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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714352 #
Numero do processo: 13805.007516/94-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: Os recursos entregues pelo acionista/diretor para reforço de caixa, consideram-se provenientes de receitas omitidas quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE IMÓVEIS: Caracteriza ocorrência de omissão de receitas a falta de escrituração de bens imóveis, denotando que os recursos utilizados para a aquisição dos ativos ocultos foram provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. IRPJ – GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMOS DE ACIONISTA TRIBUTADOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS: A presunção de omissão de receitas estatuída no art. 181 do RIR/80 restringe-se ao valor do suprimento cuja origem e efetiva entrega não foi comprovada, não podendo esta presunção, por si só, na falta de outro elemento de prova, causar a glosa da correção monetária incidente sobre a obrigação constante do Passivo da pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 8º DO DECRETO-LEI 2.065/83 - DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1989, não é devida a exigência do imposto de renda na fonte com base no art. 8º do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). FINSOCIAL FATURAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA : Confirmada a omissão de receitas nos anos de 1989 a 1991, é devida a contribuição do Finsocial estipulada pelo art. 28 da Lei nº 7.738/89 para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com as majorações das alíquotas efetuadas pela legislação superveniente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento do RE 187.436 RS (D.J.U. de 01.08.97). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06010
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ e da CSL o item “glosa de variação monetária incidente sobre empréstimos de acionista”; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - ^ -t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.007516/94-05 Recurso n°. : 120.628 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs.: 1990 a 1992 Recorrente : ROBECA PARTICIPAÇÕES S/A. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. :108-06.010 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: Os recursos entregues pelo acionista/diretor para reforço de caixa, consideram-se provenientes de receitas omitidas quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE IMÓVEIS: Caracteriza ocorrência de omissão de receitas a falta de escrituração de bens imóveis, denotando que os recursos utilizados para a aquisição dos ativos ocultos foram provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. IRPJ — GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMOS DE ACIONISTA TRIBUTADOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS: A presunção de omissão de receitas estatuída no art. 181 do RIR/80 restringe-se ao valor do suprimento cuja origem e efetiva entrega não foi comprovada, não podendo esta presunção, por si só, na falta de outro elemento de prova, causar a glosa da correção monetária incidente sobre a obrigação constante do Passivo da pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 8° DO DECRETO-LEI 2.065183 - DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1989, não é devida a exigência do imposto de renda na fonte com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065183, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). FINSOCIAL FATURAMENTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ALIQUOTA - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão de receitas nos anos de 1989 a 1991, é devida a contribuição do Finsocial estipulada pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com as majorações das alíquotas efetuadas pela legislação superveniente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento do RE 187.436 RS (D.J.U. de 01.08.97). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de juri ição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-06.010 mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ROBECA PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ e da CSL o item "glosa de variação monetária incidente sobre empréstimos de acionista"; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2...- r ELSONAS RELATO FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-06.010 Recurso n°. :120.628 Recorrente : ROBECA PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO Contra a empresa Robeca Participações S/A., foram lavrados os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02108 e seus decorrentes: Finsocial Faturamento, fls. 15/18, Contribuição Social s/ o Lucro, fls. 19/23 e Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 24/27, com base no artigo 88 do Decreto-lei n° 2.065/83, ainda em litígio, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades, descritas às fls. 03/04 do auto de infração do IRPJ: "1- Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário — Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário, referente a suprimento de numerário efetuado pelo acionista/diretor, conforme termo de constatação, anexo, que faz parte integrante do presente. Exercício de 1990— período-base de 1989 1.108.230,37 Exercício de 1991 — período-base de 1990 15.393.147,35 Exercício de 1992— período-base de 1991 89.421.250,00 2- Omissão de Receitas — Bens do Ativo Permanente Não Contabilizados e/ou Contabilizado a Menor — Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela insuficiência ou ausência de contabilização de bens imóveis, conforme termo de constatação, anexo, que faz parte integrante do presente; Exercício de 1992— período-base de 1991 5.300.000,00 3 Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-06.010 3- Custos, Despesas Não Comprovados — Glosa de Despesas — Glosa do valor contabilizado como correção monetária sobre os empréstimos efetuados pelo acionista/diretor, tendo em vista que a contribuinte não comprovou a efetiva realização dos empréstimos nem a origem dos recursos, conforme item 1 acima e termo de constatação, anexo, que faz parte integrante do presente Exercício de 1990— período-base de 1989 1.738.212,42 Exercício de 1991 — período-base de 1990 45.798.699,28 Exercício de 1992— período-base de 1991 229.148.145,27 Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 19112/94, em cujo arrazoado de fls. 306/326, alega em síntese o seguinte: 1- o artigo 181 do RIR/80, com base no qual a fiscalização realizou a exigência, determina que existam os seguintes elementos para que seja caracterizada a infração — prova, mesmo que por indícios, de omissão de receita pela empresa; existente a prova, pode a autoridade arbitrar o montante da omissão; com base nos recursos de Caixa fornecidos pelo sócios; se a origem dos recursos e sua efetiva entrega não for comprovadamente demonstrada; 2- a fiscalização não constatou nem provou omissão de receita na empresa, mesmo que por meio de indícios; 3- o Fisco interpretou erroneamente a norma legal, porque não havendo prova, não poderia arbitrar a omissão de receita nos suprimentos ; 4- a sua renda é constituída, quase que exclusivamente, de aluguéis e arrendamentos e alguma renda de aplicação financeira; 5- tendo firmado contrato de compra de várias unidades imobiliárias, financiadas pelos vendedores, além de precisar custear sua manutenção e funcionamento normais e não tendo receitas de aluguéis suficientes, deliberaram os acionistas que o sócio principal supriria as necessidades de recursos da impugnante, ao qual se creditaria 4 Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-06.010 simples correção monetária dos empréstimos tomados, deliberação esta tomada em Assembléia Geral Extraordinária, cuja ata foi registrada na Jucesp sob o n° 129.917/92-8 (cópia anexa, doc n° 2); 6- Assim, as despesas e investimentos da impugnante eram atendidas com recursos fornecidos pelo sócio-diretor, que os obtinha de outra fonte, ao qual era creditado, mensalmente. Daí os comprovantes terem a redação Recebemos neste mês, em dinheiro, do acionista etc, etc; 7- O sócio-diretor obtinha recursos de outra empresa da qual é sócio, a RGM Engenharia e Construções Ltda., estando ai a origem dos suprimentos efetuados, comprovando-se a efetiva entrega dos suprimentos, pelos pagamentos dos compromissos da impugnante, única forma de se comprovar a efetividade da entrega de dinheiro, pois este não deixa rastro, não sobram marcas de sua passagem. A prova desse evento é representada pelos pagamentos efetuados, pois do contrário teria sido impossível atendê- los. 8- a falta de escrituração dos imóveis, por terem sido pagos com recursos fornecidos pelo sócio-diretor, não acarretou qualquer omissão de receitas, não justificando qualquer presunção de receita à margem da escrituração e quando regularizadas na escrituração, serão movimentadas apenas contas patrimoniais, sem afetar as contas de resultados; 9- a glosa da despesa de Variação Monetária Passiva, relativa à atualização monetária dos empréstimos tomados do sócio-diretor, não tem fundamento, pois os ditos dispositivos infringidos, operam no sentido de admitir a dedutibilidade da correção monetária de obrigações, tendo a impugnante demonstrado a obrigação de creditar a atualização dos empréstimos tomados. Em 18/09/98 foi prolatada a Decisão 22.405/98, fls. 344/353, onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou parcialmente procedentes os lançamentos, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: Omissão de Receita 5 7 6) • ,. Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-06.010 É correta a tributação como omissão de receita do montante de recursos contabilizados como entregues ao caixa da pessoa jurídica, pelo acionista/diretor, quando não se comprova, com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, a efetiva entrega e a origem de tais recursos. A ausência de escrituração de bens do Ativo Permanente enseja a tributação desses valores como omissão de receita. Finsocial: Lançamento decorrente segue a mesma decisão dada no processo principal (IRPJ). Empresas prestadoras exclusivamente de serviços sujeitam-se ao recolhimento do Finsocial de acordo com o estabelecido nas Leis n°s. 7787 de 30.06.89, artigo 7°; 7894, de 24/11/89, artigo 1°e 8147, de 8.12.90,artigo /°. Despesas de Variações Monetárias Passivas — Não são dedutíveis como despesas operacionais as vadações monetárias passivas, calculadas sobre valores tributados como omissão de receitas. IRRF Sobre Omissão de Receitas e CSSLL. Lançamento decorrente segue a mesma decisão dada no processo principal (IRPJ). ILL. Cancela-se o lançamento, por força da IN SRF n° 63/97, por tratar-se de sociedade por ações. Juros de Mora e TRD. Excluem-se os juros de mora calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo nesse período juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Multa de Ofício Reduz-se o percentual da multa, de 100% para 75% do tributo/contribuição, por determinação do art. 44,1, da Lei 9.430/96 e ADN COS/T 01/97. PIS Com a Resolução do Senado Federal n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-Lei n t's 2445188 e 2449/88, cancela-se a exigência formulada. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 19105199, AR de fls. 356, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 16/06/99, em cujo arrazoado de fls. 359/365 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda que: Çji) 6 Processo n°. :13605.007516/94-05 Acórdão n°. :108-06.010 1- a empresa não é prestadora de serviços ou revendedora de mercadorias, tratando-se de pura holding familiar, tendo como receitas apenas inexpressivos alugueres, ocorrendo a mesma situação de suprimentos de caixa em empresa em fase pré operacional, não existindo caixa 2 ou falta de emissão de notas fiscais, por não ser contribuinte do ICMS ou ISS; 2-no que diz respeito a omissão de receita por falta de contabilização de dois imóveis, o que ocorreu foi postergação de tributo, porque a a autuação teve como base o dia 31/12/93, quando a compra ocorreu em 27/02/91; 3-deve ser cancelada a exigência do IR-Fonte por estar fulcrada no art. 8° do DL 2.065/83. É o Relatório 7 Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-06.010 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte cientificada da Decisão de Primeira Instância em 19 maio de1999, recibo de fls. 355, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial, determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho. A recorrente foi autuada porque não comprovou a origem e a efetividade da entrega dos numerários aportados a seu ativo por acionista/diretor nos exercícios de 1990 a 1992, períodos-base de 1989 a 1991. A caracterização de omissão de receita, pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário aportados ao caixa da empresa como suprimentos, é matéria cediça neste Colegiado. A presunção estatuída no art. 12, § 3° do Decreto-lei 1.598/77, c/c artigo 1° III do Decreto-lei n° 1.648/78, matrizes legais do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, RIR/80, é ajuris tantum", cujo efeito é o de transferir à pessoa jurídica o ônus da prova quanto a efetiva entrega dos recursos, como também à origem de tais valores no patrimônio, do sócio/acionista supridor. Esta presunção de omissão de receita admite, portanto, sua elisão por meio de apresentação de prova confirmando a efetividade da operação e a origem desses recursos. 8 07° -, • „ Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-06.010 Não foram trazidos à colação documentos para sustentar as alegações apresentadas de que o acionista efetuava pagamentos de despesas e outros gastos por conta da empresa, não comprovando a recorrente a efetividade da entrega dos numerários supostamente vertidos, não sendo também confirmada a outra condição cumulativa que é a origem dos recursos e sua transferência do patrimônio dos sócios para a pessoa jurídica. Em nenhum momento, desde a fase impugnatória, foi provada a lisura da operação, não conseguindo a pessoa jurídica afastar a presunção de omissão de receita. Para a comprovação da efetiva entrega do numerário é necessário que a empresa comprove o real recebimento do valor, seja por depósito em conta corrente bancária, em cheque, ordem de pagamento a seu favor ou qualquer outro elemento de prova da transferência do numerário do patrimônio do acionista para o da pessoa jurídica. A simples emissão de recibo pela contribuinte não pode ser aceita para a comprovação, como bem decidiu o julgador "a quo n . Além disso não ficou também provada a origem deste numerário no património do supridor. Incabível a alegação que não haveria receitas a omitir por não se tratar a empresa de prestadora de serviços ou mercadorias. Fica claro na análise dos autos, que a pessoa jurídica obtinha renda de aluguéis e a omissão de rendimentos está mais do que caracterizada pela falta de registro da aquisição de dois imóveis. Não conseguindo a recorrente comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos aportados ao caixa pelo acionista/diretor, presume-se, até prova em contrário, que este aumento foi levado a efeito com recursos subtraídos da tributação, devendo ser mantida a exigência quanto este item. Melhor sorte não a tem a pessoa jurídica quanto ao item 2 do auto de infração, omissão de receitas pela falta de registro da aquisição de imóveis no ano de 9 Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-06.010 1991. Não trouxe a recorrente elementos que pudessem ilidir a constatação que estes imóveis foram adquiridos com recursos à margem da contabilidade, oriundos de omissão de registro de receitas. Incabível, também, as alegações levantadas pela recorrente quanto a postergação no pagamento de tributos, porque a omissão de receitas está perfeitamente caracterizada no período abordado pelo Fisco. Assim deve ser mantida a exigência. Quanto