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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729390 #
Numero do processo: 16327.001793/2004-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% DA CSLL APURADA – ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a Turma Julgadora de Primeira Grau agiu com acerto ao aceitar a redução da CSLL, lançada com exigibilidade suspensa, pela existência no ativo de créditos decorrentes de saldo de bases negativas anteriores, cuja compensação foi limitada a 30% da contribuição apurada (MP 2.158-35/2001, art. 8º)
Numero da decisão: 107-09.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Processo n° :16327.001793/2004-73 Recurso n° : 156.524 — EX OFF/C/O Matéria : CSLL — Ex.: 2000 Recorrente : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Interessada : UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.170 CSLL — CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% DA CSLL APURADA — ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA — Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a Turma Julgadora de Primeira Grau agiu com acerto ao aceitar a redução da CSLL, lançada com exigibilidade suspensa, pela existência no ativo de créditos decorrentes de saldo de bases negativas anteriores, cuja compensação foi limitada a 30% da contribuição apurada (MP 2.158-35/2001, art. 8°) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ FORA/MG. . ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. — • 1./pr • -. 4ilier ih • !••• VINICIUS NEDER DE LIMA - : 'S • TE I I /11. stk; VALERO ,- EL • • - 1 FORMALIZADO EM: i 4 t.10 V ?Ge • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARIN! FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplemente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .4 1' 05'P:4- MINISTÉRIO DA FAZENDA S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &4% SÉTIMA CÂMARA 4`tlf-gt5 Processo n° :16327.001793/2004-73 Acórdão n° :107-09.170 Recurso n° :156.524 Recorrente :28 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG RELATÓRIO A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, de ofício, recorre a este Colegiado de sua Decisão objeto do Acórdão n° 11.082/2005. Trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 1999, no valor total de R$ R$ 38.750.980,40 sob a acusação fiscal falta de adição na base de cálculo da CSLL dos lucros, rendimentos e ganho de capital auferidos no exterior. Amparado em decisão de 1 8 instancia, segurança concedida em Mandado de Segurança (Processo n° 2000.61.00.002544-7), o contribuinte não adicionou à base de cálculo da contribuição os lucros auferidos por filiais no exterior no período de 01.01.1999 a 30.09.1999. O lançamento de oficio, relativo à CSLL, tendo como base de cálculo o valor de R$ 176.423.097,09, apurado conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 87/91, foi efetuado com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso IV, do artigo 151 do Código Tributário Nacional e artigo 63 da Lei n°9.430/96. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou que no "Demonstrativo de Compensação de Bases Negativas", elaborado pelo fiscal autuante, este deixou de proceder qualquer compensação de base negativa relativa a períodos anteriores, unicamente porque inexistia saldo a este título declarado pelo impugnante no período. Esclareceu que somente não existia saldo de base negativa a ser compensada, porque a autuada optou por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .>0"t•4,i' Processo n° :16327.001793/2004-73 Acórdão n° :107-09.170 cento da base negativa que possuía, nos termos facultado pelo artigo 8° da MP n° 1.858/99, que transcreveu in verbis. Asseverou que, como possuía base de cálculo negativa relativa a períodos de apuração encerrados até dezembro de 1998, converteu tais valores em crédito passível de compensação com até 30% da CSL, apurada em períodos posteriores, que se encontra escriturado em seu ativo, sendo que, como se verifica nos documentos anexos, ainda possui elevado valor a este titulo não utilizado. Deveria o fiscal autuante ter compensado 30% (trinta por cento) dos valores apurados como devidos a titulo de CSL com o saldo de crédito de CSL que o impugnante possui e que pode ser utilizado para tal fim nos termos do art. 8°, § 2° da Medida Provisória antes referida, concluiu. De resto combateu a utilização pelo fisco da taxa SELIC como juros de mora. Apreciando a impugnação da autuada, a Turma Julgadora de Primeiro Grau, por unanimidade de votos, acolheu a argumentação relativa à compensação da CSLL lançada com créditos acumulados no ativo de 31.12.98, decorrentes de bases negativas anteriores da CSLL, limitada a 30% da CSLL apurada, nos termos em que • previsto no art. 8° da Medida Provisória n° 1.991, atual Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. Às fls. 188 o Relator do Julgamento de Primeiro Grau, demonstra a CSLL remanescente, com exigibilidade suspensa. O valor remanescente foi transferido para outro Processo. O Acórdão recorrido está assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999 3)0 • e k1T. MINISTÉRIO DA FAZENDA \•4• ,tr*,...„,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fr. <' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001793/2004-73 Acórdão n° :107-09.170 Ementa: COMPENSA çÃo DE SALDO DE CRÉDITO DE CSLL DECORRENTE DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ATÉ 31/12/1998. Deve ser processada a compensação de saldo de crédito de CSLL decorrente de base de cálculo negativa até 31/12/1998, até o limite de trinta por cento do saldo da CSLL remanescente, em cada período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998. CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vincula ção do artigo n°142 do CTN. JUROS DE MORA - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. ILEGALIDADE DE NORMA INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar e julgar a legalidade de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico nacional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, que determina que o pagamento do tributo após o prazo legal implica a incidência de juros moratórios, calculados em razão da variação dessa taxa até a data do efetivo pagamento." É dessa Decisão que recorre a Turma, de oficio, a este Colegiado É o Relatório do que interessa para apreciação do Recurso de Oficio. \‘'-e 4 \1/4 - • • 1 MINISTÉRIO DA FAZkinJDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.001793/2004-73 Acórdão n° :107-09.170 ‘1/4_ VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. N, Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, o procedimento do contribuinte encontra amparo no art. 8° da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Como bem observou o Relator do julgamento de Primeiro Grau, o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário - SAPLI - Demonstrativo de Base de Cálculo Negativa da CSLL, fls 169/173, aponta que a fiscalizada possuía na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998, um saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores no valor de R$ 280.888.785,29 e optou por escriturar, em seu ativo, no ano-calendário de 1999, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas, no montante de R$ 50.559.981,35. Portanto, não há reparos a serem feitos ao Acórdão do qual se recorre de ofício que reconheceu o direito à autuada de compensação do valor lançado de CSL no ano-calendário de 1999 com o saldo de crédito de CSLL decorrente de base de cálculo negativa até 31/12/1998, até o limite de 30% do saldo da CSLL remanescente, no ano-calendário de 1999, após a compensação de que trata o art. 8° da Lei n° 9.718/98 (1/3 da COFINS efetivamente paga). Em face do exposto, voto por se negar provimento ao recurso de ofício. . a das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2007. L IZ ARTI FeAL Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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4729600 #
Numero do processo: 16327.002428/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45824
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria — PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MASAJI MIASHIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-6°-- ANTONIO Dí FREITAS DUTRA 1D7.SIDENT MARIA 5.4RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: O 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.002428/00-81 Acórdão n°. : 102-45.824 Recurso n°. : 130.120 Recorrente : CARLOS MASAJI MIASHIRO RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls. 76/94, pleiteando a restituição do valor retido indevidamente a título de adesão ao ,Programa de Incentivo a Aposentadoria com o acréscimo dos juros SELIC. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 Ementa: INCLUSÃO DE RENDIMENTOS UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS MORATÓRIOS. Rendimentos recebidos por participação em Programa de Aposentadoria Incentivada sujeitam-se à incidência do imposto de renda. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A matéria recorrida refere-se a pedido de restituição de valores retidos pela adesão ao plano de desligamento voluntário acrescidos da taxa de juros SELIC. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02= ..njk SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.002428/00-81 Acórdão n°. : 102-45.824 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Entendo que a aplicação da SELIC não incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração; pelos fundamentos elencados no voto da Ilustre Conselheira Ursula Efigênia Mendes de Brito da 6a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo em parte: "As decisões dessa Câmara tem sido no sentido de que essas orientações agridem as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9250, de 1995, art. 39, §4°, e lei n 09.532, de 1997, art. 73); I-a partir de 1°. De janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II-após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago (r),"j 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.002428/00-81 Acórdão n°. : 102-45.824 Indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n ° 8.383, de 1991, art. 66, §2°, e Lei n ° 9.069, de 1995, art. 58). §1°. Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; 111-reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória. §2°.A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei no. 8.383, de 1991, art. 66, §4°., e Lei n ° 9.069, de 1995, art. 58). Pela Leitura desses dispositivos infere-se que a lei garante ao contribuinte, a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá se enquadrada no inciso III do art. 895 anteriormente copiado. A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalculá-lo porque, se assim não fosse, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, todavia, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos 4 (Yfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.002428/00-81 Acórdão n°. : 102-45.824 a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei no. 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n ° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n 09.069, de 1995, art. 58, lei n ° 9.250, de 1995, art. 39, §4°, e Lei n ° 9.532, de 1997, art. 73): 1-atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II-acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1 0 . De janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n ° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n ° 9430, de 1996, art. 62). (negritei)." Considerando o acima exposto, a incidência da taxa SELIC terá sua apuração com base no mês subseqüente a data da retenção. Já no que tange a matéria recorrida "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA — PIA", a mesma já se encontra pacificada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Portanto, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw),‘ . :, \* "*144,;...\t, SEGUNDA CÂMARA *,5,Nz4e-::V Processo n°. : 16327.002428/00-81 Acórdão n°. : 102-45.824 O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a programa para aposentadoria, se deu inclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declarató rio SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PIA, com acréscimo dos juros SELIC. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. /MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO k 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001006/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação pela glosa decorrente da baixa de créditos não autorizados, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 101-96.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela r TURMA - DRJ BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. - MANOEL A • O GADELHA DIAS PRESID- PA • • IR O CORTEZ RELA • R FORMALIZADO EM: 03 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO .RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , - . . PROCESSO N°. : 16327.001006/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-96,068 Recurso n°. :148.230 — EX OFFICIO Recorrente : 20 TURMA DRJ — BRASÍLIA - DF RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 2° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, contra a decisão proferida no Acórdão n° 10.982, de 03/09/2004 (fls. 157/168), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ, fls. 127 e CSLL, fls. 131. Em síntese, a irregularidade fiscal encontra-se assim descrita no Termo de Verificação e Constatação (fls. 119/124): - Da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa A contribuinte constituiu a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa correspondente ao ano-calendário de 1996 utilizando os parâmetros incluídos na Resolução n° 1.748, de 1964, do Banco Central do Brasil. Contudo, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041/94 (RIR194), em seu art. 277, definiu os critérios para a eleição de créditos de liquidação duvidosa e as regras para a constituição da provisão a eles relacionada baseando-se no inciso I do art. 60 da Lei n°. 