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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647100 #
Numero do processo: 10183.002381/2004-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. No caso a homologação da compensação depende da confirmação do trânsito em julgado da decisão correspondente ao Mandado de Segurança impetrado. Depois de confirmada a decisão judicial final restará à administração tributária tão-somente promover a execução administrativa em estrito cumprimento à decisão judicial exarada.
Numero da decisão: 303-32.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.002381/2004-56 Recurso n° : 131.604 Acórdão n° : 303-32.441 Sessão de : 18 de outubro de 2005 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. CEMAT. Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE-MS CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. No caso a homologação da compensação depende da confirmação do trânsito em julgado da decisão correspondente ao Mandado de Segurança impetrado. Depois de confirmada a decisão judicial final 110 restará à administração tributária tão-somente promover a execução administrativa em estrito cumprimento à decisão judicial exarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • r- .4 é ANELIS DA T PRETO Preside • ZE I/ • LOIBMAN • Rela Formalizado em: O 9 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10183.002381/2004-56 Acórdão n° : 303-32.441 RELATÓRIO E VOTO A empresa identificada em epígrafe interpôs perante a DRF pedido de reconhecimento de direito creditório, em 16/03/2001, sobre alegados recolhimentos indevidos (a maior) da Contribuição para o Finsocial, no período de outubro/89 a maio/1991, em alíquotas superiores a 0,5%. Mediante despacho decisório foi indeferido o pedido, por entender a autoridade fiscal que houve prescrição do direito. Na impugnação, às fls. 35/39, consta que o direito de crédito de Finsocial fora reconhecido no Mandado de Segurança n° 98.02118-3 (doc.01).0 fundamento para o pedido de compensação estaria no Decreto 2.138/97 que regulamenta os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 e, também no Mandado de Segurança 1111 (MS) acima referido. Afirma-se ainda que é consensual nos tribunais que o prazo prescricional para pleitear a compensação no caso é de dez anos (autolançamento). No caso, portanto, resta claro o direito ao crédito do Finsocial conforme a planilha anexa. Pede a homologação da compensação realizada, posto que não houve prescrição do direito, conforme ficou firmado no Acórdão exarado pelo TRF/5a Região nos autos do MS supracitado que visou justamente assegurar as referidas compensações. A DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente centrou sua decisão no fato de haver o contribuinte optado pela via judicial, o que corresponderia a desistir do processo administrativo, razão pela qual, por unanimidade de votos, a 2a Turma de Julgamento da DRJ/Recife decidiu por não conhecer do mérito. • Irresignada a interessada apresentou seu recurso voluntário conforme consta às fls.65/67, onde em resumo destaca que: 1. O acórdão proferido no MS supera a questão da decadência e reconhece o direito de compensação do crédito de Finsocial da requerente com os índices de correção monetária e juros especificados. • 2. A recorrente ficou surpresa com a negativa da DRJ sob a alegação de que houvera desistido do processo administrativo. 3. A DRJ reconhece que a questão da prescrição ficou superada, o MS foi impetrado em 1998, muito antes da vigência da Portaria ME 258/01, ademais o MS não teve o mesmo objeto do pedido de compensação efetuado através do processo administrativo. 2 . • Processo n° : 10183.002381/2004-56 Acórdão n° : 303-32.441 4. No MS buscou-se apenas o reconhecimento do direito líquido e certo de ser incluído no seu crédito os índices de correção monetária, o IPC e o INPC, a taxa SELIC e os juros de mora. No processo administrativo em causa a interessada busca a efetivação de restituição do valor indevidamente recolhido a título de Finsocial com a devida correção monetária. Pede ao Conselho de Contribuintes que reconheça o direito de crédito da mesma, tendo em vista a não prescrição e também que a Portaria MF 258/2001 não alcança o seu direito. É o relatório. Presentes os demais requisitos de admissibilidade e tratando de matéria da competência do Terceiro Conselho resta ainda em exame preliminar o fato apontado pela DRJ como impeditivo ao conhecimento do mérito nesta instância de julgamento administrativo. 111 O fato é que foi impetrado MS que até a segunda instância, TRF/5a Região, reconheceu ao impetrante que não houve a prescrição do seu direito, bem como o direito de compensar seu crédito de Finsocial com consideração dos expurgos inflacionários. Também é fato que a decisão judicial não transitou em julgado, ou pelo menos, nenhuma prova disso foi trazida aos autos. Ocorre que a apreciação da homologação da compensação depende da confirmação do trânsito em julgado da decisão exarada no MS. Depois que isto ocorra, se vier a se confirmar a decisão parcial favorável ao contribuinte restará à administração tributária tão-somente dar cumprimento, em execução administrativa, ao comando judicial nos seus exatos termos. Embora tenha o interessado se declarado surpreso com a decisão recorrida por vislumbrar que houvera desistência da via administrativa, melhor compreensão se encontra ao se perceber que o julgamento administrativo não pode competir com o julgamento judicial, uma vez provocado o Poder Judiciário para se • pronunciar sobre prescrição, sobre o direito de compensar e até sobre os índices a serem utilizados para a correção monetária por evidente que o interessado afastou da administração qualquer possibilidade de decidir sobre tais temas, cabendo a ela tão- somente aguardar a decisão final judicial, ou seja, a decisão que transitar em julgado para cumpri-la. Portanto considero correta a decisão recorrida. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005 tle# ZE P O OIBMAN - Relator 3 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4644940 #
Numero do processo: 10140.002540/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL - OBRIGATORIEDADE - SITUAÇÃO CADASTRAL - EMPRESA INAPTA - MULTA - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '? et-TI:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002540/2002-57 Recurso n°. : 139.241 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : JOÃO PAULO REIS MIRANDA Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.311 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL - OBRIGATORIEDADE - SITUAÇÃO CADASTRAL - EMPRESA INAPTA - MULTA - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PAULO REIS MIRANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE cfT• -(NE - 07/141, álteNR A FORMALIZAD EM: e 9 DEZ 2004 ,*(44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002540/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.311 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s:-.•;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at;z--, #. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002540/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.311 Recurso n°. : 139.241 Recorrente : JOÃO PAULO REIS MIRANDA RELATÓRIO JOÃO PAULO REIS MIRANDA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 029.693.862-91, residente e domiciliado na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, à Rua Viana, n° 150 — Bairro Novo Maranhão, jurisdicionado a DRF em Campo Grande -MS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 20/23, prolatada pela 28 Turma DRJ em Campo Grande - MS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29. Contra o contribuinte foi lavrado, em 19/08/02, a Notificação de Lançamento de fls. 10/13, com ciência em 22/08/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/07 apresentada, tempestivamente, em 17/09/02, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: • E 3 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002540/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.311 - que tendo em vista, estando o meu CPF em situação de "cancelado", visto ter apresentado Declaração de Isento e ao mesmo tempo ter uma pessoa jurídica sob o n° 00.995.886/0001-50, constituída em 01/04/85, mas que se encontra INAPTA desde 30/08/97, e baixada por lei na Junta Comercial em 28/04/98, no cumprimento da Receita federal para que eu pudesse regularizar o CPF, entreguei a declaração fora do prazo; - que por lado, informo que naquele exercício de 2000, ano-calendário de 1999, não atingi o valor de R$ 10.800,00; - que verificando também que estaria dispensado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, mas tendo o CPF estaria na obrigação de apresentar a Declaração de Isento. Como a empresa já foi baixada por Lei na Junta Comercial em 28/04/98, vou desde já providenciar a baixa junto a Receita Federal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo innpugnante, a Segunda Turma da DRJ em Campo Grande - MS concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o prazo para entrega da DIRPF/2000 foi o dia de 28/04/2000, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999. Como a entrega da DIRPF em questão se deu em 02/05/2002, a multa é devida, consoante art. 88, inc. II, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995; - que a multa foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e julgadora), em face do caráter plenamente vinculado de sua atividade, dispensa a aplicação da mesma; 4 kik.43,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA zar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002540/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.311 - que cabe ainda observar que o contribuinte estava obrigado a apresentar não por causa de seus rendimentos, mas pelo fato de possuir uma empresa, conforme pesquisa de fl. 03, que apesar de o contribuinte dizer estar baixada na junta comercial, para a Receita Federal, ainda não foi. Desta forma, está configurada a hipótese de obrigatoriedade de entrega da declaração, conforme art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/10/03, conforme Termo constante às fls. 25/26 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (19/11/03), o recurso voluntário de fls. 29, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 38 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAsciAÇF.;:: -0.1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002540/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.311 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999: /- 6 L:411 &rè MINISTÉRIO DA FAZENDA "ígfr-7-'::,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002540/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.311 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; 6.teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, em 31 de dezembro de 1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no Brasil. Não há dúvidas, nos autos do processo, que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999, em 02105/02 (fls. 06). 7 bt4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,gie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002540/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.311 Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como sócio da empresa OBV Organização Brasileira DE Vendas Repres Ltda ME — CNPJ 00.995.886/0001-50 (fls. 03). Da mesma forma não há dúvidas, que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1999 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida é uma empresa inapta desde 30/08/1997 (fls. 03), como sendo omissa contumaz. Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de oficio pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1999, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. 8 -- '4-'17- MINISTÉRIO DA FAZENDA tir..:S1/49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *447 ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002540/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.311 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004 ept • ge4Nff 9 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001079/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, a responsabilidade pelo descumprimento à legislação de regência, cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sujeitará esta ao lançamento de ofício e às penalidades da lei. DIFERENÇAS DE CÁLCULO - Constatadas, por meio de diligências, diferenças nos cálculos efetuados pela fiscalização no levantamento do imposto devido, faz-se necessária a retificação do montante devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o IRRF a recolher a R$4.215,94, acrescido da multa de oficio e juros moratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."4.-"....f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n. °. 10166.001079/00-11 Recurso n°. : 130.657 Matéria : IRF - Ano(s): 1995 a 1999 Recorrente : CONSERVO BRASEIA SERVIÇOS GERAIS LTDA. Recorrida : 42 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.142 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, a responsabilidade pelo descumprimento à legislação de regência, cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sujeitará esta ao lançamento de oficio e às penalidades da lei. DIFERENÇAS DE CÁLCULO - Constatadas, por meio de diligências, diferenças nos cálculos efetuados pela fiscalização no levantamento do imposto devido, faz-se necessária a retificação do montante devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSERVO BRAS1LIA SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o IRRF a recolher a R$4.215,94, acrescido da multa de oficio e juros moratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.436ta itrAirltafgalrCOTTA CA-fracO5d- PRESIDENTE N "rif eisic ,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001079/00-11 Acórdão n°. : 104-21.142 FORMALIZADO EM:c 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOLTZ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001079/00-11 Acórdão n°. : 104-21.142 Recurso n°. : 130.657 Recorrente : CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS GERAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.009.282/0001-98, estabelecida comercialmente na cidade de Brasília - Distrito Federal, a SAAN Quadra 03, n° 200, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 393/400, prolatada pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 406/411. Contra a contribuinte foi lavrado, em 19/01/00, Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 88/101, com ciência pessoal em 01/02/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 24.503,03 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora no percentual, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1995 a 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade lançadora durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou que o contribuinte não efetuou os recolhimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente, sobre os valores especificados no Termo de Constatação, constatando diferenças entre o valor declarado no Livro Razão na conta IRRF a recolher e o que o contribuinte fiscalizado apresentou em DCTF do referido imposto, como também em DARFs que constam no Sistema Sinal da Receita Federal. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001079/00-11 Acórdão n°. : 104-21.142 e 7°, inciso I, § 1°, da Lei n°7.713, de 1988; artigo 3°, da lei n°8.134, de 1990; artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981, de 1995; artigos 3° e 4°, da Lei n° 9.250, de 1995, combinado com o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 103/105, instruída pelos documentos de fls. 106/377, apresentada, tempestivamente, em 28/02/00, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a contabilidade da empresa demonstra que, nos anos 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 foi tributada pelo Lucro Real e utilizado o regime de competência para registrar todas as operações ocorridas. A folha de pagamentos de salários e pró-labore é contabilizada no mês de competência provisionando-se os impostos, encargos sociais e demais contribuições incidentes; - que no dia do pagamento dos salários, pró-labore, encargos e contribuições, registra-se estes pagamentos dando baixa na provisão e obrigações; - que esta empresa adota o pagamento dos salários conforme determina a legislação trabalhista - determina o pagamento dos salários até o 5° dia do mês subseqüente; - que nossa atividade é prestação de serviços de limpeza, conservação, locação de mão-de-obra. O pagamento de salários nunca aconteceu dentro do mesmo mês, em virtude de depender do recebimento das faturas, a empresa é obrigada a recorrer a efetuar empréstimos bancários para liquidar salários, encargos e impostos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001079/00-11 Acórdão n°. : 104-21.142 - que a folha de pagamento é contabilizada dentro do mês, provisionando-se o IRRF referente àquele mês a ser recolhido no mês subseqüente; - que, porém o auditor considerou o fato gerador o pagamento dos salários, deixando de observar que o Diário e Razão demonstram, claramente, a provisão de salários, encargos e imposto devidos no mês e no mês do pagamento a baixa e quitação de salários a pagar, encargos e impostos. O principio do regime de competência foi desprezado pelo auditor, as folhas de pagamento não foram verificadas, apenas o Livro Razão; - que o sistema usado para elaborar as folhas de pagamentos da empresa, não deduzia da base de cálculo do IRRF, o desconto de pensão alimentícia no ato do fechamento do contra-cheque do empregado, havendo necessidade de recalculo do IRRF, fazendo-se o reembolso do IRRF descontado a maior ao empregado dentro do mês e a guia do IRRF é recolhida com o valor líquido, isto é IRRF apurado (-) valor do reembolso; - que por outro lapso, a contabilidade deixou de registrar este reembolso meã a mês, porém o valor retido dos empregados foi devidamente recolhido, conforme folhas de pagamentos e guias em anexo; - que o IR retido e recolhido pode ter tido pequenas diferenças conforme demonstra o quadro em anexo. Sempre foi solicitado Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais junto à Receita Federal, rigorosamente de seis em seis meses, pois a empresa depende dela para participar de licitações; - que no quadro, em anexo, demonstra alguns meses em que houve recolhimentos a maior. Se a legislação permitir a compensação destes valores com o saldo devedor, face alocação, o saldo devedor remanescente mensal ou final (anual) será 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001079/00-11 Acórdão n°. : 104-21.142 liquidado imediatamente, não necessitando de abrir outro processo de pedido de restituição de valor pago a maior. Em 24 de maio de 2001, a DRJ em Brasília - DF, diante da dúvida sobre o efetivo recolhimento dos valores a que se referem os DARFs, acostados na fase impugnatória, resolve transformar o julgamento em diligência para que a repartição origem confirme ou não os pagamentos, verificando a autenticidade dos referidos documentos, bem como outras providências cabíveis. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a 4a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a contribuinte tem razão quando alega que a fiscalização equivocou-se quando efetuou o confronto dos recolhimentos efetuados em um mês, a titulo de IRRF, com a conta "IRRF a Recolher relativa ao mesmo mês. O erro é facilmente verificável no próprio livro razão, cujas folhas foram anexadas aos autos pelo autuante. Enquanto, na maioria dos registros, os pagamentos foram lançados no início de cada mês, os lançamentos na conta "IRRF a Recolher foram realizados, sempre, no último dia do mês. Os pagamentos lançados no razão se referem às provisões lançadas no mês anterior, porque a empresa, segunda afirma, efetua o pagamento dos salários dos empregados sempre no quinto dia do mês seguinte; - que não podem prosperar as alegações apresentadas pela reclamante a respeito das diferenças de valor encontradas entre os lançamentos na conta "IRRF a Recolher e os recolhimentos correspondentes, que seriam decorrentes de reembolsos feitos a alguns empregados, dos quais se teria cobrado quantia maior do que a devida, por z--7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001079/00-11 Acórdão n°. : 104-21.142 conta da não dedução da base de cálculo do imposto, de pensões alimentícias a eles referentes. A peticionaria não trouxe, aos autos, nenhum prova do que afirma. Ademais a própria contribuinte admite, na impugnação, que não contabilizava essa operação; - que em função do engano ocorrido no levantamento das diferenças dos valores recolhidos pela impugnante, a título de IRRF, tornou-se necessário o refazimento dos cálculos para a identificação de eventuais divergências entre os montantes constantes da conta "IRRF a Recolher e os efetivamente recolhidos. A interessada admite que as quantias por ela recolhidas, a título de IRRF, podem conter diferenças. Os cálculos revisores dos valores constantes do auto de infração estão detalhados nos quadros demonstrativos I, II, III, IV e V; - que cumpre registrar que, salvo melhor juízo, existe direito creditório, em favor da contribuinte, referente a recolhimentos a maior realizados por conta de IRRF, conforme detalhamento inserido nas tabelas I, II, III, IV e V do item 8 antecedente, que poderá, a juízo da autoridade competente, ser objeto de restituição ou compensação de acordo com a legislação em vigor. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO O pleito de redução da base de cálculo do imposto, sob a alegação de que o sistema de informática deixou de fazê-lo à época, relativamente a pensões alimentícias pagas, cujos valores foram ressarcidos aos empregados, somente poderá ser aceito se for documentalmente comprovado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001079/00-11 Acórdão n°. : 104-21.142 Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235112, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. DIFERENÇAS DE CÁLCULO Constatadas diferenças nos cálculos efetuados pela fiscalização para levantamento do imposto devido, cabe o seu refazimento. Lançamento Procedente em Parte?. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/03102, conforme Termo constante às fls. 401/405, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (15/04/02), o recurso voluntário de fls. 406/410, instruído pelos documentos de fls. 411/469, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela consideração de que a documentação comprobatória da restituição da retenção efetuada nos salários dos empregados da recorrente, ausentes na impugnação,é, neste ato, anexada, a qual se consubstancia nos contra-cheques onde, se estampa o ressarcimento noticiado. Consta às fls. 469 o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando a apresentação de recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes, sem a exigência prévia do depósito judicial de 30% a que alude o art. 10, da Lei n° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. Na Sessão de Julgamento de 29 de janeiro de 2003, resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converte o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora (DRF em Brasília) se manifeste sobre os documentos juntados aos autos com o recurso voluntário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.001079/00-11 Acórdão n°. : 104-21.142 Em 06 de abril de 2005, a DRF em Brasília - DF, através da Divisão de Fiscalização, emite a Informação Fiscal de fls. 569/573, alegando, entre outros, os seguintes aspectos: - que atendendo à solicitação do Primeiro Conselho de Contribuintes, foi realizada a diligência solicitada cujo objetivo maior foi analisar a documentação apresentada pelo contribuinte em seu recurso voluntário, confrontando tais documentos com os lançamentos constantes do Auto de Infração, fls. 91193; - que o contribuinte apresentou, junto com sua defesa, os contra-cheques, anos calendários 1995 a 1999, de dois empregados. Neles fica estampado o reembolso do imposto retido indevidamente, nos termos de seu recurso voluntário. Tais procedimentos não foram contemplados por sua escrita contábil, de acordo com o Livro Razão. O interessado alega, ainda, que houve Insuficiência do sistema de informática que elaborou a folha de pagamento, o qual não deduziu da base de cálculo do imposto as pensões alimentícias relativas a alguns empregados". Segundo o princípio da verdade material, a administração deve aplicar a lei corretamente, devendo verificar o seu suporte fático segundo efetivamente ocorreu no mundo real. Portanto, apesar de tais reembolsos não terem tido reflexo em sua contabilidade, a alegação do contribuinte procede tendo em vista que tais provas apresentadas atestam o real reembolso para o correspondente empregado; - que além da composição do IRRF reembolsado aos empregados, foram elaboradas outras planilhas decorrentes dos Quadros Demonstrativos constantes do Acórdão DRJ/BSA n°482 de 13 de dezembro de 2001; - que se ressalta que o contribuinte contabilizou de forma estranha, nos anos-calendário de 1995 a 1997, os lançamentos de pagamentos do IRRF sobre Folha de Pagamento. Como pode ser percebido em seu Livro Razão, os referidos lançamentos foram --1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001079/00-11 Acórdão n°. : 104-21.142 registrados sempre no último dia do mês, sendo que o correto seria lançar apenas a retenção do imposto no último dia do mês e registrar os pagamentos exatamente no dia do seu real recolhimento. Este procedimento foi corrigido para os anos seguintes; - que cabe salientar que no ano calendário de 1997, o valor de R$ 135,00, repetido três vezes, aparece no QD constante do Acórdão DRJ 482 como tendo sido recolhido para o período da data do lançamento 30/04/96. Na verdade tais valores referem- se a pagamentos atrasados, com os respectivos encargos moratórios, dos três meses anteriores, conforme comprovantes de pagamentos. É o Relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001079/00-11 Acórdão n°. : 104-21.142 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito a discussão é sobre falta de recolhimento de imposto de renda na fonte retido e não recolhido, ou seja, os pagamentos não conferem com os valores informados na DCTF. Na fase recursal a suplicante acostou ao processo diversos documentos, que segundo a recorrente seriam suficientes para afastar a parte remanescente da exigência tributária lançada através do Auto de Infração questionado. Documentos estes que foram analisados, em atendimento a Resolução desta Quarta Câmara, pela autoridade lançadora, cujo Relatório consta às fls. 569/573, opinando para a redução do valor originário do imposto de renda na fonte a recolher para R$ 4.215,94 (sem os acréscimos legais da multa e dos juros), relatório que adoto para solucionar o presente litígio. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001079/00-11 Acórdão n°. : 104-21.142 Quanto à matéria tributável não atingida pela Resolução, não houve manifestação por parte da suplicante. Ademais, trata-se de matéria tributável extraída da própria escrituração da suplicante, cujos valores não foram objeto de contestação específica. Ademais, não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometida pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de ofício e às penalidades da lei. É de se esclarecer, que a autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de oficio cobrada juntamente com o tributo, e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n° 70.235, de 1972, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, conseqüentemente, cabível é a penalidade prevista na legislação de regência. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Assim, não tenho dúvidas, que ocorrido o fato gerador de algum tributo nasce à obrigação do contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) para com o titular do crédito de pagar o tributo (sujeito ativo da obrigação tributária). Esta obrigação tributária principal em matéria tributária é a fonte geradora da obrigação do recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações, tais como: correção monetária, juros e multa. Esta novas obrigações da mesma forma se convertem também em obrigação tributária principal. 12 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001079/00-11 Acórdão n°. : 104-21.142 Por outro lado, paralelamente ao pagamento do tributo à legislação tributária estabelece uma série de obrigações fiscais que são chamadas de secundárias e visam a facilitar a fiscalização, tais como: emissão de notas fiscais, manutenção de contabilidade em dia e em ordem, entrega de declarações, etc. A falta de cumprimento destas obrigações secundárias acarreta, da mesma forma, em multa. Entretanto esta multa não se confunde com a multa por atraso do pagamento dos tributos. Como é sabido a multa de mora, tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex-offício" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais da suplicante não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato. Para finalizar, cumpre registrar que, salvo melhor juizo, existe direito creditório, em favor da contribuinte, referente a recolhimentos a maior realizados por conta 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001079/00-11 Acórdão n°. : 104-21.142 de IRRF, conforme detalhamento inserido nas planilhas I, II, III, IV e V (fls. 571/572), que poderá, a juízo da autoridade competente, ser objeto de restituição ou compensação de acordo com a legislação em vigor. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o imposto de renda retido na fonte a recolher para R$ 4.215,94, acrescidos da multa de lançamento de oficio e dos juros moratários Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 N • geN 14 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003141/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - FISCALIZAÇÃO - FASE INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INAPLICABILIDADE - O direito ao contraditório e à ampla defesa garantido na Constituição Federal é dirigido aos acusados em processo administrativo e judicial. O procedimento de fiscalização corresponde à fase inquisitorial do feito, em que não há acusação formalizada e nem processo e, desse modo, não se aplica a garantia constitucional. IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza omissão de rendimentos a apuração de excessos de aplicações de recursos no cotejo mensal entre essas aplicações e as possíveis origens. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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O procedimento de fiscalização corresponde à fase inquisitorial do feito, em que não há acusação formalizada e nem processo e, desse modo, não se aplica a garantia constitucional. IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza omissão de rendimentos a apuração de exr àessos de aplicações de recursos no cotejo mensal entre essas aplicações e as possíveis origens. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário Preliminar rejeitada. Recurso negado. 1'9- l• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATURNINO ALVES COELHO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4:;"1:1;Irlfrs-1 -aENA COTTA CAttOlt PRESIDENTE i) Ra- 3E61)1CFRS'ER. EIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Ir • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 Recurso n2. : 134.567 Recorrente : SATURNINO ALVES COELHO NETO RELATÓRIO Contra SATURNINO ALVES COELHO NETO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 032.944.801/30, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/10 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.815.438,37, sendo R$ 815.875,18 a título de imposto; R$ 387.656,81 referente a juros de mora, calculados até 28/02/2002 e R$ 611.906,38 referente a multa de ofício, no percentual de 75%. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 001 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens de recursos, não respaldado por rendimentos declarados, conforme detalhado no DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO ANO CALENDÁRIO 2000 (fls. 11). Em resposta ao ofício n° 0396/2001 (f Is. 149) o DETRAN/DF apresentou cópias de documentos referentes a aquisições e alienações de veículos que estiveram em nome do fiscalizado (f Is. 171 a 183). Assim, pôde-se constatar que no ano de 2000 houve a aquisição dos seguintes veículos: eFIAT/PÁLIO 16V/1998 - placa JFA4543, pelo valor de R$14.000,00; b)VW/GOL MI 1998 - placa JFI4694, pelo valor de R$8.000,00; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 c)M. BENZ /A 160 2000 - placa JFN5770, pelo valor de R$33.000,00. Desta forma, foi lavrado o termo de intimação fiscal em 01/02/2002 (f Is. 209 a 210) solicitando a comprovação da origem dos recursos utilizados para a aquisição dos referidos veículos, bem como comprovantes de rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis recebidos durante o período. Em resposta ao termo (f Is. 243 a 245) o contribuinte não apresentou comprovantes de rendimentos, muito embora tenha apresentado declaração de rendimentos em 03/12/2001 (fls. 246) informando a título de rendimentos tributáveis o valor de R$10.800,00. Esclareceu também não ter possuído aplicações financeiras no período. Tendo em vista a falta de comprovação e o fato da declaração ter sido entregue sob procedimento de fiscalização (caracterizando a não espontaneidade do ato) o valor de R$10.800,00 não foi utilizado na elaboração do demonstrativo às fls. 11. Com relação à origem dos recursos, limitou-se a dizer que foi decorrente de doação recebida de sua mãe no ano de 1995. Entretanto, a suposta doação recebida no valor de R$300.000,00, que foi informada em declaração entregue ao FISCO em 04 de junho de 2001, não foi aceita por esta fiscalização conforme justificativas apresentadas no termo lavrado em 17/10/2001 (fls. 196 a 197), tendo sido procedido à retificação desta declaração através do Formulário de Alteração e Retificação (FAR) n°010.8162510 (fls. 198 a 200). Enquadramento legal: Arts. 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n07.713/88; Arts. 1° e 2°, da Lei n08.134/90; Art. 55, inciso XIII, e parágrafo único do RIR/99; Art. 1° da Lei n2 9.887/99. 02 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Foi proferida em 18/06/2001 pelo MM. Juiz Federal Substituto da 10° Vara do Distrito Federal, Sr. Ronaldo Desterro, a decisão n 2 120/2001 deferindo a quebra do sigilo bancário do fiscalizado (fls. 60 a 62), possibilitando o acesso aos extratos bancários referentes aos anos de 1998 das seguintes contas: a) conta-corrente n2 1347-04556-77, agência 13471URB ASA NORTE, do HSBC BANK BRASIL S.A.; 4 • i1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 b)conta-corrente n2 026298327.3, agência 0026, do BANCO DE BRASÍLIA S.A. - BRB; c) conta-corrente n° 5.265-5, agência 2901-7, do BANCO DO BRASIL. Ressalte-se que o fiscalizado já havia se esquivado de apresentar os documentos bancários em resposta ao Termo de Início de Fiscalização lavrado em 06/04/2001 (f Is. 56 a 57), mediante declaração prestada em 31/05/2001 (f Is. 58). Uma vez disponibilizados os extratos, foi lavrado em 29/08/2001 o Termo de Intimação Fiscal às fls. 150 a 166 solicitando a comprovação das origens dos recursos pelos quais se efetuaram os diversos créditos nas contas retromencionadas, bem como a correlação dos depósitos com a atividade profissional exercida. Em sua resposta, datada de 24/09/2001 (f Is. 184 a 185), o contribuinte declarou exercer a atividade informal de corretagem autônoma, tendo iniciado o negócio a partir do recebimento, a título de doação, de R$300.000,00 de sua mãe, tendo inclusive apresentado à Receita Federal, em 04/06/2001, declaração de rendimentos referente ao ano de 1995 constando como rendimentos isentos o respectivo valor (f Is. 249 a 251). Esclareceu ainda que as quantias creditadas referem-se a valores que transitaram pela conta e que só ficava com uma parcela a titulo de comissão, não tendo apresentado porém qualquer tipo de documentação comprobatória. Tendo em vista as alegações apresentadas pelo contribuinte, foi lavrado em 01/10/2001 termo de intimação fiscal (f Is. 190) solicitando a comprovação da doação recebida em dinheiro no ano de 1995, bem como documentos que comprovassem as atividades exercidas de intermediação de negócios e os valores das comissões recebidas no ano de 1998 conforme ele próprio alegou ter recebido. Entretanto, em resposta datada de 10/10/2001 (fls. 193 a 194), nenhuma documentação foi apresentada, alegando o contribuinte que bastaria ele declarar a doação recebida para que a transação estivesse confirmada. Ressalte-se que sua mãe nunca apresentou declaração de imposto de renda à Receita Federal, não havendo qualquer comprovação de que ela teria capacidade financeira para realizar a suposta doação de R$300.000,00. Prosseguindo com suas explicações, o contribuinte afirmou que foi a partir desta doação que iniciou seu negócio de corretagem autônoma e que as negociações eram informais, baseadas na confiança reciproca entre as partes, dizendo ser eventual a utilização de algum documento escrito nestas transações. Em suma, não houve a comprovação dos negócios realizados nem dos valores recebidos a título de comissões 5 lÇe • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 que, segundo ele, seria,impossível de quantificá-los. Desta forma, tendo sido verificada a intenção do contribuinte em incorporar ao seu patrimônio um valor de R$300.000,00 recebido a partir de urna suposta doação que sequer foi comprovada, foi procedido à retificação da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física referente ao ano de 1995, entregue em 04 de junho de 2001, através do Formulário de Alteração e Retificação (FAR) n2 010.8162510 (fls. 198 a 200), alterando-se o valor de rendimentos isentos declarados para zero, conforme justificativas apresentadas no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 17/10/2001, com ciência pelo contribuinte em 23/10/2001 (fls. 196a 197). Finalmente, em 01/0212002, foi lavrado o termo de intimação fiscal às fls. 209 a 210 solicitando ao contribuinte informações sobre a finalidade de alguns pagamentos efetuados através de cheques selecionados das contas do HSBC e do BRB (f Is. 214 a 242). Em sua resposta, datada de 06/03/2002 (fls. 243 a 245), alegou que alguns pagamentos foram decorrentes de transferência de valores em virtude do seu negócio de intermediação. Particularmente com relação aos valores pagos ao Sr. Ivo Antonio Carneiro, através dos cheques emitidos em 17/12/98 e 29/12/98 totalizando R$34.604,94, declarou terem sido pagos a título de empréstimo, confirmando uma razoável capacidade financeira à época. Diante de todo o exposto ficou claro a falta de interesse por parte do fiscalizado em esclarecer sobre a sua expressiva movimentação financeira no ano de 1998 (acima de três milhões de reais), fazendo alegações pouco críveis como a realização de negócios de corretagens sem a utilização de documentos ou procurações, não obstante os expressivos valores creditados em suas contas, tentando ainda justificar o início do seu negócio informal a partir de urna suposta doação recebida de sua mãe no valor de R$300.000,00 que, pelos motivos já elencados no termo de verificação fiscal às fls. 196 a 197, foi desconsiderada por esta fiscalização. Muito embora tenha admitido ter recebido valores a título de comissões, em nenhum momento se empenhou em quantificá-los. Portanto, foram apurados os valores mensais de omissão de rendimentos conforme detalhados nos demonstrativos às fls. 12 a 52, à luz dos extratos bancários às fls. 67 a 145, tendo em vista a presunção legal contida no artigo n° 42 da Lei 9.430/96 que caracteriza como omissão de rendimentos "os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003141/2002-15 Acórdão nQ. : 104-21.300 nessas operações". Os anexos I ao III (f Is. 12 a 26), que são partes integrantes do presente auto de infração, apresentam o total dos créditos efetuados nas contas tituladas pelo contribuinte no ano de 1998. Foram excluídos os seguintes depósitos por se tratarem de transferências entre contas: a) crédito efetuado em 17/02/98 no valor de R$100.000,00 na conta n° 1347- 04556-77 do HSBC, transferido da conta n° 026298327.3 do BRB (cheque às fls. 211 e extratos às fls. 73) ; b) crédito efetuado em 02103/98 no valor de R$34.500,00 na conta n Q 1347- 04556-77 do HSBC, transferido da conta n° 026298327.3 do BRB (cheque às fls. 212 e extratos às fls. 76) c)crédito efetuado em 28/08/98 no valor de R$10.000,00 na conta n2 5.265.5 do BANCO DO BRASIL, transferido da conta n g 02698327.3 do BRB (cheque às fls. 213 e extratos às fls. 141) Da mesma forma, para fins de apuração da omissão de rendimentos foram deduzidos da totalidade dos créditos efetuados os valores referentes aos cheques devolvidos, conforme detalhados nos anexos IV ao VI às fls. 27 a 51 que também são partes integrantes deste auto de infração. O anexo VII às fls. 52 apresenta a consolidação mensal da omissão de rendimentos durante o ano de 1998, totalizando-se os créditos nas contas tituladas pelo contribuinte e descontando-se os valores referentes aos cheques desenvolvidos. Enquadramento legal: Art. 42 da Lei n 2 9.430/96; art. ‘12 da Lei n2 9.481/97; art. 21 da Lei n 9.532/97. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 256/308, com as alegações a seguir resumidas. Preliminar Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa - argúi o Contribuinte a nulidade do procedimento fiscal por ter sido requerido em juízo a quebra do 7 irá " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 seu sigilo bancário, 'sem sequer dar-lhe conhecimento prévio dessa providência". Refere-se ao art. 82 do Decreto n2 70.235, de 1972 e conclui: "Trata-se, portanto, de um comando peremptório que dispensa maiores comentários ou interpretações. Ora, no caso da presente autuação, a autoridade fiscal NEGOU ao Impugnante o conhecimento prévio de que iria requerer à Justiça a quebra de seu sigilo bancário, numa postura nitidamente contrária à citada determinação legal." Diz que só teve certeza de que seu sigilo bancário fora violado após a lavratura do auto de infração e argumenta que "tal diligência, requerida sem que o interessado pudesse manifestar em juízo, com as medidas cabíveis, atenta flagrantemente contra o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, estampados no inciso LV do art. 52 da Constituição Federal". Noticia que impetrou medida judicial para suspender a fiscalização e que tal medida ainda não foi julgada em primeira instância (ao tempo da impugnação) "mas isso não escusaria a autoridade fiscal de dar ciência ao contribuinte de que já havia requerido à Justiça a abertura das informações concernentes aos seus extratos bancários, para proporcionar-lhe o acesso ao Juiz que iria examinar a questão, facultando-lhe, com isso, o direito de apresentar-lhe suas razões". Mérito Quanto ao mérito, insurge-se o Contribuinte, inicialmente, contra a utilização dos depósitos bancários como base para o lançamento. Argumenta, a partir de longa digressão sobre o conceito de renda, sobre a limitação imposta ao legislador ordinário pela Constituição Federal na definição das hipóteses de incidência tributária, que devem observar tal conceito. Tais considerações são bem resumidas no seguinte trecho da peça 8 VO' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n 2. : 104-21.300 impugnatória, verbis: "o fato é que, como regra geral, a Constituição Federal utilizou o conceito de renda e proventos como acréscimo patrimonial, como renda líquida ou lucro líquido, nos termos da lei comercial. Então, não há que se falar que o Fisco pode elastecer, como faz in casu, o conceito de renda tributável para atingir todos os depósitos bancários do ora Peticionário sem fazer qualquer distinção e tributando inclusive aqueles que representam simples retirada e retorno da mesma quantia em face de negócio comercial não realizado, o que se considerado fosse pela D. Secretaria da Receita Federal caracterizaria explícito bis in idem. Ou seja, além do Contribuinte não ter auferido qualquer lucro em face do negócio não ter se concretizado ainda assim o fisco irá tributar duas vezes, uma sobre a quantia sacada e outra quando do retorno da mesma quantia à conta corrente." Afirma o Contribuinte que trabalha com a atividade de compra e venda de veículos usados e refere-se também a venda de livros, e argumenta no sentido de que a renda seria a diferença entre o valor da compra e o da venda dos veículos e nunca o valor das vendas. Diz que "o que o Fisco pretende fazer, e está fazendo, é simplesmente ignorar a atividade exercida pelo Contribuinte-Peticionário (compra e venda de automóveis) e tributar como se o mesmo tivesse obtido em cada venda lucro líquido igual ao valor da venda do automóvel. Desconsidera o Fisco que o Imposto sobre a Renda apenas incide sobre o ganho patrimonial resultante do confronto entre elementos (ingressos e saídas) verificados ao longo de um determinado período". E diz mais: "Utilizar dos extratos bancários para fazer incidir sobre todos os depósitos e/ou cheques emitidos o Imposto de Renda é elastecer o conceito de renda, o que certamente será considerado, além de ilegal, também INCONSTITUCIONAL. O Fisco deve atentar à atividade exercida pelo Contribuinte-Peticionário, qual seja, compra e venda de automóveis, para aí sim, fazer incidir o Imposto de Renda sobre a "renda 9 2-1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 liquida" efetivamente auferida. Utilizar-se dos extratos bancários como se cada depósito pudesse ser caracterizado como verdadeiro lucro liquido é desconsiderar a atividade do ora Peticionário, tratar os iguais desigualmente ou os desiguais igualmente (artigo 150, II da CF) e ainda utilizar o Imposto de Renda como meio de confisco (violando o artigo 150, IV da CF/88) pois estar-se-ia cobrando 27,5% (vinte e sete virgula cinco por cento) do faturamento bruto do Contribuinte e não sobre seu lucro conforme determina a Constituição Federal. O confisco (artigo 150, IV da CF/88) é tão latente que todas as empresas reclamam da incidência do COFINS e do PIS/PASEP, contribuições que incidem sobre o faturamento bruto, cujas aliquotas somadas atingem cerca de 3 */., (três por cento), enquanto no presente caso, se mantida for a decisão do Fisco, estar-se-á taxando o Contribuinte em 27,5% (vinte e sete virgula cinco por cento) de seu faturamento bruto, ou seja, o Tributo deixa de ser Tributo e passa a ser CONFISCO, o que é vedado pelo artigo 150, IV da C F/88." Invoca jurisprudência do Conselho de Contribuintes, bem como do antigo TFR no sentido de que não devem ser validados lançamentos feitos apenas com base em depósitos bancários, e refere-se, também à súmula n 2 182 daquele Tribunal. Ataca o lançamento também por ter-se baseado em presunções e afirma que "no caso concreto, as Autoridades Fiscalizadoras partiram simplesmente dos lançamentos em conta bancária que, na maior parte, se referiram a transações em que o contribuinte atuou como comerciante, intermediador informal, para considerar todo e qualquer valor como 'renda líquida tributável'. De forma absolutamente tendenciosa. sem qualquer resoaldo fático aue corroborasse o acréscimo caracterizador da renda o Fiscal acabou oor enquadrar os meros depósitos como omissão de receitas.' Menciona decisões administrativas no sentido de que as presunções não são suficientes para fundamentar lançamentos tributários e afirma que "presunção legal que viola o CTN, e sem elementos consistentes para caracterizar a ocorrência de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n9. : 104-21.300 fato gerador, não pode sujeitar os contribuintes ao recolhimento de qualquer tributo". E acrescenta, ainda, nessa linha de argumentação: "Não se pode rotular de 'renda' o que não é, até porque não há no processo provas de consumo ou de patrimônio que comprovem a utilização da suposta disponibilidade de milhões de reais, atribuída ao contribuinte. AO CONTRÁRIO - nem mesmo foi efetuado o arrolamento de ofício de bens, determinado pelo art. 64 da Lei n 9 9.532/97, porque o Impugnante não os possui e porque NÁ" O HÁ QUAISQUER SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O Impugnante vive modestamente, enfrentou de 1998 para cá prejuízos que o levaram a perder seu capital, enfrentou problemas de saúde e de alcoolismo e, agora, se pretende imputar-lhe a pecha de devedor de um crédito tributário absurdo, e isto, claro, com fulcro na "lei". Admitir tal excrescência é abrir um gravíssimo precedente, pois se legitimará qualquer aberração que venha a ser descrita em texto legal