ao terceiro item do auto de infração, glosa de despesa de correção monetária sobre empréstimos efetuados pelo acionista/diretor, entendo assistir razão à recorrente. Vejo que a incidência de correção monetária sobre principal dos empréstimos realizados pelo acionista controlador foi tomada por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, cópia da ata de fls. 328. Não levantou a fiscalização nenhum outro elemento que pudesse sustentar que os valores relativos a correção monetária não eram válidos como despesas, apoiando sua tributação apenas pegando carona na presunção legal do art. 181 do RIR/80, que a meu ver só invalida para efeitos fiscais o momento do aporte de numerário proveniente do sócio, não configurando que a obrigação não exista, nem que autorize, na falta de outro elemento de prova, a glosa da despesa de correção monetária. É assim que ocorre em situações de aporte de numerário em aumento de Capital, cuja origem e efetiva entrega não é comprovada, aceitando-se, entretanto, a correção monetária devedora decorrente de acréscimo de conta pertencente ao Património Líquido, porque não invalidado o registro no órgão competente. (1° 10 .1 ri a •Processo n°. : 13805.007516/94 05 Acórdão n°. :108-06.010 Além do mais, a legislação comercial prevê que as obrigações constantes do passivo da empresa deverão ser atualizadas na data do balanço, com aquiescência da legislação tributária nos art. 254 do RIR/80: 'rt. 254 — Na determinação do lucro operacional ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 18): — deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. II — poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos." A presunção legal contida no art. 181 do RIR/80 era que a falta de comprovação da origem ou da efetiva entrega do numerário, aportados pelos sócios ao caixa da empresa, denotaria que estes recursos foram provenientes de omissão de receitas anterior, podendo o fisco arbitrá-la com base no montante dos referidos suprimentos. Entretanto, vejo que esta presunção legal não estaria descaracterizando a operação em si e sim concluindo que estes valores retomaram à empresa por meio de empréstimos dos sócios, sem o devido oferecimento a tributação. Era por este motivo que a legislação tributária previa a incidência do imposto de renda na distribuição desses valores aos sócios, ora com a tributação nas suas pessoas físicas, ora como retido na fonte. A própria administração tributária já se manifestou neste sentido, por meio do Parecer Normativo CST n° 214/70, que orientou que os valores remanescentes de omissão de receitas — passivo fictício- tributados pelo Fisco, podem ser utilizados como reservas livres para aumento de Capital. 11 Processo n°. :13805.007516194-05 Acórdão n°. :108-06.010 O artigo do RIR/80. caracterizador da presunção de omissão de receitas estava assim redigido: "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuição ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de cala fornecidos a empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598177, art. 12 § 3° e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°, II)." Sempre devemos levar em conta que a presunção legal contida no citado artigo é para apuração de omissão de receitas, que previa que os recursos lastreadores dos empréstimos não se sujeitaram à tributação. Glosar as despesas de correção monetária incidentes sobre estes valores é estender a presunção além do previsto no art. 181 do RIR/80. Ao analisar a presunção de omissão de receitas e o fluxo do numerário e empréstimo realizado por sócio, o mestre José Luiz Bulhões Pedreira assim se manifestou em seu livro Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, fls. 356: " Suprimento à Caixa por Administradores, Sócios ou Titulares — Outra orientação jurisprudencial tradicional é a utilização, como medida da receita omitida, dos suprimentos à caixa feitos por administradores, sócios ou titulares da pessoa jurídica, se não há prova da efetividade do suprimento e da origem dos recursos supridos. Essa jurisprudência foi construída com base na experiência da fiscalização de firmas individuais, ou de empresas de pequeno porte, que constituem (em número) a grande maioria dos contribuintes na categoria de pessoas jurídicas. Nessas empresa, dirigidas pessoalmente pelo titular ou sócio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinheiro é fácil ao sócio ou titular contabilizar apenas parte da receita efetivamente recebida, sonegando desse modo o imposto. Mas como a receita omitida é 12 917° Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-06.010 necessária aos negócios da empresa, em geral é mantida em caixa e registrada contabilmente como suprimentos do sócio ou dirigente. Esse desvio de receita deixa vestígio na evolução do património contábil e a análise da escrituração, especialmente das contas de mercadorias e vendas, permite à fiscalização identificar indícios da omissão de receita. Quando esses indícios são encontrados ou a fiscalização dispõe de outros elementos de prova da omissão e a escrituração registra suprimentos de sócios ou dirigentes cuja origem não é comprovada, a autoridade lança o contribuinte por omissão de receita e adota o valor dos suprimentos não comprovados como medida da receita sonegada." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente julgado, também adotou a mesma linha de raciocínio por nós defendida, expresso por meio da seguinte ementa do Acórdão CSRF/01-02.516 da sessão de 21/09/98: °Glosa de Despesas de Juros Pagos ao Supridor— A exigência fiscal relativa à presunção de omissão de receitas, por falta de prova de efetividade da entrega e origem do numerário nos suprimentos de caixa, quando configurada, por si só, não afasta a legitimidade da dedução dos juros atinentes ao valor suprido, na inexistência de outra prova em contrário." Ainda que essa contabilização possa ser considerada o produto de procedimento anormal por parte da contribuinte, entendo que nada prova por si só, nem autoriza o lançamento fiscal. Quando muito pode constituir um indício que justifique um aprofundamento da ação fiscal em tomo de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Não se diligenciou junto ao credor, para se confirmar ou não as conclusões hauridas dos indícios apurados. Afinal, trata-se de uma presunção comum ou de "hominis", extraída de uma presunção legal e que pode se prestar a conclusões diversas. Por se tratar de uma operação bilateral, a fiscalização não deveria limitar sua p.f 13 ".. Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-06.010 ação apenas na recorrente, desprezando a outra ponta da relação, onde poderia confirmar suas suspeitas. Também não consta dos autos a realização de pesquisa de outros fatos que auxiliassem a descaracterização do empréstimo. Entendo, pois, que ao Fisco competiria apurar outros fatos que o conduzissem à caracterização mais segura sobre tal irregularidade. Não o fazendo, a conclusão a que se chega é a de que o fato em si não autoriza e também não pode dar suporte à tributação, sob pena de, caso assim prevaleça, admitirmos uma presunção que não está autorizada por lei, justamente pela falta de prova material para dar suporte a mesma. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se- á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. 14 (77O çai Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-06.010 É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598177, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Cabe, ainda, transcrever um texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado. Sobre o assunto em questão, presunção, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2° edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato pro bando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à 15 (2f Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-06.010 percepção do fato por provar ("factum probandum9, por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "factum probatum") do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum9 e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Não conseguindo a fiscalização descaracterizar o empréstimo constante do Passivo da pessoa jurídica, sendo condição essencial que aprofundasse a auditoria, para só aí concluir pela infração à legislação tributária, incabível, assim, a glosa da correção monetária apropriada sobre os empréstimos do acionista/diretor, sendo insubsistente, portanto, a exigência fiscal quanto a este item do auto de infração. Lançamentos Decorrentes Contribuição Social Sobre o Lucro, Finsocial/Faturamento e IR-Fonte Contribuição Social Sobre o Lucro O lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles 16 Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-06.010 existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, provimento parcial ao recurso. Finsocial/Fatura mento Quanto ao Finsocial deve ser mantida a exigência em virtude do decido no lançamento principal. Cumpre-me deixar consignado que a Corte Suprema se pronunciou no sentido de que a limitação de alíquota a 0,5% (meio por cento) só tem aplicação para as empresas com receitas provenientes de vendas de mercadorias ou mistas, não se aplicando para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, empresas estas que passaram a contribuir para o Finsocial, com base na receita bruta auferida em cada mês, só a partir do art. 28 da Lei n° 7.738/89, dispositivo este que foi julgado compatível com o sistema Constitucional então vigente. Assim, entendeu a Suprema Corte que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços se submetem às majorações das alíquotas do Finsocial, processadas pela legislação superveniente. Com efeito, no julgamento do RE 187.436-8 RS, em que era Recorrente uma empresa prestadora de serviços (Mercúrio S.A. - Transportes Internacionais), o Ministro Relator MARCO AURÉLIO, que já havia proferido voto favorável à limitação da alíquota em 0,5%, pediu vistas para reformular a sua decisão e não conhecer do recurso, deixando expressamente consignado no pronunciamento que acabou prevalecendo, por maioria, na sessão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Sendo pacífico que o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcançou as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, conforme assentado no precedente da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence (recurso extraordinário n° 150.755/PE), e que a contribuição do art. 28 da Lei n° 7.738/89 mostrou-se harmônica com o que previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal, forçoso é concluir pela legitimidade das majorações ocorridas, não se aplicando às empresas exclusivamente prestadoras de serviços o precedente revelado pelo recurso extraordinário n° 150.764." 17 . . Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-06.010 Ora, não resta a este Tribunal Administrativo outra alternativa que não se curvar ao enunciado da Suprema Corte que, como guardiã da Constituição, detém a prerrogativa da decretação da inconstitucionalidade das leis. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já reformulou sua orientação, reconhecendo como procedentes as majorações de alíquotas do Finsocial excedentes de 0,5% (meio por cento), consoante se vê do Acórdão CSRF/01-02.279, proferido na sessão de 15 de setembro de 1.997, cuja ementa foi publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 1.997. Assim, entendida como devida a contribuição do Finsocial, correta está a aplicação da alíquota do Finsocial quanto às empresa prestadoras de serviços. Imposto de Renda Retido na Fonte O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, formalizado por via reflexa pelo auto de infração de fls. 24/27, tem íntima relação com as parcelas do IRPJ exigidas nos períodos-base de 1989 a 1991, e foram tributadas aqui pela alíquota de 25% prevista no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. Vejo que o lançamento dos períodos-base de 1989 a 1991 não reúne as condições para que prospere a exigência, porque a administração tributária considerou, por meio do ADN-COSIT n° 06/96, ilegal a exigência, do IR-Fonte, no período que medeia 01/01/89 a 31/12/92, com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83 "in verbis" : o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de 1988...." "Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01/01/89 a 31/12/92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1988; 57j 18 Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-06.010 b) a partir de 01/01/93, até 31/12/1995, a norma do art. 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995y. Assim, para assegurar uniformidade de tratamento nesta matéria, cujo ADN 06/96 afasta a tributação fuicrada no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, deve ser cancelada a exigência do IR-Fonte. Pelos fundamentos exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1-excluir do lançamento do IRPJ a exigência relativa ao item III do auto de infração: glosa de correção monetária incidente sobre o empréstimo do acionista/diretor. 2-adequar a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro ao decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ. 3-cancelar a exigência do IR-Fonte, porque fulcrada no art. 8° do Decreto- lei n° 2.065/83 Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. ELSON LifiSOAO 19 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000015/00-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhida a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75823
