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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646451 #
Numero do processo: 10166.015762/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14871
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIMENTO TOCANTINS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 enrique Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • b. CC-ME ••• - Ministério da Fazenda Fl. i's,p-7.-.4ak" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.015762/00-17 Recurso n° : 121.673 Acórdão n° : 202-14.871 Recorrente : CIMENTO TOCANTINS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão de recolhimento a menor da COFINS em março de 1999, na medida em que a Contribuinte não teria observado a base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98, nela não incluindo as receitas financeiras e outras não previstas na Lei Complementar n° 70/91. Inconformada, apresentou a Contribuinte tempestiva impugnação onde sustentou, basicamente, que a ampliação da base de cálculo da COFINS operada pela Lei n° 9.718/98 seria inconstitucional. O lançamento foi mantido por acórdão da r Turma da DRJ de Brasília, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— Cofins. Data do fato gerador: 28/02/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— Cofins, no período não alcançado por sentença judicial, é de se manter o lançamento, por força da lei. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIO- NALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Descabidos os pedidos de diligência e perícia quando os elementos de prova comidos nos autos são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. Lançamento Procedente". Contra referido acórdão foi interposto o recurso voluntário de folhas 237 a 253, onde, em síntese, repisa a Contribuinte os argumentos alinhavados em impugnação. É o relatório. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. th-ti1/4 ":" Segundo Conselho de Contribuintes r; ar? Processo n° : 10166.015762/00-17 Recurso n° : 121.673 Acórdão n° : 202-14.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Como relatado, alega a Contribuinte que a ampliação da base de cálculo da COFINS operada pela Lei n° 9.718/98 seria inconstitucional, requerendo o cancelamento da autuação. Falta, todavia, competência aos Conselhos de Contribuintes para conhecer de recursos em que se pretenda o afastamento de disposições legais por inconstitucionais e, por conseqüência, proferir decisões de tal jaez, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão prolatada em consonância com as normas reguladoras da exação e não faz coisa julgada em matéria fora de sua área de competência, mormente quando deixa de apreciar argumentos voltados à inconstitucionalidade e ilegalidade de normas legais vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal FederaL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido." 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda .! Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10166.015762/00-17 Recurso n° : 121.673 Acórdão n° : 202-14.871 (1° C.C., 5 Cárn, Ac. 105-13.357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." (1° C.C., P Câm., Ac. 101-93.572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades ad ' • trativas, inCillídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal P15 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso a que se nega provimento." (2° C.C., P Câm., Ac. 201-75.733, Rel. Serafim Fernandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - 1NCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de 4 £ . 4* 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.015762/00-17 Recurso n° : 121.673 Acórdão n° : 202-14.871 competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, 'b', da Constituição Federal SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI N°9.317/96 - A partir da Lei n°9.528/97. que acrescentou o tf 4°, ao art. 9°, da Lei n°9.317/96, a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na atividade de construção civil, na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivas da opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento." (2° CC., 28 Câm., Ac. 202-12.861, Rel. Ana Neyle Olyrnpio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. PIS. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido." (2° CC., 3° Câm., Ac. 203-08.132, rel. Lina Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 tiU EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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4646486 #
Numero do processo: 10166.016877/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - a) ALÍQUOTAS - DL INCONSTITUCIONAIS - PRÁTICA REITERADA - Como o cumprimento das regras dos DLs nºs 2.445 e 2.448/88, até a sua retirada do ordenamento jurídico-nacional pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal, tornou-se uma prática reiterada admitida pela administração fazendária, descabe, assim, a aplicação de multa, exigência de juros e correção monetária. b) SEMESTRALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior descabendo em tal interregno a exigência da correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08250
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Segundo Conselho de Contribuintes [ Rubriep , Processo n2 : 10166.016877/00-66 Recurso n2 : 118.424 Acórdão n2 : 203-08.250 Recorrente : JACAREZINHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS — a) ALIQUOTAS — DL INCONSTITUCIONAIS — PRÁTICA REITERADA — Como o cumprimento das regras dos DLs n's 2.445 e 2.448/88, até a sua retirada do ordenamento jurídico-nacional pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, tornou-se uma prática reiterada admitida pela administração fazendária, descabe, assim, a aplicação de multa, exigência de juros e correção monetária. b) SEMEESTRALIDADE — CORREÇÃO MONETÁRIA — A base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior descabendo em tal interregno a exigência da correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACAREZINHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala da sessões, em 18 de junho de 2002. 1 11 1°1 Otacilio ntas Cartaxo PresidentÀ I 14 4- C 4 asilewski a :0 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Yr:71%j Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10166.016877/00-66 Recurso n2 : 118.424 Acórdão n2 : 203-08.250 Recorrente : JACAREZINHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, mantido pelo Órgão Julgador da primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 79): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1995 a 29.'02/1996 Ementa: ALIOUOTA APLICÁVEL — VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 07/70 e 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado n° 49/95, produziu efeitos a tune, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar, notadamente em relação à aliquota aplicável que era de 0,75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu Recurso a contribuinte diz, basicamente, o seguinte: - a DR.1 confundiu base de cálculo com prazo de recolhimento, relativamente ao período anterior à MP n° 1212/95; - menciona as discussões sobre a semestralidade e que a Fazenda Nacional está impedida de fazer cobranças sobre tal resíduo; - enfoca os princípios da moralidade pública, da publicidade e da certeza jurídica; - comenta sobre o art. 100 do CTN, que se refere à prática reiterada; - o recolhimento do PIS, no período de fev/95 a mar/96, foi feito com base na Lei 07/70; e - a multa e os juros só podem incidir sobre débitos exigíveis e impagos. Requer, ao final, a reforma total da decisão recorrida. É a síntese do necessário. É o relatório. 2 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .kap.Or Processo n2 : 10166.016877/00-66 Recurso n2 : 118.424 Acórdão n2 : 203-08.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se que na fase impugnatória a Recorrente defendeu-se em relação à aplicação da aliquota, eis que utilizou 0,65% e o Fisco aplicou 0,75%. Quanto a tal aspecto, como o Senado Federal suspendeu a execução dos DLs nos 2.445/88 e 2.449/88 em 09.10.1995 (Resolução n° 49), até tal data, vez que era uma praxe da administração fazendária admitir aquela forma de recolhimento, ou seja, uma prática reiterada, calcada nos magistrados decretos-leis. Assim, tratando-se de prática que não ensejou dolo, culpa ou ma-fé da Recorrente, descabe punir-lhe com multa, relativamente ao período anterior à Resolução n° 49, de 09.10.1995, do Senado Federal, bem como exigir-lhe juros e correção monetária da base de cálculo, consoante o art. 100, inciso III, parágrafo único. Quanto à semestralidade, abordada no recurso, em que pese não argüida na fase impugnatória, cabe razão à Recorrente, mesmo porque este Colegiado tem entendido reconhecer de oficio tal procedimento. Em relação à multa e os juros aplicados sobre o total, tais parcelas não foram discutidos na fase impugnatória, portanto preclusos nesta fase. No que respeita aos princípios da moralidade e da publicidade, não os entende contrariados no procedimento fiscal em questão. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir da exigência tributária as seguintes parcelas: - multa, juros e correção monetária de base de cálculo, anteriores a 09.10.1995, relativamente à aplicação incorreta da alíquota; e - a correção monetária relativa à semestralidade da base de cálculo. Sala das Ses ões, em 18 de junho de 2002.A i MA ' • 4 k. . EWSKI op 3 Segundo Conselho de Contribuintes I Publiçado ino Diário Oficial da União Ministério da Fazenda • .41 , De 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N Q 203-08.250 Processo n2 : 10166.016877/00-66 Recurso n2 118.424 Embargante : DRF EM BRASÍLIA - DF Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Retifica-se o Acórdão n° 203 -08.250, que passa a ter a seguinte ementa: "PIS - DL INCONSTITUCIONAIS - ALIQUOTA - PRÁTICA REITERADA - Tendo o Fisco admitido, enquanto vigeram, as regras dos DL ds 2.445/88 e 2.449/88, caracterizou-se a prática reiterada prevista no art. 100, III, parágrafo único, do CTN, sendo defeso exigir multa, juro e correção monetária de base de cálculo. BASE DE CÁLCULO - DECRETOS-LEIS - INOBSERVÂNCIA - No caso de utilização da base de cálculo em desacordo com as regras declaradas inconstitucionais, descabe as benesses pertinentes à prática reiterada. SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - O art. 6° da LC n° 7/70 tratava de base de cálculo e não de prazo de recolhimento, descabendo a correção monetária no interregno entre ambos. Recurso parcialmente provido." Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DRF EM BRASÍLIA - DF. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-08.250, nos termos do voto do Relator. Sala d sões, em 11 de setembro de 2003 (»adilo D.,- as Cartaxo Presidente À Maur', Participar 4101 inda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf r CC-MF Ministério da Fazenda •-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N' 203-08.250 Processo n' : 10166.016877/00-66 Recurso n' : 118.424 Embargante : DRF EM BRASÍLIA — DF RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração da DRF/Brasilia-DF, que entendeu ter havido inexatidão material no acórdão deste Colegiado. Diz que a Recorrente não cumpriu as regras dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, apenas valeu-se da aliquota neles prevista — 0,65% —, que lhe era mais benéfica, mas aplicando-a sobre a "receita bruta" prevista na legislação anterior. Entendeu que a correção monetária não compõe o lançamento discutido. É o relatório. 