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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653334 #
Numero do processo: 10410.005434/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.240
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CCO3/CO3 1 Fls. 105 MINISTÉRIO DA FAZENDA '% i • .. fb, '. P 1 -'. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---1 :',.-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10410.005434/2003-89 Recurso n° 138.033 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.240 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente USINA SERRA GRANDE S. A. Recorrida DRJ-RECIFE/PE • AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITOIUAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do ,contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo , pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. • LIP V ANELISE D • DT PRI - Presidente , 1,2'ON L BARTO? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. 1 Processo n° 10410.005434/2003-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.240 Fls. 106 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/06), pelo qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural/ — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 1999, em razão glosa das áreas Utilização Limitada motivada pela não comprovação do contribuinte através de documentos hábeis, referente ao imóvel rural denominado "Grupo Santa Rosa e Pimenteiras", localizada no município de São José da Laje — AL. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 15), o contribuinte interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 17/23, alegando, em suma, que: o contribuinte apresentou antes do prazo estabelecido pelo fisco, os seguintes documentos: o ADA exercício de 1997, do IBAMA protocolado em 01/09/1998; Certidão da transcrição imobiliária atualizada no competente Registro Imobiliário, ocorrida em data de 05/06/1995 e relativa ao gravame de área de RESERVA LEGAL, laudo Técnico de Cobertura Florestal, elaborado por técnico especializado; as áreas de preservação ambiental não são submetidas ao mesmo procedimento das áreas de reserva legal, para esta última é exigido a averbação à margem da transcrição imobiliária do imóvel respectivo, para a primeira basta o conhecimento e acolhimento pelo 'BAILIA; a responsabilidade de inserir as informações nos ÁDA no SINIMA é do IBAMA; Requereu , por fim a improcedência do lançamento; • Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), a qual considerou o lançamento procedente em parte (fls.66/), sob a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionado ao reconhecimento dela junto ao lbama ou a órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data de entrega da DITR. A exclusão da área de utilização limitada: Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Nacional e Servidor Florestal, da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. >))¡'.5 , Processo n° 10410.005434/2003-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.240 Fls. 107 A exclusão da área de utilização limitada: de interesse ecológico, depende, ainda, de que seja assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão singular (AR - fls.87), o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 88/92, reiterando todas as alegações anteriormente aduzidas, 010 acrescentando: No mérito, que é possível a DRJ analisar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, tendo em vista a negativa ao seu pedido Federal em Currais Novos/RN, de perícia; O correto procedimento tributário está disciplinado no CTN, contudo há inúmeros procedimentos normativos editados pela autoridade administrativa, como as citações na decisão "a quo", sendo estas o manual "Perguntas e Respostas/DIRT /2001, a Portaria MF n° 258, de 24/08/2001 e Solução de Consulta Interna n° 12, como fundamentação para a exclusão; Aduz ainda que é estranho a aplicação de tais procedimentos, sendo que estes são posteriores a apresentação da DITR de 1999.; Ressalta ainda que o procedimento da DIRT do ano de 1999, foi estabelecida por norma posteriormente revogada e talvez por esta II, razão é que não e citada a referida norma na decisão da DRJ ; Através de laudos técnicos a empresa buscou a regularização das suas áreas de cobertura florestal, antes mesmo da exigência legal, desenvolve O Projeto de Preservação, sendo que este contou com o apoio, do IBDF- Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Requer por fim, que o recurso seja provido, visto demonstrar que a propriedade cumpre as exigências necessárias para a atribuição da isenção ao Tributo ITR. Às fls. 101, consta a relação de bens e de direito para arrolamento o apresentada pelo contribuinte, a fim de garantir ao seguimento do Recurso Voluntário, por força do §3°, do artigo 33, do Decreto n°. 70.235/72, redação dada pelo §2°, do artigo 32, da Lei n°. 10.522/02. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. 34 Processo n° 10410.005434/2003-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.240 Fls. 108 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até às fls. 104, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n". 314, de 25/08/99. É o relatório. • • Processo n° 10410.005434/2003-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.240 Fls. 109 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Utilização Limitada — Reserva Legal - ARL, diante da falta de apresentação de ADA e averbação da referida área na matrícula do imóvel. Para análise da questão, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais2 , de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 3 , entre elas as de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §7 04, no citado artigo, através Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçOes de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7° da Lei no . 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 "Art. 10. §1° I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 4 § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 5 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 5 Processo n° 10410.005434/2003-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.240 Fls. 110 da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7 0, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, • excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; ... (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR • 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. . • Processo n° 10410.005434/2003-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.240 Fls. 111 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fwc) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: Discute-„„„„„, da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a fmalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. 4111 Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma • legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: 7 4, • • Processo n° 10410.005434/2003-89 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.240 Fls. 112 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" (...)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a falta de apresentação de ADA e não averbação da área de Reserva Legal (ARL) junto à matrícula do imóvel ou sua providência à destempo, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa de tal área, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção, conforme disposto no art. 30 da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Não obstante, o contribuinte apresenta Ato Declaratório Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA (fl.44) e averbação da Reserva Legal (fl.45). Outrossim, cumpre destacar que ao contrário do que observou a Delegacia Receita Federal, em análise da Certidão de Averbação de folhas 45, não constatei irregularidades nesta, visto que a sra. Michelle Maria Lyra Souto Silveira assinou a referida certidão como oficial de registro substituta, conforme consta abaixo de sua assinatura. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal, destarte, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 • BART I - Relator 8

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4650161 #
Numero do processo: 10283.008183/99-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL - "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ALCANCE - Em matéria tributária a chamada "coisa julgada" tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando portanto às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte.
Numero da decisão: 107-06138
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer tão-só o indébito em relação ao ano de 1989.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SÉTIMA CÂMARA 0-5 Processo n° : 10283.008183/99-40 Recurso n° : 123.249 Matéria : CONT. SOCIAL EXS: DE 1990,1991,1993,1995 e 1996 Recorrente : SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS Recorrida : D.R.J EM MANAUS-AM Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 107-06.138 CSLL — 'COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA — ALCANCE — Em matéria tributária a chamada 'coisa julgada- tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando portanto às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer tão-só o indébito em relação ao ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. qn\CWCN kaak.Veidité •SDiks- IA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO P -4 • ENT iLe S£ S VALERO R • TOR FORMALIZADO EM: 02 FEV 2001 , , • Processo n° : 10283.008183/99-40 Acórdão n° : 107-06.138 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. J, 2 . , Processo n° : 10283.008183/99-40 Acórdão n° : 107-06.138 Recurso n° : 123.249 Recorrente : SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM que indeferiu pedido do contribuinte de compensação de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL que alega ter, com débitos da UNISYS INFORMÁTICA LTDA. Após afastar os argumentos do contribuinte de que o transito em julgado em 05/08/96 da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, questionando a exigência CSLL, criada pela Lei n° 7.689 de 1988, tomou indevido os pagamentos que fez a esse título nos anos de 1989, 1990, 1992, 1994 e 1995, declarou a autoridade julgadora inexistirem indébitos da contribuição passíveis de restituição ou compensação A decisão monocrática está assim ementada: RECONHECIMENTO DE INCONST(TUCIONALIDADE . LIMITES DA COISA JULGADA. Os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n° 7.689, de 1988, proferida por Tribunal Regional Federal, sob fundamento de sua inconstitucionalidade, sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior, em sentido contrário, do Superior Tribunal Federal, com eficácia erga omnes por edição de Resolução do Senado Federal. Em seu recurso o contribuinte repisa os argumentos apreciados na impugnação, cujos pilares básicos podem ser assim resumidos: 1) A recorrente possui uma norma individual e concreta que cria uma situação específica para ela: 'Não precisava e não precisa recolher o tributo criado pela Lei n° 7.689/88. Trata-se de uma decisão ampla, transitada em julgado, cujo prazo para ação rescisória expirou, que a desobriga do recolhimento da contribuição social sobre o lucro, não se limitando a um determinado período-base; 3 I Processo n° : 10283.008183/99-40 Acórdão n° : 107-06.138 2) A decisão que transitou em julgado foi a proferida pelo Ministro Moreira Alves em 05.08.96, por ser essa que tem o condão de encerrar o processo, posterior, portanto, à decisão do STF que considerou constitucional a CSLL. 3) Apoiado em doutrina e analisando aspectos ligados à coisa julgada, como os da relação jurídica continuativa, das alterações das normas que regem o tributo, conclui que, a despeito de alterações pontuais, é a Lei n° 7.689/88 que ainda rege a contribuição social sobre o lucro e que, portanto, a eficácia da sentença declaratória perdura enquanto estiver em vigor a lei em que se fundamentou, somente se afastando a coisa julgada quando nova lei passar a regular a relação jurídica, o que não ocorreu; 4) É irrelevante o fato de o STF ter se pronunciado posteriormente em outro processo de forma contrária ao provimento jurisdicional obtido pela recorrente. Termina requerendo a reforma da decisão combatida para que seja reconhecida a existência dos créditos de CSLL decorrentes dos recolhimentos indevidos e que sejam homologados os pedidos de compensação efetuados tanto pela recorrente como por terceiros vinculados ao processo administrativo, nos termos dos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n° 21197, mantida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apontados nos pedidos de compensação, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. É o Relatório. f- 4 , . • Processo n° : 10283.008183/99-40 Acórdão n° : 107-06.138 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e dele se toma conhecimento. Não se trata de exigência de crédito tributário, incabível, portanto, a exigência de deposito recursal. Em inúmeros acórdãos já publicados, esse Conselho vem pacificando o entendimento sobre os limites da chamada "coisa julgada" em matéria tributária. Releva transcrever, por estar em consonância com meu ponto de vista e para não ser repetitivo, trechos do voto condutor do eminente Conselheiro Neicyr de Almeida, integrante do Acórdão n°: 103.20.221 da terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: 'O Egrégio Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 06.10.1992, decidindo o RE-135047/PE, DJ de 20.11.1992, assim se expressou: al - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.° 146.733-SP, relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92 II - R.E. conhecido (letra 'V) e provido, em parte; reconhecida a Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. Da lei n.°7.689/88.' Nessa mesma direção, o notável voto do Ministro Relator Carlos Mário Velloso, do STF, RE n.° 138284-8/CE, quando, por unanimidade, em 01.07.1992 - al de 28.08.92, declarou-se a inconstitucionalidade do art. EW da Lei n.° 7.689/88 por ofensa ao principio da irretroatividade (DJ de 28.08.1992): "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.° 7.689, DE 15/12/1988. 1 - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. 5 , . Processo n° : 10283.008183/99-40 Acórdão n° : 107-06.138 II - A contribuição da Lei 7.689, de 15/12/1988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 49 do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF art. 195, § 49, CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, 111 da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, 114 a). III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV - !relevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 19). V - Inconstitucionalidade do art. 89, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da inetroatividade (CF art. 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (CF, art. 195, § M. Vigência e eficácia da lei: distinção. VI - Recurso extraordinário conhecido mas improvido; declarado a inconstitucionalidade apenas do art. gi da Lei 7.689, de 1988." A Resolução do Senado Federal sob o n.° 11, de 04 de abril de 1995, conferindo efeitos erga omnes à decisão declaratória incidental de constitucionalidade extirpou do mundo jurídico, por sua vez, o artigo EP da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a seguir transcrito: 'Ag 89 - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encenado em 31 de dezembro de 1988? Dessa torna, o plenário do STF reputou válida a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, salvo o seu comando sob o signo do artigo 110 considerado inexigível retroativamente sobre o lucro do exercício de 1988, por contrariar a regra de inconstitucionalidade mitigada, contida no artigo 195, § da Constituição Federal de 1988. Tem-se, então, não-configurada a violação integral da norma em face do dispositivo constitucional, erigindo-se a ocorrência do seu fato gerador, sem quaisquer cumulatividades e convalidado por veiculo normativo ordinário. Do Sr. Ministro do STF, Moreira Alves, no RE 100.888-1, destaca-se o seguinte trecho: "A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter 6 . . , , . Processo n° : 10283.008183/99-40 Acórdão n° : 107-06.138 o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros." Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. 194276/RS, relativamente ao processo n.° 98/0082416-2, DJ de 29.03.1999, de cujo voto condutor do eminente Ministro José Delgado extrai-se a seguinte ementa: 81. (..). 2. A Súmula n.° 343, do STF, há de ser compreendida com a mensagem específica que ela contém: a de não ser aplicada quando a controvérsia esteja envolvida com matéria de nível constitucional. 3.A coisa julgada tributária não deve prevalecer para determinar que o contribuinte recolha tributo cuja exigência legal foi tida como inconstitucional pelo Supremo. O prevalecimento dessa decisão acarretará ofensa direta aos princípios da legalidade e da igualdade tributárias. 4 Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou foi julgada definitivamente inconstitucional, quando os demais contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da coisa julgada? Do voto do relator, colaciona-se o seguinte trecho: 'A soberania do Poder Judiciário em construir a coisa julgada não é absoluta. Ela ha de ser exercida até os limites postos pela Carta Magna. Não entendendo-se assim, se outorgar ao juiz força maior do que a possuída pela Constituinte, por se reconhecer que a decisão por ele, juiz proferida, mesmo contrária à Constituição, prevalecerá. Venho afirmando em meus escritos e decisões, com a devida vénia dos que têm entendido diferente, que a função do direito aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar, impondo segurança e con fiabilidade nas relações jurídicas. Essa missão toma-se mais categórica quando o Poder Judiciário é chamado para regular relações jurídicas de direito público, em face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF. Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento e não expressa função harmonizadora a ele exigida. Impossível, consequentemente, que uma decisão judicial importe em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos tributários, permitindo que ume empresa não pague determinado tributo, mesmo que o seja por período certo, enquanto outras empresas são obrigadas 7 t F-9 Processo n° : 10283.008183199-40 Acórdão n° : 107-06.138 a pagá-lo, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe. O prevalecimento da sentença transita em julgado, em tal hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um desrespeito à ordem jurídica, cuja estrutura e finalidade estão voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e de segurança. Não se invoque, como é comum se fazer, a segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada. A segurança jurídica, por ela tratada é a de natureza processual, isto é, a surgida em decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a modificações se não existir uma razão superior de ordem constitucional a descaracterizar essa força. É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema hierárquico que se acaba de demonstrar, protege a coisa julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior. Essa característica bem demonstra o cunho processual da segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tomando-se instável perante a vontade legislativa, por se prestigiar e independência do Judiciário como poder, não se permitindo que outra lhe tire os efeitos de suas decisões. Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da Súmula a° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que ela, em se tratando de tema envolvendo constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e referente a relações jurídicas de direito privado. Estas, como é sabido, não estão sujeitas a princípios cogentes, presentes no corpo da Carta Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No trato de confronto de lei com e Constituição Federal, de acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Cada Magna, só o Supremo Tribunal Federal tem competência absoluta para se pronunciar, declarando, com força obrigatória, a sua constitucionalidade ou inconstftucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos tribunais de segundo grau, não tem a mesma potencialidade de imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a competência outorgada pela Cada Magna de serem obrigados a guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte (ad. 102, CF)." C..) Tomemos a exegese da Lei 7689, de 15 de dezembro de 1988, mais especificamente em seu artigo 22, normalizada pela 1N-SRF n.° 198, de 29.12.1988: 8 /C' » Processo n° : 10283.008183/99-40 Acórdão n° : 107-06.138 'Art. 22 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda;" A Lei n.° 8.034, de 12.04.1990, com eficácia a partir de 14 de julho de 1990, resgatou edições legais pretéritas a esse teor e inovou, significativamente, a composição da base de cálculo até então vigente para as pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real, enfatizando-se as seguintes inclusões defluentes de seu texto legal (art. 22): 1) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período; 2) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; (..); 4) (...); 5)exclusão do valor das provisões adicionadas, na forma do item 3 que tenham sido baixadas no curso do período-base; 6) dedução das participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados (art. 72 da IN n.° 90, de 15-07-92)." Observe-se que as alterações a esse titulo não se quedaram incólumes, merecendo destaques outras modificações anteriores, tais como as prescritas pelo art. 4Z §42 da Lei n.° 7.799, de /0.07. 1989; art. 72 da Lei n.° 7.856, de 24.10.1989; e art. 12, inciso II da Lei n.° 7.988, de 28.12.1989. Como corolário, a coisa julgada resta descaracterizada pela tangência de dois vetores indissociáveis: lei superveniente e fatos de natureza diversa. A Lei n.° 8.034, de 13.04.1990, ao erigir uma nova base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dramaticamente distante da regida pela Lei n.° 7.689/88, manifestamente atendeu ao dualismo que se aponta indispensável. Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação imposta, pois o seu caráter não se irradia a outros exercícios e nem ataca lei nova, a exemplo das Leis 7.738/89 (arts. 16 e seguintes), 7.799/89, 7.856/89, 7.988/89, 8.034/90, 8.114/90, Decreto n.° 332./91, 8.212/91, 8.383/91, 8.541/92, Complementar n.° 70/91, Emenda Constitucional de Revisão n.° 1/94, 8.981/95, 9.065195, 9.249/95, Emenda Constitucional c.° 10, de 04 de março de 1996, 9.316196 (todos os artigos), 9.430/96 - mas se aprisiona na dimensão temporal da sentença contemplativa dos exercícios abarcados pela Lei 7.689/88; melhor dizendo: goza de eficácia nos anos-base de 1988 e 9 }-° Processo n° : 10283.008183199-40 Acórdão n° : 107-06.138 1989. Ademais, a Lei n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 12, § 42, salienta que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Ainda que no limite extremo do hipotético prevalecessem os argumentos expendidos pela contribuinte, essa não ficaria a salvo eternamente da obrigação tributária a que recusa submissão, a não ser com um abominável desrespeito ao princípio pétreo da igualdade o qual consiste em dar tratamento igual aos iguais. Enfim, o julgado não tem caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros, frise-se. A outra questão de fundo alçada refere-se à inexistência de propositure de ação rescisória por parte da Fazenda Pública. Para tanto, mister se faz ouvir, similemente, a voz dos nossos Tribunais Superiores, a par dos comentários antes já assentados: No Acórdão ao REsp. 166810/DF - Processo n.° 9810016974-1, DJ de 22.02.1999, o eminente Ministro relator do egrégio STJ, Demócrito Reinaldo, assim se posicionou acerca da temática, no que foi acompanhado por unanimidade pelos seus ilustres pares: 'A ação rescisória é procedimento adequado para desconstituir decisão com trânsito em julgado e que afrontou pronunciamento do Supremo Tribunal Federal julgando a inconstitucionalidade de preceito de lei federal e cuja suspensão já foi declarada através de Resolução do Senado da República." A Primeira Turma do STF, por unanimidade, apreciando o RE 192.212- 5, DJ de 29.08.1997, assim ementou a sua decisão: 'Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const, art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal Federal ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 1.A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razões de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente e que o Senado lhe confira efeitos `erga ornes', elide a presunção de sua constitucionalidade (...)." Merece destaque também, pela força conclusiva de sua ementa, o Acórdão n° 108-05.225, sessão de 14107198 da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em que foi relator o ex conselheiro Dr. José Antonio Minatel, verbis: fr io . • Processo n° : 10283.008183/99-40 Acórdão n° : 107-06.138 'RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL: Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a Incidência da Lei 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. ° Concluindo, a linha de entendimento deste órgão julgador administrativo, é a abaixo sintetizada: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando portanto às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratóriade Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade,,da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471;1; do Código de Processo Civil); t.e b), a. superveniência da .Declaração de Constitucionalidade, .exarada pela Suprema Corte. -No- caso- em , exame não festa dúvidas de que , a decisão -judicial que lhe amparava, embora tenha transitado em julgado em 05.08.96, é anterior à decisão do.. Supremo Tribunal Federal - STF em 01.07.1992, DJ de 28.08.92, que declarou a inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n.° 7.689188 e, em conseqüência, a constitucionalidade dos demais dispositivos da referida Lei., O transito em julgado, é bom que se registre, deu-se quando o STF "não conheceu do recurso extraordinário da Fazenda Nacional. por não ter sido juntado aos autos cópia do inteiro teor do Acórdão do Tribunal Regional Federal, ou seja, não houve análise de mérito. Então poder-se-ia dizer que a recorrente estaria dispensada do pagamento da CSLL nos anos de 1989, -1990 e 1991, , entretanto não se pode olvidar, como visto, que 11 . . . - . Processo n° : 10283.008183/99-40 Acórdão n° : 107-06.138 • a Lei n° 8.034, de 12/04/90, publicada em 13/04/90, promoveu profundas alterações na base de cálculo da contribuição, com eficácia a partir de 13/07/94. Assim voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto contra a decisão de primeira instância, que indeferiu • a solicitação de - compensação de créditos com débitos do contribuinte UNISYS INFORMÁTICA LTDA A., para reconhecer tão-só o indébito da contribuição em relação ao ano de 1989. \IS ia :5 S- sões - DF, em 06 de dezembro dó 2000. I I je T t Z MAR 1 S VALERO 12 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003842/2005-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.

