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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712298 #
Numero do processo: 13727.000136/99-15
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO – Não comprovada a existência ou adesão a Plano de Desligamento Voluntário, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas chamadas de indenizatórias, recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:01:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:01:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:01:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:01:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:01:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:01:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:01:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:01:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:01:09Z; created: 2009-07-08T15:01:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T15:01:09Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:01:09Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA AW CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS e;Ak.f.:1 At,--\54 QUARTA TURMA Processo n° 13727 000136/99-15 Recurso n° 106-133 111 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida 6a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado DAMIÃO JORGE DA ROCHA SOUZA Sessão de 22 de setembro de 2005 Acórdão n° CSRF/04-00 118 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO — Não comprovada a existência ou adesão a Plano de Desligamento Voluntário, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas chamadas de indenizatórias, recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE EMIS ALMEIDA EST L RELATOR FORMALIZADO EM. 27 OUT ZOOS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO Ausentes justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n°. 13727 .000136/99-15 Acórdão n°. CSRF/04-00.000 Recurso n° 106-133.111 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DAMIÃO JORGE DA ROCHA SOUZA RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 106-13.270, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, apresenta Recurso Especial de fls„ 96/97, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara (fls 98/100). A douta Procuradoria pede a reforma do acórdão sustentando que não se pode acatar o pedido de isenção do contribuinte, porque não ficaram comprovadas a existência e a adesão ao programa de desligamento incentivado. O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, tem por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador, Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não-incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, inc I e II, do Código Tributário Nacional., Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra-razões, destacando o voto vencedor da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e requerendo a manutenção da decisão recorrida É o Relatório a 2 Processo n°, 13727 000136/99-15 Acórdão n° CSRF/04-00.000 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, A questão posta se resume em atestar a existência e posterior adesão do contribuinte ao Plano de Desligamento Voluntário da empresa MRS logística S/A para os empregados egressos da RFFSA — Rede Ferroviária Federal S/A. Entende a i. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, designada para o voto vencedor do acórdão recorrido, que independentemente da existência e adesão ao PDV, não há incidência do imposto de renda, por se tratar de parcela não-tributável, recebida na hipótese de demissão sem justa causa Já a douta Procuradoria considera que não se comprovando a existência e adesão ao PDV não há que se falar em não incidência, nem em isenção Em que pese o entendimento da i. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, não há como deixar de se considerar renda os valores recebidos na rescisão do contato de trabalho quando da demissão sem justa causa Há que se ressaltar que, na rescisão do contrato de trabalho, já existem parcelas sobre as quais não incide o imposto de renda, como o FGTS, este - sim parcela verdadeiramente indenizatória, 3 Processo n° 13727.000136/99-15 Acórdão n°, CSRF/04-00 000 Quanto à possibilidade de se estender a isenção do PDV para casos de demissão involuntária, é certo que não existe previsão legal para tanto Analisando os autos e esclarecendo os fatos, é de se constatar que o contribuinte deixou de aderir ao PDV da RFFSA, para continuar em seu emprego, agora na sucessora MRS Logística S/A. Sendo assim, com a privatização, deixou o contribuinte de pertencer aos quadros da RFFSA sendo transferido para a MRS Logística SA A RFFSA e a MRS Logística, em razão de contrato comercial estabelecido entre as duas, em estrita obediência ao Edital de Concessão de Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga na Malha Leste (fls. 57/59), estabeleceram que as demissões sem justa causa praticadas pela segunda empresa deveriam conter, no mínimo, os benefícios equivalentes do Plano de incentivo ao Desligamento praticado pela RFFSA (fl. 58) Assim, inexistiu PDV na MRS Logística S/A., mas sim compromisso comercial entre empresas, como considerado no Acórdão da DRJ — Rio de Janeiro, às fls. 62/67, cabendo transcrever o seguinte trecho (fl. 66) Na informação de fl.. 44, prestada pela empregadora MRS Logística SA, está consignado que tal valor é de natureza indenizatória, referente ao Plano de Incentivo ao Desligamento da Empresa, conforme cláusula X — Capítulo 5 do Edital de Privatização. A referida cláusula (fl. 58) determinava que, pelo prazo de um ano, ficava a concessionária obrigada a conceder, nos casos de rescisão sem justa causa, de contrato de trabalho dos empregados egressos da RFFSA, benefícios equivalentes, no mínimo, aos constantes do Plano de Incentivo ao Desligamento praticado pela RFFSA na data da publicação do EDITAL Observe- se que a referência ao Plano de Incentivo ao Desligamento da RFFSA diz respeito tão somente a forma de cálculo do benefício, que pode ainda ser desvinculada do mesmo, se mais benéfica ao empregado. Por oportuno, é bom que se esclareça que da leitura das regras do PID — Plano de Incentivo ao Desligamento da RFFSA (fls. 47/55) depreende-se que numa primeira etapa (30/10/1995 a 17/11/1995) estavam previstas as adesões voluntárias ao Plano, entretanto, no caso das adesões não atingirem o quantitativo de desligamentos necessários, seriam então processados os desligamentos incentivados. Note-se que o termo "incentivados", no caso acima, é utilizado inapropriadamente, pois não faz sentido incentivar demissões involuntárias O que fez a RFFSA, nestes casos, foi gratificar as demissões, por liberalidade, efetuando o pagamento de verba equivalente a 80% dos valores recebidos pelos 4 , Processo n° 13727.000136/99-15 Acórdão n° CSRF/04-00 000 empregados que aderissem voluntariamente ao Plano (item 3 do PID) E foi com base nesta circunstância, que sequer baseou a MRS par cumprir o disposto no Edital de Privatização, quanto aos funcionários egressos da RFFSA que estavam sendo desligados do seu quadro de funcionários na modalidade demissão sem justa causa, no ano-calendário de 1997 Fica claro, portanto, que o desligamento do interessado da condição de empregado da MRS Logística SÃ se deu independentemente de sua vontade, não se enquadrando no conceito de PDV, já que nem mesmo voluntária é tal demissão. Como demonstrado, têm razão a douta Procuradoria ao questionar a existência e adesão a Plano de Demissão Voluntária que, de fato, não existiu e, portanto, à mingua de dispositivo isencional, não há como se admitir a não incidência de imposto de renda sobre parcelas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, no caso presente por mera disposição contratual , Concluindo, não há como estender a isenção legal concedida em casos de PDV para demissões "voluntárias", sendo certo nos autos que a demissão do contribuinte foi "involuntária" sob pena de afronta ao sistema jurídico, que impõe a existência de disposição legal específica para a concessão de isenções Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005 ,-2- EMIS ALMEIDA ESTOL 4/7---- -, , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4713306 #
Numero do processo: 13804.001096/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14287
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:58:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:58:58Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:58:58Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:58:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:58:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:58:58Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:58:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:58:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:58:58Z; created: 2009-10-23T15:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T15:58:58Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:58:58Z | Conteúdo => I de _021 CC-MF Ministério da Fazenda Rubrica Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;Visbif Processo n° : 13804.001096/00-01 Recurso n° : 120.007 Acórdão n° : 202-14.287 Recorrente : CASA LEIPZIG - PRESENTES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA LEIPZIG — PRESENTES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 lie"nrtflina‘o•TO'rret~ Presidente Ante) ' .1* ri e •.•.; imo e • : or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf/ja 1 22 CC-MF , t2: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .. ":;'14.(.4b:•‘ Processo n° : 13804.001096100-01 Recurso n° : 120.007 Acórdão n° : 202-14.287 Recorrente : CASA LEIPZIG - PRESENTES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado ao CAC—LAPA da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, protocolizado em 28.04.2000, a ora Recorrente pede a restituição de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre abril/90 e julho/94, conforme demonstrado na Planilha de fl. 02 e documentos que apresenta. O Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, mediante a Decisão de fls. 118/120, não tomou conhecimento do pleito, argüindo que, por ocasião do pedido (28.04.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 28.04.95. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 122/127, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que, no caso, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da Resolução do Senado Federal n.° 49/95, conforme jurisprudência deste Conselho (Acórdão n° 108-05.791). A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 129/132, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 3 0/06/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação hideferida". .1 2 r CC-MF 14_,---:-1 ,,, Ministério da Fazendae. Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001096/00-01 Recurso n° : 120.007 Acórdão n° : 202-14.287 Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls 136/142, no qual, em síntese, reedita os argumentos de sua impugnação. i É o relatório. 3 ' . '4,t,k,.-sn 29 CC-MF - ,1,47;t, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---, Processo n° : 13804.001096/00-01 Recurso n° : 120.007 Acórdão n° : 202-14.287 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n°49, de 10/10/95. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (28.04.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre abril/90 e julho/94. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, cotztados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C liO5 seguintes termos: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.,. s,jt Segundo Conselho de Contribuintes ; ".2V3je Processo n° : 13804.001096/00-01 Recurso n° : 120.007 Acórdão n° : 202-14.287 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar nurnerus dormis, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos I e 17) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato onde direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente 770 estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C7711-. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. o mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitivo • •••47,V•z++ r CC-MF •-;;;.:= Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001096100-01 Recurso n° : 120.007 Acórdão n° : 202-14.287 daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C775.9. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 1 41. 3 3 1-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetiçc7o do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PON1ES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 28.04.2000, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com o exame de mérito do pedido, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 /ft „- ANTÔ .s e - .1;rfe : "%Á; •4:13EIRO 6

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Numero do processo: 13802.000883/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PEREMPÇÃO - Nos termos art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância é de trinta dias. Se a recorrente perde esse prazo, ocorre a perempção e do recurso não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-75186
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4710524 #
Numero do processo: 13706.000761/99-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ILDEU MADUREIRA MONTALVÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. ;V" rtIAC OG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE ; WIL DO GUS • Me:~ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1' OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : 106-12.108 Recurso n°. : 124.151 Recorrente : CARLOS ILDEU MADUREIRA MONT'ALVÂO RELATÓRIO Formulou0 o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte sobre verbas percebidas em fevereiro de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Demissão Incentivada instituído pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD. A DRF no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito por entender ter sido o pedido de restituição formalizado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 168, inciso I do CTN, e instruiu o Ato Declaratório SRF n° 096/99 (fls. 21). Da decisão interpôs a contribuinte Impugnação (fls. 23/33) em que aduz que somente a partir da edição da Instrução Normativa n° 165/98 e "Ato Declaratório SRF n° 007/99" tomou ciência do caráter indevido das verbas recolhidas, haja vista que anteriormente o entendimento do Fisco era pela cobrança do tributo na fonte sobre as parcelas indenizatórias. Assim sendo, somente a partir da edição de tais atos foi admitida a isenção, pelo que o seu direito não está prescrito. Além disso, aduz ser o imposto de renda tributo sujeito a lançament3 por homologação, pelo que a decadência somente ocorreria 10 (dez) anos após a ocorrência do fato gerador. Neste sentido transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 14iff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : 106-12.108 Em razões aditivas a seu Recurso Voluntário, fls. 44/47, cuidou o contribuinte de transcrever ementas de acórdãos deste Conselho e do Segundo Conselho de Contribuintes para abalizar seus argumentos. A DRJ manteve a decisão guerreada (fls. 60/62) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, todos do CTN, extraí-se que o direito de restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, que, no caso presente, efetivou-se na data do pagamento, em conformidade com o disposto no artigo 156, inciso I, do CTN. Afirma, outrossim, que a Instrução Normativa n° 165/98 não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação e que tal tese contraria o princípio da segurança jurídica. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 63/68 em que aduz ser o imposto de renda tributo sujeito a lançamento por homologação, reiterando, outrossim, o quanto aventado em sua Impugnação. É o Relatório. 'AeW 4f--\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : 106-12.108 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo dec,adencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição d3 Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. 4 10( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : 106-12.108 Veja-se que edição da Instrução acima mencionada criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão a PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pela contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 WILFRID AUG TOWES 5 13t Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000808/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1996 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. NATUREZA DO CRÉDITO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ERRO. DIREITO. O erro na indicação da natureza do crédito e do período de apuração não implica, por si só, a perda do direito de crédito, desde que sanadas as irregularidades. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1996 CRÉDITO PRESUMIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. O deferimento de pedido de ressarcimento de créditos do IPI depende da demonstração da sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 201-80076