4.506, de 1964. Esses preceitos sofreram alteração em 1996, com o advento da Lei n°. 9.430, de 1996, cujo art. 13 ofereceu ao contribuinte duas opções para o cálculo da provisão enfocada: o art. 43 da Lei n°. 8.981, de 1995, ou o critério de perdas descrito nos arts. 9 a 12 da precitada Lei n°. 9.430, de 1996, norteando-se a análise da fiscalização por este último. A planilha apresentada pela instituição fiscalizada contém a discriminação dos lançamentos efetuados a título de baixas em contas retificadoras de ativo, correspondentes às provisões com créditos de liquidação duvidosa, no decorrer do ano- calendário de 1996, totalizando R$ 5.439.528,16 (fls. 100/101). Intimada a comprovar a regularidade dessas baixas, a fiscalizada apresentou somente os documentos relativos a duas operações de crédito (fls. 108/117), representadas por contratos firmados com os mutuários Nilson José de Freitas Júnior e Eduardo Luiz de Moura Levy. A baixa do saldo do primeiro contrato foi efetuada em junho de 1996, pelo valor de R$ 8.091,67, estando a comprovação da cobrança representada por uma única notificação, registrada no 5°. Ofício de Registro de Títulos e Documentos, datada d,,, 2 649 • PROCESSO N°. :16327.001006/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-96,068 04 de outubro de 1995. A baixa do segundo foi contabilizada em dezembro de 1996, pelo valor de R$ 4.670,47. Analisando as referidas baixas à luz do critério de perdas instituído pelo art. 9°.da Lei n°. 9.430, de 1996, a fiscalização conclui que a dedutibilidade da primeira operação somente estaria autorizada se houvesse a comprovação de que a cobrança administrativa teria prosseguido, o que não ocorreu, aceitando como comprovada apenas a baixa da segunda operação, que atendeu aos requisitos da lei. Por conseqüência, a importância de R$ 5.434.857,69 (R$ 5.439.528,16 - R$ 4.670,47) correspondente aos valores que foram baixados como prejuízo sem estarem revestidos das condições de dedutibilidade estabelecidas em lei, razão pela qual constitui matéria tributável objeto de lançamento de ofício do Imposto de Renda, com reflexo na Contribuição Social sobre o Lucro. - Da Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal Na declaração correspondente ao ano-calendário de 1996, a contribuinte efetuou uma compensação de prejuízos fiscais dos períodos-base 1991 a 1996 no valor de R$ 2.106.893,00. Entretanto a instituição financeira não apresentou à fiscalização o LALUR, para verificação da legitimidade da compensação. O art. 15 da Lei n°. 9.065, de 1995, admite que o prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. O parágrafo único do citado dispositivo, todavia, condiciona que a compensação admitida somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Desse modo, em obediência ao comando expresso da legislação sob enfoque, foi efetuada a glosa da referida compensação. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 135/141, onde apresentou os seguintes argumentos: a) que fosse excluído da base de cálculo o valor de R$ 3.173.867,68, correspondente aos créditos recuperados que 3 G12> r PROCESSO N°. :16327.001006/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-96,068 foram objeto de tributação nos exercícios de 1996, 1997 e 1998, pois se trata de duplicidade de lançamento; b) que fosse cancelado o valor correspondente à glosa dos prejuízos fiscais, tendo em vista que não prevalece a razão apresentada pela auditora-fiscal, de inexistência do LALUR, que foi reconstituído; c) que fosse excluído da base de cálculo da contribuição o valor de R$ 3.173.867,68, correspondente aos créditos recuperados que foram objeto de tributação nos exercícios de 1996, 1997 e 1998, por se tratar de duplicidade de lançamento; d) que o cálculo da contribuição sobre a base remanescente, de R$ 2.260.989,41, fosse feito de forma segregada: a parcela de R$ 205.544,29, que considera a alíquota vigente para o conjunto de todos os contribuintes, e outra da diferença, de R$ 316.222,50; e) que o lançamento relativo à CSLL correspondente à diferença de alíquota tivesse a sua exigibilidade suspensa, até que o Poder Judiciário se pronuncie no processo n° 94.0024741-9, que transita na Justiça federal; O que fossem excluídos os lançamentos das multas sobre o IRPJ e a CSLL remanescentes, tendo em vista a sua inexigibilidade, uma vez que a autuação foi formalizada após a decretação do regime de liquidação extrajudicial; g) que a cobrança dos juros de mora calculados sobre o IRPJ e a CSLL remanescentes tivesse a sua exigibilidade suspensa, visto que o seu pagamento somente poderá ocorrer após integralmente pago o passivo da massa liquidanda. A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo cancelamento da exigência, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 4 444.9 ' PROCESSO N°. : 16327.001006/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-96,068 Ano-calendário: 1996 PERDAS EM RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. As recuperações de créditos baixados como prejuízos ocorridas devem ser excluídas da autuação, porque computadas no resultado dos períodos em que se verificaram as recuperações. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A legislação condiciona a compensação de prejuízos fiscais à existência do LALUR, cuja escrituração deve demonstrar a evolução do saldo desde a sua origem. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A parcela que está sendo discutida judicialmente, relativa à elevação de alíquota, deve permanecer com a exigibilidade suspensa até o final deslinde da matéria sub judice. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A instituição financeira em liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil está sujeita ao mesmo tratamento tributário das instituições ativas, inclusive no que se refere à incidência dos acréscimos legais. Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. CAlgt 5 . • ' PROCESSO N°. :16327.001006/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-96,068 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 30 , inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela colenda 20 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, contra a parte da decisão proferida no Acórdão n° 10.982, de 03/09/2004, que excluiu parte da exigência tributária constituída contra a Interessada. A parcela excluída do lançamento pela turma de julgamento de primeiro grau diz respeito ao item 01 do auto de infração correspondente a baixa de créditos não autorizados. No voto condutor do acórdão recorrido, o ilustre relator expõe as seguintes considerações: - Dos Créditos Baixados como Prejuízo Apesar de a impugnante justificar que, para classificação dos créditos de liquidação duvidosa baixados como prejuízo, observou os ditames da Resolução n° 1.748, de 1990, editada pelo Banco Central do Brasil, termina por acatar os critérios estabelecidos pela Lei n°. 9.430, de 1996, haja vista que, relativamente a esta infração, seu pleito, objetivamente, é no sentido que seja excluído da base de cálculo apurada pela fiscalização o valor de R$ 3.173.867,68, correspondente a operações de crédito baixadas no ano-calendário de 1996, oferecidas à tributação quando de sua recuperação, nos anos- calendário de 1996, 1997 e 1998. 6 fi.7 . . • • PROCESSO N°. : 16327.001006/2001-41 ACÓRDÃO N°. : 101-96,068 De fato, verifica-se que o trabalho fiscal concentrou-se na comprovação da baixa dos créditos e sua adequação aos parâmetros estabelecidos pela Lei n°. 9.430, de 1996, sem preocupar-se com as recuperações posteriores dos valores baixados e sua repercussão na feitura do lançamento, o que poderia motivar possível autuação por postergação do imposto devido no período-base examinado. Como prova da assertiva de que operações baixadas no ano-calendário de 1996 foram recuperadas em 1996, 1997 e 1998, o estabelecimento bancário autuado apresenta às fls. 145/146 o controle de posição instituído pelo COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro), criado com a edição da Circular n°. 1.273, de 1987, do Banco Central do Brasil, o qual demonstra os valores baixados que foram recuperados, totalizando R$ 3.173.867,68. A propósito da força probatória do citado controle, é coerente admitir que se demonstrativo de igual natureza foi acatado para subsidiar o trabalho da fiscalização, no que diz respeito aos valores baixados (fls. 100/101), não se pode negar idêntica validade no que se tange ao controle das recuperações havidas. Ademais, vê-se que no ano-calendário de 1996, na linha 20 da ficha 03 (fl. 13), está declarada como receita da atividade financeira a importância de R$ 11.079.427,71, a título de recuperações de créditos baixados como prejuízo, o que indica que as recuperações de R$ 278,12 e R$ 284,65, ocorridas naquele período, compuseram a apuração do resultado oferecido à tributação. Assim, da base de cálculo de R$ 5.434.857,69, atinente à infração capitulada como baixas de crédito não autorizadas, deve ser excluída a parcela de R$ 3.173.867,68, correspondente aos valores recuperados que compuseram a receita da atividade financeira submetida à tributação nos anos-calendário de 1996 a 1998, o que reduz o valor tributável para R$ 2.260.990,01, do qual resulta imposto e adicional no montante de R$ 565.247,50. Por ocasião da lavratura do auto de infração (em 24 de maio de 2001), deixou de observar a ilustre autoridade autuante, que os valores por ela considerados não dedutiveis no ano-calendário de 1996, já haviam sido escriturados pela contribuinte, a título de recuperação de créditos, nos anos-calendário de 19960v, 1997 e 1998, ensejando assim, a ineficácia da glosa procedida. 7 65). Tr • • • • PROCESSO N°. : 16327.001006/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-96,068 Com efeito, o procedimento adotado pelo fisco, que se limitou a glosar as despesas consideradas não dedutiveis, resultou em uma simples postergação no pagamento do tributo, eis que os valores registrados a débito do resultado do exercício, por ocasião do recebimento, foram contabilizados como recuperação de despesas. Portanto, a glosa da despesa que foi considerada indevida não passa de equívoco de interpretação que não pode ser mantido, sob pena de imputar à recorrente pagamento do tributo em duplicidade. Com efeito, para o caso, se faz presente a figura da postergação do Imposto de Renda, no termos do artigo 219 do RIR/94, que prevê: "A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 5°): 1— a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou I! — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.° Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: § 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 6°, § 7°, e 1.597/82, art. 16). 8 G?' f7 .. • • ' PROCESSO N°. :16327.001006/2001-41 ACÓRDÃO N°. :101-96,068 O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou-se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte deixou de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve realizar a compensação de prejuízos de ofício, bem como atender ao PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame deixou de atender o citado Parecer Normativo pois, tendo a recorrente antecipado o reconhecimento de custos e despesas, reduziu o lucro tributável do período-base em questão, porém, por outro lado, tal procedimento fez com que o lucro tributável fosse aumentado no período em que os citados custos e despesas efetivamente incorreram de acordo com o regime de competência. Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto/contribuição. Assim, conclui-se pela manutenção da decisão recorrida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. 40Brasília (DF), e - e - março de 2007 , PAULO - e ; ÉRTO 'à RTEZ J 9 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000541/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVOS A TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS - Não incide o IOF sobre operações que não representem a entrega do valor ou sua colocação à disposição do interessado, art. 97, incisos I e III, do CTN. Lançamento improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74733
