quando manifesto o erro de julgamento, impõe-se a reforma da decisão embargada, dada sua incompatibilidade com as novas conclusões apresentadas. O efeito modificativo (ou infringente) dos embargos de declaração é, portanto, uma decorrência atípica da complementação ou retificação da decisão embargada, jamais podendo ser o objeto único dos embargos declaratórios, mas apenas seu possível desdobramento, em casos excepcionais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo STJ: • "Suprida a omissão, pode, eventualmente, ser alterada a conclusão do acórdão, se incompatível com esse suprimento (argumento do art. 463- "caput" e II; cf RISTF 338)" Neste sentido: STJ-3° Turma, REsp 3.192-ES, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 13.8.90, não conheceram, v. u., DJU 3.9.90, p. 8.844; RSTJ 36/435, 40/459; RTJ 86/359, 88/325, 112/314, 119/439; STF-RT 569/222; RT 569/172, 578/185, 606/210, J7'J 171/246, HA 88/405. "Conquanto não se trate de matéria de todo pacificada, existe firme corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal de eficácia dos embargos declaratórios, quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado" (STJ-RT 663/172) Ultrapassadas estas questões, passo a analisar as circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no presente feito a respeito do transcurso ou não do lapso temporal • Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.338 Fls. 217 que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. Com efeito, a decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se pretende ver acolhido. E tal procedimento encontra subsídio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, pelo qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. 111 Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V— a prescrição e a decadência;" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV— quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;" Todos, juízes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, no comentário ao art. 161 do Código Civil, define a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá-lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-s quando, detentor de um direito, o titular não o exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.338 Fls. 218• Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal". O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). E o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: • "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.)" Mais especificamente com relação a tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto, deve observar-se o disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). Contudo, observo que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, Hl, b). Quer dizer, os prazos de decadência e Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.338 Fls. 219 de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, Hl, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/I?J, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, juna 993). Não restam dúvidas, portanto que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. No caso concreto, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4°, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTIn) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8°. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n° 26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4° DO CT7V. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem • judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (.)" (TRF, 2°. T, unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rei Des. Fed. Vilson Darás, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (..)" (STJ, 1°. Seção, unân., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Diante do exposto, tendo o fato gerador apurado pelo Auto de Infração ocorrido no período de setembro de 1989 à dezembro de 1990 (fls.14), quando de sua lavratura já . Processo n.° 13808.004968/98-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.338 Fls. 220 encontrava-se eivado com o instituto da decadência, uma vez que lavrado em 16 de setembro de 1998 (fls.14), pelo que DOU PROVIMENTO ao Recurso Vountário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ,2TON L ART01jRelator • Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000089/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – ENGENHEIRO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.285
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13830.000089/2003-34 Recurso n° 135.142 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n' 303-34.285 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente HI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS — ENGENHEIRO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão. 7'*((Í) , . Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.285 Fls. 98 ANELIS DAUDT PRIETO Presidente )42TO IZ BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, 111 Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.285 Fls. 99• Relatório A presente lide tem início com a Representação Fiscal elaborada pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, onde se constatou que o contribuinte em questão exerce atividade vedada à permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja "fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas", ou seja, montagem e manutenção de equipamentos industriais (inciso XII, artigo 9°, da Lei n° 9.317/96). Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal em Manha, onde a SACAT, da análise dos documentos juntados na Representação Fiscal, constatou que desde maio/2001, o contribuinte exercia a atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais, atividade não permitida para permanência no Simples. • Em razão do que fora constatado, o contribuinte, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n°44, de 13/12/2004, foi excluído da sistemática do Simples, por força do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, com efeitos retroativos a 01/01/2002. Ciente do Ato Declaratório Executivo (AR de fls. 31), o contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 32/34, e documentos de fls. 35/53, alegando que suas atividades não podem ser comparadas àquelas de Engenharia Eletrônica ou Mecânica, haja vista tão somente montar estruturas metálicas, máquinas industriais, equipamentos e acessórios, fornecidos pelo contratante. Aduz que os serviços que executa consistem em pequenos reparos, substituição de peças e acessórios, e que não desenvolve nenhum tipo de manutenção preventiva, pois não exige um profissional habilitado, ou com nível superior, tal como um Engenheiro Elétrico e/ou Mecânico, de forma que não se reveste de qualquer das vedações previstas no artigo 9°, inciso XIII, Lei n° 9.317. • Tendo em vista os entendimentos variados acerca da matéria em questão, colacionou jurisprudência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 35), na qual restaria aclarada a não proibição de suas atividades. Isto posto, o contribuinte requer sua manutenção no Simples, consequentemente, o cancelamento do ADE em comento, e se assim não for entendido, que sua exclusão não se dê com data retroativa. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, esta indeferiu o pedido do contribuinte, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: ATIVIDADE VEDADA. Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.285 Fls. 100 A pessoa jurídica que presta serviços de montagem e de manutenção em equipamentos industriais está impedida de exercer opção pelo Simples, pela caracterização de serviços assemelhados ao de engenharia. Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 64/67, acompanhado dos documentos de fls. 68/90, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados, desta vez, corroborados pelo Acórdão n° 303-31919, proferido pelo Conselheiro Relator Silvio Marcos Barcelos Fiúza Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. 111 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 95, última. É o Relatório. • . Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.285 Fls. 101 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tempestividade e matéria de competência deste 3° Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso Voluntário. De plano, ressalto que a matéria em discussão cinge-se na vedação, ou não, de opção ao Simples, de contribuinte que exerça atividades de montagem e manutenção de equipamentos industriais. Note-se que para execução das atividades supracitadas é necessário um engenheiro, sendo no mínimo atividade assemelhada à de engenheiro, hipótese não permitida à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, nos termos do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, que assim dispõe: • Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) É de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que, ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando-se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida por ele. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. ' Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.285 Fls. 102 Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas. É importante salientar que as alterações promovidas no objeto do Contrato Social do contribuinte (fls. 42, 46), tão somente demonstram a necessidade de profissional qualificado para execução de suas atividades. Com efeito, o objeto de seu Contrato Social (fls. 38/40), que era: a) limpeza, manutenção e reparos de máquinas e equipamentos industriais; b) montagens de equipamentos mecânicos e hidráulicos; c) calderaria, soldas e usinagem em máquinas e equipamentos industriais; e d) ajustagem de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais; passou a ser, em março de 2000: • "A —fabricação de equipamentos para elevação e transporte; B —fabricação de estruturas metálicas, silos e tanques; C —fabricação e montagem de tubulações e moegas; D — reparos em turbinas hidráulicas e hidroelétricas; E — reparos de isolamento térmico; F — reparos industriais em geral; G — reparos de caldeirarias em geral; H — pinturas em máquinas e equipamentos industriais" Posteriormente, em janeiro de 2005, alterou seu objeto social para: "Serviços de Montagem e Manutenção de Equipamentos Eletromecânicos e Industriais" • No sentido de que carece de profissionais habilitados para execução de suas atividades, transcrevo trecho de contratos firmados pelo contribuinte para com seus clientes (fls. 12 e 19): "A quantidade de pessoas e a especialidade dos profissionais a serem empregados na execução dos serviços serão determinadas de acordo com o trabalho a ser realizado" (grifei) Desta forma, resta claro que se não usou, pelo menos previu a execução de atividades por profissional especializados, sendo ainda de se notar a presumida complexidade dos equipamentos à que presta manutenção, como pode se notar dos que se encontram relacionados às fls. 18 e 23. Consta ainda, dos dois contratos apresentados nos autos, ser obrigação da contratada, no caso, a Recorrente, "a emissão da competente ART junto ao CREA." — fls. 15 e 20. Concluo, pois, que a fabricação de equipamentos industriais, assim como su montagem e manutenção, está no rol de atividades vedadas ao Simples, pelo artigo 9°, inciso Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 . . Acórdão n.° 303-34.285 Fls. 103 XIII, da Lei n° 9.317/96, haja vista a necessidade de um profissional habilitado, seja para execução, ou acompanhamento de tal atividade. Resolve a questão o Ato Declaratório Normativo n° 4, de 22 de fevereiro de 2000, que veda expressamente a opção ao Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços de "montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia". Trago ainda à baila normas estabelecidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura - CREA, mormente a Lei Federal n° 5.194/1966, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e que traz em seu bojo as seguintes atribuições para o profissional de engenharia: "Art. 7° As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: • - • e) fiscalização de obras e serviços técnicos; g) direção de obras e serviços técnicos; g)execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária." (grifei) Outrora, este colegiado já se manifestou reiteradamente acerca da matéria em apreço, data vênia, passo a transcrever alguns de seus acórdãos: SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇO DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade especifica de engenheiro, impede a opção pelo Simples. • Negado provimento por unanimidade. (Acórdão: 302-35387, Relator Walber José da Silva, proferido em 05/12/2002) SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Á empresa que desenvolve atividade de prestação de serviços de engenharia, conforme determina o inciso XIII, artigo 9° da Lei 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. (Acórdão: 302-36583, Relator Luis Antonio Flora, proferido em 02/12/2004) Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluída da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de ,.Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Port • • Processo n.° 13830.000089/2003-34 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.285 Fls. 104 — SIMPLES, qual seja, a de engenheiro ou assemelhados, o que se comprova por seu Contrato Social e Contratos junto a seus clientes, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 ?2,TON BART0?- Relator • 111