Decisão: Para fins de diligência.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ceo2/co I CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 182 6íaSilia_0 i 05 o >- Á:e:g:4i MINISTÉRIO DA iRlãiEbRaita SEGUNDOtridEISTat sing:E0N+1;91314e4TES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13702.000808/96-00 Recurso e 110.042 Voluntário Ia-Segundo Coll"Who de.03dtr,"3". Matéria IPI - Compensação dePubActr nos 0 Canil Acórdão n° 201-80.076 Rubtica â,••• Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente ELEVADORES SCH1NDLER DO BRASIL S.A. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/0811996 a 31/08/1996 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. NATUREZA DO CRÉDITO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ERRO. DIREITO. O erro na indicação da natureza do crédito e do período de apuração não implica, por si só, a perda do direito de crédito, desde que sanadas as irregularidades. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1996 CRÉDITO PRESUMIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. O deferimento de pedido de ressarcimento de créditos do IPI depende da demonstração da sua liquidez e certeza. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13702.000808/96-00 CONFERE COM O ORIGINAL • CCO2./C01 Aceras) n.° 201-80.076 Fls. 183 11/1árcia Cris n: ira Garcia ACORDAN . "PRIMEIRA * • RA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade .e votos, em negar provimento ao recurso. • i• -Nd) C1- ekeeeljet. • ''‘..- 7,41,(ice/.73.- YOSEÉA MARIA COELHO MARQUE Presidente r- 7 JOSÉ ANTONIO-FRANCISCO • R elator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • Processo n.° 13702.000808196-00 CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.076Fls. 184 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Grasná, O? Lol_ j o Relatório Márcia Cris;t4tsnGarcia Mal. Siapc Trata-se de recurso voluntário (fls. 98 a 100) apresentado em 16 de outubro de 1998 contra a Decisão DRJ/RJ/Sepin/REC n 2 31, de 1998, da DRJ no Rio de Janeiro - RJ (fls. 89 a 95), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos do IPI, apresentado em 31 de outubro de 1996, relativamente ao mês de agosto de 1996 (complemento). A ementa do Acórdão foi a seguinte: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RESSARCIMENTO. Pedido de ressarcimento em espécie de créditos de IPI relativos ao incentivo fiscal de que tratam a Lei n 2 8.191/91, Lei n2 • 8.643/93, Lei 172 9.000/95, Medida Provisória rf 1.251/96 e subseqüentes, a titulo de complemento de valor já solicitado em outro processo administrativo. Não há nos autos elementos que amparem o pedido complementar. n re-,r men 4 nur cr mcne PPnVIMPTITIr A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 73 e 74, de 18 de abril de 1997, com base no relatório da Fiscalização de fl. 70. Segundo o referido Despacho, o ressarcimento relativo ao período de agosto de 1996 já havia sido solicitado no Processo ri2 13702.000690196-93, não tendo havido "registro de créditos presumidos no período em questão". Ademais, "de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 16 da LV/SRF/28/96, o pedido de ressarcimento, no que couber ao crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS/Pasep/Cofins, será admitido em cada ano-calendário, e apresentado em separado dos outros pedidos de ressarcimento, acompanhado do Demonstrativo de Crédito Presumido-DCP". Por fim, o crédito presumido relativo ao ano de 1996 fora objeto o Processo Administrativo n2 13702.000076/97-76. No recurso alegou a interessada que o direito referir-se-ia a crédito presumido de IPI, que poderia ser objeto de pedido de ressarcimento, na hipótese de não haver débitos de IPI a serem compensados no âmbito da apuração do imposto. Ademais, alegou que "Os créditos não puderam ser utilizados em face do saldo credor" e "foram lançados no Livro de Apuração do IPI". Dessa forma, "Como o crédito não foi (utilizado), ele foi lançado no mês de junho de 1996 e acrescido ao crédito básico criando a diferença que a Delegada não compreendeu". Em sessão de 16 de outubro de 2001, esta 1 1 Câmara aprovou a Resolução n2 201-00.207 (fls. 113 a 115), convertendo o julgamento do recurso em diligência, a fim de que fossem esclarecidas dúvidas sobre a origem do crédito. _ _ _ _ _Nas fls. 124 a 132 a Fiscalização descreveu a situação do processo, esclarecendo haver a interessada anteriormente afirmado que a-COMPlernentação -não Se teria dado -em função -- 105— _ _ MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL _ _ BrasiliaeLJJL2_JÍQ___ 7 Processo n.° 13702.000808/96-00 conca É I • Acórdão n.° 201-80.076 Fls. 185 • Má rcia Cristi f n Tu! Se —arda de crédito presumido, mas 7`• lan amento dos créditos básicos na planilha de cálculo". Nas fls. 136 e 137 a interessada apresentou documentação, tendo a Fiscalização encerrado a diligência com o relatório de fls. 160 e 161, após o que lavrou o relatório de fls. 163 a 167. Informou a Fiscalização que a interessada não localizou processo administrativo relativo a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para o ano de 1995. Ademais, teria protocolado DCP, cujo pagamento não foi localizado em sua contabilidade. Concluiu a Fiscalização que se haveria que considerar "que o contribuinte não formulou, junto a SRF, pedido de ressarcimento de IPI, a titulo de crédito presumido, e sim, de outro beneficio". • Segundo a Fiscalização, a interessadâ não teria observado as normas relativas ao crédito presumido (Instrução Normativa SRF n 28, de 1996. art. 16. Instrução Normativa SRF ti" 21, de 1995, art. 3, Portaria Cofis/Cotec n 1, de 1996). A interessada foi intimada do relatório (fl. 168), mas não se manifestou (fl. 177). É o Relatório. • • Processo n.° 13702.000808196-00 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ccoz/coi Acórdão n.° 201-80.076 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 186 Brado p1 / 05 nr")- Márcia Cristi 'reira Garcia Voto Mal Soupc 0117502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar • conhecimento. • In icini mente, parecia tratar o pedido de créditos básicos ou incentivados, tendo afirmado a recorrente que a complementação não se teria dado em função de crédito presumido, mas em razão de "um erro no lançamento dos créditos básicos na planilha de cálculo". Posteriormente, alegou que se trataria de diferença relativa a crédito presumido de IPI, que não teria sido utilizada à vista de saldo credor e que foi lançado no livro de Apuração e acrescido ao crédito básico. Na diligência a Fiscalização afirmou ter o pedido se referido a outro ti po de crédito e, além disso, que não teria obedecido a legislação pertinente ao crédito presumido. Após a realização da diligência, ficou demonstrado que a intenção da interessada realmente era a de apresentar pedido complementar relativo a crédito presumido, que foi adicionado ao crédito básico do período, embora tenha apresentado o pedido como se se tratasse de outro crédito. .Portanto, há duas questões formais que devem ser analisadas: 1) o pedido foi apresentado como se se tratasse de crédito básico; e 2) o pedido foi apresentado em relação ao mês de escrituração do crédito no RAIPI e não em relação ao ano de apuração. Essas duas questões não me parecem suficientes para denegar o pedido. De fato, o erro no pedido é facilmente contornável, bastando que se verifique a origem dos créditos. Ademais, tratando-se de pedido complementar, a indicação do mês de escrituração, em vez do período de apuração, também não tem relevância, a não ser para contagem do prazo para o pedido. Entretanto, até ai apenas ficou esclarecida a natureza do crédito objeto do pedido, mas não a origem específica da diferença e a sua demonstração. Não consta dos autos efetiva comprovação do direito, não tendo a interessada demonstrado a origem do erro no pedido original. Ademais, alegou a interessada que teria verificado a existência de uma DCP sem que houvesse verificado o pagamento e, ademais, não conseguiu demonstrar em que processo teria sido efetuado o pedido original. • 4 - - - - — - mF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13702.000808196-00 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO Acareias) n.° 201-80.076 eraSilia, o5 /04 Fls. 187 Márcia Cristi , 1 ira Garcia Diante de tais truinsi arânciz.:434[1Zit Sstrncla..: certeza e a liquidez dos alegados créditos. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. • JOSÉ ANTÓNIO-FRA‘NCISCO •. • • • Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000236/99-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei no 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11392
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei no 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:02:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:02:12Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:02:12Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:02:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:02:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:02:12Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:02:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:02:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:02:12Z; created: 2009-08-26T17:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T17:02:12Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:02:12Z | Conteúdo => - - e r!Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000236/99-69 Recurso n°. : 121.504 Matéria: : IRPF - Ex.: 1997 Recorrente : JOSÉ BOTELHO DE MELO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.392 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei n°8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se • desta forma o art. 88 da Lei n° 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BOTELHO DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. 1 RIGO ES DE OLIVEIRA VIDENTE /HAJSA5JANSEN PE EIRA RE RA FORMALIZADO EM: 2 8 AG() 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000236/99-69 Acórdão n°. : 106-11.392 Recurso n°. : 121.504 Recorrente : JOSÉ BOTELHO DE MELO RELATÓRIO José Botelho de Melo, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, da qual tomou conhecimento em 09/12/99 (fl. 14), por meio do recurso protocolado em 06/01/99 (fls. 16 a 19). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 e 02, no qual foi lançada a multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 2.036,75, que deduzida da restituição a que tinha direito (R$ 396,42) chegou-se ao resíduo de multa a pagar no valor de R$ 1.640,33. Em sua impugnação (fls. 05 a 07), o Sr. José Botelho de Melo se defende dizendo que entregou espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 97 e que portanto, amparado nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e da doutrina de tributaristas, não está sujeito à aplicação da multa a ele imposta. Requer °todos os meios de provas admitidas em direito, juntada de documentos, oitiva do agente fiscal, perícia e prova testemunhal", e finaliza pedindo a improcedência do lançamento, fundamentando-se no art. 138, do Código Tributário Nacional. A Delegada da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, ao analisar o processo, decide por julgar procedente o lançamento com a seguinte argumentação: 2 b<7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000236/99-69 Acórdão n°. : 106-11.392 > A entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 97 foi extemporânea, portanto o contribuinte sujeita-se a aplicação da multa estabelecida no art. 88, da Lei ri 8.981/95; > O art. 138 do CTN não ampara a situação em foco tal como se depreende dos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes ri 102-29.231/94 e ri . 106-08.358/96; > A multa por atraso na entrega da declaração se aplica tanto no caso da apresentação espontânea pelo contribuinte, como por intimação fiscal; > A administração tributária tem conhecimento da impontualidade do contribuinte mesmo antes dele apresentar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em atraso; > Embora os acórdãos do Conselho de Contribuintes sejam fontes inestimáveis de consulta, "não são normas complementares, pois não existe lei que lhes atribua eficácia normativa". Mesmo dentro do próprio órgão Colegiado existem entendimentos diferenciados. Prova disso é o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais citado pelo contribuinte; > O pedido de perícia deve ser indeferido por falta de objetivo e por estar em desacordo com as normas relativas ao processo administrativo fiscal. > recurso apresentado pelo contribuinte traz os mesmos argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000236199-69 Acórdão n°. : 106-11.392 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O contribuinte "requer todos os meios de provas admitidas em direito, juntada de documentos, oitiva do agente fiscal, perícia e prova testemunhal". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora indeferiu idêntico pedido quando do julgamento de primeira instância. Baseou-se no fato de que o litígio em foco trata exclusivamente de uma questão de interpretação da legislação, logo não haveria objeto para a realização de uma perícia. Acrescenta ainda que não foram atendidos os requisitos legais na solicitação. Entendo que a autoridade julgadora "a quo" decidiu corretamente pois o Decreto ri 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal assim prevê: `art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, sin fine'." As provas de que dispõe o contribuinte devem ser trazidas aos autos durante o decorrer do processo. No presente caso, todos os documentos e esclarecimentos estão presentes. Não é necessário portanto que sejam ouvidas testemunhas ou mesmo seja o auditor fiscal indagado, posto que nada poderiam acrescentar. A perícia, como bem salientou a autoridade de primeira instância, não é cabível por total falta de objeto. ifAssim julgo totalmente prescindível qualquer diligência. 4 r57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000236/99-69 Acórdão n°. : 106-11.392 A questão da espontaneidade na apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física alegada pelo contribuinte deve ser analisada levando-se em conta o art. 138, do Código Tributário Nacional, assim como o art. 88 da Lei n°8.981/95. O primeiro tem a seguinte redação: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação do seu art. 88. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1— À multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— À multa de 200 UFIR a 8.000 UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 UFIR, para as pessoas jurídicas." r 3:K5 - - - - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000236/99-69 Acórdão n°. : 106-11.392 Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Se entendermos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 877 do RIR194, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Trata o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, estas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 C:72: VANS 2:4...0- „4...~-,, TH EN PEREIRA 6 à1{ Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.004241/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/07/1992 a 20/07/1992, 01/08/1992 a 10/08/1992, 11/11/1992 a 20/11/1992, 11/03/1993 a 20/03/1993, 01/04/1993 a 10/04/1993, 01/05/1993 a 10/05/1993, 01/06/1993 a 10/06/1993, 11/06/1993 a 20/06/1993, 11/07/1993 a 20/07/1993, 11/08/1993 a 20/08/1993, 01/09/1993 a 10/09/1993, 11/10/1993 a 20/10/1993, 01/11/1993 a 10/11/1993, 11/11/1993 a 20/11/1993 NOTA FISCAL INIDÔNEA. Formado pelo Fisco o conjunto probatório necessário e suficiente para caracterizar o ilícito apurado, é insuficiente para desconstituir o lançamento de ofício a apresentação de alegações desacompanhadas das respectivas provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19053
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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LTDA. Recorrida DR.' em São Paulo - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI• Período de apuração: 1 11/07/1992 a 20/07/1992, 01/08/1992 a 10/08/1992, 11/11/1992 a 20/11/1992, 11/03/1993 a 20/03/1993, 01/04/1993 a 10/04/199, 01/05/1993 a 10/05/1993, 01/06/1993 a 10/06/1993, 11/06/1993 a 20/06/1993, 11/07/1993 a 20/07/1993, MF - SEGUNM CONSELHO DE CONTMBUINTES 11/08/1993 a 20/08/1993, 01/09/1993 a 10/09/1993, 11/10/1993 a ' CONFERE COM O ORIGINAI. 20/10/1993, 01/11/1993 a 10/11/1993, 11/11/1993 a 20/11/1993 Brasília, Joe / 06 OY" lvana Cláudia Silva Castro j NOTA FISCAL INIDOSEA. Mat. Sia .e 92136 . pelo Fisco o conjunto probatório necessário e suficiente• para caracterizar o • ilícito apurado, é insuficiente para desconstituir o lançamento de oficio a apresentação de alegações desacompanhadas das respectivas provas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO Ã.1‘4 os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unarimidade de votos, ern negar provimento ao recurso. /J • ANTON O CARLOS ATULIM • Presidente CUtbt ' ' RIA CRIST A ROZA A OSTA — 4atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly , Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • • - , Processo n°13802.004241/95-51 CCO2/CO2 . . . Acórdão n.° 202-19.053 , ' Fls. 308, „ "‘"- • MF SEGOU. ° CONS O DE CONIMBUINTES ;,. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. , PU- , Ivan Clattudia Silva Castro h." Mat. Sia • e 92136 Relatório • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela DRJ • em São Paulo - SP. O recurso foi objeto de apreciação na sessão realizada nesta Câmara em 13/02/2001, oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência sob n 2 202-02.152 (fls. 200/205). Para retomar o julgamento, reproduzo abaixo o relatório da referida diligência: • "Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 178/186: 'Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 161 a 163, por meio do qual foi formalizada a exigência de • crédito tributário, incluso acréscimos legais no valor de (omissis) UFIR.0 Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 147 a 151) reputa, em síntese: • A Bosro Comercial Ltda. e Flaneco Ind. e Comércio Ltda. teriam sido • objeto da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, elaborada pela DRF/SP/LESTE, protocoliza* sob o n° • 13802.000694/94-72, onde teria sido demonstrado que essas empresas • seria inexistentes de fato, constituídas apenas para fornecimento de Notas Fiscais, com dois objetivos: • a) beneficiar empresas que vendiam suas mercadorias sem fazer uso de suas próprias Notas Fiscais, utilizando-se de documentação emitida pela Bosro e/ou Flaneco, em se constituindo no famoso 'caixa dois'. b) beneficiar empresas que 'compravam Notas Fiscais emitidas pela • Bosro e/ou Flaneco, com a finalidade de reduzir impostos. A empresa em epígrafe constaria na Súmula dentre os supostos adquirentes da Bosro e/ou Flaneco. Notas Fiscais, emitidas pela Bosrol e/ou Flaneco, conforme , - discriminação (fls. 148), teriam sido lançadas no livro de IPI pela empresa em epígrafe. • Por conseguinte, teria ocorrido a utilização de Nota Fiscal irregular a qual implicaria falta de recolhimento de imposto pela utilização indevida de crédito: Observa-se que tanto a Súmula (cópia) citada no Termo, assim como o documento (cópia) em que as , Notas Fiscais foram lançadas estão juntados nos autos como elemento de prova (fis.. 145 e fls. 88 a 133, respectivamente). , 2 , , — 1 4•' , , .„ ; _ .‘;, . • ;: ";.'' , ". " • • ME- SEGUNDO COTLE:' • • . CONFERE 0:410 ' : Processo n° 13801004241/95-51 Brasí CO2/c02 • • Acórdão n.° 202-19.053 I lia' °V . • lyana Cáuda Silva Castró tu, Fls. 309 Mat. Sia e 92139 • - Consta ainda do Termo, que a ação fiscal foi executada sob a égide da Portaria n° 187/93, e o crédito constituído consoante ao determinado . no RIPI/82, 19, inciso I, 22, inciso II, 82, ,, inciso I, 97, inciso I, 103, ,¢ 2° e 365, inciso Por outro lado, a Autuada por intermédio de seu representante legal (fls. 178) apresenta as suas razões da impugnação, depondo em síntese: a) Nunca se teria verificado os atos infracionais relatados no autos. b) As operações de compra e venda teria sido legítimas, regulares e absolutamente isentas de qualquer vício ou intuito fraudulento, as quais se encontrariam estampadás nas Notas Fiscais apresentadas ao Fisco. - c)Jamais teria ocorrido a compra de notas frias. d) A escrituração mantida com a observância das disposições legais faria prova a favor do contribuinte. e) O ônus da prova, a prova da falsidade material ou ideológica da escrituração e seus comprovantes seria do Fisco. j) O fato apontado pelo Fisco estaria fundado em presunção 'hominis g) A alegação de retorno do numerário, faltaria elementos conclusivos ou de valor probante. 1 h) A tributação com base no lucro arbitrado seria admitida somente nas hipóteses dos incisos do art. 539 do RIR/94. A Autoridade Singular indeferiu o pedido de perícia e negou provimento às razões de defesa formuladas pela autuada, com como exonerou parcialmente do crédito exigido parte do valor da multa 1. proporcional, mediante a dita decisão, assim ementada: 'EMENTA. NOTAS FISCAIS IIVIDONEAS — Emitida por firma inexistente; sua utilização pelo destinatário para produção dos efeitos fiscais na área do IPI enseja a glosa dos créditos fiscais indevidos e a cobrança do imposto correspondente. Falta tipificada no inciso II do art. 365, cumulada com a da prevista no inciso III do art. 364, pelo evidente intuito defraude, ambas do Regulamento do referido imposto. MULTA PROPORCIONAL. Constatado 'que a multa aplicada excede o percentual previsto na Lei n° 9.430/96, deve ser revisto de oficio, conforme AD 01/97. • - LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO'. Tempestivamente, a Reeorrente interpôs o Recurso de fls. 188/195, no qual, em suma, a Recorrente, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) preliminarmente, requer seja declarada nula a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, para que seja realizada a prova pericial requerida; 3 _ ' ••;:iír4; r ' • • -• • •. „ MF - SEG UNCO CONSUMO DE CON1 . • . e •Processo n° 13802.004241/95-51 CONFER COM O ORIGINAL CCO2/CO2 . • ' Acórdão n.