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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623237 #
Numero do processo: 10331.000044/2003-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.332
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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4622886 #
Numero do processo: 10247.000042/2004-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.375
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.375 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CADAM S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORIV • • APILD04":7N PRESI ri E E / A/ . 41 ,_ r4JOS,j •n UE LONIIIII\ ; FORMALIZADO EM: -2kli NO V 1006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. , i • ./1":*43, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,L , '"et.V1k 4> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10247.000042/2004-43 Resolução n°. :108-00.375 Recurso n°. :147.666 Recorrente : CADAM S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre do Acórdão proferido pela turma julgadora de 1° grau que indeferiu o pedido de compensação da CSL relativa ao mês de novembro/2003 com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, em razão de ter sido lavrado auto de infração com reversão do saldo negativo e exigência de IRPJ (processo administrativo 10247.00018912003-52). Esta é a ementa (fl. 100): PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO ILÍQUIDO E INCERTO — É inexeqüível a aquiescência do pedido de compensação da CSLL devida com o IRPJ negativo apurado, se existe lançamento de oficio para o mesmo período em que foi apurado IRPJ negativo; revertendo o valor apurado para IRPJ a pagar e transformando o crédito tributário pleiteado em ilíquido e incerto, face à pendência de recurso administrativo ou judicial que reconheça a certeza e liquidez do crédito tributário. A empresa apresenta em suma os seguintes argumentos em seu Recurso Voluntário: a) o processo administrativo em que se discute o lançamento de ofício ainda não está encerrado; b) o lançamento de ofício é absolutamente equivocado [discorre sobre o mérito daquele processo]; • c) a redução de IRPJ já efetuada pelo contribuinte beneficiado somente poderá ser considerada indevida, dando lugar ao lançamento dos valores reduzidos, para sua cobrança, após a decisão irrecorrível, o que certamente não é o caso dos autos A razão pela qual deve ser julgado procedente o recurso voluntário. AddLN 41/42 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10247.000042/2004-43 Resolução n°. :108-00.375 Promoveu-se o arrolamento de bem (fls. 122). É o Relatório. * 3 r " i • ", MINISTÉRIO DA FAZENDA *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .13 4 :" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10247.000042/2004-43 Resolução n°. :108-00.375 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do Recurso uma vez que preenche os requisitos legais. A recorrente teve contra si lavrado auto de infração para exigência de IRPJ relativo ao ano de 2001 (cujo litígio é objeto de outro processo), que envolve o mesmo período-base em que, no seu entender, gera-se-lhe um crédito pelo saldo negativo do imposto. Entendo correto o raciocínio da turma da DRJ em Belém, no sentido de que não se pode reconhecer o crédito (para compensação) da empresa quando esta tiver pendente um débito decorrente de auto de infração para exigir-lhe tributo da mesma natureza e do mesmo período que ela pede restituição. Contudo, deve ser levado em conta forçosamente o resultado do processo administrativo do lançamento de ofício, n° 10247.000189/2003-52, que passou por esta Câmara e foi baixado em diligência. É que caso o lançamento seja cancelado, o suposto crédito do contribuinte não está mais direta e automaticamente consumido pelo lançamento de oficio. Por outro lado, se o lançamento for confirmado, não há que se falar em crédito para compensação. Desse modo, converto o julgamento em diligência para que sejam restituídos os autos a esta 8 a Câmara apenas e tão somente quando o processo administrativo 10247.000189/2003-52 estiver com decisão transitada em julgado, e para que seja anexada cópia da sua decisão terminativa. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. O SAigail: 711X1)544 4 4 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4621986 #
Numero do processo: 15540.000843/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2003 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico, que não é o presente caso.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2003IRPJ E CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art.173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº 973.733SC, submetido ao regime do art.543C do CPC, e daResolução STJ 08/2008.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJAno calendário: 2003COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.Sujeitam se à incidência tributária os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços dos associados, a cooperativa contrata com a clientela a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados (terceiros não cooperados), pessoas físicas ou jurídicas, estas operações se caracterizam como atos não cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS DA ATIVIDADE (ATOS NÃO COOPERATIVOS) E INGRESSOS (ATOS COOPERATIVOS). IMPRESTÁVEL. CABIMENTO.É cabível o arbitramento, uma vez que a escrituração realizada pelo interessado contém deficiência que a torna imprestável para determinar o lucro real, já que não segrega os valores relativos aos Ingressos (atos cooperativos) e às Receitas da Atividade (atos não cooperativos). A base de cálculo da autuação está perfeitamente demonstrada nos autos, não havendo, portanto, nulidade na autuação.ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESAno-calendário: 2003Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLPrograma de Integração Social PISCSLL/PIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.Subsistindo parcialmente o lançamento do IRPJ, o mesmo raciocínio se aplica aos lançamentos formalizados por mera decorrência daquele, em razão da relação de causa e efeito que os vinculam.
Numero da decisão: 1401-000.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de decadência, vencidos o relator e o conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, que acompanhava pelas conclusões. Designado o conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor nessa parte. Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2003 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico, que não é o presente caso.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2003IRPJ E CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art.173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº 973.733SC, submetido ao regime do art.543C do CPC, e daResolução STJ 08/2008.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJAno calendário: 2003COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.Sujeitam se à incidência tributária os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços dos associados, a cooperativa contrata com a clientela a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados (terceiros não cooperados), pessoas físicas ou jurídicas, estas operações se caracterizam como atos não cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS DA ATIVIDADE (ATOS NÃO COOPERATIVOS) E INGRESSOS (ATOS COOPERATIVOS). IMPRESTÁVEL. CABIMENTO.É cabível o arbitramento, uma vez que a escrituração realizada pelo interessado contém deficiência que a torna imprestável para determinar o lucro real, já que não segrega os valores relativos aos Ingressos (atos cooperativos) e às Receitas da Atividade (atos não cooperativos). A base de cálculo da autuação está perfeitamente demonstrada nos autos, não havendo, portanto, nulidade na autuação.ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESAno-calendário: 2003Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLPrograma de Integração Social PISCSLL/PIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.Subsistindo parcialmente o lançamento do IRPJ, o mesmo raciocínio se aplica aos lançamentos formalizados por mera decorrência daquele, em razão da relação de causa e efeito que os vinculam.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de decadência, vencidos o relator e o conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, que acompanhava pelas conclusões. Designado o conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor nessa parte. Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.