2 • Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. XM-••\` Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NI' 203-08.250 Processo n2 : 10166.016877/00-66 Recurso n' : 118.424 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 A fundamentação da decisão recorrida — fls. 80/81 — apenas desconsiderou as argumentações impugnatérrias no sentido de que, com a retirada do mundo jurídico dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, a alíquota que era de 0,65% voltou a ser de 0,75% (LC n's 07/70 e 17/73). Em síntese, este Eg. Colegiado julga diretamente as decisões da primeira instância e, obviamente, por via de conseqüência, os respectivos lançamentos. A decisão julgada manifestou-se apenas em relação a alíquota e não se estendeu ao cumprimento de regras dos indigitados DL. Também, a r. decisão de primeira instância sequer mencionou sobre a base de cálculo (receita bruta) e as omissões apontadas no item "6" dos embargos (fl. 143). Portanto, se a Recorrente utilizou-se da alíquota prevista nos DL, descabe exigir-lhe qualquer consectário, além da parcela da contribuição devida, pois tal alíquota foi admitida pelo Fisco enquanto os mesmos vigeram, o que configurou a prática reiterada Todavia, no que respeita à utilização de base de cálculo em desacordo com os DL não lhe socorre relativamente às prerrogativas da prática reiterada (CTN, art. 100, III, parágrafo único). Quanto à "semestralidade", concedida de oficio, por não ter ocorrido tal hipótese, cabe a exclusão desta determinação da decisão recorrida. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para retificar o Acórdão no 203-08.250 e dar provimento parcial ao recurso para: - não considerar os efeitos da prática reiterada (CTN, art. 100, III, parágrafo único), relativamente à parcela não recolhida em decorrência da diferença na base de cálculo; - considerar para os efeitos da prática reiterada a parcela não recolhida, relativamente às diferenças de alíquota; e - excluir da decisão embargada a parcela relativa à semestralidade (correção monetária). Sala das Sei -em 11 de setembro de 2003 j010 OO fe- • 4. ," ILEWSKI 3

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Numero do processo: 10166.011873/98-31
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembleia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n9 . : CSRF/04-00.144 ,MAW-AIt'ÉLENA CO TA CARDOar - REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM Ø3 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. é:2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.144 Recurso n2 . : 106-134.977 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROGÉRIO FONSECA RELATÓRIO Do Recurso Voluntário (fls. 161/186) interposto pelo contribuinte, proferiu a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes a decisão por meio do Acórdão n. 2 106-13.726 (fls. 217/223), dando provimento ao recurso, por maioria de votos, estando assim ementado: "PNUD — IMUNIDADE — A desoneração de imposto disciplina por acordo internacional deve ser interpretada e aplicada com a natureza de imunidade, em função do artigo 5. 2 , § 2. 2 da Constituição Federal. Recurso provido." Tomando ciência da decisão consubstanciada no acórdão acima citado em 20/09/2004 (fls. 225), o Procurador da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial (fls. 226/241), requerendo, ao final, que não seja concedida isenção ao contribuinte e seja declarado consistente o crédito tributário já apurado, segundo as fundamentações abaixo citadas: • Que a ONU e suas Agências Executivas, no desempenho de suas funções, se utilizam de técnicos que não integram seu quadro permanente, sendo submetidos à uma relação contratual de trabalho e não a um regime estatutário. Para esses trabalhadores não existe norma concessiva de isenção. • Que os técnicos do PNUD passaram a gozar do benefício fiscal a partir do Acordo Complementar entre o Brasil e o PNUD, publicado no DOU n. 2 14 de 20 de janeiro de 2003. Porém, este acordo ainda não /, 4- 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n2 . : CS RF/04-00.144 está apto a produzir seus efeitos, pois não foi internalizado em nosso ordenamento jurídico como manda a Constituição Federal. Dessa forma, somente poderá ser concedida a isenção àqueles que preencham os requisitos dos Decretos n. 2 27.784, 52.288 e 59.308, nos quais há previsão de imunidades para técnicos que não sejam estatutários e que não estejam na lista específica elaborada pelo organismo internacional. • Que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 2 3000/99), em seu art. 22, incisos, se refere a servidor e não a empregado ou prestador de serviço; que o Ato Normativo SRF n. 2 208/2002, em seu art. 22, somente reconhece isenção dos trabalhadores assalariados que não residem no país e que preencham os mesmos requisitos daquelas pessoas que o país se obrigou a conceder isenção, sendo que os técnicos prestadores de serviços ao PNUD não estão no rol destas pessoas; e que o Parecer Normativo COSIT n. 2 717/79 refere- se a funcionário e não às pessoas regidas por um contrato de trabalho que obedece à legislação trabalhista brasileira. • Que o contribuinte deveria ter juntado documento oficial da ONU de que integra o quadro de funcionários e se encontra mencionado na lista competente e que foi apresentada, pelo representante residente das Nações Unidas no Brasil, uma declaração de que o contribuinte não integra o quadro de funcionários que têm direito à referida isenção. Ciente da interposição do Recurso Especial em 21/10/2004, o contribuinte apresentou suas contra-razões em 03/11/2004, às fls. 249/261, entendendo que não merece reparo o v. Acórdão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que bem apreciou a questão através de relevantes fundamentos jurídicos, ressaltando, por fim, que em julgamentos recentes dessa Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu-se pela isenção do imposto de renda brasileiro dos contribuintes que tenham auferido valores a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções junto ao PNUD. É o Relatóri. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.144 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão versa quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte. O artigo 23 do RIR/94, com base no art. 5° da Lei n° 4.506/64, dispõe, in verbis: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros "195fr-' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n2 . : CS RF/04-00.144 rendimentos produzidos no país." Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas (Decreto n° 59.308/66) traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas";" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. O artigo V da citada Convenção, assim dispõe: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; 6j7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.144 Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas." A questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU. Mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Grande discussão versa no sentido de saber quem está incluído na isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ou seja, quem são os funcionários mencionados no artigo V da citada Convenção. A autoridade de primeira instância, entendendo que a isenção deve ser concedida apenas a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, excluindo os prestadores de serviços, indeferiu a solicitação formulada pelo contribuinte. A autoridade recorrida, entretanto, deu provimento ao recurso do contribuinte, incluindo-o nos benefícios fiscais concedidos aos servidores de organismos internacionais por meio de acordos assinados pelo Brasil. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não me parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n(2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n g . : CSRF/04-00.144 condição para o gozo do direito de isenção, que, no meu entender, traduz claramente que a abrangência da isenção é inerente a todos aqueles que desempenham funções em organismo internacional, que, por força de lei, possuem tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício do trabalho com jornada regular e mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. Excetua-se da isenção, apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos, como as Declarações de Rendimentos concedidas pelo próprio PNUD (fls. 16/17, do exercício de 1994 e fl. 20, do exercício de 1995) e os comprovantes de rendimentos juntados pelo contribuinte (fls. 18/19, do exercício de 1994, e fls. 21/23, do exercício de 1995), está claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos constantes do processo, revelando um vínculo contratual com aquele órgão, mediante remuneração mensal. Esse conjunto probatório dá a convicção de que a contribuinte presta serviços ao PNUD em função técnica, de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que invalida a informação prestada pelo representante residente, Sr. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n(2 . : 10166.011873/98-31 Acórdão n(2 . : CSRF/04-00.144 Walter Franco (fl. 42), mesmo porque carece o referido representante de competência para tal e, muito menos, lhe pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial. Sala de Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 .4/ .EMIS ALMEIDA ESTOL 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.144 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Redatora-designada Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado, no anos-calendário de 1993/1994, do PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. No entender do recorrente, tais rendimentos gozariam de isenção. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 52 da Lei n2 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 52 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.144 de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5 2 da Lei n2 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil, conforme endereço constante do extrato de sua ficha cadastral às fls. 207. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao determinar yuk que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.144 faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n 2 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a `Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." (grifei) Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n 2 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: t, ' 12 PI MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10166.011873/98-31 Acórdão ng . : CSRF/04-00.144 "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n 2 . : CS RF/04-00.144 diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.144 "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5 2 da Lei n2 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5 2 , da Lei n2 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento uk. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.144 diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. r 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.144 c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n2 . : CS RF/04-00.144 órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.-.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.144 (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores- gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.144 O Secretariado é..."o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, em termos de privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades tk 20 ã )17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10166.011873/98-31 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.144 concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto n2 52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6 2 daquela avença. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim, técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como reconhecer a isenção pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 /MARIA HELENA COTTA CARDO2d .5- 7 ' 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002979/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38522