° 202-19.053 Brájvà911a1lia'C-22-111ãu4ia Fls. 310 Mat. Sia e 92138• b) quanto à identificação de outros clientes que comercializavam com as empresas acusadas de . emissoras' de , notas frias , (BOSRO e FLANECO), é absurdo que se pretenda l que o contribuinte faça prova negativa; • c) segundo os termos da 'Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz', o Fisco admite que as mercadorias foram efetivamente entregues com a cobertura das notas fiscais emitidas por BOSRO e FLANECO, ainda que tais produtos fossem provenientes de outros estabelecimentos; d) em tais circunstâncias, sem prova de conluio, não se pode lançar acusação de prática de fraude sobre a contribuinte, terceira de boa-fé, que adquire mercadorias nessas condições, se a operação comercial se apresenta aparentemente regular, acompanhada dos documentos fiscais exigidos por lei; - e) estabelecida dúvida razoável que impossibilita a afirmação segura de que não houvera o recebimento, pela Recorrente, das mercadorias • constantes das indigitadas notas fiscis, torna-se insustentável a 'presunção absoluta' de que houve falta de recolhimento de IPI pela utilização de crédito destacado em ;notas fiscais emitidas por • estabelecimentos inexistentes de fato; • f) pretende-se uma inversão do ônus probandi, já que o Fisco [não] conseguiu provar, de forma robusta elextreme de dúvidas, que as mercadorias constantes das notas fiscais emitidas por BOSRO e • FLANECO não teriam sido de fato adquiridas pela Recorrente. • g) é do conhecimento da Recorrente que a empresa Asea-Brown Bovery também comercializoú . com FLANECO, dela adquirindo mercadorias, caracterizando, portanto, a isua existência fática; h)inexiste qualquer elemento idôneo nos autos capaz de demonstrar o alegado 'retorno de numerário', envolvendo as aquisições junto à BOSRO e à FLANECO, e os cheques nominados aos Srs Bruno O. Pasini e Bruno Luiz Pasini, sócios da Recorrente. i) os referidos cheques constituem Ipagamentos parcelados de empréstimos pessoais não mantendo qualquer vinculaçà' o com as referidas transações comerciais, seja no' tocante às épocas, valores e percentuais, passível de estabelecer qualquer parâmetro entre as operações; e j) quanto à alegada falta de prova, na espécie, ela não é necessária, vez que os empréstimos foram efetuados e resgatados o mesmo ano-. -calendário, sem importar em aumento ou diminuição de patrimônio. Às fls. 197, em observância ao disposto no art. 1 °.da Portaria MF n° 260/95, com a nova redação dada pelo art. 1° da Portaria MF n° ; 180/96, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra- Razões; manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida". O voto condutor da diligência proferida tem o seguinte teor (fl. 205): 4 ,. ,t 4;,..,;.5.411nM:A4C,/ 44,1 , , •• MF s e G uwocoz..NFEcnoiNcsp..H9r4 0DERISOINALNTRiBUIWTES • • Processo n°13802.004241/95-51 Brasília, /°421 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.053 1 Nana Clãlidi4 Silvá Castro Fls. 311 Mat. Sia e 92136 . "Tendo em vista a relevância para a solução da presente lide do instrumento denominado 'Súmula de documentação Tributariamente. , Ineficaz', para melhor exame do presente processo, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que faça juntar aos autos, por cópia, o inteiro teor desse instrumento, no que diz respeito às empresas Bosro Comercial Ltda. e Flaneco Indústria e Comércio Ltda." Retornaram os autos com atendimento dos termos da diligência, pela inclusão nos mesmos de cópia de inteiro teor da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. É o Relatório. • _ 1\ i.-.•••• • ^ ,••• - io 4;,4 Processo n° 13802.004241/95-51' CCO2/CO2 Acordao n.° 202-19.053 MF OiNCO CONSELHO DE et.. NTR1311117 Fls. 312" CONFERE COM O ORIGINAL 4 Eb Graall0... or o r ivana Citud a Silva Castro • t. Sia e *2138 • • , Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora • Realizado o juízo de admissibilidade em momento anterior. Passo à análise das questões da lide. 1 Primeiramente, alega, a recorrente, cerceamento do direito de defesa pela negativa de realização de perícia. Verifica-se nos autos, após a realização da diligência, a real desnecessidade de •qualquer prova pericial para formação da convicção do julgador. A fiscalização apresentou • volume de indícios suficientes para imputar o ilícito à autuada. Tivesse a recorrente provas passíveis de infirmar os ilícitos que lhe foram imputados deveria, de pronto, trazê-los aos autos. O pedido de perícia, sem a apresentação de qualquer elemento de prova que a justifique, caracteriza alegação protelatória, o que, diga-se de passagem, os presentes autos vêem sofrendo desde a constituição do crédito tributário. Portanto, não apresentada, nem carreada para os autos, até a presente data, qualquer elemento probante capaz de induzir a conversão do julgamento em diligência para formação de prova pericial, deve tal alegação ser prontamente afastada para que a análise dos autos se dê pelos elementos nele apresentados. • • Verifica-se que a recorrente em momento algum se reporta ao mérito da autuação, mas somente resiste aos fatos alegados que motivaram a constituição do crédito tributário. • A juntada da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, requerida pelo • relator do voto proferido na sessão de 13/02/2001 permite a constatação e elucidação de diversas questões, como se relata a seguir: 1. demonstra a referida Súmula que as empresas emitentes das notas fiscais escrituradas pela • recorrente- não existiram de fato, na medida que nos • endereços eleitos pelos emitentes, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à época dos fatos, não se comprovaram como verdadeiros ou que o estabelecimento não possuía porte suficiente para abrigar o volume de mercadorias que alegou movimentar; 2. ficou demonstrado que as pessoas fisicas sócias das empresas possuíam Cadastro de Pessoa Física - CPF inválido e endereço inexistente. Alguns possuíam mais de um CPF; os quais foram -utilizados, um para declarar o — IRPF, e outro para constar no contrato de constituição da empresa; 3. um dos sócios cadastrou-se duas vezes em endereços diversos. Utilizou no contrato de constituição da firma um número de CPF, indicando o endereço declarado no outro CPF; 6 ' • . MF SEGUIU° CONOELRO PE CONTRWINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13802.004241/95-51 'Brasília, , 496. CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.053 j ' ', lvana Cláudia Silva ‘..astro F. 313 Mat. Sia e 92136 4. foram apresentados; à fiscalização, dois contratos de locação, sendo um „ deles falso, devidamente apontado pelo locatário do imóvel; 5. apurou a fiscalização :.a impressão de documentos fiscais de uma das empresas com o endereço da outrá; , 6. depoimentos das pessoas envolvidas denunciando o fato de terem sido utilizadas como responsáveis de • fachada pela empresa titular das notas fiscais emitidas; 7. ligação das duas empresas emitentes das notas fiscais inidôneas por meio de - pessoa comum na direção dos negócios; 8. notas fiscais emitidas por empresas inexistentes. Tal fato foi constatado pela investigação dos sócios, endereços, regularidade fiscal e carteira de clientes das duas empresas; sendo constatada a inexistência da citada carteira, inexistente a regularidade fiscal, inexistência ou insuficiência dos endereços para abrigar as mercadorias. Por outro lado, verifica-se nas notas fiscais anexadas aos autos que a mercadoria adquirida pela recorrente é sempre a mesma — "discos c/ furo central conf. Desenho técnico", com a conotação de produto industrializado por encomenda ou a pedido, sem que qualquer desenho técnico fosse juntado aos autos comprovando a encomenda ou a aquisição. Alega a recorrente que a autuação se deu por força de presunção "hominis", ou seja, presunção humana e não legal. Ocorre que a presunção, quando acompanhada de provas periféricas em quantidade capaz que conduzir à certeza do fato efetivamente ocultado, deixa de ser presunção para formar a certeza da ocorrência do fato negado. Ou seja, o conjunto de elementos juntado pela fiscalização conduz, inexoravelmente, à conclusão que chegou — de inexistência das empresas emitentes das notas fiscais e da emissão' de notas fiscais em favor de terceiros. Comprovado tal fato pela profusão de provas formadas ao longo da ação que resultou na expedição da Súmula, não há como admitir a apropriação, na escrita fiscal do destinatário, dos créditos de IPI lançados em tais notas fiscais. A recorrente argumenta contra a exigência fiscal de formação de prova negativa. Ao revés, entendo que 'a formação da prova é positiva, qual seja, a da efetividade das operações glosadas. A simples emissão de notas fiscais, duplicatas e pagamentos bancários não são suficientes para infirmar o volume de indícios e proVas que apontam e atestam a inexistência de fato das empresas emitentes e, por conseguinte, da l efetividade das operações que resultaram na escrituração dos créditos de IPI. Se efetivamente realizadas as operações e recebidas as mercadorias que a recorrente alega e afirma haver adquirido, causa espécie Sua recusa em apresentar os elementos que provam tal . situação, tais como conhecimento Ide transporte, notas fiscais de saída, a . qualquer título, dos produtos entrados, livros de inventário. Ao revés, verifica-se nos autos que • nenhum dos esforços envidados pela fiscalização para obter tais provas foi atendido pela recorrente. • 7 , • • • MF SEciumo CONSELHO PE CONTItiBUINTES Processo n° 13802.004241/95-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Aco' rdão n.° 202-19.053 as 2J 06 / ( Fls. 314 Ivana Clusila Silva Castro ' Siape 92136 1 . É sabido que as operações realizadas com o fito de apropriar-se, indevidamente, de tributos são, regra geral, realizadas de forma a não deixar provas das reais pretensões dos envolvidos e que o Fisco somente consegue identifica-las por meio de uma gama de indícios, fatos e documentos que permeiam tais operações. 1' Também é sabido que as operações de • compra e venda de mercadorias, efetuadas regularmente, são facilmente comprováveis por meio das escrita fiscal e contábil das empresas, devidamente respaldada nos documentos que lhes deram origem. As operações descaracterizadas pela fiscalização estão revestidas, exclusivamente, das provas documentais que são exatamente as notas fiscais descaracterizadas como tais para efeitos fiscais, bem como por pagamentos que não traduzem a efetividade das operações. O texto da referida Súmula relata, minuciosamente, a utilização de notas fiscais das duas empresas que motivaram as glosas, por outras empresas, demonstrando, com bastante • verossimilhança, a contumácia das operações irregulares com notas fiscais. A fiscalização investigou as referidas operações, juntando provas revestidas de • -.-robustos indícios, conducentes à formação da convicção das irregularidades fiscais apontadas. n Já a recorrente não fez mais do que alegar a inocorrência das operações e a protestar pela ausência de formação de provas diretas por parte do Fisco sem, entretanto, apresentar quaisquer provas que infirmassem os fatos narrados, documentados e constatados in loco pelos fiscais. A doutrina jurídica faz distinção entre a presunção legal e a presunção simples. A primeira, independe de provas. Basta a constatação da ocorrência do fato narrado na lei para que a presunção se materialize em ilícito. Entretanto; mesmo nesses casos, a presunção não é absoluta, pois, em matéria fiscal, sempre são admitidas as provas em contrário que infirmem a ocorrência do fato tal como narrado na lei, afastando a caracterização do ilícito fiscal. Já a presunção simples é aquela que se forma a partir de um conjunto de indícios os quais, somados, são suficientes para caracterizar o ilícito descrito na legislação tributária. Portanto, à mingua da formação de qualquer indício contrário, e a posição da recorrente de unicamente protestar pela ausência de provas diretas, entendo estar com a fiscalização a verdade material que conduziu à lavratura do auto de infração. Ademais, exatamente por não carreai para os autos quaisquer elementos de prova capazes de impedir a formação da persuasão íntima do julgador é que se justifica o indeferimento do pedido de perícia e o-julgamento da matéria com os elementos constantes dos autos. Por todo o exposto, voto po' r negar provimento ao recurso voluntário. • , , Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. J IjARIA CRISTINA ROZ COS A \Jd . I 8 , , :2 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13652.000114/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. O STF decidiu de forma inequívoca e com animus definitivo, em votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4º, do DL 2.295/86 e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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V h4èew - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13652.000114/99-31 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 RECURSO N° : 120.653 RECORRENTE : ATLANTIS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO 1BC. O STF decidiu de forma inequívoca e com animas definitivo, em votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4 0, do DL 2.295/86 e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a afiquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000 O 4/ai JOÃÇY'HiLANBA COSTA Pres' ente ZE AL P • L IBMAN /0 5/DÁMal% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVIERA MELO. tine •1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 RECORRENTE : ATLANTIS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA : DEU/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo tem início com o Pedido de Restituição constante às fls. 01123 formulado ao Sr. Agente da Receita Federal em Guaxupé/MG. Decidiu sobre o pedido a DRF/Poços de Caldas, repartição jurisdicionante, que o indeferiu sob • a argumentação de que "não compete às DRF apreciar pedidos de restituição de rendas extintas, caso não exista receita a anular". O contribuinte inconformado, encaminhou suas razões de impugnação à Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora/MG, anexas às fls. 144/152, que podem ser resumidas como se segue: 1) A quota de contribuição devida nas exportações do café, que no passado já se cobrara, foi reinstituída pela União por intermédio do DL n° 2.295/86, que delegou ao Presidente do IBC a sua instituição; 2) Por tratar-se de contribuição de natureza tributária, o STF em sua composição plenária, por unanimidade, julgou inconstitucional a instituição da quota do café por ato do presidente do IBC; 3) A administração da referida contribuição sempre esteve a cargo • da SRF. Com efeito, desde a sua primeira instituição, a Receita Federal, como se pode verificar do teor da Portaria Interministerial n° 183/80 já disciplinara a sua cobrança. Posteriormente, quando reinstituída, o então Secretário da RF, em pelo menos duas oportunidades, IN 73/87 e 12190, novamente disciplinou a cobrança da referida contribuição; 4) A competência para apreciação de pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, além de estampada nas normas genéricas que regem o processo administrativo fiscal, está disciplinada nos artigos 6 e 7 da IN 21/97(..). Deve-se ressaltar que segundo o art. 2°, IN/SRF 21/97, serão apreciados tais pedidos pela autoridade administrativa da DRF do domicílio do contribuinte; 5) O art. 18, da Lei 4.862/65, especialmente em seu § 5°, disciplina tão-somente a origem dos recursos que irão satisfazer a restituição, estabelecendo que a receita será proveniente do Orçamento da União. Esta determinação de caráter 2 r •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 meramente orçamentário não se pode confundir, como pretende o Delegado da Receita Federal, com uma regra de competência; 6) Estabelecido que a contribuição ao IBC padece do vicio de inconstitucionalidade originária, a requerente tem o direito de reaver tudo o que pagou. E mais, em se tratando de exigência inconstitucional, não se alegue escoamento de suposto prazo decadencial; 7) Demonstrado o pagamento indevido (DARFs anexos) de contribuição administrada pela SRF, considerada inconstitucional pelo STF, requer a impugnante de acordo com a Lei 8.383/91 e IN n° 21/97, que seja dado provimento integral à impugnação com o deferimento do pedido de restituição. A DRJ/JFA/MG julgou improcedente a impugnação, tendo sido a decisão assim ementada: "COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Argüição de Inconstitucionalidade - A declaração de Inconstitucionalidade obtida por via indireta (controle difuso) tem efeito apenas interpartes. Para que assim não seja, isto é, para que se obtenha efeito erga omnes, é necessário que o Senado Federal suspenda a execução da lei ou que - em se tratando de matéria tributária - o Secretário da Receita Federal emita ato especifico com tal finalidade (Decreto 2346/97, art. 4°). Ausente o ato do Senado Federal ou o do Secretário da Receita Federal, falece competência às Delegacias de Julgamento para decidir com fulcro em declarações de inconstitucionalidade proferidas em função de provocação O judicial oriunda de outros que não aquele que litiga no processo administrativo." O julgador singular acrescentou que em conseqüência das suas razões, ficaram prejudicados os argumentos formulados pela impugnante atinentes á competência para administração da quota do café, para apreciação dos pedidos de restituição, quanto à ausência de receita a ser anulada e quanto à tempestividade do pedido. A interessada exerceu tempestivamente o seu direito de apresentar recurso voluntário (fls. 165/177) ao terceiro Conselho de Contribuintes por discordar da decisão de primeira instância. A recorrente reapresenta todos os argumentos trazidos ao processo por ocasião da impugnação e acrescenta resumidamente o seguinte: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 - O Decreto 2.346/97 autoriza ao Secretário da Receita Federal e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional a determinar no âmbito de suas competências que se afaste a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF. - O Parecer PGFN/CRE n° 948/98 esclarece acerca do alcance da expressão "decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional" da seguinte forma: " ... tendo em vista tradição secular do STF na • preservação de seus pronunciamentos - salvo longas mudançaspor anos ou décadas de ponderação - como a decisão plenária, transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela." - O mesmo Parecer em seu item 4 b, em relação à atuação dos Conselhos de Contribuintes e DRJ, diz: "As DRJ não só 'podem' como 'devem' no julgamento de impugnação, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF (tanto na declaração por via direta, conforme art. 1°, § 1°, do Decreto 2.346/97, como na 'por via indireta', com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal, conforme os arts. 1°. §§ 2° e 3°. e 4°. parágrafo único). Procedimento que, data vênia à opinião do Sr. Procurador-Chefe da PFN/MS, não está condicionado à prévia 110 manifestação ou autorização do Sr. Secretário da Receita Federal, na precisa forma do já citado art. 4°, parágrafo único, do Decreto 2.346/97 - todo este item vale, nos mesmos termos, para os Conselhos de Contribuintes..." - A aplicação do entendimento do STF, por parte dos Conselhos de Contribuintes, sequer encontra-se condicionada à edição de Resolução do Senado Federal. Cita-se o Acórdão n° 101-87.950 de fevereiro/I995 que antes da edição da Resolução n° 49 de 10/10/1995, afastou a aplicação dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, com base exclusivamente em decisão do STF; - Pelo exposto, requer que seja dado provimento integral ao recurso com o conseqüente deferimento do pedido de restituição na forma originalmente pleiteada. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 VOTO O mérito envolvido neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e o recurso foi apresentado tempestivamente. Tomo conhecimento. A Delegacia de Julgamento proferiu sua decisão esquivando-se de analisar o mérito envolvido. Argumentou que no caso vertente, a interessada baseou- se em declaração de inconstitucionalidade obtida pela via indireta a partir de tutela jurisdicional requerida não por ela, mas por terceiros (Irmãos Pereira Com. e Export. de Café Ltda.