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Numero do processo: 13808.000217/99-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - EXONERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS- OBSERVÂNCIA DA PROVA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Não merece censura a decisão monocrática que exonera certos créditos tributários erigidos a partir de glosas inconsistentes, ora em face da prova coletada na fase instrutória do procedimento, ora em face da legislação aplicável. (DOU 12/12/2001)
Numero da decisão: 103-20757
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDAu-. ‘47.--- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13808.000217/99-15 Recurso n.° :125.950 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessada : CLOCK INDUSTRIAL LTDA. Sessão de :18 de outubro de 2001 Acórdão n.° :103-20.757 RECURSO DE OFICIO - EXONERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS- OBSERVÂNCIA DA PROVA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Não merece censura a decisão monocrática que exonera certos créditos tributários erigidos a partir de glosas inconsistentes, ora em face da prova coletada na fase instrutória do procedimento, ora em face da legislação aplicável. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e vot . que passam a integrar o presente julgado. ..€5,-;-;.•,----r/411.1.....r---.C-~- --. arrOD- G -: ,EUBER lijr• • il 1 TE 01 " J - 1 , VICT014j MI. SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM Mikcyjsz - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), JULIO CEAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. Jena —23110101 . . . • = • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13808.000217/99-15 Acórdão n.° : 103-20.757 Recurso n.° : 125.950 — EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRI O A r. decisão monocrática de fls. 818/842, dentro do auto de infração de fls. 47, este embasado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 42/44, sensível na maioria dos argumentos defensórios, entendeu de confirmar apenas a parte menos relevante do lançamento vestibular, assim reduzindo substancialmente o crédito tributário originariamente apurado pela Fiscalização. "En passant", no que diz respeito ao crédito tributário remanescido, os autos demonstram a conformidade do contribuinte à sua persistência, tanto que providenciado o respectivo recolhimento (fls. 847). Dentro do dever de oficio, em relação à parte cancelada, formula a Autoridade Julgadora o seu pertinente apelo e, para o devido conhecimento do II. Pares, transcreve-se a seguir a ementa do r. veredicto: "1) — Despesas Operacionais: constatada a necessidade — e pertinência — da ocorrência de despesas relativas à manutenção da estrutura comercial e conseqüente fonte de receitas do contribuinte, é de exonerar a parcela glosada a tal título. 2) Despesas Operacionais: as variações monetárias passivas, multas e juros de mora (estes dois últimos, desde que de natureza compensatória), incidentes sobre tributos e/ou contribuições — parcelados ou atrasados — cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/12/04, são dedutíveis quando de seus efetivos pagamentos, assim como o principal. Mantidas as parcelas a tais títulos, desde que desprovidas de comprovação documental." Cabe considerar, inicialmente, dentro do âmago do lançamento de glosa de despesas operacionais versadas especialmente para certas despesas de venda, que a fiscalização teria, no curso da investigação, apurado o lançamento de encargos em valor dado como substancialmente superior ao das receitas operacionais, ainda que incorridas, Jms — 23/1001 2 • " . . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -gt..;.> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13808.000217/99-15 Acórdão n.° : 103-20.757 e argüidamente não relacionados com qualquer atividade produtiva, daí partindo para o questionamento das mesmas. E a seguir que, dentro do decisório recorrido, a Autoridade Julgadora, a partir de certa diligência requisitada (fls. 804) em face da peça impugnatória (fls. 638/640), conclui que "a autuada, no decorrer do ano calendário de 1995, mantinha uma estrutura voltada para venda de produtos que levassem sua marca, composta por pessoal próprio e por representantes comerciais autônomos, e que, por si só provocaria a ocorrência de despesas necessárias à manutenção de tal atividade°, e mais que a receita operacional considerada na fase investigatória foi efetivamente equivocada sendo expressivamente superior e por decorrência de atividade produtiva, (fls. 804) assim desdizendo-se por duplo fundamento a assertiva vestibular de que teriam havido gastos operacionais sem a pertinente receita operacional. Daí a exclusão no lançamento da parcela de R$2.308.157,29. Cabe considerar, a seguir, em face da contestação, ora como despesa operacional de certa parcela relativa à provisão de tributos incorridos em anos anteriores ainda pendentes de pagamento e liquidados no ano fiscalizado, ora como despesa operacional de certa parcela relativa a juros e multas sobre tais débitos fiscais, que a Autoridade Julgadora desconsiderou integralmente a primeira glosa e parcialmente a segunda. Aquela, dentro da circunstância de que, em se tratando de tributos anteriores a 1995, face à regra insculpida no artigo 41 da Lei no. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e atendido ao ADN COSIT no. 11, de 3/3/95, este relegando a aplicação daquele para os — - fatos geradores ocorridos a partir de 1 . de janeiro de I995(regime de competência), que os tributos de exercícios anteriores a 1995 seriam dedutiveis, inclusive pertinentes variações monetárias, segundo o regime de caixa, pagamento este devidamente comprovado na fase diligencional dentro do ano fiscalizado. Esta, dentro da regra de que, apurado parcialmente também em diligência, de que seriam meramente "acréscimos moratórios compensatórios". Daí a exclusão dos montantes de R$727.701,10 e R$399.111,00. Jms — 23/1001 3 . . . , $ l'' ' . r'„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•;:=tei.j1.",;.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13808.000217/99-15 Acórdão n.° :103-20.757 E a partir daí, reformulou o lançamento, inclusive no que tange ao adicional de imposto de renda instituído pelo artigo 39 da Lei no. 8.981/95 pelo atendimento a pleito específico do sujeito passivo quanto ao cálculo progressivo.É o breve relato. k J ms — 23/10•01 4 ) . 4 • Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13808.000217/99-15 Acórdão n.° :103-20.757 VOTO Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, Relator; O recurso tem o pressuposto de admissibilidade na medida em que a parcela exonerada ultrapassa o limite estabelecido no artigo 1 . da Portaria MF no. 333, de 11 de dezembro de 1997. Assim dele tomo o devido conhecimento. A exoneração de certas glosas, promovidas pela Autoridade Julgadora a partir da realização de exaustiva prova pericial, em face dos elementos então coletados, que, por razões ignoradas, não foram fornecidos desde o início mas apenas no curso do processo investigatório, levaram à convicção da improcedência dos lançamentos no pertinente aos créditos tributários cancelados. Nesta fase recursal entendo que o decreto de exoneração não merece censura na medida em que, efetivamente, decorre de sólida apreciação da prova produzida a partir da peça impugnatória e da legislação aplicável, ainda que esta pudesse ser objeto parcialmente de crítica (refiro-me à consideração da regra de dedutibilidade dos tributos pelo regime de caixa ao invés de pelo regime de competência estabelecida anomalamente pelo Legislador por certo período). Sobre o sujeito passivo ter produção e pertinente receita operacional, não tinha por que ver glosadas todas as suas despesas operacionais em face da inoperância dos elementos então carreados à peça impugnatória. E, mesmo em seu desfavor, tendo postergado o aproveitamento de certos tributos incorridos em sua atividade, com pertinentes variações monetárias, para o momento do respectivo pagamento, restou demonstrada a efetividade do encargo. E a natureza compensatória de certas penalidades não foi elidida Jrns-23/1001 5 * K, MINISTÉRIO DA FAZENDA vtd • j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13808.000217/99-15 Acórdão n.° : 103-20.757 Por isso mesmo nego provimento ao apelo de ofício para mantê-la por seus jurídicos fundamentos. Sala 'as Se ic:es — DF, em 18 de outubro de 2001 143 VICTOR LU DE ;: • LLES FREIRE kin - 23/1 OKI1 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007719/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO - Estabelece o artigo 173, inciso I, do CTN, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação - 05 (cinco) anos -, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário . Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Preliminar rejeitada. PIS - INCIDÊNCIA - VENDA DE IMÓVEIS - A despeito de que os imóveis não se subsumem no conceito de mercadorias (art. 191 do Código Comercial, c/c o art. 109 do Código Tributário Nacional), o faturamento decorrente da respectiva comercialização está sujeito à Contribuição para o Programa de Integração Social, por expressa disposição do art. 3º, caput § 2º, da Lei Complementar nº 07/70. As atividade de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliárias estão sujeitos ao PIS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como o empregou o legislador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06831
Decisão: I) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito. por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:08:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:08:17Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:08:17Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:08:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:08:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:08:17Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:08:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:08:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:08:17Z; created: 2009-10-24T15:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T15:08:17Z; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:08:17Z | Conteúdo => tg0 - Segundo Conselho de Contribuintes • Publicado no Diario Oficial da Unta," de _LAL__I t? /to; Jos.... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • • is" 4/Nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007719/97-27 Acórdão : 203-06.831 Recurso : 112.442 Sessão - 17 de outubro de 2000 Recorrente : IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA — PRAZO - Estabelece o artigo 173, inciso I, do CTN, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, ineidste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação — 05 (cinco) anos -, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Preliminar rejeitada. PIS - INCIDÊNCIA — VENDA DE IMÓVEIS — A despeito de que os imóveis não se substunem no conceito de mercadorias (art. 191 do Código Comercial, c/c o art. 109 do Código Tributário Nacional), o faturamelit0 decorrente da respectiva comercialização está sujeito à Contribuição para o Programa de Integração Social, por expressa disposição do art. 3 0, capuz, § 2°, da Lei Complementar n° 07/70. As atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários estão sujeitos ao PIS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como o empregou o legislador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e 10 no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala ak." , em 17 de outubro de 2000 - - - Otacilio tas artaxo Presidente Line M. ei elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Co selheiros Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 144.: •;:y • ;ta., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007719/97-27 Acórdão : 203-06.831 Recurso : 112.442 Recorrente : IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA. RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Auto de Infração de fls. 72 e seguintes, lavrado contra a empresa acima identificada, em virtude do não recolhimento, nos prazos regulamentares, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1988 a junho de 1997. Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresentou a Impugnação de fls. 80 a 90, através de procurador legalmente habilitado, alegando, em preliminar, a ocorrência de decadência, quanto aos fatos geradores de janeiro de 1988 a dezembro de 1991, por força do disposto no art. 173, I, parágrafo único, do CTN, argüindo que se se considerar o lançamento da Contribuição ao PIS por homologação, o prazo abrange período maior: outubro de 1992 (art. 150, § 40, do CTN). No mérito, aduz que imóveis não se enquadram no conceito de mercadorias, trazendo à colação diversos acórdãos do Poder Judiciário relativos à não incidência da COFINS sobre receita decorrente de imóveis (fls. 88), bem como julgados referentes ao PIS (fls.89), requerendo, por fim, o cancelamento da exigência. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular manteve integralmente o lançamento, assim ementando sua Decisão de fls. 114 a 119: "ASSUNTO: Contribuição para o PIS • PERÍODO: fatos geradores de janeiro de 1988 a junho de 1997. EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo para a homologação do lançamento das contribuições sociais é fixado por lei ordinária, com competência outorgada pelo CTN. PIS/FATURAMENTO. INCIDÊNCIA. Tendo a empresa por objeto a compra e venda de bens imóveis, incide o PIS sobre o faturamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". v 2 • iSym: , MINISTÉRIO DA FAZENDA Atiy,„1.‘ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007719/97-27 Acórdão : 203-06.831 Recurso : 112.442 Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 125 a 132, sem proceder ao depósito no valor de 30% do crédito tributário, consoante o disposto no art. 32 do Decreto n° 70.235/72, em virtude de medida liminar concessiva às fls. 133 a 135. Aduz, em sua defesa, que a autoridade singular não se manifestou quanto à exigência de tributo, supostamente devido a partir de janeiro de 1992, conforme o comando do art. 173, 1, parágrafo único, do CTN. Alega que a autoridade a quo apenas abordou a decadência sob a ótica "lançamento por homologação"; que, conforme o disposto no § 4 . do art. 150 do CTN, é de 05 anos o prazo decadencial para a Fazenda constituir seus créditos tributários, não tendo aplicação à espécie o comando do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pois o prazo decadencial está expressamente consignado no art. 173 do CTN; pondera que nos dias atuais não se coloca mais em dúvida a natureza jurídica tributária das contribuições sociais; e reproduz as lições de Wagner Balera (fls. 128), bem como as manifestações dos Tribunais e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através dos Acórdãos de fls. 129/130, no sentido de que o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário, relativo ao PIS, extingue-se em cinco anos. No mérito, pede o cancelamento da exigência, argüindo que o PIS não incide sobre a atividade de construção e venda de imóveis, vez que imóvel não é mercadoria, invocando o disposto no art. 110 do CTN e afirmando que a atividade preponderante da empresa é a construção civil de imóveis por conta própria, atividade constante do inciso VI da Resolução BACEN n° 482/78, que somente sujeita a empresa ao PIS nas modalidades declaração e repique, ficando, portanto, excluída do PIS/Faturamento. Por fim, tendo em vista que no Processo n° 13805-007.721/97-79 a autoridade julgadora elegeu como atividade principal da empresa a construção civil e, agora, neste processo afirma que sua atividade principal é a compra e venda de imóveis, requer a realização de 1 diligência, cujos quesitos anexa às fls.137, para que se prove que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência do PIS/Faturamento decorreram, quase que em sua totalidade, de receitas oriundas da venda de imóveis construídos por conta própria. É o relatório. 21\( 3 ã) CA- . MINISTÉRIO DA FAZENDA s • ft4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007719/97-27 Acórdão : 203-06.831 Recurso : 112.442 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Por uma questão de precedência, aprecio a questão suscitada pela recorrente, no que se refere à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir parte do crédito tributário lançado. A matéria resume-se em definir qual exatamente é o prazo decadencial aplicável ao PIS: cinco anos, tal com previsto no Código Tributário Nacional em seu art. 150; ou dez anos, em conformidade com a legislação ordinária que trata das contribuições sociais. Alega a recorrente que houve a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1988 a dezembro de 1991, por força do disposto no art. 173, I, parágrafo único, do CTN, y argüindo que se,se considerar o lançamento da Contribuição ao PIS por homologação, o prazo 7— abrange período maior: outubro de 1992 (art. 150, § 4 0, do CTN). Entendo que a questão restou pacificada, a partir das decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que o prazo decadencial, nos casos de tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), quando não houve qualquer princípio de pagamento, tem como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado (homologação tácita). É o que se depreende do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 132.329/SP, da P Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 28/04/99 (DOU de 07/06/99), cujo teor do voto condutor, da lavra do Ministro Garcia Vieira, transcrevo, em parte: "... Estabelece o artigo 173, 1 do CTN que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação [sie] poderia ter sido efetuado. No caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujei, 4 123/ h ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007719197-27 Acórdão : 203-06.831 Recurso : 112.442 passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (art. 150, capta do CTIV). Mas, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (§ -f). Este prazo é para a homologação e não para constituir o crédito tributário. Se houver o pagamento antecipado, ocorrerá a extinção do crédito tributário (art. 150, § P do CM. Se não houver pagamento, não existiu homologação tácita. Com o enéerramento deste prazo de cinco anos sem a homologação tácita, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário (art. 173, I, do CTIV) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e se encerra no último dia após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por homologação, não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 (dez) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. ...". Da mesma forma manifestou-se o STJ, por ocasião do julgamento dos Resp nos 212.495-MG, 1 . Turma, julgado em 05/08/99 (DJ 1 180-E, 20/9/99, p. 40) e 179.731/SP, 1. Turma, julgado em 05/10/99, cuja ementa transcrevo: "TRIB(rTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO (CTN, ART. 173). I - O art. 173, Ido CTN deve ser interpretado em conjunto com seu Art.150 , § 4° . II - O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I do Cl?'! não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento. (CTN, ART. 150, § 4°). IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1° de janeiro de 1985." 5 AIM( 1 831 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA sa: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007719/97-27 Acórdão : 203-06.831 Recurso : 112.442 Portanto, à vista das decisões do STJ e tendo o lançamento atacado sido constituído em 11.11.97 (doc. fls. 72), observa-se que a Fazenda Nacional detinha o direito de constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos no período abrangido pela ação fiscal (jan/88 a jun/97), por força das disposições contidas no artigo 173, I, c/c o artigo 150, § 0, ambos do CTN, pois, para esse período, restou demonstrada a ausência de antecipação de pagamentos. Sem antecipação, não há falar-se em homologação de pagamento e, na esteira do acórdão do STJ, a decadência opera-se no decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do encerramento do prazo de 05 (cinco) anos para a homologação tácita, ou seja: 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Em segunda preliminar, pleiteia a recorrente a realização de diligência para que se estabeleça a atividade principal da empresa: se construção civil, como definida pela autoridade julgadora singular no Processo tf 13805.007721/97-79, ou compra e venda de imóveis, como eleita nestes autos. Entendo prescindível a diligência requerida, vez que estar evidente nos presentes autos, através do Contrato Social da empresa, anexado às fls. 97/98, que seu objeto é "O RAMO DE COMPRA E VENDA DE IMO'VEIS, CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL, CORRETAGENS, ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FINANCIAMENTOS", e a própria recorrente assevera, em sua peça recursal, que a atividade preponderante da empresa é a construção civil de imóveis por conta própria, não pairando qualquer dúvida de que a receita da empresa decorre da venda de imóveis construídos por conta própria e da compra e venda e administração de imóveis. Portanto, a empresa em questão exerce atividade mista, pois a construção e venda de imóveis por conta própria (atividade de construção civil) caracteriza-se venda de mercadorias e a venda ou locação de imóveis de terceiros caracteriza pura prestação de serviços, devendo, em conseqüência, recolher o PIS sobre o faturamento mensal e não sobre o Imposto de Renda devido, como pugna a recorrente. Desta forma, rechaço as preliminares argüidas. Passo à apreciação do mérito. Afirma a recorrente que a atividade preponderante da empresa é a construção civil de imóveis por conta própria, atividade constante do inciso VI da Resolução BACEN 482/78, que somente sujeita a empresa ao PIS nas modalidades declaração e repique, ficando, portanto, excluída do PIS/Faturamento. 6 ig irn *4 •v •t •••-- MINISTÉRIO DA FAZENDA n%.• • •,Ircty,,".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n• Processo : 13805.007719/97-27 Acórdão : 203-06.831 Recurso : 112.442 Não vejo como prosperar o entendimento da recorrente. A urna, pelo fato de a empresa realizar atividade de venda de mercadorias e prestação de serviços, portanto, mista, conforme acima explicitado, e a duas, porque a legislação que rege a matéria define como hipótese de incidência da contribuição criada pela Lei Complementar n° 07/70 vender mercadoria e/ou prestar serviço. Por determinação legal (art. 1° da Lei 4.068, de 1962), as empresas de construção, que se dedicam a atividades semelhantes às desenvolvidas pela ora recorrente, são consideradas comerciais. É o que nos ensina o renomado professor de Direito Comercial FRAN MARTINS, nos argumentos trazidos à colação no exame do REsp. 148.820/CE, no seguinte trecho, verbis: "Mesmo no que se refere aos atos praticados pelos comerciantes no exercício de sua profissão, a tradição conserva fora do âmbito do direito comercial os atos relativos aos imóveis e à indústria agrícola. Os primeiros estão afastados do campo do direito comercial porque, tendo este como uma das suas características a circulação dos bens, tal não acontece com os imóveis, por sua natureza inamovíveis. Na verdade, em essência, o argumento não tem solidez, pois, para que os bens passem de propriedade, não é necessário que sejam removidos materialmente: nas Bolsas de mercadorias faz-se a circulação dos bens apenas pela mudança de propriedade dos títulos representativos dos mesmos, e essas operações são reputadas comerciais. Ademais, os imóveis podem ser e são objeto de especulação e deveriam, desse modo, entrar essas especulações no âmbito do direito comercial e não do civil". (Curso de Direito Comercial, 44 edição, p. 74, fls. 146/147). A respeito do mesmo assunto, assim se manifestou OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO na Revista Dialética de Direito Tributário: "Hodiemamente, diante do surgimento das mega-metrópoles e da renovação da indústria da construção civil, os conceitos jurídicos se modificaram, de modo que as operações sobre imóveis não podem mais ser excluídas do regime jurídico dos atos de comércio, quando especula-se e negocia-se ampla e habitualmente com imóveis, como uma atividade economicamente organizada com o intuito de lucro, vale dizer, de natureza comercial e, portanto, regulada pelo Direito Comercial". , ÁVV 7 I'33/ m IN ISTÉRIO DA FA7_ENDA MA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13805.007719/97-27 Acórdão : 203-06.831 Recurso : 112.442 A jurisprudência dominante do STJ reconhece que a participação de empresa de construção e incorporação imobiliária no Programa de Integração Social — PIS deve incidir sobre o faturamento da comercialização dos imóveis, ainda que esses não possam ser considerados mercadorias. Neste sentido, cito a Ementa do Agravo de Instrumento n° 215383/BA da lavra da Mia Nancy Andrighi: "TRIBUTÁRIO. PIS. INCIDÊNCIA. VENDA DE IMÓVEIS. O PIS incide sobre o faturamento pela venda de mercadorias. As empresas de construção civil comerciam imóveis. O imóvel, na hipótese, é uma mercadoria, objeto de merciincia. Logo, sobre a receita bruta das vendas de imóveis, deve incidir o PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970". A questão foi bem examinada pelo Min. José Delgado no Resp n° 149.020, publicado no DJ de 25/05/98, que assim decidiu: "Em conclusão: a) o imóvel é um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, constituindo-se mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) a Lei n° 4.068, de 