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. . • Processo n.° 10183.00297912005-26 CCO3/CO2 Acérclao n.° 302-38.522 As. 162 qh JUDI Dl • • RAL MARCONDES ARMANDO Presidente a:(4„ MÉ CIA HELENA "JANO DAMORIM - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • • • Processo n.° 10183.002979/2005-26 CCO3/CO2 Acérclâo n.°302-38.522 Fls. 163 Relatório A DRJ acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art. 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/97 e Portaria MF n°375/2001, art. 2°. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão, às fls.146/147, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo do auto de infração e documentos de fls. 01/09 e 30 a 62, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — TTR, no valor original de R$ 3.384.514,42, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, decorrentes da glosa da área de utilização limitada, informada em sua Declaração do O Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DL47), do exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio do Guaporé", com área total de 68.924,8 ha, Número do Imóvel — NIRF 3.336.779-5, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade / MT. 2.As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 02. A glosa efetuada causou a redução do grau de utilização de 100% para 20,0%, com a conseqüente alteração da aliquota aplicável do imposto, de 0,45% para 20,0%, conforme a tabela referida no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Ainda em decorrência da mesma glosa, a área tributável sofreu aumento de 13.770,0 ha para 68.924,8 ha, e o valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, aumentou para 12.5 7.073.760,00. 3. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fl. 06, a glosa da área de utilização limitada/reserva legal, foi realizada em virtude de não haver comprovação da solicitação de emissão do Ato declaratório Ambiental junto ao lbama em data anterior a 31 de março Ode 2002, conforme previsto no artigo 17, inciso II da Instrução Normativa SRF n° 60/2001, art. 10, ,f 4 0, inciso II da Instrução Normativa SRF n° 43/97, com redação dada pela IN SRF n° 67/1997, alterada pela IN SRF n° 73/2000. 4. O interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 67/73, na qual, após qualificar-se e resumir a autuação, em síntese, argumenta que: 4.1. Em 2001 era proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio do Guaporé, com 68.924,8 ha, localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade — MT com matrícula n° 9.053 do Registro Geral de Imóveis da comarca de Pontes de Lacerda (M7), com NIRF n° 3.336.779-5; 4.1. É contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e como tal, apresenta anualmente a declaração conforme previsto na Lei n°9.393/96; Processo n.° 10183.002979/2005-26 CCO3/CO2 Acárdllo n.° 302-38.522 Fls. 164 O auto de infração padece de nulidade por ter violado o princípio constitucional da ampla defesa e da estrita legalidade, uma vez que não recebeu intimação da 812F para apresentar qualquer documentação para comprovar os dados da declaração do ITR do exercício de 2001; 4.3. Reproduz parte do Auto de Infração para demonstrar a ilegalidade da autuação; 4.4. O motivo da autuação foi por não ter sido aceita a área de utilização limitada, sendo inaceitável; 4.5. A área de utilização limitada/reserva legal encontra-se averbada desde 15/05/1997, confirmada com o Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado dentro do prazo legal no lhama; 4.6.Cita jurisprudência para justificar a não exigência do ADA para • comprovar as áreas de preservação permanente e utilização limitada; 4.7. Por derradeiro, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração, face à não intimação do contribuinte e aceito o Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado dentro do prazo legal; 4.8. Requer, ainda, que seja declarada a ilegalidade da Instrução Normativa 67/97, em virtude da exigência do ADA para comprovar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada. 5. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 91/126, 130 e 137, os quais são: Procuração, onde se informa o mesmo endereço constante do AR da intimação e do auto de infração; a cópia da matrícula do imóvel n°9.053, Laudo Técnico de Comprovação de áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada e Mapa do Imóvel." O pleito foi deferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/CGE n 8.193, de 26/01/2006 (fls. 144/152), proferida pelos membros da 18 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, cuja ementa • dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Principio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de ,t mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. . . Processo n.° 10183.002979/2005-26 CCO31CO2 Acórdão n.°302-38.522 Fls. 165 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Cabe o restabelecimento da área de utilização limitada/reserva legal glosada pela fiscalização quando comprovada a tempestividade do requerimento de solicitação do Ato Declaratório Ambiental —ADA junto ao lhama ou órgão conveniado. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." O contribuinte foi cientificado do referido acórdão DRJ à fl. 157. O processo foi distribuído a esta Conselheira, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • tA\t; É o Relatório. • Processo n.° 10183.002979/2005-26 CCO3/CO2 Acérclilo n.°302-38.522 Fls. 166 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Feito o relato dos fatos, quanto à apreciação do recurso de oficio, adoto o voto condutor da decisão de 1' Instância, tendo em vista concordar com a mesma totalmente. Portanto, ratifico o voto da DRJ no sentido de excluir, da área total do imóvel, para determinar a área tributável, a área de utilização limitada, sendo essa composta pela área de reserva legal, pela áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. Quanto à área de utilização limitada — reserva legal, as disposições legais • referentes à matéria estão previstas na Lei n° 4.771, de 15/09/65 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18/07/89 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/89, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1°. • f 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°1803, de 1989. (.)". A Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. "e". , . . Processo o.° 10183.002979/2005-26 CCO3/CO2 Acôrdlio n.° 302-38.522 Fls. 167 É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqilicola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na • legislação de regência do ITR. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Assim sendo, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação, se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Ratificando esse entendimento, que atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: "Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, • nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). § P: Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o capta deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador." De acordo com a fiscalização, a reserva legal encontrava-se averbada nas matrículas que compõem a área total, sendo que o único fundamento para a autuação foi a apresentação do requerimento do ADA, em 30/09/2003, relativo às áreas do imóvel que foram desmembradas, após o prazo legal que seria 31/03/2002. Ocorre que foi expedida intimação em nome de André Coelho Barbosa, filho do Sr. Antônio Barbosa de Souza, para apresentar documentos para comprovar os dados da declaração do ITR do exercício de 2001, relativo ao imóvel em comento. Em atendimento ao solicitado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, foi apresentado termo por escrito e documentos informando que o imóvel após 10/01/2002 foi desmembrado em 5 matrículas: . • • Processo n.° 10183.002979/2005-26 CCO3/CO2 Acérclâo n.° 302-38.522 Fls. 168 302, 303, 304, 305 e 316. Constou da descrição dos fatos do Auto de Infração, à fl. 06, que as 05 matrículas atualizadas fazem referência à averbação contida na matrícula n° 9.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT, onde consta que foi averbada em 15/05/1997, a área correspondente a 55.154,8 hectares como reserva legal. Em sua impugnação, o interessado apresentou à fl. 91 dos autos, cópia do requerimento de solicitação do Ato Declaratório Ambiental —ADA, datada de 15/09/1998, relativo à área total do imóvel, o qual se refere às informações contidas no DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR) no item 03 do quadro 08 (Distribuição da área do Imóvel). Assim sendo, está comprovada a tempestividade do ADA, ou seja, o contribuinte cumpriu essa exigência, pois em se tratando de alteração da distribuição das áreas isentas do imóvel, é necessária a apresentação de novo ADA. Diante do exposto, voto por negar o recurso de oficio. • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 -1 )art. 19 tho-rnou--- CIA HELENA T/CAJANO DAMORIM - Relatora • Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003803/96-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1995 NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Tampouco gera nulidade a ausência da metodologia de cálculo do VTN mínimo nas Notificações de Lançamento. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, quando o Laudo Técnico de Avaliação não especifica fontes, nem logra demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região. MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, da Lei nº 5.172/66). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-35.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade levantada pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo IIIL Roberto Cuco Antunes que excluía, também, os juros e Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Tampouco gera nulidade a ausência da metodologia de cálculo do VTN mínimo nas Notificações de Lançamento. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Incabível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTN, • quando o Laudo Técnico de Avaliação :go especifica fontes, nem logra demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região. MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento previ a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA. É cabível a incidência de juros de mora sobre o aédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei e 5.172/66). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade levantada pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo IIIL Roberto Cuco Antunes que excluía, também, os juros e Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 23 de maio de 2002 n1 oeffr,7)77,51.- PAULO ROBER O ANTUNES Presidente em E. cie. ...16tsik-11-4-1ELENA COTTA CARDOZO 23 SEI 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros SIDNEY FERREIRA BATALHA e HENRIQUE PRADO MEGDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 RECORRENTE : CARLOS NASCIMENTO CARVALHO RECORRIDA : DIU/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 06), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BOA ESPERANÇA", localizado no município de Indiara - GO, com área de 1.212,8 ha, cadastrado na SRF sob o número 1928704.6. 