- RE n° 191.044-5). Considerou prejudicados os argumentos trazidos pela interessada quanto à competência para administração da quota do café, à competência para apreciação dos pedidos de restituição, à ausência de receita a ser anulada e à tempestividade do pedido. Isto porque no seu entendimento "houve acerto quanto ao instrumento processual - porém a inexistência de ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal ou de Resolução do Senado Federal acerca do DL n° 2.295/97 constitui violação a um pré-requisito, que traz a reboque a incompetência dos Delegados de Julgamento para atender ao pedido, ou mesmo analisa-lo sob qualquer ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COS1T n° 58/98." No entanto, o mesmo Parecer COSIT, no item 9.1, ressalta novas interpretações emanadas pela PGFN quanto aos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito do controle difuso. Afirma que o Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1995, concluindo que o Decreto n° 2.346/1997 impôs como força vinculante para a administração federal o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. O mesmo parecer no seu item 12.1 ainda admite que o Decreto 2.346/97, em seu art. 4 0, prevê outra possibilidade que não o ato de suspensão pelo Senado, estabelecendo que o Secretário da RF e o Procurador-Geral da PGFN possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam assim os mesmos efeitos da Resolução do Senado. (grifo nosso) Por outro, lado vejamos o que diz textualmente o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98: r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 2. O Parecer PGFN/CRE/N° 436/96 respondeu a consulta da SRF acerca da competência dos Conselhos de Contribuintes para decidir sobre matéria constitucional, especialmente para aplicar aos casos sob seu julgamento pronunciamentos de inconstitucionalidade declarados pelo STF. Na oportunidade concluiu a PGFN, sob a conceituada pena do Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que: a) Podem (mas não estão obrigados) os Conselhos de Contribuintes, no exercício da função jurisdicional que lhes incumbe, afastar normas sob o argumento de inconstitucionalidade, ainda que tal competência deva exercitar-se com cautela como vem sendo - face ao pressuposto de constitucionalidade das leis (o acolhimento administrativo de tese desta espécie deve acautelar-se pelo acompanhamento da jurisprudência pacífica e definitiva do STF. 3. Em 10 de outubro de 1997, por força do Decreto 2.346, a matéria obteve expresso regramento legal, através da consolidação das normas e procedimentos a serem observados pela administração pública federal em razão de decisões judiciais. Este diploma, adotando como regra geral o saudável preceito de que 'as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Federal pública direta e indireta' (art. 1°, caput), previu duas espécies de procedimento da matéria: 1°) Decisões do STF com eficácia 'erga omnes' 2°) Decisões do STF sem eficácia 'erga omnes' se a decisão do Supremo Tribunal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional, duas são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (I) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União(art. 2°) ou (II) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas nos incisos do art. 4°, há ainda, 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 uma regra especial ou extraordinária exclusivamente aplicável aos 'órgãos julgadores, singulares ou coletivos da Administração Tributária', os quais devem(e não apenas podem) afastar a aplicação da lei, Retratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF- 4 0, parágrafo único. (Grifo nosso). Para fazer jus à cautela recomendada pelo Parecer da PGFN é de se asseverar, à vista dos votos proferidos pelos excelentíssimos ministros do STF (fls. 48/68) no âmbito do Recurso Extraordinário n° 191.044-5 São Paulo (Recorrida Irmãos Pereira Com. e Export. de Café Ltda.), cujo mérito tratava da discussão da • constitucionalidade da contribuição IBC, DL 2.295/86, que o pleno da Magna Corte por decisão unânime entendeu que a CF/88 não recepcionou a cota de contribuição nas exportações de café, já que a Constituição sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar (art. 146, III), aos princípios da legalidade (CF, art. 150, I),da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, 111,6). Ressalta a Suprema Corte que a delegação inscrita no art. 40, do DL 2.295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 5° do ADCT/88. Acresce que o Ministro limar Galvão, após vista do processo, além de sustentar a inconstitucionalidade do art. 4°, do DL 2.295/86, observou que: É fácil de ver que o texto transcrito (do DL 2.295/86 se limitou a estabelecer a base de cálculo do tributo (art. 3°), deixando o valor da quota (alíquota) para ser fixado pelo Presidente do IBC, ouvido o • Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC . Vale dizer que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos essenciais, isto é, a alíquota fixada por lei, na forma prevista no § 2°, do art. 2° da EC 01/69. Não altera essa conclusão o fato de o diploma legal transcrito (DL 2.295/86), no art. 2°, haver afirmado que 'nas exportações de café volta a incidir a quota de contribuição instituída pela IN 205/61, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), com as alterações deste Decreto-lei'. E que se tratava, na verdade, de exação que surgiu mais de quatro anos antes da EC 18/65 que estruturou o sistema tributário nacional e mais de um lustro antes do advento do CTN (Lei n°. 172/66), a qual, conquanto de natureza compulsória, não revestia natureza tributária, mas simplesmente parafiscal, posto que não prevista pela 7 • ç . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 Carta de 1946 que, não obstante houvesse conferido à União o poder de mediante lei especial, intervir no domínio econômico (art. 146), não previa a possibilidade de instituir-se tributo especial para esse fim, como fizeram as Cartas de 67 e 69. Assim, a cota de contribuição em tela, que acabou extinta pela Lei n° 025/66, foi criada por meio de Instrução (n° 205) baixada pela SUMOC, espécie de ato normativo cuja constitucionalidade não foi posta em dúvida no STF. Prova de que não foi ela repristinada é que a nova quota de contribuição do DL 2.295/86 não manteve nenhum de seus elementos. Assim é que, enquanto a primeira tinha por fato gerador a negociação de cambiais provenientes da exportação do café, e possuía base de cálculo e alíquota, conquanto traduzidos em valor fixo , a segunda incidia sobre a exportação do produto e tinha por base de cálculo o valor em dólar, ou equivalente em outras moedas, por saca de 60 kg de café, ao passo que a fixação da respectiva aliquota ficou confiada ao IBC. Tratava-se, portanto, de exigência inteiramente nova, que da antiga somente guardava a denominação. Por isso mesmo, a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34, § 5 0, do ADCT. Pelo motivo já apontado de que o DL 2.295/86 se revelara, desde a sua edição incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte. sem • qualquer validade. (grifo meu) Outra seria a situação se houvesse disposto acerca da aliquota do tributo, hipótese em que a delegação para a modificação dela, nas condições e limites estabelecidos, teria tido vigência até 05 de abril de 1989, data em que, se não prorrogada por lei, teria sido revogada pelo art. 25 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Provisórias) à CF/88 Assim, em seguida veio o voto do último Misnistro, Marco Aurélio, para concordar e sublinhar que frente à Constituição de 1988, a inconstitucionalidade do DL 2.295/86 fica ainda mais escancarada, principalmente diante do texto do art. 25 do ADCT, posto que o que aconteceu, e S. Exa. O Min. limar Galvão ressaltou muito bem, "foi a fixação mediante portarias do IBC, da própria aliquota, em si, do tributo- gênero." • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 O mérito da inconstitucionalidade do art. 40 e do próprio DL 2.295/86 foi analisada a fundo pelo STF, e por unanimidade concluiu por não conhecer do RE de autoria da União Federal que buscava o reconhecimento da constitucionalidade. Está claro que o STF decidiu sobre a matéria de forma inequívoca e com animus definitivo. Penso que cumpre a este Colegiado Administrativo, nos termos explicitados no Parecer PGFN/CRE/n° 948/98 afastar a aplicação da lei tida como • incostitucional pelo STF. Neste ponto, devemos retomar as questões postas de lado pelo julgador singular por ter deixado de enfrentar o mérito. São elas referentes à competência da SRF para administração da quota do café, para apreciação dos pedidos de restituição, à ausência de receita a ser anulada e à tempestividade do pedido. Estou de acordo com as argumentações produzidas pela recorrente e explicitadas em parecer do eminente Consultor José A. Minatel quando afirma: -"O Poder Judiciário, pela sua mais alta Corte, não só crivou de inconstitucionalidade a exigência prevista no DL 2.295/86, mas também confirmou a natureza tributária dos valores indevidamente recolhidos pelas empresas exportadoras de café, decisão que, a priori, já qualifica esse crédito como decorrente de pagamento indevido de tributo 411 De fato, não há dúvida de que a administração da arrecadação e cobrança das quotas de contribuição sobre a exportação de café vinha sendo exercida pela SRF (vide IN/SRF 73/87 e 12/90). A recorrente lembra oportunamente que se ainda restasse alguma dúvida sobre a competência da SRF com relação à referida quota, que se examine o disposto na Lei 7.739/89, cujo art. 16 diz textualmente competir à SRF autuar as empresas enquadradas no art. 20, do DL 2.295/86, pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele artigo. Do exame desse diploma legal, resta a convicção de que não somente a quota sobre exportação do café era tributo administrado pela SRF, mas também, segundo o § 3 0, do art. 16, eram-lhe aplicáveis todas as normas atinentes aos demais tributos federais, inclusive as que regulam o Processo Administrativo Fiscal (segundo o Decreto 70.235/72), por delegação do DL 822/69 (§ 3°, do art. 16, da Lei 7.739/89). As regras do direito financeiro que dizem respeito aos controles internos para alocação e anulação das receitas tributárias têm como destinatários os agentes públicos e não podem ser opostas ao detentor do crédito. "Tratando-se de 9 11 • - ; '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 tributo da titularidade da União, já extinto, deve a anulação da receita operar-se com as atuais receitas tributárias, sendo irrelevante a ausência de idêntica rubrica para tal finalidade." Evidentemente não faz sentido qualquer questionamento quanto à decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição. O Parecer COSIT 58/98 o reconhece quando afirma: "Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, • antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados devidos. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início do prazo para a decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga amues 79 Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 • ff,,t1.- ZENA D . OIBMAN - Relator lo , • -, tó,IAL MINISTÉRIO DA FAZENDA,-„„frst, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNÉ.,:•;,..j.,4 'c'TIN TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : J36-5.2.000114/99-3 1 Recurso n.° :1.20 6 53 TERMO DE INTIMAÇÃO 0 • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 30.3,291,32 . Brasília-DF, Atenciosamente Ill n. c . 2 . CÁLl..11A fiv•__( ' ....---- .t,d. .........\... — ... Ooão 660l0ndo b 'João roldliant.nda Costa Presidente da Terceira Câmara ''' L 00 Ciente em: ar) ' 0,(d),-d Wi—R ine NOM-- DA F;32- . tia ru'fi' - Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000330/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DIVERGÊNCIA – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para a devida retificação do julgado anterior.
Numero da decisão: 101-96.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão n° 101-94.336, de 09/09/03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DEIRAT NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão n° 101-94.336, de 09/09/03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO e ADELHA DIAS PRESIDENTE '1 PAUL • - e": e lzt-f CORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: 0 !.BR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. PROCESSO N°. :13708.000330/2003-31 ÀCÓRDÃO N°. :101-96.006 Recurso n° : 134.859— Embargos de Declaração Embargante : DERAT NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO A DERAT — Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão n° 101-94.336, de 09 de setembro de 2003, nos termos da petição de fls. 601/602, objetivando a correção de erro existente no voto condutor do mesmo. Em suas razões, aquela autoridade administrativa assim se manifestou: (...) Confrontando os valores lançados no auto de infração da CSLL e aqueles constantes do acórdão do 1° CC, foi verificada divergência no tocante ao ano-base de 1993, conforme discriminado a seguir: a) no demonstrativo Indicado no acórdão do 1° CC, às fls. 575, foram informados períodos de apuração (P.A.) e valores da CSLL relativos aos meses de setembro (09) e outubro (10) de 1993. A mesma exigência consta também do Acórdão da DRJ (fls. 581/592). Porém, tais valores e respectivos períodos de apuração não constam do Auto de Infração, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Apuração da CSLL (fls. 407/408), parte integrante do lançamento, tampouco do documento elaborado pela fiscalização às fls. 343; b) o Termo de Recepção de créditos tributários, de fls. 405/406, extraído do processo originário também não registra os P. A. 09 e 10/93, corroborando a divergência em tela. Assim, o demonstrativo do acórdão do 1° C.C. menciona dois períodos de apuração mensal de CSLL — P.A. 09/93 e 10/93 — que não constam do lançamento hostilizado. Por conseguinte, é Imprescindível esclarecer a questão, informando quais os valores e períodos de apuração da CSLL mantidos na decisão final na esfera administrativa em consonância com o lançamento efetuado para que seja efetuado o cálculo necessário à cobrança do crédito tributário. al) 2 pRocEsso N*. : 13708.000330/2003-31 ACÓRDÃO N°. 101-96.006 Do exame das peças processuais, constata-se que a autoridade embargante tem razão, pois efetivamente ocorreu o citado equivoco no voto condutor do citado acórdão ao incluir no crédito tributário os seguintes períodos de apuração: setembro de 1993 e outubro de 1993, os quais não constam do auto de infração lavrado. É o Relatório. d) 3 PROCESSO N°. :13708.000330/2003-31 . ACÓRDÃO N°. :101-96.006 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Como visto do relatório, tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos pela DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, tendo em vista a constatação de erro no Acórdão n° 101-94.336, de 09 de setembro de 2003. O erro citado pela autoridade embargante diz respeito à base de cálculo da CSLL, a qual encontra-se fundamentada no quadro demonstrativo abaixo reproduzido: MÊS/ANO IRPJ CSLL FUNDAMENTO 03/93 O 89.261,02 DIFERENÇA DE 04/93 A,) CORREÇA0 43.83',"" MONETÁRIA DO 05/93 O 60.995,96 PATRIMÔNIO 06/93 O 88.830,32 LIQUIDO 07/93 O 67.477,28 08/93 O 57.732,36 09/93 O 17.378,98 10/93 O 51.578,68 11/93• O 17.692,05 12/93 151.596,16 143.421,65 12/95 911.143,42 199.063,20 LIMITAÇÃO EM 30% 130 LUCRO12/96 284.505,00 277.441,97 LiQuiDo 12/97 766.971,77 285.514,97 AJUSTADO TOTAIS 2.114.216,35 1.400.227,87 Porém, conforme bem exposto pela autoridade embargante, foram indevidamente incluídos na base de cálculo da CSLL, os períodos de apuração relativos aos meses de setembro e outubro de 1993, os quais não constam do auto de infração daquela contribuição. 4 PROCESSO N°. :13708.000330/2003-31 • • • ACÓRDÃO N°. : 101-96.006 Assim, deve ser acolhido o pleito constante dos embargos interpostos, para corrigir a base de cálculo da CSLL, a qual deve ser exigida conforme o demonstrativo abaixo: MÊS/ANO IRPJ CSLL FUNDAMENTO 03/93 O 89.261,02 DIFERENÇA DE CORREÇAO 04/93 O 43.839,43 MONETÁRIA DO 05/93 O 60.995,96 PATRIMÔNIO 06/93 O 88.830,32 LIQUIDO 07/93 O 67.477,28 08/93 O 57.732,36 09/93 O 17.378,98 12/93 151.596,16 143.421,65 12/95 911.143,42 199.063,20 LI M ITAÇAO EM 3% D 12/96 284.505,00 277.441,97 f0LIQUIDOO LUCRO 12/97 766.971,77 285.514,97 AJUSTADO TOTAIS 2.114.216,35 1.400.227,87 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão n° 101-94.336, de 09/09/2003, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa de lançamento de oficio nos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997 e excluir da base de cálculo da CSLL os períodos de apuração de setembro e outubro de 1993, indevidamente incluídos no mencionado acórdão, conforme o quadro demonstrativo acima. É como voto. pASaulLa edas.S.es/ss:- D0FR, em 01 de março de 2007i. 5 çip, Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001933/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO. Não comprovada a origem do suprimento contabilizado a título de empréstimo tomado ao sócio cotista, legitima é a presunção de omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovadas por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. A falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos não contabilizados e de origem não comprovada, mesmo após a intimação do contribuinte, autorizam a presunção de omissão de receitas. IRPJ – MULTA AGRAVADA – CARACTERIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA. Descabe a aplicação da penalidade agravada na ausência de procedimento que indique meio fraudulento para proceder à prática sonegatória e, inclusive, procedimento que vise escamotear a operação do conhecimento dos agentes encarregados da fiscalização do tributo. IRPJ – MULTA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CONCOMITÂNCIA – BIS IN IDEN –IMPOSSIBILIDADE. A multa aplicada pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos não pode ser aplicada no lançamento de ofício, concomitantemente com a multa pelo lançamento de ofício, uma vez que esta última absorve a primeira. Tributação Reflexa – IRRF – FINSOCIAL – CSSL. No que diz respeito aos lançamentos ditos reflexos, aplica-se "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21727