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sr:: Processo : 13821.000015/00-39 Acórdão : 201-75.823 Recurso : 116.668 Recorrente : ANDRAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP }INSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a guo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida a maior, em afiquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDRAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente ai(09 GilbiCassuli .' 9 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cl/cUmdc 1 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA .• fFik- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000015/00-39 Acórdão : 201-75.823 Recurso : 116.668 Recorrente : ANDRAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação, protocolizados em 14/01/2000, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior do Finsocial no período de 01/90 a 03/92, pôr diferença de 0,5% para 2%, considerado inconstitucional pelo STF". Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da Contribuição ao ENSOCIAL, e também a declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Baseando-se nas Instruções Normativas SRF n's 21/97 e 32/97, requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, pleiteando os valores relativos aos periodos de janeiro de 1990 a março de 1992, trazendo DARFs. Então, o Delegado da DRF em Araçatuba - SP, às fls. 89/91, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, segundo a seguinte ementa: "DECADÊNCIA • FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 94/106, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcra sua pretensão no julgamento, pelo STF, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL e nas Instruções Normativas SRF IN 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP, às fls. 108/111, indeferir o pedido, conforme a seguinte ementa: "Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2 e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000015/00-39 Acórdão : 201-75.823 Recurso : 116.668 A instáncia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em recurso voluntário de fls. 114/137, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos. É o relatório. 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA ft< • f firtjme1/4-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000015/00-39 Acórdão : 201-75.823 Recurso : 116.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação/restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DO TERMO A OU° DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACAO — DA PRESCRICÁO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo 4 e_ • ;list „ MINISTÉRIO DA FAZENDA t.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESss. ^:J Processo : 13821.000015/00-39 Acórdão : 201-75.823 Recurso : 116.668 do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionandade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETRO& NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o tato constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art 9' da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional" (grifamos) 5 " 1-4:s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000015/00-39 Acórdão : 20 1 -75_823 Recurso : 116.668 Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "An 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis res 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; -• • 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem, perante a Administração Tributária, a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2 0 acima transcrito impossibilita a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 200 1, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada, em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando 6 at. „• MINISTÉRIO DA FAZENDA Log." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000015/00-39 Acórdão : 201-75.823 Recurso : 116.668 ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que, se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento, teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente á declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. 7 p: tf; ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000015/00-39 Acórdão : 201-75.823 Recurso : 116.668 Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado antes do decurso do prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., do respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos ri% 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FLNSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA kirrgfIty" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.0000 1 5/00-39 Acórdão : 201-75.823 Recurso : 116.668 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp IN 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a que. não hajam ocorridos, e que precipitem a contagem prescricional. como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO - DA RESTITUICAO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Já havíamos entendido, anteriormente, que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COF1NS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara, diversas vezes, no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a P• , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘.1-f t.-11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000015/00-39 Acórdão : 201-75.823 Recurso : 116.668 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem ao autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 GMBE#C440 CASS I 10

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4716038 #
Numero do processo: 13808.001822/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. Não implica nulidade a existência de vício formal na Notificação de Lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo do documento emitido por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance da exigência fiscal e se defendeu como todos os meios legais postos ao seu alcance. ITR - BASE DE CÁLCULO - A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. Obrigação do contribuinte de comprovar documentalmente suas alegações. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade adminstrativa competente deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacidade técnica devidamente habilitado, e que atenda às exigências legais. Imprescindível que o laudo técnico reporta-se à data de referência do fato imponível da obrigação tributária. ITR - MULTA DE MORA - Se o lançamento é impugnado tempestivamente, o vencimento do tributo ocorrerá trinta dias após a data da ciência pelo contribuinte da decisão transitada em julgada, nos termos do art. 160 do CTN (Lei nº 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30402
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis e no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial, para excluir a multa de mora, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto relativo à preliminar, o conselheiro João Holanda Costa
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. Nãà impijilafillidade a existência de vicio formal na Notificação de Lançamento como a falta de ideefiáção da autoridade lançadora no corpo do documento emitido por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance da exigência fiscal e se defendeu com todos os meios legais postos ao seu alcance. ITR — BASE DE CÁLCULO — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VINm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. Obrigação do contribuinte de comprovar documentalmente suas alegações. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado, e que atenda às exigências legais. Imprescindível que o laudo técnico reporte-se à data de referência do fato imponível da obrigação tributária. ITR — MULTA DE MORA — Se o lançamento é impugnado tempestivamente, o vencimento do tributo ocorrerá trinta dias após a data da ciência pelo contribuinte da decisão transitada em julgada, nos termos do art. 160 do CIN (Lei n°. 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis, e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto relativo à preliminar, o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 JOÃe HaL • DA COSTA Pre dente IS-CI R ator numn/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 RECORRENTE : SAAD BARBAR RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • : Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1995, alegando o contribuinte, que o VTN utilizado no lançamento, encontra-se fora da realidade. 111 A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 113.532,68 (57,38/ha.), o VTN Tributado de 2.513.759,20 (1.270,47/ha.) e o ITR de 5.027,51, todos em REAIS. A IN 42/96 traz um VTNm/ha de R$ 17,00. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, exarou decisão julgando procedente o lançamento, por entender que a pretensão de revisão da base de cálculo do tributo, desacompanhada de documento hábil, não encontra amparo no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847/94. Recorreu o contribuinte, tempestivamente, reiterando o que foi aduzido na Peça Impugnatória, anexando Laudo de Avaliação, onde consta um VTN de R$ 878.597,33, devidamente acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. Ataca ainda a imposição de mora, tendo em vista a suspensão da ,111 exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional e conforme entende o Conselho de Contribuintes, pelo que faz citação de dois acórdãos neste sentido. O Comprovante de Depósito Recursal encontra-se à fl. 37. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. • E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade do Lançamento é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o_crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 3 434 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, • representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. P. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade 111 pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, defmindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à • Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo O pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese deincidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ifi - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para a formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação 1111 da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que não tenha sido objeto da necessária notificação do contribuinte é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Principalmente quando se sabe que o ato não se materializou na Notificação de Lançamento. Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). 410 Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença fmal. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância essencial da Notificação de Lançamento. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é defmida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, p. 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se Notificação de Lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula • da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, por ausência de formalidade legal essencial. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Turma poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto, superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. Alguns cuidados devem ser observados, para que se afaste os critérios adotados pela Secretaria da Receita Federal, na imputação do Valor da Terra NUa. Não pode se furtar o contribuinte de certas cautelas, quando quer demonstrar seu direito. E o principal documento a ser providenciado por ele, conforme assinalado no § 40 do art. 30 da Lei no. 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N°. 01, de 19/05/95, é um Laudo de Avaliação. Evidentemente, tal laudo deve atender a requisitos mínimos. Por maior que seja a boa vontade do Conselheiro, em entender as distorções havidas no cálculo do VTN pela SRF, o mínimo que o contribuinte pode e deve fazer é primar pela boa demonstração de seus direitos. No caso vertente, o Laudo Técnico somente veio aos autos em fase de recurso, limitando-se a dar valores, sem, contudo, justificá-los. Não se encontra no documento nenhuma descrição sobre o imóvel, suas culturas ou benfeitorias. Embora este Relator tenha a tendência de aceitar Laudo Técnico de profissional competente (dentre os citados em norma legal), por entender satisfatória a prova e por estar seu acolhimento previsto na legislação pertinente, neste caso não há como amparar a pretensão do recorrente. lo _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 Nunca é demais lembrar que a fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica na atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração, até em obediência ao preconizado no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado e, obrigatoriamente, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Por outro lado, o Laudo Técnico deve referir-se ao exercício em • discussão, não se podendo relevar a lacuna sobre este ponto. Por tais motivos, não há como prover o recurso do contribuinte para descaracterizar o VTN atribuído pela Secretaria da Receita Federal. Mas há um ponto no Recurso que merece ser acolhido. Sobre a multa, tem este Relator defendido em outros julgados, o não cabimento quando tempestivamente impugnado o lançamento. E, nesse ponto, este Relator rende homenagens à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da E. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que, no Recurso 102.444 exarou brilhante voto, aqui integralmente adotado para decidir a controvérsia lavrada. Diante da discussão sobre o cabimento ou não de multa moratória, 110 nos casos de ITR, assim decidiu a ilustre Conselheira: "Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado."(destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN1. Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencadas no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração 111 Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, á vista 1 "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. 1110 É do tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), a lição: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). 410 Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto, ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." _ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi 111 adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2°, incisos I e II, da Lei no 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina. "Art. 2° - As receitas de que trata o art. 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei no 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüent àquele em que deveria ter sido pago." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex positis, trata-se de saber se diante de tais circunstâncias é cabível a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionado. Para esclarecer tal demanda adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão no 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: • "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratório; fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por 1 analogia, a regra do § 2o do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, 1 corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. 1 • Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por 1 ' extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, .4 "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)". Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "h) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a Ili destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. (...) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha • realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, uma vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa .1moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa defmitiva. Pelas mesmas razões acima elencadas entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/792. Diante do exposto, é posição deste Relator, em um primeiro momento, ANULAR O PROCESSO, ab initio, por ausência de formalidade legal essencial. Contudo, se a Colenda Turma entender de afastar a nulidade mencionada, • adentrando no mérito, sou por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do acima explicitado, somente na parte da multa moratória. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 Ip'ON BAK9LI — Relator 1 2 "Art. 5o - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" 17 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.096 ACÓRDÃO N° : 303-30.402 VOTO VENCEDOR RELATIVO À PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Cabe relembrar que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito • passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento do direito de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que, a seu ver, eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados 10 por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 (al'illJOÃO A A COSTA — Relator designado 4- 18 _____ r -, ,, n,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: n;". Mr4 "". 4 ....'',. 1 V> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13808.001822/96-15 Recurso n.°: 124.096 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.402 Brasília- DF, 05.11.02 Jo2 d41ada Costa Presid1 te da Terceira Câmara 1110 Ciente em: -L-k / I.1 ) .10b L 1 1/1 L ÇW•1 A r./ t:e 1 S E eys) Ei‘, v ro ibf- Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000348/98-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - INEXISTÊNCIA - Computando-se o suposto rendimento não justificado na apuração da base de cálculo anual do imposto, como determina a IN 46/97, verifica-se que inexiste qualquer saldo de imposto a pagar. DECADÊNCIA - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei nº 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos esse é o marco inicial da decadência. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44288