1110 Impugnando o feito (fls. 01 a 05), o interessado, por meio de seu advogado (procuração de fls. 07), apresenta as seguintes razões, em síntese: - preliminarmente, o impugnante sofre limitação de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5°, LV, da Constituição Federal, uma vez que a Notificação de Lançamento não informa a metodologia utilizada para a apuração do VTNm; tal valor foi estabelecido por tentativas, já que primeiramente foi editada a IN SRF n° 59/95, depois a IN SRF n° 16/96 determinou a revisão dos lançamentos, e finalmente a N SRF n° 42/96 revogou a primeira; - no mérito, tem-se que a Receita Federal majorou a base de cálculo do imposto, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 150, inciso 1, da Constituição Federal, e art. 97, inciso II, e parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, por ser matéria exclusivamente reservada à lei. • Posteriormente à apresentação da impugnação, o interessado apresentou o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 11 a 20, acompanhado da respectiva ART (fls. 21) Às fls. 29 a 38 consta a Decisão DRUBSA n° 300, de 28/03/2000, assim ementada: "DA PRELIMINAR - Cerceamento de Defesa. Se os dados constantes da Notificação de Lançamento - ITR possibilitam a oportunidade da ampla defesa, legalmente prevista no procedimento do contraditório administrativo fiscal, cabe ser rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 042/96.r_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO - Não será aceito, para revisão do vrN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão em 17/04/2000 (fls. 43), o interessado apresentou, em 15/05/2000, tempestivamente, o recurso de fls. 44 a 69, acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito recursal, às fls. 83. A peça de defesa reprisa as razões da impugnação, com os seguintes adendos, em resumo: Preliminar - em sede de preliminar, tem-se que o desconhecimento da metodologia empregada na fixação do VTN mínimo não permite a verificação sobre a sua legalidade, cerceando-se assim o direito de defesa do interessado; o lançamento tributário inquinado de ilegalidade não sanável, é nulo, não podendo subsistir na ordem administrativa; assim, o presente lançamento deve ser considerado nulo, sem julgamento de mérito, por não coadunar-se com o disposto no art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal; Mérito - a questão fática só é superada com os dados constantes do laudo de avaliação que apura, referencialmente a dezembro de 1994, o VTN de 699.928,51 UFIR; - o VTNm descompassado em relação ao valor do imóvel, como demonstrado no laudo, inviabiliza o lançamento que o tome como elemento de base de cálculo, pois a tributação tem por escopo a realidade imponível, irrelevante somente em face de presunções juris et de jure legalmente estabelecidas, o que não é o caso da espécie sob exame; - a exigência de imposto em situação que foge à realidade imponivel, como é o caso dos autos, fere o principio da legalidade (artigos 5 0, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 97, inciso II, c/c par. 1°. do CTN); - os elementos de natureza formal referentes ao lançamento, constantes do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, são insuficientes para que sejam cumpridas as disposições do art. 142 do CTN, principalmente no que diz respeito às 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 "matéria tributável", pois a base de cálculo pode onerar indevidamente a exigência, caso não sejam observadas as disposições legais; - as explicações que a decisão monocrática fornece sobre o lançamento são tardias e incompletas e, mesmo que fossem completas e aprazadas, não reparariam a irregularidade insanável, pois remanesceria a indagação de como se chegou aos valores pautados; - os esclarecimentos prestados no mérito pelo julgador retratam claramente a dificuldade de se mensurar a base de cálculo do ITR; - sem a intervenção de perito avaliador, guarnecido de métodos 111 uniformemente convencionados, não se chega à base de cálculo do tributo; - o laudo técnico acostado aos autos corrobora a afirmativa de que a Receita Federal, ao fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso, o que é vedado pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional, por ser matéria exclusivamente reservada à lei; - o art. 4°, parágrafo 30, da Lei n° 8.847/94 não estabelece, relativamente ao laudo técnico, a rigidez requerida pela decisão, pois se assim fosse este teria de abranger mais de um imóvel, ou até centenas deles, já que uma microrregião compreende vários municípios; - tampouco a norma elege a avaliação rigorosa em detrimento da expedita, ou distingue uma da outra para o fim previsto, não cabendo restrição onde a lei não restringe; - seja a avaliação rigorosa, normal ou expedita (espécies previstas na NBR 8799/85), a condição estabelecida é a de que o laudo seja emitido "por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado"; - o julgador pressupõe que os valores do laudo não se referem a dezembro/94 porque este foi emitido posteriormente e se encontra em UFIR, e não em real; entretanto, a verificação isenta do corpo do laudo faz constatar que os dados dão suporte à afirmação do profissional; além disso, o valor em UFIR está de acordo com o art. 144 do CTN; - mesmo considerando-se a rigidez pretendida pela decisão, o laudo mostra-se consistente e incólume, pois suas bases fixam-se no principio da avaliação direta ou valor intrínseco, firmado na 1' Convenção Pan-americana de Avaliações e Cadastros, e a classificação das terras na Escala Norton; w1/4 r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 Multa e Juros de Mora. - o Parecer COSIT/DIPAC n° 1.575/95, citado na decisão recorrida, que agrava o lançamento, não foi publicado; portanto, conforme os arts. 37 e 5°, inciso LV, da Constituição Federal, ao contribuinte deveria ser fornecida uma cópia, para que este pudesse inteirar-se das razões jurídicas ensejadoras da aplicação da multa; - o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 5/94, também citado na decisão, estabelece critério diverso para contribuintes em situação idêntica (SRL e impugnação), o que é vedado pelo art. 150, inciso II, da Constituição Federal; - dito Ato Declaratório determina o gravame máximo a que está sujeito o contribuinte de ITR que impugna tempestivamente a exigência, e não pode ser revogado por um parecer interno, não publicado; além disso, as penalidades tributárias pressupõem cerrada tipicidade; - conforme o art. 161 do CTN, só são devidos os juros e penalidades após o vencimento do crédito tributário; no caso do ITR, o vencimento se dá 30 dias após a notificação do lançamento, coincidindo com o termo final para impugnação, por força dos arts. 160, do CTN, e 15, do Decreto n° 70.235/72, - assim, as reclamações suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que apresentadas até o seu vencimento; caso contrário, opera-se a preclusão passiva, o que torna o lançamento definitivo e constituindo o contribuinte em mora; - portanto, no ITR, a suspensão da exigibilidade ocorre antes do vencimento do crédito, o que impede que o contribuinte incorra em mora; 111 - de acordo com o art. 63 e parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a suspensão da exigibilidade em decorrência de liminar concedida antes de qualquer procedimento do fisco obsta o lançamento de multa de oficio e, estando inadimplente o contribuinte, interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da liminar até 30 dias após a data de publicação da decisão judicial contrária ao demandante; - assim, o contribuinte do ITR que apresenta impugnação no prazo legal também não deve ser considerado inadimplente, nem sujeitar-se à imposição de consectários, como ocorre nos casos do art. 161 (consulta), parágrafo 2°, e 138 (denúncia espontânea), ambos do CTN; - como visto, o tratamento ao marginal tributário é menos rigoroso do que ao contribuinte do ITR; - a cobrança dos acréscimos importa em restrição indevida ao direito de defesa (art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal), pois induz o contribuinte a optar pela forma menos gravosa (pagar o devido mais o indevido sem acréscimos, ou defender-se e, ao final, pagar o devido mais juros e multa); 'A . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 - não se pode reduzir o direito de defesa, que se constitui numa das maiores expressões do exercício de cidadania e instrumento para obter-se reparação de ilegalidade e de injustiça, ao mero interesse da Administração em desestimular a formação de processos e, obliquamente, aumentar a arrecadação por essa via. Ao final, o interessado requer seja acolhida a preliminar ou, em caso negativo, no mérito seja julgado improcedente o lançamento, acatando-se o VTN declarado ou aquele apurado no laudo de avaliação, e sejam considerados indevidos os juros e a multa de mora. O processo foi distribuido a esta Conselheira, numerado até as fls. 90 (última), que trata da tramitação dos autos, no âmbito deste Conselho. É o relatório. JA o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995. Preliminarmente, foi arguida a nulidade do feito, tendo em vista a O ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor O autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. yk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: o I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de MI, apresentadas aos órgãos preparadores. ti( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Ainda em sede de preliminar, o contribuinte reprisa as mesmas razões contidas na impugnação, no sentido de declarar-se a nulidade do lançamento, por não constar da Notificação de Lançamento a metodologia utilizada. Sobre esta matéria, a autoridade julgadora monocrática opôs robusta argumentação, esclarecendo, em primeiro lugar, que o dispositivo legal Oregulamentador das formalidades das Notificações de Lançamento (art. 11 do Decreto n° 70.235/72) não inclui a metodologia de cálculo do VTN mínimo. Em seguida, a decisão singular esclareceu com esmero a metodologia adotada no lançamento em questão, pela Secretaria da Receita Federal, especificando que esta seguiu os ditames legais, buscando inclusive a participação de órgãos diretamente ligados ao meio rural, especialmente no Estado de Goiás, onde se situa o imóvel objeto do processo. Assim, a trilha legal e operacional seguida pela autoridade lançadora, relativamente ao lançamento do ITR/95, foi exaustivamente relatada pela decisão recorrida. À autoridade administrativa cabe o cumprimento da lei, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172/66. No caso em apreço, verificou-se a estrita observância aos mandamentos legais, não constando do recurso a alusão a qualquer dispositivo legal, em concreto, que tenha sido desrespeitado. Neste particular, a defesa insiste em levantar suspeitas vagas sobre a metodologia do lançamento, sem contudo apontar qualquer irregularidade objetiva, em face dos esclarecimentos contidos na decisão monocrática. Até mesmo a Oseqüência de atos publicados, no sentido de fixar o VTN mínimo, longe de desacreditar o lançamento, demonstra o interesse da administração tributária em corrigir distorções, perfeitamente compreensíveis frente à complexidade da matéria, reconhecida inclusive pelo recorrente. No que tange à atividade do Poder Executivo, a presunção é de que as normas jurídicas gozem de constitucionalidade e legalidade, enquanto não sejam alvo de manifestação em contrário por parte do Poder Judiciário ou do Senado Federal. Nesse aspecto, nenhum dos dispositivos legais que sustentou o lançamento do ITR/95 foi declarado inconstitucional ou teve suspensa a sua aplicação pelo Senado Federal. Destarte, tendo sido demonstrada a legalidade e correção do lançamento do ITR/95, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO RECORRENTE. 