Decisão: Por unanimidade de votos,DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importancia de NCZ$ 467.76,29 bem como reduzir a multa de lançamento ex oficio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75% e excluir a exigencia da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Não comprovada a origem do suprimento contabilizado a titulo de empréstimo tomado ao sócio cotista, legitima é a presunção de omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovadas • por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. A falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos não contabilizados e de origem não comprovada, mesmo após a intimação do contribuinte, autorizam a presunção de omissão de receitas. IRPJ — MULTA AGRAVADA — CARACTERIZAÇÃO — INOCORRENCIA. Descabe a aplicação da penalidade agravada na ausência de procedimento que indique meio fraudulento para proceder à prática sonegatória e, inclusive, procedimento que vise escamotear a operação do conhecimento dos agentes encarregados da fiscalização do tributo. IRPJ — MULTA — LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — CONCOMITÂNCIA — BIS IN IDEN —IMPOSSIBILIDADE. A multa aplicada pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos não pode ser aplicada no lançamento de oficio, concomitantemente com a multa pelo lançamento de ofício, uma vez que esta última absorve a primeira. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF — FINSOCIAL — CSSL. No que diz respeito aos lançamentos ditos reflexos, aplica-se "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por MET NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Mas-21/09104 4. . , e 1. 24 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA % r k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCz$ 467.760,29, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75% e excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - maarrar', — I DENT ' ALEXAN - SA JAGUARIBE RELATO "7 FORMALIZADO EM: 2 •Ur 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 .t4 • 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA p 7. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TENCEIRA CÂMARA -rocesso n :13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 Recurso n° : 136.720 Recorrente : MET NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO Foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Reflexos, fls. 02/07 e 254/283, relativamente às infrações apuradas pela fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 243/245 e do Termo de Constatação de fls. 35/48, que foram, em síntese, as seguintes: • Lucro Real. Omissão de Receitas. Saldo Credor de Caixa: Omissão de Receita Operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, no mês de setembro de 1990, no montante de Cr$ 699.113,04 e em 27/02/1991, na quantia de Cr$ 80.000,00, apurado conforme descrito nos itens 15 e 16, do Termo de Constatação Fiscal lavrado em 17/11/1993 (fls. 09/15). Exercício Valor Tributável (Cri) Multa (%) 1991 699.13,04 150 1992 80.000,00 300 Enquadramento Legal: Artigos 157 e § 1°; 179; 180 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450 de 04/12/1980 (RIR/80). Omissão de Receitas. Suprimento de Numerário: Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado em 17/11/1993 (fls. 09/15). Destinação Repassador Valor (NCz$) Itens do Termo Utilizado na integralização CompaRia Met Sociedade 5.000.000,00 1, 3, 4, 8 e 9 do capital social da Anónima e Andréa empresa Sussenbach da Silveira Numerário contabilizado a Andréa Sussenbach da 53.256.865,00 5, 7 e 10 crédito Silveira Numerário contabilizado a Andréa Sussenbach da 340.574.257,46 5, 6, 7 e 10 crédito Silveira Exercício Valor Tributável (Cr$) Multa (%) 1991 5.000.00,00 150 1991 53.256.865,00 150 1992 340.574.257,46 300 3 5)/ C . or , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 Enquadramento Legal: Artigos 157 e § 1°; 179; 181 e 387, inciso II, do RIR/80. Omissão de Receitas, Bens do Ativo Permanente Não Contabilizados e/ou Contabilizada a Menor Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela ausência de contabilidade, na data de aquisição de bens de natureza permanente, no montante de Cr$ 1.734.444,66, conforme descrito no item 14, do Termo de Constatação Fiscal lavrado em 17/11/1993 (fls. 09/15). Exercício Valor Tributável (Cr$) Multa (%) 1991 1.734.444,66 150 Enquadramento Legal: Artigos 157 e § 1°; 172; 179; 180 e 387, inciso • II, do RIR/80. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários Não Contabilizados: Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, no montante de Cr$ 389.484,70 (Ex. 1991) e Cr$ 9.992.868,76 (Ex. 1992), conforme descrito nos itens 13 e 15, do Termo de Constatação Fiscal lavrado em 17/1111993 (fls. 09/15). Exercício Valor Tributável (Cr$) Multa (%) 1991 389.484,70 150 1992 9.992.868,76 300 Enquadramento Legal: Artigos 157 e § 1°; 179; 181 e 387, inciso II, do RIR/80. Outros Resultados Operacionais. Glosas de Variações Monetárias Passivas: Glosa de variações monetárias passivas, no montante de NCz$ 14.236.093,38, decorrentes de créditos efetuados, em 31/12/1990 e Cr$ 720.111.578,20, em dezembro de 1991, à sócia Andréa Sussenbach da Silveira, como remuneração de empréstimos contabilizados a seu crédito, sem que houvesse a comprovação da origem e da efetividade da entrada, na mpresa, dos recursos 4 If .,•¥ "4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r*--,:t• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 supridos, conforme descrito nos itens 5, 6, 7, 10 e 11, do Termo de Constatação Fiscal lavrado em 17/11/1993 (fls. 09/15). • Exercício Valor Tributável (Cr$) Multa (%) 1991 14.236.093,38 50 1992 720.111.578,20 100 Enquadramento Legal: Artigos 157 e § 1° 191 e parágrafos; 254, inciso II e parágrafo único; 387, inciso I, do RIR/80. Correção Monetária. Despesa Indevida de Correção Monetária: Despesa indevida de correção monetária, no montante de Cr$ 1.932.657,51 (Ex. 1991) e Cr$ 7.426.891,17 (Ex. 1992), caracterizada pela apuração, pela empresa, de saldo devedor de correção monetária a maior, gerando uma diminuição do lucro liquido do exercício e, conseqüentemente, do lucro real, no ano- base de 1990 e no balanço encerrado em 31/12/1991, respectivamente, conforme descrito no item 12, do Termo de Constatação Fiscal lavrado em 17/11/1993 (fls. 09/15). Exercício Valor Tributável (Cr$) Multa (%) 1991 1.932.657,51 50• 1992 7.426.891,17 100 Enquadramento Legal: Artigos 4°; 8 0 ; 10; 11; 12; 15; 16; 19 da Lei n°. 7.799/89; e Artigo 387, inciso I do RIR/80. Lucros Não Declarados: O contribuinte deixou de apresentar declaração de imposto de renda referente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, dentro do prazo legal, só vindo a fazê-lo depois de intimado, bem como de recolher o imposto correspondente, conforme descrito no item 18, do Termo de Constatação Fiscal lavrado em 17/11/1993 (fls. 09/15), parte integrante do presente Auto de Infração. Exercício Valor Tributável (Cr$) Multa (%) 1992 4.221.363,00 100 Enquadramento Legal: Artigo 645, do RIR/80. O Termo de Constatação Fiscal acostado às fls. 10/15 aduz o seguinte: "G) 11 5 +.• • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"..,;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 I — A fiscalização em tela teve sua origem na apreensão nos escritórios de uma das empresas pertencentes a "PAULO CESAR CAVALCANTI FARIAS', na cidade de São Paulo, de um recibo de condomínio de um imóvel (Apartamento 12 da Rua Escócia n°. 253, cidade de São Paulo-SP), que após pesquisas foi identificado como tendo sido adquirido por 'JORGE OSVALDO LASALVIAS" cidadão argentino, casado com a cidadã brasileira "ANDRÉA SUSSENBACH DA SILVEIRA — CPF N°. 860.950.997-49', cuja residência situa-se na cidade do Rio de Janeiro, apurando-se, então, que a mesma era sócia da empresa "MET NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA — CGC N°. 35.929.29810001-01', cujo endereço situava-se na Av. Atlântica n°. 4.240, loja 316, bairro de Copacabana-RJ, onde funcionava a empresa -PALADIUM TURISMO E VIAGENS LTDA CGC N°. 42.569.48310001-90", cujos sócios eram 'JOSÉ HENRIQUE CHUEKE — CPF 011.047 827-40' e "OSCAR FREDERICO JAGER — CPF 549.923.897-90", constatando-se, através de diligências, estarem ligados à empresa "BELLE TOURS VIAGENS LTDA — CGC 31.422.59510001-05", cuja sócia era "LISABEL BIRENBAUM CHUEKE — CPF 879.769.007-49", sendo que José Henrique Chueke e Lisabele Birenbaum Chueke são filhos de 'HENRIQUE JOSÉ CHUEKE — CPF 180.305.567-72". II — No 'Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito', criada através do Requerimento n°. 52/92. pelo Congresso Nacional, em suas folhas 197/198, a CPI recomenda ao Departamento da Receita Federal que estenda o procedimento fiscal às pessoas físicas ou jurídicas que se envolveram no 'Esquema PC', notadamente àquelas que receberam cheques dos ditos 'FANTASMAS", sendo citados aí nomes de "JORGE CHUEKE E JORGE LUIZ CONCEIÇÃO". III — Às folhas 236/237, desse mesmo relatório, identificam-se os supridores da conta corrente de `ANA ACIOLY", em Brasília, constatando-se ser um deles "JORGE LUIS CONCEIÇÃO" titular da conta corrente n°. 31004-2, mantida junto ao Banco Brasileiro de Descontos S/A, Agência 30236, no Rio de Janeiro, sendo citado que 'o mesmo se vinculava a JORGE CHUEKE, pessoa de antecedentes criminais, que operava no câmbio paralelo". IV — Com relação a JORGE CHUEKE, este nome não foi encontrado na base de dados do Sistema CPF e nem localizada qualquer documentação em que nela constasse, tudo levando a crer que se tratasse, na verdade da pessoa de 'HENRIQUE JOSÉ CHUEKE". V — A Polícia Federal intimou os sócios das empresas 'BELLE TOUR E VIAGENS LTDA", e "MET NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA', a saber: 'OSCAR FREDERICO JAGER", 'JOSÉ HENRIQUE CHUEKE", "LISABELLE BIREMBAUM CHUEKE', *MARY ALICE ELGUESABAL WHITE", 'ANDRÉA SUSSENBACH DA SILVEIRA', 'JORGE OSWALDO LASALVIA" e "HENRIQUE JOSÉ CHUEKE", sendo que foram, todos. Indiciados por 'CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO'. 1 — Que a empresa registrou o contrato social de sua constituição na JUCERJA em 31/01/90, sob o n°. 332.02.177.367, com capital social de NCz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados novos), dividida em 5.000.000 (cinco milhões de cotas no valor de NCz$ 1,00 (um cruzado novo) cada uma, assim distribuídas: a) CompaRia MET Sociedade Anônima, sociedade constituída de acordo com as leis da República Oriental do Uruguai, possuidora de 4.750.000 (quatro milhões, setecentas e cinqüenta mil) cotas, prefazendo um total de NCz$ 4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzados novos); b) Andréa Sussenbach da Silveira, brasileira, casada, do comércio, residente e domiciliada na Av. Sernambetiba n° 3600, apt°. 2003, bloco 4, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CPF sob o n°. 860.950.997-49, possuidora de 250.000 (duzentas e cinqüenta mil) cotas, no valor total de NCz$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados novos). 2 — Que a empresa tem dois empreendimentos constituídos da compra de terreno e construção de uma unidade unifamiliar na Granja Comari, em Teresópolis, Rio de Janeiro, e a compra de terreno e construção de um edifício, com quatro unidades, na Av. Portugal n°. 902, na Urca, na Cidade do Rio de Janeiro, denominado Condomínio do Edifício Urca. 3 — Que, Intimada a comprovar a efetiva entrada no Brasil e na empresa da quantia de NCz$ 4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzados no os), correspondentes à 6 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaffi p 175, 1 TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 subscrição do capitai social contabilizado em 01/02/90, em nome da CompaNa MET Sociedade Anónima, em Termo de Intimação lavrado em 20110193, reiterado em 20/06/93. A empresa apresentou resposta, em 02/07/95, alegando que a quantia teve seu ingresso na País trazida, pessoalmente, pelo Sr. Jorge Osvaldo La Salvia, marido da sócia Andréa Sussenbach da Silveira, afirmando, ainda, que não houve Certificado de Registro, no Banco Central, do capital social da Compafila MET SÃ., bem como o registro de sua entrada no Brasil. 4 — Que, igualmente intimada a comprovar a origem e efetividade da entrada, na empresa do capital Inicial subscrito em nome da sócia Andréa Sussenbach da Silveira, no valor de NCz$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados novos), conforme Termo de Intimação lavrado em 23/06/93. A empresa alegou que a sócia utilizou recursos do seu marido Jorge Osvaldo La Salvia. 5 — Que, intimada a comprovar a origem e a efetividade da entrada, na empresa, dos empréstimos contabilizados a crédito da sócia Andréa Sussenbach da Silveira, conforme Termo de Intimação lavrado em 20/10/92 nos montantes de Cr$ 53.256.865,00 (cinqüenta e três milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros) durante o ano de 1990 e de Cr$ 340.574.257,46 (trezentos e quarenta mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e quarenta e seis centavos) durante o ano de 1991, (valores retificados através do Termo de Intimação lavrado em 23/06/93), a empresa afirma que os recursos, utilizados no custeio da construção das edificações da Av. Portugal e Teresópolis, entraram no • Brasil uma parte trazida pessoalmente pelo marido da sócia em questão, Sr. Jorge Osvaldo La Salvia e outra transferida para o Brasil através de instituições financeiras, em operações registradas no Banco Central do Brasil, e que os documentos comprobatórios desses ingressos, visados pelas Alfândegas já foram fornecidos através do 'Termo de Declaração', prestado pelo referido Sr. Jorge Osvaldo La Salvia. 6 — Que parte do valor dos suprimentos de numerário, citados no item precedente, creditados à sócia Andréa Sussenbach da Silveira, foram, na verdade, feitos através de "DOC's" por Jorge Luiz da Conceição (ou através dele), tido como "doleiro" (operador no mercado paralelo de dólares), citado no 'Relatório da CPI do PC', no qual foi recomendado, à Receita Federal, a apuração de ilícitos fiscais, por ele, ou em seu nome praticados. São relacionados a seguir os suprimentos citados, que tiveram como origem a conta-corrente n°. 31004-2, agência 3023, Posto VI, do Banco Brasileiro de Descontos S.A. — BRADESCO, cujo titular, é Jorge Luiz da Conceição: Datas N°. Doc's Valores em Cr$ Datas N°. Docis Valores em Cr$ 22/08/91 748.682 4.000.000,00 07/10/91 947.194 3.000.000,00 28/08/91 748.667 2.650.000,00 09/10/91 093.701 2.000.000,00 04/09/91 988.957 4.000.000,00 10/10/91 017.706 2.500.000,00 05/09/91 988.952 4.000.000,00 18/10/91 093.721 2.520.000,00 12/09/91 989.476 3.450.000,00 16/10/91 093.699 2.520.000,00 19/09/91 075.511 6.750.000,00 24/10/91 015.333 6.150.000,00 25/09/91 227.514 1.500.000,00 31/10/91 017.611 1.800.000,00 26/09/91 075.530 5.000.000,00 06/11/91 227.540 9.000.000,00 02/10/91 227.569 3.750.000,00 19/12/91 015.337 12.000.000,00 04/10/91 947.100 2.250.000,00 Total Cr$ 78.840.000,00 • 7 — Que, verificando as trocas de moeda estrangeira feitas pela Sr. Jorge Osvaldo La Salvia bem como de saques das contas-correntes bancárias mantidas pela sócia da empresa, Sra. Andréa Sussenbach da Silveira, no Banco de Descontos S.A., conta n°. 7243-5, agência 01075, no Banco de São Paulo S.A., conta n°. 4.074.966.9, agência 338, no Banco Dimensão S.A., conta n°. 0001040-1, agência 001 e no Banco Nacional S.A., conta n°. 802-312280, agência Praça XV, apuramos que não há coincidências nas datas e nos valores dos suprimentos efetuados à empresa. 8 — Que o Sr. Jorge Osvaldo La Salvia, declarado como fonte de todos os recursos da empresa sob fiscalização, iniciou a troca dos dólares, por ele trazidos para o Brasil no dia 10/05/89, apurando, até a data da integralização do capital (NCz$ 5.000.000,00), a quantia de NCzS 2.370.515,00, conforme se verifica pela 'relação das troas de moeda estrangeira (dólares americanos), pelo Sr, Jorge Osvaldo La 7 e;''' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.00193312003-70 Acórdão n° : 103-21.727 Salvia, efetuadas junto à empresa Baile Tours Viagens e Turismo Ltda.", anexa, ficando comprometida, portanto, a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social. 9 — Que a falta de comprovação da origem e da efetiva entrada, na empresa, da quantia de NCz$ 4.750.000,00, relativa à integralização do capital social feito em nome de Compaflia MET Sociedade Anónima e de NCz$ 250.000,00, relativa à integralização de capital social em nome de Andréa Sussenbach da Silveira, caracterizam omissões de receitas nos mesmos valores. 10 — Que a falta de comprovação da origem e da efetiva entrada, na empresa, dos suprimentos de numerário contabilizados a crédito da sócia Andréa Sussenbach da Silveira, sem a apresentação de documentos hábeis e idóneos que comprovem haver coincidências em datas e valores das Importâncias supridas, conforme descrito nos itens 4, 5 e 6, do presente Termo de Constatação, deixaram caracterizada a existência de omissão de receitas nos valores de Cr$ 53.256.865,00, no exercício de 1991, ano-base de 1990 e de Cr$ 340.574.257,46, no exercício de 1992, ano-base de 1991. 11 — Que, a não comprovação de que os suprimentos de numerário citados no item 8, precedente, foram efetivamente feitos pela sócia da empresa, Andréa Sussenbach da Silveira, não justificam os créditos que lhe foram feitos a título de correção monetária, razão pela qual de procede à glosa das seguintes despesas apropriadas pela empresa nas contas: Em 31/12/90 Em 31/12/91 Variações Monetárias Passivas Cr$ 14.236.093,38 Cr$ 511.369.883,70 Correção Monetária do Balanço- Cr$ 208.742.694,50 Total Cr$ 14.236.093,38 Cr$ 720.111.578,20 • 12 — Que, conforme consta da cláusula 4, da escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 171/173, do livro 4564, do 10 0 Ofício de Notas, da Cidade do Rio de Janeiro, a empresa adquiriu, em 27/12/89, data anterior à sua constituição, o imóvel localizado na Av. Portugal n°. 902, no Bairro da Urca, Cidade do Rio de Janeiro, pelo preço de NCz$ 1.734.444,66, não tendo, entretanto, efetuado a correção monetária desse bem desde a sua aquisição (a contabilização só foi efetuada em 05/03/90), havendo também diferenças relativas ao saldo credor apurado a menor na correção monetária das contas *Teresópolis — Construção" (Cr$ 238.891,67) e Av. Portugal — Construção (cr$ 101.235,81), por erros de subtração, resultando, desse procedimento, na apuração das diferenças a seguir relacionadas, a crédito da conta Resultado da Correção Monetária do Balanço, com o conseqüente aumento do lucro líquido do exercício e do lucro real, conforme consta dos mapas de correção monetária refeitos pela fiscalização: Em 31/12/90 Cr$ 1.932.651,51 Em 31/12/91 Cr$ 7.426.893,17 13 — Que a empresa deixou de contabilizar depósitos feitos na conta n°. 0310.16650-45, do Banco Bamerindus S.A., agência Urb Ipanema, em nome do Condomínio do Edifício Urca, nos meses de outubro de 1989, fevereiro e abril (parte) de 1990, no montante de Cr$ 389.484,70, conforme se verifica através dos extratos bancários e demonstrativo dos suprimentos contabilizados a crédito da sócia Andréa Sussenbach da Silveira, anexos, o que caracteriza omissão de receitas nesse valor. 14 — Que a empresa não contabilizou a entrada dos recursos utilizados na compra do automóvel da Av. Portugal n°. 902, na Urca, adquirida em 27/12/89 por NCz$ 1.734.444,66 (pagos nessa data sem comprovação da origem dos recursos), só o fazendo em 05/03/90, o que caracteriza omissão de receitas nesse mesmo valor. 15 — Que, no ano de 1991, a empresa deixou de contabilizar depósitos bancários feitos no Banco Bamerindus, conta n°. 0310.1665045, agência UrB Ipanema, em nome do Condomínio do Edifício Urca, no valor de Cr$ 9.992.868,76, correspondentes à diferença entre o montante dos depósitos efetuados na referida conta bancária no ano de 1991 (Cr$ 275.070.095,32) e as entradas de numerário na empresa contabilizadas durante o mesmo ano (Cr$ 265.077.226,56). 8 4! 1.4. - • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 16— Que a empresa deixou de contabilizar, a débito da conta Caixa, o pagamento de despesas relativas à aquisição dos imóveis da Av. Portugal, n°. 902, e da Loja 302 da Av. Atlântica, n°. 4240, e do terreno de Teresópolis, conforme a seguir discriminado: Terreno da Av. Portugal, Loja 302 da Av. Terreno de n°. 902 Atlântica, 4240 Teresópolis Data Valor Data Valor Data Valor Imposto de 05/03/90 44.600,00 17/09/9 204.079, 27/02/ 80.000,00 Transmissão O 52 91 Custas da Escritura 05/03/90 3.306,29 17/09/9 21.977,8 - - O Laudêmio 23/02/90 419.854,0 - O Custas Registro de- 28/09/9 21.037,7 - - Imóveis O O Total Cr$ 714.855,31 Cr$ 80.000,00 17 — Que, em decorrência da falta de contabilização dos valores constantes do item precedente, foi apurada omissão de receitas, caracterizada tal omissão pela verificação de saldo credor da conta 'CAIXA', conforme a seguir se demonstra: Exercício de 1991, Ano-base de 1990 Exercício de 1992, Ano-base de 1991 Saldo da conta "CAIXA' em Cr$ 15.742,27 Saldo da conta 'CAIXA" em 0,00 30/09/90 28/02/91 Pagamentos não contab. Cr$ Pagamentos não Cr$ 80.000,00 No período de 23/02/90 a 714.855,31 contabilizados em 27/02/91 28/09/90 Saldo credor de "CAIXA' Cr$ Saldo credor de 'CAIXA" Cr$ 80.000,00 (omissão de receitas) 699.113,04 (omissão de receitas) 18 — Que, no exercício de 1992, período-base de 1991, o contribuinte apurou lucro real de Cr$ • 4.221.368,00, conforme Declaração de Rendimentos apresentada à fiscalização, sem ter efetuado o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica correspondente. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração, em conseqüência das infrações acima mencionadas: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ;Reflexos; Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, capitulado no artigo 35 da Lei n°. 7.713/89, fls. 254/260; Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, capitulada no artigo 30, alínea "b", da Lei Complementar n°. 