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UNIMED DE NOVA FRIBURGO, SOCIEDADE COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  O  deferimento  de  prova  pericial  está  condicionado  à  demonstração  pelo  contribuinte  de  que  a  matéria  abordada  nos  autos  exige  conhecimento  técnico, que não é o presente caso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÕES.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  deve  observar a regra do art.173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos  do RESP  nº  973.733­SC,  submetido  ao  regime do  art.543­C  do CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.  Sujeitam­se  à  incidência  tributária  os  resultados  obtidos  por  sociedades  cooperativas  em  operações  diversas  de  ato  cooperativo.  Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  associados,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela  a  preço  global  não  discriminativo,  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  de  terceiros  e/ou  cobertura  com  diárias  e  serviços  hospitalares,  serviços  de  laboratórios  e  outros  serviços,  especializados  ou  não,  prestados  por  não  associados  (terceiros  não  cooperados),  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  estas     Fl. 537DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 527        2 operações  se  caracterizam  como  atos  não  cooperativos  e  estão  sujeitas  à  incidência tributária.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO.  FALTA  DE  SEGREGAÇÃO  DAS  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  (ATOS  NÃO  COOPERATIVOS)  E  INGRESSOS  (ATOS  COOPERATIVOS).  IMPRESTÁVEL. CABIMENTO.  É  cabível  o  arbitramento,  uma  vez  que  a  escrituração  realizada  pelo  interessado  contém  deficiência  que  a  torna  imprestável  para  determinar  o  lucro  real,  já  que  não  segrega  os  valores  relativos  aos  Ingressos  (atos  cooperativos) e às Receitas da Atividade (atos não cooperativos). A base de  cálculo da autuação está perfeitamente demonstrada nos autos, não havendo,  portanto, nulidade na autuação.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Programa de Integração Social ­ PIS  CSLL/PIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Subsistindo  parcialmente  o  lançamento  do  IRPJ,  o  mesmo  raciocínio  se  aplica aos lançamentos formalizados por mera decorrência daquele, em razão  da relação de causa e efeito que os vinculam.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar de decadência, vencidos o  relator e o conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, que  acompanhava pelas conclusões. Designado o conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o  voto vencedor nessa parte. Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira  ­ Relator  (Assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Netto – Redator Designado    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Viviane Vidal Wagner.    Fl. 538DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 528        3   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  12­26.694,  proferido pela 7ª Turma da Delegada da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de  Janeiro I (RJ).  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  “Trata o presente processo de autos de infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  lavrados  contra  o  interessado  acima  qualificado,  pela  DRF/Niterói (RJ), referente ao ano­calendário de 2003.  O procedimento de oficio resultou em autos de infração de IRPJ,  no valor de R$ R$ 2.583.367,62 (fls. 08/32); de Pis, no valor de  R$ 166.478,36 (fls. 34/41); de CSLL, no valor de R$ 495.075,05  (fls. 42/50); todos acrescidos de multa de oficio de 75% (setenta  e cinco por cento) e demais encargos de juros moratórios.  De acordo com a Descrição dos Fatos (fls. 14/22) e o Termo de  Verificação Fiscal (fls. 23/28) verifica­se, em resumo, o seguinte.  Pela  DIPJ/2004  —  ano­calendário  de  2003  (fls.  51/117),  verifica­se que as receitas auferidas pelo interessado não foram  oferecidas  à  tributação.  Todo  o  resultado  apurado,  segundo  o  interessado,  decorreu  de  atos  cooperativos,  não  tributáveis.  O  interessado  tratou  tais  resultados  como  exclusão  para  a  apuração do lucro real (fl. 56).  Entende  a  fiscalização,  todavia,  que  os  valores  relativos  ao  pagamento de mensalidade, recebidos dos usuários do plano de  saúde contratado com o interessado, têm destinações diversas.  Quando  o  interessado  repassa  parte  da  receita  bruta  auferida  para os médicos cooperados, os quais atenderam os usuários dos  planos de saúde, estes valores são referentes aos ingressos, atos  cooperativos (artigos 30 e 79 da Lei n° 5.764/1971 e art. 182 do  RIR/1999), isentos do pagamento de IRPJ.  Entretanto, quando o interessado repassa parte da receita bruta  auferida  para  terceiros,  não  cooperados,  os  quais  atendem  os  usuários  do  plano  de  saúde,  estes  valores  são  referentes  à  receita da atividade, atos não­cooperativos (artigos 86 e 111 da  Lei  n° 5.764/1971 e  art.  183,  inciso  II,  do RIR/1999),  os  quais  são tributáveis. O interessado é cooperativa de trabalho médico  que,  além  de  prestar  serviços  por  meio  de  seus  médicos  associados,  fornece  cobertura  para  despesas  com  hospitais,  clínicas,  exames  médicos  e  laboratoriais,  por  meio  da  contratação de pessoas  jurídicas não associadas  (terceiros não  cooperados)  para  a  prestação  de  tais  serviços  a  usuários  de  plano de saúde por ela comercializados.  Fl. 539DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 529        4 Entende  também  a  fiscalização  que  o  montante  de  recursos  auferidos,  referentes  às  atividades  não  relacionadas  aos  objetivos  sociais,  tais  como,  ingressos  financeiros,  ingressos  patrimoniais  e  receitas  não  operacionais,  são  atos  não  cooperativos e, portanto, tributáveis.  Assim,  segundo à  fiscalização,  deveria  haver a  segregação das  receitas  referentes  a  atos  cooperativos  (não  tributáveis)  e  não­ cooperativos (tributáveis).   A fiscalização, por meio de diversos Termos de Intimação Fiscal  (fls.  202/203;  fls.  208/209;  fl.  219  e  outros),  intimou  o  interessado  a  apresentar  demonstrativo  que  identificasse  os  ingressos/receitas, mês a mês, auferidos no transcorrer do ano­ calendário de 2003, referentes ao rateio na proporção direta da  fruição relativa aos atos realizados pela cooperativa perante às  pessoas  físicas  vinculadas,  pessoas  jurídicas  vinculadas  e  pessoas físicas e jurídicas não vinculadas.  A fiscalização, por meio de diversos Termos de Intimação Fiscal  (fls.  204/205;  fls.  213/214;  fls.  222/223  e  outros),  intimou  o  interessado  a  apresentar  demonstrativo  que  identificasse  os  dispêndios/custos  e/ou  despesas,  mês  a  mês,  incorridos  no  transcorrer do ano­calendário de 2003,  referentes ao  rateio na  proporção  direta  da  sua  necessidade,  relativa  aos  atos  realizados  pela  cooperativa  perante  às  pessoas  físicas  vinculadas,  pessoas  jurídicas  vinculadas  e  pessoas  físicas  e  jurídicas não vinculadas.  Após sucessivas solicitações de prorrogação de prazo, as quais,  diga­se,  foram  deferidas  pela  fiscalização,  o  interessado  apresentou  respostas,  em  06/11/2008  (fls.  227/229),  e  em  04/12/2008  (fls.  255/257),  sem,  no  entanto,  apresentar  os  demonstrativos que identificassem os ingressos e as receitas e os  dispêndios e os custos e/ou despesas.   O  interessado  alegou,  em  síntese,  que,  por  operar  exclusivamente em nome dos seus sócios (atos cooperativos), só  possuiria ingressos e não receitas. Do mesmo modo, os serviços  administrativos  ou  operacionais  contratados  (serviços  auxiliares,  hospitalares,  pronto  atendimento,  etc.),  por  serem  realizados em nome dos sócios, se enquadrariam no conceito de  dispêndios e não de custos/despesas.  A  escrituração  mantida  pelo  interessado  (Anexo  I  do  presente  processo) não distingue os  ingressos das  receitas,  tampouco os  dispêndios  dos  custos/despesas,  considerando  todas  as  origens  de  recursos  como  ingressos  e  todas as aplicações dos  recursos  como  dispêndios.  Considerando  a  imprestabilidade  da  escrituração do interessado para apuração do lucro real, tendo  em  vista  a  não  segregação  dos  ingressos  e  as  receitas  da  atividade, e, ainda, que o interessado não apresentou, apesar de  sucessivas  intimações,  os  demonstrativos  que  identificassem  os  ingressos, as receitas, os dispêndios e os custos e/ou despesas, a  fiscalização  poderia  acomodar­se  e  tributar  a  totalidade  da  receita  bruta.  Todavia,  em  vez  disso,  procedeu  ao  rateio  dos  valores e ao arbitramento do  lucro  (fls. 260/268),  uma vez que  não haveria outra  forma para apurar os  valores  referentes aos  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 530        5 ingressos e à receita da atividade que não o rateio, com base na  proporcionalidade dos dispêndios e do custo/despesa, sendo que  essa  foi  a  opção  adotada  pela  fiscalização  para  apuração  dos  valores a serem tributados.  No Termo de Arbitramento de Lucro (fls. 260/268), anexos 01/03  (fl. 265), 02/03 (fl. 266) e 03/03 (fls. 267 e 268), verifica­se que a  fiscalização procedeu ao rateio dos valores auferidos de receita  bruta (atividades relacionadas ao objetivo social do interessado  "contra­prestações  efetivas  do  plano"  e  "outros  ingressos  operacionais"), com base na proporcionalidade dos dispêndios e  do custo/despesa, tendo apurado os valores auferidos referentes  aos  ingressos,  os  quais  não  foram  tributados,  e  os  valores  referentes  às  receitas  da  atividade,  os  quais  foram  tributados  (infração 001 do auto de infração de IRPJ — fls. 10/11).  