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COM . E REP. DE LEITE E DERIVADOS LTDA. Recorrida : DRPRECIFE/PE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o • pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os 411 Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. 1, ANEL :E DT PRIETO Preside te Z NA D LOIBMAN Re ato Formalizado em: 12 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM •• Processo n° : 10410.003842/2005-68 , Acórdão n° : 303-34.050 RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondente aos quatro trimestres de 2001, no valor de R$ 1.496,31, conforme descrito no auto de infração constante destes autos. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em resumo, que tanto a criação da DCTF quanto a cominação de multa por Instrução Normativa da SRF, em vez de lei, fere o principio da reserva legal, bem como a multa é desproporcional atentando contra a vedação ao confisco, todos princípios fundamentais previstos na CF e no CTN. E, ademais, em face do art.138 do CTN, a • entrega das DCTF antes de iniciado o procedimento de oficio configura denúncia espontânea. Pelo que deve ser cancelado o auto de infração. Cita em seu apoio a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e de Tribunais do Judiciário. A 4' Turnm de Julgamento da DRJ/Recife, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que: 1. O interessado não contesta que entregou a DCTF em foco fora do prazo. No entanto alega o descabimento da multa em face da entrega espontânea da DCTF. 2. Antes, porém, há que se examinar as argüições de infração ao principio constitucional da legalidade. Na legislação de regência se observa que a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória esteve prevista inicialmente no Dl 1.968/82, c/a redação dada pelo Dl 2.065/83. No Dl 2.124/84 houve a autorização ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações • acessórias relativas a tributos administrados pela SRF. Desde então sucessivas normas ora modificando a forma de apresentação de declarações ora alterando as penalidades aplicáveis. 3. Ademais, não cabe a acusação de infração ao p. da reserva legal. Do art.97 do CTN se retira que a instituição de obrigações acessórias não depende de lei no sentido estrito. O §2° do art.113 do CTN serve de confirmação ao antes afirmado, pois se refere a decorrerem da legislação tributária, expressão de sentido mais amplo. Portanto, a criação das DCTF até prescindiria de lei, entretanto, sua instituição foi expressamente autorizada no Dl 2.124/84, recepcionada como lei ordinária. 4. Esta DRJ entende que a denúncia espontânea a que se refere ao rt.138 do CTN não alberga a prática de ato puramente formal de entrega de DCTF. 2 (-)Q •• Processo n° : 10410.003842/2005-68 , Acórdão ff : 303-34.050 Pois que as responsabilidades acessórias autônomas, sem vínculo direto com o fato gerador do tributo, não são alcançadas por aquela norma. Neste sentido vêm se manifestando o E. STJ (vide citações de fis.32. E também a CSRF do Ministério da Fazenda têm assim se manifestado, conforme Ac. CSRF/01-03.721, em 11.12.2001). 5. Por fim, esclarece que não está na competência das DRJ's a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, seja por suposto confisco ou infração a outros princípios supostamente ignorados pelo legislador, devendo aplicar o entendimento oficial da SRF. Daí que não cabe autoridade administrativa avaliar se a multa legalmente estabelecida tem ou não caráter confiscatório. Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos ás fis.87/109, no qual além de reiterar as alegações feitas na fase de • impugnação, acrescenta argüições de que a autuação também transgrediu os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e de vedação ao confisco. Alega, em resumo, preliminarmente que o auto de infração e a decisão recorrida contrariam dispositivos legais e constitucionais. Aponta ausência de embasamento legal para cobrança da multa no presente caso, portanto, ofensa ao p. da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição ao confisco. Indica jurisprudência judicial e administrativa em seu suporte. No mérito, sustenta que o art.138 do CTN deve afastar a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF, que este não faz qualquer ressalva quanto a ser obrigação principal ou acessória, e o importante é que a obrigação, no caso acessória, foi cumprida antes de qualquer procedimento fiscal, operando-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Menciona jurisprudência da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em favor de sua tese de ilegalidade da exigência. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. Em face do valor da autuação ser inferior a R$ 2.500,00, houve dispensa de garantia recursal O despacho de fis.120 atesta a tempestividade do • recurso e ajuntada dos documentos de fis.110/119. É o relatório. 3 • Processo n° : 10410.003842/2005-68 . Acórdão n° : 303-34.050 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega das DCTF's correspondentes ao ano 2001. A declaração foi entregue após o vencimento, porém antes de iniciado o procedimento de fiscalização, tendo por isso se beneficiado já no auto de infração da redução em 50% da multa aplicável. No que concerne à legalidade da imposição, registra-se que a • jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n°2.124/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 30 e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de I983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 4 • Processo n° : 10410.003842/2005-68 Acórdão n° : 303-34.050 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. hr Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifes)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração dentro do prazo legal de vencimento da obrigação, incorreu em atraso na entrega. Por oportuno, diga-se que é comum interpretar erroneamente o art.7° da Lei 10.426/2002. Pretende-se por vezes que o "tipo" da infração prevista seja focado apenas no contribuinte que deixe de apresentar a declaração, ou seja, estaria determinada a penalidade apenas aos que não tivessem entregado a declaração, e por isso fosse notificado a cumprir tal obrigação com aplicação da multa. Mas não é esta a norma ali descrita, o caput do art.7° se refere explicitamente ao "sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração ... nos prazos lixados, ou a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às sepuintes multas: 11—de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF (titula que integralmente pago no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no §3°: 5 • Processo n° : 10410.003842/2005-68 . Acórdão n° : 303-34.050 §3°. A multa mínima a ser aplicada será de: 1— RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996. II — RS 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos." Portanto, neste aspecto também assiste razão à decisão recorrida. Também não há aqui que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos • seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento da multa pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. O bem jurídico tutelado na norma é especificamente • salvaguardar o controle administrativo, penalizando o contribuinte que atrasa a entrega da DCTF, ainda que o faça posteriormente, e mesmo antes de procedimento fiscal para sua exigência. Não se olvida que tal entrega espontânea pode trazer proveito ao contribuinte posto que suscita abatimento no valor da multa nos termos da legislação regente, ressalvado o caso de aplicação do valor mínimo, o que foi observado no presente caso. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à multa de oficio decorrente de situação na qual se a infração cometida não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1a e 2Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente 6 • • Processo n° : 10410.003842/2005-68 . • . Acórdão n° : 303-34.050 competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,1X), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do crN, quando se referirá prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°195 161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTA. RIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com • atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e da proibição do confisco, estou de acordo com as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância • administrativa confrontar sua pressuposta constitucionalidade. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. eak Ir ZE IS LOIBMAN - Relator 7 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.003617/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. MULTA REGULAMENTAR. Lançamento de ofício. Requisitos. O enquadramento legal da infração é requisito obrigatório para a valida da exigência (Art. 10, IV, do Dec. 70.235/72). DCTF. Falta de apresentação. Ausência de base legal. Cobrança improcedente fundada em ato de hierarquia inferior.
Numero da decisão: 103-20.666
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação à matéria versando sobre a limitação de 30% (trinta por cento) para compensação de prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. MULTA REGULAMENTAR. Lançamento de ofício. Requisitos. O enquadramento legal da infração é requisito obrigatório para a valida da exigência (Art. 10, IV, do Dec. 70.235/72). DCTF. Falta de apresentação. Ausência de base legal. Cobrança improcedente fundada em ato de hierarquia inferior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:14:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:14:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:14:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:14:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:14:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:14:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:14:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:14:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:14:07Z; created: 2009-07-05T01:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-05T01:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:14:07Z | Conteúdo => • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • -*:”. 1/41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.003617/99-21 Recurso n° : 126.153 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1998 Recorrente : SÃO MARCOS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n° : 103-20.666 E RP /n9 103-0.282 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. MULTA REGULAMENTAR. Lançamento de ofício. Requisitos. O enquadramento legal da infração é requisito obrigatório para a valida da exigência (Art. 10, IV, do Dec. 70.235/72). DCTF. Falta de apresentação. Ausência de base legal. Cobrança improcedente fundada em ato de hierarquia inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO MARCOS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação à matéria versando sobre a limitação de 30% (trinta por cento) para compensação de prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 100" • • ROD- G :ER PRESIDENTE • JULIO CEZA", FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jins 21/08/01 t , -4, • . P, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . n1/4 -f.z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , . Processo n° : 10320.003617199-21 Acórdão n° : 103-20.666 Recurso n° : 126.153 Recorrente : SÃO MARCOS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO O presente processo teve origem na lavratura contra o contribuinte de auto de infração objetivando a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, decorrente de glosa de prejuízos compensados indevidamente, por inobservância do limite de 30%, de lucro inflacionário realizado a menor, e de Multa por falta de entrega de Declaração de Contribuições Federais — DCTF nos períodos de 31.03.1994 a 31.12.1995. No tocante à glosa de prejuízos fiscais a infração decorreu do fato de Ter a Recorrente compensado a menor, valores de prejuízos fiscais, superiores ao limite legal de 30%, estabelecido pelo art. 15, da Lei n 9.065/95, a seguir enumerados: Fato Gerador Vir. Tributável Fato Gerador Vir. Tributável 02195 2.930,96 04/96 11.883,77 03/95 8.687,55 06/96 5.408,00 04195 140,96 09/96 2.251,81 07/95 7.462,08 10/96 8.688,55 08/95 5,154,99 11/96 5,959,90 10/95 6.005,63 06197 3,855,07 12/95 9.660,26 09/97 12.398,92 Relativamente ao Lucro Inflacionário a menor, por não Ter a Recorrente adicionado ao lucro líquido no período de 12/97, o valor de parcelas do Lucro Inflacionário diferido, decorrente da diferença positiva da correção monetária complementar IPC/BTNF/90, conforme Lei n. 8.200/91 e Decreto n 322/91, esultando, assim, numa exigência sobre o valor tributável de R$ 7.289,10. --- jms 20/08/01 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.003617/99-21 Acórdão n° : 103-20.666 Quanto à não apresentação das DCTFs, a multa regulamentar relativa aos períodos de 03 a 12/1994, 03 a 12/95, no montante de R$ 56,774,26. Inconformada com a exigência fiscal, a ora Recorrente, tempestivamente, em 10.06.1999, após ter tido ciência, em 11.05.1999, do Auto de Infração, apresentou impugnação com a petição de fls. 205/210, através da qual, em síntese: a) quanto à compensação de prejuízos, alega um dano efetivo ao direito de compensação, ocorrendo, para o ESTADO, uma dicotomia de tratamento entre este e a distribuição de lucro ou dividendo, e que a fiscalização não considerou o fato da empresa ser dentora de Isenção do Imposto de Renda sobre o Lucro da Exploração, junto à SUDENE, conforme Portaria DAUPTE n 0836/88 (fls. 215/216); b) quanto ao lucro inflacionário realizado a menor, pondera que, tendo en vista tratar-se de lucro inflacionário referente à diferença positiva da correção monetária complementar IPC/BTNF, tributada em maio/99, relativo ao balanço encerrado em 21.12.97, ocorreu a DECADÊNCIA do direito do fisco exigir o crédito tributário correspondente. c) quanto à multa regulamentar, pela não apresentação das DCTFs nos períodos acima mencionados, insurge-se a quanto ao fato da orientação regulamentar transformar UMA e ÚNICA infração em até 60 MULTAS, e que o cumprimento dessa obrigação "in casu" é a entrega da DCTF e não consta que, PARA UM ÚNICO MÊS, se necessita a entrega, por exemplo de 60 DCTF, no caso de 60 meses de atraso, mas tão somente uma, e que o sentido da multa reclamada, inclusive e principalmente, visa punir, como disciplinar, a não entrega no prazo de UMA DCTF. Tais alegações foram afastadas pela autoridade julgadora, nos termos da Decisão DRJ/FLA n° 1.532, de 17-11-200, de fls. 488/498, que lev a seguinte ementa: ints 20/08/01 3 °"°- — , 41 . veL MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.003617/99-21 Acórdão n° : 103-20.666 "Ementa: Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a Menor. É improcedente a argumentação de decadência na tentativa de excluir da tributação a exigência decorrente do-" montante do Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a menor, para exclusão de valores do Lucro Inflacionário Diferido indevido, contabilizado em períodos-base já atingidos pela decadência, pois, esta tem como objetivo o crédito tributário, e não os dados que, porventura, sejam necessários à sua apuração. Compensação de Prejuízos. Não tendo sido caracterizado nos autos que o valor relativo a "outras exclusões" na apuração do lucro real na verdade se refere a compensação de prejuízos, improcede, em parte, a tributação sobre o suposto excesso de compensação superior a trinta por cento do lucro líquido ajustado. Assunto : Obrigações Acessórias Período de apuração: 3110311994 a 31/12/1995 Ementa: Falta de Apresentação da DCTF Verificado em ação fiscal que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, cabível a imposição da multa por atraso na entrega da mesma, independentemente do lançamento da multa de ofício, em razão de terem motivações distintas. Assunto: Processo Administrativo fiscal Período de apuração : 31/03/1994 a 31112/1995 Ementa: Inconstitucionalidade de Leis ou Atos Normativos Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados dos Poderes Executivos e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Antes de exarar a sua decisão a Delegacia de Julgamento, considerando que a Recorrente, em sua impugnação de fls. 206/211, alegou, no tocante ao 1RPJ e CSL, que a fiscalização não levou em conta o fato da autuada ser detentora de ISENÇÃO do Imposto de Renda incidente sobre o Lucro da Exploração, junto à SUDENE, houve por bem baixar o processo em diligência, conforme PEDIDO DE DILIGÊNCIA N° 125, de fls. 415, cujos QUESITOS (De fls. 416) e correspondentes RESPOST S (De fls. 425/426), seguem transcritos: pis 20/08/01 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.003617/99-21 Acórdão n° :103-20.666 2. DOS ITENS ESPECiFICOS DA DILIGIftNCIA E DAS CORRESPONDENTES RESPOSTAS "2.1- Verificar a legitimidade da Portaria DAI/PTE n° 0836/88, acostada às fls. 215/217, E, caso válida, a data do término do prazo de concessão do beneficio alí concedido ". Resposta: A Portaria DAI/PTE foi examinada e considerada válida; o tempo de duração do Beneficio Fiscal (Isenção) abrangeu os Anos-calendário de 1987 a 1996. "2.2- Intimar a empresa a apresentar planilha de cálculo do Lucro da Exploração dos Exercícios Fiscalizados (1996 a 1998), verificando junto a seus assentamentos contábeis e fiscais a veracidade dos mesmos ". Resposta: A empresa foi intimada e apresentou os demonstrativos do Luicro da Exploração relativamente aos Exercícios de 1996 e 1997, deixando de elaborar o pertinente ao Exercício de 1998 (Ano-calendário) de 1997, em razão do prazo do Beneficio Fiscal (Isenção), ter expirado em 31.12.96. "2.3- Elaborar demonstrativo constando Lucro Real, Prejuízo Fiscal Compensável (30%), Imposto sobre o Lucro Real, Dedução a título de Isenção do Imposto e Imposto de Renda a Pagar ". Resposta: Elaborou-se o demonstrativo acima referido, ora. anexado, individualizando os elementos por cada mês do respectivo Ano-calendário abrangido pela auditoria fiscal, demonstrando na última coluna o valor original remanescente do IRPJ a pagar, após o resultado da diligência, ressaltando a necessidade de acrescer a tal valor a penalidade pecuniária e encargos legais, na forma da legislação pertinente, quando do efetivo pagamento. "2.4 - Verificar a ocorrência de falta da folha n° 189, anexando-a caso existente ou renumerando o processo a partir daquela omissão. Resposta: Constatou-se erro na numeração do processo, pois que inexiste a folha de n° 189, razão pela qual procedemos a renumeração das folhas a partir desse número. "2.5 - Relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslind- (I: questão". pis 20/08/01 5 114 ; -p) f. MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.003617/99-21 Acórdão n° :103-20.666 3. DA CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Após as verificações procedidas e a elaboração de demonstrativos e juntada de documentos que consubstanciam o presente Relatório, conclui-se que: a) - Nos Anos-calendário de 1995 e 1996, embora a empresa não tenha. evidenciado por ocasião da auditoria o valor do Lucro da Exploração, o fez no curso da presente diligência, conforme demonstrativos ora juntados. Desta forma, houve que se deduzir os valores da Isenção calculados sobre referido Lucro, conforme demonstrativo ora elaborado por este AFRF e já referido em linhas antecedentes; b) - O demonstrativo presentemente elaborado (anexado às fls. ), relativamente aos Anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 (periodo abrangido pela fiscalização), enfatize na sua última coluna o valor remanescente do Imposto de Renda a pagar em seu valor original, após as deduções efetuadas. Desta forma, as infrações que permanecem após o