'IR 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 Adentrando ao mérito, tratam os autos de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1995. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3 0. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n°42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. Assim, como já foi demonstrado, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, documento este ausente nos autos. • Note-se que toda a sistemática de lançamento do ITR e contribuições, questionada pelo recorrente, é justificada pela dificuldade de o fisco estabelecer o VTN de cada imóvel individualmente, o que seria impossível, tendo em vista a quantidade de glebas rurais existente em nosso Pais. Assim, o próprio contribuinte informa o VTN de seu imóvel, e o fisco estabelece, dentro de parâmetros legalmente estabelecidos, especificados na decisão recorrida, os Valores da Terra Nua mínimos. Nesse contexto, o laudo técnico individualizado, focalizando a situação específica de um determinado imóvel, desde que obedecidas as formalidades exigidas, configura inegavelmente a fidedignidade máxima em matéria de avaliação, por isso mesmo recorhecida por lei como capaz de alterar valores mínimos regularmente fixadosp to . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 Claro está que o documento acima referenciado, como qualquer elemento de prova, teria de reunir um mínimo de condições necessárias à promoção das alterações pretendidas, demonstrando os fatores e condições que justificariam a alteração de dado fixado em ato legal regular, como é o caso do VTN mínimo. O Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural apresentado pelo interessado às fls. 11 a 20, padece efetivamente de todas as irregularidades formais elencadas na decisão singular, reiteradas neste voto. Não obstante, abstraindo-se as formalidades, o laudo em questão não especifica as fontes dos valores que subsidiaram o cálculo do Valor da Terra Nua, limitando-se a relacioná-los, sem que se saiba a sua origem. Além disso, o laudo não 0 logra demonstrar quais os fatores e características que atingiriam, em especial, o imóvel analisado, a ponto de se justificar a redução do seu VTN mínimo, legalmente fixado para toda uma região. Assim, todos estes fatores impedem a formação de convicção, no sentido de que mereça reparos o lançamento efetuado. Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quanturn a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular Oou antecipar o valor do imposto. Assim, entendo que, na situação em tela, a multa de mora só poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. No que tange à aplicação de juros de mora, sua incidência não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n°5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não íg constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel i t . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor devido e não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao sujeito passivo sempre é facultado o direito de depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito, mormente no caso do ITR, em que quase sempre a impugnação é parcial (abrange apenas alguns dos elementos que, em conjunto, materializam o lançamento). Sobre a desigualdade de tratamento contida no Ato Declaratório (Normativo) n° 5/94, denunciada no recurso, a dispensa de aplicação de juros associada ao procedimento de SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento trata- se de liberalidade não autorizada por lei, que não pode ser endossada por este 1.1 Colegiado. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser este tempestivo e atender às demais condições de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NO SENTIDO DE EXCLUIR A MULTA DE MORA. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 9Jta,0„ /MARIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora 410 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. IIV O Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, • quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a (ckatividade administrativa de lançamento é vinculada e 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade • vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional - CTIV) o auto de infração lavrado de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.954 ACÓRDÃO N° : 302-35.178 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° Z que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o • prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos ternos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado 010 pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 aserarota ,4•••"/".„, "rei AULO ROB ' G kr. O • NTUNES - Conselheiro /5 oneE ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ir .:04 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jtkr4 2* CÂMARA Processo n°: 10120.003803/96-83 Recurso n.°: 121.954 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.178. Brasília- DF,2 2/.072/0 MF - • .o • ou HOW irado jiJvgda PollidaMJ da Unira Ciente em: Q3 ) 0 )L00 2 .49 (gAm L Pg aviefuo 121V 1D r

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4646056 #
Numero do processo: 10166.010721/2003-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:17:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:17:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:17:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:17:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:17:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:17:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:17:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:17:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:17:16Z; created: 2009-08-07T13:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T13:17:16Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:17:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA st: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS» TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.010721/2003-40 Recurso n° : 129.200 Acórdão e : 303-32.209 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente : CONTROL CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ/BRASILIA-DF. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. A ISE DAUDT P O Presidente 49kcietWiet- Relator • Formalizado em: 14 DE/ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM Processo n° : 10166.010721/2003-40 Acórdão n° : 303-32.209 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 2.000,00, correspondente à multa por atraso da DCTF dos quatro trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, aduzindo em seu favor o fato de ter procedido denúncia espontânea, o que implicaria na inaplicabilidade da multa, por força do art. 138, CTN. • O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN). É o relatório. 2 Processo n° : 10166.010721/2003-40 Acórdão n° : 303-32.209 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. • Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontánea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos • Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, unta vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato Rerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já 3 Processo n° : 10166.010721/2003-40 Acórdão n° : 303-32.209 que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1* Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta conz a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É COMO %MO. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 CI - Relatora 4 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4643787 #
Numero do processo: 10120.004762/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será aceito para fins de revisão do VTN Mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR 8.799/85), devendo ser mantido, para fins de determinação da base de cálculo do ITR/96, o VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF 58/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35398
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Walber José da Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Não será aceito para fins de revisão do VTN Mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR 8.799/85), devendo ser mantido, para fins de • determinação da base de cálculo do ITR/96, o VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF 58/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Walber José da Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2002 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente LU A 1/41 NI* LORA Rel .15 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MAMA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.482 ACÓRDÃO N° : 302-35.398 RECORRENTE : MURILO BOSS CACHAPUZ CAIADO RECORRIDA : DREBRASILIAJDF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1996 junto à repartição fiscal competente, alegando que o valor do VTN está acima do valor real de mercado. Para tanto, junta laudo de avaliação do imóvel de sua propriedade. Tendo sido tempestiva a impugnação, esta foi remetida à DRJ competente para apreciar a matéria. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: Revisão do V7'N Mínimo. Não será aceito para fins de revisão do VTIV Mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR 8.799/85), devendo ser mantido, para fins de • determinação da base de cálculo do ITR/96, o VTIVm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF 58/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 35/38, alegando, em suma, que o laudo de avaliação apresentado cumpre integralmente o contido na NBR 8.799/85. Não obstante suas alegações, junta novo laudo, consoante se vê às fls. 45/52. O recurso veio acompanhado do comprovante do depósito recursal então exigido por lei. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.482 ACÓRDÃO N° : 302-35.398 VOTO Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. Com efeito, o recorrente insurge-se contra a cobrança do 1TR/96, requerendo novo lançamento do imposto com base em Laudo Técnico por ele anexado, sob a alegação de que o VTNm está muito acima do valor real de mercado. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito a questionar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a partir do comando contido no artigo 3 0, § 40 da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: Art. 3 0 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (V'TN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. ,sç 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VT1Vm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Pois bem, Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não• reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. No entanto, como bem observou a ilustre autoridade a guo, o laudo apresentado na fase impugnatória não observou os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR, omitindo elementos imprescindíveis à valoração da terra nua. Em grau de recurso, o contribuinte nada de novo trouxe para os autos, ou seja, não supriu as faltas apontadas pelo ilustre prolator da decisão recorrida, embora tenha trazido combativas razões e novo laudo, que a meu ver não atende aos requisitos para o deferimento do seu pedido. Diante do exposto, nego provimento ao apelo do recorrente. Sala das Ses -s 16 de dezembro de 2002 .1 LUIS N 4 I LORA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <7".4it?, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.482 Processo n°: 10120.004762/99-86 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.398. Brasília- DF, ME _ 3. , "ir intim " enrigi orado 111e,.da Presidente ds :.• Unias 41 Ciente em: a 5 i D 3 ) DR' 65 igo 1€ ~EL, VGt FN Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4643575 #