09.06.62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) a Lei n° 4.591, de 16.12.64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo "incorporador, pessoa fisica ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro"(0swaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob.já citada); 8 Ari1/4/11 ( i 85 i e 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N11: • 1414,1! SEGUNDO ODNSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13805.007719/97-27 Acórdão : 203-06.831 Recurso : 112.442 e) o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; fl faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) o artigo 2°, da LC 70/91, prevê, de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas, também, os serviços prestados de qualquer natureza; h) mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto um negócio jurídico sujeito à COFINS." E prossegue em seu decisum: "Para o PIS o raciocínio é o mesmo. Também o Programa de Integração Social é executado com recursos provenientes do fundo de participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas com recursos próprios, calculados sobre o faturamento (artigo 3° da LC n° 7/70)". A Lei Complementar n° 07/70 deixa claro que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, no caso das empresas não exclusivamente prestadoras de serviços, é o faturamento. Assim, o fato gerador do PIS é a operação de venda de mercadorias ou prestação de serviço, constituindo o resultado destas operações a base de cálculo da Contribuição para o PIS. São as seguintes as hipóteses de incidência instituídas pelo dispositivo legal acima mencionado: "Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § I°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; ( 9 2yirvA 1q3jr JA-• MINSTERIO DA FAZENDA • "'et: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007719/97-27 Acórdão : 203-06.831 Recurso : 112.442 b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1)no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § 1°. A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% 5 2°. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico ao que for apurado na forma do parágrafo anterior." Através da Lei Complementar n° 17/73, foi acrescido um adicional à contribuição recolhida com recursos próprios da empresa: "Art. 1°. A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) no exercício de 1975 — 0,125%; ( 10 33K -1•%-r-a- MINISTÉRIO DA FAZENDA ./4". SEGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :SÁM, Processo : 13805.007719/97-27 Acórdão : 203-06.831 Recurso : 112.442 b) no exercício de 1976 e subseqüentes — 0,25%." Portanto, sendo a receita da empresa decorrente de atividade mista, ou seja, de construção e venda de imóveis por conta própria e da compra, venda e administração de imóveis de terceiros, está sujeita à incidência da Contribuição para o PIS, no período abrangido pelo auto de infração, nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, calculada com base no faturamento. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego-lhe provimento Sala das Sessões, erdl 7 de outubro de 2000 / /Alái:/e,/ LIN • M AlRA 11

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Numero do processo: 13808.002265/92-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei nº 8.218/91. Com a edição da IN SRF nº 32, publicada no DOU de 10/04/97, este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05844
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-05.831, de 18/08/99, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:51:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:51:57Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:51:57Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:51:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:51:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:51:57Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:51:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:51:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:51:57Z; created: 2009-08-31T17:51:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T17:51:57Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:51:57Z | Conteúdo => S1, MINISTÉRIO DA FAZENDA re , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002265/92-54 Recurso n°. : 14.123 Matéria : IR-FONTE — Ano: 1988 Recorrente : AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PEÇAS Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 20 de agosto de 1999 Acórdão n°. :108-05.844 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE — O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao principio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n°8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PEÇAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 108- 05.831, de 18/08/99, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgpdo - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ELSON liS—ãOAHO RELATO Processo n°. :13808.002265/92-54 Acórdão n°. : 108-05.844 FORMALIZADO EM: . 2 Ass1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, GUENKITI WAKIZAKA (suplente convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGO 2 Processo n°. :13808.002265192-54 Acórdão n°. :108-05.844 Recurso n.° : 14.123 Recorrente : AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PEÇAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 05/07. A constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano de 1988, foi por decorrência, em virtude de constatação de despesas de viagens e estadias não comprovadas no valor de Cz$1.857.649,22, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°.13808.002266192-17. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. Contesta, ainda, a utilização da TRD como juros de mora no período de fevereiro a dezembro de 1991 O autor do feito, opina às fls. 41/43 pela manutenção parcial da exigência fiscal. O Procurador da Fazenda Nacional, manifesta-se às fls. 78 opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório Gjilt 3 Processo n°. :13808.002265/92-54 Acórdão n°. : 108-05.844 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 13808.002266192-17, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda no ano de 1988. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz — IRPJ, que deu provimento parcial ao recurso, relativo ao item aqui tributado, excluindo o valor de Cz$1.105.837,19. Então, caracterizada a redução indevida do lucro, tem aplicação a regra do art.8° do Decreto-lei n°. 2.065/83 que considera tal valor automaticamente distribuído aos sócios e, por conseqüência, sujeito à tributação na fonte mediante a aplicação da alíquota de 25%. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: C>If 4 Processo n°. : 13808.002265/92-54 Acórdão n°. :108-05.844 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para: 1- excluir da tributação o valor de Cz$1.105.837,19, relativa a despesas de viagens que foram efetivamente comprovadas. 2 - excluir a TRD da exigência, no período entre fevereiro e julho de 1991, no que exceder ao percentual de juros de mora de 1% ao mês. Sala das Sessões (DF) , em 20 de agosto de 1999 NELSON Lyth0 F 1-1 gi 5 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4715809 #
Numero do processo: 13808.001208/2002-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - APROVEITAMENTO DE BASES NEGATIVAS DE SOCIEDADE INCORPORADA - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DISTINTAS - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, não procedendo a glosa da compensação efetuada naquele sentido, a qual fica sujeita às normas gerais que regem a matéria. A compensação de débitos fiscais de responsabilidade da pessoa jurídica, com créditos relativos a tributos de espécies ou destinação constitucional distintas, realizada por iniciativa do sujeito passivo à revelia da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, não constitui forma de extinção do crédito tributário correspondente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa à compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL de sociedade incorporada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.001208/2002-72 Recurso n° : 134.946 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1999 e 2001 Recorrente : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A Recorrida : V TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.554 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - APROVEITAMENTO DE BASES NEGATIVAS DE SOCIEDADE INCORPORADA - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DISTINTAS - Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, não procedendo a glosa da compensação efetuada naquele sentido, a qual fica sujeita às normas gerais que regem a matéria. A compensação de débitos fiscais de responsabilidade da pessoa jurídica, com créditos relativos a tributos de espécies ou destinação constitucional distintas, realizada por iniciativa do sujeito passivo à revelia da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, não constitui forma de extinção do crédito tributário correspondente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa à compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL de sociedade incorporada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheir• Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. J":5VI ALVES /PRESIDENTE Q, . . . - ..... . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 Q ,LUIS GALEDEIR S NOBREGA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 ..• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 Recurso n° : 134.946 Recorrente : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A RELATÓRIO TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP I, consubstanciada no Acórdão de fls. 183/198, do qual foi cientificada em 26/11/2002 (Aviso de Recebimento —AR às fls. 199-v), por meio do recurso protocolado em 20/12/2002 (fls. 202). Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 132/135, para a formalização da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa aos exercícios financeiros de 1999 e 2001 (anos calendário de 1998 e 2000, respectivamente), resultante das infrações detalhadamente descritas no Termo de Verificação de fls. 84/86, a seguir indicadas: 1.compensação indevida de bases de cálculo negativas de pessoa jurídica incorporada em 20 de novembro de 1998, na apuração da base tributável da contribuição do ano-calendário de 1998; 2. falta de recolhimento da CSLL, em conseqüência de compensação indevida dos valores declarados em DCTF nos meses de fevereiro a novembro do ano- calendário de 2000; a Autuada procedeu a compensação de créditos oriundos de Pedido de Ressarcimento do IPI (Processo n° 10880.006783/99-21), informando os valores nas DCTF apresentadas, sem formalizar os respectivos pedidos em autos próprios, na forma preconizada pela Instrução Normativa (IN) SRF n°21, alterada pela IN SRF n°73, ambas de 1997; além disso, o crédito constante do processo administrativo correspondente ao pedido de ressarcimento de IPI foi integralmente aproveitado no processo do REFIS, ao qual a Fiscalizada aderiu em dezembro de 2000. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° :105-14.554 Inconformada com a exigência, a Autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 142/149, instruída com os documentos de fls. 150 a 178, onde contesta a exigência com base nos argumentos dessa forma sintetizados no julgado recorrido: '6. Quanto à compensação da base de cálculo negativa realizada no ano-c.a/abadado de 1998 a autuada alega que 'a legislação vigente à época não impedia essa espécie de compensação em caso de incorporação. A proibição só apareceu com o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de julho de 1999'. "7 Transcreve ementa de julgado da Sétima Câmara do Painefro Conselho de Confribuintes, em consonânciá com o seu entendimento, e destaca que a compensação efetuada observou o »infle lega/ de 30% estabelecido pelo alf/P0 58 da Le n° 8981, de 2001.1995 '8 No que tange às compensações realizadas durante os meses de /aversão a novembro de 2000, a knougnante afirma possuir créditos de /P/ cuja restituição está sendo pleiteada através do processo administrativo n°70880006783/99-6/, fundado em consulta formulada junto à Su,oenntenoiênciO Regiána/ da Receita Federa/ na 8.9 Região Fiscal que originou o processo administrativo n°70880026377/99-as; através da qual restou assegurada a possibilidade de cedi/amen/o do /P/ relativo a Maiét-p17»78S, produtos intermediãdos e matenáis de embalagens adquindos de comerciante atacadista não coa/oba/Ma, calculado pelo adqukente, meo"Onte a aphCação da ah-quota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% de seu vaiai; constante na respectiva nota fiscal ¶9 No que concerne ao argumento da fiscalização de que não foram formalizados os pedidos de compensação de que tratam as Instruções Normativas SRF n° 21/1997 e n° 73/1.99Z aduz que 'de fato, por erro de procedimento da impugnante, deixou-se de promover às formalizações das compensações, muito embora esses atos tenham sido devidamente informados nas DCTF, o que de modo algum pode ser razão para lhe retirar suas validades'. "10. Trata-se, na verdade, de mero erro formal que não tem o condão de invalidar as compensações, sobretudo porque a empresa ora impugnante efetivamente possui créditos a ressarcir, os quais foram regularmente compensados'. /9 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 "11. No que tange ao aproveitamento dos créditos de /Pf que j4 feriem sido compensados com os débitos de /RP.I, na adesão da iM,ougnante ao REF/S, alega que Mfoimou em sua Declaração REF/S (fls. 153), no item desMado aos créditos plópnes, o valor ongibánb do crédito em questão, tendo em viSta que o Pedido de Ressarcimento formulado ai»da aguarda defeninento pelo "12 'Em outras palavras, a impugnante fez constar, quando do protocolo de sua opção pelo Refis, o valor histórico global constante do Pedido de Ressarcimento n° 10880.006.783/99-21, muito embora parte desse crédito já tivesse sido utilizada nas compensações efetuadas nos períodos de apuração relativos aos meses de fevereiro a novembro de 2000, além de haver saldo remanescente de créditos a ser compensado com os débitos incluídos no parcelamento Refis, quando de sua apuração final pelo Fisco, na forma estabelecida pelos artigos 12 e 21 da multicitada IN SRF n° 21/1997, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF n° 73/1997, ou seja, a 'compensação de débito, objeto de parcelamento, será efetuada na ordem inversa do prazo de vencimento das prestações, a partir da última vincenda para a última vencida' (artigo 21)'. "13. O motivo pelo qual a fiscalização conclui pela duplicidade nas compensações decorre da não atenção aos fatos postos acima. Ora, jamais houve intenção, por parte da contribuinte, de utilizar seus créditos em duplicidade, mediante compensações sobrepostas, mesmo por que é o Fisco que tem a atribuição de apurar o montante global a ser ressarcido, a partir do que os débitos antecipadamente compensados serão homologados e, se houver saldo remanescente, haverá a devida compensação de oficio no parcelamento Refis'. Em Acórdão de fls. 183/198, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP I manteve a exigência, se fundamentando nos argumentos a seguir resumidos: I — Da compensação de bases negativas apuradas pela pessoa jurídica sucedida por incorporação: 1. inicialmente, afirma que o permissivo legal contido no parágrafo único, do artigo 44, da Lei n° 8.383, de 1991, autoriza a compensação apenas de bases negativas 5 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° :105-14.554 apuradas pela própria pessoa jurídica, não se estendendo a terceiros ou a empresas por ela incorporadas; 2.a seguir, faz um paralelo com a legislação que veda a compensação, pela sucessora, de prejuízos fiscais apurados pela sucedida, para concluir que a norma contida no artigo 33, do Decreto-lei n° 2.341, de 1987, não introduziu a proibição daquele procedimento, tendo, apenas, explicitado uma proibição já existente; 3. assim, o fato de inexistir lei que proibisse o aproveitamento de bases negativas apuradas pela empresa sucedida, na determinação da base de cálculo da CSLL da sucessora, não autoriza o contribuinte a fazê-lo; assevera o voto condutor do julgado recorrido que, como o conceito legal da base imponível da contribuição de que se cuida (resultado do exercício antes da provisão para o IRPJ, com os ajustes nele expressamente previstos), não contempla a possibilidade de deduzir bases negativas apuradas na incorporada, não poderia o contribuinte efetuar tal compensação, por falta de autorização em lei; 4. adotando-se o mesmo raciocínio aplicável ao IRPJ, quanto à compensação de prejuízos fiscais da pessoa jurídica sucedida, conclui o acórdão guerreado que a vedação contida no artigo 20, da MP n° 1.858-6, de 1999, apenas explicitou a vedação para compensar bases negativas apuradas na incorporada, contida em legislação preexistente, sistematicamente interpretada, e visou dar maior eficácia àquela norma de conduta, considerando-se os efeitos de uma proibição expressa. II — Da compensação da CSLL devida com créditos resultantes do pedido de ressarcimento do IPI: 1. por meio de um estudo da legislação de regência, o julgado recorrido distingue as duas modalidades de compensação disciplinadas por normas próprias, a saber: a) aquelas realizadas entre tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, que independem de prévio pedido á autoridade administrativa, 6 C. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 :13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 nos termos do artigo 66, da Lei n° 8.383, de 1991, combinado com o artigo 39, da Lei n° 9.250, de 1995; b) as compensações que não ficavam condicionadas a tributos e contribuições de mesma espécie, reguladas pelo artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996, em sua redação original, as quais dependeriam de requerimento do contribuinte, conforme dispunha literalmente o dispositivo; o referido comando legal, juntamente, com o artigo 73, da citada lei, foram objeto de regulamentação pelo Decreto n° 2.138 (artigo 1°) e pela Instrução Normativa (IN) SRF n°21 (artigo 12), ambos de 1997; 2.da análise realizada, o relator do aresto concluiu que a compensação de tributos e contribuições de diferentes espécies ou destinações (como no caso presente, envolvendo o IPI e a CSLL), somente poderia ser efetuada de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, por se enquadrar na segunda modalidade; nesse sentido, cita a doutrina e a jurisprudência, consubstanciadas em ensinamentos de Hugo de Brito Machado e no Acórdão n° 201-74.516, de 18 de abril de 2001, prolatado pela 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acerca da matéria; invoca, ainda, julgado da lavra do Tribunal Federal Regional da 4 a Região, no qual se decidiu pela necessidade de prévia solicitação administrativa na hipótese de que se cuida, por se tratar de regime distinto do previsto na Lei n°8.383, de 1991; 3. afasta o argumento da defesa de que a falta de solicitação das compensações constitui mero erro formal, que não as invalida — considerando a efetiva existência dos créditos a ressarcir e a informação prestada nas DCTF — asseverando que, ao contrário do que alega a Impugnante, a formulação de requerimento com aquele fim, configura ato essencial ao tipo de compensação pretendida pela Contribuinte; 4. traça breve histórico da criação e evolução da DCTF, ressaltando o seu caráter meramente informativo, e conclui que a entrega da declaração onde é informada uma compensação pressupõe a existência desse fato; não preexistindo a compensação, a informação prestada estará incorreta, dando ensejo ao lançamento de oficio; 01" 7 • , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001208/2002-72 Acórdão n° :105-14.554 5. nem ao menos a alteração procedida no artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996, pelo artigo 49, da Medida Provisória (MP) n° 66, de 2002, ampara a tese da defesa, uma vez que o requerimento previsto no dispositivo original foi substituído por declaração específica para fins de compensação, o que corrobora o entendimento manifestado nesta oportunidade, de que a mera entrega da DCTF não supre a ausência do pedido de compensação; 6. considera irrelevante o suposto aproveitamento em duplicidade dos créditos pleiteados no Processo n° 10880.006783/99-61, tendo em vista que, de acordo com a conclusão ora esposada, não houve a compensação dos valores do IPI a serem ressarcidos, com os débitos da CSLL exigidos nestes autos, o que não prejudica a indicação dos pretensos créditos no formulário de adesão da Contribuinte ao REFIS. Por meio do recurso voluntário de fls. 208/226, a Contribuinte, representada por seu Procurador (Mandato às fls. 239/240), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando os mesmos argumentos apresentados na instância inferior e acrescentando, em síntese, o seguinte: I - Da compensação de bases negativas apuradas pela pessoa jurídica sucedida por incorporação: 1. a Recorrente censura a posição da Turma recorrida, que teria se valido de analogia prejudicial à contribuinte, para concluir pela impossibilidade de compensar bases de cálculo negativas da empresa sucedida por incorporação, reiterando o seu argumento de que inexistia, por ocasião daquele ato de transformação societária, qualquer norma que proibisse a incorporação, também, da base negativa da CSLL, tendo em vista que somente com a edição da MP n° 1.858-6, de 29/07/1999, passou a vigorar a vedação em tela, prescrita em seu artigo 22 (na verdade, no ani:qo 20; 2.cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes alinhada àquela tese (Acórdão n° 107-06.488), e assegura que, ao efetuar a compensação glosada no 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 procedimento fiscal, foi cumprida a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, prevista no artigo 58, da Lei n° 8.981, de 1995; 3. alega que aquele posicionamento defende a retroação da lei no tempo, matéria disciplinada pelo direito intertemporal, objeto dos princípios da irretroatividade da lei, e o da segurança jurídica, preconizados na vigente Carta Política; nessa esteira, invoca as disposições contidas no artigo 5°, inciso XXXVI, da CF/88, no artigo 6°, da Lei de Introdução ao Código Civil, e nos artigos 105 e 106, do Código Tributário Nacional (CTN); 4. traz à luz julgado de Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidindo pela inviabilidade da retroação de ato visando atingir fatos pretéritos, para concluir que a MP n° 1.858-6, de 1999, não pode ser aplicada retroativamente a fatos geradores ocorridos antes de sua edição, como no presente caso. II - Da compensação da CSLL devida com créditos resultantes do pedido de ressarcimento do IPI: 1. o pedido de ressarcimento de IPI decorreu de solução de consulta, na qual a Superintendência Regional da Receita Federal da 8a Região (SRRF/8a) reconheceu o • direito da ora Recorrente de se creditar y..) do imposto relativo a matenas-,oninas, produtos intermeo'lánás e matená/ de embalagem, adquindos de comerciante atacadMla não- contnbuinte, calculado pelo adquirente medi:9PM a aplicação da ai/quota a que estiver sujedo o produto, sobre cinqüenta por cento de seu valor, constante da respectiva nota riscar,' nos termos do artigo 148 do RIPI/98, conforme trecho reproduzido da correspondente decisão; 2.o pedido — realizado há mais de três anos, sem que até o momento tenha havido qualquer decisão, em flagrante prejuízo para o contribuinte — foi efetuado com base no artigo 3°, inciso I, da IN SRF n° 21, com a redação dada pela IN SRF n° 73, ambas de 1997; já a compensação se realizou com fulcro no artigo 5°, do citado ato normativo, que prevê a utilização do aludido crédito para compensação com débitos de qualquer espécie, -.r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF); assim, não há que se falar em falta de certeza e liquidez do crédito compensado; 3. a Recorrente cita precedente do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 201-75.130, publicado no DOU de 25/02/2002), no qual o Colegiado conclui pela legitimidade da compensação efetuada com base nas IN SRF n° 21 e 73, ambas de 1997, independentemente de os créditos serem oriundos de tributos e contribuições de mesma espécie ou destinação constitucional; 4. assevera que mesmo que não formalizado o correspondente pedido, é obrigação do Fisco promover a compensação de créditos com débitos vencidos antes de efetuar a restituição, nos termos do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996, e no Decreto n° 2.138, de 1997 (artigos 1° e 3°); 5.a alteração procedida na redação do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996, pela MP n° 66, de 2002 (artigo 49), que autoriza a compensação de créditos do contribuinte passíveis de restituição ou ressarcimento, com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF determina que essa compensação "extingue o crédito tributário sob a condição resolutó ria de sua ulterior homologação"; 6. concluindo que deve ser afastado o argumento contido na decisão recorrida de ser impossível a compensação de tributos e contribuições de espécies diversas, nos termos da legislação citada, arremata a Recorrente, in verbis: "Ademais, o parágrafo quarto do dispositivo transcrito estabeleceu que os pedidos de compensação cujo pedido de ressarcimento se encontra pendente de decisão definitiva, devem ser considerados como 'declaração de compensação', com o efeito de extinguir o crédito tributário sob a condição resolutória de sua ulterior homologação." (f Is. 221 - destaquei). 7. reitera a alegação de que a falta de formalização dos pedidos de compensação — tendo esse ato sido devidamente informado nas DCTF — se trata de mero 10 c\. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.00120812002-72 Acórdão n° : 105-14.554 erro formal, por configurar uma obrigação acessória, não dando motivação a que seja desconsiderada a obrigação principal, devidamente cumprida; invoca julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais e da r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em apoio de sua tese; 8. afirma que, em razão de a exata mensuração dos créditos a que tem direito o contribuinte depender de pronunciamento do Fisco, fica patenteado o equívoco no lançamento fiscal sob discussão; e como a legislação atual não mais exige a formalização do pedido de compensação, mas apenas que seja ela declarada, tal requisito se acha suprido no presente caso, por meio das informações prestadas nas DCTF; 9. por fim, reprisa os argumentos relacionados à inclusão do crédito em questão, quando de sua adesão ao Programa REFIS, observando que "(...) com a submissão dos comprovantes de regularidade fiscal, o Fisco teve, mais uma vez, noticia da compensação dos valores relativos ao pedido de ressarcimento de /PI, motivo pelo qual não pode, em hipótese alguma, alegar duplicidade de compensação. Se a recorrente apresentou simultaneamente o valor total do crédito e os documentos que advertiam sobre a utilização parcial desse valor, competia ao Fisco deduzir do montante total as quantias já utilizadas." Nesse sentido, arremata a defesa que a única obrigação da contribuinte ao ingressar no REFIS, era a de informar os créditos que possuía. O arrazoado é encerrado com o pedido de que seja julgado improcedente o Auto de Infração, com o conseqüente arquivamento do processo. Às fls. 202 a 207 e 243 a 401, constam documentos relacionados ao arrolamento de bens e direitos realizado pela Contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da legislação vigente, e 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 tendo a Repartição de origem providenciado a abertura de processo destinado ao controle dos bens arrolados (fls. 403), e encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com os despachos de fls. 404 e 405. o relatório. _ 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria objeto do litígio instaurado nos presentes autos se refere à glosa de bases negativas da CSLL apuradas por empresa incorporada, na determinação da base imponível da contribuição relativa ao ano-calendário de 1998, assim como, de falta de recolhimento da CSLL referente aos períodos de apuração correspondentes aos meses de fevereiro a novembro de 2000, por alegada compensação com créditos da Autuada, concernentes a Pedido de Ressarcimento do IPI, sem que tenha sido formalizado o respectivo requerimento, nos termos da legislação de regência. Passo, sem maiores delongas, a apreciar os argumentos da defesa contrários à acusação fiscal. I — Da compensação de bases negativas apuradas pela pessoa jurídica sucedida por incorporação. Trata-se de se verificar a legitimidade da compensação de saldo de bases negativas de períodos-base anteriores, na apuração da CSLL, cuja origem se situa na inclusão, naquele saldo, de base de cálculo negativa apurada por sociedade incorporada pela Autuada. Segundo o Acórdão recorrido tal procedimento é inaceitável, por falta de previsão legal, uma vez que a permissão para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, instituída pelo parágrafo único, do artigo 44, da Lei n°8.383/1991, não admitia que a pessoa jurídica deduzisse a base de cálculo negativa proveniente de outra empresa, G-13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 mesmo na hipótese de incorporação; acrescenta o relator do julgado, que tal vedação apenas veio a se tornar explicita com a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999. Já a Recorrente argumenta que, por ocasião da compensação efetuada, não existia qualquer norma impeditiva do exercício do direito transferido pela sociedade incorporada, na sucessão. Inicialmente, há que recordar que até a edição da Lei n° 8.383/1991, inexistia previsão legal para que as pessoas jurídicas pudessem compensar bases de cálculo negativas de períodos anteriores, na determinação da base de cálculo da CSLL e, ainda que alguns contribuintes tenham buscado este alegado direito nas esferas administrativa e judicial, a jurisprudência é amplamente majoritária no sentido de que tal compensação somente se tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores à publicação do aludido diploma legal, não se admitindo a retroatividade de sua aplicação. Uma primeira ilação pode-se tirar da assertiva acima, qual seja a de que, não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida, a mesma não era possível, em face de a legislação posta à época não assegurar, explicitamente, aquele pretenso direito, embora, já há algum tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383/1991), previu em seu "capte,' uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados posteriormente (Leis n° 8.541/1992, artigo 38, e 8.981/1995, artigo 57, entre outros), de que 19,o/lcam-se à Contribuião Soa»! sobre o Lucro (Lei n° 7689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento as/abe/acidas para o iin,00sto de renda das pessoas jurfo'icas Poder-se-ia invocar tal regra para concluir que, como o artigo 33, do Decreto-lei n° 2.341/1987, veda a compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal vedação alcançaria a compensação de ---f 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 bases de cálculo negativas da CSLL, em período anterior à sua extensão, pelo artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, como o fez o autor do feito. No entanto, não parece ser essa a melhor interpretação aplicável ao caso, uma vez que a compensação de prejuízos ou de bases de cálculo negativas da CSLL não se enquadra entre as kormas de apuração a que se refere o dispositivo supra, tanto que o legislador, ao limitar, posteriormente, em 30% do lucro líquido ajustado, o direito à compensação de que se cuida, tratou de estabelecer tal regra em dispositivos distintos para o IRPJ e para a CSLL (artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995). No dizer de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi (i» 7m,00sto de Renda das Empresas — /ale/prefação e Prática", 21 a edição — 1996 — pg. 555), 7. .) As Mesmas normas de apuração' referem-se aos conceitos utilizados na leglsiação do imposto de renda para Cleffflfr o que sejá receita bruta, demais. receitas, ganhos de capital renda vanãve/ etc." (destaquei), não se aplicando, segundo eles, aquela regra genérica, à matéria tratada nos presentes autos. Concluem os autores não haver, à época da edição da obra, qualquer impedimento legal para que a sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, por ausência de vedação expressa. Nesse contexto se insere perfeitamente o comando contido no artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, o qual vedou expressamente o direito à aludida compensação, devendo se concluir que a regra contida no artigo 44, da Lei n° 8.383/1991 e legislação posterior, não poderia ser invocada para impedir o exercício do direito da incorporadora na sucessão, assegurado genericamente pelo artigo 227, da Lei n° 6.404/1976. Concordo com o argumento da defesa, no sentido de que, a prevalecer a tese do Fisco, restaria violado o princípio da irretroatividade da norma legal, previsto nos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° :105-14.554 artigos 5°, inciso XXXVI, e 150, III, 'á" da CF188, no artigo 6°, da LICC, e nos artigos 105 e 106, I, do CTN, pois, como a MP n° 1.858-6 foi editada em 30/06/1999, não pode ser aplicável a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, sendo incontroverso que a natureza do comando contido em seu artigo 20, não é interpretativa. Dessa forma, é de se dar provimento ao recurso, neste particular, para admitir a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, oriundas da sociedade incorporada, observando-se a limitação legal de 30% nos termos dos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995, a qual foi obedecida na especie dos autos, conforme asseverou a ora Recorrente, sem ser contraditada pela autoridade julgadora recorrida. II — Da compensação da CSLL devida com créditos resultantes do pedido de ressarcimento do IPI. Apesar de a Recorrente enfatizar o fato de a compensação em questão envolver tributos de espécies diferentes, como motivador da exação fiscal de que se cuida, e de sua manutenção pela instância recorrida, na verdade, o fator determinante da exigência tratada nos autos foi a falta de formalização de requerimento da Fiscalizada naquele sentido, o qual, segundo o voto condutor do aresto guerreado, constitui ato essencial ao tipo de compensação pretendida pela Contribuinte, exatamente por se referir a tributos e contribuições de espécies e destinações constitucionais distintas. Assim, o cerne da lide a ser dirimida no julgamento do litígio, importa em concluir se o fato incontroverso de a Contribuinte não haver ingressado com o pedido de compensação configura fundamento para a exigência do crédito tributário formalizado nos presentes autos, por falta de recolhimento da contribuição, já que não se acatou a sua extinção pela forma alegada na defesa. 16 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 A apreciação da matéria leva, necessariamente, à análise da legislação de regência vigente por ocasião dos fatos geradores arrolados na autuação, diante das circunstâncias que envolvem a pretensa compensação, o que se fará a seguir. 1. Do não atendimento ao requisito para compensação a pedido do sujeito passivo. O acórdão recorrido fez, muito bem, a distinção entre o regramento aplicável às compensações de tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, disciplinadas pelo artigo 66, da Lei n° 8.383, de 1991, combinado com o artigo 39, da Lei n° 9.250, de 1995, e as que envolvem espécies diferentes (como no presente caso), modalidade introduzida pela Lei n°9.430, de 1996 (artigos 73 e 74). O artigo 73, da Lei n° 9.430 tratou da utilização de créditos de natureza tributária do sujeito passivo, para quitação de seus débitos, por parte da Secretaria da Receita Federal, em procedimentos internos realizados de offcio. Já o artigo 74, com a redação a seguir reproduzida, cuidou da aludida utilização, quando solicitada pelo sujeito passivo: "An! 74 Obseivado o disposto no 8/71/0 antenbr, a Secretaná da Receita Federa atendendo a requenMento do cem/oba/Me, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a e/e restituio'os ou ressarcidos para a quitação de quaisquer Intatos e coninbuiCões sob a sua ao'ntstração. "(destaquei). Em perfeita harmonia com o dispositivo transcrito (e com o Decreto n° 2.138, de 29/01/1997, que o regulamentou), o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 21, de 1997 (parcialmente alterada pela IN SRF n° 73, de 1997), visando operacionalizar aquela modalidade de compensação, não só na hipótese de ser ela realizada de oficio, como também, a pedido do sujeito passivo, condicionando-a, nessa situação, à apresentação de requerimento pelo contribuinte, segundo o teor de seus artigos e 12 .r _ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 O artigo 12, e o seu parágrafo 3°, mais diretamente relacionados à hipótese dos autos, têm a seguinte redação: >2. Os créditos de que tratam os alfs. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judlclaltransiiada em julgao'o, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de offab ou a requentnento do interessado. '4'¢ 30 A compensação a requerimento, formalizada no Pedido de Compensação' de que trata o Anexo ///, poderá ser efetuada inclusive com débitos :tendes, desde que não exista débitos vencidos, aino's que objeto de parcelamento, de obnpação do contribuinte. "(os grifos não são do original). Dessa forma, tanto a matriz legal que autorizou a compensação entre tributos e contribuições de espécies e destinações constitucionais distintas, quanto o ato normativo que a disciplinou, prescreveram como requisito para o procedimento de iniciativa do sujeito passivo, a formalização de requerimento naquele sentido, não se tratando, pois, como quer a defesa, de mera obrigação acessória que, descumprida, não viesse comprometer a sua aceitação por parte da Administração Tributária. Trata-se, na verdade, de ato essencial, considerando a necessidade do pleno controle dos valores e tributos envolvidos na operação, tendo em vista a crucial questão da repartição das receitas tributárias, prevista na Carta Magna (artigos 157 a 162), a qual não pode ser violada, ainda que sob a alegação de que os correspondentes procedimentos pudessem criar dificuldades para o sujeito passivo fazer valer o pretenso direito, conforme reconhecido pela própria doutrina, nos termos do excerto da lavra do eminente tributarista Hugo de Brito Machado, reproduzido no acórdão recorrido. Uma outra questão diz respeito ao conteúdo do parágrafo 3°, do artigo 12, do ato normativo emcomento, que, provavelmente, explicaria a omissão da Recorrente em não formalizar o pedido de compensação de que se cuida, conforme discorrido abaixo: 18 C . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 a)o pedido de ressarcimento de IPI ingressou na repartição em 26 de março de 1999 (fls. 165), e o alegado crédito poderia ter sido objeto de compensação a pedido, com débitos vencidos até aquela data, ou com débitos vincendos, somente na hipótese de inexistência daqueles; b)os débitos utilizados pela Contribuinte na compensação não formalizada (relativos a fatos geradores ocorridos entre fevereiro e novembro de 2000), eram vincendos à época do ingresso do pedido de ressarcimento, o que pressupunha a inexistência de débitos vencidos, para que o procedimento se conformasse com a norma estatuída na IN SRF n°21/1997; c) entretanto, ao aderir ao- Programa de Recuperação Fiscal — REFIS (fls. 176 a 178), em 05 de dezembro de 2000, a ora Recorrente confessou débitos tributários vencidos até 29 de fevereiro de 2000, os quais constituíam o objeto daquele programa, denotando que existiam débitos vencidos que deveriam preceder a compensação realizada, ainda que irregular, discutida nestes autos; d) é possível que a busca da maximização da utilização dos instrumentos legais postos à disposição dos contribuintes para a regularização de seus débitos tributários tenha levado à falha constatada nos procedimentos da Autuada, uma vez que no período objeto dos valores glosados no procedimento fiscal (relativo a fatos geradores ocorridos entre fevereiro a novembro de 2000), os correspondentes débitos não poderiam ser confessados no Programa REFIS (limitados às dívidas existentes até 29 de fevereiro de 2000), nem, tampouco, poderiam ser objeto da compensação com o alegado crédito relativo ao ressarcimento do IPI, se essa viesse a ser formalizada, em razão de se constituírem débitos vincendos, e existirem débitos já vencidos, só posteriormente confessados ao REFIS. Nesse sentido, é inócua a invocação da jurisprudência contida no recurso, uma vez que o julgado citado tratou de compensações realizadas com fulcro nas IN SRF n° 19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 21 e 73, ambas de 1997, o que pressupõe o atendimento aos requisitos nelas contidos, o que não configura a espécie dos autos. 2.Da alagada certeza e liquidez do crédito compensado sem a formalização do pedido. Ainda que seja censurável, do ponto de vista dos princípios que informam a atuação da Administração Pública, a demora na apreciação do pedido de ressarcimento formalizado pela Contribuinte no Processo n° 10880.006783/99-61, tal fato em nada contribui para a alagada certeza e liquidez do crédito pleiteado, a qual somente pode ser atestada pela autoridade administrativa por ocasião da análise daquele pleito. Mesmo que houvesse sido formalizada a compensação de que se cuida, não estaria prescindida aquela análise, considerando que a extinção dos débitos, nessa modalidade, fica sujeito à posterior homologação de sua legitimidade, condicionando-se, pois, à certificação da certeza e liquidez dos alegados créditos do contribuinte. (A propósito, a Fiscalização fez juntar aos autos cópias das planilhas de cálculo do pretenso crédito, elaboradas pela ora Recorrente, nas quais são demonstrados os valores que compõem as bases de cálculo do montante pleiteado — fls. 121 a 126; independentemente da apreciação aprofundada a ser realizada pela autoridade competente da jurisdição da Contribuinte, um apressado exame de sua composição denota a possibilidade de que os valores pleiteados não venham a ser acatados, em razão de envolver matéria controversa, ainda não pacificada em nível de jurisprudência, tais como a inclusão de operações ocorridas há mais de cinco anos contados da formalização do pedido, e o fato de a incidência de juros moratórios ser computada desde as respectivas operações que motivaram o alegado direito). 3.Da alteração procedida na redação do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996, pelo artigo 49, da MP n°66, de 2002. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 Ao invocar a alteração procedida na redação do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996, pelo artigo 49, da MP n° 66, de 2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 29/08/2002), que autoriza a compensação de créditos do contribuinte passíveis de restituição ou ressarcimento, com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, determinando que essa compensação 'éxiii7gue o crédito tributlifo sob a condição reso/utoná de sua u/tedor homologação': a Recorrente enfatizou o teor do seu parágrafo quarto, para concluir que deve ser reformada a decisão recorrida, asseverando »7 verbis- 'Ademais, o parágrafo quarto do dispositivo transcrito estabeleceu que os pedidos de compensação, agá pedido de ressarcimento se encontra pendente de decisão definitiva, devem ser considerados como 'declaração de compensação; com o efeito de exii»guir o crédito tnbutánb sob a cono'ição reso/utõná de sua uhádor homologação, "(f Is. 221 - destaquei). Do meu ponto de vista, também o argumento em questão não socorre a tese da defesa, pois mesmo que tenha sido alterada a normatização do instituto da compensação sob análise, a legislação citada não dispensou o requisito de o sujeito passivo informar em declaração específica, que está efetuando a compensação de débitos tributários com créditos que alega possuir, ficando o crédito tributário extinto sob a condição resolutória de sua ulterior homologação. E mais: conforme palavras da própria Recorrente, o legislador tratou as situações pretéritas à inovação no regramento da matéria, por meio da conversão dos pedidos de compensação pendentes de decisão definitiva, em declarações de compensação, objetivando agilizar a solução dos pleitos ainda não analisados; entretanto, essa conversão contemplou, tão somente, os requerimentos formalizados com base na legislação anterior, não alcançando situações em que inexistia pedido, como a tratada neste processo administrativo. O argumento adicional relacionado ao fato de a exigência legal não mais determinar a formalização de pedido de compensação, bastando que ela seja declarada, tal requisito se acha suprido no presente caso, tendo em vista as informações prestadas nas 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 DCTF, igualmente não merece prosperar, em razão das diferenças fundamentais na natureza de uma e de outra declaração. Com efeito, não pode ser confundida a finalidade com que todas as pessoas jurídicas apresentam a sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informando ao Fisco o 10Jantum"devido relativo aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em determinado período, com a Declaração de Compensação criada muito posteriormente àquela, e destinada apenas aos contribuintes que se dizem titulares de créditos passíveis de compensação, para informarem à Administração Tributária que estão compensando os alegados créditos, com os débitos que especificam. Por fim, no que concerne à adesão ao REFIS, ao contrário do que afirmou a Recorrente, o fato de se informar os créditos que possuía, não se constituía na única obrigação da contribuinte ao ingressar no Programa, o que pressupõe a ausência de responsabilidade por aquele ato; na verdade ao se declarar titular desses créditos (próprios ou de terceiros), para fins de liquidação, por meio de compensação, de valores correspondentes a multas fiscais e a juros moratórios, objeto dos débitos consolidados a serem parcelados, nos termos do parágrafo 5°, do artigo 2°, da Lei n°9.964, de 10/04/2000, ela se sujeita à exclusão do regime, nas hipóteses de compensação ou utilização indevida dos aludidos créditos, a teor do que dispõe o artigo 5°, IV, daquele diploma legal. Assim, a alegação, além de imprópria, não guarda qualquer relação com a glosa das compensações efetuada no procedimento fiscal. Em conseqüência, nego provimento ao recurso, quanto a este item da autuação.a 22 - . \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001208/2002-72 Acórdão n° : 105-14.554 Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a parcela do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, na forma esposada acima. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. ÇAL , LUIS GO A &DEIR S N6BREGA 23 - -

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4714929 #
Numero do processo: 13807.005784/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou, no ano de 1997, importação de insumos para industrialização (Ato Declaratório COSIT nº 6/98). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13009
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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E CONI. DE ANTENAS E TRANSFORMADORES NEUMAR LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou, no ano de 1997, importação de insumos para industrialização (Ato Declaratório COSIT n° 6/98). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IND. E COM. DE ANTENAS E TRANSFORMADORES NEUMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe.40-m 23 de maio de 2001 -Ma twe ems Neder de Lima P re te ~, Dalton -:. deiro •e yr iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sehrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. Imp/ovrs/rb 1 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.005784/99-04 Acórdão : 202-13.009 Recurso : 114.799 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS E TRANSFORMADORES NEUMAR LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 35 a 39: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório (fls. 08) de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fl. 30 e verso). Em 15/06/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 23), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. A importação ocorrida em janeiro/1997 foi efetuada para a industrialização e transformadores e não para a comercialização. 2. O componente em questão é uma TAPA e o valor da mesma não significa 5% do valor do produto pronto. 3. Caso não possa a presente solicitação ser deferida, solicita que o desenquadramento seja restrito somente no ano de 1997. A partir de 1998, não houve qualquer importação, não havendo qualquer impedimento para o enquadramento no sistema SIMPLES." 2 _ _ - 3 *ct MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'21 -;,-;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.005784/99-04 Acórdão : 202-13.009 A autoridade administrativa de primeira instância, através da DECISÃO DRJ/SPO n° 001170/00, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando em parte o Ato Declaratorio, cuja ementa é a seguir transcrita. "Ementa SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso daquelas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o recurso de fis 41 a 44, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório 3 39- ir kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.005784/99-04 Acórdão : 202-13.009 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente tem por objeto social a "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ANTENAS E TRANSFORMADORES, E COMÉRCIO DE FERRAGENS, CONEXÕES E MATERIAIS ELÉTRICOS." Para a realização de sua atividade-fim, e, como relatado, a recorrente teria realizado a importação de peças para industrialização, mais especificamente para a montagem de transformadores. A decisão recorrida, corroborando as afirmações da recorrente, consigna que "o próprio impugnante importou os insumos (tampas) (fl. 27), utilizando-os no produto final (transformadores)". Resta claro, portanto, diante das alegações e provas feitas nos autos (fis. 24 a 29), somadas ao todo aduzido pela Autoridade Julgadora em razões de decidir, que razão assiste à recorrente, uma vez que é pacifico o entendimento no âmbito desta Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes que não "há de se excluir da opção ao (..) — SIMPLES a pessoa jurídica que realizou, ..., a importação de insumos para industrialização" (Recurso Voluntário n° 114.044, Acórdão n° 202-12.583, relator o Conselheiro Adolfo Monteio, Sessão de julgamentos de 08/11/2000). Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 • e maio de 2001 DALgliklite! • MIRANDA 4

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4714464 #
Numero do processo: 13805.009164/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. Não cabe o lançamento de multa de ofício nem de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito integral. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10370