resultado da diligência são as seguintes: - Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente / Inobservância do limite de 30% e Adição de Lucro Inflacionário Realizado, cujos valores originais remanescentes encontram-se consolidados em demonstrativo ora confeccionado (anexado); - Falta de Entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, tudo conforme Auto de Infração próprio." Com base nas respostas aos quesitos formulados, a Delegacia de Julgamento refez os cálculos iniciais, ficando, então, o crédito tributário assim demonstrado, conforme se vê às fls. 494/495, in verbis: "Conforme constatado pela fiscalização, Relatório às lis. 421/422, o contribuinte, efetivamente, faz jus à isenção da SUDENE até o ano- calendário de 1996 e após deduzida as parcelas relativas a este benefício, o crédito tributário remanescente, segunto os demonstrativos de t7s. 424/425, se resumem aos seguintes valores: X--L- jins 20/08/01 6 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.003617/99-21 Acórdão n° : 103-20.666 Período de Apuração AC 1995 AC 1996 ABR 10,01 JUN JUL 233,73 SET 13,51 OUT 191,32 DEZ - GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÁCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO NÃO SUJEITA À REDUCÃO POR PREJUÍZO) — ANO-CALENDÁDRIO 1997 Compulsando-se a D1RPJ (fls. 334/374), verifica-se que na Ficha 078 (DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL), relativa ao 2°, 3° e 4° Trimestre (fls. 350/352), a fiscalização erroneamente descreveu o valor correspondente a Linha 26 — OUTRAS EXCLUSÕES, como se fora prejuízo compensado indevidamente. Pelo exposto, não ficando demonstrado incorre çõaes relativas à linha 26, insubsiste a autuação imputada a este título, no ano-calendário de 1997. Refazendo-se a autuação com as retificações acima referenciadas no ano- calendário de 1997, o crédito tributário toma a seguinte configuração (valores em Reais) DISCRIMINAÇÃO 20 TRIM/97 30 TRIM197 40 TRIM/97 I- Lucro Líquido Antes do IRPJ 5.707,24 17.712.75 8.783,93 II — Lucro Infiac. Realizado 7.289,10 III — Outras Exclusões 3.855,07 12.398,93 6.148,75 IV— L.Real Antes da Comp. De Prejuízos (1+11-111) 1.652,17 5,513,82 9.924,28 V Comp. De Prejuizos (30% de IV) 495,65 1.594,14 2977,28 — L Real Após Comp. De Prejuízos (IV- V) 1.156.52 3.719,68 6.947,00 jms 2ø/08/O 1 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.003617/99-21 Acórdão n° : 103-20.666 VII — Imposto Devido (15% de VI) 173,48 557,95 1.042,05 Finalmente, a r. decisão recorrida julgou procedente em parte o lançamento, para considerar devido: a) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, conforme o demonstrartivo abaixo (valores em Reais); Período de Apuração AC 1995 AC 1996 AC 1997 ABR 10,01 JUN 173,48 JUL 233,73 SET 13,51 557,95 O UT 191,32 DEZ 1,042,05 b) a multa de lançamento de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora de acordo com a legislação aplicável; c) a multa por atraso na entrega da DCTF, no valor de R$ 56.774,26. Regularmente intimada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho sustentando; a) a legitimidade da compensação integral do estoque de prejuízos fiscais formado a partir do balanço fiscal do Imposto Sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, levantado em 31.12.1994, e por força do direito adquirido, com fundamento na MP 812/94, artigo 117, incisos 1e II, convertida na Lei n° 8.981195; jins 20/08/01 8 --""" • • r•''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.003617199-21 Acórdão n° : 103-20.666 b) da mesma forma, em relaçào ao lucro inflacionário, na apuração de 1991, o seu saldo seria oferecido à tributação a partir de 1993, à razão fr 25% (vinte e cinco por cento); e, finalmente, c) em relação à multa regulamentar, aplicada por falta de entrega da DCTF, a partir do mês março/94 a 31.12.95, mês a mês, correspondente a 54 (cinquenta e quatro) meses multiplicado por 69,20 UFIR, até a data da lavratura do Auto de Infração. entende que a mesma não corresponde à prevista no ordenamento legal, sendo no seu entedimento correto cobrar-se o total de R$ 1.384,00. É o relatório jms 20/08/01 9 s.t1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.003617/99-21 Acórdão n° : 103-20.666 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e com prova da garantia recursal, consistente no ARROLAMENTO de seus bens, nos termos da MP n° 1987-63, de 29.06.2000, conforme documentos de fls. 475/485. Cuidam os presentes autos da cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, decorrente de glosa de prejuízos compensados indevidamente, por inobservância do limite de 30%, de lucro inflacionário realizado a menor, e de Multa por falta de entrega de Declaração de Contribuições Federais — DCTF nos períodos de 31.03.1994 a 31.12.1995. No tocante à compensação indevida de prejuízos fiscais, alega a Recorrente, às fls. 510 de seu recurso, que se trata de prejuízos do período de 1991 a 1994, compensados nos anos de 1995, 1996 e 1997, sendo, assim, impertinente a glosa dos mesmos, acima do limite de 30% (trinta) por cento, fundamentando suas alegações na MP 812/94, convertida na Lei n° 8.891,95, artigo 42, que, expressamente, revogaram o art. 12 da Lei n° 8.541/92 e o art. 44, parágrafo único da Lei n° 8.383/91, na Lei n° 9.065/95, de modo que todo o estoque de prejuízos formado a partir do balanço fiscal levantado em 31.12.94, por força do direito é permanentemente ditado de compensabilidade, e insuscetível, pois, de extinção por decadência. Portanto, a Recorrente já havia adquirido o direito inalienável de compensar a integralidade dos prejuízos acumulados existentes quando da edição dos malsinados diplomas legais supra mencionados. 6g-t.-- 01) juis 20/08/01 10 , , K' r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.003617/99-21 Acórdão n° : 103-20.666 Ao pretender disciplinar, restringindo o direito adquirido no passado - os prejuízos fiscais já apurados - a decisão recorrida violou os limites do direito adquirido e das situações jurídicas já definitivamente constituídas, direitos estes constitucionalmente assegurados, in verbis: "Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à Igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (-.) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro é bastante clara a esse respeito: "Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (-.) § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Desde a verificação da existência de prejuízos fiscais nos período-base anteriores, para a determinação da base de cálculo do IRPJ, a Recorrente adquiriu o direito subjetivo a compensação, sendo a aferição ou não de lucro, mera condição resolutiva para o exercício desse seu direito. Note-se que não é o simples fato de uma empresa obter lucros que lhe confere direitos: o fundamento básico para que o contribuinte compense os prejuízos é, ao contrário, a apuração de prejuízos. sem a qual não há o que se falar em compensação. Portanto, ao ser verificada a sua existência, autorAicamente o c tribuinte passa a ter o jms 20/08/01 11 . • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2='(: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.003617/99-21 Acórdão n° : 103-20.666 apurado, eventualmente lucro. Apurado lucro, então o contribuinte exercerá o seu direito, anteriormente adquirido. Daí decorre, para que o contribuinte adquira o direito a compensação, não ser necessário que o lucro objeto da futura compensação já esteja contabilizado, mesmo porque ele pode ser negativo. A existência dos prejuízos qera o direito adquirido, mesmo antes que venha a ser conhecido o lucro líquido, do qual os prejuízos serão deduzidos através da compensação. Soma-se a isso o fato de que a legislação anterior determinava que o prejuízo acumulado poderia ser compensado tão somente até quatro anos-calendários subseqüentes, sob pena de extinção do direito a compensação daqueles prejuízos. Ora, se o direito a compensação não existisse quando da apuração dos prejuízos, qual direito teria sido extirpado após decorridos aqueles quatro anos? Se não havia direito ainda, porque a limitação de quatro anos para utilizá-lo? Em outras palavras, se o direito só fosse adquirido quando o lucro estivesse contabilizado, como poderia, pela antiga legislação, haver a extinção de um direito ate então inexistente? Absolutamente. Não poderia, porque o contribuinte não adquire o direito à compensação quando da apuração dos lucros no final dos exercícios, e sim na época da apuração dos prejuízos. Dessa forma leciona o jurista RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: "O raciocínio seria: a condição de haver lucros e resolutiva, de tal arte que existe o direito a compensação desde a percepção do prejuízo, o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-los. Assim, o direito já adquirido, embora sob condição resolutiva, não poderia ser iras 20/08/01 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.003617/99-21 Acórdão n° : 103-20.666 afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se imolementar" A conclusão inarredável a que se chega é que as normas restritivas à recomposição das perdas patrimoniais não podem retroagir, alcançando o direito adquirido 'astreado em ato jurídico perfeito e acabado ocorrido antes de sua égide. É ainda importante ressaltar que a própria Secretaria da Receita Federal expediu, muito antes da publicação da Lei n° 9.065/95, através do Parecer Normativo n° 41/78 firmou o entendimento de que os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência. Este Conselho, ainda que com algumas divergências, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora examinadas configuram um modo oblíquo de aumento da carga tributária do IRPJ e da CSLL. Dentre os vários pronunciamentos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, destacam-se os acórdãos n° 101-75.566, 101-92.411 e 101-92.605, com as ementas seguintes: ACÓRDÃO 101.75.566 (unânime) "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da lei, adquire-se esse direito que não poderá ser violado pela lei nova, por força do disposto no art. 153, § 30, da Constituição Federal, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro" ACÓRDÃO 101.92.411 (unânime) "CONTRIBUIÇÃO SOCAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO A 30°0 DOS LUCROS jnis 20/08/01 13 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA P, f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10320.003617/99-21 Acórdão n° 103-20.666 O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido" ACÓRDÃO 101-92.605 "COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO — O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir deste instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, toma-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso Provido" Nesta Eg. 3° Câmara, a matéria, igualmente, tem sido objeto de idênticas decisões, embora por maioria, valendo, por oportuno, destacar os Acordãos de n°s 103- 20.402, 103-20.407, 103-20.631 e 103.20.600, que têm as seguintes Ementas: ACÓRDÃO 103.-20.402 (por maioria) 1RPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.965/95. Recurso Provido. (Publicafo no D.O. U de 07.02.01) â jms 20/08/01 14 k: - MINISTÉRIO DA FAZENDA47.1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.003617/99-21 Acórdão n° : 103-20.666 ACÓRDÃO 103-20.407 (por maioria) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO — As bases de cálculo negativas geradss dentro do próprio-ano calándário podem ser compensadas com o lucro líquido (ajustado) apurado dentro do mesmo ano, independetemente do limite de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95e 12e 16 da Lei n° 9.065/95. Recurso voluntário provido" ACÓRDÃO 103-20.600 (por maioria) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — POSSIBLIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de prejuízos fiscais passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/01. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Recurso provido." ACÓRDÃO 103-20.631 (por maioria) "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N 8.981/95 — O direito à compensação dos prejuízos fiscais rege-se segundo a lei vigente ria data de sua constituição, independenemente do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n 8.981/95," Ante o exposto, no tocante à compensação de prejuízos fiscais de exercícios, voto no sentido de permitir a sua compensação integral, sendo, assim, indevida a glosa verificada. Para tanto, retificando-se os quadros demonstrativos de fls. 424/425, i referentes ao períodos de 1996 e 1995, e admitidos como créditos tributários remanescentes pela decisão recorrida às fls. 494, para admitir a compensação integral dos prejuízos fiscais, verifica-se não haver saldo ct imposto a recol r. ims 20/08/01 15 rst% MINISTÉRIO DA FAZENDA • .' f= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.003617/99-21 Acórdão n° :103-20.666 1— de 6,92 UFIR para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários padronizados entregues em cada período determinado; II— de 69,20 UFIR ao mê-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário padronizado for apresentado após o período determinado. 11 Ocorre que o artigo 965, do RIR/94, citado no artigo 1001, refere-se à DIRF e não à DCTF. Com efeito, diz o art. 965: "Art. 965 — As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobres os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fontes (Decretos-lei rfs 1.968182, art. 11, e 2.65/83, art. 10)." Dessa forma, por se tratar de capitulação equivocada, seria o caso de dar- se provimento ao recurso, exonerando a recorrente da exigência da multa regulamentar. Ainda que assim não fosse, estaríamos diante de uma caso de infração continuada. Com efeito, a penalidade aplicada refere-se aos meses de 31.03 a 31.12.1994, e 31.03. a 31.12.1995, por falta de entrega do citada declaração, e como diz a decisão recorrida "no caso de não entrega da DCTF, a empresa fica sujeita a uma multa de R$ 57,34 por cada mês de atraso, tendo como termo de início o dia seguinte ao término fixado para a entrega da DCTF e o termo final a data da efetiva entrega da DCTF, ou da lavratura do auto de infração. Em não havendo a entrega das P CTFs referentes ao ano uns 20/08/01 17 ,e,./v á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no : 10320.003617/99-21 Acórdão n° : 103-20.666 calendário de 1996, então para os fatos geradores de janeiro, fevereiro, março ... e dezembro de 1996, ... o prazo inicial de contagem dos meses em atraso é março, abril e maio de 1996..., e fevereiro de 1997' e, "analisando-se os Demonstrativos de tia 37, verifica-se que a metodologia acima exemplificada foi corretamente aplicada para a apuração da multa pelo atraso na entrega das DCTFs. Apurando-se a quantidade de meses de atraso pelo estabelecimento obrigado à entrega da DCTF e multiplicando-o pelo valor de R$ 57,34 por mês de atraso, tem-se o valor da multa para o estabelecimento. Realmente, a fiscalização, assim como a decisão recorrida, equivocaram- se totalmente ao aplicar a multa prescrita no Decreto-lei n° 2.124/84, a cada mês de atraso, porquanto a falta de entrega da declaração, seria, na verdade, uma única infração, uma "infração continuada" à qual deveria, se legítima a autuação, ser aplicada somente uma penalidade e não várias penalidades, como se deseja no presente caso. Ora, evidentemente a norma do Decreto-lei 2.124/84, c/c os §§ 2°, 30 e 4°, do art. 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 23.11.1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26.10.1983, é uma norma penal, já que cria penalidades, há que se perquirir na legislação penal a definição de delito continuado para se poder aplicar as penalidades a que se referem os dispositivos legais mencionados. Tal afirmação é feita em virtude do estabelecido no artigo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, baixada pelo Decreto-Lei n° 4.157, de 04.09.42, com as alterações introduzidas pela Lei n° 3.238, de 01.08.57, que assim dispõe: "Art. 4 - Quando a lell for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" A definição de delito continuado encontra-se na nova Parte Geral do Código Penal Brasileiro (Lei n° 7.209, de 11.07.84): jun 20/08/0 1 18 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA f" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.003617/99-21 Acórdão n° : 103-20.666 "... quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro". (CP, artigo 71, caput) Portanto, os presente fatos descritos no Auto de Infração seriam uma única infração, infração continuada. Ad argumentandum, houvesse ocorrido o descumprimento ao que dispõe os dispositivos capitulados, a incursão da Recorrente nas penalidades cominadas, decorreria daí 1 (um) ilícito continuado, implicando 1 (uma) multa, penalidade, jamais, tantas multas quantos forem os meses em atraso, como quer a decisão recorrida. Finalmente, e como pá de cal, tem-se que a DCTF foi instituída através da IN SRF n° 129, de 19.11.1986, quanto aos modelos e normas para a sua apresentação. Posteriormente, através da IN SRF n° 73, de 19.12.1996, foram estabelecidas normas disciplinadoras da Declaração de Contribuições e Tributos Federal — DCTF, inclusive, estabelencendo multa pela não apresentação, nos termos do "Ait 40 - A falta de entrega da DCTF, no prazo estipulado no artigo anterior, sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinquenta e sete reais e trinta e quatro centravos), por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao termino do prazo fixado para entrega da declara çào e termo final da dta da efetiva entrega da declaração." Determina o Código Tributário Nacional no artigo 97, inciso V, que "somente a lei pode estabelecer" ... "penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dipositivos, ou para outras infrações nela definidas". 00/ iras 20/08/01 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.003617/99-21 Acórdão n° :103-20.666 ALIOMAR BALEEIRO, comentando essa norma do CTN diz que "em princípio, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (C.F., atr. 153, § 2°). Por outro lado, penalidades são matérias reservadas à lei. Além disso, o CTN transpôs para o Direito Tributário, regras básicas de Direito Penal, favoráveos à pessoa punida, nos casos expressos (p. ex., arts. 106 e 112)". No presente caso, além da aplicação retroativa da penalidade para hipótese ocorrida anteriormente à sua instituição, a penalidade foi instituída com base em ato de hierarquia inferior, quando se sabe tratar-se de matéria reserva à lei. Por essa razão, improcede a cobrança da multa regulamentar imposta. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, para admitir a compensação integral dos prejuízos fiscais glosados, não havendo, pois, saldo de crédito tributário a recolher, e no que se refere à MULTA REGULAMENTAR, dispensar o seu pagamento, por tratar-se de cobrança fundada em ato de hierarquia inferior à lei. Sala das Sessões — DF, em 26 de julho 2001 4fieePW„1„, JULIO CEZAR D FONSECA FURTADO jins 20/08101 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002735/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALADI - ALÍQUOTA PREFERENCIAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - A mercadoria classificada no código ALADI 84.60.0.01 gozava da alíquota preferecial com redução de 99%, para as indústrias de plástico. Trata-se de benefício fiscal de caráter objetivo, que alcança e mercadoria objeto do litígio e, portanto, aproveita a Recorrente. DECADÊNCIA - Não se configurou o decurso do prazo de cinco (5) anos entre a data do fato gerador - registro da D.I. - e a notificação do lançamento ao sujeito passivo. REVISÃO ADUANEIRA - É perfeitamente cabível a revisão aduaneira da Declaração de Importação dentro do prazo decadencial. Recurso provido, quanto ao mérito.