7/70, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", Itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria n°. 142/82, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°. 17/73; e art. 1° do Decreto-lei n°. 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-lei n°. 2.449/88, fls. 261/267; Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, fls. 268/274, capitulada no artigo 1°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n°. 1.940/82; art. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86 e art. 28 da Lei n°. 7.738/89; Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 275/283, capitulada no art. 2° e seus parágrafos, da Lei n°. 7.689/88. 9 -; • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -rocesso n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 Inconformado com a autuação, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 289/295, alegando o seguinte: Omissão de Receitas. Saldo Credor de Caixa: Os fatos e o enquadramento legal foram assim descritos pelos autuantes: "Omissão de Receita Operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, no mês de setembro de 1990, no montante de Cr$ 699.113,04, apurado conforme descrito nos itens 15 e 16 do termo de Constatação Fiscal lavrado em 17/11/93". Da mesma forma a fiscalização apurou saldo credor de caixa de Cr$ 80.000,00 em 27/02/91. Nos itens 16 e 17 do citado Termo de Constatação Fiscal os autuantes apresentam a origem da suposta emissão de Receita, provocada, segundo eles, pela falta de contabilização, a débito da conta caixa, do pagamento de despesas relativas à aquisição dos imóveis ali citados. Inexistência de Omissão de Receitas: Para demonstrar a inexistência de omissão de receitas apresentamos os seguintes fatos: A empresa somente foi registrada na Junta Comercial em 05/03/90, em data posterior, portanto, ao pagamento do Laudêmio no valor de NCz$ 416.854,00, ocorrido em 23/02/90 e na mesma data do pagamento do Imposto de Transmissão, no valor de NCz$ 44.600,00 e das Custas da Escrituração, no valor de NCz$ 3.306,29, ocorridos em 05/03/90. Não é possível existir omissão de receitas antes de a empresa iniciar suas atividades operacionais. A empresa efetuou a primeira venda de imóvel em 1992, ocasião em que gerou a sua primeira receita decorrente de sua própria existência, assim não é possível existir omissão de receitas em uma empresa que ainda não havia iniciado a venda de quaisquer produtos ou serviços. As despesas foram pagas pelos sócios da empresa e não pela própria empresa. Para as despesas relativas a custas de Escritura e Cu as de Registro de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 13 • y . 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 Imóveis nem ao menos foram fornecidos comprovantes. Assim, por se tratar de despesas de valor ínfimo e por terem sido pagas pelos sócios, a empresa não se deu ao trabalho de contabilizá-las. Entretanto, se houvesse tais despesas, o lançamento contábil teria sido o seguinte: D — Despesas C — Contas Correntes de Sócios Como se pode verificar, tal lançamento não afetaria a conta "CAIXA" da empresa. Ainda que se aceitasse a existência de omissão de receita, que no presente caso é impossível, caberia aos autuantes aceitar, também, as despesas efetuadas, o que anularia a tributação pelo IRPJ, pois as receitas seriam iguais às despesas. Vide Ac. 1° CC n°. 103-10.211/90 — D.O.0 11/10/90. Multa A aplicação da multa de 150% no ano-base de 1990 e de 300% no ano-base 1991 é totalmente absurda. Não há nenhum sintoma de fraude ou de crime de sonegação fiscal no fato de a empresa não haver efetuado a contabilização de despesas tão significantes, exatamente no momento em que iniciava suas atividades e em momentos em que não havia sequer efetuado a venda de quaisquer produtos ou serviços. Trata-se de mero erro contábil, sem nenhum prejuízo para o Govemo. Omissão de Receitas. Suprimento de Caixa. Integralização do Capital Social Inicial. Os autuantes consideraram como omissão de receita operacional a integralização do capital inicial da autuada. No valor de NCz$ 5.000.000,00, devida à não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário utilizado. Ocorre que o Conselho de Contribuintes vem, decidindo, reiteradamente, a favor do contribuinte, os casos de autuação na hipótese acima descrita. Assim, temos: KINTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL (INICIO DE NEGÓCIO) — No inicio do negócio, em razão da impossibilidade factual de desvio de receitas, cabe ao Fisco provar a sonegação e, assim, desfazer a presunção que milita em favor do fiscalizado. Ac. 1° CC 101-73861/87. "INTEGRALIZAÇÃO INICIAL DE CAPITAL — A falta de comprovação da origem dos recursos utilizados na integralização inicial do capital da empresa não autoriza a presunção de omissão de receita, uma vez que se trata de mera transferência de capital. (Ac. 1° CC 105-1573/85— D.O. de 25/01/88)" Multa de 150%: Se os autuantes não conseguiram comprovar a existência de omissão de receitas, como poderiam aplicar a multa de 150%? No ano-base de 1990 a 11 4. 1 k .ea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 legislação e a jurisprudência predominantes não aceitavam a presunção de fraude. Cabia ao autuante o evidente intuito de fraude, conforme previsto no artigo 728, III, do RIR/80 e na quase totalidade dos acórdãos do Conselho de Contribuintes. Suprimento de Caixa por Sócio: Considerou-se como omissão de receita o suprimento de caixa no valor de NCz$ 53.256.065,00 em 1990 e de Cr$ 340.574.257,46 em 1991, devido à não comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário contabilizado a crédito da sócia Andréa Sussenbach da Silveira. Inexistência de Suprimento de Caixa: Não houve, tecnicamente, suprimentos de caixa efetuados pela sócia ANDRÉA à MET, e isto porque a referida sócia nunca entregou recursos à MET, seja por caixa (em dinheiro), seja através de depósitos bancários. A análise de contabilidade da empresa demonstra claramente que: a) A MET não recebeu recursos de Andréa, seja por Caixa, seja por crédito em conta bancária em nome da empresa; • b) Como a empresa, após esgotados os recursos relativos à integralização do capital, não possuía atividade geradora de receitas, todos os investimentos e despesas efetuados até 1992, quando houve a primeira venda de imóvel, foram efetuados diretamente pela sócia Andréa. b.1.)Desta forma, a sócia Andréa pagava diretamente, com seus próprios recursos, todos os gastos da MET, sem que o numerário transitasse pela conta da empresa. b.2.)Contabilmente, debitava-se a conta de despesas ou de Investimento e creditava- se a Conta-Corrente da Sócia Andréa. b.3.)Quanto à origem dos recursos utilizados por Andréa, no custeio da construção das edificações da Av. Portugal e de Teresópolis, já foram apresentados aos Auditores Fiscais os documentos comprobatórios de que tais valores foram fornecidos por seu esposo, Sr. Jorge Oswaldo Lasalvia, tendo sido uma parte trazida pessoalmente do exterior, com o devido registro da Alfândega, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e outra através de Instituições Financeiras, em operações registradas no Banco Central do Brasil. b.4.)A falta de coincidência de datas e valores entre os saques efetuados na conta de Andréa e os créditos em sua Conta-Corrente decorre exatamente do fato de que os 12 (15, /' '"; • . 9. , MINISTÉRIO DA FAZENDA .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 valores não eram sacados e entregues diretamente à empresa. Eram sacados e utilizados em diversos pagamentos e esses pagamentos é que geravam os créditos em conta corrente. b.5.) Muitas vezes os dólares trazidos do exterior eram transformados em cruzeiros e estes eram utilizados para efetuar pagamentos em nome da empresa. Também nesse caso não há como se estabelecer uma relação imediata entre datas, valores e créditos em conta-corrente. c) Pela sua própria atividade, a empresa não poderia ter omissão de receitas em 1990 e em 1991, pois nunca praticou atos de comércio ou de prestação de serviços. Basta examinar o seu objeto social para constatar tal impossibilidade. De acordo com o artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda os Auditores Fiscais teriam que provar, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a existência de omissão de receita. Os suprimentos de caixa, caso existissem, seriam utilizados pela autoridade tributária para arbitrar tal omissão. Nenhum indicio existe, entretanto, de que a empresa tenha praticado qualquer atividade que pudesse gerar qualquer tipo de receita. Multa Aplicada (150% e 300%): Valem aqui os mesmos argumentos já apresentados anteriormente. Omissão de Receitas. Bens do Ativo Permanente Não Contabilizados e/ou Contabilizado a Menor: Alegam os autuantes (item 14 do Termo de Constatação Fiscal) que a empresa não contabilizou a entrada dos recursos utilizados na compra do imóvel da Av. Portugal, n°. 902, na Urca, adquirido em 27/12/89 por NCz$ 1.734.444,46, todavia, não cabe a alegação de omissão de receita, pelos seguintes motivos: Em 27/12/89, data em que o terreno foi pago pelos futuros sócios da autuada, esta, a empresa MET, ainda não existia, nem de fato e nem de direito. A Sociedade somente teve seu contrato social assinado em 19/01/90 e o registro na Junta Comercial somente foi efetivado em 05/03/90. Como admitir, então, a existência de omissão de receitas em empresa que ainda não avia iniciado suas atividades? Âk/ 13 n e b. • ""' • • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 A empresa contabilizou a aquisição do imóvel em 05/03/90, pois nesse momento passou a existir juridicamente e, também nessa data, foi lavrada a Escritura de Compra e Venda em nome da autuada. Não houve, portanto, um imóvel adquirido e não contabilizado. Ademais, os recursos utilizados para pagamento do Imóvel, em 29/12/89, pertenciam aos sócios e foram por eles utilizados para constituir o capital da empresa, em 05/03/90. A contabilidade registrou, devidamente, tais fatos em 05/03/90, ou seja, a empresa somente pagou o imóvel em 05/03/90, no momento da integralização de seu capital. Multa Aplicada (150%): Também aqui fica caracterizado erro dos autuantes ao aplicar a multa de 150%. Se toda a operação está devidamente contabilizada e documentada, através de Escritura Pública e Contrato Social registrado na Junta Comercial e se a empresa, em 05/03/90, contabilizou a aquisição do imóvel, onde está o evidente intuito de fraude previsto no artigo 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda? Omissão de Receitas. Depósitos Bancários Não Contabilizados: Nos itens 13 e 15 do Termo de Constatação Fiscal (anexo ao Auto de Infração) os autuantes alegam que a autuada deixou de contabilizar depósitos bancários efetuados em nome do Condomínio do Edifício Urca, nos meses de outubro de 1989, em fevereiro e abril de 1990, no montante de Cr$ 389.484,70 e em 1991, no valor de Cr$ 9.992.868,76. Repete-se aqui a obsessão dos autuantes pela omissão de receitas. Vejamos: Em outubro de 1989 e em fevereiro de/90 a empresa ainda não existia.• Foi constituída somente em 05/03/90. A contabilização das remessas de numerários e dos gastos com a obra do Condomínio do Edifício Urca foi efetuada rigorosamente de acordo com os relatórios fornecidos pela empresa contratada para administrar e controlar a execução da referida obra, ou seja, a SIG —EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CGC N°. 30.258.297/0001-50. Ainda que houvesse a diferença apontada pela fiscalização, tal fato não caracterizaria omissão de receitas por parte da MET, mas sim erro de contabilização. Ressalte-se que os pagamentos à SIG para 'tocar a obra eram efetuados diretamente 14 5tki • • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA /.Ylb: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--11> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.00193312003-70 Acórdão n° : 103-21.727 pela sócia Andréa, como seus próprios recursos e não pela autuada, que não possuía qualquer tipo de receita. Multa Aplicada (150% e 300%): Também aqui outra obsessão dos autuantes. A de aplicar multas agravadas, sem qualquer elemento que demonstre a existência de dolo, ou seja, a intenção de fugir do pagamento do imposto, de forma fraudulenta. É incabível a aplicação de tal penalidade. Outros Resultados Operacionais. Glosas de Variações Monetárias Passivas: No item 11 do citado Termo de Constatação Fiscal, alega-se que 'a não comprovação de que os suprimentos de numerário citados no item 8, precedente, foram efetivamente feitos pela sócia da empresa, Andréa Sussenbach da Silveira, não justificam os créditos que lhe foram feitos a título de correção monetária, razão pela qual se procede à glosa das despesas apropriadas pela empresa. Não procede a glosa, pelos seguintes motivos: Se os Auditores Fiscais já autuaram os suprimentos de caixa, tributando-os pelo Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e pelo Imposto de Renda na Fonte, não há porque glosar as variações monetárias passivas consideradas como despesa, visto que a tributação efetuada pelos fiscais acabou por regularizar os créditos lançados na conta-corrente da sócia Andréa. Se, ao julgar-se a presente impugnação, decidir-se pela inexistência de omissão de receita. Nesse caso não haveria motivos para manter a glosa das variações monetárias passivas. E, ainda que se aceitasse a glosa, caberia aos autuantes recalcular a lucro inflacionário para fins de diferimento de sua tributação. Os autuantes não justificaram a glosa da Correção Monetária do Balanço, citada no item 11 do Termo de Constatação Fiscal, no valor de Cr$ 208.742.94,50, impossibilitando-nos assim de justificar tal item. Correção Monetária. Despesa Indevida de Correção Monetária: A descrição da suposta irregularidade consta no i m 12 do Termo de Constatação Fiscal. 15 i` .e.n '44 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1:1--"-r.Z 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 A respeito dessa glosa temos a declarar que: Para corrigir o imóvel a partir de 29/12/89, a empresa deveria também corrigir o empréstimo efetuado, em tese, pelos sócios, pois foram eles que efetuaram o pagamento em 29/12/89. Ocorre que a empresa somente desembolsou o valor correspondente ao pagamento do imóvel em 05/03/90, data em que seu capital inicial foi integralizado. A empresa não poderia contabilizar a aquisição do imóvel em 27/12/89 e iniciar nessa data e sua correção, visto que somente passou a ter existência a partir de 05/03/90, quando seu Contrato Social foi devidamente registrado. Lucros não Declarados: Solicitamos efetuar a cálculo do valor a ser recolhido, a fim de que possamos regularizar o débito existente. Indexação com Base na TRD: O lançamento impugnado esta exigindo da autuada o pagamento de "ENCARGOS TRD" no valor correspondente a 143.870,80 UFIR, referente ao ano-base de 1990. entretanto, a utilização de TRD como indexador de Tributos foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 493, de 26/05/92, tendo sido a ementa do Acórdão • publicada no D.O. de 04/09/92 (Seção I). Deve, assim, tal valor ser cancelado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, através da Resolução DRJ/RJ — SERO 02/98, fls. 454/456, com fundamento no artigo 29 do Decreto n°. 70.23 5172, converteu o julgamento em diligência para que fossem tomadas as seguintes providências: a) juntada dos autos de cópias dos seguintes documentos: a.1.lançamentos contábeis do livro Diário (ano-base 1991); a.2.lançamentos contábeis do livro Razão (ano-base 1991); b) relativamente ao item Correção Monetária/Despesa Indevida de Correção Monetária, nos montantes de Cr$ 53.256.865,00 (ano-base 1990) e Cr$ 340.574.257,46 (ano-base 1991), elaboração pelos autores de feito fiscal de novo mapa de correção monetária abrangente dos anos-base 1990 e 1991, com especificação dos seguintes elementos: b.1.identificação do bem objeto da correção; b.2.período de correção (datas inicial e final); 16 e ".:'" • . ...J. MINISTÉRIO DA FAZENDA.• 9)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 b.3. valor contábil do bem antes da correção monetária; b.4. valor corrigido do bem; b.5. correção monetária do período (por item e valor total); c) juntada aos autos dos mapas elaborados ela contribuinte. d) em relação à Contribuição para o PIS-Faturamento, verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 18, inciso VIII, da Medida Provisória n°. 1.621-30, d 12/12/97, publicada no D.O.U. em 15/12/97, efetuando-se, em caso afirmativo, a revisão de oficio prevista no art. 149 do Código Tribunal Nacional. Em cumprimento à retromencionada Resolução, a DRF/Rio de Janeiro, apresentou a Informação acostada às fls. 461, anexando os documentos solicitados e esclarecendo o seguinte: a2. Com referência ao subitem "b", do referido despacho, solicitamos que, na descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 4, sejam apreciados os lançamentos relativos aos valores de NCz$ 53.256.865,00 e Cr$ 340.574.257,46, porquanto tais valores não se referem a despesa indevida de correção monetária mas sim a suprimentos de numerário cuja origem e efetividade da entrega não foi devidamente comprovada, apesar de a empresa ter sido devidamente intimada através dos Termos de Intimação de fls. 37, 39 e 40, ficando, salvo melhor entendimento, prejudicados os subitens s b.1" a "b.5", do citado despacho. 3. finalmente, quanto ao item "d", do referido despacho, temos a informar que o crédito tributário da Contribuição para o PIS, constituído através do Auto de Infração de fls. 261/264, é decorrente da apuração de omissão de receitas, não cabendo, salvo melhor entendimento, a aplicação no disposto no art. 18, item VIII, da Medida Provisória n°. 1621-30, de 27/12/97". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, entendendo não se encontrarem ainda reunidos todos os elementos necessários a formar a sua convicção baixou nova Resolução - DRJ/RJ-SERCO 75/98, fls. 464/466 - para que se adotassem as seguintes disposições: I. o autor do procedimento fiscal ou outro servidor designado pelo chefe, da unidade administrativa lançadora de jurisdição da reclamante: a) atenda aos seguintes quesitos, podendo, para tal, diligenciar junto ao estabelecimento do sujeito passivo ou de terceiros: 1) Com relação ao item 6 do auto de infração — Despesa Indevida de Correção Monetária — no montante de Cr$ 1.932.651,51 (ano-base 1990) e Cr$ 7.426.893,17 (ano-base 1991): 1.1) seja juntada, aos autos, cópia do Razão de 1990, meses de junho/90 a dezembro/90, referente ás contas Teresópolis — Construção n°. 1327201 e Av. Portugal 902 — Construção n°. 1327202; 1.2) seja esclarecido se os valores contidos no Mapa Refeito pela Fiscalização (fls. 43 e 44) foram retirados do Razão Auxiliar. Em caso positivo, intimar a contribuinte a explicar as diferenças existentes entre estes saldos e os informados, por ela, nos Mapas de Corre "o Monetária (lis. 281 a 290 — Anexo 1); 17 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '11 ' 7' 1 .N Pr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 1.3) seja esclarecido como a fiscalização chegou ao montante de 11.988.793,84 (Teresópolis — Construção), informado na coluna *Escrituração" do Mapa Refeito pela Fiscalização, de 1990 (fls. 43), ou de onde retirou este valor; 1.4) seja esclarecido, junto à contribuinte, como ela chegou ao montante de 1.788.888,89 (Av. Portugal — Terreno), informado na coluna 'Escrituração" do mapa supracitado; 1.5) no Mapa Refeito pela Fiscalização, de 1991 (fls. 44), a conta Av. Portugal — Terreno — IPC/BTNF registra um saldo credor de correção monetária de 72.309.540,23, enquanto que no Mapa de Correção Monetária elaborado pela contribuinte, esta mesma conta (fls. 285) registra um saldo devedor de correção monetária de 16.170.393,05. Solicita-se que seja explicada a substancial diferença; 1.6) intimar a contribuinte a explicar a correção monetária lançada a maior, no montante de 9.993.209,69, na conta Av. Portugal 902, no Mapa de Correção Monetária (fls. 283); 1.7) no Mapa Refeito pela Fiscalização, de 1991 (fls. 44), a conta Res. Corr. Mon. Capital — IPC/BTNF registra um saldo devedor de correção monetária de 145.022.852,79, enquanto que no Mapa de Correção Monetária, elaborado pela contribuinte, esta mesma conta (fls. 285) registra um saldo devedor de correção monetária de 145.048.518,55. Solicita-se que seja explicada a diferença; 1.8) o somatório da coluna 'Saldo da Correção — Devedor no Mapa refeito pela Fiscalização (fls. 44), não totaliza 1.097.925.257,67, como está informado, mas sim 1.306.667.952. Solicita-se que seja explicada a diferença. 