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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644164 #
Numero do processo: 10120.007278/2002-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF e aquelas em que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento. Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. O art. 16 da Portaria nº 3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente às situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 107-07268
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF e aquelas em que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento. Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. O art. 16 da Portaria n° 3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente às situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário Interposto por MAÍSA MIGUEL FELIPE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J Lb ALVES PijES 0615iVijCAMPOS( FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 SET 2003 . • . Processo n° : 10120.007278/2002-75 Acórdão n° : 107-07.268 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). çy r: • 2 1 I • . Processo n° : 10120.007278/2002-75 Acórdão n° : 107-07.268 Recurso n° : 134933 Recorrente : MAISA MIGUEL FELIPE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MASA MIGUEL FELIPE (FIRMA INDIVIDUAL) foi autuada em 20.09.02 pelo não pagamento de IRPJ e CSL entre 12/97 e 03/2002, que resultou no arbitramento do lucro, "...tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração,..., deixou de apresentá-los". (fls. 327). Para o período até 31.03.1999, o enquadramento legal está no art. 47, III da Lei n°8.981/95 e, para o período entre 01/04/1999 a 31/12/2002, no art. 530, III do RIR/1999. Para evitar desnecessária análise do processo, informo que o Recorrente, seja em sua Impugnação, seja em seu Recurso, não questionou o mérito da autuação. A irresignação centrou-se, apenas, em questões preliminares de nulidade do lançamento. Para tanto, argumentou-se que: a) Por meio de Mandado de Procedimento Fiscal foi instaurado procedimento de fiscalização em 14.03.02; b)O prazo final era 12.07.02. "Procedida a prorrogação via internet, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal deveria fornecer ao contribuinte, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet. Os AFRF responsáveis pela fiscalização, apresentaram para o autuado, o primeiro Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF em 11.08.02 (fls. 02 dos autos). O MPF já havia vencido em 3 4. • Processo n° : 10120.007278/2002-75 Acórdão n° : 107-07.268 12.07.02. O Demonstrativo informava o novo prazo de validade que era 10.09.02. Apesar de já vencido o MPF em 12.07.02, os AFRF praticaram os seguintes atos de ofício junto ao autuado, antes de lhe apresentar o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF:..." (fls. 376). c)"A extinção pelo expiramento do prazo de validade do MPF-F sem apresentação do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, por si só, não causa a nulidade do procedimento fiscal, conforme determina o art. 16 da Portaria SRF n° 3.007/01, bastando a autoridade responsável pela emissão do MPF-F determinar emissão do novo MPF-F para a conclusão do procedimento fiscal. Ocorre que, não tendo o MPF-F sido regularmente prorrogado, pelas irregularidades acima dispostas, considera-se o mesmo extinto pelo decurso do prazo, e, não foi determinada a emissão de novo MPF-F para a conclusão do procedimento fiscal, conforme determina o art. 16 da Portaria SRF n° 3.007/01. Observe-se ainda que, mesmo que fosse emitido novo MPF-F para conclusão do procedimento fiscal, os trabalhos não poderiam ser executados pelos mesmos ARFR responsáveis pelo MPF-F extinto. Como os trabalhos foram executados pelos mesmos ARFR, conclui-se que foram executados por AUTORIDADE INCOMPETENTE para a sua execução, por força do parágrafo único do art. 16 da Portaria n°3.007/01". d) Com a decretação da nulidade do lançamento, o Recorrente readquiriria a espontaneidade, com o fim de realizar o parcelamento do crédito tributário lançado. Por sua vez, a ilustre 2' Turma da DRJ de Goiânia negou provimento à Impugnação, pois "Se as prorrogações do 'MFP' foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria — SRF n° 3007/2001, não há que se falar em extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos em nulidade dos procedimentos fiscais". (fls. 407). Ademais, "No caso em exame, o auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal — AFRF — no pleno exercício de suas funções (art. 4(2 . . . • Processo n° : 10120.007278/2002-75 Acórdão n° : 107-07.268 142, parágrafo único, do CTN), e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade". (fls. 413). Em seu Recurso Voluntário, o ora Recorrente sustenta, novamente, os mesmos argumentos da sua Impugnação. Mas, embasado em estudo de Roque Antônio Carrazza, sustenta, também, que "...a autoridade fiscal deve cumprir todas as formalidades dispostas na Portaria n° 3.007/02. (...), em decorrência do não cumprimento da formalidade de notificação da recorrente da prorrogação do MPF por ocasião do primeiro ato de oficio, a autoridade fiscal passou a não mais ter competência para dar continuidade ao procedimento fiscal, por força da própria Portaria n° 3.007/02. Desta forma, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade incompetente". (fls. 430). É o Relatório. ()\ 5 . • Processo n° : 10120.007278/2002-75 Acórdão n° : 107-07.268 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, relator. Apesar de não conseguirmos verificar a data da interposição do Recurso Voluntário, eis que o protocolo da máquina foi feito sobre a digitação do petição do ora Recorrente, o Setor de Processos Fiscais atesta que o mesmo é tempestivo (fls. 432). Por isto, é de ser admitido. Já adiantamos acima que o Recorrente não contesta o mérito da autuação, mostrando-se contrariado apenas em relação a formalidades que, segundo seu entendimento, por não terem sido cumpridas, levam à nulidade do Auto de Infração em tela. Da leitura do presente processo, verificamos que houve a expedição de um Mandado de Procedimento Fiscal em 14.03.02, com vencimento até 12 de julho de 2002, tendo sido o ora Recorrente dele intimado em 23.04.02. O período de apuração seria de 01/1998 até 12/1998, tendo por objeto o IRPJ. Em 11.08.02, o ora Recorrente tomou ciência do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, para prorrogar o MPF de 12.07.02 a 11.08.02 e de 11.08.02 a 10.09.02. Em 04.09.02, foi determinada a alteração do primeiro MPF através de um MPF complementar, onde restou estabelecido que o período de apuração seria de 01/1997 a 01/2002. O contribuinte tomou ciência desse novo MPF em 05.08.2002. 6 Processo n° : 10120.007278/2002-75 Acórdão n° : 107-07.268 Em 20.09.02, o ora Recorrente tomou ciência de nova prorrogação do MPF: de 10.09.02 a 10.10.02. Consta, também, dos autos que o início da fiscalização ocorreu em 22.04.02, com ciência do contribuinte em 23.04.02 (fls. 07-08). Enfim, o Auto de Infração foi lavrado em 20.09.02, com ciência no mesmo dia, tendo por objeto tanto o IRPJ, como a CSL. Em que pese o brilho com que o patrono do ora Recorrente procurou demonstrar a nulidade do lançamento, verificamos que a jurisprudência do e. Conselhos de Contribuintes, mormente da 7 a Câmara do 1° CC, caminha no sentido de entender que o Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se apenas em instrumento de controle interno da Administração Pública, com o que o não cumprimento das regras estipuladas na Portaria n° 3.007/2002 não enseja a nulidade do auto de infração. No máximo, pode ensejar ao contribuinte a reaquisição da espontaneidade, se o mesmo pagar o débito antes de qualquer novo procedimento; o que não ocorreu no presente caso. Assim, encontramos as seguintes decisões: "MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPOSTULADOS.INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada fl 7 ( Processo n° : 10120.007278/2002-75 Acórdão n° : 107-07.268 quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou" (Recurso n° 129471, 7 a Câmara do 1° CC, Rel. Neicyr de Almeida "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário" (Recurso n° 130140, 6 a Câmara do 1° CC, Rel. Luiz Antônio de Paula). "MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento" (Recurso Voluntário n° 133945, 5a Câmara do 1° CC, Rel. Nilton Pess). Concorda-se com tal orientação, pois, do contrário, seria imaginar possível que uma Portaria pudesse limitar a competência atribuída pelo Código Tributário Nacional; uma lei complementar. Se nesta, não encontramos determinação no sentido de que uma autuação somente é válida se precedida de Mandado de Procedimento Fiscal, então não será uma Portaria que irá fazê-lo. Considerar o MPF como instrumento de mero controle interno da Administração Pública sobre o atuar de seus funcionários é a única forma de mantê-lo ainda "vivo"; até que venha a ser regulamentado por lei da mesma estatura do CTN. Esta nossa orientação deve ser entendida, então, da forma mais clara possível. Afinal, ou o MPF tem força vinculante e, portanto, qualquer afronta a seus pressupostos acarretará a nulidade de atos administrativos ou o MPF é mero instrumento de controle interno e, então, sequer é necessário para confirmar a validade do lançamento. Adotamos este segundo entendimento, porque o MPF foi regulamentado por norma de hierarquia inferior ao CTN, contra o qual não pode prevalecer. Assim, mesmo que o MPF tivesse sido renovado após o prazo estabelecido na Portaria n° 3.007/2002, o que não ocorreu no presente caso, não se poderia falar em nulidade do lançamento. Ademais, se, apenas a título argumentativo, 8 g9 .- ... AI • e ... .. Processo n° : 10120.007278/2002-75 Acórdão n° : 107-07.268 i pudéssemos aceitar a força vinculante do art. 16 da supracitada Portaria, não há que se falar, também, em nulidade do lançamento, pois as renovações do MPF ocorreram sempre dentro do prazo previsto. O que se deu fora do prazo foi a intimação do contribuinte. Mas, sobre tal situação, temos jurisprudência do Conselho de Contribuintes: "NORMAS PROCESSUAIS - VICIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso de ofício provido". (Recurso n° 119653, 1 a Câmara do 1° CC, Rel. Jorge Freire). Com isto, votamos no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. ç' Ord, O O TÁVIO CAM OS FISCHER 9 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4644234 #
Numero do processo: 10120.007904/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DETERMINAÇÃO - Confirmada que a realização do lucro inflacionário efetuada pelo sujeito passivo em 1984 e 1993 não consta nos registros do SAPLI por erro no preenchimento das respectivas Declarações de Rendimentos do IRPJ, os valores realizados devem ser considerados na apuração do saldo do lucro inflacionário em 31/12/95. Recurso de ofício a que se nega provimento. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - A partir de 01/01/96, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos ex-offício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:57:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:57:41Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:57:42Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:57:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:57:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:57:42Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:57:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:57:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:57:41Z; created: 2009-07-10T14:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T14:57:41Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:57:41Z | Conteúdo => , 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ti...yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007904/2003-12 Recurso n° :146.094 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ — Ex(s): 1999 a 2003 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF e SOTAVE S.A. Sessão de :21 de junho de 2006 Acórdão n° :103-22.505 LUCRO INFLACIONÁRIO. DETERMINAÇÃO — Confirmada que a realização do lucro inflacionário efetuada pelo sujeito passivo em 1984 e 1993 não consta nos registros do SAPLI por erro no preenchimento das respectivas Declarações de Rendimentos do IRPJ, os valores realizados devem ser considerados na apuração do saldo do lucro inflacionário em 31/12/95. Recurso de ofício a que se nega provimento. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO — A partir de 01/01/96, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ex officio e voluntário interposto pela 2 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE • JULGAMENTO EM — BRASILIA/DF e SOTAVE S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos ex-offício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n r.0 ROD BER PRESIDENTE anytát.L AJAAJL CAA13. LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FUNIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Jms- 07/07/06 • • `r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007904/2003-12 Acórdão n° :103-22.505 Recurso n° :146.094 Recorrentes : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e SOTAVE SÃ. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração (fls. 43/62) para cobrança do IRPJ referente aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, no valor de R$ 2.453.814,73, incluindo multa de oficio e juros de mora. A autuação foi motivada pelo fato do sujeito passivo não ter realizado o percentual mínimo de dez por cento do lucro inflacionário existente em 31/12/95, nos temos do art. 6° da Lei n° 9.065/95. Para se obter o valor do lucro inflacionário em 31/12/95, foi utilizado o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI — fls. 2/8), com informações desde 1980. Manifestou-se a autuada em impugnação (fls. 76/79), acompanhada dos documentos de fls. 80/205, no sentido de que compareceu à Receita Federal em 14/03/96 para entregar as Declarações do Imposto de Renda referentes aos anos- calendário de 1985 a 1994 mas, sob a alegação de prescrição, não foram aceitas aquelas correspondentes aos anos-calendário de 1985 a 1989. Com isso, o sistema SAPLI não registrou as informações referentes ao lucro inflacionário nesses períodos. Essas informações constariam do Livro Diário e do LALUR, conforme documentos anexados. Refere-se especificamente a duas omissões que teriam sido cometidas: • Em 1984, foi realizada parcela do lucro inflacionário (Cr$ 1.026.145.124) e a operação foi registrada por engano em despesas operacionais; não constando assim do SAPLI; e: • Em 1985 (31/07/85) ocorreu o mesmo equivoco no registro da operação (CR$ 9.706.100.18 • e a parcela realizada não consta no SAPLI. Jms- 07/07/06 2 41,A.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tT k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007904/2003-12 Acórdão n° :103-22.505 Afirma que a correção monetária IPC/90 sobre o lucro inflacionário acumulado foi amortizada diretamente contra Prejuízos Fiscais. Com isso, sustenta que mesmo sem o destaque nas declarações a amortização dos lucros inflacionários foi efetuada no LALUR. Concluindo, argumenta que o Diário e o LALUR são livros oficiais permanentes e que detém as informações não disponíveis nos sistemas da Receita Federal. A falta dessas informações teria decorrido da negativa em receber as Declarações. A Delegacia de Julgamento trouxe aos autos os documentos de fls. 207/239, referentes aos autos de interesse da empresa formalizados sob os n° 10120.009405/2002-71 e 10120.005189/2001-11, tratando da mesma matéria em relação a outros períodos. Esses documentos demonstram que a apuração do saldo do lucro inflacionário em 31/12/95 foi objeto de diligência solicitada pela instância de piso, tendo sido consideradas parte das alegações suscitadas naqueles autos e que aqui se repetem. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/BSA/N° 9.854/2004 (fls. 237/243) dando provimento parcial ao recurso, em decisão com escopo nos resultados da diligência. Acatou as alegadas omissões ocorridas em 1984 e 1993, ainda que, nesse último caso, a reclamação não conste da impugnação aqui apresentada.Não reconheceu aquela supostamente ocorrida em 1985, por entender que a inexistência da Declaração do IRPJ impede a confirmação de oferecimento à tributação do lucro inflacionário. Obtido o saldo do lucro inflacionário em 31/12/95, a autoridade julgadora apurou a parcela mínima que deveria ser realizada nos períodos Jms — 07/07/06 3 k e 44 • t; W etre; MINISTÉRIO DA FAZENDA NM • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'it.P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007904/2003-12 Acórdão n° :103-22.505 subseqüentes e efetuou os devidos ajustes no Auto de Infração. No que tange à parcela exonerada, recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes. Em relação à exigência mantida a interessada, devidamente cientificada (fl. 261), recorreu a este colegiado (fls. 262/265) com os documentos de fls. 266/402, ratificando as razões da peça impugnatória. É o relatório. 921 Jms — 07/07/06 4 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA •z,•? --1 " fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007904/2003-12 Acórdão n° :103-22.505 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A parcela excluída, objeto do recurso de oficio, foi decorrente da diligência efetuada nos autos do processo 10120.005189/2001-11 onde, em atendimento à solicitação da Delegacia de Julgamento, foram verificadas as alegações da recorrente quanto a supostas realizações do lucro inflacionário não consideradas no SAPL.I, para efeitos de apuração do saldo do lucro inflacionário em 31/12/95. Os valores referentes ao lucro inflacionário realizado em 1984 e à reserva especial IPC/90 no ano-calendário de 1993 foram aceitos porque, pelo exame das respectivas Declarações do IRPJ, constatou-se o engano no registro dessas parcelas. Assim não haveria como o relatório SAPLI considerá-las. Confirmado o equívoco, essas parcelas devem ser consideradas para efeito de apuração do saldo do lucro inflacionário em 31/12/95. Destarte, entendo não haver reparos à decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso de ofício. No que se refere ao recurso voluntário, foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, conforme despacho de fl.432, devendo, portanto, ser conhecido. A suposta realização do lucro inflacionário ocorrida em 31/07/85 no valor de Cr$ 9.706.100.180 não foi aceita pela autoridade responsável pela diligência, no que foi corroborado pela decisão recorrida. No voto condutor do Acórdão, o julgador manifesta-se no sentido de que a ausência da Declaração do IRPJ impede a confirmação da realização alegada. De fato. O registro no LALUR, ainda que indicativo, não é suficiente para confirmar a efetiva realização. A Declaração do IRPJ, como qualquer outra Declaração de tributos federais, é o instrumento pelo qual o sujeito passivo fornece à autoridade tributária os instrumentos que permitem o controle da situação fiscal no período em referência. Jms —07/07/06 5 g19\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA eifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.007904/2003-12 Acórdão n° :103-22.505 Na verdade, o LALUR exerce uma função de apoio ao preenchimento da Declaração do IRPJ que, essa sim, é instrumento hábil para alimentar os sistemas da Receita Federal, dentre eles o SAPLI. Tanto é assim que, no que tange aos anos-calendário de 1984 e 1993, foram as respectivas Declarações do IRPJ que comprovaram as alegações da recorrente. Sua força probatória é tão significativa que, nos dois casos, serviu como instrumento de defesa mesmo tendo sido preenchida incorretamente, ou por causa disso. Por outro lado, ausente a Declaração não se pode aceitar os registros do LALUR como verdade absoluta. Essa circunstância não se altera pelo fato da reclamante afirmar que a Receita Federal não recepcionou as Declarações referentes aos anos-calendário de 1986 a 1989. Até porque, não se poderia esperar do Fisco o desrespeito ao prazo prescricional previsto em lei. Assim pela impossibilidade de confirmação da efetiva realização do • lucro inflacionário em 31/07/85, considero que, nessa questão, deve ser mantido o entendimento da decisão recorrida. Em relação à correção monetária IPC/90 (item 2.6 do recurso), as alegações são totalmente improcedentes. Ao afirmar que amortizou o lucro inflacionário sobre essa correção diretamente contra "prejuízos fiscais" a recorrente comete erros grosseiros. A não realização do lucro inflacionário na apuração do lucro real ofende as normas regulamentadoras da matéria e distorce o resultado do exercício. Além disso, a suposta amortização limita-se ao valor do prejuízo apurado em cada período, desrespeitando o limite mínimo de realização. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 Cumalr AJA4t e>14° LEONARDO DE ANDRADE COUTO Jms- 07/07/06 6 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010865/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - ISENÇÃO - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; caracterizam o Recorrente como beneficiário de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10562