Decisão: Por unanimidade de votos,deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. BANCO VOLKSWAGEN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao Julgamento o advogado da recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Frei ?Somes Velloso Jorge Frei Presiden Sér o Rel t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, e Antonio Mário Abreu Pinto. Iao/ovrs 1 ,SeLl MINISTÉRIO DA FAZENDA * y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000541/00-13 Acórdão : 201-74.733 Recurso : 116.962 Recorrente : BANCO VOLKSWAGEN S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 862/865) lavrado pela falta de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário — 10F, relativo ao período de janeiro de 1996 a outubro de 1996, em razão das operações realizadas pelo Recorrente terem sido consideradas financiamento de bens (automóveis), mediante crédito direto ao consumidor. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 839/854), os autuantes verificaram que: (1) o Recorrente contratou, nos moldes da Resolução BACEN n° 63/67, empréstimos externos destinados ao repasse às concessionárias de veículos, para financiamento de capital de giro das mesmas; (2) os clientes adquirem veículos junto às concessionárias, mediante o pagamento de um valor como entrada e o saldo do preço através de assunção da dívida, acima contraída pelas concessionárias em moeda estrangeira; (3) as concessionárias e os clientes nomeiam terceira empresa não financeira para o desempenho dos serviços de cobrança das prestações, cabendo a esta a liquidação da dívida assumida perante o Recorrente; e (4) as concessionárias consentem que a reserva de domínio do veículo favoreça referida terceira empresa, para tanto, fazendo constar na Nota Fiscal de Venda expressão neste sentido. Inconformado com o lançamento, o Recorrente apresentou tempestivamente impugnação de fls. 876 a 887, alegando, em síntese, que: (a) o auto de infração é nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, pois a Recorrente nenhuma relação tem com o consumidor final, tendo atuado somente como mero repassador dos recursos externos destinados para o financiamento do capital de giro contratado pelas concessionárias e que são por ela empregados na compra dos veículos junto à montadora; 2 % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”5, Processo : 16327.000541/00-13 Acórdão : 201-74.733 (b) a relação de crédito direto opera-se entre o cliente e a concessionária, sem nenhuma participação do Recorrente, que não entrega ou coloca à disposição qualquer quantia ao consumidor final; (c) as operações de crédito entre clientes e concessionárias (pessoas jurídicas não financeiras), não ensejam a incidência do 10F; (d) a interveniência de terceira empresa não financeira não tem, também, o condão de provocar a ocorrência do fato gerador do I0F; e (e) não encontra qualquer amparo no Código Civil e no Código Tributário Nacional (CTN), a alegação da ilegalidade do contrato de assunção de dívida pactuado entre a concessionária e o cliente, em razão da dívida contraída pela concessionária ter sido em moeda estrangeira. Submetidos os autos à apreciação da autoridade julgadora recorrida, esta, através da decisão de fls. 906/920, confirmou a ação fiscal, restando ementada da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — 10F Período de apuração: 1910111996 a 1811011996 Ementa: 10F - OPERAÇÕES DE CRÉDITO Financiamento de capital de giro, em moeda estrangeira, às concessionárias de veículos (pessoas jurídicas), que tenha como beneficiárias do crédito pessoas físicas que intervêm na operação, como principais pagadoras, coobrigadas garantidoras ou avalistas da pessoa jurídica emitente do referido título de crédito. Aplica-se a alíquota do 10F incidente sobre operações de crédito, concedido a consumidor final, quando o valor do crédito for utilizado por este. É responsável pela retenção e recolhimento do I0F, a instituição financeira que conceder o crédito. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão, com guarda do prazo legal, o Recorrente apresentou o apelo de fls. 928/937, através do qual, inicialmente, comprova com o documento de fls. 939, a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000541/00-13 Acórdão : 201-74.733 garantia de 30% do crédito tributário mediante carta de fiança, passando a expor suas razões da inconformismo, assinalando que: a) há erro na identificação do sujeito passivo e do responsável tributário; b) a Lei n° 6.729/79 tipifica o contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre, segundo o qual, somente as concessionárias comercializam veículos para consumidores finais; c) as concessionárias contrataram com a Recorrente o repasse de recursos externos para o financiamento de seu capital de giro, necessário para a aquisição de veículos para posterior revenda; d) a relação de crédito ocorreu entre as concessionárias e os seus clientes, mediante contrato de assunção de dívida; e) a autoridade administrativa não tem poder para desconsiderar os conceitos, institutos e formas do direito privado; O o Ato Declaratorio n° 03/98 e o Decreto n° 2.219/97, invocados pela decisão recorrida, são posteriores à ocorrência dos fatos geradores; g) somente ocorre o fato gerador do IOF com a entrega, ou a colocação à disposição do consumidor final do respectivo valor por instituição financeira; h) o artigo 108, § 1°, do CTN veda a cobrança de imposto por analogia; e i) o legislador ordinário equiparou, para efeitos da legislação tributária, as operações de transferência de dividas às aplicações financeiras de renda fixa. É o relatório. 4 IS- MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000541/00-13 Acórdão : 201-74.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso, por tempestivo e por encontrar-se devidamente instruído por carta de fiança, garantindo, assim, 30% do crédito tributário. Como acima relatado, há uma preliminar levantada pela Recorrente, de nulidade do procedimento fiscal, por ilegitimidade passiva, a qual se fundamenta na alegação de não ter sido parte nas operações entre as concessionárias e os seus clientes. Apreciando a questão, entendo que o destaque da preliminar é inócuo, pois se confunde com o próprio mérito do recurso. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, o cerne da questão assenta-se na exigência do IOF sobre operações realizadas entre as concessionárias e os adquirentes de veículos, que pagam o preço dos mesmos, parte à vista e parte com a assunção da dívida contraída pelas concessionárias, decorrente do financiamento do seu capital de giro, mediante o repasse, pela Recorrente, de recursos externos. Cumpre, então, determinar se as operações descritas acima implicam no financiamento para a compra de veículos, mediante a modalidade de crédito direto ao consumidor, sujeitando a Recorrente ao pagamento do IOF objeto do lançamento, ou não. Segundo Eduardo Fortuna ("Mercado Financeiro — Produtos e Serviços", Qualititymark Ed., 2001, 14a edição, p. 173), crédito direto ao consumidor: "é o financiamento concedido por uma financeira para aquisição de bens e serviços por seus clientes. Sua maior utilização é normalmente para aquisição de veículos e eletrodomésticos. O bem assim adquirido, sempre que possível, serve como garantia da operação, ficando à financeira vinculado pela figura jurídica da alienação fiduciária pela qual o cliente transfere a ela a propriedade do bem adquirido com o dinheiro emprestado, até o pagamento total da dívida". 5 rA e k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA $7.4, .;;I:Prç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000541/00-13 Acórdão : 201 -74.733 Aquele Autor explicita, ainda, a existência de outras duas formas de crédito direto ao consumidor: (a) com interveniência, na qual "são os empréstimos concedidos às empresas clientes especiais dos bancos, normalmente empresas de comércio, que passam a ser o interveniente, para repasse aos seus clientes, de financiamentos vinculados à compra de um bem ou serviço especifico, e amortizáveis em prestações iguais e sucessivas, com taxas pré ou pós fixadas."; e (b) diretíssimo, em que "o banco assume a carteira dos lojistas e fica com os riscos do crédito". O caso em exame, sob o meu ponto de vista, não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, pois inexiste prova de que a Recorrente concede financiamento aos clientes para aquisição, por estes, de bens e serviços das concessionárias, seja diretamente ou mediante interveniência das referidas concessionárias. Contudo, a acusação fiscal sustenta que a Recorrente praticou operação análoga à de financiamento direto ao consumidor, uma vez que entre os clientes e as concessionárias foram firmados contratos de assunção de dívida dos empréstimos externos repassados por ela Recorrente, para financiamento do capital de giro daquelas. Daí, a meu ver, decorre, entretanto, uma contradição: A Recorrente, na forma da Lei n° 4.728/65 e da Resolução n° 63/67, do Banco Central do Brasil, repassa recursos obtidos no exterior para o financiamento do capital de giro das concessionárias, não sendo pois, ela Recorrente, que concede empréstimos aos clientes para aquisição de veículos. Especificamente sobre a natureza do repasse, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, vol. III, Forense, 1999, 10" edição, p. 347): "Com amparo na Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1945, e na Resolução 63 do Banco Central do Brasil, os estabelecimentos bancários operam no repasse, a devedores internos de quantias que tomam por empréstimos em bancos estrangeiros. Os recursos externos são expressos em moeda estrangeira, mas o repasse se efetiva em moeda nacional, respondendo o banco repassante pela liquidação do empréstimo. O cliente obriga-se por todos os encargos e acessórios deste, inclusive a variação cambial, na época da solução, total ou parcial, e mais uma comissão remuneratória ao banco repassante." Por outro lado, como é prática usual no mercado, conforme reconhecido pela Fiscalização, aquelas instituições financeiras que concedem financiamento direto ao consumidor para aquisição de veículos, via de regra, utilizam o instituto da reserva de domínio, em garantia do recebimento dos recursos emprestados, o que não acontece na presente hipótese, posto que a reserva de domínio não se deu a favor da Recorrente. 6 _a_ANc, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000541/00-13 Acórdão : 201-74.733 Outro aspecto a destacar é que, nos termos do artigo 5°, caput, e inciso 11, e 150, caput e inciso 1, ambos da Constituição Federal, os tributos somente podem ser exigidos mediante lei que previamente os estabeleça, descrevendo as hipóteses de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e aliquota. Neste sentido, leciona Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, Forense, 1982, P edição, p. 398) que: "o princípio da legalidade tributária exige que a lei formal contenha os elementos essenciais para a definição do tributo. Isto é conseqüência imediata da regra anterior. Dizer que não deve existir tributo sem lei, significa que somente a lei é que pode estabelecer a obrigação tributária e, portanto, é que pode definir os elementos essenciais para a criação dessa obrigação. È o princípio da reserva absoluta da lei ou o princípio da tipicidade (todos os elementos do tributo devem ser definidos em lei. A tipicidade da lei tributária oferece, como decorrência, a proibição da discricionariedade quanto aos elementos essenciais do tributo." O artigo 1°, inciso I, da Lei n° 5.143/66, que instituiu a cobrança do I0F, estabelece: "Art. 1° - O imposto sobre operações financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras e tem como fato gerador: I — no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado." Por seu turno, a seção 2.4 do Capítulo 4 do Titulo 4 da Resolução BACEN n° 1.301, de 06.04.1987, vigente à época dos fatos e que regulamentou referido tributo, estabelece que: "SEÇÃO: Incidência e fato gerador —2 I — O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários incide nas operações realizadas, respectivamente, por instituições financeiras, instituições autorizadas a operar em câmbio, companhias seguradoras e instituições autorizadas a operar ma compra e venda de títulos e valores mobiliários, tendo como fato gerador: a) no caso de operações de crédito, a entrega total ou parcial do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;". 7 kt, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'lir :"4SP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - - Processo : 16327.000541/00-13 Acórdão : 201-74.733 Não há, como decorre do estabelecido nos citados dispositivos legais, previsão alguma para a exigência do tributo sobre operações de crédito que não aquelas consubstanciadas na entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado. Por outro lado, afigura-se claro dos autos não haver, por parte do Recorrente, a entrega ou a colocação de valores à disposição dos adquirentes dos veículos, não ocorrendo, assim, o fato gerador do I0F, por expressa ausência de previsão legal, ferindo, assim, o lançamento, o princípio da tipicidade que norteia o ordenamento jurídico-tributário pátrio. Destaque-se, ainda, que mesmo que a decisão monocrática considere que as operações examinadas são análogas à de financiamento direto ao consumidor, cujo pensamento não coaduno, o emprego de analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, conforme estabelece o artigo 108, § 1°, do Código Tributário Nacional. Sobre este específico ponto, tive a oportunidade de relatar dois outros processos (Recursos n's. 114.122 e 114.494), também versando sobre a incidência de IOF sobre supostas operações de crédito direto ao consumidor, em que esta Eg. Câmara decidiu não ser possível a incidência do referido tributo sem amparo legal, exatamente como na presente hipótese (Acórdãos n°s 201-74101 e 201-74147). Desta forma, na ausência de previsão legal para a cobrança de IOF sobre operações que não representem a entrega ou a colocação de valores à disposição do consumidor final, dou provimento ao Recurso Voluntário. . É COMO v020. Cig Sala das Sessõ em 3 de maio de 2001 • t) ......- SÉROI MES VELLOSO 8

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Numero do processo: 35569.002987/2004-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2002 NOTIFICAÇÃO - LAVRATURA - LOCAL Não representa qualquer nulidade a produção material das peças que compõe a notificação ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2002 SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS Sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, incidem as contribuições de responsabilidade da empresa destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Também é responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição destinada a outras entidades incidentes sobre os mesmos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.386