Numero da decisão: 302-33916
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares irrevisibilidade do lançamento e de decadência, argüidas pela autuada. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Trata-se de beneficio fiscal de caráter objetivo, que alcança a mercadoria objeto do litígio e, portanto, aproveita à Recorrente. DECADÊNCIA — Não se configurou o decurso do prazo de cinco (5) anos entre a data do fato gerador — Registro da D.I. — e a • notificação do lançamento ao sujeito passivo. REVISÃO ADUANEIRA — É perfeitamente cabível a revisão aduaneira da Declaração de Importação dentro do prazo decadencial. RECURSO PROVIDO, QUANTO AO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de irrevisibilidade do lançamento e de decadência, argüidas pela autuada. No mérito, por pnanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1999. raoc. RArMA .C:RAL rA l'AZ:t2 rA AC:0' Cocvdtnaçao-Gera l repr,seree;to Extreludlcial HENRIQUE PRADO MEGDA ratirer:ágcle/Vi_. I g Presidente LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES V Procuradora da Fazenda 'lactas& PAULO RO : ER '• • CO ANTUNES Relator 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. mfms . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO 1n1° : 302-33.916 RECORRENTE : CIBIÉ DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa CUME DO BRASIL LTDA foi lavrado Auto de Infração (fls. 01) pela IRF/SP, conforme descrição em seu verso, como segue: • Enquadramento Legal Artigos 142, 143 e 144 da Lei 5.172/66 Artigo 524, do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85 Artigo 364, inciso II, do RIM/82 Descrição dos Fatos Em ato de revisão aduaneira prevista no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/85 (RA), foram apurados os fatos abaixo descritos, que deram origem a infrações previstas na legislação vigente. No despacho Aduaneiro submetido pela DI n° 007.825 de 17/07/90, a empresa solicitou o desembaraço das mercadorias da adição 001 (NBM 8480.71.0000 — Moldes de injeção em aço, para produção de 1111 refletor de farol) com redução ALADI da aliquota do imposto de importação de 30% para 0,30% (preferência de 99%), de acordo com o disposto no Decreto 98.405/89 (acordo de alcance parcial n° 1 Brasil — Argentina), classificando tal bem no código ALADI 84.60.0.01. De acordo com o referido Decreto, temos as seguintes classificações na ALADI : Código Descrição 84.60 - Caixas de fimdição, moldes e coquflhas dos tipos utilizados para metais (com exceção das lingoteiras) para carburetos metálicos, vidro, materiais minerais (pasta cerâmica, concreto, cimento, etc), borracha e para matérias plásticas artificiais. J 2 Álll l'!P , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.321 ACÓRDÃO N° : 302-33.916 8460.0.01 Para indústria de plásticos. 84.60.0.99 Os Demais. O contribuinte, por não ser uma indústria de plástico, e sim uma indústria de fabricação de material elétrico para veículo, haja vista que seu código de atividade é 13.31, tal qual consta no campo n° 09 da folha de rosto da citada DI, não pode classificar o produto no código 84.60.0.01 (aliquota de importação de 0,30%), devendo classificá-lo na posição 84.60.0.99 (aliquota de importação de 7,5%) para que não haja falta de recolhimento de tributo. • Intimada a recolher a diferença dos tributos, não o fez, motivo pelo qual lavro o presente Auto de Infração para exigir o recolhimento da diferença do Imposto de Importação acrescido da multa prevista nos artigos 524, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85; do Imposto sobre Produtos Industrializados mais a multa do artigo 364, inciso II do RIPI/82; além dos encargos legais como discriminado". O crédito tributário está assim distribuído: Imposto de Importação 6.160,77 UFIRs; Juros de mora sobre o I.I. 23.627,78 UFIRs; Multa sobre o 1.1.- 3.080,39 UFIRs; I.P.I. 482,86 UFIRs; Juros sobre o IPI 1.890,22 UFIRs e Multa sobre o IPI 492,86 UFIRs, totalizando 35.744,88 UFTRs. Em Impugnação de Lançamento tempestiva a Autuada argumentou, em síntese, o seguinte: - De acordo com a doutrina que menciona, a revisão de lançamento só é aceitável face a erro de fato (erro material, acidental ou substancial), não se impondo, destarte, quando sua motivação decorre de erro de direito; - Muito embora o código de atividade econômica da empresa seja de indústria de fabricação de material elétrico, e não de indústria de plástico à qual, segundo a autoridade autuante, caberia o beneficio da preferência tarifaria conforme lançado na D.I., a AFTN autorizou o desembaraço aduaneiro; - Se estava incorreto o que a impugnante declarou na D.I., como afirma a autoridade autuante, a AFTN ao liberar a importação, conforme mencionado, corroborou com o suposto erro, incorrendo portanto em erro de direito. Em sendo assim, não pode a impugnante 3 fff . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO N° : 302-33.916 concordar com a revisão aduaneira, tendo como base o texto legal que dá abertura à exposição dos direitos; - Ademais, o direito que a Fazenda Pública tem de determinar o tributo, via lançamento, está condicionado a que esse direito seja exercitado num dado prazo, sob pena de, na abstenção, perecer tal direito. Diz-se, então, que o Direito "decai". Se o sujeito ativo não o exerceu no prazo, não tem mais direito de exercê-lo; - O prazo decadencial, para os tributos cujos fatos geradores são perfeitamente identificáveis, é de 5 (cinco) anos contado da data desse fato gerador; - O Imposto de Importação, cujo fato gerador é determinado pela entrega de uma D.I. é daqueles cujo prazo decadencial é contado a partir da data da entrada (registro) da referida declaração; - A D.I. n° 007825, que acobertou a importação objeto da presente, foi entregue (registrada) em 17/07/90 e, considerando-se o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data do Registro da D.I., temos a decadência do direito ao suposto crédito tributário. Por outro lado, tampouco cabe ação de cobrança do suposto crédito tributário, tendo em vista sua prescrição, por decurso do prazo aqui mencionado; - A qualquer sorte, o prazo decadencial há de fluir ininterruptamente a contar da data da ocorrência do fato gerador, e é de se admitir que 111 quaisquer expectativas da Fazenda Pública, na ocorrência de créditos tributários, há de se jungir ao decurso desse prazo fatal. Nesse sentido, o artigo 456 do R.A. funciona como um reforço com intuito de lembrar que o direito há de ser exercido no prazo decadencial. - No mérito, também não pode prosperar a ação fiscal. Entende a Impugnante, não proceder as alegações da Impugnada, que dá enfoque extremamente genérico, quando se reporta à necessidade da Impugnante ser indústria de plástico, para poder valer-se do código tarif'ario adotado; Os moldes importados são primordiais para a produção dos refletores dos faróis. Logo, via de conseqüência, o código da atividade deve ser visto sob outra ótica, a ótica do bom senso, sendo claro e cristalino o código tarifário adotado pela hnpugnante. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.321 ACÓRDÃO Nc. : 302-33.916 Clama, por fim, pela total improcedência da ação fiscal, pela manutenção do código tarif'ario adotado e pelo cancelamento de quaisquer das penalidades, conseqüência errônea da desclassificação pretendida pela Impugnada. Em seus fundamentos, a autoridade julgadora "a quo" argumenta, em síntese, o seguinte: - De conformidade com o Art. 455 do Regulamento Aduaneiro, não resta dúvida quanto a competência da autoridade fiscal para reexaminar o cabimento do beneficio fiscal aplicado; • - Quanto à decadência, as datas do registro da D.I. e da ciência do Auto de Infração são, respectivamente, 17/07/90 e 30/06/95. - É entendimento do STF, expresso através de Acórdão que menciona, que a decadência só é admissivel no período anterior à lavratura do auto de infração. Entre o registro da D.I. e a lavratura do auto não havia decorrido o prazo decadencial, assim não há que se falar em decadência do crédito tributário. - Com relação ao "bom senso" que deveria ser observado na concessão do beneficio fiscal basta, mais uma vez, recorrer ao Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 125, o qual determina que a legislação aduaneira dispondo sobre a outorga de isenção ou redução deve ser interpretada literalmente. Não resta dúvida de que não cabe o beneficio fiscal no caso em exame, uma vez que o texto da posição é literal ao exigir que a mercadoria seja destinada "para indústria de plásticos". - A multa do art. 524 do RA é exigível em razão de declaração indevida de mercadoria. Uma vez que a descrição contida na D.I. é extremamente detalhada e não foi em nenhum momento questionada pela fiscalização, a contribuinte não pode ser autuada com base neste artigo, para essa importação. Em relação à multa do art. 364, inciso II, do RIPI/82, descabe a exigência, uma vez que mera solicitação de beneficio fiscal, feita no despacho aduaneiro, não constitui caso de infração punível com multa, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 16/01/97. )011 I • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO N' : 302-33.916 A partir desses fundamentos, a autoridade recorrida julgou a ação fiscal procedente em parte, mantendo a exigência dos tributos lançados (LI. e I.P.I.), acrescidos de juros moratórios, desonerando a impugnante do pagamento das penalidades aplicadas. Da referida Decisão apela a interessada a este Colegiado, repetindo a argumentação desenvolvida na Impugnação de Lançamento antes citada, tendo efetuado depósito de 30% do valor exigido. É o relatório. '11 • 111 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.321 ACÓRDÃO N' : 302-33.916 VOTO Enfrentemos, como manda o regimento, as preliminares argüidas pela Recorrente, a saber: 1' — Da irrevisibilidade do lançamento — Revisão Aduaneira. • O art. 455, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 estabelece: "Art. 455 — Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-lei n° 37/66, art. 54). Por sua vez, o art. 54, do Decreto-Lei n° 37/66, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 2°, Decreto-Lei n° 2.472/88, determina: "Art. 54 — A apuração de regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada 4111 no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". E a declaração à qual se refere o art. 44 mencionado, trata-se, precisamente, do Despacho Aduaneiro ou seja, à Declaração de Importação. Assim sendo, de acordo com a legislação mencionada, é perfeitamente possível a revisão do lançamento da espécie, ainda que fosse relacionada ao exame de beneficios isencionais, o que não é o caso dos autos — aplicação de aliquota preferencial negociada no âmbito da ALADI. Rejeito, portanto, esta preliminar trazida pela Recorrente. 2' — DECADÊNCIA. 7 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.321 ACÓRDÃO N° : 302-33.916 O instituto da Decadência tem como matriz legal o Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66, estabelecendo prazo de cinco (5) anos para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de crédito tributário, conforme estabelecido no "caput" do seu art. 173. São três (3), na realidade, os marcos iniciais para a contagem desse prazo, como se verifica dos incisos IeII e do parágrafo único do mesmo artigo 173, a saber: "I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; • II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Desprezando-se a hipótese do inciso II, que não ocorre no presente caso, teríamos, apenas duas situações a serem examinadas. No primeira delas, contando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, estaria completamente afastada a possibilidade de Decadência no presente caso pois que, tendo ocorrido o fato gerador do tributo em 06/07/90 (data da entrada da mercadoria) ou em 17/07/90 (data do registro da D.I.), iniciando-se a sua contagem a partir do dia 1°/01/91, evidentemente que não teríamos o decurso de cinco (5) anos até a data da ciência do Auto de Infração de que se trata, que ocorreu em 30/06/95. Vejamos, então, a segunda hipótese que, pelo visto, aconteceu verdadeiramente no presente caso. Como diz o Autuante no verso do AI. de fls. 01: "Intimada a recolher a diferença dos tributos, não o fez, motivo pelo qual lavro o presente Auto de Infração para exigir Temos, então, a situação prevista no parágrafo único, do art. 173, antes mencionado. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO N° : 302-33.916 Ainda desta forma é certo que não se configurou a decadência pois, como já visto, tendo sido a D.I. registrada em 17.07.90, qualquer que seja a data da mencionada intimação, temos que a constituição do crédito tributário de que se trata, com ciência do sujeito passivo em 30/06/95, não extrapolou o prazo decadencial estabelecido. Meu entendimento sobre o instituto da decadência, aplicada em relação ao tributo aqui em exame, especialmente nos casos de mercadoria despachada para consumo, cujo lançamento, decorrente do despacho aduaneiro ou registro da Declaração de Importação, é efetivamente caso típico de lançamento por homologação, se coaduna com o da autoridade julgadora de primeiro grau, tendo • como marco inicial, no caso, a data do registro da Declaração de Importação. Ao tratar do assunto, nos ensina Paulo de Barros Carvalho, em sua obra Curso de Direito Tributário — Editora Saraiva - 10 a edição, págs. 313/315: 8. A DECADÊNCIA "A Fazenda dispõe de cinco anos para efetuar o ato jurídico administrativo de lançamento. Não o praticando, nesse período, decai o direito de celebrá-lo. Na redação do art. 173 estão consignados dois marcos iniciais para a contagem do prazo: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (item I); e da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (item II). E o parágrafo único do mesmo artigo acrescenta o terceiro: da data em que tenha sido • iniciada a formalização do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Eis a disciplina do Código a propósito da decadência do direito de lançar. É oportuna uma digressão sobre o tema. A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo. Para que as relações jurídicas não permaneçam indefinidamente, o sistema positivo estipula certo período a fim de que os titulares de direitos subjetivos realizem os atos necessários à sua preservação, e perante a inércia manifestada pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência do direito, decretando- lhe a extinção. 9 "1" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.321 ACÓRDÃO N' : 302-33.916 Mas, no art. 173 do Código Tributário Nacional, o legislador se refere à existência de um direito de lançar, que seria alcançado pela decadência quando decorrido o intervalo de cinco anos, sem que o ato de lançamento fosse regularmente realizado. A análise cuidadosa dá condições a uma indagação de superior importância: existe um direito de lançar ? Sabemos que não. O ato jurídico administrativo de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (CIN, art. 142, parágrafo único). Trata-se, na verdade, de um dever-poder do Estado, enquanto entidade tributante, que se não confunde com o direito subjetivo de exigir a prestação, não podendo ser considerado, também, como pretende importante segmento • doutrinário, um direito potestativo. A teoria dominante, trabalhando em cima do texto escrito do direito positivo, não tem levantado certos aspectos relevantes que a matéria propicia. É o resultado quase sempre infrutífero da interpretação literal do direito posto. E a vã tentativa de prestigiar o texto em detrimento do sistema; de ler, para não refletir; de simplesmente enunciar, para não compor. O equívoco nos leva ao perecimento de dois direitos: o de praticar o lançamento e o de perceber o valor pecuniário. A decadência, entendida assim, teria o condão de inibir a autoridade administrativa de lavrar o ato formalizador (perda do direito de lançar) e, simultaneamente, de fulminar o direito subjetivo de que esteve investido o sujeito pretensor. • Paralelamente, somos levados a concluir que a Fazenda Pública, que tem o dever-poder de formalizar o crédito, ver-se-la liberada desse encargo com o decurso do tempo, isto é, acontecendo o fato jurídico da caducidade. O paradoxo é incontornável. Prazo de cinco anos e inicio do lapso temporal da decadência Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo — hipóteses de lançamento por homologação — ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO N' : 302-33.916 em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário. Demais disso, contrariando as insistentes construções do direito privado, pelas quais uma das particularidades do instituto da decadência está na circunstância de que o prazo que lhe antecede não se interrompe, nem se suspende, a postura do item II do art. 173 do Código Tributário Nacional desfaz qualquer convicção nesse sentido. Um lançamento anulado por vício formal é ato que existiu, tanto assim que foi anulado por vício de forma. Ora, a decisão final que declare a anulação do ato nada mais faz que interromper o prazo que • já houvera decorrido até aquele momento. Digamos que a decisão anulatória do ato ocorra três anos depois de iniciada a contagem regular do item I ou do parágrafo único do art. 173. O tempo decorrido (três anos) será desprezado, recomeçando novo fluxo, desta vez qüinqüenal, a partir da decisão final administrativa. A hipótese interruptiva apresenta-se clara e insofismável, brigando com a natureza do instituto cujas raízes foram recolhias nas maturadas elaborações do Direito Privado. É certo que a legislação tributária pode modificar a definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, desde que não utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios., para definir ou limitar competências tributárias (CTN, art. 110). Igualmente certo, também, que nada custaria à doutrina reconhecer que a decadência, no direito tributário, oferece aspectos estruturais que não se compaginam, por inteiro, com os do direito privado. E aqui vão dois que já bastam para justificar a proposição afirmativa: a) o termo inicial, no direito privado, coincide com o nascimento do direito subjetivo (no campo tributário isso acontece somente com os tributos sujeitos a lançamento por homologação); e b) o prazo que culmina com o fato jurídico da decadência não se interrompe nem se suspende (no direito tributário há causa — interruptiva - CTN, art. 173, II)." Como se observa, dentre