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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633748 #
Numero do processo: 10880.034492/92-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - Efetivado antes de ação fiscal e posterior ao vencimento da obrigação, obsta o lançamento da multa ex offício mas não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a decadência, incluindo-se os encargos moratórios, inclusive multa, devidos até à data do depósito. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11770
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.770 DEPÓSITO JUDICIAL - Efetivado antes de ação fiscal e posterior ao vencimento da obrigação, obsta o lançamento da multa ex officio mas não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a decadência, incluindo-se os encargos moratórios, inclusive multa, devidos até à data do depósito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLAMENTOS FAG LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso. VERINAL O HE ildrd E DA SILVA PRESIDflITE C LES tRÊT1à1r1UN27--------- RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 Recurso n ° : 108.921 Recorrente : ROLAMENTOS FAG LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/14 em virtude da falta de reconhecimento da Correção Monetária sobre os lucros gerados e distribuídos antecipadamente no período-base de 1989, com infração ao art. 9° do DL 2.429/88, interpretado pela IN 175/87, artigos 2° e 3° do DL 2.341/87 e artigos 157 e 387 do RIR/80. Os motivo de fato e de direito argüidos na impugnação de fls.16/63 que permaneçam sendo questionados no recurso fls. 74/94, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como a contestação fiscal de fls.65/66 e os fundamentos da decisão recorrida, fls.70/72, serão examinados no meu voto. Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Como se observa, o Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência do Crédito tributário. A empresa esclarece que sua impugnação, assim como o presente recurso, limitam a controvérsia na inoportunidade do lançamento e na improcedência dos acréscimos legais, e requer a exclusão dos acréscimos legais e a suspensão da cobrança até o trânsito em julgado da ação de mandado de Segurança 90.0010630-3, que tramita na Justiça Federal em São Paulo. Assim sendo, o ceme e mérito da questão não se refere ao exame da infração, falta de reconhecimento da Correção Monetária sobre os lucros distribuídos antecipadamente, o qual encontra-se sub judice mas sim à possibilidade ou não do fisco efetuar o lançamento de ofício incluindo a correspondente multa punitiva e juros de mora. Isso caracteriza a efetiva renúncia do contribuinte à instância administrativa para discussão da matéria principal objeto da autuação, mas não a renúncia ao questionamento administrativo dos acréscimos legais lançados ex officio. Inicialmente, verifica-se que apesar do pedido de liminar no MS ter sido indeferido, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspenso devido ao Depósito Judicial. Por analogia, a matéria hoje encontra-se pacificada através da Lei n° 9.430/96 que nesses caso aplica-se retroativamente, verbis, Art. 83. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV d art.151 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1986. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento fiscal a ele relativo. § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Antes de comentarmos a analogia, verifique-se que o § 2° não reconhece efeito retroativo à MEDIDA LIMINAR em MS pois apenas INTERROMPE a incidência da multa de mora a partir do ato de concessão, não se trata, portanto, de RENOVAR o prazo de vencimento da obrigação para 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que analisar o mérito. Assim sendo, se o contribuinte peticionou liminar em MS e até o dia do vencimento da obrigação não conseguiu a concessão, já fica sujeito à multa de mora. Se a concessão ocorreu antes do vencimento legal, então o prazo de vencimento fica PRORROGADO, apenas para efeito de multa. Observe-se que os juros de mora não se interrompem com a concessão da liminar e continuam a fluir normalmente até a liquidação da sentença, conforme preceituam o art.811 do CPC e o art. 161 do CTN. Quanto ao DEPÓSITO JUDICIAL, (inc. II do art.151 do CTN), tratando-se do lançamento da multa de ofício não vejo motivo para tratamento diferenciado em relação ao inc. IV. É verdade que a condição de se depositar o montante intearal do crédito devido no momento da sua efetivação, inclusive com os acréscimos moratórias se já vencida a obrigação, dificulta um pouco a caracterização da suspensibi lidada. Todavia o que interessa é que, estando a cobrança do crédito tributário suspensa antes de iniciada a ação fiscal, não poderá ser lançada multa de oficio mas para prevenir a decadência, lança-se o valor corrigido da obrigação principal, e os acréscimos moratórias, inclusive multa, devidos a partir do vencimento original até o momento em que foi efetivado o depósito. ---- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 Em caso de eventual levantamento do depósito sem trânsito em julgado da decisão judicial, cessa a suspensão da cobrança do crédito tributário e as regras de cálculo serão as mesmas estabelecidas para a liquidação da sentença, conforme previsto no art.811 do CPC, o art. 161 do CTN e demais atos legais, como se o depósito nunca tivesse existido. Isto posto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor da multa lançada ex officio. Sala d Ses .e - DF, em 16 de setembro de 1997. .1~111. RLE: PEREIRA NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em z. j. i-. ,/es 4er VERINALDO H -avo UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente / 2 3 7 A fi -A //o O L GÁTELLI PROCU " 'DOR DA FAZENDA NACIONAL , i 6 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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4637163 #
Numero do processo: 13951.000130/2004-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas, observando-se o instituto da decadência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-15.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Recurso n° : 141.960 Matéria : IRPJ - EXS.: 2001 a 2003 Recorrente : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.320 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas, observando-se o instituto da decadência. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal, ild)S VES PRESIDENTE glaCaetraál DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 20x, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7.:2 4r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. z, 7 2 e.4) I, a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. gatflli QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 Recurso n° : 141.960 Recorrente : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA RELATÓRIO COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, já qualificada nestes autos, ingressou com pedido de restituição de fls. 03, em 05.09.2003, referente à multa de mora indevidamente recolhida com o pagamento de tributos e contribuições arrolados às fls. 04 e 05, no montante de R$ 1.242.348,15 A Recorrente fundamentou seu pedido com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, instruindo seu pedido com planilhas de cálculos discriminando, quantificando e atualizando os valores pretendidos, cópias das DARFs relativas aos pagamentos citados às fls. 04 e 05 e demais documentação societária. A Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR preferiu Despacho Decisório em 25 de novembro de 2003 (fls. 98 a 100), não reconhecendo o direito creditório da Recorrente, por entender que em se tratando de denúncia espontânea, deve ser mantida a obrigação de pagamento de multa de mora, de caráter indenizatório ou moratório, restando excluída apenas a responsabilidade do contribuinte pela infração e ficando o fisco impedido de efetuar o lançamento da multa de oficio, esta de caráter punitivo. Inconformada com o teor do Despacho, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 30 de dezembro de 2003 (fls. 107 a 111), pugnando pela reforma da decisão, pelas seguintes razões: 1. Diz que deixou de adimplir diversos débitos fiscais em virtude de percalços financeiros, mas que, antes de ser iniciada qualquer ação fiscalizadora por parte da Secretaria da Receita Federal, efetuou o pagamento destes débitos, computando, 3 1-41 À bfil k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 inclusive, multa de mora, a despeito do Código Tributário Nacional — CTN dispor em seu artigo 138, que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada "do pagamento do tributo devido e dos juros de mora". 2. Com base em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ingressou com pedido de restituição, nos termos da Instrução Normativa SRF n.° 210/2002, referente a valores pagos a maior, pela cobrança de multa moratória, com expressa afronta ao artigo 138 do CTN. 3.Traz aos autos farta doutrina e jurisprudência que entende respaldar sua pretensão de ver restituído o valor pago a título de multa moratória, finalizando com pedido de reforma da decisão, reconhecendo-se o direito creditório a seu favor, contra a Fazenda Nacional, tal como preconizado nas Instruções Normativas SRF nos. 21/97 e 210/2002. Em 27 de maio de 2004, a r Turma da DRJ de Curitiba — PR, proferiu o Acórdão de n.° 6.255 (fls. 151 a 159), indeferindo o pleito da Recorrente, conforme Ementa abaixo transcrita: "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Indefere-se pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o tributo ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo admitir, no caso, os efeitos decorrentes do art. 138 do CTN. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão de primeira instância em 29 de junho de 2004, conforme se demonstra pelo AR de fls. 161 e inconformado com o indeferimento de seu pedido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23 de julho de 2004 (fls. 162 a 166) reiterando os termos de sua Impugnação, sendo o processo encaminhado à esse Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 b.w., MINISTÉRIO DA FAZENDA .21 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. nt fr. ',Ir gál::r2 1? QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo. Tem razão a Recorrente. Com efeito, o entendimento majoritário deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, ou seja, a multa de mora: "Número do Recurso: 132632 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10670.000874/2001-17 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS ITACOLOMY S.A.-ITASA Recorrida/Interessado: l a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 14/04/2004 00:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14349 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros N6brega e CorinthoOliveiraMachado. Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O art. 138 do CTN é norma de caráter nacional, veiculando norma geral de direito tributário dirigida, portanto, a todos os entes hibutantes. Por isso que, consoante o art. 146, III, da Constituição de 1988, só lei complementar pode alterar seu conteúdo. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de 5 t ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA trg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.•., .,f251;7V, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. Se inexigível a multa de mora, perde a causa a multa de ofício aplicada isoladamente pelo não recolhimento daquela quando da denúncia espontânea. Recurso voluntário conhecido e provido." "Número do Recurso: 117210 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.011705/96-74 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 14/03/2000 00:00:00 Relator: Victor Luís de Bailes Freire Decisão: Acórdão 103-20241 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Lúcia Rosa Silva Santos e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA AÇÃO FISCAL SEM A PENALIDADE MORATÓRIA - DESCABIMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO." Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. Ai-elAse9dea2 DANIEL SAHAGOFF "2 6 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002724/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercícios: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo beneficiário do rendimento, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo extinguese, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da Medida Provisória n°. 16, de 27 de dezembro de 2001, publicada no D.O.O de 28 de dezembro de 2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos meses de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercícios: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo beneficiário do rendimento, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo extingue- se, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da Medida Provisória n°. 16, de 27 de dezembro de 2001, publicada no D.O.0 de 28 de dezembro de 2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento doyit à( _ _ - è , Processo n° 13807.002724/2001-43 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 2 período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEIR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente aos meses de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tc4(A:0-it1L tot&-C mARIA HELENA COTTA CARceltá- Presidente iLtkn ict lit '01‘lt I L011 M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 16 F[1, 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. 2 4 Processo n°13807.002724/2001-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.437 Fb. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, WEIR DO BRASIL LTDA, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao período de 31.01.1995 a 31.07.2000. A exigência fiscal vem consubstanciada no auto de infração de fls. 197/200, perfazendo um total de R$ 895.357,19, incluídos neste valor a multa de oficio e os juros de mora devidos até 23.02.2001, com os enquadramentos legais descritos no campo próprio do auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal. O procedimento de fiscalização encontra-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 183/185 e pode ser assim sintetizado: - Durante os anos-calendário de 1995 a 2000, a contribuinte teria efetuado pagamentos a L & R Consultaria Empresarial S/C Ltda., CNPJ n° 65.700.60110001-52 e L & L Assessoria e Serviços S/C Ltda., CNPJ n° 03.136.099/0001-41, pessoas jurídicas que têm como sócio quotista e responsável perante a Secretaria da Receita Federal, Lino Figurelli, Diretor Presidente da ora autuada. - Também teriam sido verificados pagamentos a R & F Consultoria Empresarial S/C Ltda., CNPJ n° 65.700.668/0001-97, pessoa jurídica que tem como sócio quotista Robson Espírito Santo• Ferreira que, por sua vez, ocupa o cargo de Diretor Administrativo- Financeiro da autuada. - As empresas teriam sede no mesmo endereço, qual seja, na Calçada dos Antários, n° 27, sala 2, Alphaville, Banieri, São Paulo- SP e, no período fiscalizado, teriam emitido notas fiscais de prestação de serviços exclusivamente para a autuada que teria efetuado a retenção na fonte do Imposto de Renda à alíquota de 1,5%, deixando de aplicar a tabela progressiva na determinação do montante devido. - Intimada a comprovar a prestação dos serviços, a contribuinte teria informado, tão-somente, o objeto social de cada uma das empresas, da seguinte maneira: "Quanto a (sic) empresa LF Consultoria Empresarial S/C Ltda., informamos que o objeto do referido contrato é a prestação de serviços de assessoria e consultoria nas atividades mercadológicas e tecnológicas por parte da LF às divisões no Brasil, nos assuntos pertinentes ais (sic) serviços contratados. Quanto a (sic) empresa RF Consultoria Empresarial S/C Ltda., informamos que o objeto do referido contrato, é a prestação de serviços de Contabilidade, Legal e• Tesouraria por parte da RF à Envirotech, bem como assistência as (sic) demais empresas da subsidiária da Baker Hughes Inc. e suas divisões no Brasil, nos assuntos pertinentes ais serviços (sic) ora contratados". 1( 3 4 Processo n°13807.0027241200143 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 4 - As irregularidades encontradas consistiram nas diferenças apuradas entre os valores recolhidos de IRRF e aqueles apurados com a aplicação da tabela progressiva que não foram declarados em DCTFs, incorrendo a contribuinte na infração descrita nos artigos 664 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° • 1.041/1994 e 648 do 3.000/1999. Cientificada em 20/03/2001 (fls. 197), a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal em 19.04.2001, alegando, em síntese, o que se segue (fls. 204/228): - Preliminarmente, que o auto de infração é nulo em razão de não obedecer ao princípio da legalidade, uma vez que a infração nele apontada não corresponde à situação fática prevista no art. 664 do RIR!! 994 que exige, além de pessoas jurídicas ligadas, que a beneficiária dos rendimentos seja sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão regulamentada o que não se sucede no presente caso; - Os serviços mencionados pelo art. 664 são aqueles que visam um determinado objetivo e exigem conhecimentos especiais de caráter artístico, técnico ou cientifico ou apenas certas habilidades físicas ou mentais, bem como o reconhecimento por ato legal de autoridade competente; - Neste sentido, o Parecer Normativo n° 15/83 da SRF apressa entendimento da necessidade da existência de Lei ou Decreto Federal que institua a profissão para que ela seja considerada de natureza profissional e legalmente regulamentada, incumbindo ao Ministério do Trabalho assim caracterizá-la; - Efetuada pesquisa junto ao Ministério do Trabalho, não verificou qualquer lei ou decreto que instituísse a "consultoria empresarial", atividade desenvolvida pela contribuinte, como profissão regulamentada, razão pela qual não se pode presumir que as profissões relacionadas com consultoria empresarial sejam regulamentadas pois seria necessário diploma legal especifico; - Sua conduta está em consonância com o art. 647 do RIR/94, razão pela qual está correto a retenção de 1,5% sobre os rendimentos pagos às sociedades L &R eR & F; - Há soluções de consulta proferidas pela SRF que corroboram seu entendimento; - No mérito, alega que em se tratando de imposto devido como antecipação, e comprovando a fonte pagadora que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, a responsabilidade da fonte pagadora limita-se á penalidade prevista no art. 957 do RIR/99, além dos juros de mora calculados sobre o valor do imposto que deveria ter • sido retido. - Neste sentido, o PN n° 353/71 determina que a fonte pagadora obtenha declaração dos beneficiários de que tais rendimentos foram incluídos nas respectivas Declarações de Rendimentos, providência já tomada pela contribuinte; y 4 Processo n° 13807.002724/2001-43 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 5 - faz menção a decisões do Conselho de Contribuinte apoiando suas alegações; - A utilização da taxa Selic para calcular os juros incidentes sobre o crédito tributário é ilegal e inconstitucional; Em 24 de novembro de 2005, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1995, 31/05/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/12/1995, 29/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/0111998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/10/1999, 30/1111999, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/07/2000 Ementa: DECADÉNCIA. RECONHECIMENTO DE OFICIO. IRRF. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA. 31/01/1995, 30/06/1995, 31/10/1995, 31/01/1996, 30/06/1996, 31/10/1996, 28/02/1997, 30/06/1997, 31/1 0/1997, 28/02/1998, 31/08/1998, 31/12/1998, 30/04/1999, 31/08/1999, 31/12/1999, 30/04/2000, 28/02/1995, 31/07/1995, 30/11/1995, 31/03/1996, 31/07/1996, 30/11/1996, 31/03/1997, 31/07/1997, 30/11/1997, 31/03/1998, 30/09/1998, 31/01/1999, 31/05/1999, 30/09/1999, 31/01/2000, 31/05/2000, O direito de o Fisco exigir o imposto que deixou de ser retido decorrente de responsabilidade tributária da fonte pagadora dos rendimentos extingue-se após o prazo de cinco anos contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, razão pela qual deve ser declarada de oficio a ocorrência da decadência da pretensão fiscal relativa aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1995. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. JURISDICIONAL. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica em exigência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, prevista legalmente e cujo controle de constitucionalidade compete às instâncias judiciais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. A discussão se os fatos narrados pelo autor do ato administrativo impugnado se subsumem à descrição normativa não é de validade, mas Processo n°13807.002724/2001-43 CCO I /CO4 sl) Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 6 de procedência do lançamento, razão pela qual é rejeitada como preliminar e acolhida como questão de mérito. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte --IRRF Ementa: RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA LIGADA. SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO REGULAMENTADA. TABELA PROGRESSIVA. IMPOSTO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. OS rendimentos percebidos por sociedade civil prestadora de serviços de profissão regulamentada ligada à pessoa jurídica pagadora estão • sujeitos ao imposto na fonte calculado conforme a tabela progressiva e este tributo é considerado antecipação do devido pela beneficiária ao término do período de apuração. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELA PESSOA JURÍDICA. FONTE PAGADORA. NÃO RETENÇÃO. PENALIDADE. A falta de retenção do IRRF de natureza antecipató ria constatada após o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado implica exigir da fonte pagadora somente multa de oficio e juros moratórios calculados da data prevista para o recolhimento do imposto até o encerramento do período de apuração do IRPJ da beneficiária do rendimento. Lançamento Procedente em Parte Em face da decisão a autoridade de primeira instância decidiu: a) exonerar integralmente o IRRF; b) exonerar a multa de oficio e os juros moratórias relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1995; c) manter a multa de oficio para os fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1995 e julho de 2000; e dlexonerar, no que exceder os valores calculados em consonância com o PN SRF n 1, de 24.09.2002, os juros de mora relativos aos fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1995 e julho de 2000. Cientificada em 27/06/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 27/07/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 346/357, argumentando os seguintes pontos: - Preliminarmente, questiona a correta aplicação do Parecer Normativo no.1/2002, indicando que não obstante a notificação de primeira instância, o Recorrente recebeu demonstrativo de débito e dois DARFs que indicam a exigência de dois tipos de multa de oficio, além de juros de mora sobre esses dois valores; - No mérito argumenta a inexistência de serviços relacionados a profissão legalmente regulamentada, indicando que a autoridade recorrida embora tenha partido das premissas corretas, chegou a conclusões equivocadas; - Com relação à empresa L&R verifica-se que os serviços prestados referiam-se a consultoria empresarial. Embora a autoridade julgadora tenha identificado que os serviços estavam relacionados à profissão técnico de administração ou de administrador, os serviços da L&R referiam-se a consultorias em geral nas áreas mercadológicas e tecnológica. 6 Processo n° 13807.002724/2001-43 CCOI/C04 Acórdão e.° 104-23.437 Fls. 7 - Cabe argumentar que nem a empresa L & R , nem seus sócios são cadatrados perante o Conselho Regional de Administração, razão pela qual estariam inclusive impedidos de prestar serviços relacionados a profissão regulamentada; - Com relação à empresa R&F as autoridades fiscais alegam que houve serviços jurídicos e contábeis, entretanto seria impossível à R& F prestar serviços jurídicos, uma vez que o Estatuto da OAB veda a prática dessa atividade de empresas que inclua sócio não inscrito como advogado. O mesmo raciocínio aplica-se para a contabilidade. - Indica ter ocorrido à decadência para os lançamentos referentes ao período de dezembro de 1995 e janeiro a fevereiro de 1996. É o Relatório. • • 7 Processo n° 13807.002724/2001-43 Acórdão n.° 104-23.437 CCOI/C04 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos, se verifica que a autuação decorre da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante deste auto. A discussão que remanesce no presente litígio, se refere à manutenção da multa de lançamento de oficio de 75% (Art. 44, inciso I, da Lei n°. 9.430, de 1996) e os juros de mora no percentual equivalente à Taxa Selic (Art. 61, § 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996). Da Preliminar de Decadência A Recorrente argüiu, em preliminar, a decadência. Nesse ponto cabe observar nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). No caso concreto como a ciência do auto de infração ocorre em 20/03/2001, estariam decadentes os lançamentos relativos a meses de dezembro de 1995, janeiro e fevereiro de 1996. Da Penalidade pela não Retenção pela Fonte Pagadora No caso em análise, é fato inegável que o valor pago pela suplicante tem origem em rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto devido na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária.Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa jurídica, tem o dever de apurar em sua declaração. A pessoa jurídica beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação 8 Processo n° 13807.002724/2001-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23437 Fls. 9 do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa jurídica de incluir os rendimentos recebidos em suas receitas. Logo, considerando que as pessoas jurídicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre o qual exige-se o imposto de renda retido na fonte, encontram-se relacionadas nominalmente na contabilidade da autuada, caberia a constituição dos lançamentos de oficio junto àqueles contribuintes, uma vez comprovado que os mesmos deixaram de oferecer estes valores à tributação. No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa jurídica ou fisica beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n°01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa fisica, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9" da Lei n o 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora." Da Natureza da Multa mantida pela DRJ É de se ressaltar, que na verdade a decisão transformou a multa de lançamento de oficio proporcional em multa de oficio isolada e juros de mora normal em juros de mora lançados de forma isolada Ora, a regra do art. 144 do Código Tributário Nacional impõe que a lei que define a obrigação tributária de pagar imposto é aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, a multa de oficio normal de 75% e os juros de mora exigidos pelo lançamento e transformados pela decisão de Primeira Instância em multa de lançamento de oficio isolada e os juros de mora isolados devem ser cancelados pelos motivos abaixo expostos. kf 9 • Processo n° 13807.002724/2001-43 CCO 1 iC04 Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 10 Embora seja certo que, em certas hipóteses, seja possível ao legislador alterar o conteúdo e o alcance de institutos e formas de direito privado com vistas ao atendimento de fins tributários, entretanto, estas alterações devem ser veiculadas mediante lei, em estrita observância ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 97, do Código Tributário Nacional. O que não se pode admitir é que a autoridade administrativa, no estrito exercício do seu poder regulamentar, possa criar novas hipóteses de incidência de Imposto mediante equiparações realizadas por atos infralegais, mormente quando a equiparação importa em afronta norma de isenção expressa. Da mesma forma, a autoridade julgadora de Primeira Instância não pode inovar matéria tributária lançada, criando novas irregularidades. Por fim, cumpre analisar a hipótese pretendida pela decisão de Primeira Instância, ou seja, a aplicação da multa isolada, tendo em vista a falta de retenção de imposto de renda na fonte pela fonte pagadora na hipótese da constatação ter sido verificada após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. A previsão jurisprudencial e dos textos legais é no sentido de verificada a falta de retenção, nos casos de antecipação, após a data do encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado pelo beneficiário do rendimento, serão exigidos da fonte pagadora, após a edição da MP n". 