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, e , no mérito po unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Clóvia Alves para redigir o voto vencedor quanto a preliminar.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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DECADÊNCIA - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei n° 8 134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos esse é o marco inicial da decadência Preliminar rejeitada Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO ANTÔNIO FREIRE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor quanto à preliminar. Irã ti- k4' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA g. Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44288 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENi f 1 % -- C OVIS ALV -ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM 11 Lj 20(j0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF 2 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA =t4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.— 5-7 SEGUNDA CÂMARA.;, Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44 288 Recurso n° 122,154 Recorrente BENEDITO ANTÔNIO FREIRE RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo imposto de renda da ordem de R$ 8.067,82, em virtude de suposta omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto em abril e maio de 1992, evidenciada pela aquisição de veículo pelo contribuinte sem que o mesmo comprovasse a origem dos recursos Em sua impugnação o Recorrente alega que os recursos para aquisição deste veículo foram provenientes da venda de outro automóvel seu A DRJ, após tecer comentários acerca do fato gerador do imposto de renda, assevera, em apertada síntese, que o artigo 43, II, do CTN estabelece uma presunção legal juris tantum em favor do fisco, e que caberia ao Recorrente comprovar que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, mantendo, portanto, o auto de infração Recorre o contribuinte a este Conselho alegando, em sede de preliminar, a decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário, vez que o auto de infração fora lavrado em 14 de abril de 1998 relativamente a fato gerador de abril e maio de 1992, e, no mérito, de que inexiste o acréscimo patrimonial a descoberto ' - É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---!:n _;„::;;-- SEGUNDA CÂMARA -,„„ alfr Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44288 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, pelo que dele tomo conhecimento Entendo que razão assiste ao Recorrente. Com efeito, a controvérsia dos autos diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto cujos fatos geradores, segundo o auto de infração ocorreram em abril e maio de 1992 A questão em julgamento pode ser deslindada de duas forma, a saber (I) ou se considera que o fato gerador do acréscimo patrimonial se deu em abril e maio de 1992, e portanto decaiu o direito de a fazenda constituir o crédito tributário, como alega o contribuinte em sede de preliminar (ii) ou o fato gerador somente ocorria no final do período anual de incidência, e portanto efetivamente não ocorreu qualquer acréscimo patrimonial Quanto à preliminar, alega o contribuinte que não poderiam as autoridades fiscais proceder a lavratura do auto de infração em abril de 1998 relativamente a fato gerador de abril e maio de 1992, posto que já havia ultrapassado o prazo quinquenal A questão é por demais tormentosa, e ganha na doutrina e na jurisprudência as mais diversas facetas Mas não podemos deixar de enfrentá-la 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-14!¡ ::. 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44 288 Sempre questionei os doutrinadores e julgadores que tratam da matéria de decadência e de prescrição em tese, fechando os olhos para as questões fáticas de cada caso Não há como analisar esta questão em comento apenas interpretando, em tese, as regras do Código Tributário Nacional, sem buscar os detalhes do caso concreto ã luz das normas legais instituidoras da exação e que definem a sistemática de lançamento a qual o tributo estará sujeita Com efeito, segundo o art., 142 do Código Tributário Nacional, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível "Já o parágrafo único do artigo em comento regra que "a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional " Assim, o lançamento é a atividade vinculada e obrigatória das autoridades administrativas visando tornar liquida a obrigação tributária (de dar) principal e, eventualmente, propor determinada penalidade Sobre a liquidez das obrigações Washington de Barros Monteiro, nos ensina "A obrigação líquida é aquela obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto (CC, art. 1 533) Seu objeto é certo e individualizado, logo, sua prestação é relativa a coisa determinada quanto à espécie, quantidade e qualidade É expressa por um algarismo, que se traduz por uma cifra A obrigação ilíquida é aquela incerta quanto à sua quantidade e que se torna certa pela liquidação, que é o ato de fixar o valor da 5 0 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.000348/98-26 Acórdão n°. :102-44.288 prestação momentaneamente indeterminada, para que esta se possa cumprir; logo, sem liquidação dessa obrigação, o credor não terá possibilidade de cobrar seu crédito. Depende, portanto, de prévia apuração, por ser incerto o montante de sua prestação, tendo a converter-se em obrigação líquida. Tal conversão se realiza, processualmente, mediante liquidação (CPC, art. 586 e parágrafos), que lhe fixará o valor, mas pode advir de transação (CC, art. 1.025), quando os transigentes acomodam seus interesses como julgarem conveniente, isto é, por força de ajuste entre as partes e de acordo com a lei (CC, arts. 1.537 a 1.552). A liquidação judicial dá-se sempre que não houver a legal e convencional (CC, art. 1.535)." A lição de Maria Helena Dinis é lapidar ao dizer: Realmente, considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência e determinada, quanto ao seu objeto (Cód. Civil, art. 1.533). Nela, acham-se especificadas, de modo preciso, qualidade, quantidade e natureza do objeto devido. Obrigação que não pode ser expressa por um algarismo, que não se traduza por uma cifra, que necessita, enfim, de prévia apuração, não merece tal qualificativo. Mas, não lhe prejudica esse caráter qualquer dúvida de natureza jurídica. Por outro lado, ilíquida é a obrigação que dependa de prévia apuração, visto ser incerto o montante da prestação. Esse cálculo realiza-se, processualmente, através da liquidação, que lhe fixa o respectivo valor, em moeda corrente, a ser pago ao credor, se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada (art. 1.534). A obrigação ilíquida tende a converter-se em obrigação líquida; essa, a sua inclinação natural, quase a sua vocação, se assim pudéssemos nos exprimir. 1 - "O 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,"t Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44.288 Ora, no caso do direito tributário, o objeto da prestação da obrigação tributária somente se torna líquida mediante aquela atividade obrigatória e vinculada das autoridades administrativas, denominada pelo artigo 142 do CTN de lançamento, atividade esta praticada com o fito de especificar, nas palavras da Professora Diniz, a "qualidade, quantidade e natureza do objeto devido" da obrigação a qualidade, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável e identificando o sujeito passivo, a quantidade e natureza do objeto devido, calculando o montante do tributo e, sendo o caso, propondo a aplicação da penalidade cabível Destarte, somente após a liquidação da obrigação tributária pelo lançamento é que exsurge efetivamente o crédito do ente tributante contra o contribuinte, que fica obrigado a liquidar o débito nos prazos determinados pelas autoridades administrativas, na maioria das vezes com supedâneo legal, ou na falta deste, trinta dias após a notificação do lançamento, nos termos do artigo 160 do CTN Antes do lançamento existe apenas o vínculo jurídico obrigacional que dá ao sujeito ativo (ente tributante) o direito de liquidar a obrigação tributária por intermédio do lançamento, atividade esta exclusiva das autoridades administrativas, mas que poderá ter maior ou menor participação dos contribuintes, como será demonstrado abaixo Assim é que o CTN no artigo 147 define o lançamento por declaração como sendo aquele em que o contribuinte, na forma da legislação tributária, informa determinado fato para as autoridades administrativas e esta 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "f Processo n° 13830.000348/98-26 Acórdão n° 102-44 288 efetua a apuração do quantun debeatur da obrigação tributária (lançamento) Exemplo do lançamento por declaração, é a taxa de prevenção e extinção de incêndio, onde as autoridades administrativas, com base nos dados da fornecidos pelos contribuintes à Prefeitura Municipal, efetuam o lançamento e notificam o contribuinte dizendo o valor e quando pagar o tributo O artigo 149 do CTN sobre o lançamento efetuado e revisto de ofício regra «ART. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos. 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade, IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - guando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, AÍ\ 8 s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sá` • .fg' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44.288 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial Parágrafo único A revisão do Içamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública "(grifo nosso) Os incisos I, II e V do artigo acima transcrito são de suma importância ao deslinde da questão O inciso I remete à lei a competência para definir quando se efetuará o lançamento de ofício e o inciso II assevera que se dará o lançamento quando o contribuinte não prestar declaração Já o inciso V do artigo 149 do CTN, diz que o lançamento de ofício se dará quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional O artigo 150 referido trata do denominado lançamento por homologação nos seguintes termos, verbis "Art 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " P-•/' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s-24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13830.000348/98-26 Acórdão n° 102-44.288 Nos termos do caput do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quando, por delegação da legislação fiscal, o contribuinte promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN), qual seja, a de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível Além do lançamento, de acordo com o artigo 150 do CTN, para consumação deste tipo de lançamento é necessário o recolhimento do débito apurado pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art.. 150, § 40, do CTN), a chamada homologação tácita. Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" homologar siginifica . "1. Jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa " No lançamento por homologação, desta forma, quem pratica a atividade de lançamento do artigo 142 do CTN, apuração do quantun debeatur da incidência, é o contribuinte que tem a obrigação de recolher o valor do tributo apurado, restringindo-se a atividade das autoridades administrativas ao exercício da confirmação (homologação) expressa daquela atividade, que se inocorrer dá lugar a confirmação tácita após cinco anos do fato gerador, que tem o condão de extinguir o crédito tributário Tais incisos estão refletidos no artigo 889 do RIR/94. P"1 10 '-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • -ffie Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44.288 "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n c's 5 844/43, art. 77, 1 967/82, art. 16, 1 968/82, art 70, e 2 065/83, art 7°, § 1 0, e Leis n c's 2.862/56, art 28, 5.17V66, art.. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos, II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária, VI - omitir receitas." Desta forma, sempre que a lei determinar, ou sempre que o contribuinte não apresentar declaração, ou não promover de forma adequada aquela atividade de lançamento por homologação, as autoridades deverão promover o lançamento de ofício constituindo o crédito tributário Já o artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento, verbis "Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 117 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:!;*"n..x.- SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44.288 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," Primeiramente cabe a seguinte indagação tal dispositivo aplica-se ao chamado lançamento por homologação? Entendo que não. Com efeito, como dito acima o lançamento por homologação só se consuma quando o contribuinte efetivamente promove corretamente a atividade de apuração do montante do tributo devido e efetua o pagamento do valor apurado Neste caso, por conseguinte, o lançamento que é de responsabilidade do contribuinte já foi efetuado, cabendo à fazenda Pública apenas homologar a atividade exercida pelo contribuinte Assim, no lançamento por homologação efetuado de forma correta não há que se falar "primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sito efetuado "Quando aquela atividade do contribuinte é exercida com omissão ou inexatidão, não há que se falar em lançamento por homologação mas sim em lançamento de ofício das autoridades administrativas, nos termos do artigo 149, V do CTN Assim, o disposto no artigo 173 do CTN aplica-se tão somente aos casos de lançamento por declaração ou do lançamento de ofício, posto que somente nestas situações há que se falar "em exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", na medida em que no lançamento por homologação pressupõe a correta apuração do imposto devido e o seu recolhimento pelo contribuinte Feitas estas considerações preliminares, analisaremos o caso concreto ,frrf 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p . SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830.000348/98-26 Acórdão n°. : 102-44.288 O contribuinte no caso dos autos, segundo as autoridades administrativas, deixou de apurar e recolher tributo devido em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto, cujo fato gerador ocorreu em abril e maio de 1992. No caso em concreto, há como sustentar, de forma genérica, que o imposto de renda pessoa física é um tributo sujeito ao lançamento por homologação É óbvio que não, na medida em que o contribuinte exerceu a atividade de lançamento por homologação de forma omissa e inexata (inciso V do artigo 149 e deixou de pagar tributo devido inciso 1 combinado com o inciso IV do artigo 889 do RIR/94), sujeitando-se tão somente ao lançamento de ofício neste caso. Para efeito de acréscimo patrimonial a descoberto, infração tipificada no lançamento, a cujo fato gerador se deu em abril e maio de 1992, a letra "e" do § 1 0 do artigo 115 do RIR/94 determina: "Art 115. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto, a pessoa física que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País (Lei n. ° 7 713/88, art. 80). § 1° O disposto neste artigo também se aplica: e) ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" Sendo que o artigo 897 do R1R194 fixa o prazo de recolhimento desta obrigação para até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos. 13 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44.288 Desta forma, no caso dos autos, tendo em vista que o tributo incidente sobre o acréscimo patrimonial se tornou devido em abril e maio 1992 (art 115, § 1 0, letra "e", do RIR/94), e o vencimento da obrigação se deu no último dia útil dos meses, respectivamente, de maio e junho de 1992 (art. 897 do RIR/97), quando a partir de então o lançamento de ofício (art.. 889, IV do RIR/94) "poderia ter sido efetuado" (art. 173 do CTN), entendo que o prazo qüinqüenal para a constituição do crédito tributário iniciou-se em 1° de janeiro de 1993, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte, sendo o dies ad quem do prazo 1° de janeiro de 1998 Sendo assim, entendo que efetivamente decaiu o direito de as autoridades administrativas constituírem o crédito tributário em abril de 1998 relativamente a fatos geradores, apontados pelo auto de infração relativos a abril e maio de 1992, pelo decurso do prazo estabelecido no artigo 173 do CTN, razão pela qual operou a extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do CTN Voto, por conseguinte, no sentido de acatar a preliminar de decadência, dando provimento ao recurso Cabe ressaltar que nesta análise da preliminar argüida deixei de mencionar sobre a legalidade das normas que determinam a apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto, partindo dos fatos expendidos no auto de infração Acaso vencido na preliminar, impõe-se análise da regra da letra "e" do parágrafo 1° do artigo 115 do RIR194, que incluiu o acréscimo patrimonial não justificado no rol daqueles sujeitos ao recolhimento mensal --- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44 288 Ocorre que efetivamente, tal norma regulamentar não tem qualquer supedâneo legal, pois o art. 8' da Lei no. 7113/88, que elencou os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, não faz qualquer referência ao acréscimo patrimonial não justificado, constituindo aquele dispositivo regulamentar inovação à lei a que veio regulamentar, em manifesta afronta ao princípio da legalidade insculpido no art., 97, III, do CTN, e ao limite estabelecido no artigo 99 do CTN e art 94 da Constituição Federal Destarte, o rendimento decorrente de acréscimo patrimonial não justificado deve integrar a base de cálculo do imposto de renda anual encerrado em 31 de dezembro de cada ano, apurado na declaração de rendimentos na forma do artigo 92 do RIR/94 Neste sentido, aliás, é a regra da Instrução Normativa SRF n° 46 de 13.05 1997, cujo art. 1° preceitua. "Art. /° O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I - Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996 a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art 44. da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido," OfV\ 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830.000348/98-26 Acórdão n° 102-44 288 Ora, no caso dos autos, como demonstra o Recorrente em seu recurso, computando-se o suposto rendimento não justificado na apuração da base de cálculo anual do imposto, verifica-se que inexiste qualquer saldo de imposto a pagar. Isto posto, no mérito também voto no sentido de dar provimento integral ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 41, LEONA US'.I DA SILVA 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA e k -stn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3,5 1 n 1 ;̀' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44.288 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Designado Apesar do brilhante voto, quanto a preliminar discordo do relatar, visto que, para a pessoa física o lançamento por homologação somente ocorreu no exercício de 1990 ano base de 1989 quando a Lei nr 7.713-89 vigorou em plenitude, a partir de 1991 ano base de 1990, com a edição da Lei nr 8 134-90 a situação, quanto à modalidade de lançamento do IRPF voltou ao estato quo ante, ou seja por declaração conforme legislação e arrazoado abaixo Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Também há muita discussão quanto à definição se lançamento do IRPF é por declaração ou por homologação e daí decorrente a análise da extinção do crédito tributário Analisemos inicialmente a forma como é exigido o IRPF para podermos concluir sobre o assunto réiativo ao tipo de lançamento e extinção do crédito tributário,, Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto - 17 i,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n - . ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=-'n .. 1':' SEGUNDA CÂMARA --1 ç alF-- Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44.288 Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7 713/88, e principalmente após a lei 8 134/90, estabelecendo deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual o valor recolhido no curso do ano calendário tem na realidade a característica de antecipação de um valor que pode ou não ser devido por ocasião da entrega da declaração anual, o processo funciona na realidade como se fosse uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8 134/90, verbis "Lei n° 8 134, de 27 de dezembro de 1990 Art.. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art 11 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44.288 Art 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês Art 50 - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art 4°), será considerado redução do apurado na forma do art 11, inciso Art 70 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo, II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art., 8° - Na declaração anual (art.. 9°), poderão ser deduzidos I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3,830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art 2° da mesma lei, III - as doações de que trata o art 260 da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art.. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo § 1° - O disposto no inciso I deste artigo. 4 NOP 19 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA n :st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-_; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830.000348/98-26 Acórdão n°. 102-44 288 a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar, b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso 1 deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie § 3° - As deduções previstas nos incisos 11 e 111 deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso 1), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos 1 a 111 do art 6° e no inciso 11 do art. 7° § 4° - A dedução das despesas previstas no art.. 7°, inciso 111, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo Art.. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir Art.. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores. bir 20 „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;%': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44288 I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, e 11- das deduções de que trata o art 8°. Art 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10), II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art 10),” Interpretando a legislação transcrita temos que, embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11 0 da Lei 8 134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.'n;.1".:=;;=, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44.288 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cômputo da referida tabela Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória Admitida a tese de que o valor definitivo do imposto de renda pessoa física somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração que também é notificação, temos que o lançamento é por declaração, ( artigo 147 do CTN) e, que o dia estabelecido para o pagamento da primeira cota ou cota única é o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, (artigo 156 inciso I do CTN), relativo àquele exercício iniciando-se o prazo qüinqüenal para efeito de decadência do direito de lançar e de pleitear restituição 22 kril" „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830 000348/98-26 Acórdão n° 102-44 288 No presente caso, o contribuinte entregou sua declaração em 21 06 93 fl. 06 O prazo para o pagamento da primeira cota ou cota única para o exercício de 1993 foi determinado pela Port. MF 43 de 21 01 93, e estabelecido para o último dia útil do mês subsequente àquele em que o contribuinte recebesse a notificação, data portanto a ser considerado extinto o crédito tributário nos termos do artigo 156 inciso I, para os casos de lançamento por declaração, art. 147, e marco inicial para a contagem do prazo decadencial, tanto para a Fazenda constituir o crédito tributário, art 173 § único, como para o contribuinte pleitear a restituição, art. 168 inciso I, todos do CTN Do processo não consta a notificação relativa ao exercício de 1993, porém, mesmo considerando último dia útil do mês seguinte à entrega da declaração para pagamento da primeira conta ou cota única, a contagem do prazo decadencial iniciaria em 30 de junho de 1993 e terminaria em 30 de junho de 1998 Considerando que o contribuinte tomou ciência do auto de infração no dia 18 de abril de 1998, conforme AR de folha 20, conclui-se que a autoridade agiu dentro do prazo previsto para a revisão do lançamento pelo que rejeito a preliminar de decadência Sala das Se sões — DF, em 06 de junho de 2000 1 'D C Ó ALVE 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4715736 #
Numero do processo: 13808.000987/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - a) SENTENÇA JUDICIAL - ACATAMENTO - Deve ser mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando determinada por sentença judicial. b) MANTENÇA DO VALOR ORIGINÁRIO - IMPUTAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DE DEPÓSITO JUDICIAL - Em sendo mantido parcial ou totalmente o valor originário do lançamento, cabe a imputação para abater os valores correspondentes aos depósitos judiciais. c) MANTENÇA DO VALOR LANÇADO - IMPUTAÇÃO DOS VALORES DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO - Em sendo mantido total ou parcialmente os valores lançados pelo Fisco, cabe a imputação para abater os valores correspondentes aos depósitos administrativos. d) MULTA - INFRAÇÃO NÃO QUALIFICADA - APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA - No caso de infração não qualificada a multa atual é de 75% (Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I). Assim, em vista do princípio da retroatividade benigna, devem as multas superiores a tal percentual serem reduzidas a esse patamar. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04361
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. I 2c:2 Do 49 1. .93 ./ 199..5... ~1(-42r."-Ajer C ''''''''' Zbrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000987/93-19 Acórdão : 203-04.361 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 101.607 Recorrente; CARGILL AGRÍCOLA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS — a) SENTENÇA JUDICIAL — ACATAMENTO — Deve ser mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando determinada por sentença judicial. b) MANTENÇA DO VALOR ORIGINÁRIO — IMPUTAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DE DEPÓSITO JUDICIAL - Em sendo mantido parcial ou totalmente o valor originário do lançamento, cabe a imputação para abater os valores correspondentes aos depósitos judiciais. c) MANTENÇA DO VALOR LANÇADO — IMPUTAÇÃO DOS VALORES DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO — Em sendo mantido total ou parcialmente os valores lançados pelo Fisco, cabe a imputação para abater os valores correspondentes aos depósitos administrativos. d) MULTA — INFRAÇÃO NÃO QUALIFICADA — APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA — No caso de infração não qualificada a multa atual é de 75% (Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I). Assim, em vista do principio da retroatividade benigna, devem as multas superiores a tal percentual serem reduzidas a esse patamar. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala da -Sessões, em 15 de abril de 1998 \V‘ vt 11'atacai° D; 'tas artaxo Presidente JÁ / — Ma W at Participaram, ainda, do e gamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Conta Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ">•41j,"t-t'' Processo : 13808.000987/93-19 Acórdão : 203-04.361 Recurso : 101.607 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO Refere-se a imputação da peça básica do processo - o Auto de Infração (AI) - de falta de recolhimento de COFINS no período de 04 a 11/92, a qual foi mantida pelo Julgador monocrático com a seguinte ementa: "EMENTA: O lançamento do crédito tributário visou prevenir a decadência do direito de lançar, assegurada à Fazenda Nacional o direito ao crédito tributário não declarado, ficando a sua exigibilidade suspensa por força de concessão de medidas liminares. Depósito administrativo efetuado sem a anuência da autoridade administrativa, excluída a espontaneidade e em valores insuficientes, não atendem à condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estabelecida na art. 151; inciso lido C.T.N. A redução da multa com base na Medida Provisória no 329, art. 1°, é restrita aos procedimentos de cobrança. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignado, o contribuinte apresenta sua peça recursal, onde em resumo, alega o seguinte: discute-se a validade jurídica dos depósitos administrativos efetuados nos mandados de segurança com medidas cautelares concedidas em agosto e outubro de 1992, para os efeitos do art. 1511, II e IVA do C1N e a redução da multa de 100% para 20%; surpresa pela não exclusão da exigência relativa ao mês de outubro/92, coberto por liminar do Poder Judiciário; que a decisão apoia-se no fato de constar na decisão judicial a expressão "acrescido de eventuais diferenças": que a decisão recorrida merece imediata correção . que é incorreto o entendimento de que os depósitos administrativos só poderiam ser efetuados com anuência da autoridade (IN n° 118, de 10.12.1991) e que foi efetuado no curso da ação fiscal; que diferentemente do que diz a 2 MEe MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000987193-19 Acórdão : 203-04.361 autoridade julgadora ação fiscal só ocorreu após o Fisco conhecer as ações judiciais, reitera os termos da impugnação; pugna para a redução da multa de 100% para 20%, conforme determinada a MP n° 329/93, convertida na Lei n° 8.696/93, requer a reforma da decisão de l a Instância Foi anexado aos antas a processo n° 10880.035486/93-74, em que em petição ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, a CARGILL AGRICOLA S/A de 08.07.1993, requer um acordo para o pagamento da COFENIS, o qual foi indeferido a próprio punho pelo Ministro Rubens Ricupero, que acolheu a manifestação da SRF. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000987/93-19 Acórdão : 203-04.361 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de processo contencioso fiscal relativo à COFINS. No concernente aos débitos dos meses de agosto e outubro de 1992, os depósitos judiciais foram realizados pelos valores originais, razão pela qual o julgador monocrático entendeu descumprida a decisão judicial, vez que faltaram as parcelas de atualização monetária e juros, e desconsiderou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, relativo a outubro/92. A meu ver, a decisão monocrática não merece censura, pois em relação ao mês de agosto de 1992, a medida liminar concedida não estava condicionada ao depósito do montante integral, portanto, é de se reconhecer a suspensão desse crédito tributário, consoante art. 151, IV do C.T.N. Desta forma, independentemente de haver ou não depósito judicial do montante integral do débito, é de se reconhecer a suspensão do crédito tributário amparado pela referida medida judicial. Por oportuno, deve-se considerar que, embora não obrigada, a recorrente efetuou depósito em valor insuficiente para cobrir o débito correspondente ao referido mês. Assim, na sua eventual conversão em renda, faz-se necessário proceder-se a imputação de seu valor na apuração do débito integral. Por outro lado, como bem frisou o julgador monocrático, o crédito tributário referente ao mês de outubro de 1992 não se encontra suspenso, vez que o mandamento judicial condicionou à suspensão do crédito ao depósito integral do montante em litígio, o que não foi cumprido pela reclamante, vez que não foi efetuado depósito no montante integral do débito. Assim, descumprida a condição imposta na medida judicia, entendo prejudicada a suspensão da exigibilidade do débito fiscal referente ao mês de outubro/92. Entendo, também, que sobre o valor total do débito é cabível a multa de oficio e os demais acréscimos legais. Por seu turno, os valores correspondentes aos depósitos efetuados, convertidos em renda, devem ser imputados para abater do montante do débito lançado de oficio. Quanto aos períodos de abril a julho, setembro e novembro de 1992, cujos depósitos foram feitos em janeiro e fevereiro de 1993, também não se pode falar em suspensão da exigibilidade, vez que, além de terem sido feitos a destempo, a reclamante já se encontrava sob fiscalização, o que afasta, de plano, os efeitos da espontaneidade. Deste modo, o lançamento de 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -hzktr.',0 Processo : 13808.000987/93-19 Acórdão : 203-04.361 oficio referente a este período é procedente, inclusive, no tocante à multa de oficio e aos acréscimos legais. Por sua vez, em que pese o fato de tais depósitos terem ocorrido sem a anuência da autoridade administrativa, eles, obviamente, foram convertidos em renda da União (IN/SRF n° 118/91, item 1.2). Em assim sendo, os valores depositados devem ser considerados e, por via de conseqüência, imputados para deduzir do montante lançado. Noutro giro, para os efeitos de aplicação das multas, devem permanecer as mesmas com a base de cálculo do valor original da COFINS devida, vez que quando do recolhimento estava excluída a espontaneidade. Por oportuno, em face da afirmativa recursal de que os valores foram depositados acrescidos da multa de mora de 20%, deverá o respectivo valor, à vista dos valores dos comprovantes, também devem ser imputados para deduzir do crédito tributário lançado. Relativamente às multas, entendo, em face do principio da retroatividade benigna, inserto no CTN, art. 106, II, "c", que as de 100% constante do AI sejam reduzidas para 75%, na forma do art. 44, I, da Lei no 9,430/96. Inclusive, o Ato Declarat6rio 1 COSIT, de 07.01.1997, orienta em tal sentido. Em relação à afirmativa da Recorrente, em seu memorial quanto ao art. 47 da Lei no 9.430/96, este prevê os acréscimos da espontaneidade somente nos casos em que o pagamento ocorra até o vigésimo dia após do início da fiscalização e todavia no caso, o início ocorreu em 18,11.91. Com referência à dedução de 50% da multa, prevista no art. 60 da Lei no 8.218/91, para os casas de recolhimento no prazo da impugnação, entendo que esta cabe em relação aos débitos dos meses em que ocorreu o depósito administrativo, posto que, inclusive, anterior ao AI. Assim, como já convertidos em renda da União, devem tais depósitos ser considerados para os efeitos de tal dispositivo. Em resumo, à multa inicialmente de 100%, reduzida para 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/96), cabe também a redução de 50% (art. 6° da Lei n° 8.218/91), o que ensejará o percentual de 37,5%. No que pertine a Is/fP n° 329/93, convertida na Lei n° 8.696/93, a mesma aplica- se nos casos específicos de procedimento de cobrança e não nos casos do processos contenciosos, 5 „ tix • MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000987/93-19 Acórdão : 203-04.361 vez que o primeiro refere-se a débito consolidado e o segundo a discussão sobre a procedência ou não do lançamento fiscal. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial no seguinte sentido: quanto ao lançamento de agosto/92: - reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante medida judicial favorável à reclamante. 2) quanto ao lançamento de outubro/92: 2.1 - manter o valor originário lançado e determinar que seja feita imputação dos valores correspondente ao depósito judicial; 22 - determinar, ainda, a redução da multa de oficio de 100% para 75% do valor da contribuição lançada, por aplicação do principio da retroatividade benigna, haja vista que o art. 44 da Lei 9.430/96 estabeleceu esse percentual mais favorável aos contribuintes. Aliás, esse é o procedimento recomendado pelo Ato Declaratório COSIT n° 01/97. 3) em relação ao crédito tributário relativo aos meses de abril, maio, junho, julho, setembro e novembro de1992: 3.1 - manter os valores lançados e determinar que sejam imputadas, para abater do total do crédito tributário lançado, as parcelas correspondentes aos depósitos administrativos transformados em renda, incluindo na imputação os valores correspondentes à multa de mora depositada pela contribuinte. 3.2 - determinar que a multa de oficio seja reduzida de 100% para 75% do valor total da COFINS lançada pelo Fisco, por aplicação do principio da retroatividade benigna, haja vista que o art. 44 da Lei 9.430/96 estabeleceu esse percentual mais favorável aos contribuintes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘fo 171..„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000987/93-19 Acórdão : 203-04.361 3.3 - devendo, ainda, ser aplicada sobre este percentual de 75% a redução de 50% estabelecido pelo art.6° da Lei n° 8.218/91. Tornando-se, desta forma, definitiva no percentual de 37,5% da contribuição lançada de oficio. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 MAURO/VISKI 7

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Numero do processo: 13819.002034/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata não pode ser acoimado de nulo. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento de pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pleito. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EVASÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10558
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata não pode ser acoimado de nulo. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento de pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pleito. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EVASÃO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA• eai....t, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cooktribukdes 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes , Bebi"' a rio Diário Oficial dat2o Fl. De i Processo n° : 13819.002034/00-21 Recurso n° : 124.809 vi to Acórdão n° : 203-10.558 Recorrente : 1VIAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata não pode ser acoimado de nulo. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento de pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pleito. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EVASÃO. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de oficio acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos temos do art. 161, § 1°, do . _ . . CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legitimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. , - , /vai- tomo a:c, erra NetoPi} MIN. DA FAZENDA - 2.° CC . Preside fiw CONFERE COM O ORIGINAL • GRASILIA otff 1 Iti, I 05- Ap....V14,^ 1° fir"Em . d<erigEdiffre Assis VIEITO Relator Participaram, ainda, do prese te , ulgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp . . 1 • • CC-ME• Ministério da Fazenda Fl.ti:/;; .; IY Segundo Conselho de Contribuintes MIN VA FAZENDA - 2. o CC f CONFERE COM O oRiciNAL Processo n° : 13819.002034/00-21 BRASÍLIA (211 .1e,?,, 1 OS Recurso n° : 124.809 Acórdão n° : 203-10.558 Recorrente : MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 208): Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 162/164), e seus demonstrativos (/ls. 160/161), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe — ciência em 29/09/2000, constituindo crédito tributário no valor de R$ 228.185,94 — relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, referente aos períodos de apuração de julho a setembro de 1997 e dezembro de 1997. 2. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 30/10/2000 (fls. 167/179), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1— não deixou de recolher a Cofins referente aos meses de julho a setembro de 1997, pois compensou seu crédito de In decorrente da aplicação do princípio da não- cumulatividade que rege tal imposto, com os débitos da Cofins. No entanto, deixou de comunicar antecipadamente ao Fisco, incorrendo, assim, em descumprimento de obrigação acessória, • — 2.2 — declarou o faturamento a menor, na base de cálculo do mês de dezembro de 1997, pois procedeu a compensação com recolhimento frito a maior, da mesma contribuição, referente ao período de apuração de outubro de 1997; 2.3 — inexistem requisitos legais para a aplicação da multa punitiva e juros moratórios, sendo ainda inconstitucional a utilização da taxa Selic na atualização monetária do suposto débito. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 206/211, julgou o lançamento procedente em parte para excluir o período de apuração 12/97, por ter comprovado a compensação invocada. Com relação aos períodos de apuração 07, 08 e 09/97, manteve o lançamento por entender que a compensação alegada, com utilização de créditos do IPI, não tem amparo legal. Segundo a decisão recorrida o art. 11 da Lei n° 9.779/99 autorizou a compensação de eventual crédito de IPI somente a partir dos fatos geradores de janeiro de 1999 em diante. Além do mais, a compensação entre tributos de espécies diferentes requer autorização à Secretaria da Receita Federal. Assim, o procedimento adotado pela autuada descumpriu requisitos estabelecidos em atos legais que regem a matéria (menciona a Lei n° 9.430/96, art. 74, o Decreto n°2.138/97, art. 1°, parágrafo único, e a IN SRF n° 21/97, 12, § 3°, os dois últimos exigindo requerimento específico). Quanto à cobrança da multa de oficio e dos juros de mora, a primeira instância reputou-a legal, à vista do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Por fim, e referindo-se às alegações contra a taxa Selic, afirmou que não possui competência legal para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade. C4) 2 .. .. ..°4 ai, 2° CC-MF. 'et-. .... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13819.002034/00-21 Recurso n° : 124.809 Acórdão n° : 203-10.558 O Recurso Voluntário de fls. 228/242, tempestivo (fls. 224, 226 e 228), insiste na improcedência total do crédito tributário lançado. Preliminarmente argúi a nulidade do lançamento, tendo em vista que apenas deixou de informar ao Fisco a compensação efetuada. Afirma que não houve descumprimento da obrigação principal e que o Auto de Infração é nulo, tendo descrito suposta infração que não se coaduna com a situação fática ocorrida. Ao final do item relativo à preliminar argúi a improcedência da multa lançada, julgando-a aplicável somente àqueles contribuintes que adotam meios ilícitos para reduzir o valor do tributo a pagar. No mérito, e reportando-se ao 82, I, do RIPI/82, e ao princípio da não- cumulatividade, defende o direito de aproveitar o crédito do IPI, decorrente de produtos intermediários adquiridos entre julho de 1993 a dezembro de 1994, para liquidação do crédito tributário remanescente. Reputa inconstitucional o art. 12, § 1 0 da IN SRF n° 21/97, no que condiciona o exercício do seu direito à compensação à formulação de uma comunicação prévia, mera obrigação acessória. Também se insurge contra os juros de mora lançados. Aduz que, face à compensação realizada, inexiste o débito em questão, e que de todo a taxa Selic é inaplicável, por ferir o art. 192, § 3 0, da Constituição Federal (refere-se à redação anterior a Emenda . Constitucional n° 40/2003) e ser ilegal. . , • , , . - Informações às fls. 243/244 e 258 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. iCOINFER DAE FAZENDA c' .); :IN C:.BRASILIA ..,23/__LL2 0 5 - • 3 -•;;;c: Ministério da Fazenda OC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2 CC. Fl. CONFERE COM O ORIGINAL VACILIA C2-3 Processo o° : 13819.002034100-21 Recurso n° : 124.809 Acórdão n° : 203-10.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. A par da decisão de primeira instância, que excluiu do lançamento o período de apuração 12/97, restaram os períodos de 07/97 a 09/97. Contra estes a recorrente insiste com as alegações de nulidade do lançamento e de compensação com créditos do IPI, decorrentes de produtos intermediários adquiridos entre julho de 1993 a dezembro de 1994. Preliminarmente rejeito a preliminar de nulidade, levando em conta que o Auto de Infração atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72; foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. O lançamento decorre da falta de recolhimento apurada pela fiscalização, conforme os demonstrativos de fls. 160/161. Assim, e ao contrário do que aduz a recorrente, restou caracterizado o descumprimento da obrigação principal. A despeito da controvérsia em tomo da compensação alegado - tema que diz respeito ao mérito, tratado imediatamente a seguir inexiste qualquer dúvida quanto ao pressuposto fático da exação considerado pela fiscalização, sendo que o enquadramento legal também consta do Auto de Infração. No mérito, a compensação invocada não pode ser acatada. Além da impossibilidade de aproveitamento de saldo credor do IPI apurado no período anterior a janeiro de 1999, para compensação com débitos de outros tributos, de todo modo a compensação demanda rito próprio. Neste ponto cabe uma excursão à matéria relativa ao aproveitamento de créditos do IPI, a demonstrar que o pedido de compensação necessário, se tivesse sido formulado, seria indeferido. Importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do 'PI. No RIP1182 a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o titulo "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de -utilização do saldo credor, dependia de nOrmas especificas, que podiam ser editadas pelo dl/ 4 4'. 2° CC-MF97 Ministério da Fazenda MIN uA FAZENDA - 2.° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13819.002034/00-21 BRASILIA J5 1 ir), 1 OS Recurso e : 124.809 ,fiC Acórdão n° : 203-10.558 VISTO Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: "Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas". Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcível em espécie (ou compensável com débitos de outros tributos, como pretende a recorrente), nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. A partir de 01/01/99 o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à alíquota zero (além de produtos finais tributados pelo IN), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do IPI. Dessarte, a compensação pretendida é totalmente improcedente. Além do mais, e como já antecipado, carece de rito próprio. O reconhecimento do direito creditório pretendido acontece em sede própria, que é a dos processos de restituição ou compensação. Assim, tais pedidos devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-lo, nos termos do §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n°9.430/96, alterado pelas Leis n"s 10.637/2002 e 10.833/2003. Doravante as alegações contra a multa de oficio e os juros de mora aplicados. A recorrente argúi a improcedência da multa de oficio, julgando-a aplicável somente àqueles contribuintes que adotam meios ilícitos para reduzir o valor do tributo a pagar. Esquece, todavia, de considerar que na situação em tela - de falta de recolhimento da Contribuição - restou demonstrado o ilícito tributário. Diante dos recolhimentos a menor, é plenamente cabível a multa de oficio aplicada no percentual de 75%, face à evasão caracterizada. De acordo com os autos, embora não se tenha ilícito penal (fraude, por exemplo, a exigir a comprovação de dolo), não ocorreu simples elisão. O procedimento adotado pela contribuinte, de não recolher o tributo devido, não encontra guarida na lei. Daí a aplicação da penalidade. Quanto às alegações de inconstitucionalidade contra a IN SRF n° 21/97 e a taxa Selic, assim como a primeira instância também entendo que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Assim, argumentos como o de suposto 5 CC-MF Ministério da Fazenda 132"2"1""211CAOsNIFLEIARE1501142e_ O ORIGusHNA Fl. tvro-.n .1,- Segundo Conselho de Contribuintes 8R Processo n° : 13819.002034/00-21 Recurso n° : 124.809 Acórdão n° : 203-10.558 ISTO confisco da multa de oficio e de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 não devem ser apreciados por este julgador administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4 0, e 102, § 1 0, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n°9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n°2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. 6 MIN DA F AZEND A - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'YP Segundo Conselho de Contribuintes flt> s;ir .".nr BRAS1LIA 020 Processo n° : 13819.002034/00-21 Recurso n° : 124.809 Acórdão n° : 203-10.558 Esclarecido porque não se aprecia neste processo administrativo alegações de inconstitucionalidade, cabe afirmar que os juros Selic, no que a partir de 01/04/95 substituíram os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95, não podem seu acoimados de ilegais. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir daquela data. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 .e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMEIV7'0. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N 7/S7'J. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei 7 • ;•••- Ministério da Fazenda MIN DA F AZENDA - 2.* CC CC-MF Fl. 'I,cinÇe . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cpm o ORIGINAL BRASILIA Processo n° : 13819.002034/00-21 Recurso n° : 124.809 Acórdão n° : 203-10.558 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do ST.O. 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Mit JOÃO OTAVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, - í • de nov -• e 2005. dr.4000 . OF, SÇa EMANUEL 3,: 4 •59494,0, ir- DE ASSIS 8 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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4717739 #