Numero do processo: 10120.003527/95-27
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - O contribuinte comprovou, mediante apresentação de Laudo Técnico que o VTN lançado e tributado está fora da realidade do Município. Trata-se de VTN superior ao mínimo fixado pela Receita FEDERAL através da IN SRF 16/95. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10209.000425/00-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO NOME DO EXPORTADOR E SUBSTITUIÇÃO DO ORIGINAL DA FATURA COMERCIAL. Não caracteriza inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo do termo de responsabilidade quando o importador solicita a retificação da Declaração de Importação para mudar o nome do exportador e apresenta, atendendo intimação da repartição aduaneira, original da Fatura Comercial correta, em substituição da apresentada anteriormente e que instruía a DI até então. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36322
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF - 1.226
Nome do relator: Walber José da Silva
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MULTA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO NOME DO EXPORTADOR E SUBSTITUIÇÃO DO ORIGINAL DA FATURA COMERCIAL. Não caracteriza inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo do • termo de responsabilidade quando o importador solicita a retificação da Declaração de Importação para mudar o nome do exportador e apresenta, atendendo intimação da repartição aduaneira, o original da Fatura Comercial correta, em substituição da apresentada anteriormente e que instruía a DI até então. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 41111n-n-nn••n,n47".- / ~IF 111 PAULO • O W. O CUCCO ANTUNES Presidente e • rrercicio WALBE JOSÉ D SILVA Relator 15 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Esteve presente o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF 1.226. mie • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ FORTALEZA - CE RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: • 1. Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração, documento de fls. 02/08, para cobrança de Imposto de Importação-II, no valor total de R$ 558,04, incluindo Multa de Ofício, Juros de Mora, e para cobrança de Multa Regulamentar, prevista no artigo 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no valor de R$ 10.029,13, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 10.587,17. 2. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, o crédito tributário decorreu da revisão da Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997, feita em virtude de solicitação de retificação da referida Declaração de Importação, assunto de que trata o processo administrativo n° 10209.000618/99-73. O pedido de retificação, apresentado em 23/09/1999, refere-se a alterações do Valor Unitário na Condição de Venda, VUCV, do Valor da Mercadoria no Local de Embarque, VMLE e do Valor da Mercadoria no Local de Descarga, VMLD. Em decorrência da retificação, apurou- • se a diferença do Imposto de Importação, utilizando-se da redução de alíquota do Imposto de Importação, prevista no Acordo de Alcance Parcial n°27 (ACE - 27), celebrado entre Brasil e Venezuela, no âmbito da ALADI. 3. Além da diferença de Imposto de Importação, apurou-se Multa Regulamentar por apresentação fora do prazo, previsto em Termo de Responsabilidade, da Fatura Comercial, com fundamento no artigo 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, e nos seguintes fatos: 3.1- a Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997, foi instruída com a Fatura Comercial, INVOICE n° 9709E085, emitida pela empresa CORPOVEN S/A, declarada como empresa exportadora; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 3.2- posteriormente, através do processo de retificação n° 10209.000392/99, o contribuinte solicitou a retificação da Declaração de Importação quanto ao nome da empresa exportadora, esclarecendo que a empresa exportadora, que deve constar da Declaração de Importação, é a empresa BRASPETRO OIL SERVICES CO — BRASOIL; 3.3- verificou-se que houve entrega errônea da Fatura Comercial, referindo-se à Fatura Comercial, INVOICE n° 9709E085, emitida pela empresa CORPO VEN S/A, enquanto que a empresa exportadora denominava-se BRASPETRO OIL SERVICES CO - 11, BRASOIL. 4. A exigência foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais: 4.1- quanto à diferença do Imposto de Importação, nos artigos 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, 103, 111, 112, 411 a 413, 416, 418, 444, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III, e 542, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85; 4.2- quanto à multa regulamentar, no artigo 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 5. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 16/06/2000, conforme Aviso de Recebimento de fls. 12, o contribuinte apresentou impugnação, em 13/07/2000, documentos fls.13/16, através de • representante, instrumento de procuração anexado às fls. 17/18, nos termos a seguir resumidos. 5.1- o Auto de Infração decorreu de revisão da Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997, feita em função de solicitação de retificação da Declaração de Importação, através do processo n° 10209.000618/99-73, relativamente ao valor da mercadoria, com apuração de diferença de Imposto de Importação; 5.2- reconheceu o crédito tributário relativo à diferença do Imposto de Importação, apurado no Auto de Infração, procedendo o recolhimento da diferença com os acréscimos legais, apresentando o DARF anexado às fls.48, confirmado pela informação de fls. 49; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 5.3- contestou o lançamento da Multa Regulamentar, argumentando a inaplicabilidade da penalidade prevista na alínea "a" inciso III do artigo 521, uma vez que a Fatura Comercial foi apresentada dentro do prazo do Termo de Responsabilidade, tendo solicitado, anteriormente à revisão aduaneira, retificação do nome da empresa exportadora constante da Fatura Comercial, através do processo n° 10209.000392/99-92; 5.4- a irregularidade, configurada na indicação incorreta do nome da empresa exportadora na Fatura Comercial, enquadra-se na • hipótese de exclusão de penalidade prevista no § 2° do inciso IV do artigo 521 do RA. 6. Na análise preliminar da impugnação, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza decidiu, por unanimidade de votos, através da Resolução DRJ/FOR n° 075, de 26/04/2002, documento anexado às fls. 52/55, pelo retorno do processo ao órgão de origem em diligência com fundamento no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, nos termos da conclusão do voto que se transcreve: "10. Diante do exposto, depreende-se que para deslinde da questão é imprescindível o conhecimento do resultado da solicitação de retificação de que trata o processo n° 10209.000392/99-92, a fim de que se possa caracterizar a tipicidade da infração cometida pelo contribuinte relativamente à Fatura Comercial relacionada à Declaração de 010 Importação n° 97/0955154-0. 11. Assim, são necessários os seguintes esclarecimentos ou providências por parte da autoridade lançadora: 11.1. quanto ao objeto da solicitação de que trata o processo n° 10209.000392/99-92: esclarecer se a solicitação trata de retificação do nome da empresa exportadora constante da Declaração de Importação n° 97/0955154-0, se a solicitação trata de retificação da Fatura Comercial quanto ao nome da empresa exportadora ou se a solicitação trata de substituição da Fatura Comercial (invoice n° 9709E085), emitida em nome da empresa CORPO VEN S/A, pela Fatura Comercial, emitida em nome da empresa BRASOIL - BRASPETRO OIL SER VICES CO; 11.2. quanto ao resultado da solicitação, juntando cópia do despacho; 4 QN- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 11.3. juntada de cópia do Extrato da Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997 e de cópia da correspondente da Fatura Comercial (invoice n° 9709E085); 11.4. juntada de cópia da solicitação e de cópia dos correspondentes documentos de instrução, relacionados ao processo n°10209.000392/99-92" 7. Em atendimento à diligência solicitada, a autoridade lançadora juntou aos autos os seguintes documentos: 41 7.1- cópia dos despachos efetuados no processo n° 10209.000392/99-92, documento anexado às fls. 60/61; 7.2- cópia dos despachos efetuados no processo n° 10209.000618/99-73, documento anexado às fls. 62/69; 7.3- cópia da Fatura Comercial, 1NVOICE n° BSL-SB-061/97, emitida pela empresa BRASPETRO OIL SER VICES CO — BRASOIL, documento anexado às fls. 73; 7.4- cópia da Fatura Comercial, INVOICE n° 9709E085, emitida pela empresa CORPO VEN S/A, documento anexado às fls.74; 7.5- copia da Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997, documento anexado às fls. 76/80; 7.6- cópia do Certificado de Origem, documento anexado às fls. 81; 7.7- cópia do Termo de Responsabilidade, documento anexado às fls. 84; 7.8- cópia do Conhecimento de Embarque, documento anexado às fls. 87/88. 8. Além da juntada dos documentos acima mencionados, a autoridade lançadora elaborou informação fiscal, documento de fls. 58/59, nos termos a seguir resumidos: 8.1- o processo n° 10209.000392/99-92 trata de solicitação, apresentada em 17/06/1999, de retificação da Declaração de ‘.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997, quanto ao nome da empresa exportadora, esclarecendo-se que, na solicitação, o contribuinte pede a retificação do nome da empresa exportadora, originalmente declarada como sendo a empresa CORPO VEN S/A, identificada na IIVVOICE n° 9709E085, emitida em 29/09/1997, argumentando-se erro de informação e indicando-se como empresa exportadora a empresa BRASPETRO OIL SER VICES CO, BRASOIL; 8.2- a solicitação de retificação foi deferida e o processo foi arquivado; • 8.3- posteriormente, o contribuinte solicitou, em 23/09/1999, nova retificação da Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997, através do processo n° 10209.000618/99-73, desta vez, quanto ao Valor Unitário na Condição de Venda (VUCTO, ao Valor da Mercadoria no Local de Embarque (VMLE) e ao Valor da Mercadoria no Local de Descarga (VMLD), com base na informação da DECEX/GEMAB/2-99; 8.4- na análise da solicitação, na Seção de Fiscalização Aduaneira, verificou-se que a Fatura Comercial que instruía a Declaração de Importação, INVOICE n° 9709E085, emitida pela empresa CORPO VEN S/A, não se identificava com o nome da empresa exportadora indicada no Sistema SISCOMEX, na ficha fornecedor, como sendo a empresa BRASPETRO OIL • SER VICES CO — BRASOIL; 8.5- em virtude dessa irregularidade, o contribuinte foi intimado a apresentar a Fatura Comercial correta. Em 31/05/2000, apresentou a INVOICE n° BSL — SB-061/97, emitida, em 30/10/1997, pela empresa BRASPETRO OIL SER VICES CO — BRASOIL; 8.6- apresentada a INVOICE n° BSL — SB-061/97, emitida pela empresa BRASPETRO OIL SER VICES CO — BRASOIL, procedeu-se a retificação da Declaração de Importação, com base nessa Fatura Comercial, conforme a solicitação do contribuinte, lavrando-se, em conseqüência, o Auto de Infração, para cobrança da diferença do Imposto de Importação bem como da penalidade prevista