16, de 2001, a multa de oficio e os juros de mora aplicada de forma isolada, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para entrega da declaração de ajuste anual, se for pessoa fisica, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento• deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Diante dessa situação a autoridade julgadora inovou o lançamento normal de cobrança de diferença de imposto de renda na fonte não recolhido acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora e aplicou na suplicante - fonte pagadora e responsável inicialmente pela retenção do imposto de renda na fonte -, a penalidade prevista no artigo 722, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1 999, que trata da responsabilidade da fonte no caso de não retenção. Ora, a autoridade julgadora não pode complementar a Lei de modo a fazer exigências nela não previstas de modo a conduzir à exigência de crédito tributário. Não há embasamento legal possível para que a autoridade julgadora pudesse exigir este tipo de crédito tributário, anterior a edição da Medida Provisória d. 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n 10.426, de 2002 "verbis": "Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos 1 e 11 do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." É possível se concluir, que no caso dos autos, a autoridade julgadora ao proceder a inovação se baseou no exercício teórico de complementação da Lei, o que é inconcebível. k/ 10 . . t Processo n° 13807.002724/2001-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.437 Fls. 11 Com a edição de lei específica para a fixação de multa isolada, para sancionar a conduta °missiva da fonte pagadora (falta de retenção), reforça a tese de que é impróprio exigir da fonte pagadora o recolhimento do tributo não retido quando a constatação ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Cabendo, neste caso, a aplicação da penalidade na fonte pagadora. Sendo que a exigência do tributo, se for o caso, deve ser direcionada para o beneficiário do rendimento. Da mesma forma, somente é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 30, da Lei n°. 9.430, de 1996, exigidos de forma isolada e calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido ou recolhido, sob o argumento de quando se tratar de imposto devido por antecipação à responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto cessa após 31 de dezembro do ano-calendário do fato gerador, porém, a fonte pagadora será responsabilizada pelo atraso no recolhimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. O que não foi à acusação utilizada pela fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração. . Em razão de todo o exposto. ACOLHO a preliminar de decadência relativamente aos meses de dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, e no mérito voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 10 de setembro de 2008 itil'FON ilt .11011ARTINEZ • 11 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000092/00-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 PESSOA OBRIGADA A PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - CONTADOR - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - MULTA REGULAMENTAR - Os contadores são legalmente obrigados a fornecer informações ao Fisco, no interesse da administração tributária, sujeitando-se, no caso de recusa, a multa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO GOMES DE CARVALHO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,MARIA"1-111,11tOTTA CSS Presidente DRO P ULO PEREI ARBOSA •Relator 1 1 Processo n° 10860.000092/00-25 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.341 Fls. 2 FORMALIZADO EM: r ?Dos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. r_ex Processo n° 10860.000092/00-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.341 F. 3 Relatório Contra JÚLIO GOMES DE CARVALHO NETO foi lavrado o auTo de infração de fls. 05/07 para formalização da exigência de multa regulamentar no valor de R$ 538,93 pela falta de atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Como fundamento legal para a exigência foram indicados os artigos 927, 928, 939 e 968 do RIR/99. O Autuado apresentou a impugnação de fls. 16/17 na qual afirma que não recebeu o Termo de Intimação Fiscal cujo descumprimento deu ensejo a autuação; que estava viajando e somente em 04/02/2000 chegou-lhe às mãos Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal. Diz que não guarda relação com a empresa sobre a qual foram solicitadas as informações. A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, contrariamente ao que foi afirmado, o Contribuinte foi regularmente intimado, com a entrega do termo no seu domicilio fiscal em 09/11/1999 (primeira intimação); que a recusa em prestar os esclarecimentos solicitados configura hipótese de aplicação da penalidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2006, o Contribuinte apresentou, em 05/01/2007 (fls. 34), o recurso de fls. 32/33 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. e Processo n° 10860.000092/00-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.341 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se aqui de multa regulamentar pelo não atendimento por parte do contribuinte, contador, a intimação pela qual o agente do Fisco solicitava informações sobre determinada empresa. Afirma o Recorrente, em síntese, que não recebeu a tempo a intimação e que não tem mais relação com a empresa investigada. Inicialmente, é inequívoca a previsão legal para a aplicação da penalidade em questão, conforme art. 967 do RIR199, verbis: Art. 968 - Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem (Decreto-lei n°2.303, de 1.968, art. 9°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 3 0, inciso 1, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30). Note-se que o autuado é contador, categoria mencionada expressamente no artigo 939 do RIR199 como obrigadas a facilitar o acesso do Fisco a informações e documentos e a prestar esclarecimentos quando solicitados, no interesse da Administração Tributária. A aplicação da penalidade, portanto, tem previsão legal expressa. Resta examinar se o Autuado incorreu na conduta prevista na norma. Não há dúvida de que o autuado foi intimado por duas vezes a prestar informações e não atendeu a nenhuma delas. Alega o Recorrente que estava viajando e não recebeu as intimações e que não tem relação com a empresa. O fato de estar eventualmente viajando, o que não foi comprovado, até poderia justificar a omissão e afastar a penalidade se, imediatamente após o seu retomo o Contribuinte tivesse se apressado a responder à solicitação do Fisco. Porém, neste caso, o autuado nem comprova a alegada viagem, nem consta que tenha se reportado ao Fisco quando do retomo. Também o alegado fato de não ter relação com a empresa investigada não descaracteriza o descumprimento da intimação. Obrigado a responder a intimação, o Contribuinte poderia fornecer as informações solicitadas ou informar a impossibilidade de fazê-lo, por desconhecimento ou qualquer outra razão. O que não poderia era silenciar diante Processo n° 10860.000092/00-25 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.341 Fls. $ da intimação, conduta reprovada pela norma e punida com a penalidade objeto da autuação que ora se examina. Assim, caracterizada a infração prevista na norma como passível de punição com a multa regulamentar, legítima é a autuação que aplicou a penalidade. Conclusão. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de junho de 2008 (3 \ Af.c?tALLR DRO PA O PEREIRA BARBOSA . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000481/2005-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMABASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). IRPJ. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PROVISÃO DE DEVEDORES DUVIDOSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º DA LEI N°. 9.430/96. Não se desincumbindo o contribuinte de apresentar, através de documentos hábeis e idôneos, a comprovação dos fatos alegados no recurso voluntário, mantém-se a decisão da Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 107-09.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de multa isolada nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tistkevirn- teiW,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo o° 19740.000481/2005-31 Recurso n° 159.527 Voluntário Matéria IRPJ -Exs.:2001, 2002 Acórdão n° 107-09.610 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente LETRA S.A CRÉDITO IMOBILIÁRIO Recorrida 95 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMABASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). IRPJ. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PROVISÃO DE DEVEDORES DUVIDOSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 9" DA LEI N°. 9.430/96. Não se desincumbindo o contribuinte de apresentar, através de documentos hábeis e idôneos, a comprovação dos fatos alegados no recurso voluntário, mantém-se a decisão da Delegacia de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LETRA S.A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de multa isola.), s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . / / MA • I S INICIUS NEDER DE LIMA PreSt i 4 IP te I Processo n° 19740.000481/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.610 Fls. 670 H7Ó C R I OTERO Relator Formalizado em: 1 5 ti A I 2(29 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, Selene Ferreira de Moraes e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos- calendário de 2000 e 2001, apontando a autoridade lançadora o cometimento das seguintes infrações: a) custos ou despesas não comprovadas — glosa de despesas (ausência de comprovação de lançamento relativo à baixa do registro de participações em coligadas); b) irregularidade na provisão de devedores duvidosos, sendo excluídos indevidamente os valores da apuração do lucro real; c) redução indevida do lucro em face da errônea escrituração de operação de liquidação de débito havido pela Recorrente em relação ao Estado de Minas Gerais; d) recolhimento insuficiente das estimativas mensais alusivas ao IRPJ e à CS LL. As infrações identificadas pela autoridade lançadora importaram na constituição de crédito tributário em desfavor da Recorrente por insuficiência do recolhimento do IRPJ (R$ 3.126.952,36) e da CSLL (R$ 1.087.327,18), e na imputação de multa isolada pela falta de regular recolhimento das estimativas mensais. Notificada, apresentou a Recorrente impugnação ao lançamento (fls. 267/278), arguindo: a) decadência do direito de aplicação de multa isolada pela insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, por aplicação da regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; b) a baixa na conta de ativo permanente (participação em coligadas) foi devidamente fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, não sendo possível a apresentação da documentação pertinente em face de mudança de endereço e da impossibilidade de localização da mesma; c) regularidade da contabilização das provisões relativas a devedores duvidosos; d) no caso da liquidação da dívida para com o Estado de Minas Gerais houve, em verdade, antecipação da exigência fiscal (tributação no ano-calendário anterior); e) ilegalidade da imputação de multa isolada. A impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, nestes termos: "PRELIMINAR DE NULIDADE Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não há que se falar de nulidade do procedimento fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 2 Processo n° 19740.00048112005-31 CO31 /CO7 Acórdão n.° 107-09.610 F. 671 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligências ou perícias requeridas. Tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por parte do julgador ou elucidação de pontos duvidosos. PROVAS APRESENTAÇÃO. PRAZO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DECADÊNCIA. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. PRAZO. O direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência de multa isolada incidente sobre os valores não recolhidos de estimativa referentes a um determinado ano extingue-se cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o referido lançamento poderia ser efetuado. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Constatada a falta ou insuficiência do recolhimento da estimativa de IRPJ e CSLL, cabível o lançamento de multa isolada calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto. Essa multa será exigida isoladamente no caso de a pessoa jurídica que se sujeita ao pagamento do imposto ou contribuição calculado sobre a base de cálculo mensal estimada deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo Fiscal, no Ano-calendário correspondente. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO. Reduz-se o percentual da multa isolada de 75% para 50% em virtude da aplicação retroativa da MP n°. 303/06, nos termos do que dispõe o art. 106 do CIN. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVISÃO. DEDUÇÃO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Mantém-se a glosa se o contribuinte, apesar de regularmente intimado, deixa de comprovar que os créditos provisionados atendem as condições de dedutibilidade previstas na legislação. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro. tti 3 Processo n° 19740.000481/2005-31 Cal/C07 Acórdão n.° 107-09.810 Fls. 672 RETIFICAÇÃO. ERRO. AJUSTE LUCRO ACUMULADO. Constatando-se a existência de erro de competência, há de se promover o ajuste contábil diretamente na conta de lucro ou prejuízo acumulado. O ajuste através de conta de resultado - despesa - anula o efeito Fiscal do oferecimento da receita de ganho de capital à tributação realizado no ano anterior." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 651-667 reproduzindo as razões de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analiso, inicialmente, a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Consoante se infere dos termos em que foi vertido o Auto de Infração, a aplicação da penalidade pecuniária em foco deveu-se à falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2000, assim como nos meses de janeiro a dezembro de 2001. Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 4 • Processo n°19740.000481/2005-31 CCO I/C07 Acórdão n.° 10749.610 Fls. 673 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Não há, portanto, fundamento legal para a cobrança de uma "multa isolada" em concomitância com a multa de oficio. Senão, vejamos a interpretação dada por este Conselho de Contribuintes: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do .55. 1°, do art 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Uma vez que ficou claro que as referidas multas foram calculadas sobre a mesma base de cálculo do valor glosado mensalmente, não poder prosperar a cobrança da multa isolada concomitantemente à multa de oficio, por estar-se penalizando o contribuinte duplamente pela mesma infração. Com essas considerações afasto a aplicação da multa isolada. Quanto ao mérito, dirige-se o recurso do contribuinte a impugnar a exigência de tributos sobre a operação de quitação da dívida representada por Letras Hipotecárias do Estado de Minas Gerais, alegando o oferecimento à tributação em exercício anterior, a caracterizar antecipação do pagamento, assim como incongruência do lançamento, posto que o valor indicado (R$ 9.009.764,00) refere-se à "reversão de receita equivoca e indevidamente oferecida a tributação nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1999, referentes a Rendas a Apropriar de FCVS". LIt _ _ Processo n° 19740.000481/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.810 Fls. 674 Sobre o tema, assim se manifestou a Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro: "Como já reportado no relatório supra, a Fiscalização entendeu que o lucro real relativo ao ano calendário 2000 ficou indevidamente reduzido em R$ 9.009.764,77, face aos ajustes promovidos pela impugnante na sua contabilidade através de lançamento a débito de "Perdas" neste mesmo montante, desacompanhada de sua adição ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real, haja vista o ganho de capital, relativa a esta operação, ter sido oferecido à tributação no ano anterior, apesar de auferido em 10/04/2000; (-) Tal fato é relevante porque ao examinar os lançamentos contábeis relativos à operação de ganho de capital podemos perceber o equívoco praticado pela impugnante, pois enquanto no ano calendário anterior ofereceu a tributação o referido ganho, quando do exercício seguinte reduziu o lucro no mesmo montante, anulando, portanto, os efeitos da tributação anterior, ou seja, o ganho de capital obtido relativo à operação de Letras Hipotecárias não foi objeto de tributação, considerando os dois exercícios em conjunto;" Elucidativa, quanto ao aspecto, a fundamentação expendida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Com efeito, pela análise dos lançamentos contábeis realizados pela Recorrente constatou a autoridade lançadora que, a despeito de ter oferecido à tributação o ganho de capital obtido no pagamento (com deságio) da dívida representada pelas mencionadas Letras Hipotecárias, promoveu, no exercício de apuração posterior, à redução do lucro no mesmo montante, anulando a tributação. As alegações de que a redução de lucro decorreu de situação distinta (reversão de receita equivoca e indevidamente oferecida a tributação), à míngua de comprovação específica, não são suficientes para elidir a exigência. Manifesta a Recorrente, ainda, insurgência em relação à glosa das despesas não comprovadas e da provisão de devedores duvidosos. Assim foram vertidas as razões recursais: "Sobre as autuações de 'Glosa de Despesa' e 'Provisões não Autorizadas' repetimos que em face das imensas dificuldades administrativas e funcionais que nossa empresa vem enfrentando, incluindo a mudança de nossa sede, nosso estado de liquidação, falta de funcionários e capital, e até mesmo doença de nosso responsável contábil, até o momento não nos foi possível localizar a documentação pertinente a tais autuações. (.) Com relação especificamente às 'Provisões não Autorizadas', reiteramos que o título da conta glosada 'Provisão Para Devedores Duvidosos', bem como os cálculos e valores que originam a mesma, são embasados em regras determinadas pelo Banco Central para transparência dos valores de perdas prováveis em empréstimos 6 Processo e 19740.000481/2005-31 CC-01/C07 Acórdão n.° 107-09.610 Fls. 675 conhecidos, constantes das demonstrações contábeis, mais especificamente a Resolução n°2682, de 21/12/99." No que tange às despesas não comprovadas, a falta de apresentação dos documentos pertinentes impede o conhecimento da impugnação vertida pela Recorrente, que, frise-se, dispôs de enorme lapso temporal entre a formalização do lançamento e a interposição do recurso voluntário para localização e apresentação dos documentos que elidiriam a exigência. O mesmo se diga em relação à glosa da provisão para "devedores duvidosos", posto que, apesar de consignar que atendeu às regras inscritas em Resoluções do Banco Central do Brasil, não juntou a Recorrente ao processo administrativo a comprovação de que havia realizado as provisões em respeito ao que dispõe o art. 9° da Lei n°. 9.430/96. Inexistindo comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, dos argumentos esposados pela Recorrente, impõe-se a manutenção da decisão guerreada. Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, para fins de desconstituição da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 H9CO3ZEIA SORO • 7 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10932.000021/2006-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovado o recolhimento do IRF, retido dos seus beneficiários e declarado apenas em DIRF, mantém-se o lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovado o recolhimento do 1RF, retido dos seus beneficiários e declarado apenas em DIRF, mantém-se o lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE ENSINO RED GASPAR S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA. H2LEInCfitécOTTA CAR,3501—dr Presidente , EL ,ett4 OISA GU f ITA 1,1 4 Relatora Processo n° 10932.000021/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.510 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 16 v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10932.000021/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.510 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 20/30) lavrado contra a contribuinte INSTITUTO DE ENSINO RED GASPAR S/C LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.155.385/0001-29, para exigir crédito tributário de IRF, no valor total de R$ 420.596,06, em 06.03.2006, por suposta falta de recolhimento de IRF em pagamentos feitos sobre trabalho assalariado, sobre trabalho sem vinculo empregaticio, durante os anos-calendários de 2001, 2002 e 2003. Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 19, esclarece que tais valores foram declarados em DIRF, mas não o foram em DCTF, não tendo sido recolhidos, total ou parcialmente. Dessa forma, caracterizando-se que houve a retenção de tais valores dos beneficiários dos pagamentos feitos pela contribuinte, na qualidade de responsável tributária, e o seu não repasse aos cofres públicos, foi formulada representação fiscal para fins penais. De qualquer modo, não houve qualificação da multa de oficio. Intimada pessoalmente em 22.03.2006 (fls. 26), a Contribuinte apresentou sua impugnação, em 24.04.2006 (fls. 38/52), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 61/62): "II — DO DIREITO DAS PRELIMINARES 4. Ocorre que, surpreendentemente, e por acaso, foi-se constatado a existência do referido Auto de Infração lavrado contra a Impugnante por conseqüência da apuração final de valores em aberto nas DIRFs. referentes às diversas competências dos anos calendários de 2001, 2002 e 2003, cujo termo de encerramento da representação fiscal foi tomado ciência por terceiros que, se quer, praticaram único ato no curso do procedimento fiscal, tampouco tinham procuração para o fim específico. 5. Esclareça-se que, a lmpugnante sempre esteve atenta aos chamados das autoridades fazendárias, e jamais se negou em honrar os compromissos de sua obrigação; entretanto, o encerramento do referido procedimento fiscal se deu à revelia daqueles constituídos na qualidade de procuradores para os fins especifico:, vez que os documentos apresentados naquela ocasião, salvo engano, não foram apreciados devidamente, se não, vejamos os DARFs., em anexos, devidamente pagos referentes aos períodos de apuração de 10 a 12/2002; e, 10/2003 e 12/2003, que não foram compensados na conciliação entre as DIRFs. e os DARFs. das competências pertinentes; razão pela qual, desde já, se requer a impugnação do referido r. Auto de Infração. (negrejou-se) P / 3 Processo ir 10932.000021/2006-61 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.510 Fls. 4 6.Ademais, a maior oportunidade para melhor decisão tanto para a apuracão final das diferencas quanto para o pagamento do débito foi prejudicada, vez que só a algumas horas do vencimento do prazo para pagar ou apresentar impugnação ao Auto de Infração, a lmpugnante tomou conhecimento e teve acesso restrito aos autos e à r. Representação Fiscal já formalizada, fato que a coloca, juntamente aos seus representantes, em posição de total desconforto. DO MÉRITO 7.Como já mencionado, no trámite da apuração das diferenças entre DIRFs. e DARFs, dos referidos períodos, alguns recolhimentos não foram considerados, quais sejam, 10/2002, 11/2002, 12/2002, 10/2003 e 12/2003 (docs. 03 a 10), motivo que por si só, também, justifica a impugnação do r. Auto de Infração. 8. Com efeito, face à improcedência e à insubsistência do lançamento efetivado, pela falta de comunicação do encerramento à Impugnante ou aos seus procuradores, que vinham assistindo o caso em tela, desde o nascedouro do procedimento fiscal; pelo cerceamento do direito da Impugnante pagar o débito em tempo razoável: e pela desconsideração dos créditos constantes nos DARFs. em anexos; o Auto de Infração não pode prosperar, ficando este desde já impugnado. 9.Nobre julgador, como já devidamente demonstradas, estas são as divergências que justificam a discordância do r. Auto de Infração, razões pelas quais reitera-se o pedido de impugnação, pois, tanto este quando lavrado pelo agente fiscal quanto a cobrança, para ter eficácia, devem ocorrer revestidos de liquidez, clareza e certeza, observadas as formalidades de praxe. Assim, diante do exposto, requer o acolhimento da presente IMPUGNAÇÃO, declarando-se, por conseqüência, o CANCELAMENTO do respeitoso AUTO DE INFRAÇÃO, por ser medida pura razoabilidade." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, por intermédio da sua 4° Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, cancelando-se parte dos créditos tributários lançados, pelos seguintes fundamentos (fls. 65): "Compulsando-se os documentos mencionados, nota-se que os pagamentos foram considerados pela fiscalização, porém para extinção de débitos de período de apuração mais antigos, em cada ano- calendário (demonstrativo de fls. 15). Assim, retifica-se o lançamento para que seja observada a necessária vincula ção dos pagamentos localizados aos respectivos períodos de apuração, da forma como identificados nas correspondentes guias de recolhimento." Trata-se do acórdão n° 05-15.396, de 24.11.2006 (fls. 59/67), cuja ementa consigna (fls. 59/60): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal À n 4 Processo n° 10932.000021/2006-61 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.510 Fls. 5 Data do fato gerador: 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 30/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 INTIMAÇÃO PESSOAL. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, considera-se válida a intimação pessoal provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. PRAZO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO. NÃO CABIMENTO. Após a ciência do lançamento, a contribuinte tem o prazo de trinta dias para vistas do inteiro teor do processo no órgão Preparador e apresentação de impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar. Demonstrada a disponibilidade dos autos na repartição desde a formalização da exigência, não há como se atribuir à Administração o ônus da demora da contribuinte em tomar vistas do processo. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a hipótese de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das causas previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 30/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda retido e não recolhido. Retifica-se o lançamento para que seja observada a necessária vincula ção dos pagamentos localizados aos respectivos períodos de apuração. Lançamento Procedente em Parte." Intimado de tal conclusão, por AR, em 15.05.2006 (fls. 70), a Contribuinte interpôs recurso voluntário em 14.06.2006 (fls. 71/86), em que alega: r % 5 Processo n° 10932.000021/2006-61 CC01/004 Acórdão n.' 104-23.510 Fls. 6 a) nulidade da decisão de primeira instância na parte em que manteve o saldo remanescente do suposto valor devido, por falta de fundamentação legal, especialmente na parte em que dispensou parte do crédito tributário; b) ausência da busca da verdade material, em função de haver certa dubiedade na caracterização do crime de apropriação indébita e por não ter o Fisco esgotado todas as diligências necessárias a comprovar a falta de recolhimento do IRF lançado; c) não haveria falta de recolhimento do IRF porque o contribuinte teria apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização, ressaltando que não está obrigado à apresentação da DCTF por se tratar de pessoa jurídica optante do SIMPLES. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, está dispensado, nos termos do ADI RFB n° 9, de 05.06.2007. É o Relatório. w2 6 Processo n° 10932.000021/200641 CC01/004 Acórdão n.° 104-23.510 ns. 7 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e está dispensada a sua garantia, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05.06.2007. Dele, pois, tomo conhecimento. A matéria a ser aqui enfrentada é exclusivamente de prova. A Recorrente foi autuada por suposta falta de recolhimento total ou parcial de IRF, declarado em DIRF, mas não em DCTF. Preliminarmente, a Recorrente argüi a nulidade parcial da decisão de primeira instância por falta de fundamentação. Não prospera tal nulidade. A uma porque não é possível se ter uma nulidade parcial de uma decisão administrativa, pois se trata de um vício que afeta o âmago, a essência do ato administrativo. Ou ele é nulo como um todo, ou não é; ou se presta como elemento de decisão, ou não. A duas porque está o acórdão de primeira instância detalhadamente fundamentado, não havendo qualquer prejuízo à defesa da contribuinte. Basta ver que seu voto — que corresponde exatamente à fundamentação das razões de decidir - está expresso em quatro laudas. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a Recorrente não alega nada de concreto, capaz de derruir a infração lhe imputada - falta de recolhimento do IRF retido. Ressalto, inclusive, que, em momento algum, ao longo dos autos, a Contribuinte trouxe aos autos qualquer prova, ou ao menos indicio da efetivação de tais recolhimentos. O fato de não estar obrigada à apresentação da DCTF em nada influencia o presente julgamento, uma vez que o motivo da autuação não passou por esse fato. Estando ou não obrigada a apresentar a DCTF, a questão é que o IRF retido pela Recorrente deveria ter sido recolhido, cuja prova não veio aos autos até o momento. Também não lhe aproveita os argumentos quanto à dubiedade da autuação e da caracterização do crime de apropriação indébita. Trata-se essa de uma questão de índole penal, que não cabe ser definida na instância administrativa, uma vez que a autuação já veio, apenas, com a multa de oficio normal, de 75%. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 1.4takoisAPO'Gui%0ÁÁTA so • 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000350/95-20
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.559
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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E ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : 8' CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 05 DE NOVEMBRO DE 2001 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03. 559 CSSL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN — MULTA DE MORA: Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento da contribuição corrigida e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. .--- -- -.1.•• b---"-• ":à --":"-::-1"1:N= h h - i'n ES„7--dr- PRE . 5)7 JO/ C ii a LOS PASSUELLO R À TOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 2 Jim_ 2001ç PROCESSO N.°. : 13890.000350/95-20 2 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.559 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGU: O ÀRQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e Z LBERTO CAVA MACEIRA. fr„ 2 PROCESSO N.° 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.° C SRF/01-03 .559 RECURSO N.° RP/108-0.215 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela via do recurso especial, pleiteando a reforma do acórdão n.° 108-05.955, de 09/12/99, que, por maioria de votos, no julgamento do recurso voluntário n.° 120.417 interposto nos presentes autos deu-lhe provimento. O acórdão guerreado está assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do tributo corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso provido." O recurso interposto às fls. 104/105 foi admitido p Despacho do Sr. Presidente da Câmara recorrida, às fls. 107, sendo os au df 3 „ PROCESSO N.° 13890,000350/95-20 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.559 encaminhados à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-razões. As contra-razões ofertadas pelo contribuinte encontram-se consignadas às fls. 112/121 e são lidas em Sessão. É o relatório. II 4 . , PROCESSO N.° 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.559 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Através de inúmeros acórdãos que vêm sendo proferidos por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a matéria versada nos presentes autos vem sendo solucionada, por maioria de votos, no sentido de que "se denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do tributo corrigido e dos juros moratórios, aplica- se a regra inserta no artigo 138 do CTN, a inibir a imposição de qualquer penalidade por parte do Fisco". Não é o que penso! A uma, porque a decisão consubstanciada no acórdão guerreado, no sentido de negar eficácia a lei ordinária vigente, encerra, por via transversa, apreciação de constitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, atribuição que compete, em nosso ordenamento jurídico, comi- exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, arts. 97, 102, I, a, e LII, b). Entendo, pois, que a argüição de inconstitucionalidade de lei regularmente emanada do Poder Legislativo não deve ser objeto de apreciação na esfera administrativa, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Não sendo o caso dos autos, é de se concluir por constitucional, vigente e eficaz à época da ocorrência do fato gerador, o dispositivo legal que fundamentou a exigência. A duas, por entender que Câmara a quo laborou em (1,equivoco p0. interpretar a regra inserta no artigo 138 do Código Tributário Nacional/] 1 5 PROCESSO N.° 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.559 Buscando demonstrar a melhor interpretação do artigo 138 do C'TN, o eminente Conselheiro Alberto Zouvi, no voto vencedor referente ao acórdão 105-12.478, de 16/07/98, abordou o assunto com absoluta precisão. Por se tratar de situação análoga à dos presentes autos, peço licença para trazer à colação os fundamentos consignados naquele voto vencedor, os quais adoto por seus jurídicos fundamentos, in verbis: "Data venha, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Relator no que tange à exclusão de responsabilidade advinda da denúncia espontânea. Perfilho a posição defendida pelo insigne Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL e consubstanciada no brilhante voto (vencedor), condutor do acórdão n° 108-04.777, de 09/12/97. Tal decisório aplica-se integralmente ao presente litígio, eis que as questões de mérito e os argumentos de defesa em sede de impugnação e de recurso ali enfrentados são idênticos aos deste processo. Assim, acompanho a conclusão do referido aresto no sentido de que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. Logo, não é cabível a exclusão da multa de mora nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Firmo minha convicção com base nos seguintes argumentos lá desenvolvido°. 6 PROCESSO N.° 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.559 a) o CTN prevê a existência de penalidades de caráter moratório (art. 134, § ún.) e atribui somente à lei a sua cominação (art. 97, V); b) o instituto da multa moratória sempre esteve presente na legislação tributária, a exemplo do art. 74 da Lei n° 7.799/89 e outras leis posteriores; c) sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal (art. 146), qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconsfitucionalidade; d) ao Conselho de Contribuintes falece competência para reconhecer a inconstitucionandade das leis; e) a norma do art. 138 do CTN está voltada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime; f) a responsabilidade penal tratada no art. 137 do CTN é indistinta da responsabilidade mencionada no art. 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138) só tem sentido se referida à responsabilim. 7 PROCESSO N.° 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.559 de pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede." Por conta dessas considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasiha/DF, em 05 de novembro de 2001. VERINALDO NRIQUE DA SILVA ' LATOR 8 ., ROCESSO N.°. : 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.559 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR-DESIGNADO O recurso foi devidamente recepcionado e deve ser apreciado. A divergência por mim apresentada no momento do julgamento diz respeito, tão somente, ao entendimento exarado do artigo 138 do Código Tributário Nacional', segundo o qual o pagamento do tributo, mesmo fora do prazo regulamentar, antes de qualquer ação positiva da Fazenda Nacional no sentido de exigi-lo, implica na dispensa do recolhimento da multa moratória. Entendimento esse contrário ao esposado pelo Ilustre Relator, cujos argumentos estão posicionados no bem elaborado voto lido em plenário. Venho me posicionando em favor da tese adotada pela Oitava Câmara, e traduzida na decisão originária do acórdão recorrido. A questão alcança apenas a multa moratória e os juros cobrados pela i autoridade lançadora, mediante imputação de recolhimento espontâneo fora do prazo. Os pagamentos imputados foram admitidos pela autoridade lançadora. A discussão se prende à -_, cia espontânea quanto aos seus efeitos 1 extintivos da obrigação tributaria J g i 1 Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 1 9 . , ROCESSO N.°. : 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.559 , Parecem-me adequados os argumentos da decisão recorrida, segundo os quais, por ter tomado a iniciativa de oferecer a receita antes de qualquer ação fiscal mediante pagamento integral do principal, está desobrigada do pagamento da multa moratória. Esse entendimento já foi adotado por este Colegiado, principalmente nos seguintes julgados: Acórdão n° 107-0.224 (DOU de 30.12.96) 'DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda. Recurso Provido." Acórdão CSRF/03-01.418 (DOU de 17.04.90) "A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo isenta o contribuinte da multa fiscal, de acordo com o artigo 138 e parágrafo único do C T N. Recurso especial desprovido." Também no judiciário o assunto está pacificando-se. É nesse sentido a decisão da 23 Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 16.672-SP (DJU de 04.03.96): "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Recurso especial conhecido e provido." Na esteira das decisões desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, entre as quais aquela acima apontada, se' «entar com firme posição do judiciário traduzido em inúmeras de cisões do Sup p - .,, ribunal de Justiça, é de se aplicar os 10 io 1i ROCESSO N.°. : 13890.000350/95-20 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.559 benefícios do instituto da denúncia espontânea aos casos em que o contribuinte, como no presente processo, efetuou o pagamento do tributo antes de qualquer ação objetiva da fiscalização, em seu total, acrescido dos juros moratórios. Por esses e pelos demais fundamentos trazidos no acórdão recorrido, do qual colho argumentos complementares e os considero aqui inseridos, lido que foi o voto em plenário, entende estar adequada a decisão recorrido, não merecendo reparos. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2001. Á JO )' CA" OS PASSUELLO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000550/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA- Nos termos do Decreto n° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. Da DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação.