Numero do processo: 13821.000280/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LEGALIDADE. SEMESTRALIDADE. A contribuição para o PIS preenche todos os requisitos constitucionais e legais. Com fundamento no art. 462 do código de Processo Civil, de ser admitida a semestralidade de que trata o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Publicado no Di4rdg0ficial da Unido de 1» / 't i _.7.___.2-120.2?1 i Rubrica ~ir \ 1 - 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .. 4zr"lxvi. Segundo Conselho fin Unntrihuintes•P‘4: 1 Centro de Docum. :o Processo n° : 13821.000280/97-12 Recurso n° : 117.294 RECURSO ESPECIAL Acórdão n° : 203-08.081 N° 20 _ .i Ii- z 9 g Recorrente : BOAVENTU1RA E CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. LEGALIDADE. SEMESTRALIDADE. A Contribuição • para o PIS preenche todos os requisitos constitucionais e legais. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, de ser admitida a semestralidade de que trata o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOA VENTURA E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 a! 1.\,1 Otacilio Da as artaxo Presidente 111.... 1 Franc . weetnk.oes pAnier . : .._ •- . t. -, e sue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez . lao/mdc 1 r CC-MF Ministério da Fazenda70, Fi. thi-1:4, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000280/97-12 Recurso n° : 117.294 Acórdão n° : 203-08.081 Recorrente : BOA VENTURA E CIA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 122/126, Decisão DRJ/RPO n° 1.752, julgando o lançamento procedente, pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de outubro de 1992 a maio de 1994. Relata o Julgador Singular que a Contribuinte insurgiu-se judicialmente contra a Portaria MF n. 238/84 logrando êxito para somente recolher a Contribuição após a ocorrência do faturamento. Às fls. 134/140, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde expende razões, ao seu talante, na "reçso da ilegalidade da exigência da Contribuição ao PIS. À fl. 146, li mar concedendo a admissibilidade do Recurso. É o rel, óriá 2 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. YIç't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000280/97-12 Recurso n° : 117.294 Acórdão n° : 203-08.081 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. De todos é sabido e reconhecido ser a Contribuição para o PIS eivada de constitucionalidade, portanto, desnecessário tecer considerações em sentido contrário. A tutela judicial deferida obrigou a Recorrente ao recolhimento da Contribuição após a ocorrência do faturamento, sem, portanto, submeter-se ao principio da substituição tributária, na conformidade da parte dispositiva da Sentença do preclaro Juiz Federal Américo Lacombe, à fl. 90. O art. 462 do Código de Processo Civil faculta ao julgador, após a propositura da ação, conceder, de oficio, direito surgido. Assim, in casu, voto no sentido de que seja considerado no lançamento o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, no sentido de ser a base de cálculo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária, o que me faz dar parcial provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e 20 de março de 2002 FRAN CO MA • 10 RAB th.t.rn E • BUQUERQUE SILVA. 3

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4716200 #
Numero do processo: 13808.002557/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, contados a partir da data da ciência da decisão recorrida, ex vi do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se feita a intimação, por via postal, na data do recebimento consignada no Aviso de Recebimento (art. 23, § 2º, II, do Decreto nº 70.235/72). Ainda que admitido o recurso voluntário com dispensa judicial do depósito legalmente previsto, o mesmo deve ser interposto no prazo legal exigido para a providência. NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-15456
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Processo n° : 13808.002557/92-60 VISTO Recurso n° : 120.034 Acórdão n° : 202-15.456 Recorrente : IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, contados a partir da data da ciência da decisão recorrida, ex vi do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, considerando-se feita a intimação, por via postal, na data do recebimento consignada no Aviso de Recebimento (art. 23, §:2°, II, do Decreto n° 70.235/72). Ainda que admitido o recurso voluntário com dispensa judicial do depósito legalmdnte previsto, o mesmo deve ser interposto no prazo legal exigido • para a providência. NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhecê de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimenio à apelação e à remessa oficial, com trânsito em julgado, e :sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância.: Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto: por: IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 eifq-uè: Pinheiro To es Presidente Marc lo Marcondes Meyer-Kozlow Relat Participaram, ainda, do presente julgamento o Consellbiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alenc.. Raim• da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. th;;M-tk, Processo n° : 13808.002557/92-60 Recurso n° : 120.034 Acórdão n° : 202-15.456 Recorrente : IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 18.11.92 em decorrência de lançamento de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica (IRPJ) consubstanciado nos autos do processo administrativo n° 13808.002555/92-34, objetivando o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio e juros, conseqüente à apuração de I passivo fictício durante o período base de 1988. Intimado, apresentou o Contribuinte a impugnação de fls. 22/23. Informação fiscal, às fls. 43/44, pela qual o autor do procedimento fiscal concorda com parte da impugnação relativamente à. exclusão do lucro líquido de valor correspondente à correção monetária da depreciação do próprio exercício, opinando pela manutenção dos demais itens da autuação. Às fls. 46/49, cópia da decisão lavrada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP nos autos do processo administrativo n° 13808.002555/92-34, julgando procedente em parte aquele lançamento. Às fls. 50/51, decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SI' considerando procedente em parte o lançamento, sob o fundamento de que "a procedência parcial do lançamento efetuado no processo principal, de IRPJ, implica manutenção parcial do lançamento reflexo, de IPI" e reduzindo a multa de oficio de 100% para 75% do imposto, com base na legislação de regência. Intimado o Contribuinte em 11.07.01, conforme AR de fl. 52v, apresenta a petição de fls. 61/62, datada de 24.07.01, requerendo "a dilação do prazo para defesa, por mais 30 (trinta) dias". Às fls. 64/76, Recurso Voluntário protocolizado pelo Contribuinte em 27.08.01. Às fls. 109/116, cópia do oficio n°165/02, expedido pelo r. Juízo da 13. Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo — SP, comunicando a concessão da segurança postulada pelo Contribuinte nos autos da ação mandamental n° 2001.61.00.020069-9, "afim de permitir e admitir o recurso administrativo da impetrante contra as decisões proferidas nos Processos Administrativos n° 13808.002555/92-34, n° 13808.002557/92-60, n° 13808-002558/92-22 e n° 13808-002559/92-95, independentemente do depósito prévio exigido." Às fls. 120/130, MEMO DRJ/SPO-I n° 115/03, datado de 22.12.03, e endereçado a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes pelo Sr. Delegado-Substituto da DRJ/SP, encaminhando cópia do acórdão prolatado pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da V Região nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.020069-9, pelo qual foram providas a apelação interposta pela d. Procuradoria da 2 I I itk;:s• 2 -•• ...é. ',/ . Ministério da Fazenda 2 CCÁF Fl. 1 Segundo Conselho de Contribuintes I Processo n° : 13808.002557/92-60 I Recurso n° : 120.034 Acórdão n° : 202-15.456 I Fazenda Nacional, bem como a remessa necessária, para denegar a segurança postulada no mencionado "writ", decisão transitada em julgado em 08.10.03 (fl. 103). I i É o relatório. ?f I I I i 1 I I I I I I I I I I I I 1 I I 1 1 I I I 11 11 I I I I 3 • 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. Z2) :2-10 Segundo Conselho de Contribuintes -;,stÁs,> Processo n° : 13808.002557/92-60 Recurso n° : 120.034 Acórdão n° : 202-15.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que, apesar de tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. Com efeito, intimado da r. decisão de primeira instância, em 11.07.01, conforme Aviso de Recebimento constante de fl. 52v, requereu o Contribuinte a dilação do prazo recursal por petição protocolizado em 24.07.01, fls. 61/62. Conforme informação apócrifa lançada à fl. 61, "mesmo sendo informado que a prorrogação de prazo passou a não ser permitido (sic) pela lei 8748/93 art. 7° o mesmo insistiu dar entrada." Ainda que advertido, seu recurso voluntário apenas veio a ser protocolizado em 27.08.01 — decorridos, portanto, mais de dois meses entre a data da ciência da decisão singular e o oferecimento de seu apelo administrativo. Vencido em primeira instância, não está o contribuinte obrigado a se insurgir contra a decisão monocrática, mas, se o fizer, estará sujeito a fazê-lo no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data de sua intimação, na forma como estipulado pelo artigo 33, combinado com o disposto no inciso II do § 2° do artigo 23, ambos do Decreto n°70.235/72. Vê-se que o Contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança n° 2001.61.00.020069-9, no qual foi proferida, pelo Ex.mo Sr. Dr. Juiz Federal da 1? Vara da Seção Judiciária de São Paulo, sentença concessiva da segurança "a fim de permitir e admitir o recurso administrativo da impetrante contra as decisões proferidas nos Processos Administrativos n° 13808.002555/92-34, n° 13808.002557/92-60, n° 13808-002558/92-22 e n° 13808-002559/92-95, independentemente do depósito prévio exigido", conforme oficio expedido por aquele r. Juizo datado de 23.01.02. Essa decisão, entretanto, veio a ser reformada em 28.05.03 pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região (fl. 129), em acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO — DEPOSITO — RECURSO I, ADMINISTRATIVO — ARTIGO 33, § 2° DO DECRETO N°70.235/72. I. Ao prisma tanto constitucional como legal, não se avista a configuração de direito líquido e certo na pretensão direcionada a afastar o depósito, instituído no âmbito do processo administrativo fiscal, como condição para a abertura da instância recursal. 2. O devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o direito de petição não têm sido compreendidos como princípios impeditivos à instituição de requisitos ou condições para o processamento de recursos 4 •' 22 CC-MF:"•:;•••:z Ministério da Fazenda I Fl. nntr' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.002557192-60 Recurso n° : 120.034 Acórdão n° : 202-15.456 administrativos, nem pode o depósito recursal ser afetado à idéia de antecipação de pagamento de tributo devido. 3. As regras do processo administrativo, no qual não se cogita do princípio do duplo grau de jurisdição, podem ser alteradas por medida provisória, sucessivamente reeditada, desde que ausente a expressa rejeição dá texto pelo Congresso Nacional, não sendo possível infirmar a presença dos requisitos de relevância e urgência, avaliados pelo agente político no exercício de sua competência constitucional, com alegações genéricas e subjetivas. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." Ainda que se admitisse que, mediante seu cotejo com a petição inicial do mandado de segurança ajuizado pelo Contribuinte — o que ê impossível uma vez não ter :sido aquela peça trazida aos autos —, a r. sentença lavrada em primeira instância acolheria pedido por ele formulado no sentido de que lhe fosse autorizado protocolizar extemporaneamente o recurso, certo é que a parte dispositiva daquela r. decisão foi taxativa ao "permitir e admitir o recurso administrativo da impetrante (.) independentemente do depósito prévio exigido", nada mencionando quanto ao afastamento de qualquer outro requisito extrínseco de admissibilidade de seu Recurso Voluntário. De mais a mais, transitado em julgado aquele v. aresto em 08.10.03, desde então restou inerte o sujeito passivo, não tendo procedido ao depósito por ele questionado otiao arrolamento de bens para garantia de instância, razão pela qual há de ser negado conhecimento ao seu Recurso Voluntário, entendimento já manifestado por esse Egrégio Conselho de Contribuintes e exemplificado na seguinte ementa: "PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAE - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão qàe deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquér providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ohí arrolar bens para garantia da instância." (1° Conselho de Contribuintes, 8' Câmara, Acórdão n° 108-07469) Por estas razões, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, por perempto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 MAR °ELO MAR9COND. ES MEYER ti LOW \MCI 5 \

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4714072 #
Numero do processo: 13805.004771/93-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Face a Resolução nº 49/95 expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição para o PIS com fulcro nos decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10247