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR LEVANTADA PELO CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. VENCIDOS O PROPOSITOR E A CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECUROS.VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Recurso n°. : 15.610 Matéria : IRPF — Ex.(s): 1994 e 1995 Recorrente : FERNANDO JOSÉ BRASILEIRO DE MELO Recorrida : DRJ em BRASiLIA - DF Sessão de : 12 . DE _NOVEMBRO DE 1.998 Acórdão n°. : 106-10.562 IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD — PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; caracterizam o Recorrente como beneficiário de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23 1 item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO JOSÉ BRASILEIRO DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar levantada pelo Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, de conversão do julgamento em diligência. Vencidos o propositor e a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. • e ç_ Dl a • PRUES DE OLIVEIRA b TE a LUIZ FERNANDO VERA D MOeRAES =-RELATOR CCS E• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 FORMALIZADO EM: -O 1 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES Ausente, momentaneamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 a. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 Recurso n°. : 15.610 Recorrente : FERNANDO JOSÉ BRASILEIRO DE MELO RELATÓRIO FERNANDO JOSÉ BRASILEIRO DE MELO, já qualificado nos autos, foi autuado porque deixou de recolher mensalmente, pela modalidade de pagamento denominada camé-leão, o imposto de renda dos exercícios de 1994 e 1995 referentes a rendimentos percebidos por remuneração de trabalho prestado ao PNUD —Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, nos valores e conforme os fundamentos legais descritos no respectivo auto de infração. Em sua impugnação, o autuado alega ser o auto de infração nulo de pleno direito e, no mérito, discorre sobre os fundamentos legais da autuação, à luz dos atos internacionais aplicáveis à espécie, para concluir pela aplicabilidade do art. 23 do RIR/94, ignorado pelo autuante, que não distingue entre trabalho assalariado e não assalariado; cita, ainda, a orientação dada pela Receita Federal no manual de perguntas e respostas relativo ao exercício de 1996 como favorável a isenção; por fim, não sendo isentos os rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento sdo imposto eria da fonte pagadora. O Delegado de Julgamento de Brasília julgou procedente em parte a ação fiscal, tão-só para reduzir a multa de ofício para 75%, conforme art. 44 da Lei n° 9.430/96, IN/SRF n° 46/97 e ADN/COSIT n°01/97. Os fundamentos de sua decisão podem ser assim resumidos: ia) preliminarmente, não ocorreu nenhuma das nulidades elencadas no art./759 da lei processual administrativ7- , ; 3 97 í ! í ; ; - : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 b) ainda preliminarmente, a alegação de que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora não tem respaldo jurídico porque a IN SRF n° 02/93, que interpretou o art. 115 do RIR/94, determina que os rendimentos pagos pelo PNUD devem ser recolhidos mensalmente pelas pessoas físicas beneficiárias; c) no mérito, o art. 23 do RIR194 é inaplicável ao impugnante porque se destina a contribuintes domiciliados no exterior, como fica claro à leitura de seu parágrafo único; d) a interpretação pretendida pelo impugnante afronta o art. 98 do CTN, pois, pelo tratado e acordo internacionais que regem a matéria, isentos são apenas, desde que atendidas certas condições, os funcionários efetivos da ONU, mas não seus técnicos entendimento que é corroborado por parecer da Consultoria Jurídica da ONU (UN Legal Counsel), ao examinar o chamado Caso Mazilu, de que transcreve um excerto, como também pela Receita Federal na orientação do Perguntas e Respostas relativo ao exercício de 1996; e) o conceito de funcionário efetivo da ONU é traçado pela doutrina, que transcreve, e pela Consultoria Jurídica da ONU; f) não é bastante ser funcionário da ONU para gozar de imunidade tributária, sendo ainda necessário que pertença a categoria funcional integrante de lista elaborada pelo Secretário Geral do organismo e que deve ser comunicada.periodicamente aos países membros; g) a ONU goza de imunidade de jurisdição, não se podendo exigir-lhe o L cumprimento da obrigação tributária como fonte pa_gadora, citando o PN i I CST 85/74; I i h) a legislação de regência, que transcreve e comenta, é clara ao impor ao 1 beneficiário a obrigação de recolher mensalmente (carnê-leão) o imposto i- t.sobre os rendimentos percebidos do PNUD. i E w iw 2-, Em recurso tempestivo a este Conselho, devidamente _garantida a instância, I o autuado renova e aprofunda os pontos já abordados em sua impugnação. Seus 1r • argumentos centram-se nos atos internacionais e na legislação interna citados na decisão É-i a recorrida para contrapor à interpretação do julgador seu próprio entendimento; reitera a L_ r pertinência do art. 23 do RIR/94, sem a condição restritiva posta na sentença, e entende • =_ que sua interpretação é corroborada pelos pareceres normativos que cita; discorre, ainda, sobre o conceito de servidor, funcionário e agente público para efeito de enquadramento do -- . Recorrente. As principais razões que sustentam sua pretensão de ver reformada a decisão monocrática podem ser assim resumidas: . 5 z/- = 9( = F I__. _________,,__ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 a) a ONU desenvolve programas de assistência e cooperação técnica com países membros e, para esse fim, contrata profissionais desses países, que passam a trabalhar como seus funcionários conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo organismo e que não correspondem àqueles estabelecidos no país; b) a situação fática posta no auto de infração não corresponde à realidade, aplicando-se à espécie o art. 23 do RIR/94, que não distingue entre trabalho assalariado ou não, como também não o faz o Perguntas e Respostas da Receita Federal; c) está comprovado nos autos o vínculo permanente do contribuinte com o organismo, que cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto e subordina-se a sua hierarquia; d) todos os contratos são ratificados pelo Governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; e) a elaboração de lista das categorias funcionais imunes pela Secretaria Geral da ONU é obrigação que, se descumprida, não traz conseqüências a seus funcionários, mas, não obstante, foi o Governo brasileiro informado da existência desses funcionários e dos direitos a eles inerentes É o Relatório. a 2 g • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com ,pessoas físicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 11/66 e promulgado pelo Poder Executivo com o Decreto n° 59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em tomo da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobredireito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e j diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: "A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos 6 g -W ~Iffiw MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53)." Como se verá, merece, permissa venia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. Ao se aplicar legislação internacional não se pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades entre os países. Hoje a presença de Forças Armadas de Estados membros em outros, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. - ff 7 amai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 Falha, pois, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida á ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o principio da imunidade absoluta dos representantes de organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada país e da própria comunidade internacional de coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em princípio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invoca* deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC-49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 50, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). - Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do princípio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru 8 5 ,7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10,562 Mazilu, cidadão romeno, OU como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual conflitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele pais asiático, submetido a . processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reporta-se ao precedente, para enfatizar, verbis: "Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [...1 1 (texto já transcrito no processo)." Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado -I representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° Irelativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se E quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a É tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário 2, conclui g 2 I Do original em inglês: That Convention is, inter alia, designed to protect various categories of persons, including "Experts on Mission for me United Nations, from ali types of interference by national authorities. In particular, Section 22 ofArlicle 1,7 of lhe Convention provi der [...] 2 2 Citaçáo do texto em inglês: Thus any abuse of the immunities of an expert (or an official) would be prevented by Me z right and duly ofthe Secretaly-General to svaive such immuni07 under Me circumstances specified in those sections. _E 9 n _ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: "Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes.3" A vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender-lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afastam a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é .= aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções especificas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. ; Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das • disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser visto como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3° da Convenção de Viena 1- sobre o Direito dos Tratados: =- 3 Do original em ing,las: Calls upon lhe Government of Malaysia to ensure that all judgements and proceedings in this - morrer in me Malaysian courts are stayed pending receipt of Me advisory opinion of the International Court oflustice, - - which shall be accepted as decisive by the parties. E 10 E N -- - -"eaf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos . de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: a.o valor jurídico desses acordos; b.a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK não é exato, na hora presente, que [a expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação _genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [...] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. I, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência (dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas i atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). R A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: E 11 74_ 5 g ã • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 °Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados.* No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa, pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito É 1 passivo em suas razões de recurso. E Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois É compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no pais, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo Ee (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina = 512 '2d z_- E _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTR1BWNTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. 106-10 5A2 sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxílio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 50, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a) De resto, a derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar ! pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, = verbis: 13 (97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Daí ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecera um encontro e apresentar relatório sobre ele4. À vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem- se notícia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados os precedentes 4 Do original em inglês: A rapporteur is a person who is officially appointed by an organization to investigate a problem or attend a meeting and to repon' on it. A referência abonatória do texto é justamente UM human rights rapporteurs 14 s _ r . MINISTÉRIO DA FAZENDA -= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 E como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. a Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina especifica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação E posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma E formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do - reconhecimento da imunidade tributária do Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é lícito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas É efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTN, art. 113 1 § 2°). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais !_ examinados amparam a pretensão do Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto - sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). 15 vt." 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em c,ontrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n° 717/79 emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, critério interpretativo censurado pelo CTN. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR/94 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz legal no art. 5° da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: É É Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: I — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus sovemos; II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali -= exerçam idênticas funções. § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos e Pais. (grifei) -= 16 7%.5 É E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO. CONSELMO_DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10 cnR2 Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado [§ 1° no RIR/94] revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contrarsenso. Equivocada, permissa venia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (I e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao pará_grafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e _gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em país estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em or_ganismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato _gerador, no Brasil, embora possam ter domicílio permanente em outro país. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELRODE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10 562 Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2° do RIR/94, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver aí apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto ético da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a título de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no país, daí o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo I de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro _grau (Ac.n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: 5 "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS í: PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das ;= disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das É Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio _ através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de - rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac. 15.086,de 03.06.98, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)? 18 4,7 - ~N~N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n?. : 106-10 FIR2 Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria _caracterizam -o -Recorrente como hennfiriAdo _de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a re_gra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 12 de novembro de 1998 LUIZ FERNANDO O E ; DE M RAES É E e" É- 19 ("( B- É-- - È = Balai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010865/96-14 Acórdão n°. : 106-10.562 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 mAR199`; (-, cDl a tá B - IGUE-S , DE OLIVEIRA -aiwriarsT , : • SEXTA CAMARA Tr Ciente em &bler/ ne,/( si 9 7 . ah, a ik PROCU- • DOR DA -, N b ACIONAL 20 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003982/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1978 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – A desistência do Recurso Voluntário por parte da contribuinte, por força do requisito estabelecido no art. 8º da Medida Provisória 303/2006, que criou o Parcelamento Excepcional, põe fim à lide processual administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33178
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, em razão de pedido de desistência.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CCO3/C01 Fls. 399 slf; MINISTÉRIO DA FAZENDA t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10183.003982/2004-86 Recurso n° 133.052 Voluntário Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Acórdão n° 301-33.178 Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1978 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — A desistência do Recurso Voluntário por parte da contribuinte, por força do requisito estabelecido no art. 8° da Medida Provisória 303/2006, que criou o Parcelamento Excepcional, põe fim à lide processual administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de pedido de desistência, nos termos do voto do Relator. ova" OTACILIO DANTAS 4, RTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.°10183.003982/2004-86 CCO3/C01 Acárdâo n.°301-33.178 Fls. 400 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT sociedade acima qualificada, solicitou em 24/09/2004 a restituição do valor de RS 800.000,00, que faz parte de um crédito maior que possui, de RS 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01-19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Ele trobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978, e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos do PIS, • período de apuração Agosto/2004, no valor de RS 769.526,74 (fis. 292- 294, vol. ID. 2. A DRF em Cuiabá-MT por meio do Parecer Saort n° 431/2004 (fls. 296-299, vol. e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 300), indeferiu o pedido de restituição e considerou não declarada a compensação efetuada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ano Calendário: 1975 a 1977. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada."• 3. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRAS." (item 12, jls. 298). 4. Intimada dessa decisão em 09/11/2004 (fls. 302), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRI em 08/12/2004 (fis. 303-322),..., argumentando, em síntese, o seguinte: 11-723) Processo n.° 10183.00398212004-86 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.178 Fls. 401 a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; b) — que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; é) — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e 12/09/1998, • conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. Afinal, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra." A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/CGE n° 4995/05 (fls. 339/343), indeferiu a solicitação formulada, sintetizando o órgão julgador o seu entendimento, de acordo com os termos exarados na ementa adiante transcrita: "PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. 111 Solicitação Indeferida." O voto condutor indeferiu a manifestação de inconformidade reiterando a decisão de fl. 296/300 que denegou o pedido da interessada por suas próprias e jurídicas razões, portanto, restando prejudicado os pedidos de correção monetária e de juros de mora. Para tanto argüiu o fundamento contido nos arts. 15641, que trata de extinção do crédito tributário, e 170, ambos do CTN, este viabilizando a realização de compensação, por meio de lei ordinária específica, fato que veio a ocorrer com a edição da Lei n° 8.383/91, por meio do seu art. 66, sendo o mesmo posteriormente alterado pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, que permitiu a realização de compensação com tributos e de contribuições federais, inclusive previdenciárias com outras de mesma espécie e destinação constitucional, havendo por meio do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, a extensão dessa compensação para quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, dispositivos estes que fora regulamentado pelo Dec. N°2.138/97. Com esse entendimento, da possibilidade de compensação de créditos do sujeito passivo com débitos de mesma natureza tributária e desde que administrados pela SRF, • R)) Processo n.° 10183.003982/2004-86 CCO31C01 Acórdao n.