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via posta, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pela não oportunização ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2002 SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS Sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, incidem as contribuições de responsabilidade da empresa destinadas à Seguridade (.Social e ao financiamento dos beneficios concedidos em razã do grau de 1 Processo no 35569.002987/2004-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.386 Fl. 116 incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Também é responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição destinada a outras entidades incidentes sobre os mesmos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da tla Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. (1N--ELIAS SA AIO FREIRE - Presidente 4,11 ~611E1• • ARIA BAND9RA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva 1 Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35569.002987/2004-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00386 Fl. 117 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA), da filial Alemoa. O Relatório Fiscal (fls. 24/26) informa que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamento. A notificada apresentou impugnação (fls. 29/37) onde alega nulidade na notificação sob o argumento de que a mesma teria sido lavrada fora do local apropriado, ou seja, no próprio estabelecimento fiscalizado. Apresenta preliminares de nulidade no sentido de que o ato exarado pelo auditor fiscal não poderia subsistir visto não ser o mesmo contador habilitado regularmente, bem como que inexistem Termo de Início de Fiscalização e de intimações para esclarecimentos. Segundo a recorrente, a mesma recolheu, na sua grande maioria, os valores devidos e que bastaria que o auditor fiscal intimasse a impugnante e toda a situação seria esclarecida. Pela Decisão-Notificação n° 21.433.4/0027/2004 (fls. 55/59), o lançamento oi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 64/73) onde efetua a repetição da argumentação já apresentada em defesa. O recurso teve seguimento por força da decisão exarada em sede de apelação nos autos do Mandado de Segurança n°2004.61.04.009553-3. É o relatório. 3 Processo n°35569.002987/2004-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00386 Fl. 118 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que a notificação seria nula por ter sido lavrada fora do estabelecimento fiscalizado. Tal alegação leva a inferir que no entendimento da notificada, o fato da notificação ter sido materialmente produzida na repartição fiscal esta teria sido fora do estabelecimento o que causaria sua nulidade. Tal preliminar não merece acolhida e parece-me equivocada. Os procedimentos concernentes à materialização da notificação que será entregue ao sujeito passivo, quais sejam, impressão de relatórios, organização dos mesmos, bem como dos anexos, numeração de folhas e outros não necessitam ser realizados no estabelecimento do mesmo. A lavratura se dá quando da efetiva intimação do sujeito passivo do lançamento. Nesse sentido, o próprio Decreto n° 70.235/1972 determina no art. 23 e incisos que a intimação pode se dar pessoalmente, por via posta, por edital ou qualquer meio com a devida comprovação do recebimento. No caso, a intimação se deu pessoalmente a Diretor da empresa, não havendo qualquer nulidade na lavratura da notificação. Outra preliminar apresentada diz respeito à alegada falta de habilitação do agente fiscal como contador. Tal argumento não pode ser acolhido e já foi tratado no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes com muita propriedade no Acórdão n° 201-78.132, do qual transcrevo o seguinte trecho: "Acórdão n' 201-78.132, de 02 de dezembro de 2004, relator Antonio Carlos Atulim. Insurgiu-se a recorrente contra o fato de o auditor-fiscal não ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que, em sua visão, a impossibilitaria de efetuar perícia contábil. Há que se distinguir a perícia contábil, atividade exercida por contabilistas, da auditoria-fiscal, atividade exercida por auditores-fiscais. Da consulta à obra Dicionário de Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana M Lopes de Sá (72 ed. rev. e ampL, São Paulo, Atlas, 1983), vemos que o verbete "perícia contábil" possui os significados de "verificação de registros contábeis; análise para verificar a exatidão de fatos registrados; processo usado na técnica da Contabilidade para obter dados pela verificação de registros realizados" (o. 319). No verbete "perícia fiscal" encontramos: "exame de escrita 4 Processo n° 35569.002987/2004-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.386 Fl. 119 efetuado por agentes fiscais nos livros do contribuinte, para verificar a exatidão do pagamento de tributos. O fisco costuma realizar seu trabalho mediante Programas de Fiscalização" ÚJ. 320). No mesmo dicionário 6). 32), encontramos que auditoria tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos últimos tempos por se tratar de palavra com origem na língua inglesa (auditing), língua essa que vem predominando na seara administrativa e contábil. Assim, quando um contador, que inegavelmente deve ser registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), faz uma auditoria, seu escopo é bem diferente do abrangido pelo agente do Fisco, ao fazer uma auditoria-fiscal. Aquele verifica as operações e os lançamentos usualmente com a finalidade de emitir um parecer técnico de auditoria, atestando que as demonstrações financeiras da empresa correspondem à realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. O pano de fundo é a lei comerciaL Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral. O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a integridade dos profissionais que exercem tal atividade. Isso toca aos CRC. Já o auditor-fiscal, como agente do Estado, verifica operações contábeis tão-somente com o objetivo de certificar-se do fiel cumprimento das obrigações tributárias. O pano de fundo predominante é a lei fiscal. O conhecimento contábil é meramente instrumental. Seu trabalho não servirá para dar qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que eventualmente não tenham sido pagos. Quem verifica sua competência e integridade, por meio da Administração Direta, é o próprio Estado, maior interessado em que sua atividade seja exercida da forma mais eficiente possível. Quem define suas atribuições é a lei federal, que não condiciona, em momento algum, que ele seja registrado em qualquer órgão. Sequer se lhe exige a formação em contabilidade. Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo-se do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização. Tal entendimento já está pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, como demonstram os julgados abaixo: "Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Registro de funcionário público. Inscrição. 1- Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. Processo n° 35569.002987/2004-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00386 Fl. 120 II - Não é obrigatório o registro de funcionário público no órgão fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar o art. 12 da Lei 6.839/80. II - Remessa oficial e apelação cível improvidas." (Tribunal Regional Federal da Terceira Região, 3' Turma, Apelação Cível e Remessa oficial, Processo n2 97.03.001 665-0/MS, Relatora Juíza Cecília Hamati, Decisão (unânime) de 28/04/1999, Diário da Justiça de 21/07/1999, p. 56) "Administrativo. Registro junto a Conselho profissional. Não exigência Funcionário público municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes. Qualquer curso de nível superior. - Os auditores de tributos municipais não são necessariamente graduados em Ciências Contábeis, nem exercem o oficio de contabilistas/contadores, não se sujeitando, portanto, à exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções de fiscalização. - Remessa oficial e apelo improvidos." (Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Primeira Turma, Apelação em Mandado de Segurança n2 59.405, Processo n2 97.05.13063- 9/CE, Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Decisão (unânime) de 05/10/2000, Diário da Justiça de 19/12/2001, p. 40) "NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão n2 107-04914, Recurso Voluntário n2 115.897, Processo n2 13964.000204/96-74, Relator o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, Recorrente a Vesul S/A Veículos, Recorrida a DRJ em Florianópolis - SC, Sessão de 15/04/1998) "AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE - AFTN - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder à fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 12, inciso lido Decreto n2 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)". (.). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n2 104-17.775, Recurso Voluntário n2 120.591, Processo n2 10783.009204/95-80, Relatora a Conselheira Elizabeth Carreiro Varão, Recorrente a Clear - Comissária de Serviços Aduaneiros Ltda., Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro - RJ, Sessão de 05/12/2000) Pelo exposto, conclui-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercer suas funções, e tendo este se limitado às atividades 6 Processo no 35569.002987/2004-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00386 Fl. 121 a ele atribuídas por lei, descabido falar-se em ofensa à lei ou à constituição." À época do lançamento, a competência da auditoria fiscal para analisar as demonstrações contábeis das empresas com o propósito de verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias perante a Seguridade Social estava expressamente disposta no art 8°, inciso I, alínea "c', da Lei 10.593/2002, in verbis: "Art. 8° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: (..) c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;" Portanto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento pela ausência de habilitação como contador do agente fiscal. Quanto à alegação de inexistência de termo de início da fiscalização, a mesma não procede. Nos autos foram juntadas as cópias do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF, bem como do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 20 e 22, respectivamente). A recorrente alega que não foi intimada para esclarecimentos a respeito das diferenças encontradas pela auditoria fiscal. Afirma que caso tivesse sido intimada apresentaria, de pronto, a documentação comprobatória de sua regularidade. Portanto, entende que houve desobediência ao princípio do contraditório. O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. O trabalho da auditoria fiscal junto ao contribuinte para apurar eventuais contribuições não recolhidas ou descumprimento de obrigações acessórias se dá na chamada fase oficiosa do lançamento. A fase oficiosa se encerra com o efetivo lançamento e, a partir de então, inicia-se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação. O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte durante a fase oficiosa, porque nesse momento, não há do que se defender. Ademais, o lançamento em questão se refere às contribuições da empresa incidentes sobre fatos geradores apurados diretamente nas folhas de pagamento fornecidas pela recorrente, cujos recolhimentos correspondentes não foram efetuados. Assevere-se que no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (fl. 21), a auditoria fiscal solicitou que a recorrente apresentasse guias de recolhimento e, embora alegue que teria efetuado os recolhimentos, a recorrente nada trouxe aos autos para demonstrar a veracidade de suas afirmações. 7 Processo n0 35569.002987/2004-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00386 Fl. 122 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 4r , I/ iel7RAt• ' IA B NDE - Relatora 8 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001381/2004-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Período de apuração: 07/01/2000 a 08/07/2002 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.166