como hipótese de incidência tributária, mesmo se tal disparate destoe e desborde do conceito teórico e econômico que lastreia a exigência do imposto de renda em nosso ordenamento jurídico." Após repetir que exercia a atividade de compra e venda de veículos usados e outras atividades de comércio, o Contribuinte reivindica que, caso rejeitados seus argumentos quanto à invalidade do lançamento por basear-se em presunções e por desconsiderar o conceito de renda, que seja equiparado a pessoa jurídica, com o conseqüente arbitramento dos lucros. Nas palavras do próprio Impugnante: "Inarredável, pois, o direito de o Impugnante, na pior das hipóteses, e se caírem por terra todos os argumentos anteriormente expendidos, ser equiparado a pessoa jurídica, na qualidade de comerciante individual, considerando-se o regime de lucro arbitrado como critério de tributação, 11 fraA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 a partir dos dados levantados no procedimento fiscal, critério esse que se revela não só absolutamente viável como também é o mais racional e justo. Com efeito, se lhe for atribuído o arbitramento de lucro, com base nos depósitos bancários, far-se-á o levantamento dos ditos depósitos por trimestre, aplicando-se o percentual de 38,4% sobre as tais "receitas omitidas", a fim de se determinar a base de cálculo do imposto de renda, devendo ser refeito todo o lançamento. Portanto, protesta no sentido de que os d. Julgadores determinem que a constituição do crédito tributário se dê na boa e devida forma, dentro do critério a que o lmpugnante tem o lídimo direito, isto é, com sua equiparação a pessoa jurídica e cálculo do tributo devido mediante o regime de arbitramento de ofício. Insurge-se, por fim, o Impugnante, contra a incidência da multa e dos juros de mora. Quanto à multa limita-se a dizer que sendo nulo ou improcedente o lançamento, igual sorte deve ter a multa. Sobre os juros, assinala que a taxa Selic tem natureza remuneratória e não indenizatória e que a lei que instituiu a incidência dessa taxa (Lei n 2 9.065/95) não estabeleceu nova forma de cálculo, mas apenas determinou a utilização de uma taxa pré-existente, "em desobediência, portanto, ao disposto no art. 161, § 1 2 do CT/V'. Afirma o Contribuinte que: "Assim sendo, independentemente do enfoque atribuído ao litígio, a taxa SELIC não pode ser aplicada para cálculo de juros moratórios, considerando a sua falta de consonância com os princípios norteadores de nosso sistema constitucional tributário. 12 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 Nossa Constituição estabelece, como princípio, que ao contribuinte serão garantidos direitos, sobressaindo-se dentre eles o da segurança jurídica. Tal princípio está sendo desobedecido, uma vez que a Taxa SELIC pode ser alterada mediante a simples expedição de circular do BACEN dias antes do recolhimento do tributo, causando uma espécie de majoração disfarçada da base de cálculo do tributo." E acrescenta, ainda, que a taxa Selic se constitui em aplicação de juros sobre juros (anatocismo) "em percentuais mais elevados que os permitidos pela ordem constitucional, posto ultrapassar o limite de 12% estabelecido pelo art. 192, § 3 2 da Lei Maior". E o próprio Contribuinte assim resume suas considerações sobre essa questão: . A natureza desta taxa é de índice remuneratório, condizente com operações de mercado financeiro e não com encargos por atraso no pagamento de tributos, o que afronta a regra contida no artigo 161 e § 12; do Código Tributário Nacional; 2. Dado que a taxa SELIC sequer foi instituída por lei, no sentido preciso do termo, foram, infringidos os princípios constitucionais estampados no art. 50 , II e no art. 150, I, ambos da Constituição Federal de 1988; 3. A taxa SELIC representa autêntico anatocismo, o que agride ao art. 192, § 3° da Constituição." Por fim, formula pedido nos seguintes termos: "Por todo o exposto na peça impugnatória, e em razão dos documentos anexados, o Impugnante roga que o d. Julgadores acolham suas razões de defesa para acatar os argumentos apresentados em caráter a) deferir a realização de diligências junto a MAUÁ AUTOMÓVEIS E CAPITAL COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA, para que estas confirmem 13 a p ?" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 terem sido questionadas pela Receita Federal e que anexem aos autos as respostas dadas ao Sr. Auditor Fiscal; b) no exame do processo, acatar os argumentos expendidos em caráter preliminar, declarando a nulidade do feito ou que, no mínimo, reconheçam-lhe o direito de ser equiparado a pessoa jurídica e determinem a respectiva alteração do lançamento. " Decisão de primeira instância O processo foi inicialmente julgado pela DRJ/BRASíLIA/DF que concluiu pela intempestividade da impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n 2 3.608, de 31 de outubro de 2002 (fls. 322/325), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998, 2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Comprovada nos autos a data em que efetivamente o contribuinte, ou seu preposto, foi cientificado do auto de infração, via postal, a contagem do prazo de 30 dias para impugnação inicia-se no 1 2 dia útil subseqüente. Impugnação não conhecida." Essa decisão, entretanto, foi anulada em julgamento anterior desta mesma Câmara no Acórdão n 2 104.19.624, de 04 de novembro de 2003 (f Is. 385/392), com as seguintes ementas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXPEDIÇÃO - CONCEITO - O conceito de expedição, a que se reporta o art. 67 da Lei n 2 9.532, de 1997, diz respeito à remessa, despacho ou desembaraço, não se confundindo com formalização de ato; a inexistência de ciência desta última pelo sujeito passivo, nos exatos termos do art. 23 do Decreto nO 70.235, de 1972, e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 modificações posteriores, não lhe dá qualquer validade jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Reconhecida, pela autoridade competente, a tempestividade de peça impugnatória, não cabe à autoridade administrativa julgadora, sob esse pretexto, dela não conhecer. Decisão anulada." O processo retorna então para a DRJ/BRASÍLINDF que profere a decisão de fls. 397/407 onde julga procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto' Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário' 1998,2000 Ementa:. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Verificado o excesso de aplicações sobre origem de recursos não respaldado por rendimentos declarados, há que se considerar que houve um acréscimo patrimonial a descoberto OMISSÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Nos termos do art. 42 da Lei n 2. 9.430/96, caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente notificado não comprove a origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA Não restou comprovada a habitualidade dos negócios realizados pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma 15 PÁ, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento Procedente." São os seguintes, em síntese, os fundamentos da decisão recorrida. Pondera, de início, o Acórdão recorrido que embora o Contribuinte não enfrente diretamente o lançamento na parte referente à infração omissão de rendimentos apurada com base em variação patrimonial a descoberto, faz menção a suposta doação recebida de sua mãe e, por cautela, a DRJ analisa a questão para concluir que o contribuinte não traz qualquer prova da existência de tal doação, "sendo que, inclusive, a doadora nunca entregou declaração à DRF, não havendo comprovação de que tivesse capacidade financeira para tal'. Sobre a outra infração, após breve resumo dos termos da impugnação, conclui: "16. Está claro que o sujeito passivo não discute a "quebra" do sigilo (entre aspas pois não entendo haver quebra do sigilo, pois o mesmo é mantido, não havendo divulgação de informações privadas do contribuinte - o que há é simples transferência do sigilo, que deve ser mantido pela Secretaria da Receita Federal - o direito à intimidade resta preservado), pois autorizada judicialmente, mas apenas que teve seu direito de defesa cerceado perante o juiz competente, pois não lhe foi dada ciência prévia do requerimento à justiça. Em vista disso, solicita nulidade do lançamento com base no art. 59 do P AF." Diz que o art. 59, invocado pelo Impetrante "não se aplica ao caso, pois o inciso I exige pessoa incompetente, o que não ocorreu no presente caso, pois os termos e o auto de infração foram lavrados por Auditor-Fiscal, cuja competência para tanto está prevista em lei; e o inciso II exige decisão administrativa proferida por autoridade incompetente e 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 com preterição do direito de defesa, contudo ainda não houve decisão em primeira instância administrativa (a decisão anterior foi anulada) para se alegar cerceamento do direito de defesa e a incompetência da autoridade administrativa". Que sobre o alegado preterimento do direito de defesa "perante o juiz que concedeu a "quebra" do sigilo, caberia ao sujeito passivo apresentar tais argumentos judicialmente e não na via administrativa, pois a autoridade judicial, ao proferir a sentença, já avaliou, por óbvio, a regularidade do procedimento tendente à transferência do sigilo. Em havendo descumprimento de qualquer requisito, caberia ao juiz ter indeferido o pleito da SRF, sendo, pois, o ato a ser impugnado a decisão judicial. Não compete ao julgador administrativo analisar e proferir juízo quanto a ato de autoridade judicial". E acrescenta que "não há que se falar em ampla defesa e contraditório senão quando instaurado o contencioso administrativo, ou seja, quando da apresentação da impugnação do lançamento de oficio". Que "o próprio inciso LV do art. 5°. da Constituição Federal deixa claro esse entendimento, quando dispõe: "aos litigantes, em processo iudicial ou administrativo, e aos acusados em geral...". A fase processual só começa com a impugnação, existindo anteriormente apenas um procedimento de fiscalização. Além disso o litígio só começa com a instauração do processo administrativo". Que relativamente ao disposto art. 8°. do PAF, o objetivo desse dispositivo é garantir ao Contribuinte o conhecimento dos atos da fiscalização, com a redução dos mesmos a termos escrito, inclusive do auto de infração. Que, obviamente, não há necessidade do conhecimento de atos que não tenham influência no resultado final da investigação, muito menos não há fixação de prazo para a ciência dos atos não realizados junto ao Contribuinte investigado (bastando que constem dos autos). Que no caso, todos os atos realizados junto ao Contribuinte foram reduzidos a termo e devidamente cientificados. Inclusive a transferência do sigilo, que decorreu da recusa do sujeito passivo em entregar os 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. 104-21.300 extratos bancários de sua movimentação financeira (caso não tivesse guardado era só solicitar às instituições financeiras), restou conhecida por ele em setembro de 2001 (fls. 150/170), e não após a lavratura do auto de infração como alegou. Relativamente às alegações da defesa quanto à ampliação indevida do conceito de renda, refere a decisão recorrida que o lançamento com base em depósitos bancários se faz com base em presunção legal e, portanto, em norma legal expressa, que vincula os agentes da Administração. Salienta que, como se trata de presunção legal, o ônus da prova se inverte, passando para o sujeito passivo a responsabilidade de apresentar os comprovantes necessários. Não cabe aqui a aplicação do disposto no art. 112 do CTN, por não haver qualquer dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. O dispositivo legal é claro, como também os fatos descritos pela autoridade fiscal. Sobre o pleito de equiparação a pessoa jurídica, pondera que tal hipótese deve ocorrer no caso de exploração habitual e profissional de atividade econômica de natureza civil ou comercial e que, no caso, os únicos documentos comprobatórios trazidos aos autos, que servem como indícios dos negócios realizados pelo sujeito passivo, são os cheques às fls. 210/243 (incluindo a resposta à intimação pelo sujeito passivo), todos eles anexados pela autoridade fiscal e cópias de respostas das empresas Livraria do Advogado de Brasília Ltda e Livraria Acadêmica Ltda. a intimações fiscais (f Is. 309 e 311). E que os cheques relativos a pagamentos efetuados às empresas Mauá Automóveis e Capital Comércio de Veículos, se referem, segundo o sujeito passivo, à intermediação na vendas de automóveis. Ora, mesmo considerando como verídica a informação prestada por ele (embora não haja qualquer comprovação), percebe-se que (supostamente) ele intermediou apenas quatro vendas de veículos durante todo o ano de 1998, não caracterizando um 18 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n Q. : 104-21.300 volume de negócios que demonstre a habitualidade exigida em lei e, por conseguinte, que autorizasse sua equiparação à pessoa jurídica. Sobre a alegação de venda de livros, diz o voto condutor da decisão recorrida: "...não discuto a autenticidade dos documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo, ou seja, considero que, a princípio, ele realizava vendas de livros em consignação. Ocorre, contudo, que ele não demonstrou o volume da operação realizada e sua habitualidade, não tendo anexado, por exemplo, as notas emitidas pelas livrarias, comprovando a saída de suas mercadorias. Além disso, conforme a declaração de uma das livrarias (Livraria do Advogado de Brasília Ltda, fl. 309), o sujeito passivo "ESPORADICAMENTE pegava livros consignados para vendas externas", deixando clara a inexistência da habitualidade. Então, considero não atendida a condição para a equiparação do sujeito passivo à pessoa jurídica, para fins de apuração do imposto com base em lucro arbitrado". Finalmente, sobre a taxa de juros, destaca a autoridade julgadora de primeira instância que sua exigência se faz com base em expressa disposição de lei. Recurso Irresignado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 24/05/2005 (fls. 410) o Contribuinte apresentou, em 23/06/2005, o recurso de fls. 413/472, onde, inicialmente, protesta contra a posição da Turma Julgadora de Primeira Instância que deixou de apreciar argumentos da defesa a respeito de violação de princípios constitucionais sob o fundamento de que tal exame é matéria reservada ao Poder Judiciário. Enfrenta, expressamente, a exigência no que se refere à parte do lançamento feita com base na apuração de Variação Patrimonial a Descoberto. Diz a respeito que nunca manteve os bens em questão em seu nome; que estes foram adquiridos 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10166.003141/2002-15 Acórdão ng. : 104-21.300 e posteriormente revendidos e que, apenas temporariamente, três veículos ficaram em seu nome. Reafirma que recebeu doação de sua mãe e que essa comprovação foi declarada pela sua mãe em ano-calendário já alcançado pela decadência. No mais, reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e conclui com o pedido assim formulado, verbis: "Por todo o exposto na peça recursal, e em razão dos documentos anexados à sua defesa de primeira instância, o Recorrente roga que a Colenda Câmara Julgadora acolha suas razões para, no exame do processo, reformar o Acórdão n g 13.618, acatando os argumentos expendidos, tanto no tocante às nulidades levantadas, em caráter preliminar, como relativamente ao mérito da lide. Caso não acatados os argumentos aqui trazidos para apreciação desse douto Colegiado, pleiteia que, no mínimo, reconheçam-lhe o direito de ser equiparado a pessoa jurídica e determinem a respectiva alteração do lançamento. Pugna por fim no sentido de que tanto a multa de ofício como os juros de mora sejam cancelados, eis que o Recorrente não descumpriu a legislação tributária por meio de omissão de rendimentos". É o Relatório. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Cuido, inicialmente, da preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Alega, em síntese, o Recorrente, que não lhe foi informado previamente do pedido de quebra do sigilo bancário ao Poder Judiciário e que só ficou sabendo que seu sigilo havia sido quebrado com a autuação. Cumpre deixar assentado, de inicio, que, conforme assinalou a decisão recorrida, o direito ao contraditório e à ampla defesa, referido no art. 5 2, LV da Constituição Federal diz respeito, como referido expressamente no texto normativo, ao acusado em processo, administrativo e judicial . É dizer, após instaurado o litígio. Antes dessa fase não há acusação e nem processo. É cediço que na fase inquisitorial do procedimento, como é a do desenvolvimento dos procedimentos fiscais, que podem culminar (ou não) no lançamento, não se cogita de direito de defesa. Somente após cientificado da acusação é que deve ser proporcionado ao, aí sim acusado, todos os meios para o exercício do sagrado direito de defesa. 21 fr . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10166.003141/2002-15 Acórdão ng. : 104-21.300 No caso concreto, o vício apontado teria ocorrido durante a fase que antecede ao lançamento, portanto, na fase inquisitorial do procedimento. E, portanto, não há falar em cerceamento de direito de defesa. Com mais razão ainda neste caso, onde o vício apontado diz respeito a falta de comunicação do pedido, em juízo, de quebra de sigilo bancário. Ora, em se tratando de processo judicial, cumpriria ao Juiz, se entendesse necessário, e não à Administração, citar a parte para que se manifestasse. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, examino inicialmente a infração Omissão de Rendimentos apurada com base em variação patrimonial a descoberto. Conforme Demonstrativo Mensal de Variação Patrimonial a Descoberto, fls. 11, do cotejo entre origens e aplicações de recursos, a Fiscalização apurou aplicações em valores superiores aos recursos nos meses de março e outubro de 2000. Note-se que por falta de declaração por parte do Contribuinte não foi consignado nenhum rendimento como origem, tendo sido considerado como tal apenas o produto da venda de veículos; e como aplicações foram considerados apenas valores referente a compra de veículos. O Contribuinte em sua defesa se limita a dizer que não permaneceu com tais bens em seu poder. Mas não apresenta qualquer elemento de prova que a corrobore. Essa alegação, contudo, ainda que fosse confirmada, em nada alteraria o lançamento, posto que, salvo se as alegadas vendas tivessem ocorrido nos próprios meses das aquisições, a composição da evolução patrimonial se manteria intacta. Assim, não tendo o Contribuinte apresentado elementos que alterem os 22 <e» • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n 2. : 104-21.300 resultados apurados no demonstrativo da evolução patrimonial elaborado pela Fiscalização, resta configurada a variação patrimonial a descoberto e, portanto, deve ser mantida a exigência quanto a esse item. Sobre a infração omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, alega o recorrente, em síntese, que o lançamento equipara indevidamente depósitos bancários a renda e invoca jurisprudência, bem como a Súmula n2 182 do antigo TFR, que invalidam o lançamento feito apenas com base em depósitos bancários sem demonstrar a relação entre esses e sinais exteriores de riqueza. Quanto à origem dos depósitos atribui à atividade de interrnediação na compra de veículos e de livros, razão pela qual pede, caso não acatadas suas alegações sobre a improcedência do lançamento, que o tributo seja cobrado com sua equiparação a pessoa jurídica. Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n 2 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n2 9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se, portanto, e lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo-se anota, por relevante para o deslinde da matéria, que o dispositivo citado introduziu mudança legislativa em relação à norma anterior que era interpretada pela jurisprudência no sentido de que os lançamentos com base em depósitos bancários deveriam ser corroborados com a demonstração de vínculo entre os depósitos e sinais exteriores de riqueza. A partir do artigo 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, tal comprovação 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 não mais se faz necessária, basta a demonstração da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do caput do artigo, invertendo-se, em favor da Fazenda Pública, o ônus da prova. Assim, a jurisprudência invocada pelo Recorrente, bem como a Súmula n2 182 do TFR se referem a realidade normativa diversa, não tendo aplicação ao caso em exame. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 34 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela. lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei." E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, como se disse, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é 25 '4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Note-se que, ao contrário do que afirma o Recorrente, o lançamento não equipara depósitos bancários a renda, mas presume a existência desta a partir da existência dos depósitos sem origem comprovada. Assim, a base de cálculo do lançamento não é os depósitos bancários, mas renda, vale repetir, cuja obtenção foi presumida. Assim, as alegações do Contribuinte, sem a apresentação de elementos de prova da origem dos recursos em nada aproveitam à defesa. Cumpriria ao Recorrente, para ilidir a presunção, apresentar esses elementos. Sobre as origens dos depósitos bancários afirma o Recorrente que estes decorrem de atividade de intermediação na compra de veículos e de livros. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o Contribuinte não apresenta nenhuma indicação objetiva, e muito menos prova, que vincule esses depósitos às alegadas atividades econômicas. A comprovação da origem dos depósitos bancários deve ser feita de forma individualizada, vinculado cada depósitos à origem indicada, com coincidência de data e valor, não prestando a esse mister a simples informação genérica de uma atividade econômica. Também não se presta como comprovação da origem dos depósitos a referência ao fato de que teria recebido doação de sua mãe, não só porque tal doação não foi comprovada, como referido pela autoridade lançadora na decisão recorrida, como porque, como dito acima, o Contribuinte não logrou comprovar a relação direta entre a suposta doação e os depósitos bancários. 26 Ird IlL• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 Sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção e, conseqüentemente, toma legítima a exigência do imposto. Sobre a solicitação de que seja equiparado a pessoa jurídica, por decorrência lógica, tal pretensão só poderia prosperar caso comprovada a relação entre os depósitos bancários e o exercício da atividade comercial, o que, conforme acima se concluiu, não ocorreu. Ante o exposto, não tenho reparos a fazer ao lançamento e à decisão recorrida. Sobre a multa e os juros de mora, cumpre destacar de início que as exigências, como explicitado nos seus fundamentos legais, têm previsão em disposição expressa de lei. Assim, afasta-las implicaria negar validade ás normas que as instituíram, o que transborda os limites de competência dos órgãos julgadores administrativos. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I, da Lei n2 9.430, de 1996, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), os casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Mantida a exigência do Imposto, e não tendo apresentado a defesa nada que 27 - IN a lin • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 afaste a aplicação da multa de ofício, esta deve ser mantida, nos termos constantes do Auto de Infração. Já a taxa Selic tem por fundamento o 61, § 32, combinado com o § 32 do art. 52 da Lei n2 9.430, de 1996, a saber: "Art. 52. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1 2, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 32 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 2 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculados à taxa de 0,33 (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. (...) § 32 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 2 do art. 52, a partir do 1 2 dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." No caso concreto, a Autoridade Lançadora apenas aplicou a legislação em vigor. E não poderia ser de outro modo, dada a natureza vinculada de atividade de lançamento. Do mesmo modo, não poderia os órgãos julgadores administrativos negar 28 -is a h.• • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n2. : 10166.003141/2002-15 Acórdão n2. : 104-21.300 validade a essas normas, sob o fundamento de que sua natureza não é compensatória, mas remuneratória, como quer o Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de janeiro de 2006 fe.? RO P vaucegkb? &tskiL— P D ULO PEREIRA BARBOSA 29 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4644553 #
Numero do processo: 10140.000607/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-04543
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. C o 3 O/ (9 /9 C ',4)--LrICLA-.9e rlea MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000607/95-56 Acórdão : 203-04.543 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.453 Recorrente : NELSON CINTRA RIBEIRO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO - recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON CINTRA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 dni. LU. V\11 Otacilio Da tas Cartaxo Presidente \ 400r' e omes os rntos Relaf o / a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Ecvs/gb 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000607/95-56 Acórdão : 203-04.543 Recurso : 106.453 Recorrente : NELSON CINTRA RIBEIRO RELATÓRIO Trata o presente de Notificação de Lançamento para exigir crédito tributário na quantidade de 781,17 UFIR. (setecentas e oitenta e uma Unidades Fiscais de Referência e dezessete centésimos), referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuição CNA, exercício de 1994, do imóvel de propriedade do Sr. Nelson Cintra Ribeiro, denominado Fazenda Lourdes, cadastrado na Receita Federal sob n° 1062150-4, localizado no Município de Porto Murtinho - MS. Às fls. 01/09 o interessado apresenta impugnação alegando resumidamente: a) que recebeu notificação acima mencionada referente ao exercício de 1994 já sob a égide da Lei n° 8.847/94, sendo que não foi obedecido o princípio da anterioridade, constitucionalmente protegido; b) que a base de cálculo, chamada Valor da Terra Nua, foi calculada em valores "estratosféricos", vinte vezes maior que o declarado pelo recorrente, já descontada a inflação; c) que a IN 16 de 27/03/95 ao fixar o VTN mínimo levou em consideração legislação revogada, inclusive a Portaria Interministerial n° 1.275/91; d) que a Secretaria da Receita Federal desrespeitou a lei para aplicar o VTN mínimo, não consultando outros órgãos. Juntou manifestação de diversos órgãos, bem como laudo técnico de avaliação do imóvel rural, requerendo novo lançamento com base nos valores ali indicados. A autoridade julgadora de primeira instância acatou a impugnação, dando como provado que o Valor da Terra Nua da propriedade estava aquém do valor atribuído na notificação. Em decorrência julgou procedente a impugnação, por via da bem elaborada decisão de fls., assim ementada: "ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN-EXERCÍCI0/1994 Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 30, § 2°, da Lei 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE." 111151oè 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘~ Processo : 10140.000607/95-56 Acórdão : 203-04.543 O contribuinte foi intimado para conhecer da decisão de primeira instância em 27/08/97. "PS É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000607/95-56 Acórdão : 203-04.543 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELV1RA GOMES DOS SANTOS Em 27/08/97 foi expedida intimação ao interessado, tendo recebido em 09/09/97, conforme se verifica às fls. 37. Poderia interpor recurso até 09/10/97, como preceitua o art. 33 do Decreto 70.235/72. Em 18 de dezembro de 1997, o recorrente apresentou à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, solicitação para anexar Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, comprovando o pagamento do ITR, mas sem multa e sem juros, requerendo o cancelamento da notificação ou acolhendo a solicitação na forma de recurso. Por despacho da DRJ de Campo Grande -MS, fls. 42 verso, veio o processo a este Conselho, tendo a manifestação do recorrente sido protocolizado na repartição em 18/12/97, ou seja, dois meses após decorrido o prazo de recurso. De clareza meridiano a intempestividade do recurso, razão pela qual voto pelo não conhecimento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Aoill • IMO r ELVIRA 1 S DOS SANTOS 4

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Numero do processo: 10166.004068/95-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS - A dedutibilidade das doações efetuadas por pessoas físicas a entidades filantrópicas está condicionada ao preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 2º da Lei nº 3.830, de 25.11.60. Cumpridos os requisitos, é de restabelecer a dedutibilidade dos valores dispendidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09511
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Cumpridos os requisitos, é de restabelecer a dedutibilidade dos valores dispendidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA HUGO CAGNIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro HENRIQUE OR 'NDO MARCONI. •,/ Dl rata • ?5nlVEl RA • RE: D TE cÁ2Lid/• SIO DESc HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004068/95-72 Acórdão n°. : 106-09.511 Recurso n°. : 11.653 Recorrente : MARIA APARECIDA HUGO CAGNIN RELATÓRIO MARIA APARECIDA HUGO CAGNIN, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 18 a 20, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), da qual tomou ciência diretamente em 06.03.96 (fls. 26), protocolou recurso a este Colegiado em 28.03.96. Ao receber a Notificação relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1994 (ano calendário de 1993) a RECORRENTE constatou terem sido glosados deduções efetuadas a título de doações e contribuições que efetuara e apurado um saldo de imposto suplementar. Então, a RECORRENTE se insurgiu contra esse fato através de impugnação, esclarecendo que as doações foram efetuadas no ano de 1993, ao Grupo Social Cruzeiro do Sul, entidade esta reconhecida de utilidade pública a nível Federal, juntando cópia de folha do Diário Oficial que publicou o ato. E por este fato seguiu as instruções contidas em atos da Secretaria da Receita Federal vigentes em 1993, inclusive no Manual para Preenchimento Manual da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, que estabelecia requisito alternativo. E por este aspecto não podem ser tomadas como bases instruções baixadas em 1994, cuja aplicação retroativa é de validade discutível, impondo uma situação característica de regimes arbitrários. A final, pede o cancelamento da notificação. Em julgamento na primeira instância foi mantida a glosa relativa a doação feita ao Grupo Social Cruzeiro do Sul, por esta entidade não preencher os requisitos do inciso II do art. 2° da Lei n° 3.830/60, já que somente 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004068/95-72 Acórdão n°. : 106-09.511 foi reconhecida de utilidade pública pela União e não pelo Distrito Federal, à vista do Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994. Mas, decidiu-se retificar a Notificação em razão de aspectos materiais constatados, inclusive no que diz respeito a multa, reduzindo-se a exigência. A RECORRENTE, se insurgiu contra essa decisão, mediante recurso, reiterando as mesmas razões que apresentadas em sua impugnação, e acrescentando que foi induzida a erro por orientação da própria Receita Federal, tendo cumprido com suas obrigações e está sendo punida injustamente por ter seguido a risca as instruções até então conhecidas. E pede o reexame do pleito, comunicando que depositou o valor questionado. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Distrito Federal entende que o dispositivo legal que ampara a dedução de contribuições e doações, como no caso, exige o reconhecimento de utilidade pública da União e dos Estados, inclusive o Distrito Federal e cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, para, a final, requerer o desprovimento do recurso. É o Relatório. "C• 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004068/95-72 Acórdão n°. : 106-09.511 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator A presente questão centraliza-se exclusivamente sobre o direito a dedução de doação efetuada a instituição filantrópica e o preenchimento de um dos requisitos impostos em lei para o gozo e fruição do benefício. A dedutibilidade das contribuições e doações, dentro do contexto geral foram revogadas pelo § 6° do art. 3° da Lei n°7.713, de 22.12.88. Entretanto, a partir do exercício de 1991 (ano-base de 1990) já se achava, novamente regulada pela Lei n° 3.830, de 25.11.60, revigorada pelo inciso II do art. 8° da Lei n° 8.134, de 27.12.90. A Lei n°3.830/60, estabelece em seus arts. 1° e 2°: 'Art. 1° - Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para efeito de cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas. Art. 2° - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 1) estar legalmente constituída e funcionando de forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; 2) haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de Órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; 3) publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior; 4 cz:.-05/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004068/95-72 Acórdão n°. : 106-09.511 4) não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. » (destaque nosso). Por sua vez, o inciso II do art. 8° da Lei n° 8.134/90, estabelece o seguinte: Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: II - as contribuições e doações efetuados a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma Lei; III - .." Esta disposição foi repetida pelo inciso II do art. 11 da Lei n° 8.383/91, revalidando-se assim as disposições sobre a matéria estabelecidas pela Lei n° 3.830/60. Pelas normas acima referenciadas, se constata que a doação efetuada a entidade de fins filantrópicas, para ter validade e seja aceita (aprovada) pela Receita Federal ela deve preencher todos os requisitos estabelecidos no art. 2° da Lei n° 3..830/60, dentre os quais, para a análise do presente caso, se destaca o de ter a entidade sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. Num primeiro momento, a interpretação que se podia dar era de que a doação à entidade filantrópica, somente teria validade, se a mesma fosse reconhecida de utilidade pública por ato emanado da União e, ao mesmo tempo, do Estado ou do Distrito Federal. Ou seja, deviam existir, cumulativamente, os dois atos de reconhecimento de utilidade pública. c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004068/95-72 Acórdão n°. : 106-09.511 Entretanto, a durante a vigência do RIR/80 (Decreto n° 83.450), não era este o entendimento das autoridades fiscais. É que o inciso II do art. 76 do RIR/80, apesar de derrogado pela Lei n° 7.713/88, mas regulando o item 2 do art. 2° da Lei n° 3.830/60, estabelecia exatamente a interpretação que se dava até a esse momento pela autoridades fiscais. Referido dispositivo que tinha amparo nos arts. 1° e 2° da mesma Lei n° 3.830/91, estabelecia: II - haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, dos Estados ou do Distrito Federal; (destaque nosso). Ou seja, o dispositivo em questão dava o tratamento alternativo, que pode não ser o mais consoante com o disposto no item 2 do art. 2° da Lei n° 3.830/60, vigente e aplicável até hoje. Ou seja, pelo RIR/80 havia uma imposição de reconhecimento de utilidade pública apenas alternativo: Federal, ou Estadual, ou do Distrito Federal. Esse entendimento foi mantido em atos administrativos posteriores. Somente, a partir de 1994, com advento do Decreto n° 1.041, de 11.01.94, que aprovou o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, se deu nova regulamentação as deduções de contribuições e doações, através do art. 87 desse regulamento, que repete os termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 3.830/60, com exceção do requisito contido no item 3 deste último artigo e acrescentando disposição sob a forma de comprovação do pagamento. Mas, ressalte-se, não repetiu os termos do inciso II do art. 76 do RIR/80. Para o caso, a RECORRENTE defende a interpretação existente antes do advento do RIR/94, citando inclusive a orientação contida no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 1993 (pag. 21, linha 12) que prescrevia o tratamento alternativo para o reconhecimento de utilidade pública. 6 F-n/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004068/95-72 Acórdão n°. : 106-09.511 Aqui é de se ressaltar que não se está frente a uma violação do princípio da irretroatividade da lei, pois a lei já existia desde 1960, mas sim de mera regulamentação, interpretação e aplicação da lei e não de sua vigência e eficácia, que se sujeita a outros princípios, como se verá. Portanto, também se está fora do âmbito da situação prevista no inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional que prescreve que "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". Ou seja, não se trata aqui de uma nova lei que veio dar uma interpretação diferente a uma lei já existente, como se interpreta da prescrição do dispositivo acima citado. Na realidade se está frente a uma situação de modificação de regulamentação, interpretação e aplicação de uma lei já existente, e não somente de interpretação pura da lei. Esta é situação não definida em lei. Melhor dizendo, no caso o que ocorreu foi uma novação na regulamentação e interpretação, sem que haja disposição legal específica que defina o tratamento a ser dado. E mais, no caso, a questão não é para se discutir se a nova interpretação está ou não correta, mas sim de sua aplicação dentro do mundo jurídico e de um Estado de direito em que vivemos. Assim, a questão não se nos apresenta assim tão simples. É que, por mais de 10 (dez) anos, ou seja, desde o advento do RIR/80 até o ano de 1993 (com a edição do Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993) a interpretação e orientação '7 r'SV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004068/95-72 Acórdão n°. : 106-09.511 emanada do órgão competente pela arrecadação e fiscalização do imposto de renda foi no sentido de que para a fruição do benefício relativo a doações e contribuições feitas a instituições filantrópicas, bastava que a mesma fosse reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União ou, alternativamente, do Estado, ou, ainda, do Distrito Federal. E como os atos administrativos vigentes à época se tratavam de atos regulamentares, de interpretação e orientação, ou seja de matéria já consolidada, não podia a Administração Pública deixar de obedecê-los. Se assim não o fizesse estaria semeando o caos, a desordem e a insegurança entre os contribuintes, situação que não pode merecer amparo do direito, sob pena de se ver a interpretação e aplicação das leis ao sabor das autoridades administrativas, numa situação pior do que numa ditadura. Ademais, quaisquer regulamentações de lei, seja por decreto, seja por outro ato normativo, tem como traço característico a inderrogabilidade. Se a Administração Pública redigiu e publicou o ato, deve obedecê-10 até que o mude, e esta mudança somente poderá projetar seus efeitos a partir do momento em que foi realizada, sob pena de ferir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E acrescente-se, segundo o inciso III do art. 100 do Código Tributário Nacional, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Esta disposição visa, também, proteger o contribuinte. E por ela, a mudança de critério ou orientação da administração pública também não pode prejudicar o contribuinte. Então, a partir do RIR/94, é que se deu, pela nova disposição regulamentar, uma nova interpretação a disposição em comento, corroborada pela edição e publicação do Manual para Preenchimento das Declarações de Rendimentos do exercício de 1994. E, pelo que acima foi exposto, apesar de se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004068/95-72 Acórdão n°. : 106-09.511 referir as declarações do exercício de 1994, seus efeitos não poderiam atingir atos já consumados sob a égide da regulamentação vigente à época em que foram efetuados. Ora, a doação em análise, como comprovada, foi feita em 1993, a entidade reconhecida de utilidade pública pela União (Decreto n° 96.747, de 21.09.88). Aqui é de se perguntar teria a RECORRENTE efetuado a doação se soubesse a época que haveria uma mudança de interpretação ? Sem dúvida alguma, em sua decisão foi induzido por uma regulamentação, interpretação e orientação já consagrada e que, após efetivada, foi modificada porque o órgão competente entendeu, talvez, corrigir uma erro de interpretação anterior. Assim, face a estes fatos, e ainda, pelos mais elementares princípios de justiça e especialmente, do princípio da moralidade que deve nortear as ações da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), não se pode comungar com aplicação retroativa de uma modificação na interpretação de lei, alterando totalmente aquela até então existente e reiteradamente exposta. Esta deve prevalecer somente após a publicidade da nova interpretação dada, sob o princípio de que a administração pública pode corrigir seus próprios erros. Ante o exposto e de tudo o mais que consta nos autos, conheço deste recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e lhe dou provimento, para restabelecer a dedução do valor da doação efetuada. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 ÉSA444:LcY10 DES HAMPS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.004068/95-72 Acórdão n°. : 106-09.511 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 O FEV 1998 e OLIVEIRA PR; ..e - § NTE Ciente em 2 O F. "Er PROCURADOR D -• E DA NACION io Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004731/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ENTREGA TARDIA DA DECLARAÇÃO DE ITR – 1998. QUESTIONAMENTO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A entrega tardia da DITR enseja a multa. Não cabe ao Conselho de Contribuintes julgar excessivo o valor da multa. A prova dos autos indica que o Recorrente é o sujeito passivo da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32764
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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QUESTIONAMENTO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. • A entrega tardia da DITR enseja a multa. Não cabe ao Conselho de Contribuintes julgar excessivo o valor da multa. • A prova dos autos indica que o Recorrente é o sujeito passivo da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA 1 AS - • TAXO • Presidente SUS OMES OFFMANN Relatora Formalizado em: d 1 1441 200a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces • Processo n° - : 10120.004731/2003-72 Acórdão n° : 301-32.764 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação elaborada pelo Sr. José Pereira Lima, portador do CPF n° 379.803.861-91, a auto de infração eletrônico, por atraso na entrega de declaração DIAC/DIAT para o exercício de 1998 de Imposto de Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao imóvel Fazenda 3 J, de número 2272287-4 na SRF, localizado no Município de Araguacu — TO, totalizando R$ 50,00, nos termos de fls. 03 e 09. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela 1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF, consoante fls. 30/33: • . "Contra o contribuinte interessado foi emitido o auto de infração eletrônico. doc. de fls. 03, intimando-o a recolher o crédito tributário de R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 1998, incidente sobre o imóvel rural (NIRF 2.272.287-4), denominado "Fazenda 3 J", localizado no Município de Sandolândia-TO. O interessado inconformado com o lançamento, apresentou, por intermédio de procurador legalmente constituído (procuração de fls. 07), a impugnação de fls. 01 e 02, alegando em síntese, que nunca foi proprietário de imóvel rural no Estado do Tocantins, mora em Aparecida de Goiânia há 10 dez anos, é aposentado do INSS e é pobre, com poucos recursos. Anexou os documentos de fls. 03 a 05 e 07." Acrescenta-se ainda que as fls. 03 foram juntadas cópias do auto de • infração e do aviso de recebimento. As fls. 07 procuração em nome do advogado do contribuinte. Seguiram-se argumentos de voto, sustentando que o contribuinte entregou a declaração fora do prazo, em 09/07/1999, e deveria tê-la entregue em 20/11/1998, razão pela qual deveria ocorrer a incidência da multa por entrega tardia as declaração. No que conceme ao sujeito passivo da obrigação, sustentou que o contribuinte em análise, Sr. José Pereira Lima, é quem deve ser penalizado, posto que não restou comprovada a inexistência de posse ou propriedade sobre o imóvel. Por fim, destacou como procedente o lançamento. O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário às fls. 38/39, reafirmando os fatos aduzidos na petição de impugnação inicial. Ademais, acrescentou que o Fisco requereu do contribuinte a elaboração de prova negativa, visando provar que não era possuidor ou proprietário, fato este quase impossível ante a precária condição econômica do contribuinte, que não tem condições financeiras de 2 Af • • Processo n° : 10120.004731/2003-72 Acórdão n° : 301-32.764 viajar até Sandolándia-TO, em busca de eventual certidão Imobiliária, ou qualquer outra prova, nos tennos anotados às fls. 39. É o relatório. • 11 • 3 •Processo n° : 10120.004731/2003-72 Acórdão n° : 301-32.764 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmarm, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação elaborada pelo Sr. José Pereira Lima, portador do CPF n° 379.803.861-91, a auto de infração eletrônico, por atraso na entrega de declaração DIAC/DIAT para o exercício de 1998 de Imposto de Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao imóvel Fazenda 3 J, de número 2272287-4 na SRF, localizado no Município de Araguacu — TO, totalizando R$ 50,00, 19( nos termos de fls. 03 e 09. Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada, principalmente, na alegação de erro quanto ao sujeito passivo a ser penalizado, podendo ou não ser o Sr. José Pereira Lima. Analisando-se a declaração de fls. 09, nota-se que realmente foi feita em nome do Sr. José Pereira Lima, portador do mesmo CPF n° 379.803.861-91 — que está irregular pelo site da Receita Federal, razão pela qual não há dúvidas quanto ao sujeito passivo a ser, em tese, compelido ao cumprimento da penalidade por atraso na entrega da DIAC/DIAT. Ademais, ante a existência de tal documento, de fls. 09, cabe ao contribuinte a elaboração de prova contrária, posto que esta prova pesa em seu desfavor, não se tratando de prova negativa. • Quanto à multa não cabe a esse Conselho de Contribuintes analisar sobre o seu valor excessivo. . Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 susy,a MES HOFFMANN - Relatora 4 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4647853 #
Numero do processo: 10215.000379/2004-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-33.378