no artigo 521, IH, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 8.7- esclareceu que a penalidade é cabível haja vista o Termo de Responsabilidade, firmado em 16/07/1997, quando o contribuinte ficou de apresentar no prazo de 90 dias os originais dos documentos que instruíam a Declaração de Importação, a Fatura Comercial, INVOICE n° BSL — SB- 061/97, emitida pela empresa BRASPETRO OIL SER VICES CO — BRASOIL, ter sido apresentada em 31/05/2000. A r Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n° 1.766, de 22/08/02, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Obrigações Acessórias 410 Data do fato gerador: 16/10/1997 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA FATURA COMERCIAL FORA DO PRAZO. Configurada a hipótese de apresentação da Fatura Comercial após o prazo fixado em Termo de Responsabilidade, aplicável a penalidade prevista noInciso III, alínea "a" do Artigo 521 do Regulamento Aduaneiro, não obstante a apresentação da Fatura Comercial tenha decorrido de solicitação de retificação da Declaração de Importação quanto ao nome da empresa exportadora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/1997 110 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. De acordo com a descrição dos fatos no Auto de Infração combinada com a Informação Fiscal, elaborada pelo autor do procedimento fiscal, em atendimento à solicitação de diligência, documento de fls. 58/59, há de se concluir, com segurança, que o fato motivador da aplicação da penalidade foi a apresentação da Fatura Comercial INVOICE n° BSL — SB 061/97, emitida pela empresa BRASPETRO OIL SERVICES CO — BRASOIL, ocorrida em atendimento à intimação da fiscalização em 31/05/2000, após o prazo fixado no Termo de Responsabilidade 7 QA, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 assinado em 16/10/1997, relativamente à Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997. 2. Desta forma, são incabíveis os argumentos da impugnação de que teria havido omissão de alguma informação de indicação obrigatória na Fatura Comercial, nos termos do artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, para fins de aplicação da multa prevista no artigo 521, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, pois os fatos demonstram erro quanto à Declaração de Importação relativamente ao nome da empresa exportadora, que foi objeto de pedido de retificação. 3. Por outro lado, vê-se que a Fatura Comercial INVOICE n° 9709E085, emitida pela empresa CORPOVEN S/A não tem o condão de satisfazer o Termo de Responsabilidade assinado em 16/07/1997, uma vez que a empresa exportadora tratava-se da empresa BRASPETRO OIL SERVICES CO — BRASOIL, não podendo, assim, a Fatura Comercial emitida pela empresa CORPOVEN S/A instruir a Declaração de Importação n° 97/0955154-0, registrada em 16/10/1997. Desta forma, no prazo de apresentação dos documentos originais relativos à Declaração de Importação, fixado no Termo de Responsabilidade, deveria ter sido apresentada a Fatura Comercial correta e, ao mesmo tempo, a solicitação de pedido de retificação da Declaração de Importação. 4. Os fatos, notadamente aqueles relacionados aos processos de solicitação de retificação da Declaração de Importação, documentos anexados às fls. 60/61 e 62/69, demonstram que a Fatura Comercial INVOICE n° • BSL — SB 061/97, emitida pela empresa BRASPETRO OIL SERVICES CO — BRASOIL foi apresentada após o prazo fixado no Termo de Responsabilidade. Verifica-se, pelo Termo de Responsabilidade, que a Fatura Comercial deveria ter sido entregue no prazo de noventa dias contados da data do registro da Declaração de Importação que ocorreu em 16/10/1997. Entretanto, a Fatura Comercial foi entregue em 31/05/2000 em resposta à intimação da fiscalização feita com a finalidade de instrução do processo de pedido de retificação da Declaração de Importação, formalizado em 23/09/1999. 5. O fato se enquadra, perfeitamente, dentro da hipótese de incidência da penalidade prevista no artigo 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 23/09/02, conforme recibo aposto na fls. 102. 8 Ws MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 22/10/02, o Recurso Voluntário de fls. 104/113, onde reprisa os argumentos da impugnação, apresenta novos argumentos para o enquadramento da infração no 2°, do inciso IV do art. 521 do RA e ainda: 1- Evocando o disposto no artigo 122, entende que a legislação sobre penalidades, a ser aplicada e relativa a infração eventualmente cometida, deve ser a mais favorável à recorrente; 2- Que houve erro no cálculo da multa aplicada, posto que o fiscal autuante utilizou como base de cálculo o valor do imposto de importação calculado com base na • alíquota cheia (11%), sem a redução de 80% prevista no ACE-27 (2,2%). O Recurso Voluntário está instruído com cópia do comprovante do competente Depósito Recurso de fls. 118. Através do Despacho Decisório de fls. 123, datado de 30/10/02, o Inspetor da Alfândega do Porto de Belém negou seguimento ao Recurso Voluntário sob o argumento de que o depósito recursal, que não está previsto na legislação processual, não tem o efeito de substituir o arrolamento de bens exigidos para o processamento do Recurso Voluntário. No mesmo despacho, determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. A empresa recorrente tomou ciência deste Despacho no dia 11/11/02, conforme recibo aposto às fls. 123. A empresa recorrente impetrou Mandado de Segurança perante a MM 5' • Vara Federal de Belém, com pedido de liminar, objetivando o acolhimento do depósito como garantia para o recebimento de seu Recurso Voluntário, no que obteve êxito, conforme Decisão de fls. 127/128. Os autos subiram a este Colegiado e, na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/10/03, conforme despacho exarado na - fls. 130. Posteriormente à distribuição, foram juntados aos autos os documentos de fls. 132/140, que dão conta de que o MM Juiz Federal, ao julgar o mérito do citado Mandado de Segurança, condicionou a concessão da segurança ao depósito da diferença devidamente atualizada, no que foi atendido pela Recorrente, conforme comprovante de fls. 134. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de contestação de lançamento de Multa Regulamentar de II decorrente de infração à legislação aduaneira, cujos fatos, narrados no Auto de Infração de fls. 02/04 e na Informação Fiscal de fls. 58/59, podem ser resumidos na forma abaixo. • No dia 16/10/97 a Petrobrás submeteu a despacho, através da DI n° 97/0955154-0, 3.100,833 TM de Butano Liquefeito, pagando o Imposto de Importação com alíquota reduzida (2,2%), com base no ACE-27, consignando como exportadora a empresa CORPO VEN S/A e, conseqüentemente, entregando à repartição aduaneira, no prazo regulamentar, a competente Fatura Comercial emitida pela empresa exportadora declarada (Invoice n° 9709E085). Um ano e oito meses depois (16/06/99) a Petrobrás solicita à Inspetoria da Alfàndega do Porto de Belém a retificação do nome do exportador da DI em questão (Processo n° 10209.000392/99-92) para a BRASPETRO OIL SERVICES CO. — BRASOIL, no que foi atendido conforme atesta cópia do despacho do referido processo, juntado às fls. 61. O sistema Siscomex foi alimentado com a alteração em tela. Para deferir, a ALF não exigiu a apresentação da fatura da BRASOIL ou qualquer outro documento. Três meses após o pedido de retificação do nome do exportador, a Petrobrás solicita a retificação de valores constantes na referida DI. Para processar o pedido • da Petrobrás, foi a referida DI submetida a revisão aduaneira e, nesta oportunidade, a autoridade revisora constatou que a fatura comercial que instruía a DI não era do exportador que constava no Siscomex, intimando a Petrobrás para fazer as retificações devidas e a apresentar o original da Fatura Comercial da BRASOIL. Alega o fiscal autuante que a Petrobrás atendeu as intimações para proceder as correções devidas e omitiu o "fato de que já havia requerido a correção na SADAD do Porto de Belém". A Petrobrás, atendendo a intimação, apresentou a Fatura Comercial da BRASOIL relativa à operação objeto da supracitada DI, para sua devida instrução. Entende a fiscalização que a Petrobrás deixou de apresentar a Fatura Comercial da BRASOIL no prazo fixado no Termo de Responsabilidade, posto que a Petrobrás tinha apresentado, também no prazo fixado no Termo de Responsabilidade, a Fatura Comercial de uma terceira empresa, não envolvida na operação de importação (CORPOVEN). to w_k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 Por seu turno, a Petrobrás entende que cumpriu o Termo de Responsabilidade ao apresentar os documentos de conformidade com o declarado na DI, ou seja, apresentou a Fatura Comercial da empresa declarada como exportadora (CORPOVEN). Da análise dos documentos que instruem os autos, especialmente o Auto de Infração e a Informação Fiscal de fls. 58/59, tiro as seguintes conclusões: 1- O requerimento da Petrobrás solicitando a retificação do nome do exportador foi dirigido ao Inspetor da Alfândega do Porto de Belém e não à SADAD, como afirma o fiscal autuante em sua Informação Fiscal. A SAFIA, integrante da mesma ALF, tinha a obrigação de conhecer que houve retificação do nome do exportador; 1111 2- A Petrobrás não instruiu seu pedido de retificação do nome do exportador com prova do alegado (Fatura Comercial) e a ALF do Porto de Belém fez a alteração sem exigir prova do alegado pela Petrobrás, ou seja, a Fatura Comercial da BRASOIL; 3- Ao contrário do que afirma o fiscal autuante, na data do pedido de retificação de valores da DI — 23/09/99 - (Processo n° 10209.000618/99-72), não havia erro no nome do exportador, posto que retificado em 28/06/99, conforme cópia do despacho de fls. 61. O que havia, nesta data, era que a DI estava instruída com a Fatura Comercial da empresa anteriormente declarada como exportadora e faltava a Fatura Comercial da empresa que efetivara a exportação, objeto da retificação (BRASOIL); A infração cometida pela Petrobrás, em síntese, foi erro no preenchimento e na instrução de DI, posteriormente retificado por ato espontâneo (nome do exportador) e por solicitação do Fisco (apresentação da Fatura Comercial). • Não me parece assistir razão ao Fisco quando considera que a Petrobrás deveria ter apresentado a Fatura Comercial da BRASOIL no prazo fixado no Termo de Responsabilidade de fls. 84. Cumprindo o referido Termo de Responsabilidade, a Petrobrás entregou a Fatura Comercial da empresa declarada como exportadora (CORPOVEN). Alterações posteriores deveriam ter o tratamento mais adiante assinalado. Por seu turno, a ALF do Porto de Belém deveria ter solicitado a Fatura Comercial da BRASOIL para efetuar a retificação do nome do exportador. Se a retificação de DI, após o desembaraço, só pode ser feita pela fiscalização (art. 48 da IN SRF n° 69/96) é porque o importador necessita provar, ou justificar, o erro cometido no preenchimento da DI a ser retificada. A ALF do Porto de Belém retificou a DI com base, única e exclusivamente, no pedido da Petrobrás, sem nenhuma prova — fls. 60/61. A solicitação de apresentação da Fatura Comercial da BRASOIL teve a finalidade de substituir a Fatura Comercial da COPORVEN que instruía a DI, que era aceita pela Receita Federal até a data da retificação da DI. Esta solicitação, como já frisei, deveria ter sido feita à época da retificação do nome do exportador na DI e não quando da revisão da 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.322 mesma. Se a Receita Federal não o fez tempestivamente, não deve o importador ser considerado devedor da Fatura Comercial desde a data de vencimento do Termo de Responsabilidade. Entendo que assiste