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de 23.076,92, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I *- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA eliP:F<Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.001381/2004-03 Recurso n° 154.679 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2000 a 2002 Acórdão n° 102-49.166 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente GORTIN PROMOÇÕES LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Período de apuração: 07/01/2000 a 08/07/2002 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido. 114P Processo n° 18471.001381/2004-03 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.188 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de 23.076,92, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fr . !os° Tanaka e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. r 1V b. ALA (à2r.r!r? • ESSOA MONTEIRO Preside te ,4 NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 • . Processo n• 18471.001381/2004-03 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 3 Relatório Contra GORTIN PROMOÇÕES LTDA foi lavrado Auto de Infração, fls. 151/157, para formalização de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor total de R$ 3.058.015,52, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2004. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 153, e no Relatório Fiscal, fls. 146/150, foram: falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado e falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 182/196, que se encontra assim resumida no relatório do Acórdão DRJ Rio de Janeiro/RJ I n° 8.716, de 25/10/2005, fls. 216/232. Dos supostos pagamentos a beneficiários não identificados A glosa do AUTO recaiu sobre 11 (onze) pagamentos que foram listados na Tabela Cl do Relatório Fiscal ("Relatório '); Logo de início, dois desses pagamentos devem ser excluídos do AUTO porque houve a identificação dos beneficiários no curso da ação fiscal. São os dos itens 3 e 10 da referida tabela, nos valores de R$ 18.186,12 e R$ 300.000,00, respectivamente; A glosa do valor de R$ 18.186,12 (sem reajuste da base de cálculo) não seria justificável, na medida em que teria sido destinada ao próprio emitente do cheque para pagamento do Imposto sobre Serviços, conforme cópia contábil do cheque acostada àfl. 129 dos autos; Já o pagamento listado no item 10 da mesma tabela foi destinado à liberação dos direitos do atleta António Monteiro Dutra, que foi efetivada em 03.08.2001 pelo Santos Futebol Clube, conforme cópia contábil do cheque e respectivo recibo de depósito, objeto de fls. 130 e 131 dos autos; Todos os demais pagamentos glosados e listados na tabela C1 do Relatório são desprovidos de documentação contábil comprobatória (cópia de cheque), exceção às informações constantes da escrituração contábil que foi apresentada à fiscalização. Na busca de informações e documentos adicionais que possibilitassem identificar os beneficiários de diversos pagamentos feitos pela IMPUGNANTE, ela requereu (e reiterou) à instituição financeira (Banco BCN, cujas operações foram incorporadas pelo Banco Brasileiro de Descontos, BRADESCO) a apresentação das cópias microfilmadas dos cheques correspondentes, mas não obteve resposta positiva. Cópias dessas solicitações, inclusive, foram fornecidas à fiscalização, conforme se atrai do item 2.3 da correspondência de 13.09.2004, acostada às fls. 123 dos autos; 3 • , Processo n° 18471.001381/2004-03 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 4 Já teria informado ao Banco Bradesco que autorizava a obtenção de informações e dados que fossem necessários à fiscalização; Conforme o artigo 69 da Lei n° 9.069/1995, todo e qualquer cheque de valor igual ou superior a R$ 100,00 deve ter o seu beneficiário identificado; Sendo assim, é crucial obter as cópias dos cheques indicados na Tabela Cl do Relatório, de maneira a garantir a impugnante o direito constitucional à ampla defesa; Na qualidade de optante pelo lucro presumido, não estava obrigada a manter escrituração mercantil de suas operações, de maneira que ela não se esmerou no arquivamento de documentos suporte de algumas de suas transações; Nesse contexto, justificada estaria a diligência, que ora se requer nos termos do artigo 16. IV do Decreto n° 70.235/1972, para que as autoridades designadas obtenham junto ao Banco Bradesco, cópias dos cheques indicados na Tabela Cl do Relatório (quesito único), com o objetivo de identificar os beneficiários das operações e, por fim, afastar a incidência do IRRF exigido no item Cl do Relatório; O indeferimento da diligência acarretaria cerceamento do direito de defesa, porque a ela são garantidos todos os meios de prova admitidos pela lei, inclusive a realização de perícias e diligências; Dos pagamentos sem causa Nessa parte o AUTO glosou 9 (nove) pagamentos que foram listados na Tabela C2 do Relatório. Nesse particular, e segundo a fiscalização, "não foi comprovado o fato motivador do pagamento, do qual se exige documentação hábil e idónea, com os elementos característicos à operação praticada"; Em superficial exame dos autos, verifica-se que a justificativa fática e jurídica da autuação não seria aplicável a nenhum dos itens listados na referida Tabela C2, simplesmente porque esses pagamentos tiveram sua motivação esclarecida pelos documentos apresentados à fiscalização e que ora constam dos autos. Vale notar, inclusive, que a motivação de alguns desses pagamentos teria relação direta com a atividade da IMPUGNANTE, na medida em que se referem à aquisição de direitos sobre atletas do ramo de futebol. São eles: (a) o item 02 da Tabela C2, que se refere ao cheque de R$ 400.000,00 destinado ao pagamento de 50% dos direitos relativos ao atleta VALDSON MENDES BEZERRA que eram detidos pelo clube esportivo "Botafogo Futebol e Regatas", conforme atestam os documentos de fls. 133 e 134 dos autos; e (b) o item 09 da Tabela C2, que se refere ao cheque de R$ 113.400,00 pago ao atleta MACIEL LIMA BARBOSA DA CUNHA em decorrência de sua transferência definitiva para o clube "União de Leiria Futebol Sadf' (sediado em Portugal), conforme cópia contábil do cheque anexado à fl. 143 dos autos; 4P 4 Processo n° 18471.001381/2004-03 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.168 Fls. 5 Nesse ponto é importante ressaltar que a lei apenas autorizou a exigência do 1RRF quando não for comprovada a operação ou a sua causa; isto é, a lei não exige que a operação ou a sua causa tenha relação direta com a atividade realizada pelo contribuinte, como acontece com as regras de dedutibilidade de despesas e custos que são insertas no art. 299 do RIR199. Em outras palavras, se o contribuinte comprovar a efetividade da operação que ensejou o correspondente pagamento não há como dele exigir o IRRF, mesmo que tal operação nada tenha a ver com as suas atividades normais. Isso porque o art. 61 da Lei n° 8.981/95 buscou cobrar o imposto sobre rendimentos de beneficiários NÃO IDENTIFICADOS que poderiam - em tese — ficar à margem da fiscalização e, portanto, deixar de pagar o tributo devido; A incidência do IW na forma estabelecida no art. 61 da Lei n° 8.981/95 não tem o condão de questionar se a despesa ou o custo inerente ao pagamento efetuado seria dedutivel ou não (até porque a incidência do IRRF também cabe quando o contribuinte opta pelo lucro presumido). Logo, essa incidência visa, tão-somente, cobrar o imposto de renda que eventualmente deixou de ser pago pelo beneficiário do rendimento (do pagamento), criando uma substituição tributária permanente em relação à fonte pagadora que, para não ser apenada com tal exigência, deve sempre identificar seus beneficiários e as operações correspondentes. Tanto isso é verdade que o parágrafo 30 do art. 61 determina que o valor pago seja considerado líquido do IRRF; Nesse contexto, não se justifica a glosa dos seguintes pagamentos listados nos itens 3, 5, 6, 7 e 8 da Tabela C2 do Relatório, porque: (a) o item 03 da Tabela C2 refere-se ao pagamento a Sayonara Cristina Rochas (beneficiário identificado) pelo reembolso de despesas na aquisição de bens móveis destinados à decoração e à montagem da residência do Sr. Reinaldo Menezes da Rocha Pista, sócio da IMPUGNANTE; (b)os itens 05 e 07 da Tabela C2 referem-se ao pagamento do projeto de gravação do Disco de Poesias de Vinícius, cujo resultado final de sua comercialização seria destinado à "Instituição Ronaldinho de Combate à Miséria", entidade filantrópica sem fins lucrativos. Os cheques nos valores de R$ 16.000,00 e R$ 50.000,00 foram destinados, respectivamente, a "ASP Produções Artísticas Ltda" (produtora) e a "Bial Cultural e Arte Lula" (direção artística). Há nos autos farta documentação, que foi acostada às fls. 136 a 139 e 141; (c)o item 06 da Tabela C2 refere-se à aquisição do veículo marca "Audi 77" que foi devidamente contabilizado no ativo imobilizado da IMPUGNANTE. Cópia contábil do cheque nominal à concessionária JAGGER consta de fl. 140, no valor de R$ 68.000,00, e da correspondente contabilização àfl. 115 dos autos; e (d) o item 08 da Tabela C2 refere-se à transferência bancária de R$ 6.500,00 à empresa coligada, Gortin Consultoria e Promoções 4111) 5 . , Processo n° 18471.00138112004-03 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.166 Fls. 6 Lida, a título de mútuo (conta-corrente entre empresas ligadas), conforme autorização de transferência que consta dell. 142 dos autos; Quanto aos pagamentos restantes que foram realizados ao sócio da 1MPUGNANTE, Sr. Reinaldo Menezes da Rocha Pitta, objeto do item 07 da Tabela Cl e dos itens 01 e 04 da Tabela C2, estes já foram tributados por ocasião da lavratura do auto de infração de IRPF (processo administrativo n" 18471.001896/2004-03), que exige o imposto sobre créditos bancários sem origem comprovada. Na cópia parcial do auto de infração que ora é anexada à impugnação (doc. 01) pode-se verificar a coincidência de datas e valores que comprovam as alegações dessa defesa; Nesse passo, não se pode exigir que os mesmos valores sejam tributados em duplicidade, na medida que tanto o AUTO que ora se impugna, quanto o auto lavrado contra o sócio pessoa física, exigem tributo - imposto de renda — sobre os mesmos fatos geradores; Por todo o exposto, a IMPUGNANTE reitera o pedido de diligência feito no item 3.10, acima e, ainda, caso a turma de julgamento entenda que os documentos que constam dos autos não são suficientes para afastar a exigência desta seção, que estenda a referida diligência para também intimar as pessoas físicas e/ou jurídicas, indicadas nos documentos suporte da Tabela C2, a prestarem esclarecimentos sobre a motivação de cada um dos pagamentos por elas recebidos; Da ilegalidade da cobrança de juros com base na Taxa Selic O CTN impõe ao contribuinte que não pagar o imposto no vencimento o ônus imediato e automático de juros de mora, não importando a razão de seu inadimplemento (artigo 161, caput). Adicionalmente, o Cl?'! estabelece que os juros de mora são calculados à razão de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso; Além de importar em descabida extrapolação ao limite imposto pelo CT1V, a incidência da Taxa Selic, sobre o crédito tributário, a título de juros moratórios, não se admite pela singela razão de não existir fundamento legal para tanto; A DRJ Rio de Janeiro 1 julgou procedente em parte o lançamento, para excluir da tributação o valor de R$ 161.538,46 (fato gerador 03/08/2001) e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. O instituto da diligência tem por fundamento a elucidação de pontos duvidosos oriundos das provas comidas nos autos. O sujeito passivo ao requerer a realização de diligência, objetivando, unicamente, a verificação de documentos que poderiam ter sido juntados, terá por indeferido o respectivo pleito. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ARGÜIÇÃO ILEGALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 14k, 6 Processo n° 18471.001381/2004-03 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.188 Fls. 7 À autoridade administrativa falece competência para apreciar a ilegalidade da norma, cujo comando legal encontra-se plenamente em vigor. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA. GLOSA. 'ÓNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ónus da prova para fins de comprovação da causa dos pagamentos por ele efetuados. A ausência de sustentação documental que comprovem os respectivos dispêndios é suficiente para caracterizar que as operações transacionadas pelo sujeito passivo não foram efetivamente demonstradas, configurando-se, na espécie, a ocorrência de pagamentos sem causa. PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENDIFICADO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PROCEDÊNCIA. Deixam de ser acatadas as razões apresentadas na defesa pelo sujeito passivo, uma vez que o mesmo não apresentou qualquer prova capaz de caracterizar o beneficiário das transações realizadas pela pessoa jurídica. Ao contrário, identificado o beneficiário, improcedente se torna a respectiva glosa. Cientificada da decisão de primeira instância em 03/04/2006, fls. 243, o contribuinte apresentou em 28/04/2006 Recurso, fls. 244/267, no qual reproduz e reforça, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 44P 7 . • , Processo n° 18471.00138I/2004-03 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.188 Fls. 8 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA O lançamento cuida das infrações de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados e pagamentos sem causa e a recorrente solicita a realização de diligência para que a autoridade fiscal obtenha junto ao Bradesco cópia dos cheques que deram causa ao lançamento com a finalidade de identificar os beneficiários dos pagamentos. Solicita, ainda, que sejam intimados os beneficiários dos cheques para que esclareçam a motivação dos pagamentos. De pronto, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993). Deve-se, ainda, observar que as diligências não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar o crédito ou da impugnação apresentada pelo interessado. Tais instrumentos se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio. A diligência pretendida pela recorrente tem por finalidade a busca de provas que deveriam ter sido juntadas aos autos pela contribuinte à época da apresentação da impugnação. No que tange à alegação da recorrente de que o Bradesco deixou de atender sua solicitação de fornecimento de cópias de cheques, deve-se observar que as instituições financeiras têm obrigação de fornecer aos seus clientes cópias de cheques emitidos, de modo que, diante da recusa do Bradesco em fornecer os documentos solicitados, caberia à contribuinte recorrer aos órgãos competentes para ver sua solicitação atendida. Deste modo, por considerar que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controversa, indefere-se o pedido de diligência por entendê-la desnecessária, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. DA INFRAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS 1114, 8 Processo n° 18471.00138112004-03 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.155 Fls. 9 Em seu recurso, a