° 301-33.178 Fls. 402 conforme IN/SRF 210/02 e IN/SRF n° 414/04, admitindo-se a exceção existente para a realização de restituição da União arrecadada mediante DARF, que não esteja a cargo da SRF, com previsão no art. 13 da IN/SRF n° 210/02, é que foi negado o pleito da contribuinte, em razão de que o empréstimo compulsório não se enquadra nem nos dispositivos legais mencionados nem nesta exceção, portanto por ausência de previsão legal. Ainda assim, mesmo que houvesse previsão legal, restaria prescrito o direito da manifestante, em face do AN/SRF n° 96/99, que estabelece o prazo de cinco anos para o pleito da restituição. Não bastasse isso, dispõe o art. 1° do Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1932, que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram", norma esta em pleno vigor conforme anota o douto Theotonio Negrão(Cód. Civil e leg. em vigor, 19a ed., • 2000, p. 905). Ciente da decisão mediante assinatura em AR em 13/05/05 (fl. 348) e acostando relação de bens nos termos da IIN/SRF n° 264/02, dela recorre em 02/06/05 (fls. 349/369), portanto, tempestivamente, aduzindo em síntese: * Na vigência da CF/46, a Lei n° 4.156/62, instituiu o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, estabelecendo a responsabilidade solidária da União em qualquer hipótese, para a restituição dos valores recolhidos em relação a esses títulos pelo valor nominal, conforme dispõe o seu art. §§ 1°e 3°. * As Constituições seguintes até a atual recepcionaram os dispositivos retromencionados e, mediante outras leis estabeleceu novos comandos para a emissão de outros títulos de mesma natureza fixando outras alíquotas e prazos para o seu resgate, havendo prorrogação até o exercício fiscal de 1993, pela Lei n° 7.181/83 e, por último, recepcionado pelo § 12 do art 34 do ADCT, cic o art. 148 da CF/88. • * Alega a inexistência de dúvidas sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório da Eletrobrás e sobre a responsabilidade solidária da União, mencionando, inclusive, que as próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás fazem expressa referência a essa responsabilidade, fundamentando o alegado mediante citação de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores (fls. 356/361). * Sustenta que não há se falar em prescrição para o exercício do direito de restituição dos valores recolhidos a título de Empréstimo compulsório da Eletrobrás, eis que o prazo vintenário das ações, nele compreendido os pedidos administrativos apenas tem início em vinte anos após a aquisição compulsória das ações emitidas em favor da ora Recorrente, face do prazo fixado em lei para a restituição do tributo, conforme estabelece o REsp. Ar° I75.412/SC, cuja ementa transcreve, além de outras no mesmo sentido (/rs. 362/364). * Em que pese não tenha tratado sobre correção monetária e de juros de mora na decisão impugnada, reitera o seu pleito nesse sentido, posto que legítimo, mencionando diversos julgados a consubstanciar a ffri Processo n.° 10183.003982/2004-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.178 Fls. 403 sua tese (fls. 364/368), apresentando laudo de atualização para, com isso justificar a liquidez e certeza do crédito tributário. * Postula pela exigibilidade da exigência do crédito tributário enquanto não julgado definitivamente o litígio (art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art 151-111, do CT1V). " Verificada a natureza tributária e a responsabilidade da União pela restituição do tributo não pode a SRF alegar incompetência para examinar o pleito formulado pela contribuinte. * Requer o provimento do recurso para anulando a decisão de primeira instância, reconhecer a legitimidade e a procedência do pedido de restituição e a homologação da compensação nele efetuado. É o relatório. • o . • Processo n.° 10183.003982/2004-86 CCO31C01 Acórdão n.°301-33.178 As. 404 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Foi juntado aos autos Memorando n° 0487/06-SAORT/DRF—Cuiabá/MT, fls. 386, anexando petição do contribuinte, protocolada em 04/09/2006, com pedido de desistência total do processo administrativo em epígrafe e das declarações de compensações a ele vinculadas. Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta o referido processo. O documento ainda noticia que os débitos objeto da desistência de que trata aquele requerimento serão incluídos no Pedido de Parcelamento Excepcional, previsto no art. 8° da Medida Provisória n° 303/2006, fls. 388. 110 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, tendo em vista o pedido de desistência formulado. Sala das Sessões em 19 de setembro de 2006 OTACILIO DAN S CARTAXO - Relator Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4648313 #
Numero do processo: 10240.000524/2003-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ, IRRF, PIS, COFINS E CSLL - DECLARAÇÃO INEXATA - FALTA DE TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS COMPROVADAS POR NOTAS FISCAIS - RECEITAS - A existência de notas fiscais não escrituradas caracteriza declaração inexata permitindo a sua tributação. SELIC - É legal a cobrança de juros parametrados pela variação da Taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO - 75% - A multa aplicada de ofício, de 75%, não tem caráter confiscatório e decorre de imposição legal. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ar> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.000524/2003-82 Recurso fl.°. : 135.921 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1994 a 1997 Recorrente : JT BRASERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida : 1' TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão ri.°. : 105-15.311 IRPJ, IRRF, PIS, COFINS E CSLL - DECLARAÇÃO INEXATA - FALTA DE TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS COMPROVADAS POR NOTAS FISCAIS - RECEITAS - A existência de notas fiscais não escrituradas caracteriza declaração inexata permitindo a sua tributação. SELIC - É legal a cobrança de juros parametrados pela variação da Taxa Selic. MULTA DE OFICIO - 75%: A multa aplicada de ofício, de 75%, não tem caráter confiscatório e decorre de imposição legal. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JT BRASERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ES 9/ / ip o : : A:1) RE j,ii, TE JO'? CtraIRLOS PASSSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2005 ." b. 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.000524/2003-82 Acórdão n.°. : 105-15.311 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, tpameçtaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e FERNANDO AMÉRICO AL HER (Suplente Convoc1,ado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.000524/2003-82 Acórdão n.°. : 105-15.311 Recurso n.°. : 135.921 Recorrente : JT BRASERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por JT BRASERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., em 11.03.2003 (fls. 454 a 462), contra a decisão da i a Turma da DRJ em Belém, PA, consubstanciada no Acórdão n° 966/2002, do qual foi cientificada em 13.02.2003 (fls. 449 verso), e que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÉNCIA. A apresentação de impugnação robusta e elaborada afasta a argumentação de que o contribuinte teve prejudicado seu direito de defesa, pois demonstra o perfeito entendimento das infrações que lhe são imputadas. REGIME DE APURAÇÃO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Até o exercício de 1995, inclusive, o lançamento de ofício é feito com base no lucro presumido, caso o contribuinte não esteja obrigado à apuração do lucro real. Após, segue o regime eleito pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AFRF. Não é dado ao contribuinte o direito de se manifestar na fase preparatória do lançamento, ato de competência privativa do AFRF (Art. 142 do CTN). Se nessa fase o sujeito passivo não foi chamado a se manifestar, não se configura cerceamento ao direito de defesa, que será exercido na fase do contencioso fiscal. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS ENTRE A AUTUADA E SEU CLIENTE. Segundo o Art. 118, inciso 1, do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade • graCa dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. Não pr, ST: em efeitos, f3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.000524/2003-82 Acórdão n.°. : 105-15.311 perante a legislação tributária, os atos que visem a alterar o fato gerador da obrigação. RECEITAS PROVENIENTES DE ENCARGOS DE MORA. As receitas originadas de encargos de mora suportados por clientes configuram juros ativos, e devem integrar o resultado operacional do contribuinte. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA. O erro na identificação da data de ocorrência do fato gerador induz ao cálculo incorreto do montante do tributo devido e, assim, restam desatendidos os requisitos fundamentais do lançamento tributário, à luz do Art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL. Comprovada a escrituração da nota fiscal de venda no Livro Razão, improcede a imputação de omissão da receita correspondente. Os valores cuja contabilização não se comprova, devem ser tributados como omissão de receita. TAXA SELIC. A taxa de juros estipulada em lei é a Sol/o. Pelo caráter vinculado da atividade do lançamento, é obrigatória a utilização daquela taxa, não cabendo aspecto discricionário para sua escolha Lançamento Procedente em Parte" Na parte cancelada foi proposto recurso de oficio, recurso n° 135.920, votado nesta Câmara na sessão de 15.06.2005, no qual foi relatora a Ilustre Conselheira Adriana Gomes Rego Gaivão, tendo sido improvido, na forma do Acórdão n°105-15.119. As infrações apontadas pela fiscalização foram as seguintes e tratadas da forma indicada adiante (fls. 03 e 04), mais lançamentos decorrentes (IRFonte, Pis, Cofins e Contribuição Social): a) Saldo credor de caixa — R$ 102.317,68 — •2.1996: parcela desonerada conforme item 19 do voto (fls. 441). /77 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. QUINTA CÂMARA, Processo n.°. : 10240.000524/2003-82 Acórdão n.°. : 105-15.311 b)Omissão de receitas não operacionais — R$ 7.477.668,46 em 30.11.1993 e R$ 7.942.294,08 mais R$ 621.231,16 em 31.12.1993, e ainda valores de julho de 1994 a junho de 1995: parcela desonerada na forma do item 21 do voto (fls. 442). c)Omissão de receitas da atividade — valores do período de junho e julho de 1995: parcela com tributação mantida, cuja declaração dos motivos de manutenção encontram-se no item 23 do voto, assim expresso (fls. 442): "22. Resta apreciar os lançamentos referentes à omissão de receitas da atividade, com fatos geradores de 19.06.1995 e 24.07.1995, referentes à emissão de quatro notas fiscais não escrituradas nos livros contábeis do contribuinte. A defesa apresentada comprova a escrituração no Livro Razão de uma única nota fiscal, no valor de R$ 2.488,99, na data de 19.06.1995, valor que deve ser excluído da base de cálculo da autuação. A planilha juntada à defesa, de fl. 412, não foi capaz de elidir a presunção da omissão de receitas correspondentes às notas fiscais remanescentes, porque não demonstra uma correspondência inequívoca dos demais lançamentos no Livro Razão com as notas não escrituradas." Os valores relativos a este item estão assim demonstrados: Fato Gerador Base Base Base com Tributada Desonerada Tributação Mantida 19.06.95 4.977,98 2.448,99 2.528,99 24.07.95 4.429,44 4.429,44 Somas 9,407,42 2.448,99 6.958,43 A decisão manteve ainda, a cobrança de juros pela Taxa Selic e recusou preliminares de nulidade do lançamento. O recurso voluntário, tempestivamente interposto, a9 )Ç)d no arrolamento de bens, foi encaminhado para julgamento. et 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAtiÀ 4 1 : .4 :ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.00052412003-82 Acórdão n.°. : 105-15.311 O recurso trouxe alegação de que a autoridade recorrida não apreciou adequadamente suas razões, tendo apresentado as seguintes razões: "Desse lançamento inicial, o item 22 da decisão a quo, exclui R$ 2.488,99 relativo à NF 001, restando pois do lançamento de 19/06/95 do valor de R$ 4.977,98 um outro saldo idêntico de R$ 2.488,99 (4.977,98 menos 2.488,99). O valor remanescente corresponde à NF 002 no valor de R$ 2.488,99. Esse lançamento de R$ 2.488,99 (autuado remanescente) foi contabilizado juntamente com o valor de R$ 4.429,44 (autuado remanescente), e mais um valor de R$ 646,81 (não autuado), que soma assim, a R$ 7.565,24. Conforme cópia do lançamento no Livro Diário e Razão anexos, tal lançamento realizou-se em 03/08/95 (ti. 139 do Razão). Esse lançamento de R$ 7.565,24 refere-se às seguintes notas fiscais (anexas): Nota Fiscal Valor Nota de Débito 646,81 002 2.488,99 005 3.135,80 007 1.293,64 Soma 7.565,24 Assim, não há como prevalecer o lançamento autuado, pois está integrando o valor devidamente tributado de R$ 7.565,24. O lançamento de R$ 7.565,24 está ao abrigo do art. 138 do CTN, no que se refere a espontaneidade, ou seja, o contribuinte regularizou a operação antes da autuação fiscal, conforme seus livros registrados na Junta Comercial e Declarações de Renda. Por outro lado, verifica-se que no ano de 1995 o faturamento total de Embratel foi de R$ 24.516,73, conforme Demonstrativo de t7s. 142, e comprovado pelas notas fiscais n° 1, 2, Se 7, 240 e 241 e Nota Débito e Notas Fiscais Avulsas, conforme, novamente, a seguir discriminado: Mós de Competência da 1 Doo e I Valor 1 Data do Lançto n 6 lt" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Nrst7.- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.000524/2003-82 Acórdão n.°. : 105-15.311 Prestação dos Serviços Contabilidade Janeiro de 1995 NF 240 2.576,22 26/01/1995 Janeiro de 1995 NF 241 55,76 26/01/1995(Complemento) Fevereiro de 1995 NF Avulsa 2.898,24 23/02/1995 Março de 1995 NF Avulsa 2.898,24 24/03/1995 Abril de 1995 NF Avulsa 2.898,24 22/05/1995 Maio de 1995 NF 0001 2.488,99 19/06/1995 Abril de 1995 N Débito 646,81 03/08/1995 (Complemento) Junho de 1995 NF 0002 2.488,99 03/08/1995 Julho de 1995 NF 0005 3.135,80 03/08/1995 Complemento de maio e NF 0007 1.293,64 03/08/1995 junho/1995 Agosto de 1995 NF 337 3.135,80 04/10/1995 Soma 24.516,73 Esse valor foi integralmente contabilizado, conforme demonstrativo acima (Faturamento Anual). Ora, ao se admitir a autuação como omissão de R$ 2.488,99 mais R$ 4.429,44, no total de R$ 6.918,43 ter-se-ia uma anomalia e uma irregularidade fiscal (excesso de exação), pois, o faturamento da Embratel que comprovadamente monta em tão somente R$ 24.516,73 com a presente autuação iria, irrealisticamente, para R$ 31.435,16. Assim, estada tributando-se por força do procedimento fiscal ora impugnado, um montante inexistente na relação jurídica com a Embratel no valor de R$ 31.435,16, quando o faturamento desta, comprovadamente, é de apenas R$ 24.516,73. Esse fato, demonstra o erro da autuação fiscal e o excesso de exação. Portanto, o lançamento remanescente não merece prosperar, pois decorrente de equivoco fiscalmente, devidamente demonstrado acima." Ainda, apresentou inconformidade contra a aplicação de juros pela Taxa Selio. Assim se apresenta o processo pra julgamento. É o relatório.ft 7 c ,.4s-k<gâ MINISTÉRIO DA FAZENDA * t• .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.000524/2003-82 Acórdão n.°. : 105-15.311 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Dos três itens constantes do auto de infração apenas parte do terceiro deles permanece em discussão, correspondente à omissão de receitas da atividade relativos a junho e julho de 1995. Os valores relativos a este item estão assim demonstrados: Fato Gerador Base Base Base com Tributada Desonerada Tributação Mantida 19.06.95 4.977,98 2.448,99 2.528,99 24.07.95 4.429,44 4.429,44 Somas 9,407,42 2.448,99 6.958,43 Os argumentos da recorrente não estão comprovadas de forma conclusiva, apenas baseiam-se no demonstrativo de valores reproduzido no relatório, sem provas diretamente vinculadas. Como bem afirmou a autoridade julgadora de primeiro grau, não constam registros contábeis relativamente aos valores cuja tributação foi mantida, assim, não há porque contrariar a decisão recorrida. A empresa não logrou comprovar a contabiliza . • :os valores com tributação mantida, sendo de se confirmar a declaração inexata, já • ue oi tributado valor a menor do que aquele correspondente às notas fiscais emitidas. /7 • .19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.000524/2003-82 Acórdão n.°. : 105-15.311 Com relação à cobrança de juros pela aplicação da variação da Taxa Selic, acompanho a corrente majoritária neste Colegiado que a aceita por estar apoiado na legislação de regência. Ainda, a multa de 75% aplicada no procedimento de oficio não apresenta características confiscatórias, uma vez que decorre de aplicação de texto de lei vigente e estar vinculada ao lançamento de ofício do tributo. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala • as Sess; - - DF, em 13 de setembro de 2005. )9 7/ r tate dr .J4P+ É RLOS PASSUELLO 50. 9 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004870/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA EM DCTF - AUTO DE INFRAÇÃO Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente a Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, bem como a apreciação de direito creditório referente a essas contribuições (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, art. 8º, III, e Parágrafo Único, II). DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37215
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a prelimianr para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de • Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/ JUDITH L cpar./1 MARCONDES A • NDO Presidente áea-eita- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 27 JAN 2006 t/I1C .. . . ! Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão ri" : 302-37.215 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. 1111 III 2 11. Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto inicialmente o relatório de fls. 50 a 62, que transcrevo: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração — COFINS/1997- Declaração de Contribuições e Tributos Federais, exercício financeiro de 1997 à fl. 37, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor de R$ 209.203,20, pelas razões constantes às fis. 38/41. • Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/25), contestando o Auto de Infração com base nas seguintes alegações: 1. -DOS FATOS A ora impugnante recebeu, em 7 de junho do ano corrente, correspondência remetida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia pela qual era enviado, para perplexidade sua, o Auto de Infração n°3088, no valor de R$ 209.203,20 (duzentos e nove mil, duzentos e três reais e vinte centavos). No referido auto de infração existe a equivocada acusação de não pagamento de tributo, fazendo uma observação ao processo judicial que respaldou a conduta do contribuinte, todavia promove a autuação justificando que o "processo judicial de outro CNPJ". • Ora, Insigne Julgador, conforme será mais delineado a seguir, inexiste a necessidade de comprovação da existência do citado processo judicial, na medida em que a Fazenda Nacional foi regularmente citada pela Justiça Federal, tendo sua Procuradoria peticionado nos autos do processo. Ademais o contribuinte sequer obteve do Fisco Federal oportunidade de "comprovar" a aludida medida judicial. Ademais - como será demonstrado no correr da presente impugnação - referido auto de infração, além de ser plenamente improcedente, padece de vícios formais insanáveis, visto que foi lavrado com preterição de garantias jurídicas do contribuinte insculpidas em diplomas normativos de nível legal e constitucional. f7;ler4 3 Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 Tudo a impor que o eminente julgador, no uso da auto-tutela da Administração Pública, retire a validade da autuação ora atacada. Passemos a analisar pontuadamente cada questão relevante para o presente auto. - DO DIREITO - Da Tempestividade da Impugnação Antes de tudo, é preciso evidenciar que o direito à impugnação das autuações fiscais, a ser realizada em trinta dias, está previsto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/72. A redação do enunciado prescritivo é a seguinte: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os • documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No presente caso, a impugnação encontra-se dentro do trintídio legal, já que o contribuinte tomou ciência da autuação, como foi dito acima, em 7 de junho, data em que recebeu a correspondência pela qual foi enviado o auto de infração. Assim, não sobejam maiores questionamentos quanto à tempestividade desta. 11.b. - Dos Vícios Formais: Violação dos Princípios da Cientificação e da Legalidade A autuação em questão foi efetuada após realização de uni procedimento fiscalizatório no ambito interno da Receita Federal, sem que fosse comunicada sua instauração ao contribuinte. Para proceder desta forma, o autuante menciona a Instrução Normativa n.