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:04:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:04:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:04:54Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:04:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:04:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:04:54Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:04:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:04:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:04:54Z; created: 2009-08-05T16:04:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-05T16:04:54Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:04:54Z | Conteúdo => MIN. DA FAZENr.A - 2.° CC Za CC-MF- Ir; Ministério da Fazenda CONFERE Cp .' O ORIGINAL A. it. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA L.1 .i2s Processo n2 : 13805.009164/96-02 3TO Recurso n2 : 128.666 Acórdão n2 : 203-10.370 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio em Auto de Infração relativo à Contribuição para o PIS/Faturamento, períodos de apuração compreendidos entre 11/91 a 10/95, lançado com multa de oficio de 100% e juros de mora, mas com a exigibilidade suspensa em virtude da Ação Declaratória n°91.0029284-2 (ver fls. 01/04). Como informado no relatório da decisão recorrida, a recorrente depositou judicialmente a contribuição relativa a todo o período autuado. Por isso a DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 317/321, julgou o lançamento procedente em parte para excluir a multa de oficio lançada. Tendo em vista a remessa de oficio a este Conselho de Contribuinte, nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, combinado com a Portaria MF n°375, de 07/12/2001, o órgão de origem apartou deste processo a parte do crédito tributário julgada procedente, que deu origem ao Processo n° 10880.006318/2004-21 (fls. 382/383). Com relação àquela parte remanescente foi negado seguimento ao Recurso Voluntário, em virtude de o mesmo não ter sido instruído com o arrolamento de bens (fls. 376/377). Assim, foi mantido no processo em tela apenas a parcela do crédito tributário exonerado, correspondente à multa de oficio. É o relatório, no que interessa para apreciação do Recurso de Oficio. 2 MIN 04 FAZENOA - 2.* CCr 2a CC-MF Ministério da Fazenda 41. CONFERE. ç'9,1 0 o ICINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RA S iLIA ...t /o s. '%;.54,gk'n > • I - lã' • Processo n2 : 13805.009164/96-02 ISTO Recurso n2 : 128.666 Acórdão n2 : 203-10.370 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Ao Recurso de Oficio cabe negar provimento, porque houve o depósito integral do crédito tributário lançado. Como informado na decisão recorrida (fl. 321), as fls. 313/314 e o demonstrativo de fls. 284/312 dão conta de que os depósitos judiciais foram efetuados no montante integral da contribuição apurada no período. Por isso incabível juros de mora e multa de oficio. Na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral, seja judicial ou administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal suspensão acontece independentemente de ação judicial, inclusive. Quando há ação judicial, após o trânsito em julgado o depósito é convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então é levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito. Desde que o depósito tenha sido integral, a conversão em renda equivale a um pagamento à vista. Para tanto, quando realizado após o vencimento do tributo deve incorporar ao principal a correção monetária (se for o caso), os juros e a multa de mora aplicáveis até a data de sua efetivação. O depósito assim realizado toma descabido, além da multa de oficio, também os juros de mora. A corroborar esse entendimento, a interpretação da própria Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer Cosit n° 2, de 05/02/99. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio, mantendo a exoneração da multa de oficio. Sala das Sessões, em 12 de - ire *e 2005. ai 4Tir.014 E • 1-,- C ifro likAS kE ASSIS 3 Page 1 _0059900.PDF Page 1

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4717572 #
Numero do processo: 13820.000256/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PERC - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - AC. 1993 INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - É pré-requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. INCORPORAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CERTIDÃO NEGATIVA - A Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, não é eficaz para a comprovação da inexistência de débitos tributários declarados em nome da incorporada em período anterior ao da incorporação. CONVERSÃO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO PARA REAIS - Conforme dispõe o artigo 29 da Medida Provisória nr. 1.542-25, de 07 de agosto de 1997 (e de suas precedentes) posteriormente convertida na lei nr.9.069/1995, a correçaõ para UFIR se dá com base na UFIR de 1o. de janeiro de 1997 (0,9108), e não na UFIR de 1o. de janeiro de 1996 (0,8287), utilizada pela recorrente. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 3a Turma da DRJ em Campinas - SP Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.323 PERC — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — AC. 1993 INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — é pré- requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. INCORPORAÇÃO — COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS — CERTIDÃO NEGATIVA — a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, não é eficaz para a comprovação da inexistência de débitos tributários declarados em nome da incorporada em período anterior ao da incorporação. CONVERSÃO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO PARA )p- REAIS — conforme dispõe o artigo 29 da Medida Provisória n° 1.542-25, de 07 de agosto de 1997 (e de suas precedentes) posteriormente convertidas na lei n° 9.069/1995, a correção para UFIR se dá com base na UFIR de 10 de janeiro de 1997 (0,9108), e não na UFIR de 1° de janeiro de 1996 (0,8287), utilizada pela recorrente. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto SODEPA — SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S A. /2 6---f-4 Processo n° : 13820.000256/97-20 Acórdão n° : 101-95.323 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LANTO-'40N1 '. '/.--"---"---,ADE,LHA DlANOE - G à.(--- -, P CUCA- ESIDENTE ._ '7 ,----CA10 MARCOS CÂNDIDO RELATO R (/*----- FORMA I à b0 EM: 3 ,0 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , 2 Processo n° : 13820.000256/97-20 Acórdão n° : 101-95.323 Recurso n° : 142.312 Recorrente : SODEPA — SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S A. RELATÓRIO SODEPA — SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES SA. - recorre a este E. Conselho em razão de seu Acórdão DRJ Campinas n° 6.162, de 11 de março de 2004, que indeferiu a solicitação de revisão do Pedido da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC — referente ao ano-calendário de 1993, e que foi indeferido pela autoridade administrativa, por ter sido identificada diferença a menor no pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com período de apuração em 31 de agosto de 1993, de pessoa jurídica optante pela aplicação no Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM: Las Palmas Publicidade, Imóveis e Representações Ltda., de quem a recorrente é sucessora por" incorporação. A dúvida suscitada quanto à relação de sucessão entre a SODEPA e a Las Palmas foi dirimida com a juntada dos documentos de fls. 59/83. Às fls. 84/85 encontra-se o indeferimento ao Pedido de Revisão do PERC indicando como motivo para o indeferimento do pleito a existência de diferença de IRPJ a pagar no montante de 1.100,05 UFIR relativa ao período de apuração de agosto de 1993, tendo em vista a vedação constante do artigo 60 da lei n° 9.069/1995. 3 Processo n° : 13820.000256/97-20 Acórdão n° : 101-95.323 Às fls. 88/90 está presente a manifestação de inconformidade ao indeferimento da solicitação de emissão do PERC, com a qual a contribuinte junta o DARF de fls. 95, que comprovaria o recolhimento da diferença atualizada, no montante de R$ 2.916,05, apontada como causa do indeferimento de seu pleito. Às fls. 96 e 97 encontram-se, respectivamente, a Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com efeitos de Negativa e a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, em nome da sucessora SODEPA, pelas quais a recorrente reafirma a inexistência do débito apontado como causa do indeferimento. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do acórdão n° 6.162/2004 indeferindo o pleito do contribuinte, apontando como causa do indeferimento a quitação apenas parcial daquela diferença inicialmente apontada pelo recolhimento efetuado pelo DARF de fls. 95. A diferença apontada montaria em 30,44 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 102. Ciente do referido acórdão em 02 de julho de 2004, em 02 de agosto de 2004, irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 113/122, em que apresenta os seguintes argumentos: 1. que efetuou o recolhimento da diferença apontada na decisão de fls. 84/85, no valor de 1.100,05 UFIR. 2. que não foi apresentado no decisão qualquer demonstrativo de cálculo que apontasse a diferença indicada pela autoridade julgadora como causa para o indeferimento de seu pleito. 3. que calculou o valor recolhido com base na UFIR de janeiro de 1996 (0,8287), acrescido de juros e multa moratória, como dispõe o artigo 10 da lei n° 9.249/1995. (.,471 4 Processo n° : 13820.000256/97-20 Acórdão n° : 101-95.323 4. que a alegação da autoridade julgadora de que as certidões juntadas comprovam a inexistência de débitos da incorporadora e não da incorporada, não deve prosperar em face do estatuído pelo artigo 132 do CTN que trata da responsabilidade da incorporadora pelos tributos devidos pela incorporada até a data do ato de incorporação. Ao final requer a reforma da decisão recorrida, com a conseqüente emissão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano- calendário de 1994 (sic)1. Por não haver exigência de crédito tributário nos presentes autos, não há que se faiar em arrolamento de bens, com vista à garantia de instância de decisão. 0 É o relatório. 'Na verdade, do ano-calendário de 1993. 5 Processo n° : 13820.000256/97-20 Acórdão n° : 101-95.323 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. Tempestivo o recurso, passo à análise de seu mérito. , Como vimos da leitura do relatório, a discussão do presente recurso cinge-se a dois pontos, a saber: 1) o pagamento efetuado por meio do DARF de fls. 95, no montante de R$ 2.916,05 corresponde às 1.100,05 UFIR devidas a título de diferença do IRPJ do período de apuração de agosto de 1993; e 2) se as certidões positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria da Receita Federal e a negativa, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente às fls. 96 e 97, em nome da pessoa jurídica incorporadora são bastante para comprovar a inexistência do débito apontada na incorporada em período anterior ao da incorporação. A própria manifestação do contribuinte em seu recurso voluntário responde ã primeira indagação. Afirma a recorrente que efetuou a conversão do valor devido pela UFIR de janeiro do 1996 (0,8287). Ocorre que a indicação contida no artigo 29 da Medida Provisória n° 1.542-25, de 07 de agosto de 1997 (e de suas precedentes), posteriormente, convertidas na lei n° 10.522/2002, dispõe que a correção para UFIR se daria com base na UFIR de 1° de janeiro de 1997 (0,9108), e não na UFIR de 1° de janeiro de 1996 (0,8287), daí a origem da diferença apontada na decisão recorrida, e que efetivamente existe. O artigo 29 da lei n° 10.522/2002: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, n 6f,,,' X 6 Processo n° : 13820.000256/97-20 Acórdão n° : 101-95.323 constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão re-convertidos para real, com base no valor daquela fixado para 10 de janeiro de 1997. Se multiplicarmos o valor de 1.100,05 UFIR, pela UFIR de janeiro de 1996 (0,8287) encontraremos R$ 911,61 (valor do principal recolhido conforme DARF de fis, 95), quando o valor que deveria ter sido recolhido como principal corresponderia ao produto da multiplicação de 1.100,05 UFIR por seu valor em janeiro de 1997 (0,9108), o que daria 1.001,92 (valor indicado no demonstrativo de fls. 102). Quanto às certidões apresentadas em nome da SODEPA, sociedade incorporadora da Las Palmas, aquelas não têm o condão de comprovar a inexistência de débitos da incorporada, tendo em vista que a diferença apontada remonta a período anterior à incorporação, e aquele débito relaciona-se ao CNPJ de Las Palmas e não da SODEPA, sendo, portanto necessária que as certidões sejam emitidas em nome da incorporada, para que demonstrem a inexistência dos mesmos. A alegação da recorrente de que a responsabilidade dos tributos devidos pela sucedida até a data do evento é da sucessora, encontra guarida no direito brasileiro, mais precisamente, no artigo 132, do CTN, no entanto, tal assertiva diz respeito à fase executória do crédito tributário e não à titularidade da dívida, que, nos cadastros da SRF, continua em nome da sucedida, não sendo bastante para a comprovação de sua inexistência a certidão negativa ou positiva, com efeitos de negativa, em nome da sucessora. O artigo 60 da lei n° 9.069/1995 estatui que: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 7 Processo n° : 13820.000256/97-20 Acórdão n° : 101-95.323 Em vista do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário em face da existência de débito em nome da pessoa jurídica optante pela aplicação de parte do seu IRPJ no FINAM. É como voto. r Sadas Sessões - DF, em 08 de deze bro de 2005. - AlO à- ARCOS CANDIDO 2 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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