Já  o  montante  de  recursos  auferidos,  referentes  às  atividades  não relacionadas aos objetivos sociais do interessado, tais como,  "ingressos financeiros", "ingressos patrimoniais" e "receitas não  operacionais"  (fls.  27  e  237/240),  denominados  de  Outras  Receitas,  por  serem  atos  não­cooperativos,  foram  tributados  (infração 002 do auto de infração de IRPJ — fls. 11/12).  A apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro arbitrado e do  respectivo  IRPJ  está  demonstrada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 23/28).  Com relação ao PIS e à CSLL, a fiscalização entende, conforme  consta às fls. 19/20 da Descrição dos Fatos, que incidem sobre o  total  da  Receita  Bruta  (PIS)  e  sobre  o  total  do  Lucro  Líquido  Ajustado e/ou Superávit (CSLL), integrando as bases de cálculo  de ambos os valores referentes a atos cooperativos e a atos não­ cooperativos.  Contudo,  afirma  que  os  valores  referentes  ao  crédito  tributário  incidente  sobre  os  atos  cooperativos  (ingressos),  relativos  às  duas  contribuições,  não  foram  constituídos através do presente  lançamento de oficio. Ou seja,  somente  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  à Receita  da Atividade (infração 001) e às Outras Receitas (infração 002).  Consta à fl. 20 da Descrição dos Fatos que o crédito tributário  relativo  à  Cofins,  também  exigível  sobre  o  total  da  Receita  Bruta, foi constituído com a exigibilidade suspensa, por força da  decisão,  de  31/08/2006,  exarada  pelo  Excelentíssimo  Sr.  Ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Marco Aurélio Mello,  que  determinou  o  sobrestamento  do  processo  referente  ao  Recurso  Extraordinário  ­  RE/444363.  Em  função  desse  evento,  houve  a  instauração  de  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  em separado do presente processo, o qual foi protocolado sob o  n° 15540.000842/2008­97.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  de  fls.  351/366  (CSLL), de  fls. 367/382  (Pis)  e de  fls. 383/398  (IRPJ),  com  os  mesmos  argumentos.  Nelas  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:   . que as autuações são decadentes, já que as supostas obrigações  objeto  dos  lançamentos  deveriam  ter  sido  constituídas  até  dezembro/2007,  nos  termos  do  art.  173  do  Código  Tributário  Fl. 541DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 531        6 Nacional (CTN), mas só foi regularmente notificada das mesmas  em dezembro/2008.  . que não compete ao Auditor negar a juntada de documentos no  processo  e  tampouco  desconsiderar  as  informações  prestadas  pelo advogado, ainda que não acompanhada de procuração. As  informações  foram  enviadas  tempestivamente  (04/12/08),  ainda  que sem o conteúdo solicitado pelo Auditor.   .  que  inexiste  co­relação  entre  os  elementos  fiscalizados  e  as  conclusões da auditoria, uma vez que esta se baseou em critérios  subjetivos e nos valores pessoais do Auditor.  . que a autuação é nula, pois o Auditor não declinou a base de  cálculo para apurar os tributos.  .  que  o  arbitramento  foi  indevido  e  fruto  apenas  da  arbitrariedade do Auditor.  .  que  é  uma  sociedade  cooperativa  sem  fins  lucrativos  que  pratica apenas os atos cooperativos previstos na Lei n° 5.764/71,  sobre  os  quais  não  incidem  tributos  federais,  sendo,  portanto,  nulas as autuações.  .  que  atua  exclusivamente  em  nome  dos  sócios  (médicos  cooperados),  não  possuindo  receita  referente  à  sua  atividade  objeto,  pois  os  valores  que  recebe  em nome dos  sócios  apenas  transitam pelo seu Caixa e não compõem o seu patrimônio.  . que o Parecer Normativo CST da Cosit n° 38/80 reconhece a  não incidência de tributos nas atividades cooperativas.   .  que  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC)  aprovou  normas  específicas  para  reger  os  demonstrativos  contábeis  e o  balanço  das  sociedades  cooperativas,  estabelecendo  conceitos  próprios para as receitas que a cooperativa recebe em nome dos  sócios (INGRESSOS) e para as despesas atribuídas aos mesmos  (DISPÊNDIOS).  .  que,  apesar  da  permissão  legal  de  operar  com  terceiros  (médicos  não  cooperados),  não  exerce  este  tipo  de  operação,  pois  adota o  princípio da  exclusividade. Atua  apenas  em nome  dos  seus  sócios,  realizando  as  operações  previstas  no  Parecer  Normativo CST da Cosit n° 38/80: organização e administração  dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como  os  que  buscam  a  captação  de  clientela;  a  oferta  pública  ou  particular  dos  serviços  dos  associados;  a  cobrança  e  o  recebimento  dos  honorários;  o  registro,  controle  e  distribuição  periódica  dos  honorários  recebidos;  a  apuração  e  a  cobrança  das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta  da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais  prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva  (art.  28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na  razão direta dos serviços usufruídos.  . que o Auditor agiu na contramão da orientação que prevalece  nos  últimos  pronunciamentos  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contrariando  orientação  pacífica  dos  tribunais  superiores; citou acórdãos do STJ.   Fl. 542DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 532        7 . que, com as impugnações, junta os documentos mencionados na  defesa.   Por fim, requer a realização de perícia.  Consta Despacho da 7ª Turma da DRJ/RJ/I, às fls. 400/401, para  que o interessado  fosse intimado a apresentar o  instrumento de  representação  processual  (procuração).  Cumprida  a  exigência  às fls. 405/406.”  Ao  apreciar  a  demanda,  a  DRJ  houve  por  bem  manter  o  lançamento,  consoante se verifica da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PERÍCIA.DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  perícia  que  é  desnecessária,  já  que  a  documentação  contida  nos  autos  é  suficiente  para  formar  a  convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege  pelo  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Contudo, no lançamento por homologação o que se homologa é  o pagamento. Se não houver pagamento,  já não será o caso de  lançamento por homologação, mas sim de lançamento de oficio  (art.  149  do  CTN),  situação  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  ("O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado").  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.  Sujeitam­se  à  incidência  tributária  os  resultados  obtidos  por  sociedades  cooperativas  em  operações  diversas  de  ato  cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços dos associados,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela  a  preço  global  não  discriminativo,  o  fornecimento de bens ou serviços de  terceiros  e/ou  cobertura  com diárias  e  serviços hospitalares,  serviços de  laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados  por  não  associados  (terceiros  não  cooperados),  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  estas  operações  se  caracterizam  como  atos  não  cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO.  FALTA  DE  SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS DA ATIVIDADE  (ATOS NÃO  COOPERATIVOS)  E  INGRESSOS  (ATOS  COOPERATIVOS).  IMPRESTÁVEL. CABIMENTO.  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 533        8 É cabível o arbitramento, uma vez que a escrituração efetuada  pelo interessado contém deficiência que a torna imprestável para  determinar o lucro real, já que não segrega os valores relativos  aos  Ingressos  (atos  cooperativos)  e  às  Receitas  da  Atividade  (atos não cooperativos).   BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  autuação  está  perfeitamente  demonstrada  nos  autos,  não  havendo,  portanto,  nulidade na autuação.   OUTRAS  RECEITAS  (INGRESSOS  FINANCEIROS,  PATRIMONIAIS  E  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS).  ATOS  NÃO COOPERATIVOS.  Sujeitam­se à incidência tributária as outras receitas (ingressos  financeiros,  patrimoniais  e  receitas  não  operacionais)  obtidas  por  sociedades  cooperativas,  por  não  se  caracterizarem  como  ato cooperativo.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2003  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Programa de Integração Social ­ PIS  CSLL/PIS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhe  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência daquele, em razão da relação de causa e efeito que  os vinculam.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário, reforçando os termos da defesa anteriormente apresentada.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Alexandre Antônio Alkmim Teixeira , relator:    O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Como se extrai do relatório, trata­se de Recurso Voluntário interposto contra  acórdão que manteve a procedência do lançamento de crédito tributário relativo à cobrança de  IRPJ, CSLL e PIS incidente sobre os resultados positivos obtidos pela cooperativa de trabalho  médico, ora Recorrente, apurado pela fiscalização por meio do arbitramento.    