° 45/98 da Secretaria da Receita Federal, que em seu art. 2°, §§ 1° e 2° prescreve: "Art. 2° Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § I° Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - 1RPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. tai 64 4 Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 ,¢* 2° Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna." Cabe advertir, entretanto, ilustre julgador, que deste dispositivo podem ser inferidas duas interpretações distintas: a) a que foi adotada pelo autuante, entendendo que a norma permite ser a "auditoria interna" etapa suficiente para o esgotamento do necessário procedimento de fiscalização que deve anteceder autuação; b) uma outra que toma esta "auditoria interna" apenas como uma etapa prévia de apuração de indícios que precede não à autuação, mas ao devido procedimento fiscalizatório sobre a escrita do contribuinte, operado mediante a devida cientificação do mesmo. A contraposição das duas interpretações às demais normas que compõem o ordenamento jurídico, especialmente as de nível superior ao de uma Instrução Normativa, impõe - em observáncia a uma análise sistemática do direito - o dever de se adotar a interpretação descrita sub "h" em detrimento da adotada pelo agente autuante (interpretação indicada sub "a"). A razão para tanto é a adoção pelo nosso ordenamento jurídico do dever de comunicação ao contribuinte - mediante termo - do início do procedimento de fiscalização de sua regularidade fiscal, sob pena de nulidade do auto de infração a que der ensejo, da maneira que prescreve o art. 196 do Código Tributário Nacional: Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligencias de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. • Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Dito enunciado é prescrição nuclear no sistema jurídico regulador do procedimento administrativo de fiscalização tributária, alicerce cuja falta faz ruir por completo a validade da atuação dos agentes fazendários, pois se irradia por mais de uma norma jurídica, definindo o espírito que dá lógica e racionalidade às garantias do contribuinte frente ao Estado, como se observa nos arts. 7° e 80 do Decreto n.° 70.235/72, que hoje possui status de Lei Ordinária: Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: fieat Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto: Art. 8°. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. E ainda o art. 3° da Lei n.° 9.784/99: Art. 3 0 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que • tenha a condição de interessado, ter vistas dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; Exatamente por conferir esta tónica e sentido harmónico a todo o disciplinamento do procedimento de fiscalização é que o dever de cientificação já é reconhecido - de forma comezinha - como um princípio do procedimento administrativo tributário. Este princípio da cienuficação é objeto das seguintes lições de JAMES MARINS que, após fazer referência ao art. 196 do Código Tributário Nacional, arremata: "Note-se que se tal reclame não fosse levado em conta poder-se-ia perder a finalidade instrutória do procedimento fiscaliza tório, podendo culminar na nulidade do posterior processo. Assim, a regularidade da instrução se faz necessária para que se garanta eventual processo subseqüente, sob pena de se perder justamente a • finalidade instrutória, uma das razões de ser da fiscalização, haja vista o contribuinte poder se opor ao processo justamente por ser irregular sua instrução, no caso de prejuízo." (Direito Processual Tributário Brasileiro - Administrativo e Judicial, São Paulo: Dialética, 2001, p. 231)". Ora, a adoção por nosso ordenamento jurídico deste princípio da cientificação faz com que toda interpretação das normas disciplinadoras da atuação dos agentes fiscais no procedimento de fiscalização seja guiada por ele, uma vez que uma das funções dos princípios em uma ordem jurídica é justamente a de guia das interpretações. Portanto, sua função orientadora da hermenêutica jurídica impõe a prevalência da interpretação normativa que melhor efetive os preceitos positivados em outras normas cogentes de hierarquia superior. fee,"--60( 6 Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 Assim, diante das duas alternativas interpretativas acima apontadas para o art. 2° da Instrução Normativa n.° 45/98 deve ser adotada, inexoravelmente, a descrita sub "b", pois é a que se harmoniza com o sistema jurídico disciplinador do procedimento de fiscalização, no qual é consagrado o princípio da cientcação. Deve ser afastada, portanto, por ser inválida, a possibilidade da interpretação adotada pelo autuante - e descrita acima sub "a" -, por ir de encontro a preceitos normativos superiores (art. 196 do Código Tributário Nacional, arts. 7° e 8° do Decreto n.° 70.235/72 e art. 3 0 da Lei n.° 9.784/99). Tudo isto, aplicado à presente situação, nos faz inferir o seguinte: o procedimento de fiscalização exercido pela Receita Federal tem que ser, logo que iniciado, cientificado ao contribuinte mediante termo lavrado em seus livros contábeis ou em cópia separada em razão da adoção por nosso sistema jurídico do princípio da cientificação - especificamente no art. 196 do Código Tributário Nacional, nos arts. 7° e 8° do Decreto n°. 70.235/72 e o art. 3 0 da Lei n.° 9.784/99 -, sendo a auditoria interna mencionada no art. 2° da Instrução Normativa n.° 45/98 simplesmente uma etapa interna corporis prévia ao início do procedimento de fiscalização, junto ao contribuinte, não podendo jamais ensejar imediatamente a lavratura do auto de infração. Portanto, verificamos aqui a impossibilidade de a Receita Federal lavrar um auto de infração precedido somente de uma auditoria interna a qual não teve o início devidamente informado ao contribuinte. E não é só. Observando-se da perspectiva do princípio da legalidade, a nulidade do auto de infração em questão também se impõe. Com efeito, está claro o descumprimento da prescrição imposta pelo art. 196 do Código Tributário Nacional, pelo Decreto 11è n.° 70.235/72 e pela Lei n.° 9.784/99, em flagrante ofensa a este princípio norteador de toda a atuação da administração pública. Repare, ínclito julgador: há três normas jurídicas cogentes - Código Tributário Nacional (com hierarquia de Lei Complementar), o Decreto n° 70.235/72 (com status de Lei Ordinária) e a Lei n° 9.784/99 - OBRIGANDO o agente fazendá rio a comunicar ao contribuinte o início de qualquer fiscalização sobre sua pessoa. Esta obrigação não pode ser olvidada, pois estaria o fiscal agindo além dos estritos lindes traças por mais de uma lei, o que é vedado por nosso sistema jurídico. O poder de auto-tutela que possui a Administração Pública - consistente no poder de impor e exigir por conta própria multas por descumprimento de obrigações para 7 Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 consigo - só existe se exercido em obediência aos preceitos traçados em leis. É neste sentido o art. 194 do Código Tributário Nacional: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Advirta-se que não se pode alegar a Instrução Normativa n.° 45/98 como justificativa para o descumprimento do art. 196 do Código Tributário Nacional, dos arts. 70 e 8° do Decreto 70.235/72 e do art. 3° da Lei n.° 9.784/99, pois, de duas uma: I) ou não há conflito entre referidas normas, diante da adoção da interpretação da Instrução Normativa n.° 45/98, da forma indicada acima sub "b"; 2) ou - em havendo conflito entre as normas, no caso de se111 insistir na interpretação da Instrução Normativa n.° 45/98 da forma indicada sub "a" - a instrução normativa deve ceder para o que uma Lei Complementar, um Decreto com força de Lei Ordinária e uma Lei prescrevem, vez que a função de uma instrução normativa é somente disciplinar a forma de aplicação de uma lei, jamais prescrever de forma contrária a ela. Quanto a este último constructo (impossibilidade de uma Instrução Normativa dispor de forma contrária a urna Lei Ordinária ou Complementar), novamente temos importante lição de JAMES MA RINS: "Como amplamente referido, todo e qualquer procedimento fiscalizatório deve encontrar seu supedâneo nos termos da lei e esta, a seu turno, não pode subverter as garantias constitucionais individuais. A disposição constante no art. 194 serviu apenas para 110 explicitar tal assertiva, que é decorrência lógica dos comandos constitucionais; o vocábulo 'lei', aqui, deve ser entendido em sentido estrito. Importante fazer notar, portanto, que ao fazer referência à legislação tributária em sentido amplo, não permite referido artigo, que possa ser ultrapassado o principio da legalidade. Os atos infralegais, como decretos, regulamentos, instruções normativas, ordens de serviço, circulares, portarias, etc., emitidos pelas autoridades administrativas, não podem criar obrigações ou sujeições aos fiscalizados. Os instrumentos secundários estão adstritos aos termos da lei, que determina a dimensão da interferência que pode atingir a esfera da liberdade e propriedade do fiscalizado." (Direito Processual Tributário Brasileiro - Administrativo e Judicial, São Paulo: Dialética, 2001, p. 228). Seate 8 Processo o° : 10120.004870/2002-15 Acórdão no : 302-37.215 Diante de tudo isto, verificamos que um dos elementos componentes do ato administrativo de autuação fiscal de n° 3088 se encontra viciado, qual seja, sua forma, o que impõe sua invalidade de pleno direito, conforme leciona MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO: "Partindo-se da idéia de elemento do ato administrativo como condição de existência e de validade do ato, não há dúvida de que a inobservância das formalidades que precedem o ato e o sucedem, desde que estabelecido em lei, determinam sua invalidade." (Direito Administrativo, 4° Edição, São Paulo: Atlas, 1994, p. 172). Portanto, impõe-se ao ínclito julgador deste recurso a necessidade de declaração da nulidade de pleno direito do auto de infração n° 3088 por ofensa aos princípios da cientificação e da legalidade, diante da ofensa dos art. 194 e 196 do Código Tributário Nacional, dos art. 7° e 8° do Decreto n.° 70.235/72 e do art. 3° da Lei n.° 9.784/99.• 11.c. - Dos Vícios Formais: Falta de Assinatura do Auto de Infração O vício formal acima indicado não é o único constante no auto de infração n.° 2284'. Outro vício se dá por desrespeito à prescrição contida no art. 10, VI, do Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. De fato, no auto de infração ora impugnado não consta assinatura de próprio punho da autoridade autuante, mas sim uma mera reprodução mecânica, o que inviabiliza a petfeita apuração da 11P identidade e conseqüente averiguação da competência da pessoa que lavrou o auto, pois é impossível verificar se foi realmente o detentor da assinatura mecânica que expediu o auto de infração'. Perceba, senhor Delegado de Julgamento: o contribuinte recebe por correspondência do correio, de forma surpreendente, um auto de infração que foi lavrado sem qualquer fiscalização sobre sua empresa, e sem que lhe houvesse sido comunicado o início de qualquer outra espécie de verificação de sua regularidade fiscal, no valor de R$ 209.203,20 (quantia significativa para qualquer empresa brasileira, dada nossa atual situação econômica). Dito auto é lavrado por uma suposta autoridade pública que jamais Na verdade, o Auto de Infração objeto deste processo, às fls. 37/41, é o de n°0003088, lavrado em 03/05/2002. 2 Nota da Relatora: No Auto de Infração consta o nome do AFRF autuante, bem como sua matrícula. 9 Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 apareceu nos estabelecimentos da impugnante. E mais - completando esta situação kafIdana -, o auto de infração não contém a assinatura da suposta autoridade, mas mera reprodução mecânica de um nome. Tão iníqua situação, de uma só feita, desatende a obrigação de respeito à forma legal pela qual deveria se exteriorizar dito ato administrativo de autuação (qual seja, mediante assinatura de próprio punho do autuante, conforme manda o art. 10, VI, do Decreto n.° 70.235/72), como também impossibilita a ampla defesa do contribuinte, uma vez que impede a perfeita aferição da competência do autuante. Ora, todo ato administrativo - como o é o presente auto de infração - é composto de cinco elementos, nos quais qualquer espécie de vício infirma todo o ato. São eles: a) competência; b) • objeto; c) forma; d) finalidade pública; e) motivo. Já se viu que a forma (elemento indicado sub "c') foi desrespeitada por duas vezes no presente caso (falta do termo de início de fiscalização que deve preceder o auto de infração e a falta de assinatura do mesmo). E não bastasse isso, este último vício impede que o contribuinte investigue a validade do elemento indicado sub "a" (competência), pois fica impossível saber quem lavrou o auto de infração, já que a assinatura é uma mera reprodução mecânica - repita-se - que pode ter sido realizada até mesmo com o desconhecido de seu verdadeiro possuidor; o que importa em ofensa ao direito de ampla defesa do contribuinte. Em outras palavras: qualquer pessoa - seja ou não agente público lotado na Receita Federal em Goiânia - pode ter lavrado dito auto de infração mediante a simples reprodução autómata da assinatura do suposto fiscal, até mesmo com o desconhecimento do mesmo. • Assim, o contribuinte fica impossibilitado de verificar se um dos elementos do ato administrativo (competência) se encontra atendido no presente caso. Desta feita, não pode ele exercer seu direito constitucionalmente garantido à ampla defesa na esfera administrativa, tornando o presente auto de infração, também sob esta perspectiva, nulo de pleno direito, diante do que prescreve o art. 59 do Decreto n.° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. lo Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 Em razão destes vícios aqui apontados, impõe a irrestrita aplicação do art. 53 da Lei n.° 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ILD. Do Direito do Contribuinte ao Crédito de PIS A Constituição Federal de 1967, emendada em 1969, visando a integração dos trabalhadores nos lucros das empresas, dispôs em seu art. 165, V, que: "Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei visem a melhoria da sua condição social: • V- integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão segundo for estabelecido em Lei.". Para o fim de atender ao supra mencionado comando constitucional, foi instituído o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, pela Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, a qual em seus artigos 1°, 2°, 3 0 e 60 determina o seguinte: "Art. 1°. É instituído, na forma prevista nesta lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Art. 2°. O programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do imposto de renda devido, na forma estabelecido no ,sç 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento como se segue: no exercício de 1971 - 0,15% no exercício de 1972 - 0,25% no exercício de 1973 - 0,40% Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 4) no exercício de 1974 e subseqüentes - 0,50% § 1° - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo, será sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do imposto de renda devido, nas seguintes proporções: a)no exercício de 1971 - 2% b)no exercício de 1972 — 3% c)no exercício de 1973 e subseqüentes - 5% § 2° - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizarem operações de venda de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico ao que for apurado na forma do parágrafo anterior. • Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente a contribuição referida na alínea "b" do artigo 3°- será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A Contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) Posteriormente, a Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, em seu artigo 1°, parágrafo único, alínea "b"; elevou a alíquota a que se refere o item "b", do artigo 3° da Lei Complementar n° 07/70, para 0,75% sobre o faturamento. Dando seguimento às diversas alterações incidentes sobre o PIS adveio (sic?)3 os Decretos-leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, alterando a sistemática de recolhimento das contribuições para o PIS alterando-as para serem exigidas com base na alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta mensal. Tendo em vista os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudências dos mais diferentes Tribunais Regionais Federais do País, no sentido de que as contribuições para o PIS não estavam incluídas no campo das Finanças públicas, motivo pelo qual não poderiam ser disciplinadas por Decretos-Leis, choque claro e evidente com o disposto no artigo 55, da Constituição Federal de 1967, vigente à época, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis, como segue " in verbis": ~-ae. 3 Nota: correção ortográfica: "advieram" 12 Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 "Ementa CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONS77TUCIONALIDADE. L Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças públicas. entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstituciona 1 idade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." (Recurso Extraordinário 148754/RI, Relatar Ministro Carlos Velloso, Rel. Acórdão Ministro Francisco Rezek Publicação DOU de 04-03-94, pág. 3290, Ement. Vol. 01735-02, pág. 00175, Julgamento 24/06/1993 - TRIBUNAL PLENO). Neste sentido, tendo em vista a inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal Pátrio editou a Resolução n° 49/95, banindo definitivamente do ordenamento jurídico os já exaustivamente citados Decretos-Leis, "in totum verbis": RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. • O Senado Federal resolve: Art. 1°. É suspensa a execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY ttae-4( 13 Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 Presidente do Senado Federal" (Publicado no Diário Oficial da União de 10/10/1995, pág. 015861). Deste modo, tendo sido declarados inconstitucionais os malsinados Decretos-Leis, é necessário que o período cobrado indevidamente seja recalculado nos moldes da já referida Lei Complementar n° 7/70, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, na qual o recolhimento da contribuição ao PIS, para as empresas comerciais e industriais, deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior, sem se cogitar de correção monetária de seu valor. Portanto os contribuintes que têm o direito líquido e certo de procederem o recalculo dos valores recolhidos a título de PIS, do período de julho de 1988 a outubro de 1995, período este que é exatamente entre a publicação do Decreto-Lei n° 2.445/88 até a • edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar N° 17/73, nos seguintes termos: a. a Base de Cálculo do PIS é o faturamento mensal (LC 7/70, art. 3°, b); b. a alíquota aplicada é de 0,75% (LC 7/70, art. 3°, b, item 4, c/c LC 17/3, art. 1°, Pin., b); c.no lançamento da exação, a base de cálculo a ser utilizada pelos contribuintes é o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do lançamento. (LC 7/70, art. 6°, único). Sendo dessa forma, para um contribuinte com atividade mercantil, por exemplo, para apurar e recolher a contribuição para o PIS, no mês de julho de 1995, de acordo com o disposto na LC n° 7/70, • deveria calcular a contribuição sobre o faturamento de dezembro/94, recolhendo-a até o dia 20/7/95. Conforme nos ensina o douto Advogado, mestre nas áreas Tributária e Societária, e mestre em Direito pela USP, ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE: "Vemos pois que, no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência. O fato gerador, por conseguinte, de caráter eminentemente temporal, esgota-se com o simples decurso dos períodos mensais, sem se confundir com o conceito de base de cálculo (faturamento). Assim, na dicção da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição devida em julho, em decorrência do fato gerador correspondente ao 14 ‘leea Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 decurso daquele mês, deveria ser calculada com base no faturamento do mês de janeiro anterior, a devida em agosto, com base no faturam ento de fevereiro e assim por diante." (In Revista Dialética de Direito Tributário n° I, pág. 12). Realmente, com a publicação dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e das diversas leis ordinárias que os sucederam, o cálculo da contribuição para o PIS sofreu, irregularmente, várias modificações, que além de tornarem a exação bem mais onerosa para os contribuintes, foram capazes de induzi-los a erros, quanto à apuração do valor do crédito tributário a ser recolhido, mesmo após os ditos Decretos-Leis terem sido invalidados pelo STF. Isto porque, os referidos Decretos-Leis e as diversas leis ordinárias que os sucederam, ao modificarem o prazo de recolhimento da contribuição, determinaram, também, de forma • indireta e ilegal, que a base de cálculo do PIS passaria a ser a receita bruta operacional das empresas, apurada no mês anterior ao do lançamento da exação, ao invés do faturamento do sexto mês anterior ao do lançamento, conforme impunha a Lei Complementar n° 7/70. Destaque-se que após grande discussão sobre as conseqüências da declaração da inconstitucionalidade dos decretos suso mencionados, o tema foi analisado pela Primeira Câmara do Primeiro CONSELHO DE CONTRIBUINTES, que, por unanimidade de votos, acolheu recurso interposto por contribuinte, e proferiu o seguinte veredicto: PIS - BASE DE CÁLCULO FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRÁS Acórdão n° 101.88.442 Processo n°10850.011.118/93-52 Seção de 13 de julho de 1995 Recurso n° 86.346 - PIS/R. Operacional - Ex. 1993 Recorrente: Comercial Caparroz de Veículos Ltda. Recorrida: DRF em São José do Rio Preto - SP PIS/Faturamento - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 7. de 7/9/70, e Lei Complementar n° 17. de 12/12/73. a contribuição para o PIS/Faturamento. tem como fato gerador o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a arlicacão da aliquota de 0.75%. As alteracões introduzidas pelos Decretos-Leis n°5: 2445/88 e 1449/88. não (SIC) acolhidas pela Suprema Corte". (Grifamos) Destarte o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha da interpretação dada à matéria, pacificou qualquer divergência 15 ~--Cdr Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 jurisprudência (sic?) 4, garantido o direito das empresas industriais e comerciais em calcular os valores devidos a título de contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, corrigindo monetariamente o valor a recolher somente a partir do mês de ocorrência do fato gerador, senão vejamos: Ementa: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difèrentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores 1111 à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido". (Recurso Especial n° 144708/RS (1997/0058140-3). Fonte: DJU de 08/10/2001, p. 158. Relatora: Mis. ELIANA CALMON. Data da Decisão: 29/05/2001. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO). Torna-se incontroverso que o contribuinte recolheu o PIS a maior com base nos malsinados Decretos-Leis até o seu banimento do ordenamento jurídico pátrio pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal; (em assim sendo) ressumbra evidente o seu direito de se utilizar do crédito apurado no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subseqüentes de tributos da mesma espécie, inclusive da COFINS, conforme determina o art. 66, da Lei n°8.393, de 30 de dezembro de 1991. ILE. Da Improcedência do Lançamento da Multa de Oficio por Força do Disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96:Suspensão da Exigibilidade em Razão do Processo Judicial. O Decreto n° 70.235/72, diploma que regula o procedimento administrativo fiscal federal, prescreve, em seu art. 62, o seguinte: Nota: "jurispnidencial". 16 Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 Art. 62. Durante a vigência da medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão. Comentando este dispositivo, LUTERO X4 VIER ASSUNÇÃO leciona: O caput do artigo veda instauração de procedimento fiscal enquanto pendente medida judicial relativa à matéria da suspensão. Presume-se não estar ainda, nesta altura, instaurado o processo administrativo nem haver sido composta a lide pela impugnação, pois nesse caso o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa (CT7V, art. 151, III)." (In Processo Administrativo Tributário Federal, São Paulo, Edipro, 1998, p. 148). • Vê-se, pois, que em virtude do que preceitua o dispositivo em exame, não poderia o Fisco Federal ter lavrado o ora combatido auto de infração, cobrando a MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA, já que a matéria objeto da autuação está sub judice, e conforme atestou o próprio agente fiscal. Desta forma, é imperioso que a autuação somente poderia se dar após a publicação da decisão judicial final transitada em julgado, desfavorável ao contribuinte. Destarte, dúvida não há que está suspenso o crédito tributário que foi objeto de cobrança através da indigitada autuação, ex vi art. 151, IV, da Lei n°5.172/66 (CTIV), razão pela qual não poderia a autoridade fiscal ter procedido ao lançamento ora contestado. Ademais, é de se destacar que o Plenário do XIX Simpósio • Nacional de Estudos Tributários, realizados em 1994, enfrentando o tema sob foco, manifestou-se no sentido de que "a concessão de liminar que iniba o fisco de cobrar tributo até então não lançado impede a lavratura de auto de infração." (In Crimes contra a Ordem Tributária, São Paulo, Ri', 1995, p. 385). Ora, no caso em tela, enquanto vigorando a medida judicial favorável ao contribuinte, o Fisco federal não poderia ter lavrado qualquer autuação do tributo sub judice. Por tal motivo, a cobrança efetivada na presente autuação merece ser julgada improcedente. Verifica-se, de maneira cristalina, que é absolutamente inviável a exigência da multa de oficio e dos juros de mora cobrados no Auto de Infração neste átimo impugnado. 17 Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 111.F. — Da não Inocorrência da Conduta Infracional Imputada Não bastassem todas alegações tecidas até aqui quanto à nulidade e improcedência do auto de infração, temos que jamais teria sido ele lavrado se o ínclito agente fiscal houve procedido a devida comunicação ao contribuinte da instalação de uma fiscalização contra si, acompanhada da necessária análise de sua escrita fiscal. Repare: o contribuinte possui, conforme faz prova documento anexo, processo judicial que - como informado na DCTF - suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários em questão. Ocorre que, no preenchimento daquele documento fiscal, ocorreu o mero erro de grafia, e em vez de constar o numero 97.20480-4, foi indicando o incorreto n.° 97.16466-9. Cabe ressaltar que este simples erro de preenchimento da DCTF não pode acarretar nenhuma espécie de sanção ou pena para o • contribuinte, já que as normas jurídicas que instituíram a DCTF e regulam seu preenchimento, não contêm qualquer prescrição neste sentido. Realmente, não poderia ser de outra forma, pois qualquer tipo de indício de fraude, erro ou sonegação teria que ser averiguado mediante comunicação ao contribuinte a respeito disso, e o conseqüente procedimento de fiscalização sobre sua escrita contábil. Com se vê, não fosse a completa falta de respeito às regras disciplinadoras do procedimento de fiscalização - conforme indicado nos itens anteriores - teria facilmente o Agente Fiscal autuante verificado na escrita fiscal do contribuinte o mero erro de grafia, percebendo que o número preciso do processo judicial em questão é 97.20480-4. Com isto, evitar-se-ia toda movimentação • da Delegacia de Julgamento ora proporcionada, bem como poupar- se-ia o contribuinte de todos os desgastes decorrente de uma autuação contra si lavrada. A lavratura do auto de infração ora impugnado, como se vê, foi realizada em completo desprestígio ao princípio constitucional da Eficiência da Administração Pública. IV. - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a impugnante, que se digne a Ilustre autoridade de decidir a presente impugnação, no prazo de trinta dias (art. 27 do Decreto n.° 70.235/72), para: 1- em sendo acolhido as legações de existência de vício formal, da maneira acima indicada, seja julgado nulo o auto de infração n° 3088 ora atacado; eade:of 18 Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 II - em não sendo julgado nulo, requer que, na hipótese de V.Sa. não se convencer da veracidade dos motivos aqui expendidos, rogamos desde já a realização de EXAME PERICIAL na documentação fiscal da impugnante, e seja, portanto, declarada a TOTAL IMPROCEDÊNCL4 do Auto de Infração n°3088, de modo que fique afastada definitivamente a indevida cobrança dos valores ali consignados." (NOTA DA RELATORA: "Permissia Vênia", por ter verificado que a "impugnação" foi digitada com "fidelidade", no "relatório" integrante do Acórdão recorrido, alguns erros (nem todos) de digitação e de concordância procuraram ser corrigidos.) DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17 de abril de 2003, os membros da Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos, julgaram o lançamento procedente em parte, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 411 05.644 (fls. 48 a 66), cuja ementa assim se apresenta: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE / CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO — O fato de ter a contribuinte recorrido ao Poder Judiciário, que lhe concedeu a suspensão do crédito tributário mediante sentença judicial, não impede o Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser exonerada a multa de oficio imposta quando o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por determinação judicial. DCTF — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Não se toma conhecimento da impugnação administrativa no tocante à matéria de ação judicial quando o auto de infração seja lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em juizo com ação judicial, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimada do Acórdão proferido, com ciência em 23/10/2003 (AR á fl. 78), SAGA SOCIEDADE ANÓNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS protocolizou, em 24/11/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 80 a 95, expondo as seguintes razões de defesa: 19 , Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 referentes aos vícios formais apontados, dentre os quais se destacam: (a) ausência de escorreito procedimento fiscalizatório junto ao contribuinte; (b) desatendimento ao dever de cientificação inerente ao procedimento de fiscalização; (c) falta de assinatura do agente fiscalizador. Argumenta que o voto condutor do Acórdão sequer fez referência às questões levantadas (afronta ao princípio da motivação). Em assim sendo, a Recorrente analisou detidamente cada ponto suscitado, especificamente, a "Afronta ao Princípio da Motivação", o "Dever de Cientificação" e a "Falta de Assinatura do Fiscal e Impossibilidade de Saneamento pelo Delegado da Receita". Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os argumentos ofertados pela ora Recorrente. 2) Como segunda preliminar, argúi que o auto de infração lavrado padece de vícios legais, em especial do "Vício da Legalidade", uma vez que a cobrança do crédito tributário encontrava-se suspensa até o deslinde final da demanda judicial, razão pela qual incabível a justificativa de que o fisco agiu como forma de evitar a decadência. Esta justificativa não deve prosperar, na medida em que tenta acobertar ilegalidades e conseqüentes • irregularidades cometidas pelos agentes administrativos ao permitir que o presente auto prossiga, sem aplicar-lhe desde logo a devida nulidade. 3) No mérito, aborda as seguintes matérias: (a) Compensação — Direito Potestativo do Contribuinte. A compensação é um direito potestativo do contribuinte exercitável sem necessidade de qualquer medida administrativa ou judicial. Decorre diretamente da Lei n° 8.383/91 e pode ser exercitado unilateralmente. É importante que fique evidenciado que no processo judicial mencionado não está se pleiteando autorização judicial para se operar a compensação do indébito do PIS, mas, sim, que se evite, na averiguação posterior da Receita Federal, que esta última venha a não considerar o montante autorizado pela inconstitucionalidade do PIS regulado pelos Decretos-Lei em questão. Conclui, assim, pela improcedência da fundamentação da decisão recorrida; (b) Desobediência da Decisão Judicial — Crédito com Exigibilidade Suspensa ex vi Artigo 151. IV. CTN. O contribuinte ingressou em juízo com medida judicial para suspender a exigibilidade de créditos tributários vincendos de PIS e da COFINS, recolhidos pelo contribuinte sob a égide dos Decretos-Lei n° 110 2.445/88 e 2.449/88 A decisão proferida pela DRJ em Brasília/DF ratifica a autuação fiscal, no sentido de, sem mesmo realizar diligência, seguir o entendimento do agente fiscal, ou, ao menos, obedecer à decisão proferida no processo n° 97.20480-4. A sentença concedida nos autos do processo judicial é clara: no pedido, o contribuinte requer que seja suspensa a exigibilidade do PIS e da COFINS; este pedido é confirmado integralmente pela sentença; destarte, não resta dúvidas de que essa norma individual e concreta vincula as duas partes litigantes, quais sejam, Contribuinte e Fazenda Nacional. Salienta que o objeto do processo judicial é tão somente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários a título de PIS e COFINS, até o limite de crédito de PIS apresentado pelo contribuinte, o que foi autorizado pelo Poder Judiciário, impossibilitando a manutenção do despacho ora recorrido, pois caberia ao Fisco a discussão acerca do montante do crédito somente nos autos do processo judicial. (sobre a matéria, transcreve Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes). ~rd 20 Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 4) Finaliza requerendo: (a) que seja julgado nulo o auto de infração lavrado, por conter vícios formais, vícios de legalidade e por descumprir decisão judicial; (b) que seja julgado improcedente o presente auto, pelo fato de que as contribuições lançadas estarem com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença proferida no processo judicial n° 97.20480-4, da 4' Vara Federal/CE. À folha 96 consta Relação de Bens e Direitos como garantia de instância recursal, a qual foi substituída, em 21/05/2004, pela Relação de fl. 129. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO tomou as medidas pertinentes junto ao órgão averbador (fl. 131) Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, em prosseguimento e, por força do disposto no art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, enviados a este Terceiro Conselho. Em sessão realizada aos 12 de setembro de 2005, foram distribuídos • a esta Conselheira, na forma regimental, numerados até a folha 136 (última). É o relatório. f‘a ée.eatir 111 21 4 Processo n° : 10120.004870/2002-15 Acórdão n° : 302-37.215 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O processo em pauta versa sobre auto de infração lavrado contra a empresa SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS com referência à irregularidade constatada em auditoria interna na DCTF referente à contribuição COFINS/1997. Na "Descrição dos Fatos" e "Enquadramento Legal" consta a "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal", bem como "Declaração Inexata", referente à COFINS, e, ainda, multa vinculada. Pelas peças acostadas aos autos, verificamos que o contribuinte ajuizou Ação Cautelar objetivando a compensação de crédito tributário alegadamente recolhido a maior a título de PIS, na forma instituída pelos Decretos 2445-88 e 2449- 88, com débitos vincendos, a título de COFINS (LC 70/91) e do PIS, devido nos moldes da MP 1212/95, sem as restrições impostas pela Lei 9250/95. O recorrente alega que a IN SRF 67/92 estabelece restrições ilegais ao exercício do direito de compensação, devendo seu alegado crédito ser corrigido monetariamente de forma integral. De pronto, vê-se que a matéria objeto deste processo administrativo nada tem a ver com a competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. No que se refere à DCTF, a competência deste Colegiado restringe- se à não entrega daquela declaração, que importa na infringência de obrigação acessória, sujeita à penalidade legalmente prevista (multa isolada). • Não é esta a hipótese dos autos. Em outras palavras, independentemente do processo judicial do qual a empresa autuada é parte, fato incontestável para o conhecimento ou não do recurso interposto, não cabe a este Colegiado decidir o deslinde do litígio, por falta de competência regimental. Em assim sendo, voto em declinar da competência de julgamento do processo de que se trata em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 leara ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005936/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Inaplicável a regra disposta no parágrafo 4º., art. 150, do CTN, nos casos da ocorrência de dolo, fraude ou simulação; situação em que o termo inicial da contagem do prazo decadencial dá com base no inciso I, artigo 173, do mesmo diploma legal (CTN). PIS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS – BASE DE CÁLCULO – Na ausência absoluta de livros fiscais e documentos que serviriam para apuração da base de cálculo do tributo, é licito ao fisco, por intermédio de convênio de mútua cooperação, em conformidade com o art. 199 do CTN, solicitar informações ao fisco estadual para conhecer a receita de vendas do contribuinte. MULTA AGRAVADA – Restando provado nos autos o intuito doloso do contribuinte, tentando com isso escusar-se ao pagamento do tributo devido, cabível é o agravamento da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 2° Turma da DRJ de Brasília — DF. Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. :101-95.750 PIS — DECADÊNCIA — Inaplicável a regra disposta no parágrafo 4°., art. 150, do CTN, nos casos da ocorrência de dolo, fraude ou simulação; situação em que o termo inicial da contagem do prazo decadencial dá com base no inciso I, artigo 173, do mesmo diploma legal (CTN). PIS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS — BASE DE CÁLCULO — Na ausência absoluta de livros fiscais e documentos que serviriam para apuração da base de cálculo do tributo, é licito ao fisco, por intermédio de convênio de mútua cooperação, em . conformidade com o art. 199 do CTN, solicitar informações ao fisco estadual para conhecer a receita de vendas do contribuinte. MULTA AGRAVADA — Restando provado nos autos o intuito doloso do contribuinte, tentando com isso escusar- se ao pagamento do tributo devido, cabível é o agravamento da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Legri Computadores Ltda., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 10120.005936/2003-75 % Acórdão n°. :101-95.750 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 • Processo n°. : 10120.005936/2003-75 Acórdão n°. :101-95.750 Recurso n°. : 142.304 Recorrente : Legri Computadores Ltda. RELATÓRIO Legri Computadores Ltda., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado a título de Cofins, relativo ao período de apuração de 31/03/1998 à 30/06/2003. Na descrição dos fatos da exigência (fls. 213/214), consta que diante da falta de apresentação de livros e documentos, as diferenças foram apuradas pela fiscalização a partir da receita bruta declarada pela empresa à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, consignada na Declaração Periódica de Informações (DPI), cujos valores são, nos últimos cinco anos, sistematicamente superiores aos informados à SRF em DCTF. Em decorrência da constatação desse fato, foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996, além de providenciada a formalização de representação fiscal para fins penais, nos autos do processo administrativo protocolizado sob o n° 10120.006028/2003-07. Devidamente notificada dos lançamentos em 01/10/2003, à interessada apresentou tempestivamente, impugnação em 29/10/2003 (fls. 245 a 265), alegando em síntese o seguinte: (i) Preliminarmente, invocando o art.150, §4°, do CTN, argúi que ocorreu a decadência em relação aos créditos tributados cujos fatos geradores antecederam a 01/10/1998, haja vista o transcurso do lapso temporal de cinco anos, a contar da ocorrência dos mesmos e que a Cofins tá submetida ao 3 Processo n°. : 10120.005936/2003-75 f: Acórdão n°. :101-95.750 lançamento por homologação. A tese é ilustrada com citação de posicionamentos doutrinários e entendimentos firmados pelo STJ e pelos Conselhos de Contribuintes; (ii) No mérito, a Impugnante inicialmente ataca o critério de arbitramento adotado pelos auditores do procedimento, argumentando que a fonte de onde foi coligida a suposta receita bruta conhecida (DPI apresentada ao Fisco Estadual) não se presta para ser tomada como parâmetro para apurar a contribuição, pois diz respeito à base de cálculo do ICMS, cujo fato gerador é distinto da Cofins, por incidir sobre qualquer saída de mercadoria, não necessariamente para venda; (iii) Acrescenta que a receita bruta conhecida é aquela apurada a partir dos livros contábeis ou das notas fiscais, ou, ainda, com base em levantamento específico, tal como preconiza o art. 41 da Lei n° 9.430, de 1996, pois se as informações constantes de DPI fossem por si só suficientes para efetivação do lançamento, não haveria necessidade de instauração de procedimento fiscal; (iv) Salienta que a aplicação das regras contidas nos arts. 47 a 50 da Lei n°8.981, de 1995, só é possível quando a receita bruta é conhecida; caso contrário, deve ser obedecido o art. 51 do mesmo diploma legal, sobretudo porque a atividade de lançamento é plenamente vinculada à lei. Assim, para apuração do crédito tributário, no presente caso, deveria ter sido adotada uma das altemativas enumeradas pelo art. 535 do RIR199, aplicando-se aquela mais favorável ao Contribuinte, em respeito ao disposto no art.112 do CTN; (v) Prevendo a possibilidade de ser alegado que o art. 51 da Lei n° 8.981, de 1995, tem aplicação restrita ao IRPJ e a CSLL, 4 , Processo n°. : 10120.005936/2003-75 0, • Acórdão n°. :101-95.750 ressalva que o entendimento do próprio Fisco Federal, exarado em processo de consulta (Decisão n° 299/98 — SRRF/7° RF, DOU de 12/03/99), é no sentido de que o extravio de livros e documentos que inviabilize a determinação da receita bruta, como ocorreu no seu caso, implica no arbitramento do lucro e do valor da Cofins; (vi) No sentido da imprestabilidade do arbitramento baseado exclusivamente em informações do Fisco Estadual, cita que há várias decisões proferidas pelo Primeiro Conselho dos Contribuintes, além de tal prática também não ser aceita pelo Poder Judiciário, como expressou o TRF da V Região na Súmula 182, sendo razoável pensar que, embora não tenha sido parte do feito de que resultou a matéria sumulada, é