outras importantes considerações, o Ilustre Tributarista assevera a condição em que a lei tributária pode modificar a definicão, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Parece não haver dúvida quanto à natureza homologatória do lançamento aqui tratado. Com efeito, o mesmo CTN, em seu art. 150, estabelece: 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO N° : 302-33.916 "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." É exatamente o que ocorre com o imposto de importação, em que o contribuinte é obrigado a efetuar o recolhimento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa. Ainda sobre a matéria, assim se expressa o não menos ilustre tributarista Fábio Fanucchi, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", volume 1, edição Resenha Tributária Ltda, 1971: "O último parágrafo (4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional) enuncia a única possibilidade de se verificar a homologação tácita, considerando-a ocorrida e extinto o crédito tributário, depois de decorridos no máximo (a lei tributária poderá fixar menor prazo do que o da lei nacional) cinco anos contados clft data do fato 2erador. Expirado esse prazo (que é de decadência) sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado no sentido de homologar a antecipação ou de, substituindo-se na ação ao sujeito passivo obrigado a ela, lançar diretamente o tributo, considerar-se-á homologada a antecipação de pagamento, ou, extinto o direito de proceder o • lançamento direto, extinguindo-se, por conseqüência, o crédito tributário, salvo se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". "Dessa forma, os únicos acontecimentos capazes de elidir a decadência qüinqüenal do direito de homologar expressamente a antecipação, ou de elidir a decadência qüinqüenal do direito a lançamento direto, em relação à obrigação sujeita a lançamento por homologação sequer iniciado pela antecipação no pagamento do tributo, representam práticas ilegítimas, todas objetivando sonegação tributária." (grifos e destaques meus). Dos doutos ensinamentos propostos, frisamos que, no caso do lançamento por homologação — situação dos autos — o marco inicial da contagem do prazo decadencial é, sem dúvida, a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou seja, do fato jurídico tributário. (P/ 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO N' : 302-33.916 E o mencionado parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN antes transcrito, estabelece, expressamente: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato eerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (grifos meus) Com relação ao fato gerador do imposto de importação, temos que o Decreto-Lei n° 37/66, em seu art. 23, determina que: "Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.,, Temos, assim, que o marco inicial da contagem do prazo decadencial para os casos da espécie dá-se, precisamente, no momento do registro da Declaração de Importação — inicio do despacho aduaneiro — na repartição fiscal competente. Tal situação, como já visto, configurou-se precisamente no dia 17/07/90, como demonstram as peças que integram a respectiva D.I., acostadas às fls. 04/07 dos autos. Considerando que o lançamento efetuado através do Auto de Infração de fls. 01, aperfeiçoado com a notificação ao sujeito passivo pela Intimação às fls. 15, ocorreu em 30/06/90, conforme A R. no verso do mesmo doc. de fls. 15, temos (I) como certo que não transcorreu o prazo decadencial — cinco anos — estabelecido na legislação de regência. Assim, rejeito também tal preliminar argüida pela Recorrente. Mérito Ultrapassadas as preliminares opostas, passemos ao exame do mérito da Apelação. Conforme muito bem esclarecido na Descrição dos Fatos que sustenta o Auto de Infração (fls. 01-verso), o Acordo de Alcance Parcial n° 1 Brasil — Argentina, homologado pelo Decreto n° 98.405/89, estabeleceu aliquotas preferenciais para a mercadoria importada pela Recorrente, fazendo, entretanto, distinção entre aquelas que eram destinadas especificamente para as indústrias de plástico, caso em 13 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.321 ACÓRDÃO : 302-33.916 que a preferência era de 99% (aliquota de 0,30 %), a pretendida pela Recorrente, e para os demais casos, com aliquota preferencial de 75% (aliquota de 7,5 %). O beneficio fiscal, entretanto, é de natureza objetiva, ou seja, recai diretamente sobre a mercadoria, independente de quem seja o importador. Isto significa que a afiquota preferencial negociada não aproveita, tão somente, as indústrias que trabalhem, exclusivamente, na fabricação de plásticos, mas sim a todas aquelas que importem a mercadoria que, de alguma forma, se destine à fabricação de plático. Como dito pela Recorrente, os moldes importados são primordiais • para a produção dos refletores dos faróis, o que tudo leva a crer se enquadrem na especificação mencionada. Em sendo assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 17 de março de 1999. P . -e OR IP BE' I. ANTUNES - Relator. • 14

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4653221 #
Numero do processo: 10410.003858/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.
Numero da decisão: 101-94.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 10410.003858/00-02 Recurso n.°. : 129.698 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX: DE 1996 Recorrente : INCOFUSBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS SUPER BOM LTDA. Recorrida : DRJ em Recife — PE. Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n.° : 101-94.011 Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOFUSBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS SUPER BOM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. 1 SO . IRA-R9GUES PRES DENTE CEL O A v 8 EITOSA R ATOR FORMALIZAn • EM: 06 W, A R 7ro Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. :10410.003858/00-02 2 Acórdão n.°. :101-94.011 RECURSO N°: 129.698 RECORRENTE: INCOFUSBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS SUPER BOM LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, por meio do qual é exigida a importância de R$ 15.088,72, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 41.355,16, a título de Contribuição Social sobre o Lucro. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, a exigência, relativa ao ano-calendário de 1995, decorreu de compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social relativa ao mencionado ano-calendário, e compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores superiores a 30%. Impugnando o feito às fls. 12/20, a interessada alegou, em síntese: - que o art. 58 da Lei n° 8.981/95, que limitou a compensação de bases negativas de períodos anteriores em 30%, contraria os princípios constitucionais "da irretroatividade da norma, da surpresa, do confisco, da capacidade contributiva e do direito adquirido"; - que a base negativa utilizada pela empresa é originária de períodos anteriores a 1995 e que, desse modo, a referida Lei não pode retroagir alcançando os referidos prejuízos; - que o art. 6° da Lei n° 7.689/88 é inconstitucional por eleger a União como sujeito ativo da contribuição social, atribuindo competência ao SRF para arrecadar, fiscalizar e administrar a contribuição. Citou doutrina e jurisprudência sobre aspectos relacionados com as contribuições sociais e requereu a declaração de improcedência do lançamento. 7 Na decisão recorrida (fls. 22/28), a 3 a Turma de Julgamento da DRJ/Reçe declarou o lançamento procedente, assim concluindo: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% iVpartir do ano-calendário 1995, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada a 30$ (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos de caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução." Às fls. 32/43 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada, preliminarmente, argüi: Processo n.°. :10410.003858/00-02 3 Acórdão n.°. :101-94.011 - decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em questão; - suspensão do processo, porque entende que o art. 58 da Lei n° 8.981/95 está com sua exigibilidade suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, em processo que trata do mesmo assunto (não-aplicação do limite de 30% do lucro líquido na compensação dos prejuízos acumulados). No mérito, torna a se insurgir contra o limite de 30% para a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social: - inicialmente, porque entende que em 31/12/94 tinha um prejuízo acumulado que não estava sujeito ao limite de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, bem como do art. 15 da Lei n° 9.065/95 (que alterou o art. 42 da Lei n° 8.981/95); - também porque a Lei n° 8.981/95 não poderia limitar a compensação de prejuízos apurados até 31/12/94, porque apurados sob a égide de outra a legislação, que admitia a compensação integral; - finalmente, porque entende que existe uma vedação constitucional a que a União seja o sujeito ativo da contribuição social. Insurge-se, então, contra a utilização da SELIC para fins tributários. À fl. 51, cópia da guia de recolhimento quitada relativa ao depósito recursal. É o relatório. Processo n.°. :10410.003858/00-02 4 Acórdão n.°. :101-94.011 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No que se refere à decadência, constata-se que o lançamento é de 31/08/00 e a incidência diz respeito ao ano calendário de 1995, com entrega de declaração de rendas em 19/04/96, em apuração anual, não sendo difícil contar não transcorrido o prazo de 5 anos entre um e outro. Fica afastada. Quanto à suspensão do em virtude de estar o STF examinando processo que discute idêntica matéria, tal situação não tem o condão de abranger o direito pleiteado pela Recorrente, que não é parte no processo. No que pertine à limitação à compensação da base de cálculo negativa da contribuição, ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma FederaL I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812 II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação aprejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei 8 89 / Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: R 232.084, R Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa A ni0 ra S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — ReL Min. Nancy Andrighi — A n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — E o gn0.B., i1s ie/ad9 Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos - anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do Processo n.°. :10410.003858/00-02 5 Acórdão n.°. :101-94.011 imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Meta/gráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional) STF (RE. 232.084 — voto — Mm. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nona gesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 - voto - Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determi ar lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusõets previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Rend poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, - o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período- base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou Processo n.°. :10410.003858/00-02 6 Acórdão n.°. :101-94.011 mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê- lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios d anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuiçã social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista n art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Processo n.°. :10410.003858/00-02 7 Acórdão n.°. :101-94.011 Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito à CSSL de 1995. Dai emerge a impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo (base de cálculo negativa), superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, restando afastados, ainda, demais argumentos que apontam violações a outros princípios constitucionais. Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível, que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram às decisões favoráveis às questões: direito adquirido; não trava para prejuízos; e bases negativas apurados até 1994, atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101- 93.581; 101-93.627; 101-93.467; 101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. Finalmente, quanto à questão da SELIC, decorre ela de imposição legal, conforme lei 9065/95, não afastada do mundo jurídico. Fica mais uma vez afastada a pretensão da Recorrente. Com respeito à matéria legalidade da CSSL, resta pacificada a sua legitimidade, como bem exposto na decisão atacada. Por todo o exposto, afasto as preliminares e nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de no emero de 2002 CELSO L S FEITOSA , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000233/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11908
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Z •.4111 O C /2.0 DD MINISTÉRIO DA FAZENDA e C 1 1:+rt111*- SEGUNDO CONSELHO DE C-ONTRIBUINTES - -:‘- Processo : 10305.000233/98-55 Acórdão : 202-11.908 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 113.011 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sess irões - • 24 de fevereiro de 2000Ai , ial . f• - inicius Neder de Lima P dente e Relator éli Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 3s ,15.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA irt;ig's • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000233/98-55 Acórdão : 202-11.908 Recurso : 113.011 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente ao mês de janeiro/98. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Divida Agrária - TDA. Pela Decisão n2 164/98, a DRF no Rio de Janeiro - RJ indefere o pleito (fls. 26/27). Impugnando o feito, a contribuinte requer, preliminarmente, ao amparo do artigo 22 da Portaria tf 4.980/94, o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, para apreciação. Alega, em síntese, que, deixando de abordar a natureza jurídica dos Títulos da Divida Agrária e de se pronunciar quanto à regulamentação do instituto da compensação por lei complementar, reveste-se de nulidade a decisão denegatória, por inobservância da garantia constitucional de ampla defesa. Tece considerações a respeito dos direitos creditórios relativos aos TDA, solicitando, ainda, o reconhecimento da compensação pretendida, excluindo-se eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (fls. 33/40). Conclusos os autos à DRJ no Rio de Janeiro - RJ, a autoridade julgadora de primeira instância mantém a decisão impugnada, indeferindo a compensação pleiteada por falta de previsão legal, e não reconhece legitimidade à declaração de denúncia espontânea, inoperando-se os efeitos que lhe são próprios, porque desatendidos os requisitos do artigo 138 do CTN (fls. 41/45). Em tempo hábil, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de 50/58, cujos principais argumentos apresentados leio em Sessão. Às fls. 60, a Divisão de Tributação/DRF no Rio de Janeiro - RJ informa que a exigência de depósito recursal, nos termos do artigo 32, § 2 2, da MP tri' 1.699-41/98 e reedições posteriores, aplica-se aos contenciosos administrativos de exigência de créditos tributários e contribuições federais, o que não é o caso dos autos. É o relatório 2 39 :. , xt, MINISTÉRIO DA FAZENDA_ )‘ j. 2,145„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ',...:1. Processo : 10305.000233/98-55 Acórdão : 202-11.908 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por pane do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados, em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão ri 9 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei ti." 8.383/ 91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - Cl?!, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7'N "A lei pode, tias condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública ('grifei,,) ". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 3 tio alk4. MINISTÉRIO DA FAZENDA %.".31fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- - Processo : 10305.000233/98-55 Acórdão : 202-11.908 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda a I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4`:" O artigo 170 do Cl?! não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei espec(ica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504 64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (gr(ei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos 77tulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto ti.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; JI - pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 ,./ MINISTÉRIO DA FAZENDA -941/4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000233/98-55 Acórdão : 202-11.908 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fiados de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. Ii - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç'ão. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do Cl?'.'. que a Lei n.° 4.504 '64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até .50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art 34, § 50 do ADC7; e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sesseie, 24 de fevereiro de 2000 / /et o MAR10 % INICIUS NEDER DE LIMA 5

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4650515 #
Numero do processo: 10305.001337/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PELA REDE BANCÁRIA (ART. 7, § 3, DO CTN ) - RESPONSABILIDADE - A Lei pode atribuir, de modo expresso, a Responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação tributária. Demonstrado que a fraude se concretizou no banco arrecadador, sem conhecimento ou participação do contribuinte e, levando-se em conta que a arrecadação de Receitas Federais e um serviço público, a responsabilidade pelo débito não quitado é, inequivocamente, do banco arrecadador ( art. 37, § 6, da Constituição Federal; e art. 7, § 3, do Código Tributário Nacional). É de se declarar nula a decisão recorrida, em face do cerceamento do direito de defesa, por alegação de perícia regularmente solicitada pelo Contribuinte. Recurso proido para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-71955
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Anulou-se a decisão para que seja feita a perícia.