Inocorrência de nulidade do auto de infração. Cerceamento ao direito de  defesa não configurado.  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 534        9 Em suas razões recursais, a Recorrente alega que o auto de infração padece  de  nulidades,  em  virtude  nas  incorreções  na  apuração  da  base  de  cálculo,  indevidamente  arbitrada  pela  fiscalização.  Sustenta  ainda  que  o  indeferimento  da  prova  pericial  teria  impossibilitado o exercício do seu direito de defesa.  Quanto  ao  pedido  de  produção  da  prova  pericial,  decidiu  acertadamente  a  DRJ ao indeferir tal requerimento. O deferimento da realização de perícia está condicionado à  demonstração,  pela  Recorrente,  de  que  a matéria  a  ser  discutida  necessita  de  conhecimento  técnico, o que, definitivamente, não é a situação que se verifica dos presentes autos.  Isso porque, a matéria aqui discutida é a prática de atos não cooperativos pelo  ora Recorrente, não sendo imprescindível a opinião técnica a respeito.  Além  disso,  o  Decreto  nº.  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), determina  expressamente que o  contribuinte deverá  requerer,  na  sua Impugnação, a produção da prova pericial, ocasião em que deverá indicar o nome do seu  perito,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados.  Do  contrário,  considerar­se­á não formulado o pedido de tal prova. Confira­se:    “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta;  IV  ­  as  diligências  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuada,  expostos os motivos que as justifiquem.  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)”  (Sem destaques no original)    Da  análise  dos  autos  verifica­se  que,  embora  a  Recorrente  tenha,  em  sua  impugnação, qualificado o seu perito e exposto os motivos que justificam a sua pretensão com  a realização da perícia, a Recorrente deixou de atender requisito essencial à elaboração de tal  prova, qual seja, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados.  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 535        10 Assim,  nos  termos  da  legislação  do  PAF,  são  considerados  como  não  formulados  os  pedidos  de  perícia  sem  indicação  dos  quesitos  técnicos,  que  delimitariam  a  matéria a ser abordada pela perícia.  É incabível, portanto, a produção de prova pericial nos presentes autos, seja  pela sua desnecessidade, seja pela irregularidade apontada.  Em  relação  às  demais  nulidades  do  auto  de  infração,  decorrentes  da  irregularidade no arbitramento da base de cálculo dos  tributos devidos, sustenta a Recorrente  que “o Auditor afastou­se da realidade e resolveu agir de acordo com valores próprios, o que  não correto e não está de acordo com as atividades de sua competência.cumpre esclarecer o  seguinte.”   Contudo,  em  nenhum momento  comprovou,  documentalmente,  os  excessos  cometidos pela fiscalização, demonstrando que esta possuía meios para aferir base de cálculo  mais verossímil, evitando­se o seu arbitramento.   Pelos  documentos  trazidos  aos  autos  tem­se  que  o  arbitramento  fez­se  necessário em virtude da deficiência na sua escrituração contábil, que a torna imprestável para  determinar o real lucro auferido pela Recorrente.  Por  tal  razão, neste caso,  foi preciso realizar o arbitramento do  lucro,  tendo  em  vista  a  existência  de  receitas  passíveis  de  tributação,  como,  por  exemplo,  os  resultados  obtidos  com  a  prática  de  atos  auxiliares  de  contratação  de  profissionais  não  cooperados  (hospitais  e  laboratórios),  os  quais,  na  visão  do  Fisco,  são  classificados  como  atos  não  cooperativos.  Desta  forma,  realizou­se  o  arbitramento,  constando  no  auto  de  infração  a  descrição da infração praticada pela Recorrente, citando inclusive a legislação aplicada, razão  pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  Ante  o  exposto,  julgo  improcedente,  neste  particular,  o  recurso  voluntário  aviado, eis que não houve qualquer transgressão ao princípio constitucional do contraditório e  da ampla defesa.    Reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário.  O  presente  auto  de  infração  visa  a  cobrança  de  crédito  tributário  de  IRPJ,  CSLL e PIS incidente sobre os resultados positivos auferidos pela Recorrente, cooperativa de  trabalho médico, relativo ao ano­calendário de 2003.   Consoante  se  extrai  dos  autos  às  fls.  348,  o  contribuinte  foi  intimado  da  lavratura do Auto de Infração, por via postal, em 30/12/2008.   Analisando­se o presente caso sob o prisma da decadência, tem­se que, por se  tratar de exigência de crédito  tributário de  imposto de renda pessoa  jurídica e outros  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável  é  o  previsto  no  art.  150,  §  4°  do CTN,  qual  seja:  cinco  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.   Apenas  a  título  de  ilustração,  cumpre  notar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais já consolidou seu entendimento no sentido de que o IRPJ é tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação  e,  por  esse motivo,  a  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  art.  150, § 4°do CTN. Veja­se:     Fl. 546DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 536        11 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  IRPJ  –  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  Consoante  jurisprudência  firmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  após  o  advento  da  Lei  n°  8.383/91,  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídicas  é  lançado  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  a  decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  rege­se  pelo  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.”  (Acórdão  n°  101­95547.  Recurso  n°  142596.  Processo  n°:  10640.002763/2002­83.  Sessão  de  Julgamento:  24/05/2006)    Desta  feita,  havendo  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente de ter havido ou não pagamento do tributo, resguardados os casos de dolo,  fraude  ou  simulação.  Tem­se,  portanto,  que,  nas  hipóteses  de  lançamento  por  homologação,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento,  ainda  que  não  tenha  havido  pagamento  do  tributo.  É  o  que  se  extrai  do  entendimento firmando no julgado abaixo:    “IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – 1° T DE 1998.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, com decurso do  prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  para  apurar  a  base  de  cálculo, com ou sem pagamento de tributos, está homologada e  não pode mais ser objeto de lançamento. Acolhida preliminar de  decadência.”  (Número  do  processo:  10665.002223/2003­01.  Número  do Recurso:  144.986. Acórdão:  101­95.403.  Sessão  de  Julgamento: 23/02/2006)    Aplicando­se tudo o que foi exposto ao caso em tela, tem­se que devem ser  excluídos do lançamento as parcelas relativas ao IRPJ e à CSLL nas competências de 01/2003  a 09/2003  (primeiro  a  terceiro  trimestre),  bem como os  valores  cobrados  a  título de PIS nas  competências de 01/2003 a 11/2003, vez que alcançadas pelo prazo decadencial previsto no art.  150, § 4º, do CTN.    Crédito Tributário relativo à COFINS  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  demanda,  cumpre  ressaltar  que  o  crédito  tributário  relativo  à  COFINS  não  é  objeto  da  presente  lide.  Conforme  consta  das  fls.  20  da  Descrição  dos  Fatos,  para  a  cobrança  de  tal  contribuição  houve  a  instauração  de  Processo  Administrativo  Fiscal  próprio,  separado  do  presente  feito,  protocolado  sob  n°  15540.000842/2008­97.     Sujeição  das  Cooperativas  de  Trabalho  Médico  ao  recolhimento  de  IRPJ.  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 537        12 Adiante, a Recorrente requer a desconstituição do lançamento efetuado pelo  Auditor Fiscal, argüindo, em suma, que os resultados por ele tributados são oriundos da prática  de atos cooperativos, logo, situados fora do campo de incidência da norma tributária.  Pois  bem.  A  presente  controvérsia  resume­se  na  possibilidade  ou  não  de  sujeitar as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, por meio da venda de planos  de saúde, à tributação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.  É  que,  nos moldes  da  Lei  nº.  9.430/96,  o  IRPJ  incidirá  sobre  o  lucro  real,  presumido ou arbitrado das pessoas jurídicas domiciliadas no país ou a elas equiparadas.  Entretanto,  embora  as  cooperativas  sejam,  nos  termos  da  lei  civil,  pessoas  jurídicas constituídas sob a forma de sociedade, o regime jurídico aplicável a elas é diferente  das sociedades empresárias ou simples, visto que possuem uma finalidade peculiar.   Isto porque as cooperativas, na exegese dos arts. 3º e 4º da Lei nº. 5.764/71,  são  sociedades  de  pessoas  constituídas,  sem  intuito  de  lucro,  com  o  objetivo  principal  de  prestar serviços aos seus associados.   Dispõe os referidos artigos, in litteris:  “Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  (...)  X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto  nos estatutos, aos empregados da cooperativa;”  Neste  contexto,  o  art.  79  da  citada  lei  dispõe  que  os  atos  cooperativos,  ou  seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si,  “não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.”   