razoável admitir que caso a presente discussão cheque àquela Corte, decerto a impugnante sagrar-se-á vencedora; (vii) Frisa ainda que, a partir das informações fornecidas pelo Fisco Estadual, que configura prova emprestada, caberia ao Fisco Federal promover investigações para, com a produção de suas próprias provas, apurar a receita bruta total, sendo este o entendimento materializado em ementas de diversos Acórdãos proferidos pelo Conselho dos Contribuintes. No caso, a fiscalização preferiu considerar como receita bruta valores possivelmente errados informados à SEFAZ/GO, apenas por serem superiores aos declarados à SRF, desconhecendo que a Impugnante já havia identificado tais divergências e estava adotando medidas para retificar os valores informados erroneamente ao Estado, quando teve seus documentos extraviados, o que a impossibilitou de proceder as devidas correções; gi , 5 ta)-- Processo n0.: 10120.005936/2003-75 Acórdão n°. :101-95.750 (viii) Com relação à multa de oficio qualificada de 150%, a defendente discorda de sua aplicação, com a tese de que a conotação dolosa não pode ser aferida a partir de simples presunção, como ocorreu no caso. O entendimento dos autuantes, fundamentado tão somente na alegação de que a Contribuinte vinha informando valores divergentes na DIP e na DCTF, não encontra amparo na lei nem na jurisprudência; (ix) Primeiro, porque o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, dispõe que tal penalidade somente é cabível nos casos de evidente intuito de fraude, o que significa dizer que sua aplicação exige que se comprove de forma irrefutável a presença de dolo especifico tendente à execução de ato infracional criminoso, o que de forma alguma ocorreu. Tal imputação só se justificaria se a Impugnante, comprovadamente, houvesse recorrido a artifícios fraudulentos, como notas "calçadas", divergência entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal. Do modo como foi aplicada a multa agravada e formalizada representação fiscal para fins penais, tudo faz crer que o feito fiscal objetivou pressionar a Contribuinte a pagar o crédito tributário exigido, mesmo com ele não concordando, para eximir-se da punibilidade, buscando o beneficio disposto no art. 34 da Lei n°9.249, de 1995, evidenciando a utilização de meios vexatórios para cobrança de tributos, o que é repelido pelo art. 326, § 1°, do Código Penal; (x) Segundo, porque na jurisprudência administrativa os posicionamentos são frontalmente contrários ao agravamento da multa em casos similares ao presente, como se verifica na ementa de Acórdãos da 4a Turma da DRJ/Brasília-DF, do Conselho dos Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalva ser de capital importância o afastamento da 6 cf4P . Processo n°. :10120.005936/2003-75 Acórdão n°. :101-95.750 penalidade qualificada, pois sua indevida manutenção, diante do astronómico valor dos autos de infração, que a impugnante não tem condições financeiras nem patrimoniais para pagar no prazo legal, acarretará o imediato encaminhamento da representação ao Ministério Público, causando ilegalmente graves transtornos na vida das pessoas arroladas na dita representação e de seus familiares. vista da Impugnação, a 2°. Turma da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos. Em suas razões de decidir, verificou-se ser tempestiva e apresentada por parte legitima, devendo, pois, ser conhecida. Inicialmente, consignaram os julgadores, que a respeito da preliminar de decadência argüida em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/10/1998, com fundamento no art.150, §4°, do CTN, é certo que o citado parágrafo, como regra geral, fixa o prazo de cinco anos a partir da ocorrência, para que, diante da inércia da Fazenda Pública, se considere homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Entretanto, o dispositivo ressalva expressamente duas exceções a essa regra geral: (1) se a lei fixar prazo diverso à homologação; (2) se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Prosseguem afirmando, que na esteira da primeira exceção está o prazo de decadência das contribuições para a Seguridade Social, dentre as quais se insere a Cofins. De acordo com o inciso I, do art. 45, da Lei n° 8.212, de 1991, o direito de lançar as contribuições para a seguridade social decai no prazo de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. Evidentemente que à luz desse mandamento legal não está alcançado pela decadência o crédito proveniente de fatos geradores ocorridos 7 tc1/1 Processo n°. : 10120.005936/2003-75 • • Acórdão n°. :101-95.750 de 31/03/1998 a 30/09/1998, constituído por lançamento de ofício notificado em 01/10/2003. • Concluem nesse sentido, ainda que se admitisse, somente por argumentação, que a regra do § 4°, do art. 150, do CTN fosse aplicável às contribuições sociais, não se pode ignorar que a Autuada está sendo acusada de prática ilícita, que em tese, segundo a fiscalização, configura evidente intuito de fraude, do que resultou a aplicação da penalidade qualificada prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, além da formalização de representação fiscal para fins penais. A acusação em foco baseia-se na constatação de que a Contribuinte, sistematicamente, nos últimos cinco anos, vinha informando em DCTF bases de cálculo em valores inferiores ao faturamento declarado ao Fisco Estadual. Consignaram, ainda, que a prática reiterada de declarar à SRF faturamento em valor aquém do informado a SEFAZ/GO evidencia o ânimo da Contribuinte em reduzir os tributos e contribuições devidos à Fazenda Federal, constituindo dolo específico que a Impugnante tenta descaracterizar ao alegar que os valores informados ao Fisco Estadual eram erróneos e que iria retificá-los, não conseguindo concretizar seu intento pelo fato de seus livros e documentos haverem sido subtraídos por furto de que foi vítima. Na realidade, o boletim de ocorrência apresentado à fl. 14, registra que foram furtados vários objetos, não especificados, não configurando prova cabal de que livros e documentos foram extraviados, e, de outra S parte, é inconcebível, salvo prova em contrário, que erro da natureza do alegado, cujo efeito seria onerar o débito para apuração do ICMS, tenha passado despercebido ao longo de cinco anos, sem qualquer providência do sujeito passivo para saná-lo. Nesse sentido, concluíram os julgadores que estando manifesta a intenção de declarar sistematicamente à SRF valores menores que os informados ao Fisco Estadual com o objetivo de reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos ao Fisco Federal, materializada pela prática continuada desse expediente, o artifício caracteriza evidente intuito de fraude, e, por consectário, não se aplica a 8 gée Processo n°. : 10120.005936/2003-75 •• Acórdão n°. :101-95.750 regra decadencial de que trata o art. 150, §4°, do CTN, prevalecendo, no caso, o mandamento do art. 173, inciso I, do mesmo CTN. Sob essa ótica, não se encontra decaído o crédito da contribuição devida sobre os fatos geradores ocorridos de 31/03/1998 a 30/09/1998, constituído por lançamento de ofício notificado em 01/10/2003, que poderia ser formalizado até 31/12/2003. Consignaram os julgadores, que diante da impossibilidade de exame dos livros e documentos, que não foram apresentados, a fiscalização, além de arbitrar o lucro da Contribuinte para tributação do IRPJ e as CSLL (Proc. n° 10120.005935/2003-21), apurou insuficiências de recolhimentos da Confins considerando as bases de cálculo da contribuição a partir da receita bruta informada pela Contribuinte a SEFAZ-GO, cujos valores são superiores aos declarados pela Contribuinte à SRF. Entenderam os julgadores, que nesta situação não se está diante de uma prova produzida pelo Fisco Estadual que tenha sido emprestada pelo Fisco Federal, como insinua a Impugnante, mas de uma declaração prestada pelo próprio sujeito passivo, na qual informa as entradas e saídas de mercadorias, cujos dados permitem conhecer a receita bruta, que constitui a base de cálculo da Cofins, o que invalida a tese da defendente no sentido de que a contribuição deveria ter sido apurada por outro critério. A propósito da admissibilidade da utilização da DPI como elemento de prova, reproduziram os julgadores a ementa do Acórdão 103-20.366, do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 27/09/2000. Entenderam, ainda, não ser correta a alegação de imprestabilidade das informações prestadas ao Fisco Estadual para tributação da Cofins, porque o ICMS, incidindo sobre todas as saídas, inclusive as que não configuram vendas, tem base de cálculo diferente desta exação. É certo que no corpo da DPI são informados os valores de todas as entradas e saídas, mas a fiscalização considerou apenas as 9 94.; Processo n°. :10120.00593612003-75 • Acórdão n°. :101-95.750 saídas para vendas, para quantificar a receita bruta cujo montante constitui a base de cálculo da contribuição. Consignaram finalmente, que acerca dos argumentos da Impugnante contra a aplicação da penalidade qualificada prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996, sob a alegação de que a divergência constatada entre os valores do faturamento declarado ao Fisco Estadual e ao Fisco Federal representa mera declaração inexata, não configurando evidente intuito de fraude, o questionamento foi apreciado ao rejeitar-se a preliminar de decadência. Pelas razões acima expostas é que a 2 a • Turma da DRJ em Brasília - DF, considerou procedente o lançamento na sua totalidade. Intimada da decisão de primeira instância, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 28 de maio de 2004 (fls. 287/307), oportunidade em que reprisou, em síntese, os mesmos argumentos aduzidos por ocasião de sua impugnação. Concluí requerendo o total provimento do Recurso, bem como, seja Julgado improcedente o lançamento mantido pela DRJ, nos termos das razões apresentadas, cancelando-se, em conseqüência, os créditos, tributários, a título de Cofins, inclusive, a aplicação da multa qualificada. É o relatório. 10 , Processo n°. :10120.005936/2003-75 • Acórdão n°. :101-95.750 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve na integra a exigência fiscal relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, bem como a qualificação da multa de ofício, em decorrência da empresa, nos últimos 5 (cinco) anos, informar continuamente, valores inferiores ao fisco federal em relação ao informado ao fisco estadual. A presente exigência foi lançada em decorrência de fiscalização no âmbito do imposto de renda das pessoas jurídicas — Processo Administrativo n. 10120.005935/2003-21 -, e como tal, a decisão a ser aqui prolatada deve se submeter ao que for decidido no processo principal (IRPJ), ante a estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao referido lançamento. Nesse sentido, transcrevo parcialmente o voto proferido no processo principal (Proc. Adm. 10120.005935/2003-21), eis que os argumentos aqui despendidos pela Recorrente são similares ao que lá foi despendidos, verbis: "... Em seu recurso, a Contribuinte argüi preliminarmente a decadência do direito do Fisco lançar os tributos cujos fatos geradores antecederam a 01/10/1998, posto que decorridos os cinco anos legalmente aprazados para tanto, eis que a data da constituição (intimação), ocorreu em 01/10/1998. 11 gdê I, Processo n°. : 10120.005936/2003-75 4. • . Acórdão n°. :101-95.750 . Antes de enfrentar a preliminar acima suscitada, mister se faz necessário analisar o agravamento da multa de oficio lançada pela fiscalização, eis que tal matéria é prejudicial em relação a preliminar suscitada, tendo em vista que terá repercussão no termo inicial para a contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio. Conforme se depreende dos autos, a fiscalização procedeu ao agravamento da multa de oficio em razão da contribuinte, de forma sistemática, ter informado nos últimos 5 (cinco) anos valores maiores de seu faturamento na Declaração Periódica de Informações-DPI ao SEFAZ/GO, em relação ao informado a Secretaria da Receita Federal em DCTF. Por seu turno, alega a Recorrente que não restou demonstrado pela fiscalização nos presentes autos o evidente intuito de fraude, razão porque descabe a aplicação da multa de oficio qualificada. Ao que pese a doutrina e a vasta jurisprudência transcrita pela contribuinte em seu recurso, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve a penalidade agravada, eis que conforme se verifica dos autos, num primeiro momento, a Recorrente, no decorrer de suas atividades tentou dolosamente fugir ao controle da administração, omitindo de forma deliberada, parte de sua movimentação financeira e patrimonial, com o intuito de escusar-se ao pagamento do tributo, bem como, num segundo momento, durante o procedimento fiscal, não apresentou a fiscalização os livros e documentos solicitados, utilizando-se de inúmeros expedientes, tentando com isso dificultar e impedir o trabalho fiscal, razão porque, voto para manter o agravamento da multa, eis que devidamente caracterizada a circunstância definida no inciso II, do art. 44, da Lei n. 9.430/96. Dessa forma, definida a matéria acima, passo para a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. Cre 'a5-112 Processo n°. : 10120.005936/2003-75 , • Acórdão n°. :101-95.750 Com relação à contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário, é pacifica a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuinte no sentido de que, a partir da edição da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a ser sujeito à modalidade de lançamento por homologação, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4°., do Código Tributário Nacional, ou seja, de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Entretanto, excepciona desta contagem a hipótese prevista na parte final do parágrafo 4°. do artigo acima referido, qual seja, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação que remete o inicio da contagem do prazo decadencial para o inciso I, artigo 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, por estar caracterizado nos autos que o Recorrente agiu dolosamente, o dispositivo a ser aplicado para a contagem do prazo decadencial é o acima apontado, ou seja, inciso I, art. 173, do CTN, e sendo assim, não há o que se falar em decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário objeto do presente lançamento, devendo, portanto, ser afastada a preliminar acima suscitada. Quanto à matéria de mérito, ou seja, o arbitramento do lucro com base na receita conhecida, é de se observar que o mesmo se deu em razão da falta de atendimento do Termo de Intimação Fiscal, no qual foi solicitada a apresentação dos Livros Diário e Razão, escriturados individualizadamente, obedecendo a ordem cronológica das operações conforme determina os artigos 204 e 205 do RIR/94, bem como, pela não apresentação à fiscalização da documentação referente as suas operações no período fiscalizado. É sabido que o arbitramento do lucro é medida extrema, autorizada pela legislação tributária quando não houver possibilidade de apurar o verdadeiro lucro da empresa. Se a escrita não existe, ou se existente e apresenta vícios 13 c4) e Processo n°. :10120.005936/2003-75 *. ` . Acórdão n°. :101-95.750 .- insanáveis que a tornam imprestável, ou ainda, se o fisco não tem acesso a ela ou à documentação em que se funda, não lhe resta alternativa senão recorrer ao arbitramento dos lucros. Não se questiona que os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro real, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos pela contabilidade. Também não se questiona que quando intimados pelos agentes do fisco, devem os contribuintes exibir os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados em dia, principalmente o Livro Diário devidamente escriturado individualizadamente, obedecendo à ordem cronológica das operações ou, quando escriturado de forma resumida através de partidas mensais, devem estar respaldados em livros auxiliares, sem o que, toma-se impossível verificar qual o seu verdadeiro lucro real, e a solução para este caso passa a ser o arbitramento do lucro. No presente caso, constata-se que o arbitramento foi levado a efeito pela fiscalização pela total ausência dos livros e documentos solicitados, ao argumento de terem sido furtados, não sobrando altemativa a fiscalização senão se socorrer das Declarações Periódicas de Informações—DPI fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por intermédio do convênio de mútua cooperação, em conformidade com o art. 199 do CTN, para apurar a efetiva receita de vendas auferida pelo Recorrente e com base nela exigir o tributo devido. Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização ao arbitrar o lucro da Recorrente com base nas vendas por ela efetuada, se valendo de documento hábil e idôneo - DPI - fomecida pela SEFAZ/GO; não subsistindo, portanto, o argumento despendido pela contribuinte no sentido de que a tributação se deu com base nas saídas de mercadorias, ali incluídas as transferências, demonstração, retomo em devolução, industrialização por encomenda, etc. a 14 ?---: a Processo n°. : 10120.005936/2003-75 '• Acórdão n°. :101-95.750 A verdade é que no decorrer do processo a Recorrente em nenhum momento carreou aos autos um único documento demonstrando eventual erro procedido fiscalização na apuração das receitas de vendas, limitando-se a meras alegações, sem nada provar, o que demonstra o acerto da fiscalização na apuração das receitas por ela auferidas." Pelo exposto no voto do processo principal e por tudo o mais que consta dos presentes autos, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de decadência, para no mérito NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. 15 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008282/2003-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INEXATIDÕES MATERIAIS OU LAPSO MANIFESTO - As inexatidões contidas nos Acórdãos poderão ser sanadas pela Câmara pelos embargos interpostos pelo Senhor Presidente. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER os embargos para retificar a inexatidão material, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Sessão de :15 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.379 INEXATIDÕES MATERIAIS OU LAPSO MANIFESTO - As inexatidões contidas nos Acórdãos poderão ser sanadas pela Câmara pelos embargos interpostos pelo Senhor Presidente. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER os embargos para retificar a inexatidão material, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M RIO SÉRGI FERNANDES BARROSO PRESIDENTE e ARGIL O Á O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM:0 6 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDAror.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t't4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.008282/2003-31 Acórdão n°. :108-09.379 Recurso n°. : 141.841 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÕRIO Trata-se de embargos interpostos pelo Sr. Presidente desta 8°.Câmara, por Despacho n° 108-142/2006, doc.fls.547, com fundamento no artigo 27 § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.546, de 30/01/2006, em apreciação de preliminar suscitada quanto à divergência entre o voto condutor da decisão e o acórdão prolatado às fls.507/517, Decorre estes Embargos do Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional em 25/07/2006, em sede de Recurso de Revista interposto conforme doc.fls.511/533, nos termos do artigo 32, inciso II do Regimento Interno do CC. No julgado referido, esta Câmara por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte quanto aos fatos geradores do 4° trimestre de 98 e rejeitadas as demais, e no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto integrantes do julgado. O Despacho de Ils.550 do i. Presidente suscita questão prejudicial a ser resolvida: contradição entre o voto condutor do atesto e a decisão proferida pela Câmara, relativamente ao período alcançado pela decadência, tom efeito, enquanto o voto menciona os fatos geradores até dezembro de 1998 ( (508 ), a decisão, por outro lado, registra fato gerador do 40 trimestre de 98 ((500), Cabendo observar 2 tfa.‘1';"; MINISTÉRIO DA FAZENDA• S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0?::• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.0082821200331 Acórdão n°. :108-09.379 que, quanto ao período base de 1998, o lançamento se reporta a fatos geradores de 30/06/1998, 30109/1998 e 31112/1998, conforme auto de infração de fis.344. Dái a justificativa dos presentes embargos de declaração, conforme previsto no art. 27S 1° do R/CC." É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA— -..0! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.008282/2003-31 Acórdão n°. :108-09.379 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator Por presentes os pressupostos para admissibilidade dos embargos, e nos termos do despacho do i. Presidente desta Câmara, doc.fls.547, acolho o presente. Entendo merecer de reparo apenas a conclusão no acórdão às fls.500, que configura, por todo o exposto no voto condutor do aresto (fls.5051508), em consonância com o auto de infração lavrado (fls.392), apenas inexatidão material, posto que no voto condutor constou: "... decadência para os fatos geradores até dezembro de 1998" ( fls.508), e no acórdão constou, "...do fato gerador do 40 trimestre de 98..." (fls.500). O art. 28 do RICC determina: "As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo." Houve, conforme epigrafado, apenas, uma inexatidão material (erro de escrita), a qual deverá ser sanada por esta Câmara, retificando-se no colendo voto, In fine", às fls.500: "...fato gerador do 4° trimestre de 98", por, " fatos geradores até dezembro de 1998", nos te os do voto proferido. , 4 , ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:55 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.008282/2003-31 Acórdão n°. :108-09.379 Retificação esta que submeto à deliberação desta Câmara, nos termos do art. 28 do RICC. Por todo o exposto, entendendo que por o erro material ocorrido não comprometer os fundamentos e a decisão contida no acórdão, voto por acolher os embargos para retificar inexatidão material, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão embargado. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2007. 4 / ft "n(-1.-^c-ees MARG1L OU • O GIL NUNES Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002705/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O benefício do crédito-prêmio do IPI vinculado às exportações foi extinto em 30/06/1983 porque a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79 e do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894/81 não tem o condão de revogar os preceitos dos Decretos-Leis nºs 1.658/79 e 1.722/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78025