contribuinte insiste na tese de que o pagamento realizado em 15/09/2000, no valor de R$ 18.189,12, teria sido destinado à quitação do Imposto sobre Serviço - ISS devido pela recorrente. Para comprovar sua afirmação juntou aos autos cópia contábil do cheque, fls. 129. Entretanto, tal documento desacompanhado da guia de recolhimento própria do ISS, com data e valor coincidentes com o pagamento em questão, não é insuficiente para comprovar tal alegação. Relativamente ao pagamento efetuado em 27/12/2000, no valor de R$ 15.000,00, a contribuinte afirma que se destinou ao sócio Reinaldo Menezes da Rocha Pitta e acrescenta que tal valor foi tributado por ocasião da lavratura do Auto de Infração de IRPF (processo administrativo 18471.001896/2004-03). De fato, do extrato da conta bancária da autuada, fls. 27, verifica-se que tal quantia foi transferida para a conta bancária de titularidade do sócio da contribuinte. Assim, há de se considerar perfeitamente identificado o beneficiário do pagamento. Deve-se, portanto, excluir da tributação o valor reajustado de R$ 23.076,92. No que tange aos demais valores, a recorrente limitou-se a solicitar a diligência, que neste voto já foi analisada e negada, e nada mais acrescentou. Desta forma, no que se refere à infração de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados confirma-se a decisão de primeira instância, excetuando-se o valor de R$ 23.076,92 (fato gerador 27/12/2000), cujo beneficiário foi devidamente identificado. DA INFRAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Com relação ao cheque nominal ao Botafogo Futebol de Regatas, no valor de R$ 400.000,00, a contribuinte afirma que tal pagamento se deu em razão da aquisição de direitos relativos ao atleta Valdson Mendes Bezerra. Entretanto, tal operação não foi devidamente comprovada pela recorrente, que deixou de apresentar os competentes contratos e demais documentos relativos à operação. A cópia do cheque compensado, cujo verso faz referência à operação suscitada pela recorrente é insuficiente para caracterizá-la. Conforme bem afirmou a contribuinte em seu recurso, a infração em questão não pode prosperar caso o contribuinte comprove a efetividade da operação que ensejou o correspondente pagamento. Entretanto, tal comprovação deve ser feita mediante apresentação de documentos pertinentes à operação indicada. Assim, permanece não comprovada a causa do pagamento realizado ao Botafogo Futebol de Regatas, no valor de R$ 400.000,00. No que se refere ao pagamento efetuado ao atleta Maciel Lima Barbosa da Cunha, no valor de R$ 113.400,00, a contribuinte afirma que seria em razão da transferência definitiva do atleta para o clube União de Leiria Futebol Sadf e apresenta para comprovar sua alegação cópia contábil do correspondente cheque. Ora, conforme já mencionado, a cópia contábil do cheque não é documento suficiente para comprovar a operação que teria dado causa ao pagamento. No caso, contratos /41) 9 • Processo n° 18471.001381/2004-03 CCOI/CO2 Acórdão ri, 102-49.185 Fls. 10 — devidamente assinados, que comprovassem a causa do referido pagamento, são imprescindíveis. O mesmo ocorre com o pagamento, no valor de R$ 139.204,56, cuja beneficiária foi Sayonara Cristina Rochas. A recorrente afirma que tal quantia se destinou ao reembolso de despesas na aquisição de bens móveis destinados à decoração e à montagem da residência do Sr. Reinaldo Menezes da Rocha Pitta. No caso, a contribuinte limita-se a afirmar, sem nada comprovar. Ora, tratando-se de matéria de fato, um julgamento não pode se pautar apenas em alegações. Não há, pois, como acolher o argumento da recorrente, dada a falta de elemento probante que lhe dê sustentação. No que se refere aos pagamentos, nos valores de R$ 16.000,00 e R$ 50.000,00, a recorrente afirma que os beneficiários foram Asp Produções Artísticas Ltda e Bial Cultural e Arte Ltda, respectivamente, e que a causa dos pagamentos seria um projeto de gravação de disco de Poesias de Vinícius. Para comprovar sua alegação a contribuinte apresentou, além das cópias contábeis dos cheques, fls. 136 e 141, cópias de correspondências (e não contratos) trocadas entre Gortin Promoções Ltda e Asp Promoções Artísticas Ltda, fls. 139, cujos conteúdos são relativos ao mencionado projeto. Entretanto, tais documentos são insuficientes para comprovar a realização do referido projeto e a participação da autuada. Tal só seria possível mediante a apresentação do possível contrato celebrado, onde estariam descritas as obrigações e direitos das partes. Quanto ao pagamento realizado em 13/07/2000, no valor de R$ 68.000,00, a contribuinte afirma que obteve êxito em comprovar a causa do pagamento ao demonstrar que se trata da aquisição de veículo marca Audi, corretamente contabilizada. De pronto, cumpre esclarecer que dos autos não constam cópias de livros fiscais e contábeis da contribuinte. Não se pode, portanto, afirmar que a aquisição do veículo, a que se refere a recorrente, esteja de fato contabilizada. Ademais, o registro contábil da aquisição do veículo não seria suficiente para comprovar a causa do pagamento em questão, salvo se acompanhado da correspondente Nota Fiscal de aquisição do veículo e do respectivo recibo de quitação. Afirma a recorrente, com relação à transferência bancária da quantia de R$ 6.500,00, realizada em 10/06/2002, para a conta-corrente de titularidade de Gortin Consultoria e Promoções Ltda, tratar-se de mútuo existente entre a contribuinte e sua coligada. Para comprovar sua alegação, limitou-se a apresentar cópia de correspondência que encaminhou à instituição financeira autorizando a transferência. Ora, não se pode admitir a existência do mútuo suscitado pela recorrente, sem a apresentação da documentação mínima que o caso requer, qual seja, o contrato de mútuo e seus respectivos registros contábeis. Finalmente, no que tange aos pagamentos nos valores de R$ 433.630,02 e R$ 435.000,00, cujo beneficiário foi Reinaldo Menezes da Rocha Pitta, sócio da autuada, a recorrente alega que tais valores já foram tributados por ocasião da lavratura do Auto de Infração de IRPF, processo administrativo 18471.001896/2004-03. Ora, o fato ensejador do lançamento de que se cuida foi o pagamento sem causa, hipótese de incidência prevista no art. 674, § 1° do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Já a infração imputada ao sócio da recorrente 4,0w • • • . • Processo n" 18471.001381/2004-03 CCOI/CO2 Acórdão C' 102-49.168 Fls. 11 foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Tais fatos geradores são distintos, assim como distintas são as figuras da pessoa jurídica e de seu sócio, as quais não devem ser confundidas. Caberia a autuada, para elidir a tributação, indicar e comprovar as causas que ensejaram os pagamentos realizados ao seu sócio. Desta forma, considerando que a contribuinte não logrou comprovar a causa dos pagamentos objeto do lançamento, deve ser mantida a infração nos moldes em que consubstanciada no Auto de Infração. DOS JUROS SELIC Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuintes que editou súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que é legítima a aplicação dessa taxa, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da tributação o valor de R$ 23.076,92 (fato gerador 27/12/2000). Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 4a, — NUBLA MATOS MOURA II Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003186/2005-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - RECEITA BRUTA CONHECIDA. A receita constante de Notas Fiscais emitidas pela própria fiscalizada pode ser tomada como base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS). Alegações de cancelamento de Notas Fiscais, além das consideradas pelo fisco, devem ser provadas. PENALIDADE QUALIFICADA – A reiterada apresentação à administração tributária de declarações “zeradas”, quando há receitas auferidas, é conduta que se subsume à figura típica da sonegação, justificando a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 107-09.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CAMARA Processo n° : 19647.003186/2005-02 Recurso n° :148.076 Matéria : PIS/PASEP —2001 a 2004 Recorrente : KORPUS SEGURANÇA PRIVADA LTDA Recorrida :28 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.026 PIS RECEITA BRUTA CONHECIDA. A receita constante de Notas Fiscais emitidas pela própria fiscalizada pode ser tomada como base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS). Alegações de cancelamento de Notas Fiscais, além das consideradas pelo fisco, devem ser provadas. PENALIDADE QUALIFICADA — A reiterada apresentação à administração tributária de declarações "zeradas", quando há receitas auferidas, é conduta que se subsume à figura típica da sonegação, justificando a qualificação da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KORPUS SEGURANÇA PRIVADA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'efOS VINICIUS NEDER DE LIMA " IDENT • Lte L Z MARTI VALERO FORMALIZADO EM: 1 c3 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003186/2005-02 Acórdão n° :107-09.026 Recurso n° :148076 Recorrente : KORPUS SEGURANÇA PRIVADA LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada, fora lavrado Autos de Infração de Fls. 04/7, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos às contribuições ao Programa de Integração Social — PIS/Pasep, referente aos períodos de janeiro a junho, agosto e outubro a dezembro de 2000, janeiro, fevereiro e maio a dezembro de 2001 e janeiro de 2002 a dezembro de 2003, no valor total de R$ 165.202,59, inclusos juros de mora e multa de ofício. Nos meses dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 a multa de oficio foi lançada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). A aplicação da multa qualificada deu-se por ter a autuada apresentando declaração de inatividade no ano de 2000 e receita auferida igual a zero nos anos de 2001 e 2002, quando havia auferido receitas, conforme Notas Fiscais de sua emissão. A retificação das Declarações e apresentação das DCTF deram-se após o início da ação fiscal. Tais Autos de Infração tiveram como base fática diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social. No Relatório de Trabalho Fiscal de Fls. 21/25 a autoridade autuante descreve pormenorizadamente o procedimento adotado na fiscalização e na constituição dos créditos tributários objeto de lançamento. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, em síntese: 2 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA •,* • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IP."14k. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003166/2005-02 Acórdão n° :107-09.026 - que os Autos de Infração estão baseados em provas frágeis e insubsistentes, baseadas em indícios e na presunção de inadimplência, não tendo o fisco considerado as suas despesas; - que as exigências estão baseadas nas Notas Fiscais por ela emitidas, sem aprofundamento da investigação por parte do fisco; - que o arbitramento dos lucros no percentual de 38,40% e a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva; - que há ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo pagamento dos impostos e contribuições são da sua fonte pagadora. Citou legislação relativa à obrigatoriedade de retenção por órgãos públicos; - que a fiscalização não levou em conta as Notas Fiscais canceladas. • Por fim, combateu a incidência dos juros de mora à taxa SELIC. Decidindo a Lide, a 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE julgou procedentes as exigências. O Acórdão n° • 12.739/2005 foi assim ementado: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01101/2000 a 30106/2000, 01/08/2000 a 3110812000, 01/10/2000 a 28/02/2001, 01/05/2001 a 31/12/2003 Ementa: PIS. BASE DE CALCULO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES APURADOS - A Contribuição para o Programa de Integração Social incidirá sobre o faturamento do mês, tendo o lançamento fiscal sido efetuado a partir de documentos disponibilizados pela contribuinte ao Fisco Federal, tudo regularmente documentado no presente processo. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.003186/2005-02 Acórdão n° :107-09.026 ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO - Os juros de mora e a multa de oficio exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário? Quanto às alegações de que a fiscalização não considerou as vendas canceladas, a Relatora do julgamento de Primeiro Grau, no que foi acompanhada à unanimidade pela Turma Julgadora, afastou-as sob o fundamento de as Notas Fiscais canceladas, quando devidamente comprovadas, já haviam sido deduzidas no levantamento fiscal. Ressaltou a Relatora que na impugnação o contribuinte só alega a existência de cancelamento de outras Notas Fiscais sem, contudo, trazer qualquer prova de suas alegações. Irresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho, garantido com o arrolamento de Fls. 1180 dos autos relativos ao IRPJ. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1° instância sustentando as mesmas razões da impugnação, exceto a inconformidade com a aplicação da SELIC como juros. É o Relatório. 