Será considerado ato cooperativo, portanto,  todo negócio  jurídico que tenha  em uma das extremidades da relação negocial um associado. Neste caso, a cooperativa atuará  como  intermediária  entre  o  médico  cooperado  e  o  paciente  (não  cooperado),  sendo  que  o  resultado  obtido  com  a  realização  deste  negócio  jurídico  será,  posteriormente,  repassado  ao  cooperado.  Ademais,  ainda  no  que  concerne  à  definição  dos  atos  praticados  pelas  cooperativas,  o  art.  87  da  referida  lei  estabelece  que  “os  resultados  das  operações  das  cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do  "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de  molde a permitir cálculo para incidência de tributos”.  Desta forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas tem­se  que  os  atos  cooperativos,  entendidos  como  as  operações  realizadas  entre  a  cooperativa,  na  condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos  na hipótese de  incidência da norma  tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os  Fl. 548DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 538        13 praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação, vez que resultam  em lucro.  Neste diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes  da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que  “os atos  cooperativos não geram receita nem  faturamento para a  sociedade cooperativa. O  resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida­se de uma  não­incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos,  praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício  ser  levado  à  conta  específica  para  que  possa  servir  de  base  à  tributação.”  (REsp  nº.  807.690/SP, 2ª Turma do STJ, DJ de 01/02/2007).  Após a definição e a delimitação do ato cooperativo, cabe, agora, analisar o  regime  jurídico que contorna as  cooperativas de  trabalho médico,  sobretudo no que  tange às  receitas obtidas com a venda de planos de saúde.  As  cooperativas  de  trabalho  médico  são  sociedades  de  pessoas,  sem  fins  lucrativos,  constituídas  com  o  intuito  de  fortalecer  e  fomentar  o  trabalho  de  seus  médicos  associados.  Para  tanto,  as  cooperativas  promovem  a  intermediação  entre  seus  associados  (médicos) e terceiros (pacientes).   Neste contexto, as cooperativas de trabalho médico praticam, em suma, dois  tipos de atos, quais  sejam, atos cooperativos consistentes no exercício de  suas atividades em  benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros (não cooperados) e atos  não cooperativos de serviços de administração a terceiros que adquiriram seus planos de saúde  para receber tratamento em hospitais, clínicas cirúrgicas, laboratórios, etc.  A  receita  obtida  por meio  da  venda  de  planos  de  saúde  possui  destinações  diversas,  quais  sejam,  remuneração  dos  médicos  pelos  serviços  prestados  (distribuição  das  sobras) e pagamento de hospitais, clínicas cirúrgicas e laboratórios por serviços prestados aos  adquirentes do plano.  Com relação à distribuição das sobras aos médicos cooperados, tem­se que os  recursos  destinados  a  este  fim  são  oriundos  da  prática  de  atos  cooperativos,  vez  que  a  cooperativa  atua  como  intermediária  na  relação  negocial  de  prestação  de  serviços  entre  o  médico cooperado e o paciente não associado.   Lado  outro,  no  que  concerne  ao  pagamento  de  hospitais,  laboratórios  e  clínicas  cirúrgicas  pelos  serviços  prestados  a  terceiros  (pacientes),  tem­se  que  os  recursos  destinados a este fim são provenientes da prática de atos não cooperativos, porquanto não há  em um dos pólos da relação negocial um cooperado. Nesta hipótese, a cooperativa atua com  caráter  nitidamente  empresarial,  uma  vez  que  administra  recursos  de  terceiros  para  o  pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas não cooperadas.  Dessa  forma,  tem­se  que  é  necessário  promover  a  segregação  dos  recursos  obtidos pela cooperativa, por meio da venda de planos de saúde, com base na destinação que  lhes é dada, sob pena de se tributar valores oriundos da prática de atos cooperativos.  Como  no  caso  em  questão  a  escrituração  contábil  da  Recorrente  estava  insatisfatória,  o  Auditor  Fiscal  efetuou  o  arbitramento  do  resultado  positivo  percebido  pela  cooperativa, ora Recorrente, consolidando as receitas de atos não cooperativos, após decotar os  ingressos que entendeu por provenientes de atos cooperativos (vide fls. 17, 261/262).  Ante  o  exposto,  entendo  que  diante  da  escassa  documentação  a  que  teve  acesso, o Fiscal agiu acertadamente ao promover o arbitramento da base de cálculo das receitas  Fl. 549DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 539        14 tidas por tributáveis. Assim, julgo procedente o lançamento efetuado, mantendo­se a cobrança  do crédito tributário que não foi abarcado pela decadência.    Sujeição  das  Cooperativas  de  Trabalho  Médico  ao  recolhimento  de  CSLL e PIS.  No que tange à exigência de crédito tributário referente à CSLL e ao PIS, a  DRJ julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que “as exigências fiscais relativas  a estas contribuições são mera decorrência dos fatos apurados no auto de infração do imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ).  Subsistindo  o  auto  de  infração  matriz  (IRPJ),  igual  sorte  devem colher aqueles autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo  causal entre eles.”   A  esse  respeito, mantenho  o  lançamento,  e  adoto  os mesmos  fundamentos  acima para a tributação pela CSLL, que deve incidir sobre as receitas provenientes de atos não  cooperados.   Em  relação  ao  PIS,  é  importante  tecer  algumas  considerações  complementares.  Até o advento da MP nº 1.858/99, as sociedades cooperativas eram tributadas  pelo PIS nos termos do art. 2º e seu § 1º, da Lei nº 9.715/95, verbis:    “Art.  2º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  II  –  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e  as  fundações,  com  base na folha de salários;   III – (...)  § 1º. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.”    A partir de novembro de 1999, a MP nº 1.858/99, alterou o regime jurídico  tributário dado às sociedades cooperativas.  Nesse  período  a  base  de  cálculo  da  contribuição  do  PIS  das  sociedades  cooperativas passou a ser apurada com base no faturamento total com as exclusões da MP nº  1.858/99, que trazia no seu art. 15 as seguintes hipóteses, verbis:     “Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 550DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 540        15 I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.”    Pelo  exposto,  considerando  que  o  PIS  incide  sobre  o  faturamento,  que  abrange  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas  e  que  não  ocorreram  hipóteses  de  exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  em  lei,  constato  que  o  lançamento de ofício em lide não merece retificação, pois foi efetuado como determinou a lei  em vigor.           Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributado, consoante demonstrado anteriormente. Com relação ao restante das alegações, voto  por manter o lançamento nos moldes em que efetuado.      (Assinado digitalmente)  Relator Alexandre Antônio Alkmim Teixeira  ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator­designado.  A minha discordância limita­se apenas à questão da decadência.  No tocante a esse tema, em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que  o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido anteriormente que o fato  contingente de existir ou não pagamentos não teria o condão de interferir na natureza do tributo  sujeito a homologação e por conseqüência aplicar­se­ia a regra do art. art. 150, § 4º do CTN,  ressalvado o caso de fraude ou dolo em que preponderaria a regra do art. 173, I do CTN.  Entretanto, curvei­me recentemente à jurisprudência atual do STJ, no sentido  de entender que a aplicação do art.150, §4º, do CTN atrai a realização de um pagamento. Na  Fl. 551DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 541        16 ausência desse pagamento, como é o caso, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN).  Quanto à matéria, adoto, portanto, a posição consolidada do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ASSINADA  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  .....  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária – tributo sujeito a lançamento por homologação –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  caso  em  que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  escorreito  o  acórdão  recorrido,  o  qual  entendeu  pela  exigibilidade  integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min.  Castro  Meira,  Julg.  20/05/2010,  DJe  02/06/2010).    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  inocorre  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação  reafirmada pela Primeira  Seção  desta Corte,  no  julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Código  de  Processo  Civil,  artigo 543­C).  3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma,  AgRg  no  REsp  1120220  /  PR,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Julg.  18/05/2010, DJe 02/06/2010)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 552DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15540.000843/2008­31  Acórdão n.º 1401­00.385  S1­C4T1  Fl. 542        17 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  .....  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Primeira  Seção,  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  Julg.  12/08/2009, DJe 18/09/2009)    No caso que se cuida, o auto de infração visa a cobrança de crédito tributário  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS  incidente  sobre  os  resultados  positivos  auferidos  pela  Recorrente,  cooperativa de trabalho médico, relativo ao ano­calendário de 2003. Portanto, pela regra do art.  173, I do CTN o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2009. Como a ciência da lavratura  do Auto de Infração, por via postal, se deu em 30/12/2008, afastado está a decadência tanto do  IRPJ quanto das demais contribuições sociais.  Por todo o exposto, afasto a decadência.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                      Fl. 553DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 02/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 02/03/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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4624621 #