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O beneficio do crédito-prêmio do IPI vinculado às exportações foi extinto em 30/06/1983 porque a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81 não tem o condão de revogar os preceitos dos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPENSADOS TRIUNFO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 0../NaMi ,IJÁÀClotntwO • osef Maria Coelho Marques Presidente cplatunn-u", Adriana GomeeérrGbCr'nav Relatora • ! 3°çr, 05- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 - 2 -4:7' Ministério da Fazenda . 2 CC-MF NIIN ^ - ,t• Segundo Conselho de Contribuintes -- • ..Irit?;„4);•5 3,0 os- 05 Processo n2 : 10140.002705/2002-91 Recurso n2 : 124.936 Acórdão n2 : 201-78.025 VISTO Recorrente : COMPENSADOS TRIUNFO LTDA. RELATÓRIO Compensados Triunfo Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 293/300, contra o Acórdão n 2 4.308, de 28/8/2003, prolatado pela 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 287/280, que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IFI, formulado em 1/10/2002, fl. 1, relativo a exportações efetuadas no período de 1999 a 2002. Por meio do Parecer n2 561/2002, fls. 267/269, a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS indeferiu a solicitação argumentando que a extinção do beneficio ocorreu em 30/04/85 e que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n2 31/99, o crédito-prêmio não se enquadrava em qualquer hipótese de restituição, ressarcimento ou compensação, prevista pela IN SRF n2 21/97. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a referida decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 273/280, onde aduz que: 1) há incoerência na tese de que a legislação foi revogada porque, modificando o Decreto-Lei n2 491/69, editou-se, em 1979, três decretos-leis: o Decreto-Lei n 2 1.658, que extinguia o beneficio até 1983, os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.724, que, por versarem praticamente sobre o mesmo assunto, revogaram o Decreto-Lei n 2 1.658/79. Ó Decreto-Lei n2 1.724 foi declarado inconstitucional pelo extinto TFR, pelo STJ, e, recentemente, pelo STF; 2) o crédito-prêmio não foi revogado em outubro de 1990, por força do art. 41, § 1 2, do ADCT, porque neste somente foram revogados os benefícios de natureza setorial; 3) objetivando dar novo fôlego às exportações, o governo restabeleceu, através do Decreto-Lei n2 1.894/81, os incentivos fiscais relativos aos produtos destinados à exportação e, com a Lei n2 8.402/92, convalidou-se tais incentivos; 4) a IN SRF n2 21/97 cuida de permitir transferência e ressarcimento do P1S/Pasep e Cofins na modalidade do crédito presumido e que o Ato Declaratório Normativo SRF n 2 31/99 só vem demonstrar que o Decreto-Lei n2 491/69 está em pleno vigor, apesar de tal Ato ser juridicamente inexistente, por tentar restringir direito que a Lei não fez; e 5) não há porque se cogitar da IN SRF n2 210, art. 42, porque a mesma só foi editada após ter sido feito o presente pedido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento da solicitação, conforme o Acórdão citado, ao argumento de que a IN SRF n2 226/2002 expressamente determina que tal pedido seja liminarmente indeferido. Ciente da decisão de primeira instância em 25/9/2003, fl. 292, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/10/2003, onde, em síntese, reitera os argumentos aduzidos na impugnação para pedir pela revisão da decisão, alegando a inexistência de base legal para o indeferimento do seu pedido. É o relatório. átnoL, 2 29 CC-MF --•;;S: :V. Ministério da Fazenda tfr." ir Segundo Conselho de Contribuintes _ . Fl. >17:.(a-;," Processo n2 : 10140.00270512002-91 n 30 05'" ui" Recurso n2 : 124.936 Acórdão n2 : 20148.025 n - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio relativo a exportações que ocorreram em períodos entre 1999 e 2002, ou seja, em período que considero extinto tal beneficio. É que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724/79, bem assim do art. 32, inciso I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, não tem o condão de revogar o disposto nos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79. Analisando as normas declaradas inconstitucionais, temos: a) Decreto-Lei n2 1.724/79: "Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." b) Art. 3 2, inciso 1, do Decreto-Lei n2 1.894/81: "Art. 3' - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; ". Enquanto os Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79, por sua vez, estabeleciam, respectivamente: "Art. i • - O estimulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. # ar— Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março. a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. § f - Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a aliquota o estimulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei." - 3 0,4.4 -•,..,k4a, Ministério da Fazenda - .1 22 CC-MF 'rfr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '4.64>r 30 o 5: (»— Processo n2 : 10140.002705/2002-91 Recurso n2 : 124.936 VISTO Acórdão n2 : 201-78.025 'Art. 3° O parágrafo 2° do artigo I° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: '2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Da leitura destes atos normativos resta clarividente que o Decreto-Lei n 2 1.658/79 não foi revogado pelo Decreto-Lei n 2 1.724/79, como aduziu a recorrente, porque se o que foi declarado inconstitucional são os atos que delegam competência ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinção do beneficio, em nada fica alterado um Decreto-Lei que promove tal disciplinamento. O simples fato de haver sido publicada, posteriormente, a Portaria MF n2 78/81 não significa dizer também que os Decretos-Leis n 2s 1.658/79 e 1.722/79 perderam sua eficácia. Ademais, se o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.723/79 e o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81 foram considerados inconstitucionais, eles não poderiam revogar o prazo do Decreto n2 1.658/79, bem assim o Decreto n 2 1.722/79. Assim, deverá prevalecer, como data final para gozo do beneficio, aquela disposta na norma legal que não foi revogada, qual seja, 30 de junho de 1983. Corroborando tal entendimento, tem-se o REsp n 2 591.708-RS, da 1 2 Turma do STJ, tendo como relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 9/8/2004, p. 184, cuja ementa assim dispôs: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO EFICÁCIA DECLARATORM E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscaL 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novdj 4 CC-NIF 'tgrste. Ministério da Fazenda :457,_RK Segundo Conselho de Contribuintes . Fl. 30 os Processo n2n2 : 10140.002705/2002-91 Recurso n2 : 124.936 VISTO Acórdão n2 : 201-78.025 comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do .IP1 por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda. no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." Também não merece êxito o argumento da recorrente de que o Decreto-Lei n2 1.841/81 restabeleceu o beneficio porque, na verdade o que dispôs tal comando foi: "Art. 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 11 — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n.° 49 1 , de 5 de março de 1969. § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art. 2° O artigo 3° do Decreto-lei n°1.248. de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969. ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora" Ou seja, se o beneficio ainda persistia em 1981, já que sua extinção foi gradativa, somente se efetivando definitivamente em 30/06/83, as empresas exportadoras usufruíam ainda do mesmo, bem assim a comercial exportadora, conforme já se manifestou o TRF da 52 Região no acórdão abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI ÀS EXPORTAÇÕES CRIADO PELO DECRETO-LEI N° 491/69. SUA EXTINÇÃO EM 30/06/83 PELO DECRETO-LEI N.° 1.658/79. O subsídio conhecido como 'crédito-prêmio do IPI ' criado pelo Decreto-lei n° 491/69, extingui-se em 30/06/83 por força de tabela de extinção gradual estabelecido no Decreto-lei n° 1.658/79. A posterior revogação deste pelo Decreto-lei n° 1.724/79 não repristinou o Decreto-lei n°491/69 nem aboliu o direito adquirido pelos exportadores d , 5 -411A .51_ _ —. 2° CC-NIF - -• ni,,,, Ministério da Fazenda •sr -tr-- ft- MIN 1 :: .\-, • ' ; Fl.pt.C.,x- Segundo Conselho de Contribuintes ,- ; ;- - i O> •: 30 OS". .- - Processo n'l : 10140.002705/2002-91 4t.. Recurso n2 : 124.936 Vi$TC) Acórdão n2 : 201-78.025 usufruírem do subsídio na forma estabelecido pelo diploma revogado, por tratar-se o mesmo de incentivo a prazo certo e, portanto, de natureza contratual. A menção feita ao Decreto-lei n° 49 1/69 pelo Decreto-lei n° 1.894/91 teve o objetivo de estender às 'trading companies ' o mesmo incentivo em extinção que era concedido às sexporting factories' por norma legal não vigente porém ainda eficaz, mas não de restaurar-lhe a vigência Impossibilidade de usufruirei): dos subsídios do 'crédito-prémio do !PI as exportações feitas posteriormente a 30/06/83. Apelação lmprovida." (Apelação Cível n2 1 249 59-CE, Rel. Juiz Castro Meira, DJ de 20/11/1998) (negritei) Equivoca-se também a recorrente ao afirmar que a Lei n2 8.402/92 convalidou o beneficio, porque esta não faz referência alguma ao crédito-prêmio ora pleiteado, senão vejamos: Lei n28.402/92: "Art. I' São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: Ia XV- omissis. § I° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art 3 0 do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 10 do mesmo diploma legal" O artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.248/72 dizia, em sua redação original: "Art X' São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por Lei para incentivo à exportação." Essa redação foi alterada pelo art. 2 2 do Decreto-Lei n2 1 .894/81 para: "Art. .P São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por Lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n.° 491 . de 5 de março de 1969, ao qual terá jus apenas a empresa comercial exportadora. " (grifei) Neste sentido já se pronunciou o TRF da 5 2 Região no Agravo de Instrumento n2 24.033-PE, Rel. Juiz Ridalvo Costa, julgado em 28/09/2000: "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI (DECRETO-LEI N.° 491/69). ART. 1°, „sç I°, DA LEI N ° 8.402/92. NÃO-RESTABELECIMENTO. A norma do art. 1`; g 1°, da Lei n° 8.402/92 não restabeleceu o beneficio do crédito- prêmio do IPI previsto no art. 1° do Decreto-lei n°491/69." Por oportuno, deve ficar esclarecido que a IN SRF n 2 21/97, com as alterações da IN SRF n2 73/97, estabeleceu todos os procedimentos relativos à compensação, restituição e ressarcimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal, até a publicação da IN SRF n2 210/2002, de forma que se a mesma não contemplou tal modalidade de ressarcimento é porque o mesmo não estava, de fato, autorizado. Ar , as modalidades de ressarcimento contempladas naquela Instrução Normativa eram ..,,Rce : - , dkok- 6 2 Q CC-MF . Ministério da Fazenda MIN r' ;"` • - :"" Fl. tri.,:x Segundo Conselho de Contribuintes .;.•-a5V•k co. t E. . • _ 30 O 5- Processo ir" : 10140.002705/2002-91 Recurso o" : 124.936 Acórdão 2 : 201-78.025 VISTO "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o P1S/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFI1VS, instituídos pela Lei n°9.363, de 1996; III- presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n° 1.532, de 18 de dezembro de 1996." Por conseguinte, se o beneficio foi extinto em 30/06/1983, inexiste o direito do crédito pleiteado no presente processo. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. ektIc&A,Gbar'REGOWir 7 frgb».% -cgisirri Ministério da Fazenda 22 CC-NIF0. FlSegundo Conselho de Contribuintes CO , - •3005- Processo u2 : 10140.002705/2002-91 Recurso n' : 124.936 visTo Acórdão n2 : 201-78.025 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Antes de adentrar aos detalhes atinentes ao tema proposto no processo em julgamento e sem deixar de render minhas homenagens aos que de mim divergem quanto ao tema, peço vênia para tecer comentários introdutórios que se impõem, tendo em vista que o crédito-prêmio do IPI tem concentrado as atenções e polarizado os posicionamentos, tudo em vista da razoabilidade jurídica dos argumentos antagônicos. Até há pouco, o Superior Tribunal de Justiça vinha se posicionando com maciça maioria em favor da tese defendida pelos contribuintes. Recentemente, decisão adotada no REsp n2 591.708-RS (2003/0162540-6), pareceu dar indicativos de alteração no significativo escore, ainda que não represente perda do seu vigor. Ainda tão recentemente, despacho do presidente daquela Colenda Corte deu consagração à tese favorável aos exportadores, conforme se minuciará mais adiante no presente voto. Estas considerações necessárias para bem pautar o poderoso entendimento da absoluta razoabilidade do direito, como pretendido pelos que demandam em favor da tese da persistência do crédito-prêmio. Tais considerações têm ainda por escopo chamar a atenção de que os humores do STJ, que vêm sendo bilateralmente citados por amparar as teses divergentes, não têm tido o condão de comprometer o posicionamento robusto que persiste, em que pese a decisão há pouco mencionada. Insisto, convicto, que a mencionada decisão não tem o poder de representar ameaça a um posicionamento que, reitero, de longa data vem vigorosamente persistindo. Despiciendo mencionar que a questão prosseguirá em discussão, nos termos dos atos processuais ofertados junto à esfera judicial, com indiscutível potencial de favorável posicionamento à tese dos contribuintes. Os prolegômenos expostos têm o alvo certo de alentar este Conselho a definir uma postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte que, em questões definitivamente decididas, tem tido o respeitoso acatamento deste órgão julgador administrativo. Feitas tais indispensáveis considerações iniciais, passo a prolatar o meu entendimento que proclamo pautar-se profundamente nas razões defendidas pelos eminentes ministros do STJ, com quem compactuo o entendimento. Nesta linha, pretendo afirmar, como tem majoritariamente afirmado o Superior Tribunal de Justiça, que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, continua em pleno vigor, fruto do que se contém no Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, e pelos termos do artigo 3 2 do Decreto-Lei n2 1.248/1972, robustecido pelo § 1 2 do artigo 1 2 da Lei n2 8.402/92. e\CF1/4" 8 — =.7". Ministério da Fazenda MIN 1 47.F Ni' • . CC-MF Fl.-tr...;;;t Segundo Conselho de Contribuintes C0+; ; (..i ( • >pir:14.11- • 74-: 2)0 05 0 S. Processo n-2 : 10140.00270512002-91 4-• Recurso n2 : 124.936 VISTO Acórdão n2 : 201-78.025 Não há porque me estender na análise do assunto, tendo em vista que a torrencial jurisprudência do tribunal já citado vem reconhecendo a persistência do beneficio, como se vê na ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o beneficio denominado Crédito-Prêmio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° 186.359/12S, STF, Min. Marco Aurélio, Dl de 10.05.02, p. 53; AGA n° 398.267/DF, I° Turma, SI'], DJU de 21.10.2000, p. 283; AGA n° 422.627/DF, 2° Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n° 329.254/RS, I° Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264; REsp n° 329.271/RJ, 1° Turma, STJ, EU de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, improvido." (REsp o2 576.873/AL - STJ - Primeira Tunna - Rel. Min. José Delgado - unânime - Julgado em 18.12.2003 - DJUI de 16.02.2004, p. 224- g) Neste Recurso Especial, o voto proferido pelo Ministro Relator, e unanimemente acompanhado por seus pares, faz referências a voto proferido no REsp n2 440.306/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, da 1 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça, e à própria sentença proferida no processo sub judice, adotando tais razões como suas para decidir. Tendo em vista a propriedade de tais referências, ouso igualmente transcrevê-las, ainda que em parte, por sua afeição ao meu entendimento: "O ST] tem corroborado o entendimento de que com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.704/79, os Decretos-leis n2s 1.722/79 e 1658/79, ali referidos, restaram inaplicáveis. Assim sendo, por disposição expressa do Decreto-lei n2 1.894/81, impõe-se a aplicação do Decreto-lei 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem qualquer definição de prazo. Precedentes da I° Seção". Prossegue o Ministro JOSÉ DELGADO reproduzindo o que se continha no voto condutor do Recurso Especial por ele citado: "Desta sorte, tem esta Corte corroborado o entendimento de que com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n 1.724/79, os Decretos-leis n2s 1.722/79 e 1.658/79, ali referidos, restaram inaplicáveis. Assim sendo, por disposição expressa do Decreto-lei n2 1.894/81, impõe-se a aplicação do Decreto-lei 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição acerca do prazo". Na reprodução do voto condutor do Ministro LUIZ FUX contido no voto do Ministro JOSÉ DELGADO, aquele fez referência ao Agravo Regimental n2 398.2671DF, da P Turma, tendo como relator o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, transcrevendo a ementa, o que igualmente faço, como segue: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO. IPL MOMENTO. EXTINÇÀO. MATÉRIA PACIFICA. Inviável o recurso especial que visa discutir matéria já pacificada no ámbito desta Corte, no sentido de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei rt2 1.724/79, também restaram inaplicáveis os Decretos-Leis n 2s 1.722/79 e 1.658/79, os Cçttf'" 9 ea, t t`. ; A 7F!; 'A • , -. C C-MF2° ---rjét:44, Ministério da Fazenda 1- • I, tf- Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes " ' 743 f O Processo n2 : 10140.002705/2002-91 visTo Recurso n2 : 124.936 Acórdão n2 : 201-78.025 quais eram referidos no primeiro diploma. Dessa forma, é aplicável o Decreto-lei 491/69, expressamente mencionado no Decreto-lei 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 11211 sem definição de prazo. Agravo regimental improvido." Ainda no acórdão relatado pelo Ministro LUIZ FUX, conforme reprodução feita pelo eminente Ministro DELGADO, outros agravos regimentais foram citados e reproduzidos pelas suas ementas, todos no sentido de repudiar o entendimento da agravante, a Fazenda Nacional, mantendo decisões exaradas para consolidar a vigência contemporânea do crédito- prêmio do IPI. Da decisão monocrática, adotada igualmente pelo Ministro JOSÉ DELGADO e reproduzida no Acórdão já mencionado (REsp n2 576.873/AL) como suas razões de decidir, destaco a seguinte passagem: "Note-se de logo a sem razão da tese do réu sobre a revogação do beneficio pelo Decreto-lei n2 1_657/79. É que o Decreto-lei n2 1.894/81, mais moderno do que aquele, reassegurou o incentivo, dando-lhe, inclusive, nova dimensão, fazendo aplicável também às empresas exportadora, mesmo que não produtoras. .Assim confirmado o incentivo em 1981, não tem pertinência a tese que o enxerga revogado desde 1979." Dentro da linha de pensamento do STJ, transcrevo o despacho que citei no inicio do presente voto como contraponto à mudança de posição da Turma (REsp n 2 591.708) para bem mostrar como a matéria ainda segue o rumo do reconhecimento da persistência do crédito prêmio até o presente. O referido despacho em Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada tem a seguinte identificação e conteúdo: "DJ DATA: 24/06/2004 AgRg na SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA N°80 - DF (2004/0044799-3) AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR E OUTROS AGRAVADO: ~FORJA S/A - FORJARIA E METALÚRGICA ADVOGADO: MÁRCIA MALLMANN LIPPERT E OUTROS REQUERIDO: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 200401000031593 DA 72 TURAL4 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 12 REGIÃO DECISÃO Vistos, etc. A empresa Maxforja S/A - Forjaria e Metalurgia ajuizou contra a União, ação declaratória pretendendo o reconhecimento do direito ao uso do crédito-prémio de IPI referente às exportações realizadas desde julho de 1998, bem como dos valores decorrentes das exportações realizadas após o deferimento do provimento antecipatório pleiteado. O Juiz da 7° Vara Federal do Distrito Federal indeferiu o Pedido de tutela antecipada kdkk 10 . 