Nome do relator: Geber Moreira
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C i • ,,, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA C I ia c a . III "';-:;',,,•\': ,-;:?+": -4.4*.i,-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Waag. Processo : 10305.001337/94-62 Acórdão : 201-71.955 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 100.726 Recorrente : SBC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ 1H— ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PELA REDE BANCÁRIA (ART. T', § 3°, DO CTN) - RESPONSABILIDADE - A Lei pode atribuir, de modo expresso, a Responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação tributária. Demonstrado que a fraude se concretizou no banco arrecadador, sem conhecimento ou participação do contribuinte e, levando-se em conta que a arrecadação de Receitas Federais é um serviço público, a responsabilidade pelo débito não quitado é, inequivocamente, do banco arrecadador (art. 37, § 6°, da Constituição Federal; e art. 70 , § 3°, do Código Tributário Nacional). É de se declarar nula a decisão recorrida, em face do cerceamento do direito de defesa, por alegação de pericia regularmente solicitada pelo contribuinte . Recurso provido para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SBC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 , 2, Luiza- ;Sá' ja 1 nte de Moraes Presidenta 11q I ,N 1, ri OG; : 1 1VS ator Participaram. ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvi g, Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Berjas (Suplente). /OVRS/CF/ 1 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA • '7,."4k:1 SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001337/94-62 Acórdão : 201-71.955 Recurso : 100.726 Recorrente : SBC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal contra SBC Comércio Internacional Ltda., consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/05, referente à falta de recolhimento do 1PI, com a multa do art. 364, inciso III, do REPI182, pela apresentação de DARFs falsos, fls. 11/12, para comprovar pagamento de FPI. Tal imposição de multa foi agravada em função da interessada não ter respondido à intimação da fiscalização, conforme preceitua o art. 5° da Lei n°8.218/91. Inconformada com a exigência, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 33/78, alegando, em síntese: a) que pagou o imposto ora exigido, tendo havido, contudo, fraude por parte dos bancos onde efetuou o recolhimento, que não repassaram o dinheiro para o Erário Federal; b) dessa forma, cabe aos bancos a responsabilidade pelo repasse do dinheiro e não à impugnante que não tem a menor culpa no evento e que, portanto, não poderá ser punida; e c) nesse sentido, o art. 137 do CTN, "a responsabilidade é pessoal do agente.", Finaliza solicitando que se julgue improcedente o presente Auto de Infração. Constam nos autos, às fls 12/30, cópias de documentos extraidos do Inquérito Policial n°929133-O. A autoridade monocrática acentua, em seu decisório, que a fiscalização apurou falta de recolhimento do 111, à vista da constatação da existência de DARF falsos, segundo a Divisão de Arrecadação da DRF/CENO/R.1, apresentados pela impugnante para comprovar o pagamento do imposto. Cópias dos mesmos encontram-se anexas as fls. 11112. Originais estão instruindo o Processo de Representação para fins penais n o 10768.019496/94- 85. Por fim, desconsiderou o pedido de perícia formulado pela impugnante, por entender o mesmo vago, impreciso e indeterminado. Finalizando, e entendendo comprovada a infração constante do Auto de Infração de fls. 01/05, que a falta de recolhimento de imposto, mediante artificio fraudulento, submete o infrator à multa do art. 364, inciso 111, do RIP1182, e o não cumprimento de intimação formulada pelo Fisco sujeita o infrator à majoração da multa, em consonância com o estabelecido no art. 5° da Lei n°8.218/91. julgou a autoridade de 10 grau procedente a ação fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.„n .7.-:.• SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001337194-62 Acórdão : 201-71.955 Inconformada, recorre a interessada a esta Egrégia Instância, aduzindo as Razões de fls. 91/100, que leio para conhecimento dós ilustres pares. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA c*- -. •Lf SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001337194-62 Acórdão : 201-71.955 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR GEBER MOREIRA A tese do recurso que trouxe estes autos a consideração desta Egrégia Câmara resume-se, a final, na afirmativa da recorrente de que ela pagou o imposto ora exigido, tendo havido, contudo, fraude por parte dos bancos onde efetuou os recolhimentos, os quais não repassaram os valores para a Receita Federal_ O pagamento se deu em estabelecimentos bancários da cidade do Rio de Janeiro, integrados no sistema de arrecadação de Receitas Federais, consoante determinação da Receita Federal. Informa a recorrente que os cheques por ela emitidos eram sempre cruzados e nominativos á instituição bancária à qual recolheu o valor do imposto Além disso, no verso do cheque, rubricado sempre por dois dos diretores da Empresa, era anotado que os mesmos se destinavam ao pagamento de parcela do imposto a que se destinavam. Traçando um esboço da mecânica da fraude, esclarece a recorrente que a fraude consistia, primeiramente, em adulterar, na face do cheque, o nome do beneficiário, passando-o para os próprios nomes dos emitentes. Com as rubricas dos dois diretores apostas no verso, passavam elas (as rubricas) a valer como endosso, transformando-se o cheque, que era nominativo a determinada instituição bancária, em ao portador, e, desprezado o cruzamento feito no cheque pelo caixa da agência bancária onde se operava a apresentação, era ele descontado diretamente no caixa, ou, cru outros casos, depositado em conta particular para a devida compensação Compensados ou descontados os cheques, passava-se à segunda fase do plano: para burlar a fiscalização da Receita Federal e do INSS, eram emitidas novas guias, com valor bem menor, e "pagos" os referidos impostos. Dessa maneira, embora recolhendo valor bem menor, não deixavam os fraudadores de recolher o imposto em nome da empresa, procurando, assim, não despertar quaisquer suspeitas à fiscalização dos mencionados órgãos arrecadadores. Ao mesmo tempo as guias originais emitidas nos valores corretos pela empresa eram autenticadas mecanicamente mediante falsificação, e arquivadas de maneira regular no seu escritório, também de modo a não criar para ela a menor desconfiança quanto á efetivação dos seus pagamentos. A autoridade monoerática, através da Decisão Recorrida de 83/87, julgou procedente a ação fiscal, alheando-se á alegação da recorrente de que "não possui nenhuma responsabilidade no ocorrido, tendo a fraude sido cometida, em verdade, pelos bancos", forte no entendimento de que, verbi s: 4 - 1k MINISTÉRIO DA FAZENDA • -te . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001337194-62 Acórdão : 201-71.955 "Tais alegações são infundadas, pois é a interessada o sujeito passivo da obrigação tributária ora tratada, possuindo relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. O vinculo juridico-tributário se dá entre o sujeito passivo e o sujeito ativo. E, segundo o artigo 122 do CTN é o sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". Vai além o decisório no deslinde da espécie, ao afirmar, peremptoriamente, que, in casa, "Ocorreu falta de recolhimento do imposto em razão de procedimento fraudulento adotado pelo Contribuinte". (fls,86). Permissa venta, a matéria sub judiee reclama enfoque diverso. Não padece dúvida de que sujeito passivo é aquele que está contemplado na hipótese de incidência e que deve, em principio, na concepção legal, suportar o encargo tributário. Ele é, assim, o destinatário legal tributário, e, pois, o sujeito passivo direto do tributo. Ocorre, porém, que o legislador pode, verificadas certas circunstâncias, transferir a terceiros, que não o destinatário legal tributário, O ENCARGO DE RECOLHER O TRIBUTO. É o que a doutrina caracteriza como sujeição passiva indireta, figura de que se vale o legislador para proceder a transferência do encargo tributário, colhendo, destarte, terceiros que não o contribuinte. Há, nesses casos, uma substituição do destinatário legal tributário por pessoa que tenha com ele ou com o fato nuclear da hipótese de incidência um vinculo fático de significação econômica que justifique a transferência da responsabilidade tributária. Vale dizer, o substituto é detentor de dinheiro do substituído e os entrega ao Fisco, sempre, porém, como agente de retenção ou de percepção em que o sujeito passivo indireto está em tal conexão com o fato imponivel ou com o destinatário legal do tributo que resulta natural a deslocação do encargo. A hipótese vertente há que ser, pois, analisada com vistas à chamada "Responsabilidade Tributária", a qual verifica-se quando, pela lei, ocorrido o fato imponivet, não ocupa o polo passivo da obrigação conseqüente o contribuinte síria() soma referido no art. 121, parágrafo único, 1, do CTN, o sujeito passivo "natural" ou direto, senão um terceiro expressamente referido em lei. É o que ocorre no caso do despachante aduaneiro (o contribuinte do imposto de importação é o importador); do transportador (o contribuinte de IPI é o industrial vendedor); da fonte pagadora (contribuinte do imposto sobre a renda é o beneficiário do rendimento), etc. Em todos esses casos é um terceiro, diverso do destinatário legal tributário, quem assume, na relação juridico-tributária, a posição de obrigado ao pagamento do tributo. 5 •:;j54: . MINISTÉRIO CA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001337/94-62 Acórdão : 201-71.955 São hipóteses legalmente previstas que configuram obrigações de pagar tributo alheio, tributo pertinente a outrem e que encontram respaldo na disposição do art. 128 do CTN, verbis. "...A LEI PODE ATRIBUIR DE MODO EXPRESSO A RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TERCEIRA PESSOA VINCULADA AO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, OU ATRIBUINDO-A A ESTE EM CARÁTER SUPLETIVO DO CUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA REFERIDA OBRIGAÇÃO". Apesar de atirando na decisão recorrida que o Contribuinte teria adotado um "procedimento fraudulento", data venha, o que exsurge dos autos é a versão da recorrente, não como ré da falsidade ideológica apontada, mas como vitima dos falsários que, em soeietas sceleris, se uniram com o propósito de fraudar a Fazenda Pública. Na verdade, foi da recorrente a iniciativa de levar, em 31.03.92 - dois anos e três meses antes da presente ação fiscal —, a ~tia criminis ao Dr. Procurador - Chefe da Procuradoria-Geral da República no Estado do Rio de Janeiro, requerendo a instauração do competente inquérito criminal, objetivando a identificação dos autores do crime. Surpreendentemente a v. decisão a gim nenhuma referência faz a tal pedido de inquérito, partindo, ao contrário, para a ação fiscal em causa, indiferente ás iniciativas, alegações, requerimentos, e denuncias da recorrente, algidamente reduzindo o fato trazido ao conhecimento das autoridades públicas em res inter anos, muito embora a recorrente tenha protestado, em sua defesa, pela prova pericial. Não vejo como imputar à recorrente, à luz do processo, as qualificativas da sonegação de fraude e de conluio (Lei n° 4.502/64, art. 68, § 2°, e Decreto-Lei no 34164, art. 2°, alt. 18), à mingua de existência de provas nesse sentido. A responsabilidade caracterizada e indisfarçavel, no caso, é, em tese, das instituições bancárias que, na qualidade de agentes arrecadadores das Receitas Federais da União, devidamente credenciadas pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do disposto no art 7, § 3 0, do Código Tributário Nacional, receberam os tributos, dai advindo a extinção do crédito tributário, a teor do disposto no artigo 934 do Código Civil, c/c o artigo 156, inciso!, do Código Tributário Nacional. Com efeito, se provado que os prepostos da União receberam os pagamentos efetuados pela recorrente e, por razões estranhas à contribuinte, não os tenham repassado ao Tesouro Nacional, não há mais se falar, na hipótese, em obrigação de natureza tributária da qual decorreria a relação 'x-lege" entre a contribuinte e o Fisco, e, sim, numa relação de indole contratual em que, nos respectivos pólos passivo e ativo, figuram, de um lado, o Banco 6 - é c-. MINISTÉRIO DA FAZENDA i1r2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001337/94-62 Acórdão : 201-71.955 arrecadador como devedor e a União corno credora dos pagamentos efetuados através dos cheques nominativos emitidos pela contribuinte para fim especifico, com a indicação, no verso, de que se destinavam ao pagamento do tributo devido. Acresce ponderar que, em hipótese idêntica, abrangendo as mesmas partes, um dos Bancos envolvidos, o Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMGE, apurou, através de auditoria interna, a conduta delituosa de empregado seu que, em conluio com empregado da recorrente, adulterava os DARES, sem fazer, porém, o repasse dos pagamentos à Receita Federal. Ora, demonstrado que a fraude se concretizou no Banco arrecadador, sem conhecimento ou participação da contribuinte, e, levando-se em conta, ao demais, que a arrecadação de Receitas Federais é uni serviço público, a responsabilidade pelo débito não quitado é, inequivocamente, do Banco arrecadador, conforme estatuido, de resto, no art. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988. Enfatize-se como registro da probidade com que agiu, no caso, o Agente arrecadador acima citado - BEMGE - o qual, segundo informação constante nos autos, 'tomando a iniciativa de eximir a Recorrente de responsabilidade quanto à fraude e demais efeitos dela decorrentes, arrecadou aos cofres públicos o imposto sobre a renda cujos DARES haviam igualmente sido falsificados no âmbito de suas instalações". Os demais agentes arrecadadores não tiveram igual procedimento, alegando, ao contrário, que os pagamentos questionados não foram por eles arrecadados, a despeito da existência dos títulos nominativos emitidos regular e corretamente, nos quais eram indicadas as respectivas desatinações e, para maior segurança, cruzados. Certamente, algo de muito grave ocorreu e nada justifica que não se faça criteriosa apuração nos demais Bancos envolvidos para que reste apurada a Responsabilidade Penal dos envolvidos nos atos delituosos relatados nestes autos. Por outro lado, não se compadece com os principias da Justiça Tributária que se exija da contribuinte que efetue novamente o pagamento de tributo, se já efetuado, como alega, não lhe cabendo responsabilidade pela ausência de repasse de tal pagamento à União, nunca se olvidando, por pertinente, que o ônus da prova da inidoneidade da quitação, em casos como este recai sobre a Secretaria da Receita Federal. Firmo, pois, desde já, minha posição nestes autos quanto á responsabilidade dos bancos que, na qualidade de agente arrecadador de Receitas Federais, não repassam os valores arrecadados ao destinatário dos mesmos, para deixar claro que não me afino com o entendimento da decisão recorrida ao excluir, de plano, a responsabilidade dos bancos arrecadadores na espécie ora tratada. Mas é evidente que a fraude precisa ser demonstrada nos autos e restar patente nesta demonstração a participação do banco no fato criminoso alegado pela contribuinte. Não estou pondo em duvida as alegações da recorrente, mas da não trouxe para os autos a prova de que a falsificação dos cheques lograva sucesso, em face da cumplicidade de funcionários das instituições bancárias encarregados do recolhimento do imposto ou se a operação criminosa era 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:TA.ArrA;or Processo : 10305.001337/94-62 Acórdão : 201-71.955 praticada unicamente por alguns dos empregados da recorrente e, nesse caso, ao banco eram apresentados os cheques já falsificados. Ocon-e, porém, que, negando a autoridade julgadora de primeira instância a prova pericial pela qual protestou a autuada, praticamente inviabilizou-lhe a defesa, uma vez que não lhe propiciou os meios necessários para trazer aos autos os elementos fáticos imprescindíveis ao deslinde do procedimento fiscal sub examine. Admito, ao tomar conhecimento das razões de decidir do ilustre julgador a imo, que sua postura, ao indeferir a prova pericial requerida, guarda coerência com a tese jurídica por ele esposada, já que reduziu toda a matéria ventilada no processo a uma questão unicamente de direito que se apertava inexoravelmente na tese de que, sendo a impugnante o sujeito passivo da obrigação tributária, não havia razões maiores para perquirições probatórias, porque sua, e unicamente sua, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Mas a verdade é que tal prova se impõe, pois dela virá em versão oficial, se de fato a recorrente emitiu cheques nominativos e cruzados aos bancos referidos no processo para pagamentos dos tributos relacionados no presente auto de infração; se no verso dos referidos cheques era declarado pela recorrente que os mesmos se destinavam ao pagamento do IPI, sendo ali assinado ou rubricado por dois de seus diretores; se foi constatada adulteração na face do cheque, com a conseqüente substituição do nome do beneficiário pelo nome da recorrente, se tais cheques foram descontados diretamente no caixa da agência bancária onde era feita sua apresentação ou depositado em conta de terceiro para a devida compensação; se numa ou noutra hipótese foram tais cheques liquidados, individualizando os favorecidos; apurar se, nesse mesmo período, foram emitidas novas guias para pagamento do imposto ora exigido, com valor menor e "pagos" os referidos impostos, verificar, na contabilidade da empresa recorrente, como foram escrituradas tais operações e se os cheques originariamente emitidos foram lançados corretamente e nos valores condizentes com a exigência fiscal; trazer aos autos informações sobre a noticia- crime formulada pela recorrente ao exmo. Sr. doutor Procurador-Chefe da Procuradoria-Geral da República no Estado do Rio de Janeiro, e, se, com base nela, foi instaurado o Inquérito Criminal; em que fase se contra o mesmo; trazer aos autos informação sobre a ação de indenização com perdas e danos ajuizada pela recorrente na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, dizendo em que fase se encontram, já que proposta em abril de 1994 e, se houve perícia, se já produzida judicialmente. Estas são apenas algumas indagações, entre outras, de que carece o julgador para decidir, a partir do enfoque juridico dada à matéria neste voto e só a prova, ampla e abrangente, as poderá alinhar para o embasamento de um julgamento seguro e serena Assim, ao negar a perícia, a douta autoridade monocrática inquinou de nulidade a decisão por ela proferida, comprometendo, de forma inaceitável, a regularidade do processo, sabido que a garantia do due process of law tem aplicação no processo administrativo e, especificamente, com relação ao processo fiscal, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5 0 , 8 , .--, -`- MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001337/94-62 Acórdão : 201-71.955 inciso LV, que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes". Também, no art. 59, inciso Ti, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, está expresso, verbis: "Art. 59 - São nulos: 1—) i II - Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com 1 preterição do direito de defesa". Ex posilis, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular o processo, a partir da decisão recorrida, em face do cerceamento do direito de defesa, por negação ao pedido de realização de perícia, devendo os autos, em conseqüência, baixarem à instância a quo para que, facultada à recorrente a realização da perícia requerida, prossiga-se nos ulteriores 1 procedimentos de estilo. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 1 g in4 é., 1 , 9