Numero do processo: 10746.001006/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.217
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I ProceSso nO Recurso nO Matéria Recorrente Recor:rida Sessão de ' : 10746.001Q06/2Ó01-23 : 136.979 : IRF - ANO: 2001 ' : CONSÓRCIO CONSTRUTOR 'UHE I-AjEADO ,:4al'U RMAlD RJ-,BRASí L1A/D F : 1~ de março ~e 2095 ,'" , ' , " RÉSOLUÇÃO N°'102-02.217 Vistos, ,relatados e' discutidos os presentes' autos de recurso íl)terposto por CONSÓRCIO CONSTRUTÇ)R'UHE LAJEADO. ,RESOLVEMos Membros da ,S~gunda Câmara' do Primeiro Conselho de Contribui~tes, por unanimidade de 'votos, CONVE:RTER o ju.ígame~t9 , , em diligênda, nos termos do voto do. Relator. I t ',f) t- K-- '-I.L-~' LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA REI-ArOR " , FORMALIzADO E~: '2 1 OU T-/Oü5, " / Participar~m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: .NAURY FRAGOSO , TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO, ~ASCARENHAS LOPES,' CANÇADO' DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA ,SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHQ.e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, " , , " ~ ecinh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO :10746.001006/2001-23 . . Resolução nO : 102-,02.217 Recurso,no Recorrente. : 136.979 : CONSÓRCIO CONSTRUTOR UHE LAJEADO RELATÓRIO CONSÓRCIO CONSTRUTOR UHE LAJEADO, inscrita no CNPJ/MF sob o nO 02.529.379/0001-57, ingressou com pedido de' compensação em 13/08/2001 (fI. 01) de imposto retido na fonte recolhido a maior (valor R$ 281,90) com IRRF (código 0588), devido nor'nês de julho do ano calendário 2001. v A Recorrente, entre outros documentos (fls. 02/22),. anexou ao . processo cópia de DARF (fi. 02), instrumento particular de constituição de consórcio . . ~ (fls. 09/13), procuração (fI. 15), e DCTFs. Na apreciação <;iasolicitaçãq (fls. 24/27), a DRF em Palmas -' TO, por meio do Despacho Decisório 2001 SasitlDRF/PAL, de 21/08/2001, indeferiu o pedido da contribuinte sob 'o fundamento de "inexistência de previsão legal"'(fl. 27). Descontente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fI. 29), juntou documentos {fls. 30/39) e destacou, verbis: "Trata-se de retenção de IRF feita indevidamente na NF 2911 emitida 07/05/2001 de ISRAEL JOÃO ZANOONÁ relativo à serviço de Transporte de Solo' não tributado jJelo IR na Fonte conforme cópia de NF e 'que foi prontamente devolVIda-após a verificação do r erro, conforme cópia de NF e que foi prontamente devolvida após a verificação do erro, conforme cópia de' depósito bancário. Informamos ainda que' entendemos como omissão o não recolhimento do IRF, bem como a não figuração na OCTF no período correspondente ao citado no processo (3a semana de Mai/2001) uma vez que NÃO é devido a retenção do IRF e conseqüente súa informação' na OCTF cónforme explicado acima." (ipsis litteris, fI. 29). 2 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDACÂMARA Processo nO : t0746.001 006/2001-23 ' Resolução nO : 102-02.217 Por sua vez, a douta' autoridade julgadora de primeira instância por meio do acórdão n.o 06.499, de 27/06/2003 (fls. 41/43), indeferiu a solicitação; consoante redaçãq 'da'ementa seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 . Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO , , A legislação tributaria somente autoriza a restituição, nos ,casos ,de , pagamento indevido ou a maior de imposto de renda~ A simples devolução do imposto retido ao prestador do serviçd não lhe dar o direito, a restituição.' . Solicitação Inde.ferida"(fl. 41). , , ' "-Daí a interposição de Recurso, Voluntário, (fls; . 47/48)" com 'seguimento a este Egrégio Con?~lho de Contribuintes via despacho da autoridade administrativa (fI. 60). Documentos juntados (fls. 49/59). ÍIf . É o relatório. 3 ._._---_._"----_.~- , . I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO'CONSELHO D'E CONTRIBUJN"(ES SEGUNDA CÂMARA 'Processo nO: 10746.00'1006/2001-23 . e .• . Resolução nO : 102-02.217 ."'; ". VOTO .' .Conselt)ejro LEONARDO HENRIQUEM. DE OLlVE.lRA, "Relator' . ' Versam os presentes autos sobre pedido .de restituição de imposto retído na f~nte recolhido a ~aiQr que"o devid~, coni"co~pensação c6m'IRRF (código n.?0588)', devido no mês e julho de2001 no,valor de R$ 281 ;90. ' A decisã~ a 'quo ,.indefériu .a pretensão da contribuinte .soo o fundamento de .que o procedimento da autoridade admihistrativa compétente, por meio do 'despacho decis6rio. (fls. 24/27), o'qual result'ou na comp~nsa'ção do. valor , I'.. . '. ' ,,-, .< pleiteado (R$ 281,90) com b valor de R$ 284,25 retido e não recolhido está correto, . ... .... . .não merecendo,. portanto, 'qualquér reparo .. . I Adveio nesta fase recursal para julgamento desta C. ~Câmara a' . 'diferença' cO'ns.tatadadiante dop:rocedimento da autoridade de primeira instância. Para o deslinde da questão, faz-se.necessário reportarmo~nos ao.rol elencado no parágràfo primeiro do artigo 647 d? RIRI1999.: • I. , "Art 647. Estão ~ujeitaS' à inCidência .do imposto ~a fo~te,à alíquota de .um e meio por cento, as importâncias Pélgas' ou creditadas por pessoa$ jurídicas a outras pessdas jurídicas, civis oLi mercantis, pela prestação de serviços caracterizadam~nte de natureza profissional . (Decreto-Lei nO2.030, de 9'de junho de 1983, art. 2°, Óecreto-Lei nO 2.065; de 1983, art. 1°" inciso 111,Lei nÓ7A50, de 1985, art. 52, e Lei n° 9.064, de 1995, art. 6°., ',' ~ 1° Compreendem-se nas disp'osiçoes deste artigo 'OS' serviços ,a ht seguir indicados: ,\ . ()" '.40 • • .' • "'" 4 . 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO : 10746".001Oà6/2001-23 Resolução nO : 102-02.217 Verifica-se que a atividade exercida e. objeto de discussão nestes autos, .prestação de serviços de transporte (fI. 32), não está expressamente listada no ~ 1° do artigo 647 do RIR/1999. Neste sentido, transcreve-se decisões em processo de consulta, verbis: "SERViÇOS PROFISSIONAIS - Por não figurarem dentre os serviços listados no ~ .1° do art. 647 do Decreto nO 3000, de 1999, escapam à incidência do imposto"na fonte os rendimentos obtidos .por pessoa jurídica na - prestação de serviços' de 'transporte rodoviário de passageiros e de carga em geral e locação de veículos automotores~, sendo ou não optante pelo Simples. Dispositivos Legais: Art. 647 do Decreto nO3000, de 1999 e Parecer Normativo CST nO08, de 1986.,,1 (g. n.). - .. (Processo de Consulta n.o 182/00.6rgão: SRRF,I 8aRegião Fiscal. Publicação no O.O.'U. de 04/10/2000). "TRANSPORTE DE CARGAS - Incide o imposto de renda na fonte sobre quarenta por cento do 'valor bruto pago por pessoa jurídica a pessoa física pela prestação de serviços de transporte de cargas. Não incide imposto de renda na fome quando esse serviço for prestado por pessoa jurídica, ainda que por equiparação. { ..).DISPOSITlVOS LEGAIS: arts. 629 e 649 do Decreto nO2.000, de 1999 (RIR/1999); ADN COSIT n,..o 06, de 2000.,2 (g. n.). (Processo de Consulta n.o 19/02. 6rgão: SRRF 1 18 Região Fiscal. Publicação O.O.U. de 27/02/20(2). , Nesta esteira, constata-se, com efeito, que o serviço prestado, oçorreu por meio da pessoa jurídica Israel João Zandoná, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o88.591.219/000-53 e inscrição estadu,al n.o 027/0009507 (fls. 32, 35, 37138). A seu turno, referimo-nos ao artigo 166, do CTN: 1 Extraída do Regulame:nto do Imposto de Renda 2005, Anotado e Comentado, Fiscosoft Editora, vol. II, pág. 1.499. . , " 2 Extraída do Regulamento do Imposto de Renda 2005, Anotado e Comentado, Fiscosoft Editora, vol. II, pág. "1.446, . I 5 Processo nO . : 10746.001006/2001-23 Resolução nO :.102-02.217 . Nessas condições, proponho que se converta o j.ulgamento em diligência para que, retorQando os autos à Delegacia de origem, sejam intimados: i) a Recorrente par? fazer prova do ônus que pleiteia o respectivo indébito, bem como ii) juntar declaração de Israel João Zandona que a legitime requerer a restituição e, ao final, iii) emita o douto representante do Fisco Parecer conclusivo na sua boa e / devida forma de direito. \ . MINI~TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 'SEGUNDA CÂMARA "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua. natureza, transferência do respectivo encargo finance'iro somen~e será feita a' quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-Ia. ". I É o voto. Sala .das Sessões - DF, em18 de março de 2005. \ L k-UL- LEONARD,O HENRIQUE M. DE OLIVEIRA I. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10680.009006/2003-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 106-01.261