22 CC-MFMinistério da Fazenda . . Fl. Zlni" Segundo Conselho de Contribuintes . . OÇ" Oç... _ Processo n2 : 10140.002705/2002-91 42 Recurso n2 : 124.936 VISTO Acórdão n9 201-78.025 nos seguintes termos: 'Indeferido a antecipação de tutela porque não existe o fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação se a pretendida compensação não for efetuada logo. Além disso, embora sejam diferentes os pressupostos 'a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar' (Súmula 212/5Ti). ' Dessa decisão a empresa Maxforja interpôs agravo de instrumento n° 2004.01.00.003159-3/DF ao qual o Desembargador relator deu parcial efeito suspensivo, para autorizar que a Marfo ria proceda ao aproveitamento do crédito-prémio de IPI apenas para as exportações realizadas a partir de 25/02/2004, data do deferimento da tutela. A União requereu, então, a suspensão da decisão que concedeu parcialmente a tutela em favor da Marforja, tendo sido negado seguimento ao pedido por entender esta Presidência não ter havido o prévio esgotamento da instância ordinária. Em sede de agravo regimental, vem a União noticiar o esgotamento da instância ordinária ante a vedação imposta pelo Regimento Interno do TRF da 10 Região, art. 293. § 1°, que assim dispõe: 'A parte que se considerar prejudicada por decisão do presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a § 1°. Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado de segurança não cabe agravo regimental' Relatei. Diante da comprovação de esgotamento da instância, pela vedação contida no Regimento Interno do TRF da 1 0 Regi -cio, art. 293, § 1°, o que impossibilitou a interposição do agravo interno, reconsidero a decisão anterior e dou seguimento ao pedido de suspensão, passando à sua análise. Está consolidada, nesta Corte, a restauração do beneficio do crédito-prêmio do 1P4 sem definicão do prazo de sua extinção, considerando-se que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei rt e 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n's 1.722/79 n" 1.658179, sendo aplicável o Decreto-Lei n 491/69, expressamente revirorado pelo Decreto-Lei e 1.894/81. A decisão objeto deste pedido de suspensão apenas autorizou a empresa agravada a proceder ao aproveitamento do crédito-prémio de IPI para as exportações realizadas a partir de 25 de fevereiro de 2004, data do deferimento da tutela. Como bem explicitado pelo Desembargador Relator da decisão atacada, 'não se trata de valor pago indevidamente ou de compensação', o que seria vedado em sede de antecipação de tutela, mas, simplesmente, de permitir que a empresa se utilize do crédito-prêmio do !PI, evitando, assim, que, no futuro, tenha que lançar mão de ação de repetição de indébito para ver reconhecido direito de utilização do beneficio do crédito- prêmio de !PI Não vislumbro, portanto, a possibilidade de vir a ocorrer grave lesão à ordem econômica, até porque a decisão objeto do pedido de suspensão não será precursora de outras demandas com igual pretensão. baia vista aue essa auestão vem sendo discutida jegkk- I 1 • ' 2Q CC-N1F Ministério da Fazenda _ . z Fl. =r Segundo Conselho de Contribuintes 30 OS" OT I Processo n2 : 10140.002705/2002-91 Recurson 2 124.936 VISTO Acórdão n2 : 201-78.025 há bastante tempo, havendo, inclusive, precedentes deste Tribunal reconhecendo o direito à utilização do crédito-prémio de 1PI (REsp 576873/AL, Rel. Min. José Delgado, REsp 44947I/RS, ReL Min. João Otávio de Noronha ADREsp 380575/RS, ReL Mim Eliana Calmon). Afastado, assim, eventual risco de lesão à ordem e à economia públicas, e não havendo elementos de convicção, também, quanto à lesão aos demais bens jurídicos protegidos pela norma de regência, indefiro o pedido de suspensão da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 2004.01.00.003 159-3/DF. Brasília (DF), 14 de junho de 2004. MINISTRO EDSON VIDIGAL Presidente". Incumbe, neste momento, tecer algumas considerações sobre os efeitos da Lei n2 8.402/92, que, no atendimento do previsto no artigo 4 1 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, restabeleceu, em face da retroatividade nele insculpida (artigo 22), os incentivos que deveriam ter sido confirmados em outubro de 1990. De pronto, manifesto, como manifestei em julgamento anterior, por esta Câmara, entender, fulcrado no conteúdo da mencionada norma legal, que o incentivo previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n2 491/69 teria sobrevivido até a entrada em vigor da regra citada. Por este raciocínio, o crédito-prêmio teria vigorado até outubro de 1 990. Este entendimento pela singela conclusão de que, restabelecido/confirmado somente o incentivo previsto no artigo 5 2 do Decreto-Lei n2 491/9 (manutenção do crédito por aquisições e sua utilização), o beneficio do artigo 1 2 não teria sido restabelecido/confirmado. Por tal consideração pode-se perceber, pelo menos, que de há muito vinha entendendo que o crédito-prêmio não havia sido extinto, pelo menos até outubro de 1990. No entanto, fruto das discussões e das decisões do STJ e de seus fundamentos, percebo que a singela conclusão que adotei revelou-se totalmente equivocada, pelo que a reformulo, e por duas razões. A primeira, fruto de muitas discussões no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes sobre ser ou não o crédito-prêmio (artigo 1 2) e a manutenção do crédito sobre as aquisições de insumos e o seu aproveitamento (artigo 5 2) como incentivo setorial. O entendimento manifestado sobre a questão dos incentivos setoriais, com destaque ao que tratam os presentes autos, normalmente tem determinado conclusões que reconhecem a inexistência do fenômeno principalmente quanto ao conceito do que seja setorial. No caso dos incentivos contidos no Decreto-Lei n2 491/69, ficou consagrado que, reconhecendo-se a figura do incentivo, este não era, absolutamente, setorial, visto que a exportação não é atividade setorial, senão mera atividade sem este apêndice. Este é o entendimento que defendo e presumo não ter maiores oposições. Estabelecido este pressuposto, sequer o incentivo previsto no artigo 5 2 do Decreto-Lei n2 491/69 necessitaria de restabelecimento/confirmação através da Lei n2 8.402/92. Aaikk' 12 . ?,.. 4 CL5,. j CC-MF• Ministério da Fazenda . _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . :;',&41t- No- I - W OS 01 Processo n2 : 10140.00270512002-91 Recurso n2 : 124.936 VISTO Acórdão n2 : 201-78.025 Tratou-se, por tal, de iniciativa estéril e conseqüentemente dispensável, visto que não instituiu, não modificou, e muito menos extinguiu direito. Por tal, o silêncio de tal norma legal quanto ao incentivo do artigo 1 2 do Decreto- Lei n2 491/69 é igualmente estéril, não gerando, por tal, qualquer efeito jurídico. Por esta circunstância, portanto, persiste íntegro o crédito-prêmio do IPI. A segunda, a confirmação, para dizer pouco, tácita, do seu restabelecimento/confirmação, por conta da expressão contida no § 1 2 do artigo 1 2 da Lei n2 8.402/92, assegurando a medida quanto aos incentivos fiscais à exportação de que trata o artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.248/72. Este artigo, concedente de incentivos fiscais na operação de venda de mercadorias pelo produtor às empresas comerciais exportadoras de mercadorias destinadas ao exterior. Este Decreto-Lei, em duas versões sucessivas, estabelecia, inicialmente, que o incentivo à exportação era do produtor-vendedor, e, posteriormente, alterado pelo artigo 2 12 do Decreto-Lei n2 1.894/81, à empresa comercial exportadora. Indene de dúvida que a Lei n 2 8_402/92 restabeleceu/confirmou o incentivo na sua redação mais moderna, contemporânea á sua sanção. Fruto de tal constatação, de pronto de ser bem esclarecido que a Lei n 2 8.402/92 restabeleceu/confirmou a garantia, litteris: "de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de I 972, ao produtor vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal". Note-se que a referida regra disse claramente que os incentivos fiscais contidos no artigo 32 do Decreto-Lei n2 I.248/1972 tinham concessão garantida. Incumbe agora transcrever o mencionado artigo do Decreto-Lei citado, em sua redação vigente na data da promulgação da Lei n2 8.402/92: "Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 03.03.1969, ao qual fará jus somente a empresa exportadora." Por tal disposição, absolutamente claro que a Lei n2 8.402/92 restabeleceu/confirmou o crédito-prêmio, incentivo expressamente citado no artigo 3 2 do Decreto-Lei n2 1.248/72, principalmente considerando que a postulante ao direito, no presente caso, é empresa comercial exportadora. Não posso concordar com quem defende que o direito de que o artigo 1 2, § 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só poderia ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não seria o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, pretensamente revogado desde 30.06.83. Respeito o argumento, porém, definitivamente divirjo_ Ora, a citação ao artigo 12 do Decreto-Lei n2 491, no artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.248/72, é expressa e o § 1 2 do artigo 12 Ock- 13 it. MIN DA FéCn N' - L. 22 CC-N1FMinistério da Fazenda frk; c : , C( .aiWis;-,:f. ir. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • , - ' 'W 05 05 If... Processo :22 : 10140.002705/2002-91 VISTO Recurso e : 124.936 Acórdão n2 : 201-78.025 da Lei n2 8.402/92 garante a concessão dos incentivos fiscais de que trata o artigo 3 2 do Decreto- Lei n2 1.248/72, sem embargos e sem exclusões. O efeito desta redação é devastador aos argumentos da Fazenda Pública. Todas estas considerações, desde a firmeza com que o STJ vem decidindo, até as considerações que aduzo, parecem transcender a mera razoabilidade e plausibilidade do direito para tomá-lo efetivo por bem fundamentado. Quanto à atualização dos valores originais pela taxa Selic nos casos de ressarcimento, a jurisprudência da CSRF tem sido pacífica quanto ao seu cabimento, sendo desnecessárias maiores considerações sobre o tema. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação do crédito-prémio previsto no artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, assegurado à Fazenda Pública a conferência dos valores requestados para o efeito de verificar a liquidez e certeza dos mesmos, inclusive quanto à sua atualização pela taxa Selic. É COMO voto. Sala das Sessões, e 10 de novembro de 2004. \ Át \ é r14;\ ROGÉRIO GUSTAj D YER Ll 15kk 14

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Numero do processo: 10209.000890/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Descabe pedido de diligência para apurar elementos fáticos já constantes dos Autos. Prazo de entrega da mercadoria no destino não se confunde com prazo para comprovação da sua chegada ao destino para o que não foi fixado prazo pela Repartição aduaneira de Origem, sendo, assim, inaplicável a penalidadade capitulada no art. 106, IV, c, do DL 37/66, combinado com o art. 521, III, c, do Regulamento Aduaneiro. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34684
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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"""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209.000890/96-47 SESSÃO DE : 21 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.684 RECURSO N° : 120.813 RECORRENTE : REICON REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA TRÂNSITO ADUANEIRO. Descabe pedido de diligência para apurar elementos fáticos já constantes dos Autos. Prazo de entrega da mercadoria no destino não se confunde com prazo para comprovação da sua chegada ao destino para o que não foi fixado prazo pela Repartição Aduaneira de origem, sendo, assim, inaplicável a penalidade capitulada no art. 106, IV, c, do DL 37/66, combinado com o art. 521, III, c, do Regulamento Aduaneiro. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2001 HENRIQ RADO MEGDA Presidente PAULO FONSECA DE e FARIA JÚNIOR Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. tmc .. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° - : 120.813 ACÓRDÃO N° : 302-34.684 RECORRENTE : REICON REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Em Auto de Infração de 29/07/96 (fls. 01) o sujeito passivo foi • intimado a recolher o crédito tributário de R$ 24.448,47, relativo à multa prevista no art. 521, III, c, do RA, pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro. . Em impugnação tempestiva (fls. 118/119 mais documentos de fls. 120/151), alega, em síntese, que: Transporta "containers" em trânsito aduaneiro, do Porto de Belém para o Porto da Reicon em Matapi- Santana- Amapá, o qual considera como porto de destino, tendo sido fixado o prazo de 120 horas para a conclusão do trânsito; Uma viagem normal até o Porto da Reicon demanda apenas 72 horas para que se considere concluída a operação de trânsito; Está sendo registrada, talvez por equívoco, na DTA a data da entrega dos "containers" nos armazéns da Cia. Docas do Amapá e não a data da 4111 chegada ao Porto da Reicon; Requer diligência junto à DRF Macapá para evidenciar o equivoco e Requer, também, que se requisite à Cia. Docas do Amapá a cópia verde da DTA, onde constam os dados atinentes à saída e chegada da embarcação transportadora. Em decisão de fls. 153/154 é dito que existe equívoco, mas por parte da impugnante, uma vez que no quadro 14 da DTA de fls. 04 vê-se que consta a indicação da Cia. Docas do Pará e da Cia. Docas do Amapá, respectivamente, como local de saída e como local de destino do trânsito aduaneiro. Assim, é a data de chegada ao Porto da Cia. Docas do Amapá que deve ser considerada para a comprovação da chegada do trânsito, uma vez que ele foi considerado, quando da concessão do regime, o local de destino, na forma do inciso II do parágrafo único do Art. 253 do RA. ) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.813 ACÓRDÃO N° : 302-34.684 A Autoridade indeferiu, na forma dos artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, com as respectivas redações a eles dada pela Lei 8748/93, o pedido de diligência formulado pela ora Recorrente tendo em vista que ela mesma admite que a data consignada na DTA, como chegada do trânsito, é a data em que o mesmo efetivamente chegou ao Porto da Cia. Docas do Amapá, que é o local de destino do trânsito, na forma já demonstrada. Pelas mesmas razões, indeferiu, também, o requerimento da impugnante para que fosse requisitada à Cia. Docas do Amapá a cópia verde da DTA, na qual constam os dados atinentes à saída e chegada da embarcação transportadora. Por todos esses motivos julgou improcedente a impugnação. Em Recurso tempestivo (fls. 158/168) é repetida de maneira mais extensa a argumentação exposta na impugnação, pedindo realização de perícia e indicando perito, para apurar o que pretendeu, na fase inicial, como diligência, ou seja, demonstrar o equívoco na data registrada como chegada ao local de destino, pois entende ter havido cerceamento do direito de defesa. Leio em Sessão a íntegra desse apelo. São juntados documentos (fls. 176/178): declaração da Sra. Delegada da DRF em Macapá, sugerindo, em 27/02/96, dilação do prazo de 120 hs. para 192 ou 240 hs. de execução do trânsito entre Belém e Macapá, carta da Reicon alegando, entre outras razões para dilatação do prazo, a falta de equipamentos no Porto do Amapá e uma carta da Cia. Docas do Pará, confirmando as alegações do • expediente da Reicon. É o relatório. 3 '. .. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.813 ACÓRDÃO N° : 302-34.684 VOTO Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade. Acompanho diversas decisões deste Colegiado sobre essa matéria, adotando o entendimento e a fundamentação do douto Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, condutores do Acórdão 302.33559, de 23/07/97, também acolhidos • por diversos integrantes desta Colenda Câmara em outros Recursos. O regime especial de Trânsito Aduaneiro está previsto nos artigos 73 e 74, e seus §§, do DL 37/66, e sua regulamentação, inicialmente fixada pelo Decreto 79.804/77 e que foi expressamente revogado pelo RA, com alterações posteriores, até hoje vigente. O citado DL traz alguns tipos de sanção envolvendo as mercadorias nesse regime especial, v.g: Art. 74-(....) § 1°- A mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade. • Art. 106- Aplicam-se as seguintes multas (....) 1V-De 10% (....) c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria no destino, nos casos de reexportação e trânsito. O DL não define, efetivamente, o que sejam locais de origem e destino e onde inicia e termina a operação de Trânsito Aduaneiro, mas essas definições estão dadas pelo RA, o que é perfeitamente legal. Estatui o RA a respeito: Art. 253- O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro p 3la 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.813 ACÓRDÃO N° : 302-34.684 repartição de origem até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. (A definição desses locais e dessas repartições está dada no parágrafo único desse artigo). Art. 264- A autoridade aduaneira, sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro, estabelecendo rota, prazo para execução da operação, prazo para comprovação da chegada e as cautelas julgadas necessárias. • Art. 275- Ao firmar o termo de responsabilidade, o beneficiário assumirá a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro. Quanto ao prazo para entrega da mercadoria, defrontamo-nos com duas situações, existindo interpretações distintas: Com relação à duração da operação. Se a operação subsiste desde o desembaraço para trânsito pela repartição de origem, até o momento em que a de destino certifica a chegada da mercadoria, mantendo-se os beneficiários responsáveis na qualidade de fiéis depositários, conforme os artigos 253 e 275, parágrafo único, do RA, só se deve considerar como data da entrega e conclusão da operação, com o conseqüente encerramento do regime, a da certificação da chegada da carga pela repartição de destino, independentemente da data em que o beneficiário entregá-la à entidade • portuária local. Se considerarmos, por outro lado, apenas a expressão "chegada da mercadoria no destino", estabelecida no art. 106, IV, c, do DL 37/66 combinado com as disposições dos artigos 253, e seu inciso II, e 264 do RA, é perfeitamente válida a entrega da carga, para fins de cumprimento do prazo assinalado, à entidade portuária local, sob a custódia do respectivo Fiel Depositário, desde que assim definido pela autoridade aduaneira do porto de origem, situação que atende ao disposto no art. 73 do DL, uma vez que, nessa situação, a carga permanece sob efetivo "controle aduaneiro", independentemente da sua certificação de chegada pela repartição aduaneira local. No caso destes Autos, como se vê no quadro 14 da DTA, ficou estabelecido como local de destino da carga o Porto da Cia. Docas do Amapá, com prazo não contestado no ato pela Recorrente, e não o Porto da Reicon, como alegado no Recurso, e, assim, não é de ser acolhida a solicitação de perícia (que, na realidade é de diligência, como argüido na impugnação, com o fito de conferir dados exisxentes %. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.813 ACÓRDÃO N° : 302-34.684 em documentos) e, pelos mesmos motivos, rejeita-se a outra preliminar, requisição da cópia verde da DTA. Com relação ao prazo para comprovação da chegada. A multa inserida no art. 106, IV, c, do DL 37/66, regulamentada no RA pelo art. 521, III, c, não é de se aplicar, contrariamente ao entendimento da ilustre Autoridade Julgadora de primeira Instância. Esses dispositivos determinam a imposição da penalidade lançada 10 no Auto de Infração para o caso de comprovação fora do prazo ... Comprovação é um procedimento distinto do de conclusão da operação. O art. 264 do RA, antes transcrito, fixa prazos para execução da operação e prazos para comprovação da chegada. Na DTA sub judice verifica-se que a repartição aduaneira de origem estabeleceu, apenas, o prazo para conclusão (120 horas), não o fazendo para o prazo de comprovação da chegada, que é a situação prevista no art. 521, III, c, do RA e cuja penalidade foi lançada contra o sujeito passivo. Face a todo o exposto, rejeito as duas preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 • PAULO AFFONSECA DE 13 'e •4 SF • ' A JÚNIOR - Relator 6 , ,"*• O°, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10209.000890/96-47 Recurso n.°: 120.813 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.684. Brasília-DF, O/ 4.2P MF — 3.° Conselh . . lates ãffln Penriq praão Presidente da 2.' Câmara Ciente em: Nfiki/ (70)7, / 3•0b44 MF - 3.• Conselho de Conttlbuln„, tes keft2S1"-Iii -------- ZnGLtitriwnio ‘/_..des SEP AP pecico Vatter Leal Proomodor da Fazenda Nacional oNt C£ 56U Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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