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS ACOLHER PRELIMINAR, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:41:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:41:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:41:42Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:41:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:41:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:41:42Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:41:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:41:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:41:42Z; created: 2009-08-28T14:41:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:41:42Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:41:42Z | Conteúdo => 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )--1.: ). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.004771/93-15 Recurso n°. : 14.097 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : SÉRGIO LUIZ COPPOLA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.247 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Face a Resolução n.° 49/95 expedida pelo Senado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição para o PIS com fulcro nos decretos-lei n.° 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ COPPOLOA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Dl • zr• • IGUE6t,OLIVEIRA • " ein ENTE /,/dai - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004771/93-15 Acórdão n°. : 106-10.247 Recurso n°. : 14.097 Recorrente : SÉRGIO LUIZ COPPOLA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SÉRGIO LUIZ COPPOLA (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificado nos autos recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal de julgamento em São Paulo, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls.10, para cobrança do PIS, apurado em lançamento de oficio no anos exercícios de 1992 e 1.993 1 através de tributação reflexa. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 11/10/95, interpôs seu recurso em 08/11/95. A fiscalização efetuou o lançamento do PIS - FATURAMENTO sobre o valor das receitas, constantes do livro registro de ICM da empresa, que serviram de base de cálculo para o arbitramento do lucro no processo matriz. Em sua impugnação a recorrente alega que nesses citados períodos já havia recolhido parte da contribuição ali exigida, solicitando diligências a fim de que sejam excluídas do auto de infração, os valores já recolhidos. A autoridade de primeira instância manteve integralmente a exigência sob a seguinte ementa: A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a contribuição do Programa de Integração Social. Em seu recurso a este Conselho alega em síntese o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004771/93-15 Acórdão n°. : 106-10.247 "Tratando-se o presente feito, reflexo de processo matriz, e não concordando com a decisão proferida pela autoridade de primeira instância administrativa, junta-se ao presente cópia do recurso voluntário apresentado no processo de origem, ou seja, n.° 13805.004766/93-77 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, requerendo que a decisão ali tomada seja aplicada a este processo." Manifesta-se a douta Procuradoria, às fls.49, pela manutenção da decisão recorrida. f É o Relatório. 3 ç)( . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004771/93-15 Acórdão n°. : 106-10.247 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1°da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada neste recurso de ofício refere-se a lançamento do PIS FATURAMENTO, relativamente aos exercícios de 1.992 e 1.993, decorrente de lançamento de IRPJ, por arbitramento de lucros. A exigência da contribuição para o PIS, calculada sobre a receita operacional bruta foi formalizada com base na Lei Complementara n.° 7f70 e alterações introduzidas pelos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449/88. Os Decretos lei que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da resolução n.° 40 do Senado Federal de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiado e paritário, a prática ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004771/93-15 Acórdão n°. : 106-10.247 Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n.° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o inciso VIII do artigo 17 da Medida Provisória 1.281/96,somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória 1.281/96,depende, necessariamente de atos de auditoria que foge a competência deste colegiado. A par de tudo quanto já foi alegado deve-se ainda ressaltar que exigência na forma da Lei Complementar n.° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge a competência deste colegiado. Pelo acima o exposto, levanto preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO - _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004771/93-15 Acórdão n°. : 106-10.247 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 25 AGO 1999 DImAir -IGUÉS OLIVEIRA PR N EXTA CÂMARA Ciente em 09 SET 1999 PROCU • DO: • DA ,)CIONAL 6 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002905/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAGAMENTO. NORMA EXONERATIVA. DIVERGÊNCIA DE VALOR IMPUGNAÇÃO.- Para fins do artigo 22 da MP 66/2002, a questão da postergação e a dedutubilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ não se enquadram na hipótese de divergência de valor referente à inexatidão ou erro relativo à apuração da base de cálculo . Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.004
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tt "--;:\ IA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,-f.f> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.002905/97-24 Recurso n°. : 153.236 Matéria: : IRPJ e CSLL — ano-calendário: 1995 Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S.A. Recorrida : 1° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/ SP I Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.004 PAGAMENTO. NORMA EXONERATIVA. DIVERGÊNCIA DE VALOR. IMPUGNAÇÃO.- Para fins do artigo 22 da MP 66/2002, a questão da postergação e a dedutubilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ não se enquadram na hipótese de divergência de valor referente à inexatidão ou erro relativo à apuração da base de cálculo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ABN AMRO REAL S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 05 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. r , Processo n° 13805.002905/97-24 Acórdão n° 101-96.004 Recurso n°. : 153.236 Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL SÃ. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Banco ABN AMRO Real S.A. contra decisão da 1° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP I, que não conheceu da impugnação apresentada, relacionada à exigência de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1995, consubstanciada em autos de infração contra Companhia Real de Crédito Imobiliário, incorporada pela Recorrente. A irregularidade apontada nos Autos de Infração foi a dedução, em 1995, da despesa com correção monetária referente à diferença IPC/BTNF verificada em 1990, que somente poderia ser deduzida na apuração do lucro tributável referente aos anos-calendário 1996 a 1998. Devido à medida liminar obtida pelo contribuinte no Mandado de Segurança n° 95.0055356-2, confirmada por sentença, não foi lançada multa de ofício. A autuada não impugnou os lançamentos, que também não foram encaminhados à execução devido à suspensão da exigibilidade concedida judicialmente. Em 30/09/2002, a empresa apresentou, representada por procuradora (fls. 237 a 248) a impugnação de fls. 231 a 237, instruída com os documentos de fls. 238 a 382, na qual alega, em síntese, o seguinte: • a impugnação é cabível nos termos do artigo 22 da Medida Provisória (MP) n° 66, de 29 de agosto de 2002, e do artigo 3° da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n° 202, de 12 de setembro de 2002, já que efetuou pagamento de débito em conformidade com norma de caráter exonerativo, no caso a MP n° 38, de 14 de maio de 2002, diverge em relação ao valor do débito constituído de oficio e esta impugnação está sendo apresentada até o último dia útil de setembro de 2002; • recolheu, em valor diverso do constante no auto de infração devido a erro de cálculo do auditor autuante, a exação objeto de questionamento na ação judicial registrada sob o número 95.0055356-2, da qual requereu desistência e • renunciou expressamente ao direito sobre a qual se fundav , e depositou a 2 . , • Processo n° 13805.002905/97-24 Acórdão n° 101-96.004 parcela não reconhecida como devida, satisfazendo integralmente os requisitos previstos no artigo 22 da MP 66/2002; • a autoridade lançadora não poderia ter glosado, relativamente a 1995, a dedução com a despesa de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF em 1990, sem considerar os efeitos da postergação do pagamento do imposto, já que, segundo determina o artigo 3° da Lei n° 8.200/1991, a contribuinte teria o direito de deduzir o valor glosado nos anos-calendário 1996 a 1998, se enquadrando nas hipóteses do artigo 273 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999) e do § 4° do artigo 6° do Decreto—lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, impondo-se, no caso, a aplicação do Parecer Normativo do Coordenador Geral do Sistema de Tributação (PN/COSIT) n° 2, de 28 de agosto de 1996, que certamente não foi observado por equívoco; • além disto, deixou-se de considerar, no Auto de Infração ora impugnado, até por se tratar de fato superveniente, a dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro ("CSLL") paga em decorrência do exercício da prerrogativa instituída pela MP 38/02, exercida nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0055356- 4. • em suma, do valor do imposto na autuação no montante de R$6.862.158,35 deve ser diminuído R$1.329.875,68, R$1.289.979,43 e R$1.329.875,70, que seriam dedutíveis respectivamente nos anos de 1996, 1997 e 1998 nos termos da Lei n° 8.200/1991, e R$1.583.575,01 relativos à CSLL paga nos termos da MP 38/02, remanescendo o valor de R$1.328.852,42 que foi devidamente recolhido aos cofres públicos de acordo com a anistia veiculada pela mesma MP 38/2002; • a diferença de valor no montante original de R$5.533.305,82, perfaz, atualizada até a data da impugnação, a importância de R$9.155.407,81, que foi depositada em cumprimento ao requisito estabelecido pelo artigo 22 da MP 66/2002 para que a impugnação fosse regularmente recebida e apreciada; e • diante do exposto requer o reconhecimento da insubsistência de parte do auto de infração correspondente à divergência de valor suscitada com a conseqüente extinção de parcela do crédito tributário. y éli 3 . . ' . . . Processo n° 13805.002905/97-24 Acórdão n° 101-96.004 A 2° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte não tomou ciência da impugnação, conforme Acórdão 9.675 , de 16 de março de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1995 Ementa: PAGAMENTO. NORMA EXONERATIVA. DIVERGÊNCIA DE VALOR. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. O contribuinte que efetuar pagamento com base em norma de caráter exonerativo poderá impugnar a parcela do crédito tributário reconhecida como não devida desde que, entre outros requisitos, se atenha a divergência de valor, assim entendida como inexatidões ou erros relativos à apuração da base de cálculo do tributo ou contribuição ou questionamento quanto à aplicação de multa majorada ou agravada. Impugnação não conhecida. Cientificada da decisão em 15.05.2006 (fl.435), a empresa ingressou com o recurso em 9 de junho seguinte, conforme carimbo aposto à fl.436 . Na peça recursal, alega, em resumo, que as discussões trazidas na impugnação (postergação e não consideração da dedução da CSLL na base de cálculo do IRPJ) constituem autênticas e genuínas discussões sobre a sistemática de cálculo utilizada na lavratura do auto de infração. Diz que esse entendimento é corroborado pelo contido no inciso II do art. 22 da MP 66/2002 e pelo § 1° do art. 1° da IN SRF 202, de 12 de dezembro de 2002. Diz ser indubitável que esses fatos são erros na apuração da base de cálculo do gravame, e que não pretende reavivar a discussão do mérito da exigência, até porque, para aderir à anistia, desistiu da medida judicial que contestava o diferimento. Mas essa renúncia não obriga o Recorrente a aceitar qualquer arbitrariedade cometida pela fiscalização na apuração do quantum debeatur. É o relatório. \r O VOTO 4 Processo n° 13805.002905/97-24 Acórdão n° 101-96.004 Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Orecurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. O ceme da discussão cinge-se a determinar se as matérias sobre as quais versa a impugnação dizem respeito exclusivamente à divergência de valor de que trata a MP 66/2002. O inciso II do art. 22 da Medida Provisória em comento exige que a impugnação verse exclusivamente sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento. O§ 1° da Instrução Normativa 202/2002 define divergência de valor, para efeito de admitir a impugnação, apenas as inexatidões ou erros relativos à apuração da base de cálculo do tributo ou contribuição e à multa de ofício majorada ou agravada. Base de cálculo do tributo é a grandeza material apurada conforme definido na lei, e sobre a qual incidirá a alíquota. No caso, a base de cálculo do IRPJ é o lucro real apurado segundo as normas legais pertinentes, ou seja, é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstos na legislação tributária. A postergação não tem relação com a apuração da base de cálculo, dizendo respeito, exclusivamente, critério a ser observado na formalização do lançamento. O fato de ter ou não ocorrido postergação em nada altera a base de cálculo do tributo. A averiguação de caracterização de postergação é posterior à determinação da base de cálculo do tributo. Somente após apurada a base de cálculo e o imposto sobre ela incidente é que se passa a verificar se o imposto que deixou de ser pago no período de competência permanece devido ou foi pago em período subseqüente. Portanto, a questão da postergação não se relaciona com erro relativo à apuração da base de cálculo, dizendo respeito, exclusivamente, a critério de lançamento (se o tributo pago a menor num exercício foi pago em exercício posterior, se cabe ou não exigência de tributo ou apenas de juros de mora). Como bem ressaltou o ilustre Relator, para saber se a contribuinte tem razão ou não em sua tese relativa à postergação, faz-se necessá , preliminarmente, 5 • e • • Processo n° 13805.002905/97-24. • Acórdão n° 101-96.004 analisar a legislação que regula o instituto para averiguar sua aplicação ao caso. Após vencida a análise jurídica do seu cabimento ao caso, caberia verificar se a contribuinte realmente pagou imposto nos períodos posteriores, para que se pudesse caracterizar a postergação. Note-se que, ainda que se entendesse que a postergação, em tese, se relaciona com apuração da base de cálculo (o que, como já dito, não é verdade), ainda assim, no presente caso, é incabível a alegação de erro na apuração da base de cálculo por parte da autoridade lançadora. Isso porque quando se consumou o auto de infração, em 18/04/1996, a autoridade não tinha como averiguar a ocorrência de simples postergação, uma vez que a ocorrência de situação de pagamento de imposto em relação ao ano-calendário de 1996 só é retratada na DIPJ, que seria entregue em 30 de abril. Da mesma forma, não se enquadra na hipótese de divergência de valor referente à inexatidão ou erro relativa à apuração da base de cálculo do imposto a pleiteada dedução da CSLL, paga somente em 2002, da base de cálculo do imposto de renda relativo ao ano-calendário 1995 e lançado em 1997 também. Como ressaltou o julgador de primeira instância, não há dúvida que definir se a contribuição social é dedutível somente quando paga (regime de caixa) ou no período a que se refere (regime de competência), mesmo que seja paga apenas 07 anos depois como no presente processo, é matéria de direito, pois exige o exame da legislação aplicável. Assim, não há como entender que as matérias questionadas não versam sobre questões de direito, restringindo-se a inexatidões ou erros relativos à apuração da base de cálculo do tributo ou contribuição, devendo ser confirmada a decisão de primeira instância. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 01 de março de 2007 SANDRA MARIAMARIA FARONI 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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