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) que negava a preliminar de diligência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) que negava a preliminar de diligência. JOSÉ4Ft AIRIS PENHA PRESI ENTE Aula— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AG O 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Sustentação oral feita pelo próprio Recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009006/2003-45 Resolução n° : 106-01.261 Recurso n°. : 139.563 Recorrente : LICINIA MARIA RAMALHO PACCINI RELATÓRIO Licinia Maria Ramalho Paccini, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 260/265, prolatada pelos Membros da 5 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.269/273. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado em 02/0712003 o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 02/03 e seus anexos de fls. 04/09, com ciência, via postal, em 17/07/2003 ("AR" - fl. 183), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 44.976,31, sendo: R$ 18.195,16 de imposto, R$ 10.204,05 de juros de mora (calculados até 30/06/2003) e R$ 16.577,10 de multa de ofício (75% e 150%), referentes aos exercícios de 1998 a 2002, anos- calendário 1997 a 2001, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE. Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 10/15. Fatos Geradores: 31/12/1997; 31/12/1998; 31/121/1999; 31/12/2000 e 31/12/2001v (r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009006/2003-45 Resolução n° : 106-01.261 Enquadramento Legal: arts. 11, 3° do Decreto-lei n° 5.844/43; arts. 8°, Inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n° 9.250/95:: arts. 73 e 80 do RIR/99; art. 1°, inciso IV da Lei n°8.137/90. Multa de Ofício: 75% e 150% (referentes aos recibos emitidos pela falecida Sra. Claudite Bárbara de Oliverira) A autuada irresignada com o lançamento apresentou, por intermédio de seu Representante Legal (Procuração — fl. 190), tempestivamente em 12/08/2003, a sua peça impugnatória de fls. 186/189, instruída com os documentos de fls. 191/254, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs parcialmente, contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às 261/262. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, na parte objeto de litígio, nos termos do relatório e voto do relator, Acórdão DRJ/BHE N° 4.565, de 08 de outubro de 2.003, fls. 260/265. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DESPESAS MÉDICAS Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação dos serviços. Lançamento Procedente*, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009006/2003-45 Resolução n° : 106-01.261 A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 02/01/2004 ("AR" — fl. 268), e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seus Representantes Legais (Instrumento de Mandato — fl. 271), dentro do tempo hábil (30/01/2004), com o Recurso Voluntário de fls. 269/273, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - refutou veementemente as alegações da fiscalização ao fundamento de que efetivamente não se caracterizou a hipótese de infração que ocasionasse a glosa das despesas médicas lançadas; - está evidenciado no auto de infração o caso típico de eleição errônea do sujeito passivo, pois como pode observar, ela cumpriu fielmente a obrigação legal, e efetuou corretamente o abatimento de suas e de seus dependentes, relativo às despesas médicas; - tanto é verdade, que os profissionais que prestaram serviços, emitiram e assinaram os respectivos recibos afirmando que receberam quantia certa pela prestação dos tratamento médico/odontológicos; - além desses recibos, prestaram, ainda, declaração confirmando a prestação dos serviços; - inferir a fiscalização, de que teria utilizado-se de recibos inidôneos, é no mínimo repugnante; - o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal utilizado para efetivar a glosa das deduções não pode prevalecer, ou seja, baseou-se apenas em extratos bancários, confrontando-se valores; - ela não se recorda, nem poderia ser exigido dela, de que forma de pagamento foi utilizada; - se os profissionais que prestaram os serviços não recolheram regularmente o imposto de renda, cabe a fiscalização notifica-los, e não efetuar a glosa das deduções da recorrente; - não houve informação falsa ou inexata que pudesse oferecer condições para a glosa pretendida pelo fisco; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009006/2003-45 Resolução n° : 106-01.261 - transcreveu o art. 112 do CTN, e concluiu, afirmando que não caso em concreto, não há a liquidez e certeza necessária à constituição do crédito tributário, razão pela qual a pretensão de tributação não pode prosperar Às fls. 274/278, constam procedimentos do arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso voluntário. , É o Relatório. O 5 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009006/2003-45 Resolução n° : 106-01.261 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Em limine, cabe consignar que já na fase impugnatória, a contribuinte não contestou a glosa das deduções efetuadas pelos serviços prestados pela falecida Claudite Bárbara de Oliveira, sendo objeto de parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal (processo n° 10680.010235/2003-11). A referida dedução embasou a Representação Fiscal para Fins Penais constante do processo n° 10680.009005/2003- 09. Na espécie dos autos, a fiscalização logrou a produzir prova capaz de sustentar a glosa das deduções pleiteadas pela recorrente, relativas as deduções odontológIcas prestadas por Claudite Bárbara de Oliveira, uma vez ter sido comprovada a fraude, pois os pagamentos foram efetuados à referida profissional, que 1 havia falecida em 25/03/1997, conforme consta da Certidão de Óbito de fl. 86.Em relação ao crédito tributário correspondente a esta dedução, a contribuinte efetuou o parcelamento do débito. i 1 Durante a ação fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos, que comprovassem o efetivo pagamento dos serviços médicos vinculados aos recibos emitidos por aqueles profissionais. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009006/2003-45 Resolução n° : 106-01.261 Em resposta, afirmou que todos os pagamentos foram efetuados em espécie, e apresentou também, cópias dos extratos bancários dos anos de 1998 a 2001. Procedendo-se a um confronto entre os saques realizados nas contas bancários e os recibos apresentados pela contribuinte, elaborou-se a planilha de fls. 155/158, onde constatou-se que em todos os anos, o total dos saques realizados foram Inferiores ao valor total dos recibos. A fl. 159, a contribuinte retifica a sua resposta anterior, com a informação de que alguns valores pagos podem ter sido em espécie e/ou cheques, não sendo possível identificar a composição desses pagamentos. Entretanto, nada carreou para os autos. Mas o calcanhar de Aquiles da tese de defesa está na prova de que os serviços tenham sido efetivamente prestados e os respectivos honorários efetivamente pagos. Em sua peça impugnatória, trouxe declarações manuscritas, de fls. 213/218, exceto uma, as demais em papel não timbrado todas datadas de 2003, que descreve genericamente os serviços supostamente prestados, sem indicação detalhada das datas em que foram realizados. Quanto aos pagamentos, declara-se que os pagamentos foram efetuados mensalmente. Com o recurso, renova as alegações quanto às deduções de despesas médicas, sem nada acrescentar. A efetividade do pagamento a título de despesas médicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos quaisquer outras provas adicionais da ef tiva prestação dos serviços 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.009006/2003-45 Resolução n° : 106-01.261 Com essas considerações, e consubstanciado no principio da verdade material e nos termos do art. 18, § 3° da Portaria MF n° 55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, considerando a busca da segurança de decidir nos impõe o dever de propor a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora de origem adote as seguintes providências: a) intimar todos os profissionais prestadores de serviços (fls. 213/218), no sentido de certificar-se de que houve a efetiva prestação dos serviços, em que foram realizados, os valores recebidos, e, quais a forma de recebimento; b) dar ciência à Recorrente da presente Resolução e do resultado da Diligência realizada. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004. 1LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4626089 #
Numero do processo: 10950.000410/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-01.998
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Numero do processo: 11050.000625/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.527