Numero da decisão: 102-41527
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘..- . . W. , PROCESSO N°. : 10882/000.550/94-11 RECURSO N°. : 113.041 MATÉRIA : MPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : AUTO POSTO OKINAWA DE CARAPICUIBA LTDA RECORRIDA : DRJ -CAMPINAS -SP SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA- Nos termos do Decreto n° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. Da DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO OKINAWÁ DE CARAPI CUrBA UVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 0,,i• '14/SWAIP, fr *-(1( 4. 1 -.4 fi 'e a r.- - i IP : I TO -n.* i MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. PROCESSO N°. : 10882/000.550/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 FORMALIZADO EM: 2 2 AGo 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadatnente, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES e RAMIRO HEISE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10882/000.550/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 RECURSO N°. : 113.041 RECORRENTE : AUTO POSTO OKINAWA DE CARAPICUIBA LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO OKINAWA DE CARAPICIÁBA LTDA C.G.0 - MF n° 50.236.124/0001-49, com sede à Av. Inocêncio Seráfico, rf 4.717, Carapicuiba (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 06, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 6.552,95 UFIR, pela venda de Mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Inconformada impugnou a exigência (fls. 09/29) , tempestivamente, alegando em síntese: Preliminar-Nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; Mérito: - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis-LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR; 3^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/000.550/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária); As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal; - O elemento nuclear da Lei n° 8.846/94 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita. A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco; -Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal. Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa. Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.47/56, assim ementada: "Preliminar de Nulidade-Consulta Declarada Ineficaz- A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - s • ,, PROCESSO N°. : 108821000.550194-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no cart. 3° da Lei n° 8.846/94." Cientificado em 15/07/96 (AR de fls. 59), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 60/65, consignando as razões, sumariadas a seguir: - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; - O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual , o teor do que dispõe o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado; - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípio do contraditório e da ampla defesa; - Quanto ao mérito: - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/000.550/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida mercantil da empresa, e de suas conseqüências junto ao ente tributante; - O L.M.0 é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal; - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS; - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias ( C.T.N art. 113 § 1 0) , no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal; - Não emitir N.F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8.846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de oficio, tornando-o nulo; - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição de República, se fosse possível a sua aplicação, só seria admitida se houvesse omissão de receita; - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa; não se pode achar que não emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado; - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lá contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco. 'ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 10882/000.550/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 Conclue solicitando o provimento do recurso. Às fls. 69/71, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4, ail MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: PROCESSO N°. : 10882/000.550/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 VOTO CONSELHEIRA RELATORA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO O recurso é tempestivo. Como preliminar passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva por parte da Coordenação do Sistema de Tributação. Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta". A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fls. 36): Er! nA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r`:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10882/000.550/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 "Considerando que os Postos Revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora confluente, estão obrigados à escrituração diária do Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 26, de 13/11/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.U. de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: O L.M.C., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 374 de 22/11/93, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE", a que se refere o art. 1° da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora confluente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal ? A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IVVC no município de São Paulo, por causa do regime especial n°7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o: "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: V, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/000.550/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 VI. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta."(grifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso do art. 52, não produz efeito, devendo em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ. A resposta dada tem caráter meramente informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso XXXIII do art. 50 da Constituição Federal atual, ou seja, direito de petição e resposta. Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8.846, de 21/01/94: "Art. 1 - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (...) § 2° - O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, 4/.# idovr k--; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 10882/000.550/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 podendo dispensá-los quando os considerar desne- cessários"(ressalvei) Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Confluente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada. Diz o citado documento (cópia fls. 42/45): "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada Portaria que institui o LMC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do ICMS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o fim específico a que se destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o LMC foi aprovado pelo CONFAZ como documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, como em valores de cruzeiros reais, sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o LMC fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo 1° da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` PROCESSO N°. : 10882/000.550/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade operacional, sem contar o retardamento na liberação do veiculo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70.235/72, vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ? Da LEI que fixou a obrigação ? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente ? Da declaração ineficácia da consulta? Repito, da declaração de ineficácia não cabe recurso. Como conseqüência não se aplica a proibição constante do art. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta , em ato contínuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis. ••n T2' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t PROCESSO N°. :10882/000.550/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 De tudo isso, conclue-se que LEGÍTIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C.T.N. art. 142, parágrafo único). Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização, mas também ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos, e este é apenas um livro de registro das operações contábeis. Rejeitada a preliminar de nulidade, passo ao mérito. Determina a Lei n° 8.846/94: "Art. 2 0. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3°. Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 20, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do jefi‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/000.550/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Art. 4°. A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercada" Observe-se, que no art. 1° a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, além disso, em seu art. 2°, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer. Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc. fls. 04) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina, Diesel e Álcool, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período ( 19/04/94 ). A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos o total das vendas com cobertura de nota fiscal, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA. Omissão esta, que por ser uma presunção "juris tantun" , admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a qual recaía tributos e respectivos acréscimos legais, inclusive multa. Por ter ainda tempo de regularizá-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. :10882/000.550/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-41.527 impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda. Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei if 8.846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art. 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem noticia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional. Isto posto VOTO no sentido conhecer o recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 p 1 0,h (IPIff" D BRITTO 15- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4633999 #
Numero do processo: 10925.001150/94-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12286
Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de 300% (trezentos por cento)
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.286 P. A. F. - PRECLUSÃO - A exigência tributária cuja matéria não foi contestada de forma expressa na peça vestibular e não conhecida pela autoridade monocrática, não deve prosperar na fase recursal, se argüida pela recorrente, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa. MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A multa prevista pelos art. 30 e 4° da Lei n.° 8.846 de 21/01/94, toma-se inexigível face a revogação daquele dispositivo legal, pelo art. 82, Inciso I, alínea "m", da Lei n.° 9.532, de 10/12/97, originada do Projeto de Conversão da MP n.° 1.602/97. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n.° 8.541/92, art. 43). LANÇAMENTOS DECORRENTES: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL AGROPECUÁRIA WALTRICK LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de 300% (trezentos por cento) lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. St, Ç,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001150/94-80 Acórdão n° :105-12.286 VERINALDO HE QUE DA SILVA PRESIDENTE Ar . ILTON -P, SS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AE39 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001150/94-80 Acórdão n° :105-12.286 RECURSO N° : 113.068. RECORRENTE: MERCANTIL AGROPECUÁRIA WALTRICK LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra, a fiscalização, em atividade externa, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 08), apurou ter a empresa omitido receita operacional, pela não emissão de documentário fiscal, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1994. A omissão da receita foi constatada pela diferença entre o movimento diário de vendas realizadas, apuradas através de anotações em caderno devidamente retido pela fiscalização, e os valores constantes de notas fiscais emitidas. Foram lavrados diversos Autos de Infração, a saber a) Multa por Não Emissão de Documentos Fiscais (fls. 02); b) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03); c) Imposto de Renda na Fonte (fls. 04); d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 05); e) Contribuição Social (fls. 06) e f) Programa de Integração Social - PIS (fls. 07). A impugnação (fls. 41/54), tempestivamente apresentada, contesta integralmente os lançamentos efetuados. Em preliminar, inicialmente coloca que os lançamentos se baseiam em suposta omissão de receita, apontada em caderno de anotações apreendido pelo fisco, que não encerra qualquer conteúdo fiscal, sendo meros referenciais de projeção de faturamento, mês a mês, não atingidos em sua totalidade. Que o movimento comercial da empresa é aquele constante de seus livros e documentos fiscais, devendo tudo o mais ser desconsiderado. Que a sua contabilidade não HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001150/94-80 Acórdão n° :105-12.286 foi considerada imprestável pelo fisco, devendo ser considerada para avaliar o seu desempenho fiscal, desconsiderando o caderno apreendido pela fiscalização. Considera de pouca relevância a "declaração" obtida pelos notificantes, assinada por sócio, obtida mediante violenta emoção e em situação de intimidação, pela presença de fiscais federais em seu estabelecimento comercial. Quanto ao mérito, considera a multa aplicada de 300% de natureza confiscatória, sendo totalmente desproporcional a alegada irregularidade fiscal. Com referência ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, considera que o lançamento foi baseado em arbitramento das receitas supostamente omitidas, utilizando-se das prerrogativas do art. 229 do RIR/94. Desenvolve toda sua defesa entendendo que os procedimentos correspondentes ao arbitramento das receitas não foram perfeitamente aplicados pela fiscalização. Quanto a Contribuição social, complementa que da base de cálculo considerada, dever-se-ia descontar o valor correspondente a própria contribuição social, conforme determina o ADN 1/89. Considera como não distribuídos possíveis lucros apurados, a distribuição de lucros, não se presume, se prova, o que tornaria insubsistente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte. Em se tratando de tributação com base no lucro real, considerando-se a receita omitida totalmente distribuída, deve-se considerar como aliquota de imposto o valor de 15%, segundo determina a Lei n.° 8.849/94, modificada pela MP 423/94, sucessivamente reeditada. HRT 4 (7$.2W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001150/94-80 Acórdão n° :105-12.286 Verifica-se que os lançamentos referentes ao Programa de Integração Social - PIS, e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não foram expressamente impugnados. A DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC, através da Decisão n.