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tomar clara a decisão. Acórdão • rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. Oh- n OTACÍLIO DA "A CARTAXO Presidente • JO IZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ces Processo n° : 10215.000379/2004-28 Acórdão n° : 301-33.378 RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Dourado Maciel, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 119/123), a fim de que sejam sanadas as contradições e omissões que entende existentes no Acórdão n 301-33.032, de sessão de 13/7/2006. Argúi o embargante que o voto condutor do acórdão embargado afastou a alegação da recorrente de que as reservas extrativistas estão • automaticamente excluídas da incidência do ITR e transcreve parágrafo do relator que conclui que, no caso em exame (Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns), a reserva goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência • do ITR, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão. Aduz o ilustre embargante que essa legislação de regência requer, para o aproveitamento do beneficio fiscal, a apresentação tempestiva do ADA. No entanto, o voto condutor acolheu a tese segundo a qual a exigência do ADA passou a existir somente a partir da superveniéncia da Lei tf 10.165/2000, o que constou na ementa do acórdão Por isso, entende que a premissa adotada pela Primeira Câmara foi no sentido de que a obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir de 2001 e, portanto, não é aplicável no presente caso, referente ao ano de 2000. Conclui, por isso, que o acórdão incorreu em contradição, bem como em omissão: a) pelo fato de o voto condutor afirmar que a exclusão da incidência será acatada desde que atendidos os requisitos previstos na legislação para essa exclusão e, em seguida, afastar a exigência de apresentação tempestiva do ADA, sem esclarecer qual o requisito que deverá ser atendido pelo contribuinte para o aproveitamento do beneficio em tela. Questiona a respeito de qual outro meio se aproveitou o contribuinte para demonstrar o direito ao beneficio, entendendo necessário que o acórdão esclareça as razões acolhidas pela Câmara; b) porque no trecho final do acórdão foi assentado pelo Relator que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Entende o embargante que o voto condutor parece ter considerado eficaz o referido documento, em que pese ter afastado a obrigatoriedade de sua apresentação. • 2 Processo n° : 10215.000379/2004-28 Acórdão n° : 301-33.378 Acrescenta que no ADA está declarada área de reserva legal, o que não se presta ao reconhecimento de área declarada de interesse ecológico. Assim, entende que o voto incorreu em contradição, porquanto acolheu fundamentos diversos para a exclusão da área do imóvel da incidência do ITR. E complementa que, além disso, a legislação exige a averbação tempestiva, à margem da matricula do imóvel, providencia não adotada pelo contribuinte no caso em exame, o que não foi tratado no acórdão. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos para sanar a contradição e a omissão apontadas. No Despacho n 301-132.341, de 10/10/2006 (fl. 124), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao relator do processo, para exame e inclusãâ em pauta de julgamento. É o relatório. 3 Processo n° : 10215.000379/2004-28 Acórdão n° : 301-33.378 • VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A insurgência inicial do ilustre representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional respeita ao fato de ter o voto condutor afirmado que a Reserva Ecológica Tapajós-Arapiuns foi declarada de interesse ecológico pela União, e que, por isso, o imóvel do contribuinte nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão, e de, em seguida, ter sido afastada a obrigatoriedade de cumprimento de exigência prevista nessa legislação. • Alegou o embargante que na legislação de regência encontra-se a apresentação terhpestiva do ADA e que no voto condutor, ratificado unanimemente nesta Câmara, foi alicerçado que esse documento teve vigência apenas a partir de 2001, conforme constante na própria ementa do acórdão. Por isso, entendeu o embargante ter ocorrido contradição, visto que ao mesmo tempo em que foi afirmado no acórdão que a exclusão tributária seria concedida se fossem atendidos os requisitos previstos na legislação, dispensou-se o contribuinte do ADA, a partir do entendimento deste Plenário que tal exigência somente valeria a partir de 2001. Não vejo qualquer contradição no acórdão. O que foi dito é que, em se tratando de área excluída de tributação, deve o beneficiário cumprir os requisitos exigidos na legislação aplicável. No caso em exame, o requisito que caberia ser exigido, não o é para o exercício de 2000. Vale dizer, no caso em espécie, não há a • obrigatoriedade de cumprimento do requisito alegado pelo embargante, razão pela qual o beneficio de exclusão tem aplicação imediata, prescindindo do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Quanto ao questionamento do embargante, sobre qual o meio utilizado pelo contribuinte para a obtenção do beneficio, o que evidenciaria a omissão do acórdão, há que se observar que a própria localização do imóvel em Reserva Extrativista declarada de interesse ecológico — comprovada pelos documentos trazidos à colação - sustenta a exclusão da incidência tributária. A respeito, cumpre observar que o imóvel está localizado dentro da Reserva Extrativista, conforme se verifica na averbação da matrícula do Registro de Imóveis o que é suficiente para a exclusão da incidência do imposto. Destarte, pelo fato de se ter considerado que o imóvel está localizado dentro da referida reserva, do que decorreu o direito à exclusão de incidência do 1TR, também não ocorreu a omissão suscitada pelo embargante. 4 , Processo n° : 10215.000379/2004-28 Acórdão n° : 301-33.378 O embargante também entendeu que a Câmara pareceu ter considerado eficaz o ADA apresentado, embora afastada a obrigatoriedade de sua apresentação. • O que foi afirmado no voto é que, mesmo não havendo a obrigatoriedade de apresentação do ADA no exercício de 2000, esse documento foi apresentado, embora a destempo, e o órgão competente já teria tido oportunidade de se manifestar rejeitando o documento, visto que a apresentação havia sido feita há mais de três anos. Vale dizer, ainda que não sujeito à apresentação, o contribuinte entregou tal documento. Não se trata de dar eficácia ao documento, e sim, de apontar fato subsidiário e que também depõe a favor do recorrente. Finalmente, o erro apontado pelo embargante, de ter o ADA declarado a exclusão como área de reserva legal quando a mesma é reserva extrativista declarada de interesse ecológico, não altera o sentido da decisão unânime emanada desta Câmara. Decidiu-se, no caso, ter ocorrido apenas erro material no • preenchimento do documento, visto que a averbação de matrícula do imóvel cita a referida área como declarada de interesse ecológico, e não área de reserva legal, que estaria sujeita à averbação como tal à margem da matrícula do imóvel. Assim, também nesse aspecto não ocorreu a contradição suscitada pelo embargante. Considero, por outro lado, que o Acórdão embargado pode ter eventualmente gerado dúvidas ao embargante. Por esse motivo, previsto no art. 27 do Regimento Interho, acolho os embargos apenas para afastar as dúvidas que possam ter sido criadas, o que foi feito com as informações consubstanciadas neste voto. Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão e manter a decisão embargada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 A' !C— • . • OSÉ LU NOVO ROSSAR1 - Relator Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4645809 #
Numero do processo: 10166.007335/95-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS - FINAM/FINOR - Inexistindo norma fixando prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir adequada solução ao caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13939
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado
Nome do relator: Nilton Pess
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado

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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.940 IRFONTE - Pelo princípio da decorrência processual, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, deve ser aplicada decisão idêntica àquela exarada no processo principal. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, apreciando o mérito por força da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-02.890, de 13/03/00, DAR provimento ao recurso, ienos termos do relatório e voto que p.. am a integrar o presente julgado. i VERINAL b yilg e r• E DA SILVA - PRESIDENTEi f r JOSÉ/ r'sfraeleA /1#... st: - LO /PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.019486/89-87 Acórdão n.°. :105-13.940 Recurso n.°. : 02.303 Recorrente : BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O processo, após julgamento, em grau de recurso, pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão n° CSRF/01-03.052, de 11 de julho de 2000, que proveu recurso da Fazenda Nacional contra decisão desta 5° Câmara, retornou à Repartição de origem, onde recebeu a inconformidade da empresa, conforme petição de fls. 177 e 178, pedindo que fosse aplicado o princípio da decorrência processual, uma vez que já foi examinado definitivamente o recurso voluntário relativo ao processo n° 10880.019482/89-26, processo principal, com provimento conforme Acórdão n° 105-13.273. O presente processo decorre daquele principal n° 10880.019482/89-26, tendo o Imposto de Renda na Fonte incidido sobre o montante de Cz$ 1.298.398,92, mesma base e sob mesmas circunstâncias. O processo n° 10880.019482/89-26 já teve deslinde final na esfera administrativa, julgado que foi o recurso voluntário, mediante sua apreciação quanto ao mérito, conforme Acórdão n° 105-13.273, em sessão de 16 de agosto de 2000, cuja ementa foi assim redigida: "IRRI — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: Para que se configure o tipo tributário, cuja descrição indica a alienação de participação societária por valor notoriam -ntz inferior ao de mercado, deve restar provado que o valor Ne ercado, objetivamente mensurado, se apresentava consiste . te ente superior ao preço i4praticado na alienação à pessoa ligada. b, Recurso voluntário conhecido e provido." Pli n 1 l ii ir 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.019486/89-87 Acórdão n.°. :105-13.940 Configura-se a decorrência processual. Assim se aprese o rocesso para julgamento É o relatório. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10880.019486/89-87 Acórdão n.°. :105-13.940 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivo, já foi conhecido em 16 de abril de 1997 e deve ser apreciado, agora, quanto ao mérito. O exame de mérito decorre da determinação exarada da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar recurso da Fazenda Nacional contra a decisão prolatada com acolhimento da preliminar de nulidade. O processo principal, do qual este é decorrente, foi julgado na sessão de 16 de abril de 1997 e teve provimento, com cancelamento integral da exigência. Pela aplicação do princípio da decorrência processual, ao presente processo deve ser aplicada idêntica decisão, à falta de novos fatos ou incidentes. Assim, voto por conhecer do recurso e, pela aplicação da decorrência processual, dar provimento ao recurso. Sala das Sr oes - 1 , -m 16 de outubro de 2002. JOSÉ/ARL S PASSUELLO 4 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010475/89-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Se não for comprovada, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada de recursos no Caixa da Empresa, bem como sua origem, tais importância serão tributadas como omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTABILIZADAS - A falta de escrituração de receitas de prestação de serviços auferidas, autoriza o lançamento de ofício como omissão de receitas. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. IRPJ - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - A diferença entre o saldo credor da correção monetária contabilizado e o valor efetivamente declarado na declaração de rendimentos, sujeita-se à tributação. IRPJ - MULTA DO ART. 38 DA LEI 7.450/85 - INAPLICABILIDADE - Não ficando provado nos autos a efetiva omissão de receitas no período-base em curso, mas o simples atraso na escrituração do livro Diário, é incabível a aplicação da multa de 50% das receitas auferidas no período. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04977
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTABILIZADAS - A falta de escrituração de receitas de prestação de serviços auferidas, autoriza o lançamento de ofício como omissão de receitas. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. IRPJ - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - A diferença entre o saldo credor da correção monetária contabilizado e o valor efetivamente declarado na declaração de rendimentos, sujeita-se à tributação. IRPJ - MULTA DO ART. 38 DA LEI 7.450/85 - INAPLICABILIDADE - Não ficando provado nos autos a efetiva omissão de receitas no período-base em curso, mas o simples atraso na escrituração do livro Diário, é incabível a aplicação da multa de 50% das receitas auferidas no período. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBAL EMPRESA DE CONSERVAÇÃO LTDA. Processo n° :10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , FRANCISC • 'E S á" ES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E ?, PAU O - CORTEZ RELA •R / FORMALIZADO EM: /25 mAi 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 2 Processo n° :10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 Recurso n° :102.448 Recorrente : EBAL EMPRESA DE CONSERVAÇÃO LTDA RELATÓRIO EBAL EMPRESA DE CONSERVAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 2.745/2.754, da decisão prolatada às fls. 2.735/2.739, da lavra da Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência fiscal ainda remanescente é decorrente das seguintes irregularidades: a) omissão de receitas por aumento de capital social não comprovado; b) omissão de receitas pela falta de escrituração de faturas de vendas; c) glosa de despesas operacionais pela falta de comprovação com documentação hábil; d) omissão de receita de correção monetária de balanço; e) aplicação de multa pela falta de escrituração de vendas no período- base em curso. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 2.601 a 2.605, seguiu-se a deci 3 • Processo n° :10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 2.735 a 2.739): "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Omissão de Receitas - 1) lntegralização de capital em dinheiro há de compro vadamente satisfazer a dupla demonstração quanto à origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das respectivas quantias sob pena de tê-lo por omissão de receita, se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis; 2) Ausência de contabilização e meios de prova - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. 3) Despesas e/ou custos operacionais - Condições para dedutibilidade - Computam-se na apuração do resultado do exercício somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentadamente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita." Ciente da decisão de primeira instância em 05/09/91 (AR fls. 2.742), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 2.745/2.754, protocolo de 07/10/91, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação: a) quanto a omissão de receita por aumento de capital em dinheiro, não procede a autuação, visto que, embora não tenha sido contabilizado em novembro de 1983, a recorrente tomou um empréstimo no valor de Cr$ 50.000.000,00, do Banco Real S/A, em seu próprio nome, tendo reemprestado a importância aos sócios - a título de empréstimo pessoal - recursos esses que os sócios pagaram o aumento de capital em moeda corrente do País, referente à alteração contratual n° 03, com registro na Junta Comercial em 24/01/84, sob n° 53.3.1106. Os demais recursos no importe de Cr$ 15. 1.000,00, foram aportados pelos sócios com recursos próprios; 4 Processo n° :10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 b) omissão de receita operacional - sob a causa de ter verificado a não contabilização de despesas operacionais declaradas, a fiscalização entendeu ter ocorrido omissão de receitas operacionais. Por oportunidade da impugnação fiscal, a recorrente demonstrou e comprovou documentalmente a realização de despesas de janeiro a dezembro de 1987 e de janeiro a dezembro de 1988, conforme as fls. do processo administrativo, com os originais dos documentos. Portanto, é justiça fiscal que a autoridade fazendária devesse considerar as referidas despesas na apuração do lucro real; c) despesas operacionais não comprovadas - sob a causa de que não teriam sido comprovadas, com documentação hábil e idônea, as despesas escrituradas nos anos de 1987 e 1988, a fiscalização excluiu-as da apuração do lucro real, sem fundamentação. Com efeito, nos anos de 1987 e 1988, foram discriminadas e comprovadas as despesas constantes na declaração de rendimentos sob a rubrica "outras despesas operacionais"; d) omissão de receita de correção monetária do patrimônio líquido - a recorrente apresentou os mapas de cálculo, os quais foram aceitos parcialmente pela autoridade "a quo", porém referidos documentos são suficientes para afastar toda a pretensão impositiva; e) omissão de registro contábil - sob a causa de que a recorrente não teria feito os registros contábeis das receitas realizadas em 1989, a fiscalização impôs a multa de 50%. Porém, face à fiscalização realizada pelo Governo do Distrito Federal, os documentos ficaram em poder dos respectivos fiscais no período de março a julho de 1989, o que determinou o atraso dos lançamentos mensais do "Registro de Serviços Prestados". É o Relatório. Processo n° : 10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto adota a mesma ordem de matérias constantes do relatório. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL EM DINHEIRO. Trata a acusação fiscal de omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso na empresa, dos recursos referentes ao aumento de capital em moeda corrente, no valor de Cr$ 65.131.000.000,00, no exercício financeiro de 1985. A recorrente tenta justificar o procedimento através de um empréstimo que ela teria tomado em seu nome junto ao Banco Real S/A, no valor de Cr$ 50.000.000,00, em 27.11.83, o qual teria sido repassado aos sócios, considerando ainda, que a diferença de Cr$ 15.131.000.000,00, teria sido suprida pelos mesmos em moeda corrente. Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, devidamente intimada (fls. 40/41), a contribuinte deixou de comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos fornecidos à pessoa jurídica, contabilizados a título de aumento de capital. Face a não comprovação por parte d mpresa, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. 1 6 • Processo n° : 10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 Os suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, para terem validade, devem ter e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, a entrega de recursos deve ser comprovada de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que o numerário é proveniente de fontes externas e que o mesmo ingressou efetivamente em seu caixa. A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que diz: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O aumento do capital social em dinheiro constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova cabalmente que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, inequivocamente, remanes 7 Processo n° : 10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 provas da passagem ou da entrega dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa. São ilegítimos os ingressos em caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Nessa situação não há como forjar provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. Assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A própria lei, através do § 30 do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa. Desnecessário citar que os indícios não são os suprimentos em si, mas os suprimentos associados com a falta de comprovação hábil e idônea da boa origem dos recursos supridos e de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 181 do RIR/80, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do pá lio' . suprimento. 8 • Processo n° : 10166.010475/89-52 Acórdão n° : 107-04.977 No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. O presente item encontra-se assim narrado no auto de infração: - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Omissão de receita verificada pela não escrituração de faturas discriminativas emitidas pela fiscalizada. CAPITULAÇÃO LEGAL: Arts. 154, § 1°, 387,11 do RIR/80. A própria recorrente admite ter omitido receitas, nos termos apurados pelos autuantes, ou seja, deixou de oferecer à tributação receitas auferidas pela prestação de serviços conforme levantamento fiscal. O procedimento por ela adotado era a de emissão normal das faturas pelos serviços prestados, porém, com a omissão dos registros em sua escrituração regular. Não obstante, pretende a suplicante, que o valor tributado a título de omissão de receitas, seja reduzido pela dedução de despesas que pretensamente ela teria deixado de contabilizar. Inicialmente, verifica-se que, efetivamente, ocorreu a irregularidade fiscal conforme descrito no Auto de Infração, portanto, inquestionável a autuação. Quanto a pretensa redução do montante tributável pela aceitação de despesas não registradas, verifica-se incabível tal reivindicação, pois, é uma faculdade do contribuinte a dedução das despesas quando necessárias à manutençã 9 Processo n° :10166.010475/89-52 Acórdão n° : 107-04.977 da fonte pagadora, porém, tal procedimento deverá ser feito dentro do regime regular de apuração do resultado, através da escrituração comercial feita com observância das normas legais. Isto posto, o presente item deve ser mantido. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS. Durante o curso dos trabalhos da fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar a documentação relativa ao item 59 do quadro 12 (outras despesas operacionais) da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, nos exercícios de 1987 e 1988, os quais restaram não comprovados. Na peça impugnatória (fis. 2603/2604, a contribuinte apresenta uma relação analítica das despesas glosadas pelo Fisco, relacionando, inclusive, uma conta sob o título de "Prejuízo a amortizar 86 e 87 neste exercício", no valor de Cz$ 87.640.984,34. Porém, deixa de apresentar qualquer documento que comprove as suas pretensões. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que seja ela considerada dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais. Nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103.05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. Urgel Pereira Lopes, cuja ementa reza: "IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento io Processo n° : 10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 ,, devido." A Egrégia Primeira Câmara também se pronunciou neste sentido através do Acórdão n° 101-73.310, em cuja ementa se lê: "IRPJ - DISPÊNDIOS REGISTRADOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção de respectiva fonte de receita." Do voto do ilustre relator Dr. Sylvio Rodrigues, que embase esse Acórdão, extraem-se estes ensinamentos: "A legislação do imposto de renda sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração idônea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Comprovação que fique por fazer-se de maneira convincente e insofismável, dá direito ao fisco de proceder a lançamento sobre as importâncias não habilmente esclarecidas. Não basta, por exemplo, que a despesa esteja apenas contabilizada e que se diga tão-somente que ela é necessária à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante documento adequado." Dessa forma, o presente item deve ser mantido. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE , BALANÇO. O item 3 do Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: _____ 1 1 Processo n° :10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 "OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Omissão de receita de correção monetária do patrimônio líquido. CAPITULAÇÃO LEGAL: Art. 347, inciso I, do RIR/80." , A defesa apresenta novos mapas de correção monetária dos anos de 1987 e 1988, juntamente com a documentação de compra de bens do imobilizado, solicitando que sejam novamente vistoriados pelas autoridades autuantes. Em atendimento, a fiscalização examinou os novos documentos apresentados pela impugnante, tendo assim se manifestado na Informação de fls. 2.730: "CORREÇÃO MONETÁRIA No curso da fiscalização, verificamos que no exercício de 1986 a impugnante apurou um prejuízo de Cr$ 128.814.174,00, e, no exercício de 1987, de Cz$ 379.855,00, mas no balanço patrimonial deste último exercício, só constou o prejuízo do período, desaparecendo o anterior, assim como a correção monetária do mesmo. Os valores da conta de Reserva de Correção Monetária do Capital divergem dos apurados nos mapas elaborados durante a fiscalização. Procedida a correção monetária, verificamos a omissão de receita (CM) na conta Prejuízos Acumulados e excesso de débito (CM) na conta Reserva de Correção Monetária do Capital, cujos resultados geraram em adição do lucro real, nos exercícios de 1988/89 e redução do prejuízo no exercício de 1987. Diante das alegações do contribuinte na presente impugnação, quando diz apresentar mapas de correção monetária e i documentação referente a aquisição do imobilizado, vale ressaltar que tal afirmação é falsa, visto que não consta nos Autos tais peças. Intimada a defendente, em 14.05.90, às fls. 2607, apresentou somente o Livro Diário, conforme Termo de Retenção, de 14.05.90, às fis. 2608. Como o único elemento disponível era o Livro Diário, partimos do i7.......,,. 12 Processo n° : 10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 saldo apresentado no balanço patrimonial de 31.12.84 e fizemos o levantamento de todas as aquisições e baixas do ativo, de 01.01.85 a 31.12.88, elaborando Mapas de Correção Monetária (fls. 2675 a 2728). Referente ao ano-base de 1985 que apresentava um prejuízo de Cr$ 128.814.174,00, após levantado o saldo de CM, verificou-se que o saldo devedor era de Cr$ 172.395.309,00 (fis.2674), conforme quadro demonstrativo de prejuízo do exercício ajustado de Cr$ 213.046.184,00 (fls. 2685 dos autos), o que alterou os saldos da conta Prejuízos Acumulados, nos exercícios seguintes, sendo elaborados novos mapas de CM (fls. 2697, 2704 e 2720 e os de fls. 22/24 tomados sem efeito. Quanto ao prejuízo do exercício de 1987, foi reduzido de Cz$ 379.855,00 para Cz$ 172.333,98 (fis.2700), em virtude da fiscalizada apresentar saldo devedor de CM e o saldo do período ser credor, conforme resumo às fls. 2688. Na demonstração do lucro real do exercício de 1988, consta como omissão de receita de CM, na conta Prejuízos Acumulados Cz$ 335.755,25 e excesso de débito na conta Reserva de CM do Capital, Cz$ 7.141.315,53, de cujos valores propomos a exclusão do valor de Cr$ 3.009.180,90, conforme Quadro Demonstrativo (fls. dos Autos). Quanto a receita de correção monetária lançada de Cz$ 82.459.547,94, no exercício de 1989, às fls. 03 e 14, tal fato decorreu da falta de apresentação dos elementos necessários à verificação da CM o que após levantamento feito no Ativo e evolução do Patrimônio Líquido, constatamos que a impugnante, no referente exercício, teve saldo devedor de CM, conforme resumo, às fls. 2717, solicitamos que seja excluído da base tributável a referida receita." A autoridade a quo, ao apreciar a lide, concordou com a diligência fiscal, tendo reduzido as parcelas propostas. Por ocasião do recurso voluntário, a contribuinte retoma com os mesmos argumentos expendidos na defesa inicial, não trazendo nada de novo que auxilie na infirmação da exigência fiscal. 13 Processo n° : 10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 Diante do exposto, considerando que os mapas de correção monetária foram elaborados pelos próprios auditores fiscais, em exaustivo e louvável trabalho (fls.2673/2728), tendo, posteriormente, esses mesmos agentes, realizado a revisão do lançamento e, ainda mais, tendo em vista que a contribuinte apenas alega divergências nos cálculos sem, no entanto, trazer ao processo os valores que ela afirma serem os corretos, sou pela manutenção do presente item. MULTA PELA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da exigência: "MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA OMISSÃO DE REGISTRO CONTÁBIL Cobrança de multa igual a metade da receita omitida, apurada antes do encerramento do período-base, caracterizada pela não escrituração de faturas discriminativas emitidas pela fiscalizada. CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigo 38 da Lei n° 7.450, de 23/12185." Como visto, relativamente ao ano-base de 1989, a fiscalização imputou à fiscalizada, multa de ofício correspondente à 50% da receita considerada omitida no período-base em curso. O artigo 38 da Lei n° 7.450/85, estabelece que: "Art. 38- Os parágrafos 20 e 3° do art. 70 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7° § 2° - A autoridade tributária pode proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base, ou s do término da ocorrência do fato gerador do imposto. 14 Processo n° :10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 § 30 - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do § 1°, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto." Em sua defesa, a recorrente alega impôs a multa acima pelo fato de encontrar a sua contabilidade em atraso, pois teria sido alvo de fiscalização por parte do Governo do Distrito Federal. Na fala fiscal (fls. 2.731), os autuantes informam que: °A fiscalizada alega que, quando da apreensão dos documentos, o Livro Diário, referente ao período, já estava pronto até setembro de 1989'. Ora, tal afirmação, comprovadamente, não espelha a verdade, pois durante a ação fiscal a defendente foi intimada a apresentar entre outros documentos o Livro Diário, referente ao ano-base de 1989 (fls.40), tendo esclarecido, na ocasião (fls. 34), que o referido livro já estava em poder da fiscalização. Persistindo em contradições, argúi, ainda sobre o fato em causa, que o Diário de 1989 não fora apresentado, quando da diligência, realizada (anterior ao início da fiscalização) visto que os agentes do Fisco só teriam solicitado os livros fiscais, desse modo, tanta a impugnante deturpar os fatos e confundir a fiscalização, com alegações não fundamentadas. O procedimento de não escriturar faturas era usual, como pode ser confirmado pela receita omitida lançada nos anos-base de 1987/88, no presente Auto de Infração, decorrente de faturas não escrituradas. (art. 38, Lei n° 7.450/85)." Por seu turno, a autoridade monocrática expôs no seu decisório, o seguinte: 15 • - Processo n° :10166.010475189-52 Acórdão n° :107-04.977 No que se refere à multa sobre infração apurada, não prospera a alegação da impugnante de que já teria o seu Diário escriturado em setembro de 1989. Em 27 e 28 de novembro daquele ano foram lavrados termos de intimação (fls. 40 a 44) em que se solicitava a apresentação do livro Diário em comento. Este só se fez presente em 14.05.90, após a impugnação, tendo em vista o Termo de Retenção de fls. 2608. Desse modo se justifica a aplicação ao fato do preceito do art. 38 da Lei n° 7.450/80, em face da verificação, durante o curso do período-base, da falta de escrituração de faturas discriminativas emitidas pela fiscalizada." De todo o exposto acima, depreende-se que na realidade, a recorrente encontrava-se com a escrituração do livro Diário com atraso e, dessa forma, os autuantes consideraram toda a receita auferida no período - tomando-se por base as faturas de prestação de serviços emitidas - como omissão de vendas. Assim, a penalidade foi imposta não pelo fato de a contribuinte omitir o registro contábil de faturas de serviços, ou seja, sonegação de receitas, mas sim pelo fato de não ter apresentado à fiscalização, o seu livro Diário com a devida escrituração do ano-base em curso. Entendo ser inaplicável à espécie, a penalidade imposta, pois ela se restringe unicamente ao caso de constatação de omissão de receitas antes do encerramento do período-base. Porém, como visto, a sanção foi infligida, tendo em vista a não apresentação, durante o curso dos trabalhos fiscalizatórios, do livro Diário devidamente escriturado. A medida correta aplicável seria a imposição de multa administrativa pelo atraso na escrituração do livro Diário, não a presunção de omissão de receitas, do montante das faturas emitidas no decurso do período. Sou pelo provimento do presente item. 16 Processo n° : 10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da tributação, a multa aplicada com base no artigo 38 da Lei n° 7.450/85. , , j<Sala das Sessõ - F, em 12 de maio de 1998. I I PAULO R RT RTEZ ) - 1 i , i , I 17 Processo n° :10166.010475/89-52 Acórdão n° :107-04.977 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 25 mA11998 ab WP FRANCIS( / D :ALE. RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE Ciente em • : N 1" PROCURADOR B DA NA IONAL 18 Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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