4 . • „ e , — MINISTÉRIO DA FAZENDA - :1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003186/2005-02 Acórdão n° :107-09.026 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente teve seu lucro arbitrado com base na receita bruta levantada pela fiscalização a partir de Notas Fiscais de faturamento por ela emitidas. O arbitramento se deu em face da não apresentação pela fiscalizada dos livros contábeis exigidos pela legislação, apesar de reiteradamente intimada como se vislumbra dos autos. Quanto às contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS, foram lançadas as diferenças entre os valores declarados/pagos e os calculados pela fiscalização com base na receita bruta constante das notas fiscais emitidas pela própria fiscalizada. Agrava sua situação fiscal o fato de ter apresentado a seguinte situação em relação aos anos-calendário fiscalizados: 1) Ano-calendário de 2000: Apresentou Declaração de Inatividade, apesar de ter auferido receitas, conforme apurado pela fiscalização; 2) Ano-calendário de 2001 e 2002: Apresentou Declarações pelo lucro real "zeradas", apesar de ter auferido receitas, conforme apurado pela fiscalização; 3) Ano-calendário de 2003: Apresentou Declaração pelo lucro presumido, quando já estava sob ação fiscal. São descabidas as alegações da recorrente sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos procedimentos fiscais. }-e *14:÷1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;et, frx, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t*. 4 SÉTIMA CÂMARAj4.'1/47i,V Processo n° :19647,003186/2005-02 Acórdão n° :107-09.026 Com efeito, não se trata de exigências calçadas em indícios o presunções como quer fazer crer a recorrente. Trata-se simplesmente de aplicação d. legislação tributária, qual seja apuração, em face da omissão do contribuinte, da base de cálculo dos tributos e contribuições federais. Quanto às Notas Fiscais canceladas, nota-se dos demonstrativos que foram levadas em conta pela fiscalização. Os demais cancelamentos alegados não foram provados pela recorrente. Desde a ação fiscal foi ela intimada a comprovar essa alegação e não o faz nem agora no recurso a esse Colegiado Não se trata de mero erro em Declarações como quer fazer crer a recorrente. Trata-se de conduta deliberada e reiterada, tendente a ocultar da administração tributária a ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições. No tocante à alagada «ilegitimidade passiva" a Turma Julgadora de Primeiro Grau bem esclareceu que o art. 30 da Lei n° 10.833/2003 só vigora a partir de 01/02/2004, cujo período não é contemplado no Auto de Infração. As demais alegações situam-se na seara da constitucionalidade das leis, matéria que não cabe a este Colegiado apreciar, conforme reiterada jurisprudência. Por isso, deve ser mantida a qualificação da penalidade em 150% (cento e cinqüenta por cento) para os anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Voto por se negar provimento ao recurso. - das - ssões - DF, em 23 de maio de 2007. LUIZ MARTIN' VALERO 6 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000018/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – LUCRO REAL ANUAL – O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual, contar-se-á a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, ao final do ano-calendário respectivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros moratórios calculados com base na Taxa Selic está prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95, o qual não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal.
Numero da decisão: 101-95.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e,no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO — SP. I Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.267 CSLL — DECADÊNCIA — LUCRO REAL ANUAL — O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual, contar-se-á a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, ao final do ano-calendário respectivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros moratórios calculados com base na Taxa Selic está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95, o qual não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - 41~PFANDRI RELATOR Processo n°. : 16327.000018/2004-09 Acórdão n°. : 101-95.267 FORMALIZADO EM: 1 2 DE7. 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o c/ Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO). ..,..._,, 2 Processo n°. : 16327.000018/2004-09 Acórdão n°. :101-95.267 Recurso n°. : 142.114 Recorrente : ABN AMRO Arrendamento Mercantil S/A. RELATÓRIO ABN AMRO Arrendamento Mercantil S/A., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 8. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente o ano- calendário de 1998, objetivando a reforma da decisão recorrida. Trata-se de Auto de Infração de fls. 05/07, lavrado a fim de prevenir a decadência de crédito tributário discutido no Mandado de Segurança de n° 96.0077767-5, impetrado pelo contribuinte a fim de resguardar o direito de recolher a CSLL pela alíquota de 8%, afastando, assim, a majoração instituída pela EC 10/96 e pela Lei n° 9.316/96. Em face da referida autuação, a ora Recorrente interpôs Impugnação, juntada às fls. 104/133, em que alegou, em síntese: (i) que seja conhecida a Impugnação, uma vez que a matéria em discussão não se identifica com a levada à esfera judicial, não havendo concomitância de pretensões; (ii) que o prazo de 10 anos previsto pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91 apenas seria aplicável aos tributos administrados pelo INSS, não sendo aplicável a CSLL, por tratar-se de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal; (iii) por ser a referida lei ordinária, não teria o condão de alterar dispositivos do CTN, uma vez tratar-se de Lei Complementar; (iv) de acordo com o CTN, ser o prazo decadencial de 5 anos por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (v) que as operações compreendidas entre janeiro e novembro de 1998 teriam sido tacitamente homologadas no respectivo exercício de 2003, sendo o lançamento efetuado em 30 ,1 de novembro de 2003 extemporâneo; 3 Processo n°. : 16327.000018/2004-09 Acórdão n°. : 101-95.267 (vi) estar suspenso o crédito tributário por força de decisão judicial, sendo descabida a lavratura de auto de infração; (vii) também não ser cabida a exigência de juros de mora pois não teria a fiscalizada cometida nenhuma infração. A vista dos termos das impugnações, decidiu a 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento (fls. 317/325), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Quando distintos os objetos da ação judicial e do processo administrativo, há de ser conhecida à impugnação, devendo este processo ter seu prosseguimento normal. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da CSLL é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. O único instrumento legal à disposição do auditor fiscal para o lançamento tributário, seu dever funcional é o auto de infração, ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. JUROS DE MORA. Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa à exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Como razões de decidir ficou consignado que o lançamento foi necessário para prevenir a decadência, e que mesmo se inexistente a infração e suspensa a exigibilidade do crédito tributário, este deve ser formalizado através da lavratura do Auto de Infração. No que se refere à incidência dos juros moratórios, consignou-se iniciar sua fluência a partir do vencimento dos tributos e ntribuições, e que de 4 Processo n°. : 16327.000018/2004-09 Acórdão n°. : 101-95.267 acordo com a legislação em vigor - o Decreto-Lei n° 1.736/79 -, estes são devidos ainda que suspensa à cobrança por decisão administrativa ou judicial. Em face dessa decisão, o Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 328/355, em que argumenta, em síntese: Inicialmente, alega que caso o legislador pretendesse estender a todas as contribuições sociais o prazo decadencial de dez anos, teria feito tal extensão expressamente, ao invés de limitar o alcance da norma apenas as contribuições administradas pela Seguridade Social Dentre suas modalidades, entende duas serem essenciais para o deslinde da presente controvérsia: lançamento por declaração e lançamento por homologação No primeiro caso, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional , "o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributaria, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Como se pode claramente verificar, o contribuinte presta informações à Autoridade Tributaria, a qual, com base nas mesmas ("informações (...) indispensáveis") efetua o lançamento, somente a partir do qual nasce a obrigação de pagamento do tributo. E que, por sua vez, reza o artigo 150 do CTN que o "lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Afirma ser exatamente o caso atual e existente à época da CSLL. O Contribuinte tinha o dever de antecipar o pagamento da contribuição, sem que 5 • •4 Processo n°. : 16327.000018/2004-09 Acórdão n°. : 101-95.267 devesse haver um prévio exame da autoridade administrativa. Cabia (e ainda cabe) ao contribuinte calcular a contribuição dentro das normas vigentes, efetuando o recolhimento e informando tal fato às autoridades fiscais, às quais competia (e ainda compete) o dever de homologação, aplicando as penalidades pelo descumprimento da legislação. Assim, a contar do fato gerador, a Fazenda Publica tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o lançamento, até para que o contribuinte não perdure numa relação de incerteza em relação ao pagamento realizado de maneira antecipada do lançamento. Evidentemente, tal prazo é decadencial, na medida em que o mesmo refere-se ao exercício de um direito da Autoridade Fiscal, que é o de homologar o lançamento. Informa mais uma vez, o fato de ter impetrado Mandado de Segurança n° 96.0077767-5, perante a 7 a . Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, visando a garantir seu direito líquido e certo de não sofrer a exigência da CSLL com a diferenciação de alíquota imposta pela EC n. 10 de 1996 e pelo art. 2 da Lei n. 9.316/96 para os fatos geradores ocorridos de janeiro de 1996 em diante, garante-lhe o direito do recolhimento da indigitada exação à alíquota constitucional de 8% (oito por cento). Nesse sentido, entende até ser admissivel a lavratura de um Termo de Verificação, mas não no Auto da Infração, na medida em que a exigência do credito, estaria afastada por força de ordem judicial Alega ainda, que a formalização do credito tributário mediante lançamento não se confunde com o Auto de Infração, a qual pressupõe a ocorrência de um ilícito por parte do sujeito passivo da obrigação tributaria. Por conseguinte, apesar da legitimidade do Fisco em efetuar o lançamento do tributo para evitar a decadência de seu direito, incabível à lavratura do auto de infração com a cominação de juros de mora. O entendimento contrario, como afirmado, configura nítida hipótese de descumprimento da ordem judicial que suspendeu o credito tributário '-g/g2 6 Wr4IP' Processo n°. : 16327.000018/2004-09 Acórdão n°. : 101-95.267 Por fim esclarece que, diferentemente do afirmado pela D. Autoridade Julgadora, exigir os juros de mora sobre um credito tributário que se encontra com sua exigibilidade suspensa representa nítida afronta ao direito, garantido constitucionalmente, de acesso ao Poder Judiciário. Por fim, pugna a Recorrente pelo reconhecimento do presente recurso, com a reforma da decisão ora recorrida, para que seja acolhida a preliminar de decadência parcial suscitada e, no mérito, seja anulada a aplicação dos juros de mora lançados sobre o total do credito supostamente devido. É o relatório. dliNeL 7 Processo n°. : 16327.000018/2004-09 Acórdão n°. :101-95.267 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente se insurge no presente recurso tão somente em relação ao prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário e da exigência dos juros moratórios, eis que em relação à exigência do principal — CSLL -, a matéria foi levada ao crivo do Poder Judiciário, trazendo dessa forma conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal instalado, tendo em vista à supremacia hierárquica da esfera judicial. Em relação à primeira matéria posta a exame nesta esfera, ou seja, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, com a devida vênia ouso discordar da r. decisão recorrida que manteve a exigência ao argumento de que o prazo decadencial para o lançamento da CSLL é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído, ex vi do art. 45 da Lei n. 8.212/91. E a razão que me leva a discordar desse entendimento é muito simples, pois, trata-se aqui de aplicação de lei ordinária que tenta alongar o prazo decadencial de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para o fisco constituir o credito tributário, em detrimento de mandamento constitucional que fixa as exigências para o respectivo exercício de competência típicas de legislador ordinário, em especial, quando se tratar de matérias com reserva de lei complementar, caso da decadência. De fato, para evitar conflitos de competência, em matéria tributária entre os entes tributantes e garantir um mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: — (..); — (-.); 8 Processo n°. : 16327.00001812004-09 Acórdão n°. : 101-95.267 III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Neste diapasão, a Lei n. 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4 0 . e 173, verbis: 'Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I°. (...). § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação:- "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.' Portanto, tendo a Constituição Federal estabelecido que cabe a lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e de outra parte, por ter o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se 9 Processo n°. : 16327.000018/2004-09 Acórdão n°. : 101-95.267 coloca é: qual a norma que deve ser aplicada para efeito da contagem do prazo decadencial na constituição de créditos tributários relativos as contribuições sociais - abstraindo-se da questão "para a Seguridade Social constituir seus créditos" - e ficarmos tão somente no plano da aplicação das normas jurídicas? A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n. 8.212/91; a três porque falta a referida lei ordinária competência para tratar da matéria relativo a decadência e prescrição. A verdade é que, como limitações do legislador ordinário, as normas gerais não podem tomar-se como regras didáticas, porque são comandos dirigidos ao legislador em benefício do contribuinte, mesmo quando simplesmente conceituam uma figura jurídica de modo diverso de como é definida pela doutrina predominante. As contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput" do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUT do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". 