razão à recorrente quando afirma que cumpriu o Termo de Responsabilidade. De fato, pelo Termo de Responsabilidade de fls. 84, a Petrobrás se comprometeu a apresentar o original do B.L, da Fatura Comercial e do Certificado de Origem, referentes à importação de 3.100,833 toneladas de G.L.P e, conforme consta dos autos, efetivamente entregou tais documentos e de acordo com o declarado na DI, ou seja, a Fatura Comercial era da COPORVEN. Se tivesse entregue a Fatura Comercial da BRASOIL, certamente teria sido autuada, ai sim, pelo não cumprimento do Termo de Responsabilidade, conforme previsto na alínea "a, do inciso III, do art. 521 do RA. Apenas por amor ao debate, passo a analisar os outros dois argumentos da Recorrente, embora os mesmos estejam prejudicados pelas conclusões acima expostas. Não merece prosperar o argumento da Recorrente de que houve erro na Fatura Comercial e que deve-se aplicar, ao caso, o disposto no inciso IV, do art. 521 do RA. A bem da verdade, nos autos não há comprovação de erro na Fatura Comercial da BRASOIL e, portanto, não há que se falar em aplicação do citado disposto c/c o art. 425 do RA. Também não assiste razão à Recorrente quando pretende que a base de cálculo da multa seja o valor do imposto pago, após a redução de 80% prevista no ACE-27, posto que a redação do caput do artigo 521 do RA/85 é auto-explicativa, senão vejamos: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n°37/66, artigo 106, I, II, • IV e T9 ": (grifei) EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 WALBE JOSÉ DA ILVA - Relator 12 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000660/95-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA - No caso de falta de declaração o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do ano seguinte ao qual a obrigação acessória deveria ser cumprida. IRPF - ATIVIDADE RURAL - Somente são dedutíveis as despesas efetivamente comprovadas com documentação. Havendo dois documentos emitidos pela mesma instituição financeira, para comprovar a indenização PROAGRO, com divergência de valores, acata-se aquele que fora emitido especificamente para subsidiar a declaração de imposto de renda. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43473
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de :12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.473 IRPF — DECADÊNCIA - No caso de falta de declaração o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do ano seguinte ao qual a obrigação acessória deveria ser cumprida IRPF - ATIVIDADE RURAL - Somente são dedufiveis as despesas efetivamente comprovadas com documentação. Havendo dois documentos emitidos pela mesma instituição financeira, para comprovar a indenização PROAGRO, com divergência de valores, acata-se aquele que fora emitido especificamente para subsidiar a declaração de imposto de renda. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ADALBERTO DE OLIVEIRA BONILHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado y, ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIRENT- 71- , JO LÓVIS ALVES-' MÉLATOR A I w FORMALIZADO EM: •(9 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS " • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J z,4. • vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10140.000660/95-39 Acórdão n°. :102-43.473 Recurso n°. 14.431 Recorrente : MIGUEL ADALBERTO DE OLIVEIRA BONILHA RELATÓRIO MIGUEL ADALBERTO DE OLIVEIRA BONILHA, CPF 188.540.520- 00 inconformado com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campo Grande - MS, que considerou o lançamento ora em questão parcialmente procedente, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01 no qual foi exigido IRPF no valor equivalente a 17.350,35 UFIR, multa de ofício no valor de 16 716,60 UFIR e juros de mora, calculados até 31/05/95, no valor de 6.910,04 UFIR, exigidos em razão da modificação do resultado da atividade rural nos anos a seguir: "EXERCÍCIO DE 1990 ANO BASE DE 1989 Arbitramento do rendimento da atividade rural com base na receita bruta, por falta de comprovação das despesas declaradas, alterando o resultado do exercício de prejuízo no valor de Cr$ 236.157,00 para resultado líquido tributável no valor de Cr$ 46 197,00 EXERCÍCIO DE 1991 E 1992 ANOS BASE DE 1990 E 1991 Inclusão de receitas não oferecidas a tributação, glosa de redução por investimento por inexistentes e arbitramento do rendimento tributável com base na receita bruta da atividade rural, por falta de comprovação das despesas declaradas. EXERCÍCIO DE 1993 ANO BASE DE 1992 Recomposição do resultado da atividade rural, com a inclusão de indenizações recebidas — PROAGRO, arbitramento do rendimento tributável com base na receita bruta da atividade por falta de comprovação das despesas declaradas. Os valores constam dos demonstrativos integrantes do auto de infração de folhas 02/14. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nv-"r !i'lL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘- 'P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10140,000660/95-39 Acórdão n°. : 102-43.473 Enquadramento legal: artigos 38, 54 a 65 do RIR/80. Inconformado com a exigência fiscal, o cidadão apresentou a impugnação de folhas 242/249, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte: Intimado a apresentar as declarações relativas ao período base de 1988 em diante, contratou pessoa especializada no ramo para preencher os formulários e que o profissional não só cometeu muitos erros como extraviou a maioria dos documentos que comprovavam suas despesas de custeio. As declarações não condizem com a verdade pois há despesas não consideradas e receitas consideradas pelo fisco que na realidade não existiram. Que os auditores tomaram como correta a informação do Banco do Brasil quanto à indenização do PROAGRO, mas difere do valor informado pelo próprio banco em 1993. EXERCÍCIO DE 1990 ANO BASE DE 1989 Nada há a contestar em relação às receitas, todavia as despesas somam Cr$ 32.315,81 e não Cr$ 25.446,98, além disso o impugnante pagou financiamentos agrícolas junto ao Banco do Brasil pagando também juros e atualização monetária no valor de Cr$ 217.457,90, que deverão ser levados em conta nos termos do artigo 67 § 11 do RIR. EXERCÍCIO DE 1991 ANO BASE DE 1990 A divergência entre o valor declarado como receita Cr$ 8.020.252,00 e o apurado pela fiscalização Cr$ 9.170.691,00 pode ser decorrente da consideração indevida dos valores constantes das notas de depósitos destacadas em nome da CIBRAZEM. Há diferença também nas despesas possivelmente pela não consideração do Funrural destacado nas notas fiscais. EXERCÍCIO DE 1992 ANO BASE DE 1991 Neste exercício as receitas apuradas pelo impugnante somaram Cr$ 38.261.063,00 enquanto que a fiscalização encontrou o resultado de Cr$ 47.171 597,00. Discorda também das despesas consideradas e faz demonstrativo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA b"..°14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA - or* Processo n°. : 10140.000660/95-39 Acórdão n° :102-43.473 EXERCÍCIO DE 1993 ANO BASE DE 1992 O impugnante concorda com o valor considerado como receita, exceto com a parte referente à indenização do PROAGRO, pois pelo documento fornecido pelo Banco do Brasil, em anexo, é de 48.492,72 UFIR e não 146.808,61 considerado pela fiscalização. O julgador monocrático depois da realização de diligência para esclarecer alguns pontos decidiu pela procedência parcial da impugnação reduzindo a exigência total para 33.008,90 UFIR. Revê os cálculos de todos os anos considerando os cinco dependentes e as despesas de custeio efetivamente comprovadas. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresentou a este Conselho o recurso de folhas 278/281, alegando em sua súplica, em síntese o seguinte: PRELIMINARMENTE Decadência em relação ao exercício de 1990 ano base de 1989. MÉRITO No mérito repete as argumentações da inicial, afirma que em caso de dúvida entre os dois documentos fornecidos pelo Banco do Brasil deve ser admitida como verdadeira a informação a ele prestada, por ser mais favorável, conforme artigo 112 do CTN. É o Relatório. ) 7, , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; " I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000660/95-39 Acórdão n°. :102-43.473 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada. Quanto à preliminar de decadência do lançamento referente ao exercício de 1990 ano base de 1989, transcrevamos a legislação atinente ao assunto. "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" O contribuinte não entregou a declaração a que estava obrigado no ano de 1990, consequentemente aplica-se o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, supra transcrito Considerando como data inicial 01.01.91, a Fazenda Pública teria até 31.12.95 para realizar o lançamento referente ao exercício de 1990 ano base de 1989. Considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 14.06.95 conforme AR de folha 238, improcede a alegação de decadência. MÉRITO Quanto mérito vale dizer que somente podem ser admitidas como despesa da atividade rural aquelas relacionadas com a percepção dos rendimentos e a manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos No exercício de 1990 o contribuinte não informa o documento no qual se baseou para considerar os juros Em 1991 ano base de 1990 houve opção pelo arbitramento logo não há o que falar em dedução do FUNRURAL. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 'i 'Z CÂMARA Processo n°. : 10140.000660/95-39 Acórdão n°. : 102-43.473 Exercício de 1992 ano base de 1991 Não encontro nas notas fiscais de entrada emitidas pelas empresas na compra de produtos do contribuinte despesas de ICMS ou funrural lançadas para serem consideradas, além das já admitidas pelo julgador monocrático Não pode ser levado em consideração o anexo da atividade rural elaborado pelo contribuinte fl. 252 que contém inclusive erro no item 2 do quadro 4 Na fl. 165 não há o alegado saldo devedor a ser considerado. Exercício de 1993 ano base de 1992 A divergência quanto a este exercício se resume na indenização paga a título de PROAGRO, se 146.808,61 UFIR informada no documento de folha 162/166 ou 48 492,72 UFIR também informada pelo Banco do Brasil no Documento de folhas 254/255. Na impugnação o contribuinte junta o documento de folha 254/255, cujo valor diverge do obtido pela fiscalização, contido nas folhas 162/166. Ora se os documentos foram emitidos pela mesma instituição financeira os valores pagos a título de PROAGRO no ano de 1992 não poderiam ser divergentes, tal questão deveria ser resolvida de pronto através de uma diligência ao Banco para que definisse o verdadeiro valor, tal providência não foi tomada. Considerando a extemporaneidade do documento de folha 162/166 e considerando que o documento de folha 254/255 fora emitido para o fim específico de subsidiar a declaração de imposto de renda, e ainda que fora emitido em 01.03.93, e finalmente que a autoridade não contestou sua veracidade, decido acatar o valor do documento de folha 254/255. 6 .,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . --v . • nV' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140000660/95-39 Acórdão n°. :102-43.473 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de decadência e no mérito dou-lhe provimento parcial para reduzir o valor considerado como rendimento da atividade rural proveniente da indenização do PROAGRO no ano calendário de 1992 de 146.808,61 para 48 492,72 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998. 1,/,'li CLOVIS ALVE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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