° 619/96 (fls. 56/63) considera os LANÇAMENTOS PROCEDENTES. Devidamente intimada, a interessada apresenta, Recurso Voluntário (fls. 70/86), onde basicamente repete as alegações apresentadas na impugnação, complementando agora pela contestação ao Programa de Integração Social - PIS, dizendo que o mesmo foi exigido com base nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, que foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A PFN, chamada a se pronunciar, apresenta Contra Razões (fls. 98), colocando que a decisão da Delegacia de Julgamento merece ser mantido integralmente, por seus jurídicos e escorreitos fundamentos, os quais não foram elididos pela recorrente. É o Relatório. d'é/í2 HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001150/94-80 Acórdão n° :105-12.286 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Orecurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido. Quanto a preliminar reapresentada, não tem razão à recorrente, não merecendo a decisão recorrida, que adoto e a seguir transcrevo, em parte, receber qualquer retificação. Diz a decisão: "A alegação que as anotações constantes de caderno apreendido pelo fisco, não encerram qualquer conteúdo fiscal e que as declarações firmadas pelo sócio da empresa, não teriam valor por terem sido colhidas quando o mesmo estava fortemente emocionado devido a ação fiscal, não pode ser acolhida. Os documentos (fls. 11 a 13) trazidos aos autos, coletados no estabelecimento da contribuinte, demonstram claramente a existência de contabilidade paralela, fato cuja descoberta pode eventualmente haver causado forte emoção no contribuinte, o que de forma alguma invalida as firmas colhidas nos documentos, mas sim, as reforçam. A alegação que as anotações (fls. 11 a 13) seriam projeções de faturamento é inócua, não só pelo fato de contrastar com a declaração de fls. 10, como também pelo fato de trazer anotações com valores até centavos, precisão inviável em meras previsões. (7‘)° se HRT 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001150/94-80 Acórdão n° :105-12.286 O fato dos notificantes não haverem considerado a contabilidade imprestável, tampouco invalida o ato fiscal guerreado? Pelas mesmas razões acima expostas, afasto a preliminar argüida. Quanto ao mérito, Inicialmente quero delimitar a matéria que considero como objeto do presente recurso. Entendo como objeto do presente recurso, unicamente os seguintes Autos de Infração: a)Multa por não emissão de documentos fiscais; b)Imposto de Renda Pessoa Jurídica; c)Contribuição Social; e d)Imposto de Renda na Fonte. Quanto aos Autos de Infração referentes a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Programa de Integração Social - PIS, por não terem sido prequestionados, por ocasião da impugnação, fato alias mencionado na decisão da autoridade monocrática, considera-se definitivamente consolidado o lançamento na esfera administrativa, razão porque entendo como não objeto de recurso. Entretanto, a autoridade administrativa, amparada pelo artigo 149 do CTN, poderá, de ofício, rever o lançamento, como aliás recentemente a própria Receita Federal, assim recomendou, ou autorizou, através da Instrução Normativa n° 31/97. Passamos agora a análise dos lançamentos que considero como objeto do recurso, individualmente. C2 HRT 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001150/94-80 Acórdão n° :105-12.286 a) MULTA POR NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Quanto a presente exigência, a Lei n.° 9.532, de 10/12/97, originada do Projeto de Conversão da MP n.° 1.602/97, veio a dar uma solução a lide. Através do seu artigo 82, inciso I, alínea "m", foram revogados os arts. 3° e 4° da Lei n.° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Como a exigência baseava-se no art. 3° da Lei n.° 8.846 de 21 de janeiro de 1994, deixando de existir a previsão da multa pela falta de emissão de nota fiscal, previsto nos dispositivos revogados, e considerando-se que a exigência formulada no citado auto de infração, restringe-se exclusivamente a aplicação da penalidade, portando, retroagindo os efeitos da nova lei, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, com referência a exigência contida na peça de folha 02. b) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Diferentemente do que insiste em afirmar a recorrente, a receita omitida, base de cálculo do lançamento, não foi arbitrada, mas sim verificada em procedimento de fiscalização, colhidas de documentos paralelos, encontrados em poder da fiscalizada, perfeitamente documentada no processo. Por não se tratar de lançamento com base no lucro arbitrado, improcedem as alegações postas no recurso, pois em momento algum a fiscalização citou ou baseou-se no art. 229 do RIR/94, sendo incabível portanto a aplicação do determinado pelo § 2° do art. 892 do mesmo RIR/94 (Decreto-lei n.° 1648/78, art. 8°, § 6° ). A exigência baseou-se no art. 892 do RIR/94 (art. 43 da Lei n.° 8.541/92), que determina a aplicação, de oficio, da aliquota de 25% sobre a receita omitida verificada. HRT srit2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001150/94-80 Acórdão n° :105-12.286 Verificando portanto, estar a omissão da receita perfeitamente documentada e provada nos autos, correta a aplicação da legislação utilizada, bem como atendidas as demais condições para a validade do lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência na forma apresentada originariamente. c) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O lançamento é decorrente das mesmas irregularidades apontadas no auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo como enquadramento legal o art. 43, § 1° da Lei n.° 8.541/92 e art. 2° da Lei n.° 7.689/88, consideradas procedentes. Por se tratar de lançamento decorrente de irregularidades consideradas procedentes quanto ao IRPJ, e pela íntima relação de causa e efeito, impõe-se, também, a manutenção da presente exigência, razão porque voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência na forma apresentada originariamente. d) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Tendo sido mantida a exigência com referência ao IRPJ, e estando perfeitamente descritas as infrações, correto o seu enquadramento legal, aplicável à exigência, nos período correspondente, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, com referência ao Imposto de Renda na Fonte, lançada nos presentes autos. HRT 9 fro 40,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10925.001150/94-80 Acórdão n° :105-12.286 Resumindo, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, unicamente para excluir a exigência da Multa por Falta de Emissão de Nota Fiscal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 18 de março de 1998. - • ' LTON P,SS- HRT 10

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4635254 #
Numero do processo: 11543.004586/2004-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - LIMITE DE ALÇADA - AMPLIAÇÃO - CASOS PENDENTES - Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF n°. 03, de 03 de janeiro de 2008, (DOU de 07/01/2008). PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - CRITÉRIO - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção, todavia, só é válida, com a estrita demonstração desse fato, não se admitindo a introdução de não previsto na norma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso de oficio não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Oficio, por perda de objeto. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir as exigências relativas aos depósitos bancários e à multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - LIMITE DE ALÇADA - AMPLIAÇÃO - CASOS PENDENTES - Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF n°. 03, de 03 de janeiro de 2008, (DOU de 07/01/2008). PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - CRITÉRIO - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção, todavia, só é válida, com a estrita demonstração desse fato, não se admitindo a introdução de não previsto na norma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso de oficio não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Oficio, por perda de objeto. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir as exigências relativas aos depósitos bancários e à multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I CCOI/C04 Fls. I • e 1. .,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ. QUARTA CÂMARA Processo e 11543.004586/2004-01 Recurso n° 158.656 De Oficio e Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.651 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrentes 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II e EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - LIMITE DE ALÇADA - AMPLIAÇÃO - CASOS PENDENTES - Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF n°. 03, de 03 de janeiro de 2008, (DOU de 07/01/2008). PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional. 93x, ‘1111" Processo n° 11543.004586/2004-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.651 Fls. 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - CRITÉRIO - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idóneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção, todavia, só é válida, com a estrita demonstração desse fato, não se admitindo a introdução de não previsto na norma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso de oficio não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de Oficio e Voluntário interpostos pela 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II e EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Oficio, por perda de objeto. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir as exigências relativas aos depósitos bancários e à multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HEI411Atrl-TA CARDOZO Presidente 2 t , Processo e 11543.004586/2004-01 CCOI/C04 • Acórdão n.• 104-23.651 Fls. 3 • R( WINer---)CIÃAL I . RaP O PAU\...0 PEREIRA BARBOSA . Relator FORMALIZADO EM: 16 f [ V 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad.ork_ 3 • Processo o° 11543.004586/2004-01 CCO I 1C04 Acórdão n.° 104-23.651 Fls. 4 Relatório EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 1213/1226. A Turma Julgadora de primeira instância também recorreu de oficio de sua decisão que exonerou parte do crédito tributário lançado. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF que, acrescido de multa de oficio vinculada e isolada e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de RS 2.124.778,41. As infrações que ensejaram a autuação foram. 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, sujeitos ao carnê-leão (1999, 2000); 2) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (1999, 2000); 3) Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão (1999, 2000). O Contribuinte impugnou a exigência, nos termos da petição de fls. 1234/1323, questionando a quebra do seu sigilo bancário e de terceiros estranho ao MPF que diz ter sido feito ao arrepio do razoável, pois jamais se negou a fornecer qualquer documento; que esse abuso invalidaria o ato de quebra do sigilo e o conseqüente lançamento tributário feito com base nessa provas. Aduz também que o sistema de quebra administrativa de sigilo foi instituído posteriormente aos lançamentos tributados, e não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores e, ainda, no caso, os dados obtidos pelo Fisco acabaram por desvelar o sigilo bancário de quem não estava sob fiscalização. Aduz que a Fiscalização desconsiderou informação de que o que comprova o pagamento dos alvarás é a Guia de Retirada e que, portanto, não possuía todos os elementos necessários ao lançamento e defende que seria necessária diligência para levantamento de todas as Guias de Retirada de Alvarás do período. Defende que, ao contrário do que afirmado pela fiscalização, a manutenção de livro-caixa não constitui requisito de dedutibilidade de despesas, e que não lhe foi dada oportunidade de demonstrar as suas possíveis despesas, o que também justificaria a diligência. Sustenta haver compatibilidade da renda auferida com os saldos finais das Declarações de Ajuste e que seu padrão de vida é totalmente compatível com as declarações apresentadas, não tendo a fiscalização demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza que validasse a suposição de que os depósitos reputados como vultosos fossem seus, e utilizados para a mantença de qualquer patrimônio ou modo de vida incompatível com sua renda. Processo n° 11543.004586/2004-01 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.651 Fls. 5 Argumenta que as contas bancárias tributadas são conjuntas e que o lançamento deveria ter rateado os valores apurados. Diz que a própria fiscalização admite isso ao se referir à inexistência de uma pessoa jurídica, mas a uma associação sua com João Batista Sampaio. Aduz que houve cerceamento do direito de defesa caracterizado pela ausência de explicitação dos critérios utilizados nos anexos elaborados pela fiscalização. Quanto à origem dos depósitos bancários, apresentou planilhas demonstrando a origem desses depósitos; diz que muitas vezes repartia os valores dos alvarás recebidos entre diversas contas correntes; procura demonstra a existência de correlação entre os valores e as datas dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal, à conta 29084 ag. 0168 e os alvarás recebidos e afirma que faltou à fiscalização uma análise criteriosa e um aprofundamento da auditoria e afirma que os depósitos não lhe pertenciam, mas a terceiros, seus clientes e autores das ações trabalhistas. Afirma que a fiscalização optou por tributar os depósitos bancários de terceiros como omissão de rendimentos, sem exaurir todos os meios de prova disponíveis; que não é possível aquilatar o real valor tributado, pois existe uma diferença entre os lançamentos feitos com base nos alvarás sem autenticação, que podem ter sido pagos por valor diferente conforme diligência fiscal efetuada, o que tomaria inconsistente o Auto de Infração, justificando-se a diligência solicitada. Aponta erro na planilha elaborada pela fiscalização, relativamente ao Anexo 04, que teria modificando o saldo dos depósitos sem comprovação de R$ 147.329,84 para R$ 195.878,50. A r TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o valor do imposto devido para R$ 207.403,99 e R$ 181.014,18 para os anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente. Antes do julgamento, foi determinada a realização de diligência para intimar as instituições bancárias Banco do Estado do Espírito Santo S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e Caixa Econômica Federal a informarem o número de titulares de cada conta corrente na qual o Contribuinte figura como titular, discriminado em quais delas leda Pereira do Nascimento Sampaio (cônjuge) e Aline Pereira Sampaio, Josiany Pereira Sampaio e Joaquim Augusto de Azevedo Sampaio Neto (filhos) aparecessem como um dos titulares. Foi proposto ainda que após a Diligência, fosse efetuado, se fosse o caso, o recalculo do imposto, observando-se a alusão feita pelo Contribuinte à fls. 1.279. Feita a diligência foi expedido o termo de constatação de fls. 1364 a 1367 do qual o Contribuinte foi cientificado e apresentou a manifestação de fls. 1.370/1.373, aduzindo que a diligência não detectou que a conta corrente do Banco Bradesco n° 15.155-6 é conjunta e a conta n° 90.092 tem 3 titulares e não apenas 2; que não contemplou a análise dos alvarás judiciais de terceiros creditados em sua conta corrente junto à CEF. Reitera o pedido de que as diligências solicitadas em sua peça impugnatória sejam realizadas cru sua integralidade para que seja apurado o real valor de eventual crédito para a Fazenda Nacional. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Entendeu que o lançamento foi efetuado com observância do 5::), disposto na legislação tributária; que nada no procedimento dificultou ou im . o Processo n°11543.004586/2004-01 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.651 Fls. 6 Contribuinte de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal; que os critérios a que o Contribuinte faz alusão foram explicitados no Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final às fls. 1.131 a 1.163. Concluiu que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993; que às fts. 1.215 a 1.218, consta descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, bem como de seu enquadramento legal, com a perfeitamente identificação da exigência e com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e, portanto, o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade; que as argüições relativas ao ônus da prova e à presunção não são motivos de nulidade do auto e não poderem se sobrepor ao texto legal que embasou a autuação, o art. 42 da Lei n°9.430/1996 e art. 58 da Lei n° 10.637/2002. A decisão recorrida rejeitou também a argüição de nulidade por quebra de sigilo bancário e indevida irretroatividade de lei. Anotou, quanto ao sigilo bancário a existência de autorização legal para que os agentes do Fisco tenham acesso a esse tipo de dados, sob certas condições que teriam sido atendidas no caso. Sobre a aplicação retroativa de norma, acentuou o fato de que a norma em questão tem índole procedimental, aplicável imediatamente. Quanto ao mérito, entendeu que o Contribuinte não contestou a multa isolada por falta de recolhimento do 1RPF devido a título de Camê-Leão. Sobre a omissão de rendimentos sujeitos ao carnê-leão, anota que a apuração do imposto foi realizada com base nos elementos juntados aos autos pelo próprio Contribuinte e que, para refutar o lançamento, caberia ao Autuado apresentar elementos de prova na inocorrência do fato imputado, o que não foi feito. Ainda com relação a esse item da autuação, a dedutibilidade de despesas, pleiteada pelo Contribuinte, está condicionada não apenas a escrituração do livro caixa como também a comprovação das despesas e que, portanto, deveria o Contribuinte ter comprovado as despesas cuja dedução pleiteia durante a ação fiscal ou quando da entrega de sua peça impugnatória. No tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, rejeitou as ponderações do Contribuinte a respeito da compatibilidade da renda por ele auferida com os saldos finais das Declarações de Ajuste. Mostra que a infração apurada foi a de omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica e não de acréscimo patrimonial como parece entender o Contribuinte, não havendo, portanto, que se falar em arbitramento e presunção. Não acolheu a alegação de que os depósitos não pertenciam ao Contribuinte, mas a terceiros, seus clientes e autores das ações trabalhistas. Anotou que a autuação considerou esse fato e que, sobre os honorários advocatícios percebidos, aplicou o percentual de 20%, informado pelo Contribuinte como recebido, em média, sobre as causas patrocinadas, sendo que não foi apresentado nenhum elemento novo que apontasse em outro sentido. Rejeitou a argüição de que a forma de apuração da base de cálculo do valor tributado não foi apurada corretamente em razão dos valores dos alvarás considerados como origem dos recursos, ressaltou que o critério utilizado na autuação, na falta de outros elementos, tomou como base a Diligência realizada na Caixa Econômica Federal e qu para. Processo n° 11543.004586/2004-01 CCOI/C04 ' Acórdão n.° 104-23.651 Fls. 7 refutar o lançamento, caberia ao Contribuinte apresentar documentação hábil e idônea que pudesse comprovar o real valor recebido, como as guias de retirada, o que não ocorreu. O erro de cálculo apontado pelo Contribuinte foi corrigido durante os procedimentos de diligência, conforme Termo de Constatação às fls. 1.364 a 1.367, procedendo à correção. Relativamente às contas, a Diligência mapeou, com base nas informações prestadas pelas instituições bancárias, a situação de cada uma das contas em que o Contribuinte figura como titular, retratando-a no Quadro à fls. 1366 do Termo de Constatação e sobre isso a Turma Julgadora Recorrida fez as seguintes ponderações: A partir do Quadro à fls. 1366 do Termo de Constatação, ao considerar a natureza de cada conta corrente em que o Contribuinte é titular, individual ou conjunta, e levando em conta o fato de o Contribuinte ser procurador do Sr. João Batista Sampaio e de ter sido aceita a sua alegação de que os créditos efetuados nas contas bancárias fiscalizadas teriam como origem também os alvarás emitidos em nome do Sr. João Batista Sampaio, assim como também que a Sr° leda Pereira do Nascimento, seu cônjuge, é sua dependente nas Declarações de Rendimentos, consideramos os créditos proporcionalmente a participação do Contribuinte somada a do Sr. João Batista Sampaio ou da Sr° leda Pereira do Nascimento nas contas nas quais figuram. Assim, os créditos da conta 29084 da Caixa Econômica Federal e os da conta 20500 do Banco Bradesco foram considerados para o Contribuinte na proporção de 'A ( metade) e 2/3 (dois terços), respectivamente. As demais, pelos motivos expostos, foram considerados todos os créditos em nome do Contribuinte. Cumpre ressaltar que consideramos em relação a cada crédito efetuado nas contas conjuntas, somente o valor correspondente ao percentual do Contribuinte. Vale lembrar que se não tivessem sido aceitos pela Autoridade Autuante os alvarás em nome do Sr. João Batista Sampaio, o valor dos créditos sem origem nas contas bancárias fiscalizadas seria bem mais elevado. Feitos os ajustes nos cálculos do Anexo I (Saldo Diário das Contas Bancárias) e conseqüentemente dos Anexos 3 e 4 (Valor dos Depósitos sem Comprovação de Origem), os quais, em virtude das alterações efetuadas no Anexo I, sofreram alteração nos valores da coluna "Valor Total de Depósitos Efetuados", foram obtidos novos valores mensais de depósitos sem comprovação de origem a serem tributados ((Is. 1400 a 1433). Esses cálculos levaram aos novos valores de R$ 714267,25 e 597.649,68, para os anos de 1999 e 2000, respectivamente, como depósitos bancários de origem não comprovada. Sobre a manifestação do Contribuinte acerca da quantidade de titulares da conta 90.092 do Banco Bradesco e da conta 15.155-6, do mesmo Banco, que são conjuntas, acolheu- se apenas em parte a alegação, mantendo-se o apurado na diligência quanto à conta Processo n° 11543.004586/2004-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.651 Fls. 8 O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/03/2007 (fls. 1.443) e, em 12/04/2007, interpôs o recurso de fls. 1.447/1.471 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação para, ao fim, requerer: Seja dado provimento ao presente recurso para o fim de reformar a decisão administrativa de primeira instância e, por conseqüência, I - preliminarmente, seja declarada nula a ação fiscal, tendo em vista que o lançamento encontra-se viciado em sua origem, eis que tem como suporte legal a Lei n°10.174/2001, ferindo frontalmente o Principio da Irretroatividade da lei tributária (v. tópico 3), e se assim não for, II - seja revisto o lançamento fiscal levando em consideração o seguinte: a) a retificação da informação prestada pelo Banco Bradesco S/A., o que implica considerar três pessoas como titulares das contas 15.155-6 - agência 1895 e 90.092-3 - agência 485, devendo-se, portanto, somente um terço dos valores ali creditados serem imputados ao Recorrente para fins de tributação (v. tópico 4.1.); b) sejam considerados como de origem comprovada os valores relatados no tópico 4.2., considerando-se, portanto, somente 20% (vinte por cento) desses valores como base de cálculo do imposto; III - de qualquer modo, sejam oferecidos à tributação todos os valores que, por ventura, tidos como de 'origem não comprovada', no mesmo critério adotado em relação aos valores considerados pelo procedimento fiscal como de origem comprovada (tributação de 20% dos valores imputados ao Recorrente), uma vez que constitui fato incontroverso na presente demanda que os valores que transitaram nas contas correntes do Recorrente decorreram do exercício da advocacia (v. tópico 5). É o Relatório. Processo n° 11543.004586/2004-01 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.651 Fls. 9 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Recurso de oficio O crédito tributário exonerado, relativamente ao imposto e à multa de oficio, perfaz pouco mais de R$ 800.000,00, portanto não atinge o valor de R$ 1.000.000,00 legalmente estabelecido como limite para o cabimento do recurso de oficio. É o que determinou a Portaria MF n°. 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008). Portanto, o presente recurso perdeu seu objeto, razão pela qual dele não conheço. Recurso voluntário. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação. Analiso, inicialmente, a argüição de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, quebra de sigilo bancário e aplicação retroativa da Lei n° 10.174. de 2001. Sobre o alegado cerceamento de direito de defesa, aduz o contribuinte que a autuação não explicitou os critérios de apuração do imposto. Os fatos, contudo, mostram exatamente o contrário. A autuação, expõe com detalhe e clareza os fundamentos, tanto de direito quanto de fato, que levaram à apuração do imposto lançado. Com base nesses dados, o Contribuinte pode exerce plenamente o direito de defesa. Sobre o acesso às informações sobre a movimentação financeira e sua utilização como base para o lançamento, equivoca-se o Recorrente ao concluir que tal acesso somente passou a ser possível com a Lei Complementar n° 105, de 2001. O ordenamento jurídico brasileiro embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, in verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e g7 Processo n°11543.004586/2004-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.651 Fls. 10 : os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente deterrnina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (.) ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Processo n° 11543.004586/2004-01 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.651 Fls. I l Art. I° - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (.) VI- a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. • (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos • Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Assim, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Também não vislumbro irregularidade quanto à utilização das informações sobre a CPMF para fins de constituição do crédito tributário. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n°10.174, de 2001: Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 14 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... Processo n° 11543.004586/2004-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.651 Fls. 12 §3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores.' A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: Art. 11. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, • vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a • outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o ceme da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da 1 8 Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: S(4--) Processo n°11543004586/2004-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.651 Fls. 13 4. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IIVTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, Off) Processo n° 11543.004586/2004-01 CCOI/C04 Acórdão n/' 104-23.651 Fls. 14 desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Não vislumbro, pois, vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, analiso, inicialmente, o item 02 da autuação: omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O que se verifica da análise das planilhas de fls. 1164/1174 é que o lançamento, embora fundamentado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não tomou por base os depósitos bancários, mas os saldos diários das contas bancárias. É importante ressaltar que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que instituiu a previsão legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, é categórica ao definir os depósitos cujas origens o contribuinte, regulannente intimado, não logre comprovar, como elemento autorizador da presunção de omissão de rendimentos. Qualquer outro critério não terá o amparo da norma. No caso concreto, ao invés de tomar os depósitos bancários, a autoridade lançadora procedeu ao lançamento considerando os saldos diários das contas bancárias do Contribuinte, excluindo, para a apuração destes, valores referentes a alvarás recebidos. A Delegacia de Julgamento, por sua vez, limitou-se a fazer ajustes nos cálculos realizados pela Fiscalização, mantendo, todavia, o mesmo critério de apuração o qual, vale repisar, destoa do definido pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Concluo, assim, no sentido de que não resta configurada a omissão de rendimentos, apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada Conseqüentemente, às ponderações a respeito da titularidade das contas perde objeto e a validade do lançamento com base em depósitos bancários sem a demonstração de sinais exteriores de riqueza fica prejudicada. No que se refere à omissão de rendimentos recebidos, como ressaltado na decisão recorrida, a apuração do imposto teve por base informações prestadas pelo próprio Recorrente. Por outro lado, quanto às deduções pleiteadas, independentemente do mérito a respeito do direito à dedução, o fato é que o Contribuinte não as comprova com documentos hábeis e idôneos, de modo que não oferece elementos que permitam a revisão do lançamento quanto a esse aspecto. 25 Processo n° 11543.004586/2004-01 CCO1 1C04 • Acórdão n.° 104-23.651 Fls. 15 Finalmente, a exigência simultânea da multa de oficio proporcional com a multa isolada a titulo de camê-leão, tendo ambas a mesma base, tem sido rejeita por este Conselho de Contribuintes. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCL4 MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IH, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) É como penso. Entendo que a questão se resolve na natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n°9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência (na redação anterior à mudança introduzida pela medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007), a saber: Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (.) Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1- de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; (s) III - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (4. É dizer, o § 1 0 do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e çdb . • Processo n°11543.004586/2004-01 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.651 Fls. I 6 4 . isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É ai que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a titulo de carnê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 10, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso especifico tratado neste processo, por falta de recolhimento do camê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento os contribuintes deviam o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. É certo que a Medida Provisória n° 351, de 2007, que, entre outros, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do camê-leão. Porém, esse dispositivo aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. Deve ser afastada, pois, a multa isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso de Oficio, por perda de objeto. Quanto ao recurso voluntário, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências relativas aos depósitos bancários e à multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF em 17 de dezembro de 2008 4\tygr—PaitÀ/0 • ÓVAL- 1' O A REIRAri OSA 16 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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