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4651146 #
Numero do processo: 10320.001232/96-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso voluntário, interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, seguintes à ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora em primeira instância, conforme previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12913
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Nilton Pess
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Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.913 RECURSO INTEMPESTIVO -_PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso voluntário, interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, seguintes à ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora em primeira instância, conforme previsto no caput do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS ANTÓNIO DE NORONHA. (FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO H fris IQUE DA SILVA. PRESIDENTE ara' ILTON PÉS:. RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 1199 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10320.001232/96-13 Acórdão N°. :105-12.913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10320.001232/96-13 Acórdão N°. :105-12.913 Recurso N°. : 119.364 Recorrente : LUIS ANTÔNIO DE NORONHA (FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL) RELATO RIO O contribuinte pessoa jurídica, LUIS ANTONIO DE NORONHA., firma mercantil individual, inscrito no CGC/MF sob n° 06.271.811/0001-03, teve contra si lavrados Autos de Infração referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/48), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 49/65) e Contribuição Social (fls. 66/77), originados em ação fiscal, quando após devidamente intimado, não logrou comprovar a entrega das declarações de rendimentos do IRPJ, referentes aos anos calendários de 1993 a 1995, tendo em conseqüência, seus lucros sido arbitrados. Cientificado da autuação em data de 26/09/96, o contribuinte apresenta, em 29/10/96 (fls. 246/249), impugnação aos lançamentos, alegando dispor dos livros fiscais e contábeis exigidos pela legislação, todos eles localizados e atualizados, estando em condições de realizar a apuração do lucro real dos exercícios fiscalizados. A autoridade julgadora monocrática, através da decisão n° 968/97 (fls. 300/307), considera o lançamento procedente em parte, reduzindo para 75% o percentual da multa de ofício lançada, por aplicação retroativa e benigna do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Registra ter sido a impugnação apresentada tempestivamente, pois a ciência do lançamento deu-se dia 26/09/96 (sexta-feira), tendo sido o dia 28/10/96, ponto facultativo nas repartições públicas federais, e o protocolo da impugnação deu- sa em data de 29/10/96. (1)3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10320.001232/96-13 Acórdão N°. :105-12.913 Da decisão supra referida, o contribuinte é devidamente intimado, recebendo cópia, em data de 25/11/97, conforme consta do A.R. anexado à folha 313. Em data de 19/01/98, o contribuinte faz protocolar "ADITAMENTO A PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO EREVISÃO DE . CÁLCULOS" (fls. 315/319), onde assim coloca: Preliminarmente, pela natureza da matéria, evidencia-se no Auto de Infração e existência de parâmetros equivocados na aplicação de multas sobre os cálculos do principal, gerando valores exorbitantes a serem cobrados, deduzindo-se omissão de receita em função de todo o valor presumivelmente devido, apresentando na maioria dos valores tributados cálculos com índices superiores aos de praxe, o que toma completamente inviável tal recolhimento, caracterizando-se como injustiça fiscal, vislumbrando-se o que preceitua a Legislação vigente.' Transcreve doutrinas, cita jurisprudência e conclui seu arrazoado com os seguintes termos: °A complexidade do levantamento efetuado pelo fisco impede pela exiguidade do tempo, a apresentação de dados, registros e lançamentos, visto que o contador no momento, não dispõe de todos os elementos para a entrega da documentação referida pois trata-se de documentação supletiva e independe de simples vontade do contribuinte, conforme preceitua o art. 17 do Decreto 70.235172. Deste modo e face do que foi exposto e, ainda, de tudo mais já requerido, o autor do presente requer a) Revisão do principal e das multas que incidiram sobre o fato gerador, visto serem exacerbadas e sem propósito, uma vez que o valor cobrado caracteriza-se como vicio resultante de erro, e agrante nntrariedade aos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10320.001232/96-13 Acórdão N°. :105-12.913 princípios constitucionais da 'proporcionalidade razoável: e "da Capacidade Contribuitiva"." A Seção de Arrecadação da DRF de São Luiz - MA, amparada pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621, de 12/12197, através de documento anexado a folha 320, informa ao contribuinte que o recurso apresentado somente terá seguimento, mediante a apresentação do depósito de 30% da exigência fiscal, concedendo um prazo de 30 dias para as providências. Em resposta, o contribuinte diz não proceder a exigência, visto que seu recurso voluntário refere-se a pedido para revisão de cálculos cobrados indevidamente. A Seção de Arrecadação da DRF em São Luiz - MA, constatando que o contribuinte foi intimado em data de 25/11/97, antes portando da edição da Medida Provisória n° 1.621 de 12/12/97, propõe a manifestação da SASIT/DRF/SLS/MA A SASIT/DRF/São Luiz, em despacho a folha 326, registra que não cabe pedido de reconsideração de decisão de primeira instância, conforme art. 36 do Decreto 70.235/72, sendo que qualquer manifestação de inconformismo deve ser dirigida ao Conselho de Contribuintes. Em atendimento à Sentença n° 504/98, proferida em atenção a Mandado de Segurança, determinando que o recurso interposto pela impetrante seja apreciado pela instância administrativa superior, sem a exigência de depósito prévio (fls. 340/344), o presente processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. 1 çip5 /..-z-, (_7,7), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10320.001232/96-13 Acórdão N°. :105-12.913 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS, RELATOR Da decisão proferida pela autoridade julgadora em primeira instância, o recorrente tomou ciência, recebendo cópia, em data de 25 de novembro de 1997, conforme consta do Aviso de Recebimento (AR.), anexado à folha 313. Em data de 19 de janeiro de 1998, faz protocolar documento que nomina como "ADITAMENTO A PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO E REVISÃO DE CÁLCULOS" (fls. 315/319). Intimado (indevidamente) a providenciar 'depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", informa que o recurso voluntário apresentado, trata-se de "um requerimento para revisão de cálculos cobrados indevidamente, dadas a existência de parâmetros equivocados na aplicação das multas sobre os cálculos do valor principal". Pede seja reconsiderado o recurso voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes, bem como seja feita a revisão de cálculo. A Seção de Tributação da DRF em São Luiz — MA, chamada a se pronunciar, registra que não cabe pedido de reconsideração de decisão de primeira instância e que qualquer manifestação de inconformismo com relação a mesma, deve ser dirigida ao colegiado hierarquicamente superior, a saber Conselho de Contribuintes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10320.001232/96-13 Acórdão N°. :105-12.913 Mesmo dispensado da exigência do depósito para garantia de instância, o contribuinte interpôs MANDADO DE SEGURANÇA, obtendo SENTENÇA favorável, para que o recurso voluntário interposto fosse apreciado pela instância administrativa superior. Correto o entendimento manifestado pela Delegacia da Receita Federal em São Luiz — MA, pois a manifestação de inconformismo com relação à decisão proferida pela autoridade julgadora em primeira instância, deve ser apreciada pelo Conselho de Contribuintes. O Decreto n° 70.235/72, assim prescreve: Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ciência da decisão. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 25/11/97, uma, terça feira, portanto, a contagem do prazo se inicia no dia seguinte, 26/11/97, quarta feira, e expira no dia 26/12/97, uma sexta feira, visto que no dia anterior, 25112/97 ser feriado (Natal). O contribuinte somente protocolou seu recurso na repartição no dia 19/01/98 «Is. 315), portanto, 25 (vinte e cinco) dias após o vencimento do prazo legalmente previsto. (0‘2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10320.001232196-13 Acórdão N°. :105-12.913 Desta forma, não tendo o recurso sido apresentado no prazo, entendo que não devo apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões — em 19 de agosto de 1999. Nel-ON P , " SS Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4650936 #
Numero do processo: 10314.005237/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - BEFIEX - Excesso de cota de importação superior a um terço do valor líquido das exportações, conforme previsto no artigo 62, do Decreto nº 96.760/88. - Inadimissível a aplicação de penalidades previstas para o regime de importação comum, uma vez que as mesmas não são previstas na legislação pertinente, especificamente nas normas contidas no DL 2.433/88, matriz legal do Dec. Supra citado. - Devidos os tributos, já extintos pelo pagamento, e os juros moratórios correspondentes. - Recurso de ofício ao qual se nega provimento. - Recurso voluntário também improvido.
Numero da decisão: 302-34039
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que provia integralmente.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : - BEFIEX - Excesso de cota de importação superior a um terço do valor líquido das exportações, conforme previsto no artigo 62, do Decreto nº 96.760/88. - Inadimissível a aplicação de penalidades previstas para o regime de importação comum, uma vez que as mesmas não são previstas na legislação pertinente, especificamente nas normas contidas no DL 2.433/88, matriz legal do Dec. Supra citado. - Devidos os tributos, já extintos pelo pagamento, e os juros moratórios correspondentes. - Recurso de ofício ao qual se nega provimento. - Recurso voluntário também improvido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:57:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:57:20Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:57:20Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:57:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:57:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:57:20Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:57:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:57:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:57:20Z; created: 2009-08-06T23:57:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T23:57:20Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:57:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.005237/94-51 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N' : 302-34.039 RECURSO N° : 119.409 RECORRENTES : DRJ/SÃO PAULO/SP E YOSHIDA BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP - BEFTEX. - Excesso de cota de importação superior a um terço do valor liquido das •exportações, conforme previsto no artigo 62 do Decreto n° 96.760/88. - Inadnüssivel a aplicação de penalidades previstas para o regime de importação comum, uma vez que as mesmas não são previstas na legislação pertinente, especificamente nas normas contidas no DL 2.433/88, matriz legal do Dec. Supra citado. - Devidos os tributos, já extintos pelo pagamento, e os juros moratórios correspondentes. - RECURSO DE OFICIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - RECURSO VOLUNTÁRIO TAMBÉM IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pasgám a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que o provia integralmente. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 41 Cd'rjeetre.63c)---- — HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ~a ‘44e-e-rfirWr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora ti 5 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. rafam • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.409 ACÓRDÃO N° : 302-34.039 RECORRENTES : DRJ/SÃO PAULO/SP E YOSHIDA BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de importações realizadas ao amparo do Programa BEFIEX A empresa Yoshida Brasileira Indústria e Comércio Ltda. firmou, aos 22 de novembro de 1989, junto à Secretaria da Comissão BEFIEX da Secretaria de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio, o Termo de Compromisso n. 585/89 (fls. 187/189), regido pelas normas contidas no Decreto- lei n. 2.433/88, no Decreto n. 96.760/88, na Portaria MIC n° 148/88 e nas cláusulas contidas naquele instrumento, em especial: - prazo de vigência do Programa até 31/12/99; - obrigação de exportar durante o prazo de vigência zippers, componentes de alumínio, granito em bloco, granito beneficiado e ferramentaria de sua fabricação, no valor FOB mínimo de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares), devendo apresentar saldo global acumulado positivo de divisas ao final do Programa não inferior a US$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões 1111 de dólares), computados os dispêndios cambiais a qualquer titulo; - possibilidade de importar, até o antepenúltimo ano do Programa, com redução de 90% do I.I., máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas novos, destinados a integrar o seu ativo imobilizado em valor FOB não superior a US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares); - possibilidade de importar, com redução de 50% dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, dentro dos limites estabelecidos no art. 62 do Decreto n. 96.760/88, matérias- primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição, em valor FOB até o limite máximo de US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares); it 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.409 ACÓRDÃO N° : 302-34.039 - e as demais indicadas. Restaram assegurados à empresa os beneficios previstos nos itens 111,1V e V do art. 45 do Decreto n° 96.760/88, sendo que, no caso de descumprimento das obrigações assumidas, estaria a mesma sujeita às disposições contidas nos artigos 71,72 e 73 do mesmo Decreto. Com base nos benefícios concedidos, Yoshida Brasileira Indústria e Comércio Ltda importou, com redução de 50% do 1.1. e do I.P.I., matérias- primas e peças de reposição em 1991, 1992 e 1993 cujos valores excederam a cota de 1/3 dos valores líquidos das exportações efetivadas naqueles períodos, infringindo o disposto no art. 62 do Decreto n. 96.760/88, conforme expresso na cláusula referente àquele tipo de importação. Em Oficio datado de 30 de março de 1994, a Coordenadoria do Programa BEFTEX comunicou à empresa a irregularidade cometida no período compreendido entre 01/01/93 e 31/12/93, nos termos do parágrafo 1° do artigo 73 do Decreto supra citado, salientando que tal fato também foi informado à Secretaria da Receita Federal para que fossem tomadas as providências legais pertinentes (fls. 197). Instaurada ação fiscal, em 29/04/94 a empresa foi intimada a apresentar à fiscalização os comprovantes de exportação referentes ao Certificado SDI/ BEFIEX/ n° 585/89, para o ano de 1991, os comprovantes de importação referentes ao mesmo Certificado, igual período, os relatórios e/ou demonstrativos relativos àquele Certificado, além de demais documentos a serem solicitados pela IRF/ São Paulo (FLS. 195). • Paralelamente, por considerar excessivamente alto o valor correpondente à irregularidade apontada no ano de 1993, a empresa promoveu minuciosa revisão de todas as operações de importação/exportação e movimentação cambial do período compreendido entre 22 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 1993, constatando a necessidade de efetuar alguns ajustes e correções, o que concretizou em novos Demonstrativos Cambiais Mensais (fls. 210/309). Em 31 de maio de 1994, a interessada encaminhou correspondência a Comissão BEFIEX, substituindo, pelos Demonstrativos retro-citados, os apresentados anteriormente e informando entender: - que os excessos de "direitos" de importação de insumos por conta da verba de 1/3 das exportações de um ano, são automaticamente transferidos para o ano seguinte, dentro da mesma sistemática de excessos de importação de um ano que são transferidos para o ano seguinte, de forma a atingir os objetivos do programa tate" 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.409 ACÓRDÃO N° : 302-34.039 contratado, já que tem previsão e não contraria a regulamentação estabelecida pelo Decreto n° 96.760/88: - que as "peças de reposição" devem ser enquadradas no grupo de máquinas e equipamentos, quando destinadas a máquinas constantes do ativo fixo da empresa e assim contabilizadas. Nesse caso, o valor das importações não seria computado na utilização da verba de 1/3 das exportações líquidas, previstas no art. 62 do Decreto 96.760/88. - Que tão somente as importações de peças de reposição, que por • sua natureza e/ou outros dispositivos legais, devem ser contabilizados como "despesas" (material de consumo), seriam computadas na utilização da verba de 1/3 acima referida. - Que está aplicando a legislação vigente à época da contratação do Programa BEM-2X, ou seja, as normas contidas no Decreto-lei n° 2.433/88, no Decreto n° 96.760/88 e na Portaria MIC n° 148/88. Solicitou à BEFIEX a confirmação do entendimento apresentado ou, alternativamente, infomiação sobre eventual aplicação diversa, para ser utilizada no relacionamento com a Receita Federal. Às fls. 310/311 consta o Oficio/SPUBEFIEX/ n°359, de 29 de junho de 1994, em resposta à correspondência da interessada, informando: - que as importações de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição realizadas com o beneficio da BEFIEX a cada ano, não poderá ser superior a 1/3 das exportações líquidas; - que o parágrafo 2° do art. 62 do Decreto 96.760/88 dispõe que "mediante prévia autorização poderão ser antecipadas as importações com os beneflcios previstos nos itens II e IV do art. 45...", ou seja, importações via cota. Que esta comunicação deve sofrer análise da Secretaria de Política Industrial que aprovará ou não a antecipação, tendo em vista que o Decreto não estabelece a automaticidade e sim a faculdade de antecipação; - que as importações incentivadas de peças de reposição são computadas para efeito de cálculo da cota de 1/3, conforme estabelecido no art. 62 do Dec. 96. 