1.9) Por fim, solicita-se que a fiscalização elabore novos mapas de correção monetária, mais analíticos, nos quais consiste as contas sujeitas à correção, os valores históricos, índices utilizados, valor corrigido do bem, correção monetária, os custos de construção agregados mês a metes, devidamente corrigidos. 2) com relação ao item 5 do auto de infração — Glosas de Variações Monetárias Passivas — no montante de Cr$ 14.236.093,38 (ano-base 1990) e Cr$ 720.111.578,20 (ano-base 1991): 2.1) tendo em vista as alegações contidas no item 5.4 da peça impugnatória, solicita- se que as autoridades autuantes justifiquem s glosa da Correção Monetária de Balanço, citada no item 11 do Termo de Constatação Fiscal, no valor de Cr$ 208.742.694,50. Atendendo à Resolução, a DRF/Rio de Janeiro apresentou a informação Fiscal acostada às fls. 564/567, abaixo transcrita: Em cumprimento à Resolução DRJ/RJ/SERCO/N°. 75/78, foram juntadas: ' a) cópias das folhas do livro Razão relativas ao ano de 1990 (docs. De fls. 497/544), em cumprimento ao subitem 1.1, da Resolução; b) demonstrativos analíticos de correção monetária, das contas do ativo permanente e patrimônio líquido, conforme solicitado no subitem 1.9 da Resolução (docs. De fls. 545/563); c) cópias das fichas 'Razão Auxiliar relativas à correção monetária do balanço nos anos de 1990, elaboradas pela contribuinte. 2. No ano de 1990 verificam-se diferenças entre os novos demonstrativos elaborados pela fiscalização (docs. De fls. 545/549) e os demonstrativos e os demonstrativos elaborados pela empresa nas contas Teresópolis Construção, Av. Portugal Construção e Av. Portugal Terreno: 2.1. a diferença relativa à conta Teresópolis Construção, deve-se a um erro de soma do Razão Auxiliar em BTNF da empresa no valor de Cr$ 203.639,07, o mesmo ontecendo com a conta 18 .43 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TiN,‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 Av. Portugal Construção onde a diferença é de Cr$ 95.046,34 (ver cópias do Razão Auxiliar às fls. 482/496); • 2.2. a diferença apurada na conta Av. Portugal Terreno decorre de critérios distintos entre a data de início de correção considerado pela empresa e a data de inicio de correção adotado pela fiscalização; 2.2.1. a escritura do terreno Av. Portugal foi lavrada em 05/03/90 (doc. de fls. 46/48). Ocorre que, na data da lavratura, consignou-se que o pagamento do imóvel havia sido feito em 27/12/89. O valor pago pela empresa, no montante de NCz$ 1.734.444,66, corresponde à sua parte de 7/9 do valor total do terreno, que foi de NCz$ 2.230.000,00; 2.2.2. a fiscalização procedeu à correção monetária utilizando o BTNF do dia 27/12/89, já a empresa começou a corrigir o terreno a partir do dia 05/01/90, contabilizando como valor de compra a quantia de NCz$ 1.788.888,89. Através de correspondência de fls. 478/479, a empresa afirma que a correção monetária a partir de 05/01190 (BTNF de NCz$ 11,6036) foi um equivoco, porquanto a BTNF a ser considerada deveria ter sido a de 05/03190 (NCz$ 31,0455) e que foi a partir da retificação do termo de inicio de correção monetária do terreno da Av. Portugal, feito pela empresa, que surgiram as diferenças de correção monetária apontadas nos subitens 1.5 e 1.6, da Resolução CRJ/RJ/SERCO; 2.2.3. através dos novos demonstrativos de correção monetária, elaborados pela fiscalização (docs. De fls. 545/549), foi apurado saldo credor de correção monetária de Cr$ 23.624.161,65, enquanto a empresa havia apurado Cr$ 22.127.852,06 (diferença de Cr$ 1.496.309,59), ficando reduzia, portanto, a diferença a tributar apontada no item 6, do Auto de Infração às fls. 6, de Cr$ 1.932.651,51 para Cr$ 1.496.309,59. 3. a partir das diferenças apontadas no item 2 e subitens e item 4, o saldo credor de correção monetária no ano-base de 1991 passou a ser de Cr$ 532.293.008,86, conforme demonstrativos de fls. 555/563, enquanto que a empresa apurou saldo credor de Cr$ 525.418.471,83 (diferença de Cr$ 6.874.537,03) ficando reduzida, portanto, a diferença a tributar apontada no item 6, do Auto de Infração às fls. 7, de Cr$ 7.426.893,17 para Cr$ 6.874.537,03. 4. a diferença de Cr$ 25.665,76, apontada no subitem 1.7, da Resolução, de acordo com o novo demonstrativo de correção da conta Reserva de Correção Monetária do Capital IPC/BTNF decorreu de erro no resultado da multiplicação do capital de Cr$ 5.000.000,00 pelo coeficiente de 12,1371, conforme se verifica através do Razão Auxiliar em BTNF (doc. de fls. 496). A empresa colocou como produto o montante de Cr$ 60.691.164,79, enquanto o correto seria Cr$ 60.685.500,00, o que gerou uma diferença de correção monetária do capital IPC/BTNF de Cr$ 5.664,79 (54,73 BTNF/UFIR). Essa diferença de 54,73 UFIR fica reduzida de 2,253 UFIR, porquanto, ao multiplicar a diferença de correção monetária, encontrada pela empresa, de Cr$ 30.419.973,69 (doc. de fls. 496) pelo coeficiente com quatro casas decimais de 5,7682 resulta em 293.887,5359 UFIR. Se multiplicado pelo coeficiente de 5,76824422, portanto com todas as casas decimais, a quantidade de UFIR seria de 293.889,7889 (Cr$ 175.469.837,41 divididos por Cr$ 597,06). Portanto, 54,73 UFIR (-) 2,253 UFIR (=) 52,477 UFIR. 52,477 UFIR (x) 597,06 (=) Cr$ 31.331,91 (-) Cr$ 5.664,79 (=) Cr$ 25.667,12. A diferença de Cr$ 1,36, corresponde a 0,2278% de uma UFIR; 5. em resposta ao subitem 1.4, da Resolução, a empresa afirma, através da correspondência de fls. 478/479 que o valor do terreno que deveria ter sido considerado era de NCz$ 1.734.444,66 e não NCz$ 1.788.888,89; 6. sobre o item 1.8 da Resolução informou que o saldo credor de correção monetária do balanço era de Cr$ 741.588.059,50, conforme consta no mapa refeito pela fiscalização de fls. • E, que esse valor, somado aos saldos devedores apurados nas outras contas do património líquido, vem a totalizar Cr$ 1.097.925.257,67. Ocorre que a empresa debitou na conta 4919001 — 49001-5 RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (documento de fls. 280 do anexo 1) a quantia de Cr$ 208.742.694,50 que vem a ser parte do valor que deveria ser debitado à conta 3255002 35002-2 — VARIAÇÃO MONETARIA PASSIVA (documento de fls. 279/80 do anexo I). isto pode ser verificado através da análise da conta 2193001 — 23001-4 — ANDRÉA USSENBACH DA SILVEIRA (documento de fls. 278/279 do anexo 1), somando-se os valore os lançamentos de Cr$ 19 )tk/ • • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 203.139.406,80 e Cr$ 5.603.287,70 (=Cr$ 208.742.694,50) mais Cr$ 493.024.248,90 e Cr$ 18.344.634,80, temos um total de Cr$ 720.111.578,20. A contrapartida deste valor deveria estar registrada na conta 3255002-35002-2, no entanto esta conta só registra Cr$ 511.368.883,70 porque a diferença de Cr$ 208.742.694,50 foi lançada na conta Resultado de Correção Monetária do Balanço • (doc. de fls. 280 do anexo 1). Essa é a razão da quantia de Cr$ 208.742.694,50 constar do Mapa de Correção Monetária do Balanço sem estar somada aos demais saldos devedores das contas do Património Líquido. A quantia de Cr$ 208.742.694,50 foi, conforme já foi dito, erroneamente debitada pela empresa à conta RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, sem, entretanto, pertencer ao grupo das contas sujeitas à sistemática e correção monetária do balanço. 7. sobre o item 2, da Resolução informou que a quantia de Cr$ 720.111.578,20 compreende parcelas levadas a débito das contas 3255002-35002-2 VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA no montante de Cr$ 511.368.883,70, cuja contrapartida está lançada na conta 2193001230014 ANDRÉA SUSSENBACH DA SILVEIRA (Cr$ 493.024.248,90 e Cr$ 18.344.634,80) mais os Cr$ 208.742.694,50 citados no item precedente. No item 11, do Termo de Constatação Fiscal às fls. 13 do processo foi esclarecido que a glosa de Cr$ 720.111.578,20 se referia a créditos feitos à sócia Andréa Sussenbach da Silveira. 7.1. as quantias de Cr$ 14.236.093,38 e Cr$ 720.111.578,20 nada têm a ver com a correção monetária do balanço, porquanto elas representam glosas dos créditos que foram feitos à sócia Andréa Sussenbach da Silveira em decorrência da atualização monetária dos suprimentos de numerário que lhe foram creditados sem que fossem comprovadas a origem e a efetividade da entrega dos recursos supridos. 7.2. salvo melhor entendimento, na impugnação às folhas 294, a empresa apresentou as suas razões quanto às glosas apontadas no subitem 6.1, apenas deixou de observar, em seus registros contábeis, que a quantia de Cr$ 208.742.694,50 foi por ela contabilizada a débito de correção monetária do balanço quando o procedimento correto teria sido débito à conta 355002-35002-2 — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA, conforme já foi citado no item 6.* Cientificada da Informação Fiscal supra, o sujeito passivo apresentou, às fls. 571/590, razões aditivas à impugnação com o seguinte teor A Não Ocorrência da Suposta Omissão de Receitas e do Suposto Saldo Credor de Caixa: Como o exposto na impugnação inicialmente apresentada, e agora reiterado, a acusação e omissão de receitas é absurda, porquanto não se pode imputar tal infração a uma empresa que ainda não começou a operar. Vejamos: Como já comprovado, a empresa somente foi registrada na Junta Comercial em 05 de março de 1990, em data posterior, portanto, aos pagamentos supostamente não contabilizados a débito da conta "Caixa" — individualizados no item 16, do Termo de Constatação Fiscal integrante do Auto de Infração, lavrado em 17/11/93 — originando suposto saldo credor de caixa. Os valores apontados no aludido Termo de Constatação Fiscal são: NCz$ 419.854,00, referente ao pagamento de Laudêmio, em 23 de fevereiro de 1990; NCz$ 44.600,00, referente ao pagamento de Imposto de Transmissão, em 05 de março de 1990; NCz$ 3.306,29, referente ao pagamento de custas da escritura, em 05 de março de 1990. Quando não foram realizados antes da d da constituição da 20 e ''''' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • °'/,,..:1/41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,4}2 -.# TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 Impugnante, foram efetuados na mesma data em que essa foi registrada na junta Comercial. A primeira venda de imóvel realizada pela Impugnante, e consequentemente a primeira receita por ela gerada, foi no ano de 1992. É certo, então, que sua atividade operacional só se iniciou a partir desse ano, quando passou a gerar receitas. Antes disso a Suplicante não havia vendido quaisquer produtos, quais sejam imóveis, ou prestado quaisquer serviços, sendo irreal, qualquer acusação de omissão de receitas. As despesas incorridas — supostas omissões de receitas — foram suportadas pelos sócios da empresa e não pela empresa, cabendo observar não contabilizadas por se tratarem de valores ínfimos. Se houvessem sido contabilizadas • tais despesas, os valores teriam sido registrados a débito em "Despesas" e a crédito em "Conta Corrente de Sócios", em nada afetando a conta "Caixa" da impugnante. Ainda que a acusação de omissão de receitas fosse plausível, o que só se afirma para argumentar, a fiscalização deveria considerar igualmente as despesas efetuadas, o que terminaria por anular a tributação do imposto sobre renda pretendida. Assim, sob qualquer ótica que se examine o lançamento, esse se apresenta irreal e absurdo, merecendo ser cancelado. Não Ocorrência da Suposta Omissão de Receita Decorrente da Não Comprovação da Origem e/ou Efetividade de Entrega de Numerário: No item "2" descrito no auto de infração foram consideradas omissões de receitas operacionais a "não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário" relativo a integralização do capital inicial da Impugnante e aos créditos em nome da sócia Andréa Sussenbach da Silveira. Mais uma vez, a autuação fiscal chega as raias do absurdo! Em primeiro lugar, no que diz respeito a integralização do capital social, cabe ao fisco provar, inequivocamente, que houve omissão de receitas — o que, repetimos, é absurdo já que a Impugnante ainda não operava — e não simplesmente presumi-Ia sem considerar os fatos apresentados pelo contribuinte. Durante toda a fiscalização a Impugnante informou e comprovou a origem e a efetividade de entrega do numerário destinado por seus sócios à integralização do seu capitai social. Esses fatos foram relegados ao limbo, preferindo as Autoridades Fiscais imputar a acusação de omissão e receitas por mera presunção. No tocante as receitas supostamente omitidas em decorrência da não comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário contabilizado a crédito da sócia Andréa Sussenbach da Silveira, o lançame o igualmente não merece 21 "'t • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 prosperar, dado que tecnicamente nunca houve suprimentos de caixa efetuados pela sócia Andréa Sussenbach à Impugnante, e isto porque essa nunca entregou recursos por caixa — em dinheiro — ou através de depósitos bancários para a lmpugnante. Os recursos fornecidos pela sócia se deram por meio de pagamento das despesas que excederam os valores inicialmente integralizados a sociedade. Como a Impugnante só iniciou suas atividades, e conseqüentemente só gerou receita, no ano de 1992, as despesas que ultrapassaram o valor do capital integralizado foram supridas diretamente pela sua sócia Andréa Sussenbach da Silveira, que as quitava com seus próprios recursos sem que o numerário transitasse pela empresa. Merece ser salientado, mais uma vez ainda, que os recursos utilizados no custeio da construção das edificações da Av. Portugal e de Teresópolis, foram fornecidos pelo esposo da sócia Andréa Sussenbach da Silveira, Sr. Jorge Oswaldo La Salvia, estando devidamente comprovada a origem de tal numerário através e registros na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e através de operações registradas junto ao Banco Central do Brasil. A justificativa de falta de coincidência de datas e valores entre os saques efetuados na conta bancária de Andréa Sussenbach e os créditos em sua conta-corrente com a Impugnante, apenas corrobora o aqui alegado. Os valores não eram sacados para posterior entrega a Impugnante, mas sim para o pagamento de diversas despesas de responsabilidade da Impugnante, decorrendo daí os créditos contabilizados em favor da citada sócia. Muitas vezes, ainda, os valores eram trazidos em dólares e convertidos para moeda nacional para saldar débitos da Impugnante, sendo impossível estabelecer uma relação imediata entre datas, valores e créditos em conta-corrente. A Impugnante insiste, novamente, que não poderia omitir receitas antes mesmo de poder auferi-Ias. Nos anos de 1990 e 1991 não praticou qualquer atividade que pudesse gerar qualquer tipo de receita, como então omiti-la? A Não Ocorrência da Suposta Omissão de Receita Decorrente da Não Contabilização de Bens do Ativo Permanente: No terceiro item autuado, alegam as autoridades fiscais que a Impugnante não contabilizou a entrada dos recursos utilizados na compra do imóvel da Av. Portugal, n°. 902, adquirido em 27 de dezembro de 1989, por NCz$ 1.734.444,46. Novamente voltaremos ao principal fato que não foi observado pelas autoridades. Em 27 de dezembro de 1989, data em que o terreno foi adquirido pelos sócios da Impugnante, a mesma não existia de fato ou de i ito. A Impugnante teve 22 "". • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 seu contrato social assinado em 19 de janeiro de 1990, tendo sido registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro em 05 de março de 1990. Os recursos utilizados para pagamento do citado imóvel, em 27 de dezembro e 1989, pertenciam aos sócios da lmpugnante e foram por eles utilizados para integralizar o capital da empresa, em 05 de março de 1990. Assim, a pergunta anteriormente formulada deve ser novamente feita: como admitir a existência de omissão de receitas em uma empresa que sequer existia na data da sua suposta ocorrência? No exato momento em que foi constituída, em 05 de março de 1990, a Impugnante contabilizou a aquisição do referido imóvel, tendo sido lavrada em seu nome na mesma data a competente Escritura de Compra e Venda. Como pode, então, persistir a acusação fiscal de que houve um imóvel adquirido e não contabilizado? A Impugnante não poderia ter registrado quaisquer bens antes de sua existência jurídica, só a partir de sua constituição é que se torna possível qualquer lançamento contábil, nunca antes disso. O lançamento evidentemente improced e, impondo-se seu cancelamento. A Não Ocorrência da Suposta Omissão de Receitas Decorrente de Depósitos Bancários Não Contabilizados: O item "04" da autuação fiscal, concemente aos itens 13 e 15 do Termo de Constatação Fiscal anexo, refere-se a acusação de que a Impugnante teria deixado de contabilizar depósitos bancários efetuados em nome do Condomínio do Edifício Urca, nos meses de outubro de 1989, e fevereiro e abril de 1990, no montante de Cr$ 389.484,70, e em 1991, no valor de Cr$ 9.992.868,76. Voltamos ao ponto de partida. A autuação refere-se à omissão de receitas nos meses de outubro de 1989 e fevereiro de 1990. Nessas datas a Impugnante não existia e, portanto, não poderia omitir receitas. Já, no que diz respeito à contabilização das remessas de numerários e dos gastos com a obra do Condomínio do Edifício Urca, essa foi feita rigorosamente de acordo com os relatórios fomecidos pela empresa contratada para administrar e controlar a execução da obra, ou seja, a SI Empreen 'mentos Imobiliários Ltda., inscrita no CGC sob o n°. 30.258.297/0001-50. 23 11( .t.• •" • MINISTÉRIO DA FAZENDA r,.,".N 4Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^:2-ti."•;9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 Ademais, ainda que houvesse a diferença apontada na autuação, tal fato não caracterizaria omissão de receitas da Impugnante, mas mero erro contábil. Cabe ser salientado, ainda, que os pagamentos em favor da empresa SIG Empreendimentos Imobiliários Ltda. foram efetuados diretamente pela sócia da • Impugnante, que sequer auferia qualquer tipo de receita. Da Impossibilidade de Glosa de Variação Monetária Passiva: No item 11" do Termo de Constatação Fiscal, anexo ao auto de infração, justificava-se a glosa dos valores relativos à variação monetária passiva devido "à não comprovação de que os suprimentos de numerário citados no item 8, precedente, foram efetivamente feitos pela sócia da empresa, Andréa Sussenbach da Silveira, não justificam os créditos que lhe foram feitos a titulo de correção monetária, razão pela qual se procede a glosa das despesas apropriadas pela empresa". A acusação fiscal é absolutamente incoerente. Tendo sido os referidos suprimentos de caixa objeto do presente auto de infração, com a conseqüente tributação pelo Imposto sobre a Renda e pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, não há razão para a glosa das variações monetárias passivas deles decorrentes. Se a própria fiscalização aponta a existência dos recursos, fazendo incidir o imposto, deve considerar igualmente a variação monetária passiva deles decorrente. Cita a jurisprudência dominante do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: Por fim, deve ser reiterado que ainda se aceite a glosa efetuada, o que se admite apenas para argumentar, caberia ser recalculado o lucro inflacionário para fins de diferimento de sua tributação. Da Impossibilidade de Glosa da Despesa de Correção Monetária: Neste item foi considerada indevida a despesa de decorrente de apuração de saldo devedor de correção monetária. Mais uma vez a fiscalização federal equivoca-se. Reiterando as razões expostas na impugnação, para que procedesse a correção monetária do valor do imóvel desde 29 de dezembro d'e 1989, a Impugnante 24 itttt b: • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA . • '..be PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -£.