10 Processo n°. : 16327.00001812004-09 Acórdão n°. : 101-95.267 Portanto, delimitada a questão acima, a matéria que se coloca a análise diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir de janeiro de 1992, por força do art. 38 c/c o art. 44 da Lei nr. 8.383/91, a contribuição social sobre o lucro líquido, a exemplo do imposto de renda pessoa jurídica, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa ao seu juízo o montante da obrigação tributária que entende devida, regendo-se, neste caso, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito pelo artigo 150, § 4°., do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Dessa forma, no presente caso faz-se necessário perquirir em que momento ocorreu o fato gerador da obrigação, tendo em vista que o contribuinte optou em apurar o Lucro Real Anual. A essa assertiva não tenho dúvida em apontar a data de 31 de dezembro do ano-calendário, eis que, por se tratar de um fato gerador complexivo, em que as situações operacionais se processam, se intercomunicam e se inter- relacionam num determinado lapso de tempo para produzir um resultado econômico- financeiro, o momento do fato imponível do tributo para as empresas que recolhem os tributos por estimativa é determinado pela norma legal, no caso, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, momento em que se aperfeiçoa com o balanço patrimonial, tornando o recolhimento por estimativa uma mera antecipação daquilo que será devido ao final do ano-calendário. Dessa forma, por ter o fato gerador da obrigação tributária ocorrido na data de 31.12.98, entendo como não decaído o direito do Fisco em constituir referido crédito tributário, eis que o Fisco tinha até a data de 31/12/2003 para efetuar o lançamento, ao passo que o lançamento no presente caso foi efetuado na data de 30.12.2003, portanto, dentro do prazo decadencial. 11 Processo n°. : 16327.000018/2004-09 Acórdão n°. : 101-95.267 Insurge-se também o recorrente em relação à exigência dos juros moratórios incidente sobre o principal, ao argumento de que, por estar a exigência da CSLL com a exigibilidade suspensa por força do Mandado de Segurança, não há o que se falar em juros moratórios por não se encontrar em mora. Entretanto, ao que pese o longo arrazoado despendido pelo recorrente para afastar referida exigência, tenho para mim que o mesmo não tem como prosperar, eis que, independentemente tenha sido a exigência suspensa por ordem judicial, o fato é que, na falta do depósito judicial da importância questionada, há sempre a fluência dos juros moratórios, vez que se trata de remuneração ou preço pago pela utilização de capital alheio, ou seja, correspondem os juros de mora a uma compensação ao credor pela falta de pontualidade do devedor, estando perfeitamente disciplinado no artigo 161 do CTN, senão vejamos: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Conforme se depreende do dispositivo legal acima, verifica-se que o Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora na hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o fez na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. 12 Processo n°. : 16327.000018/2004-09 Acórdão n°. :101-95.267 Considerando o acima exposto, rejeito a preliminar de decadência suscitada e no mérito NEGO provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 • AIMI a' IR! 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4731885 #
Numero do processo: 35464.000117/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1996 É de cinco (05) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na forma da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, na forma da Súmula Vinculante número 08, de 20.06.2008. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.000117/2006-14 Recurso n° 153.170 Voluntário Acórdão n° 2401-00.016 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ITAU SEGUROS S/A E OUTRO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1996 É de cinco (05) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na forma da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, na forma da Súmula Vinculante número 08, de 20.06.2008. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • • os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po . imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS • ' 1T FREIRE - Presidente t LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Processo n°35464.000117/2006-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.016 Fl. 195 1 1 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, e Rycardo Henrique Magalhães de Olra., , , , i 2 Processo n° 35464.000117/2006-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.016 Fl. 196 Relatório Itaú Seguros S.A. às fls. 160/175 recorre da decisão de 1 a. instância — Decisão-Notificação número 21.404.4/0140/2007 (fls.138/151), que julgou procedente o lançamento fiscal objeto da NFLD número 35.808.739-2 e declarou o contribuinte-recorrente devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário, apurado pela ação flscalizatória própria, no valor de R$389.871,59. O levantamento da fiscalização se refere às Competências de 09/1995 até 12/1996. O fato gerador é pois o ato de a recorrente haver reembolsado aos trabalhadores os valores do Vale Transporte. No apelo são postulados decadência qüinqüenal sobre o produto da autuação sob análise, reembolso do Vale Transporte, Seguro de Acidente do Trabalho-SAT, inconstitucionalidade do Adicional de 2,5% imputado às Seguradoras, o Principio da Referibilidade, a Inexibilidade da "Contribuição" ao INCRA, todos já lançados na defesa, em 1' instância (fls. 87/106). Do sobredito lançamento tomou ciência a Recorrente no dia 20.12.1995. O depósito recursal encontra-se comprovado às fls. 185. É o relatório. 3 Processo n°35464.000117/2006-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.016 Fl. 197 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mais, de novo nos deparamos com um feito em que está presente, incontestavelmente, a figura jurídica da decadência qüinqüenal, considerando que as Competências carentes de recolhimento das Contribuições Previdenciárias são dos exercícios financeiros de 1995 e 1996, quando já não mais era possível a autoridade fiscal realizar qualquer lançamento. E não tendo havido nenhum pagamento de parte do contribuinte, atrai a aplicação do art. 183-1 do Código Tributário Nacional. De há muito se discutia a natureza jurídica das Contribuições Previdenciárias, no Judiciário até que a matéria foi definitivamente pacificada com a aprovação da Súmula Vinculante número 08, cuja redação é a seguinte: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5. do Decreto-Lei número 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei número 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Trata-se de matéria bastante conhecida nesta E 6a Câmara que já julgou inúmeros casos semelhantes. Por outro lado, o ponto de vista doutrinário está sedimentado em vasta gama de artigos dos mais renomados especialistas em Direito Previdenciário e Direito Tributário que sustentam ter a Contribuição Previdenciária natureza tributária. E, assim submetida às regras do Direito Tributário, de maneira completa. Pelos fundamentos acima e considerando o que mais dos autos consta, acolho a preliminar de decadência, trazida no recurso em exame, para declarar a decadência completa sobre todo o período abrangido pela autuação guerreada, que se refere às Competências 09/1995 até 12/1996, bem como defiro o levantamento dos valores do Depósito Recursal (fls. 185) e as atualizações monetária decorrentes. Deixo de apreciar os demais temas agitados no recurso do contribuinte, que restaram prejudicados, em vista de haver sido acolhida a preliminar de decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 f LI. ENÇO FERR IRA DO PRADO - Relator 4

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Numero do processo: 16707.008450/99-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11282
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:29:36Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:29:36Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:29:36Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:29:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:29:36Z; created: 2009-08-26T16:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T16:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:29:36Z | Conteúdo => - 'Vjt MINISTÉRIO DA FAZENDA rt:;:n P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008450/99-18 Recurso n°. : 121.241 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : ANTONIO EUZÉBIO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.282 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS — Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO EUZÉBIO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • / 2r • DRIGU - DE OLIVEIRA - - LUIZ FERNANDO OLI IFtES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.008450/99-18 Acórdão n° : 106-11.282 Recurso n°. : 121.241 Recorrente : ANTÔNIO EUZÉBIO DE ALMEIDA RELATÓRIO ANTÔNIO EUZÉBIO DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, pleteia restituição de imposto de renda descontado dos rendimentos que lhe foram pagos por Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS no ano calendário de 1995, exercício de 1996, a título de indenização por horas extras trabalhadas, nos valores que informa. Nas instâncias anteriores, o pedido foi indeferido porque as autoridades preparadora e julgadora, com base nos arts. 37 a 39 do RIR/99, entenderam que, não obstante a denominação de indenização dada aos rendimentos em foco, tal fato não é capaz de modificar a natureza jurídica do rendimento recebido em contrapartida de trabalho realizado. Em recurso a este Conselho, o Recorrente relata as condições de trabalho dos petroleiros, a partir da Constituição de 1988, e alega que a falta de providências pela PETROBRÁS obriga-os a executarem trabalhos além de sua capacidade física. Aduz que o direito à isenção foi reconhecido pela própria Receita Federal e por decisão judicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.008450/99-18 Acórdão n° : 106-11.282 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A espécie não é nova neste colegiado. Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto da Conselheiro SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITO em precedentes já julgados nesta Câmara, verbis: "O Recorrente insiste que os valores recebidos a título de indenização de horas extras trabalhadas não devem ser tributados, o que justificaria a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. O objetivo final do recorrente é obter a restituição do imposto de renda retido mensalmente sobre as parcelas pagas a este titulo no ano calendário de 1996. De imediato percebe-se que não houve erro algum na declaração de rendimentos e tampouco na atitude da fonte pagadora de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos a este título. A pessoa jurídica pagadora de seus rendimentos agiu em conformidade com as normas legais vigentes que assim disciplinam: Lei n° 7.713/88: 'Art. 2°- O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 'Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°8 14° desta LeL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.008450/99-18 Acórdão n° : 106-11.282 § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefldo do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse económico ou social. ?grifei) Desses preceitos legais, extrai-se: a REGRA é de que todos os rendimentos estão sujeitos a incidência do imposto de renda, por conseqüência, isenção vem a ser EXCECÃO e como tal deve estar devidamente definida em lei. Por sua vez, o inciso V do art. 6° desta lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, limitou a isenção para os valores pagos a titulo de " indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS °(grifei) 4/4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.008450/99-18 Acórdão n° : 106-11.282 Sendo assim, conclui-se que a isenção mencionada no dispositivo transcrito abrange apenas e tão somente os valores pagos a título de indenização motivada por DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso em pauta, ainda que se aceitasse a natureza indenizatória dos valores discutidos, o montante recebido não escaparia da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não ficou caracterizado nos autos o rompimento do contrato de trabalho. Lembrando ainda que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretado literalmente e que o art. 97 do Código tributário Nacional, preleciona que : "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI-. a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades".(grifeir Tais as razões, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 A9-kc LUIZ FERNANDO OLIVEIRA,MORAES 5 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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