760/88 e que apenas não são computadas nesse cálculo as máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, P.a.teret 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCURO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : I 19.409 ACÓRDÃO N° : 302-34.039 sobressalentes e ferramentas, discriminados no inciso I do art. 45 do mesmo Decreto; e - que a legislação que está sendo aplicada pela empresa está correta. Em 28/11/94, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01/04 e respectivos Demonstrativos de fls. 05/183 que, considerando as importações excedentes à cota de 1/3 como realizadas no regime de importação comum, desamparadas de qualquer beneficio fiscal, formalizou a exigência do crédito tributário no montante de 816.531,83 UFTR, correspondente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora de ambos os impostos, Multa • do II (art. 530 do RA c/c art. 59 da Lai 8.383/91), multa do IPI (art. 364, II, RIPI) e multa prevista no art. 526, IX, do RA (controle administrativo das importações). Tendo tomado ciência da exigência fiscal em 17/12/94, Yoshida Brasileira Indústria e Comércio Ltda, apresentou impugnação tempestiva (fls. 934/944), pelas razões que expôs: A) Preliminarmente. Que a Notificação de Lançamento é nula de pleno direito, especialmente em relação aos exercícios de 1991 e 1993, por inobservância ao disposto no art. 73 e seu parágrafo 1°, do Dec. 96.760/88. Dispõe o art. 73 que, "Verificado o não cumprimento do disposto no art. 62, a empresa titular do programa BEFTEX deverá recolher os impostos relativos aos bens, cujo valor de importação exceder o limite previsto naquele artigo, • corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração". Determina o parágrafo 1° que, "Para aplicação do disposto neste artigo, a SDI comunicará à Secretaria da Receita Federal e à empresa Titular de Programa BEF1EX, até o final do mês de março do ano subsequente, o valor que excedeu a cota de 1/3". O único comunicado recebido da SDI pela empresa foi referente ao exercício de 1992, através do Oficio n° 60/93, tendo o Titular do Programa recolhido imediatamente os impostos devidos, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Nada lhe foi comunicado com referência aos exercícios de 1991 e 1993. Assim, tendo havido erro essencial do órgão componente, no caso, o SDI, requer que seja acolhida a preliminar de nulidade. acate . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.409 ACÓRDÃO N° 302-34.039 B) No Mérito. - Que o Programa BEFIEX, por ser programa especial, possui legislação especifica (Decreto n° 96.760/88), regendo todas as relações entre o órgão governamental e empresas participantes neste programa. - Assim, quem determina o excesso de importação e outras irregularidades, bem como dados numéricos, é o SDI do Programa BEFIEX e não a Receita Federal. É aquele o órgão que recebe mensalmente o relatório minucioso de demonstrativo do balanço de divisas e impostos relevados, devendo, em conseqüência, ter comunicado ao titular a irregularidade apontada. Esta não comunicação prévia • torna nula a presente Notificação. - Foi, portanto, cerceado o direito do contribuinte em proceder ao pagamento desse excesso na forma do capta do art. 73. - Que, por causa da recessão havida no país importador, houve cancelamento de pedidos e, em decorrência, o balanço do exercício terminou negativo em termos e divisas. - Que, ao tomar conhecimento, por via indireta, através da Receita Federal, é como se naquela data tivesse sido notificada, tendo comparecido espontaneamente e efetuado o recolhimento dos tributos pelo excedente, apenas do principal, exercendo o direito facultado pelo caput do art. 73 do Dec. 96.760/88. Mexa os DARFs. comprobatórios deste recolhimento. - Que tendo efetuado o pagamento do principal, considera pagas e • satisfeitas todas as obrigações até esta data, com referência ao convencionado no Certificado BEFTEX n° 585/89, do Programa BEFIEX. - Que os juros de mora são incabíveis porque apenas foi notificada indiretamente em 27/12/94, tendo recolhido o principal no prazo legal. - Que o mesmo argumento é válido em relação às multas referentes ao II e ao IN pelo fato de ter recolhido o principal no prazo legal; - Que a multa administrativa também não é pertinente, pois não é o caso de importação sem guia ou guia falsa. - Requer que seja dado provimento à impugnação apresentada e que, caso seja aceita a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, seja este aceito como notificação indireta na forma do mérito, com a anuência ao recolhimento dos principais e cancelamento das demais exigências. fadent 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.409 ACÓRDÃO /s1" : 302-34.039 A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, através da Decisão DIU/SP n° 007227/96-42.239 (fls. 373/377), cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "BEFIEX: Excesso de cota de importação superior a um terço do valor líquido de exportação. Inadmissível enquadramento nas penalidades do regime de importação comum porque estas não são previstas no regime contratual versado. Inteligência dos artigos 11 e 15 do Dec.-lei 2.433/88. Devidos os juros de mora atualizados e os tributos, já extintos pelo pagamento." 010 A preliminar argüida pela impugnante foi rejeitada, pelo fato de, no entendimento do Julgador a quo, não se enquadrar nas hipóteses de nulidade elencadas no art. 59 do Dec. 70.235/72 a preterição das formalidades do parágrafo 1° do art. 73 do Dec. 96.760/88, eis que, juntamente com a Comissão BEF1EX, a Receita Federal é competente para a administração e acompanhamento do Programa que, envolvendo tributos federais, tudo tem a ver com sua competência institucional. Além do que, no entendimento daquela Autoridade, o feito de não ter sido comunicado ao Titular o excesso de cota, pela Comissão BEFTEX, nenhum prejuízo ou penalidade lhe acarretou, uma vez que, além do pagamento dos tributos (já efetuado), apenas deverá arcar com os juros decorrentes de utilização de recursos que, descobriu-se posteriormente, não lhe pertenciam. Em relação ao mérito, entendeu o Julgador monocrático caber razão à impugnante, no que tange às multas do II e do IPI, uma vez que a operação amparada pelo Programa BEFIEX não pode ser equiparada a uma "importação comum", como equivocadamente entendeu o autuante, uma vez que é regida por• legislação especifica, no caso pelo Decreto-lei 2.433/88 e Dec. 96.760/88. Concluiu, ademais, que o mesmo tratamento deve ser dado à multa de mora, a qual não compõe o elenco legal específico do Programa BEFTEX. Com relação à penalidade capitulada no art. 526, IX, do RA, compreendeu-a não aplicável, considerando que a interpretação de que o contribuinte obteve as guias de importação objetivando indevidamente a redução de 50% é puramente subjetiva, não se coadunando com os fatos e com o regime em apreço. Assim, o crédito tributário foi mantido apenas em relação à exigência do recolhimento dos juros de mora, uma vez que os impostos (II e IPI) já haviam sido recolhidos. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.409 ACÓRDÃO N° : 302-34.039 Recorreu a Autoridade monocrática de sua Decisão, tendo em vista o montante do crédito exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no item I do art. 34 do Dec. 70.235/72, com a redação dada pelo ali. 1° da Lei 8.748/93. Regularmente cientificada da Decisão singular, a interessada recorreu tempestivamente a este Terceiro Conselho de Contribuintes, insistindo nas razões constantes da peça exordial, em especial com referência aos juros moratórios. Preliminarmente, alega que, como Titular do Programa BEFIEX, tendo supostamente efetuado exportações excedentes, deveria ser, em primeiro lugar, comunicada do referido excesso pelo SDI/BEFIEX, o que não ocorreu, tendo o MICT • somente comunicado o fato ao MF, que procedeu a autuação. Insiste em que o parágrafo 1°, do art. 73, do Dec. 96.760/88, ao se referir ao recolhimento dos impostos relativos aos bens cuja importação exceder a cota de 1/3 do valor liquido da exportação, é claro ao determinar que "Para aplicação do disposto neste artigo, a SDI comunicará à Secretaria da Receita Federal e à empresa Titular do Programa BEFIEX, até o final do mês de março do ano subsequente, o valor que excedeu a cota de 1/3 (um terço)". Esclarece que apenas efetuou o recolhimento do principal exigido pelo Auto de Infração para se esquivar das sanções moratórias e que, à época das importações, estava impossibilitada de recolher os impostos sobre a quantidade excedente, pois não saberia o "quantum debiatur". Aponta que a apuração do excesso de importação é de competência exclusiva do MICT e que não foi informada deste quanfttm, sendo tolhido seu direito • de exceder a averiguação da procedência dos números apresentados pelo MICT, os quais deveriam ser homologados, com a devida ciência e concordância do contribuinte. Foi, assim, impedida de oferecer a boa defesa, ao arrepio da norma constitucional. No mérito, em relação aos juros moratórios, argumenta que efetuou o recolhimento do principal corrigido monetariamente, no prazo da impugnação ao Auto de Infração (portanto, sem ter ocorrido o vencimento) exatamente para se esquivar dos encargos moratórios e que, portanto, não há mora. Isto porque, até a lavratura do Auto de Infração, estava impossibilitada de recolher os impostos, uma vez que não tinha ciência do quantum debiatur. Ao conhecê-lo através do AI, como já indicado, efetuou o recolhimento do principal devidamente atualizado, dentro dos 30 dias de prazo para impugnação, em consonância com o estabelecido nos artigos 160 e 161, do CTN, uma vez que ate-a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.409 ACÓRDÃO N' : 302-34.039 considerou o Auto como "forma de ciência indireta" da irregularidade eventualmente cometida. Entende que os juros não são cabíveis na espécie uma vez que não houve, enriquecimento ilícito por parte_ da_ recorrente,. que_ não, sabia_ que.. tinha- pendência no regime BEFIEX e que se os mesmos forem exigidos, verificar-se-á enriquecimento ilícito do Erário, pois são indevidos. Pelas razões expostas, requer alternativamente a improcedência in totum. da Auto de_ Infração, ou_ provimento do recurso em. relação aos juros • moratórios. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em obediência à legislação pertinente...apresenta_suas c_ontratrazões. ao recurso interposto,. às. fis_3_87 dos. autos, pugnando pela manutenção da Decisão de primeira instância adminsitrativa. É o relatório. ,fredea•-.:er, • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.409 ACÓRDÃO N° : 302-34.039 VOTO O processo em análise versa sobre importações realizadas ao amparo do Programa BEFIEX, sob a égide da legislação vigente à época da contratação do mesmo pela interessada, mais especificamente, pelas normas contidas no Decreto-lei n° 2.433/88, no Decreto n°96.760/88 e na Portaria MIC n° 148/88. O Decreto n° 96.760/88 estabelece, em seu art. 38, que "O • Programa BEFIEX tem por finalidade o incremento das importações e a obtenção de saldo global acumulado de divisas, computados os dispêndios cambiais a qualquer título, mediante compromissos firmados com a União pelas empresas titulares". (Decreto-lei n° 2.433, art. 7°). Esclarece, em seu art. 42, que "O saldo global anual de divisas e a cota de 1/3 de que trata o art. 62 serão apurados por ano calendário sendo que o primeiro ano compreenderá o período entre a data de aprovação do Programa BEFIEX e 31 de dezembro do ano subsequente". Determina o art. 62 que "O valor das matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição importados a cada ano, com os beneficios previstos nos itens II e IV do art. 45, não poderá ser superior à cota de 1/3 do valor líquido da exportação, no mesmo período de produtos vinculados ao Programa BEFIEX". (Art. 11, DL 2.433/88). • Por sua vez, dispõe o art. 45 (Decreto-lei n° 2.433/88, art. 8°), "in verbis". "Art. 45: Às empresas industriais titulares de Programa BEFIEX poderão ser concedidos os seguintes beneficios: I - isenção ou redução de 90% do II incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais; II -isenção ou redução de 50% do II e do IPI incidente na importação de matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição; fr-de lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.409 ACÓRDÃO N° : 302-34.039 III - ...omissis... IV - isenção do AFRMM, relativo aos bens importados com o beneficio de que tratam os itens I e II; V - ...omissis... O art. 48, por outro lado, elucida que "Às empresas titulares do Programa BEFIEX somente poderá ser concedida isenção do II e do IN para os bens importados mencionados nos itens I e II do art. 45, se assumirem compromisso de apresentar, ano a ano, durante todo o período do Programa, saldo global positivo de • divisas, computados os dispêndios cambiais a qualquer título". (art. 9 0, DL 2.433/88). Quanto às penalidades, reza o art. 73 do mesmo Decreto que, "Verificado o não cumprimento do disposto no art. 62, a empresa titular do Programa BEFIEX deverá recolher os impostos relativos aos bens cujo valor da importação exceder o limite previsto naquele artigo, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao ano ou fração". (art. 15 do DL 2.433/88). (NOTA: todos os grifos são da relatora). No processo de que trata, a empresa informa ter recebido, nos anos de 1993 e 1994, da Coordenadoria do Programa BEF1EX, os oficios comunicando os valores excedentes de 1/3 para fins de recolhimento tributário, comunicando que efetuou o recolhimento relativo ao ano calendário de 1992 (Oficio BEFTEX n° 60, de 31/03/93), sendo que não recolheu o indicado para o período de 1993 (Oficio BEFIEX n° 170, de 30/03/94), pois as valores apontados por aquela Comissão foram bastante 411 elevados, levando a interessada a fazer uma revisão minuciosa de todo o período. Esta revisão resultou na constatação de que alguns ajustes e correções deveriam ser feitos, razão pela qual a empresa elaborou novos Demonstrativos Cambiais Gerais, que foram encaminhados à Comissão BEFTEX em substituição aos anteriormente apresentados. Informa, ainda, a empresa, que no ano de 1992 não recebeu qualquer oficio da BEFTEX. A correspondência de que se trata datou de 31/05/94. (fls. 204). Verifica-se, ainda, dos autos, que o primeiro procedimento fiscal instaurado em relação ao contribuinte, solicitando os Comprovantes de Exportação e de Importação referentes ao Certificado SDI/BEFIEX/n° 585/89, para o ano de 1991, datou de 29/04/94 (fls. 184), data anterior à correspondência supra citada. Comprova-se, ademais, que em resposta à correspondência da empresa, a Coordenação do Programa BEFIEC emitiu, em 29/06/94, o é:da-4'Z 11 - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO R' : 119.409 ACÓRDÃO N° : 302-34.039 Oficio/SPI/BEFIEX/ n° 359, informando os valores que ultrapassaram a cota de 1/3 em 1991, 1992 e 1993 e comunicando que tais excessos foram levados ao conhecimento da Coordenação Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, através dos oficios, respectivamente, OF/SNF_JDIC/COPS/BEFTEX n° 020, de 31/03/92, OF/ n° 062, de 31/03/93 e OF/SPUBEFIEX/ n° 160, de 30/03/94. Como já salientado no Relatório apresentado, respondeu, ainda, à consulta formulada pela empresa. Quanto à referida consulta, é importante salientar que a mesma foi posterior ao início do procedimento fiscal. • Ademais, a legislação vigente à época não deixava dúvidas quanto aos procedimentos a serem adotados em relação à importação de peças de reposição, as quais estavam explicitamente citadas no item II, do art. 45, do Dec. 96.760/88. Ou seja, em uma primeira análise, s.m.j., a empresa importou estas peças irregularmente, ao arrepio da legislação de regência, por anos consecutivos, sem se preocupar com o procedimento que vinha adotando e seus reflexos relativos à cota de 1/3, estabelecida pelo art. 62 do mesmo Decreto. De acordo com as defesas apresentadas, esta preocupação só veio a se apresentar quando da comunicação da irregularidade pela Comissão BEFLEX e depois do início do procedimento fiscal correspondente. Em sua impugnação, datada de 24/01/95 (fls. 935), a empresa afirma que, em relação aos exercícios de 1991 e 1993, não recebeu comunicação da SDI referente ao não cumprimento do disposto no art. 62 do Dec. 96.760/88. • Contudo, às fls. 197 dos autos, consta o OF/SPI/ n° 170, de 30/03/94, comunicando à empresa àquela inobservância, nos termos do disposto no art. 73, parágrafo 1°, do mesmo Decreto. Cabe aqui ressaltar que a matriz legal do Decreto 96.760/88, ou seja, o Decreto-lei n° 2.433/88 não trata desta comunicação. Ainda na impugnação, a empresa apresenta à Receita Federal cópias dos DARFs correspondentes ao pagamento dos tributos devidos, considerando como "justo pagamento" o montante de 137.858,58 UFIRs., correspondentes ao valor original do II e o montante de 54.114,64 UFIRs., correspondente ao IPI, exigidos no Auto de Infração datado de 28/11/94, com ciência da interessada em 17/12/94. Estes recolhimentos foram efetuados em 24/01/95, sem que a empresa tivesse computado os juros moratórios correspondentes, sob a alegação de que o mesmo ocorreu dentro do prazo para apresentação daquela peça de defesa. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.409 ACÓRDÃO N° : 302-34.039 A Decisão monocrática, no meu entendimento não merece qualquer reparo. Ao exonerar o importador do valor das multas lançadas com base no art. 530 e no art. 526, IX, ambos do RA e no art. 364, II, do RIF% aplicou a legislação vigente à época dos fatos, especificamente o Decreto-lei n° 2.433, de 19/05/88, no qual não foi cogitada a aplicação de multa ou qualquer outra penalidade aos titulares do Programa BEFIEX, em situação especial perante o Poder Público, decorrente dos próprios objetivos daquele Programa. Jamais se cogitou de equiparar as importações amparadas por aquele regime a importações comuns, como intentou o AFTN autuante. • Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de oficio. Quanto à preliminar argüida no recurso voluntário, não a acolho, pois embora a recorrente tenha afirmado não ter sido comunidada do excesso praticado em relação à cota de 1/3 determinada pelo art. 62 do Decreto n° 96.760/88, com referência aos exercícios de 1991 e 1993, consta às fls. 197 que tal comunicação foi feita, nos termos do art. 73 do mesmo Decreto. Insisto, ademais, que a matriz legal do Dec. 96.760/88, especificamente, o DL 2.433/88, não se manifesta sobre o assunto. Por outro lado, entendo que, no processo de que se trata, como bem salientou o julgador singular, mesmo que a Comissão BEFIEX não tivesse comunicado à beneficiária, no prazo regulamentar, a ocorrência de excesso de cota nos exercícios de 1991 e 1993, nenhum prejuízo ou penalidade sofreu a interessada que, além do pagamento dos tributos (o qual já foi efetuado, tornando estranha a possibilidade de não serem devidos), apenas deverá arcar com os juros decorrentes de utilização de recursos que não lhe pertenciam, fato este apurado posteriormente. Melhor esclarecendo: a exigência dos juros de mora é cabível, no meu entendimento, pois os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. Assim, considerando todos os dados constantes do processo e as colocações que fiz anteriormente, conheço do recurso voluntário, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Na hipótese, os juros de mora são devidos até a data de recolhimento dos tributos. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 az7;—, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CWEREGATTO 13 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tC, 2-5t CÂMARA Processo n°: 10 31 lf .0 052..r? friq-s Recurso n° : I ( q. (4 og TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à as- Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° e3o2-1q-09 Brasília-DF, fi (9 Atenciosamente, • Presidente da .1 Câmara Ciente em ri H AI 4 ni el Eli PROCtillADORIA.Gll DA FAUNDA NACJOI"Al. Coordeneçeo Gerei el represen te,Co trIre Mictai Frfn:a "mien(' _ • -4(49 LUCIANA CLR cZ ROrdZ I CNTES rrocurr/doto da ratando Igadenel Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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