-;:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 também deveria corrigir o "empréstimo" efetuado pelos sócios, pois foram eles que quitaram o preço do imóvel naquela data. A empresa somente dispôs do valor correspondente ao pagamento do imóvel em 05 de março de 1990, data em que seu capital social foi integralizado. Antes disso não poderia contabilizá-lo e computar a correção monetária correspondente, tendo em vista que só passou a existir a partir do dia 05 de março de 1990, quando seu Contrato Social foi devidamente registrado. Da Inaplicatillidade das Multas Agravadas de 150% e 300%: Após todo o exposto, se ainda não se considerar improcedente o lançamento efetuado pelo Fisco Federal, há manifesto equivoco nos percentuais da multa de oficio lançada nas autuações. Nos itens "1", "2", "3" e "4" do auto de infração foi aplicada a multa agrava de 150% (cento e cinqüenta por cento), com base no artigo 728, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80, tendo sido igualmente aplicada nesses itens, à exceção do item "3", a multa agravada de 300% (trezentos por cento), com base no artigo 40, inciso II, da Lei n°. 8.218/91. Ora, a aplicação de multa agravada só é cabível quando inequivocamente demonstrado e comprovado o evidente intuito de fraude do contribuinte. Por se tratar de penalidade tão gravosa não pode e nem deve ser utilizada levianamente. In casu, a fiscalização limitou-se a aplicar a penalidade máxima, presumindo o evidente intuito de fraude, sem comprovar ou mesmo reunir qualquer evidência que a justificasse. A incidência da multa agravada sobre o imposto supostamente devido foi arbitrariamente aplicada, sem qualquer respaldo em fatos que indicassem a conduta "fraudulenta" ou "sonegatória" do contribuinte, impondo-se seu cancelamento. Transcreve jurisprudência Primeiro Conselho de Contribuintes e da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido. Ainda que assim não fosse, é ilegal a manutenção da multa de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto cobrado, aplicada nos itens 'V, '2" e "3" do auto de infração, lançada com fundamento legal no inciso II o artigo 40, da Lei n°. 8.218/91. 25 za° • . I', MINISTÉRIO DA FAZENDA , * p A' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ci .-„: `'? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 A seu favor transcreve os incisos I a II do Ato Declamatório Normativo n°. 01, de 07 de janeiro de 1997, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação e o art. 44 da Lei n°. 9.430/96 (fls. 287/288). Evidencia-se, pois, que as multas lançadas se não são inteiramente inaplicáveis a espécie, ultrapassam o limite previsto na Lei n°. 9.430/96, devendo ser reduzidas na forma estabelecida pelo Ato Declaratório Normativo n°. 01/97. A Ilegalidade da Cobrança de Juros com Base na Taxa Referencial Diária - TRD: Se ainda assim não se considerar nulo o suposto débito tributário, o que só admite por amor a argumentação, o suposto crédito fiscal que ora se pretende anular manteve a inclusão da cobrança de juros calculados com base na incidência a cobrança da Taxa Referencial Diária entre 01/02/91 e 01/09/91. Ocorre que essa pretensão não tem respaldo legal. É, sem sombra de dúvida, inteiramente ilegal tal cobrança eis que só com a entrada em vigor da Lei n°. 8.218, de 20/08/91, adotou-se a TRD como índice de correção de juros dos débitos tributários. Diga-se de passagem que a atualização do valor dos juros pela TRD, em período anterior à promulgação da referida Lei n°. 8.218, configuraria nada mais nada menos do que retroatividade absolutamente inaceitável no caso. Sendo certo que as relações de direito, entre o Fisco e o contribuinte, já se haviam aperfeiçoado no tocante ao período 01/02/91 - 01/09/91, e que, nos termos da legislação então em vigor, os juros eram exatamente de 1% (um por cento) ao mês, é notória a ilegalidade da nova taxa desse acréscimo mensal, ou melhor dizendo, entra pelos olhos até mesmo de um cego a ilicitude da cobrança de juros calculados com base na TRD relativamente aquele período. Aliás, vem sendo esse o entendimento manifestado pela mais alta corte fiscal do Ministério da Fazenda. Eis a ementa do v. Acórdão CSRF n°. 01.1773, de 17/04/94, proferido unanimemente pela E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, Contribuição para PIS, Contribuição para o Finsocial e Contribuição Social sobre o Lucro: Os lançamentos relativos ao Imposto sobre a Re a Retido na Fonte, contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, contribui para o Fundo de 26 . e =4 • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA w1:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 Investimento Social — Finsocial e Contribuição Social sobre o Lucro em exame decorrem, única e exclusivamente, do lançamento de imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Como o referido lançamento de imposto sobre a renda de pessoa jurídica é objeto da presente impugnação, não qual é demonstrada a absoluta improcedência do lançamento efetuado — o que por certo será reconhecido ao acolher as razões da Recorrente — os lançamentos decorrentes mencionados são, pois, também, manifestamente improcedentes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, do Rio de Janeiro, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INICIO DE NEGÓCIO. A falta de comprovação a origem dos recursos utilizados na integralização inicial de capital da empresa não autoriza a presunção de omissão de receita, uma vez que se trata de mera transferência de capital. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO Improvada a origem do suprimento contabilizado a titulo de empréstimo tomado ao sócio consta, legitima é a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, devem ser comprovadas por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, • titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 27 ". • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1p ', g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -rocesso n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 Uma vez aceito o aporte de capital, regularizando-o através de lançamento de ofício, é procedente a contabilização da correção monetária do montante integralizado, assim como procedeu a interessada. OMISSÃO E RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo • credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de omissão de receitas em montante equivalente ao saldo credor apurado, não descaracterizado pelo impugnante. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS E/OU CONTABILIZADO A MENOR. lmprocede o lançamento de imóvel que, embora adquirido em data anterior ao registro da empresa, foi devidamente contabilizado na data do início de suas atividades. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. A falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos não contabilizados e de origem não comprovada, mesmo após a intimação do contribuinte, autorizam a presunção de omissão de receitas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM PROCEDIMENTO DE OFICIO. Na determinação do lucro real em procedimento de oficio, impõe-se também de ofício a compensação de prejuízos a que o interessado tenha direito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonera tórias procedidas de off • , decorrentes de 28 . J.` 4. "" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '-:itet,* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis n°.s 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n°. 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. MULTA QUALIFICADA. • Nos casos de evidente intuito de fraude, cabível é a aplicação da multa qualificada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As multas de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, incisos I e II, da Lei n°. 9.40/96, equivalente a 75% e 150% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Com fundamento na determinação contida no art. 1° da Instrução Normativa SRF n°. 032i97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, neste período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1990 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ. Aplica-se, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, a multa de 1% (hum por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada em 20% (vinte por cento) e não Inferior a 500 UFIR, conforme previsto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 (MP n°. 812/94). Lançamento Procedente em Pa e." 29 1. ..ta ""' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 Não satisfeita, recorre ordinariamente a este Conselho, da parte em que ficou vencida — omissão de receita e saldo credor de caixa — omissão de receita pela não comprovação da origem e efetividade da entrega de numerário suprido à empresa — omissão de receita por depósitos bancários não contabilizados — multa agravada de 150%. As razões aduzidas em sede de Recurso Voluntário são as mesmas expendidas na impugnação e nas razões aditivas. É o relatório. tilk( 30 • • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA• , ,p N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 VOTO • Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A matéria ventilada no recurso é basicamente omissão de receita, apurada via de saldo credor de caixa; pela não comprovação da origem e efetividade da entrega de numerário suprido à empresa e por depósitos bancários não contabilizados e a multa agravada de 150%. No que tange às omissões de receita, a matéria é de apreciação de prova, eis que a o fundamento legal das citadas infrações está lastreada nos artigos 180 e 181 do RIR/80 os quais, autorizam a aplicação da presunção, invertendo, por conseguinte o ônus da prova, quando por indícios na escrituração ou por qualquer outro meio, a fiscalização verifique a ocorrência de saldo credor de caixa ou a omissão de receita. Dito isso, passamos ao exame das matérias recorridas: Omissão de Receitas. Saldo Credor de Caixa A autuação decorreu da constatação de que algumas despesas relativas à aquisição de imóveis deixaram de ser contabilizadas, ensejando a recomposição da conta CAIXA. Compulsando os autos verifica-se que se trata de despesas relativas ao pagamento de: Laudêmio, em 23 de fevereiro de 1990, no valor de NCz$ 419.854,00; imposto de transmissão, em 05 de março de 1990, no valor de NCz$ 44.600,00; custas relativas à escritura, em 5 de março de 1990, no valor de NCz$ 3.306,29, despesas essas efetuadas antes da empresa ser constituída, fato que somente veio a ocorrer em, 05 de março de 1990, com o registro do contrato social na Junta Comercial. Para as despesas efetuadas antes da constituição da empresa, ou seja, aquelas ocorridas antes do dia 5 de março de 1990, - jo como prosperar a 31 311I/ k "'" ' • gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA *(Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 autuação, haja vista que a empresa, enquanto personalidade jurídica, ainda não existia, caracterizando, portanto, erro na indicação do sujeito passivo. Relativamente às demais despesas com Imposto de Transmissão e custas, ocorridas na data do registro do contrato social, estas, segundo a remansada jurisprudência, são consideradas despesas pré-operacionais, não comportando, portanto, o pretenso saldo credor de caixa. Em face do exposto, sou por excluir da tributação o valor de NCz$ 467.760,29. Suprimento de numerário - Falta de Comprovação da origem e efetividade da entrega A recorrente alega, em sua defesa que nunca houve suprimentos de caixa efetuadas pela sócia Andréa Sussembach, isso porque a sócia nunca entregou recursos por caixa ou através de recursos bancários para a empresa. Todavia, afirma, os "...recursos fornecidos pela sócia se deram por meio de pagamento das despesas que excederam os valores inicialmente integralizados na sociedade." De notar-se inicialmente, que a recorrente confessa o suprimento de numerário. Decorre daí a procedência da autuação e a necessidade da recorrente comprovar mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, com os suprimentos efetuados. Alega, ainda, a recorrente que a empresa somente auferiu a sua primeira receita operacional em 1992, com a venda do primeiro imóvel, razão pela qual não há que se falar em omissão de receita. Todavia, e, como já foi dito, o fato de não constar o auferimento de outras receitas operacionais nos exercícios de 1991 e 1992, não significa, necessariamente, que a autuada, à margem de sua contabilidade, não tivesse realizado operações que resultasse na obtenção de receitas. Assim, o registro contábil de valores tidos como entregues à pessoa jurídica pelos sócios, caracteriza o suprimento de numerário, que a empresa, quando devidamente intimada, deve poder fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e de sua origem, pois sua não comprovação, com base em documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, autoriza a tributação dos valores supridos como receitas omitidas da própria empresa. Em se tratando de suprimentos de numerário, a doutrina e a jurisprudência exige que as provas a serem produzidas devem atestar, cumulativamente, dois fatos, quais sejam: a efetiva entre a e a origem dos respectivos recursos, bem assim, devem ser coincidentes em d s e valores com os 32 ; e •V • • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -rocesso n° :13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 dados lançados nos registros contábeis. Não estando demonstrada a regularidade dos suprimentos, ou seja, a transferência dos recursos do patrimônio particular dos sócios supridores para o patrimônio da pessoa jurídica suprida, não há como ser afastada a presunção legal de se tratarem de recursos originados da própria atividade operacional da empresa e mantidos à margem da escrituração. Certo é, portanto, que aqui, também, a recorrente não logrou desconstituir a presunção legal levantada pelo fisco, eis que os documentos que carreou para os autos não suprem as exigências legais necessárias à desconstituição da presunção legalmente erigida. Provimento que se nega. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS A recorrente alega que houve erro mero erro contábil, contudo não aponta onde está ou estaria tal erro; não traz para os autos prova de que teria contabilizado os valores tidos como omitidos, alegando, tão-somente, que não auferia qualquer tipo de receita que propiciasse à omissão de receitas. Em tais condições, ante a total falta de provas, nego provimento ao apelo. MULTA AGRAVADA O Termo de Encerramento, acostado às fls. 284/285, assim dispõe sobre a aplicação da multa qualificada: "Tendo em vista que o contribuinte não comprova a origem e a efetividade da entrada, na empresa, dos recursos contabilizados a crédito dos sócios para integralização do capital social, assim como dos suprimentos de numerário contabilizados a crédito da sócia Andréa Sussenhach da Silveira, não comprovando, também que os suprimentos de numerário tem suporte nas entradas de Dólares americanos trazidos para o Brasil pelo marido da referida sócia, Sr. Osvaldo La Salvia, evidenciando qualquer outra fonte não declarada, como é o caso dos suprimentos feitos através dos DOC's do doleiro Jorge Luiz de Conceição (item 6 do Termo de Constatação Fiscal), além dos demais fatos citados no Termo de Constatação Fiscal, foram aplicadas as multas abaixo indicadas, com base no art. 728, III, do Regulamento do Imposto de Renda (Decr ° 85.450/80) para o 33 ?If e k 4, 2.4 • - r; MINISTÉRIO DA FAZENDA74 • . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° :103-21.727 exercício de 1991, e art. 4°, inciso II, da Lei 8.218/91, para o exercício de 1992." Da leitura da transcrição acima, bem assim, da integralidade dos autos, constata-se que não existe nenhuma prova, indício ou sequer um relato sobre a forma como teria se configurado a fraude, o dolo ou a simulação, no presente caso. O fato da origem dos recursos não haver sido comprovada não caracteriza o dolo ou a fraude, até porque, tais fatos estão relacionados com pessoas físicas e não com a empresa - objeto do presente recurso. Certo é que a fiscalização não trouxe para os autos nenhum elemento que provasse o intuito do sujeito passivo fraudar o fisco ou de simular uma situação inexistente e o próprio dolo específico, necessário a caracterizar as demais tipificações. E, inexistindo prova nos autos confirmando que a ora recorrente cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, tendente a excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento (hipótese que constitui evidente intuito de fraude, e justifica a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso li, da Lei n° 9.430/96), deve ser a multa reduzida para o percentual normal de lançamento de ofício, afastando-se de pleno a exigência da multa agravada imposta. Como a fraude, o dolo e a simulação não podem ser presumidas, devem, por via de conseqüência, restar devidamente comprovadas, fato que não ficou configurado no presente caso. Em tais circunstâncias, afasto a majoração da multa, mantendo-a no seu patamar ordinário de 75%. É esta a jurisprudência dominante desta Casa e da própria Câmara, a exemplo do aresto abaixo colacionado: Acórdão 103-18540 Relator: Victor Luis de Saltes Freire 'IRPJ - EXERCÍCIOS 1990/92 - OMISSÃO DE RECEITA - POSTERGAÇÃO DE RECEITA - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAL - MULTA AGRAVADA - TRD O lançamento versando omissão de receita operacional haverá de se conformar aos percentuais admitidos expressamente pela parte recursante e embasados em sólida prova não desmentida pelo Fisco As despesas sujeitas a abatimento fiscal são aquelas regularmente encartadas na escrituração e desde que devidamente suportadas em documento hábil. Descabe a aplicação da penalidade agravada na ausência de procedimento que Indique melo fraudulento para proceder à prática sonegatória e, inclusive, procedimento que vise escamotear a operação do conhecimento dos agentes encarregados da fiscalização do tributo. 34 - 1 e .:. • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA_. ,, • . -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '(--1::- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13706.001933/2003-70 Acórdão n° : 103-21.727 É indevida a incidência da TRD no período anterior à agosto/91. (DOU - 30/05197) (grifos da transcrição) • Tributação Reflexa IRRF, FINSOCIAL, CSSL No que diz respeito aos lançamentos ditos reflexos, aplica-se "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, à exceção da multa, aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos anos-calendário de 1991. A multa pelo atraso da entrega e do pagamento da declaração e do imposto, respectivamente, do período abrangido pelo lançamento de oficio não pode ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício, uma vez que esta última absorve a primeira. Em tais condições, voto no sentido de excluir da tributação o valor da multa descrita no item 7 do Auto de Infração, no valor de 123.522,11 UFIR. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido da dar parcial provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de NCz$ 467.760,29, no ano- calendário de 1990; a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991, no valor de 123.522,11 UFIR, bem assim para reduzir a multa de lançamento de ofício ao seu patamar normal de 75%. Sala das Sessões- , em 16 de setembro de 2004 , .. ALEXANDRE SJAGUARIBE 35 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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