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC CC03/CO2 Fls. 69 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. JUDITI,D9 AMARAL MARCONDES ARMANDO President Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 11050.000625/2005-15 Resolução n.° 302-1.527 CC03/CO2 Fls. 70 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, A fl. 46, que transcrevo, a seguir: "Trata-se da exigência do imposto de importação, no valor de R$ 1.615,56, incidente sobre falta de mercadoria transportada a granel, constatada em ato de Conferencia Final de Manifesto. Segundo consta dos autos, de um total manifestado de 10.999.600 kg faltaram 259.864 kg do produto denominado ureia perolada. 0 crédito tributário exigido foi calculado com base na falta de 145.514 kg da mercadoria, em face do abatimento da franquia legal de I% da quantidade manifestada do granel, sobre a qual não há incidência tributária. Em impugnação tempestiva, a notificada, preliminarmente, protestou pela nulidade do lançamento, por entender que os fatos apontados deveriam ter sido objeto de vistoria aduaneira e por entender que, tendo atuado nos estritos limites de suas funções de Agente Marítimo, não responde pelas infrações cometidas pelo transportador. No mérito, argumenta que no caso de mercadoria a granel, os tributos deveriam incidir somente sobre a quantidade que excedesse a 5% do total manifestado, previsto como quebra natural para fins de exonerar o contribuinte de penalidade e que, se ainda assim, for, na espécie, considerado devido algum tributo, este não poderá incidir sobre a franquia legal de I% do total manifestado. Argumenta, também, que em se tratando de despacho antecipado, a quantia agora exigida já foi objeto de pagamento efetuado pelo importador, por ocasião do registro da respectiva Declaração de Importação, de modo a não mais existir crédito tributário a ser satisfeito. E o relatório." 0 pleito foi julgado procedente, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n'' 9014, de 01/12/2006, As fls. 45/48, proferida pelos membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importaçâo -II Data do fato gerador: 10/03/2005 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. 0 Ato de Conferencia Final de Manifesto não se confunde corn o Ato de Vistoria, para cuja impugnação ao Termo foram facultados cinco dias, 2 • Processo n.° 11050.000625/2005-15 Resolução n.° 302-1.527 CC03/CO2 Fls. 71 contados de sua ciência a quem tiver sido nomeado responsável pela avaria constatada. Esse prazo não se confunde com o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação a exigências de crédito tributário. A falta de mercadoria transportada a granel sujeita aquele que lhe tiver dado causa aos tributos incidentes sobre sua importação, ou que incidiriam não fosse a existência de beneficio isencional ou de redução de tributos. Esses tributos incidem sobre a quantidade que exceder á franquia de I% do total manifestado. Responde pelo extravio c/c mercadoria o representante no pais do transportador estrangeiro. Lançamento Procedente." Inconformado, o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, ás lis. 52/61. Ressalta que não há qualquer infração administrativa que justifique a autuação, tendo em vista as características do transporte de granéis, bem como, não foi considerado a conferência global (portos Aratu e Rio Grande). E, mais, traz, corno preliminar, ilegitimidade passiva da Fertimport de constar no pólo passivo, tendo em vista a Súmula n° 192 do TFR (Tribunal Federal de Recursos). 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 68 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. E o relatório. • 3 MÊ CIA HELENA TRAJ -rr) O D'AMORIM - Relatora Processo n.° 11050.000625/2005-15 Resolução n.° 302-1.527 CC03, CO2 Fls. 72 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Tendo em vista preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela recorrente, em função de ser agente marítimo, onde alega que se trata de infração cometida pelo transportador, assim como cita a Súmula de n° 192 do antigo TFR. E, no mérito, que seja observada a conferência global, por conta das descargas nos portos de Aratu e Rio Grande. Tendo em vista que a conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no tenitório aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga. E, no caso de mercadoria a granel transportada por via marítima, em viagem única, e destinada a mais de um porto no Pais, a conferência final de manifesto deverá ser realizada na unidade da SRF com jurisdição sobre o último porto de descarga, considerando-se todas as descargas efetuadas. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que: 1) a delegacia da RF em Rio Grande-RS informe se o recorrente possuía Termo de Responsabilidade para operar como agente marítimo na operação ora sob litígio (Navio Powstaniec Styczniowy-15/10/2002) e em caso positivo, em que termos foi o mesmo firmado; 2) se foi levado em conta a conferência global, conforme argumentado pelo recorrente e se for o caso, refeito o cálculo. Ao tern-lino, intime-se o recorrente para manifestar a respeito, em homenagem ao principio do contraditório, retornando os autos para apreciação deste Conselho. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 4

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4625632 #
Numero do processo: 10880.020281/91-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.029
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.029; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-02T20:43:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.029; xmpMM:DocumentID: uuid:da032fde-a05f-4f37-b708-3ba21ee6eeb6; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.029; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-02T20:43:00Z; created: 2016-06-02T20:43:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-06-02T20:43:00Z; pdf:charsPerPage: 757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-02T20:43:00Z | Conteúdo => FORMALIZADO EM: 15 DEZ 1998 i ! '1 \! . li I. i l i~ ,to I I I~ ••• RESOLUÇÃO N.° 105-1.029 10880.020281/91-96 15.501' PIS FATURAMENTO - EX.: 1989 CERINTER S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DRJ-SÃO PAULO/SP 12 DE NOVEMBRO DE 1998 i. VERINALDO HE PRESIDENTE ~ RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos . termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERINTER S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. Recurso n.O. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O recurso referente ao presente processo não faz menção a apresentação ou não de recurso voluntário, referente ao processo matriz. ... RELATÓRIO E VOTO 15.501 CERINTER S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO 10880.020281/91-96 105-1.029 • 10880.020282/91-59 - IR Fonte (recurso n.o 15.502); • 10880.020283/91-11 - Contribuição Social (recurso n.o 15.503); • 10880.020280/91-23 - Finsocial Faturamento (recurso n.o 15.504) e • 10882.001299/97-46 - Finsocial (recurso n.o 15.505). /". ) 2 ./r..;:Y7"( ,//.1/) Decorrentes do mesmo processo matriz, recebi para relatar, alem do presente, ainda os processos: O processo matriz, devidamente impugnado, quando do julgamento da impugnação, pela DRJ de São Paulo, através da Decisão n.o 7229/96-11.2018, teve sua exigência mantida integralmente (cópia fls. 32/36). Examinando os autos, verifico ser o mesmo decorrente do processo n.o 10880.020279/91-44, lavrado contra o mesmo contribuinte, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Inconformado pela decisão n.o 7231/96-11.2020 (fls. 37/38), proferida pela DRJ de São Paulo, que considerou a AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, o contribuinte, tempestivamente apresente recurso voluntário, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 44/46). Recurso n.O Recorrente Processo n.o. Resolução n.O. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Retornando o+V"ocesso ao órgão de origem, é anexada tela a fi. 54, informando que o processo matriz se encontrava junto a procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em OSASCO - SP, sendo após, novamente encaminhado para este colegiado. 3 10880.020281/91-96 105-1.029 a) Certificar se com relação ao processo n.o 10880.020279/91-44, foi apresentado ou não recurso voluntário e, b) Tendo sido apresentado, seja o mesmo encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para a devida apreciação, ou c) Não tido sido apresentado, juntar ao presente cópia do processo principal, e devolução a este Conselho para que, pela apreciação do mérito/, 71ft"~ j7• ,,</( • t/ 'é-[l/ Por ser o presente decorrente, faz-se necessário, antes da apreciação do seu recurso, a análise do contido no processo matriz, razão porque voto pela conversão do julgamento em diligência, retornando o processo ao órgão de origem para as seguintes providências: Em pesquisa que realizamos junto ao Sistema COMPROT (fls. 56/57), obtenho a informação que efetivamente o processo matriz de encontra, desde 02/07/98, junto a PFN em OSASCO - SP, para onde já foi remetido em três oportunidades (seqüências 19, 21 e 23). A Secretaria Geral do Primeiro Conselho de Contribuintes, constatando o não recebimento de recurso referente ao processo principal, baixa o presente em diligência, solicitando informações sobre o processo matriz (fls. 53). Processo n.O. Resolução n.O• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. Resolução n.o. 10880.020281/91-96 105-1.029 daquele, possam os colegas julgadores formar uma convicção em relação ao presente. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 12 de novembro de 1998. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4621525 #
Numero do processo: 10183.005794/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE. MORA X MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista nos arts. 7º e 9º, da Lei nº 9.393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996 (lançamento de oficio), sobre o montante do imposto apurado, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames.Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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MORA X MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista nos arts. 7" e 90, da Lei n," 9..393, de 1996, incide quando ocorrer à falta de apresentação de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no art. 14 da Lei n° 9.39.3, de 1996 (lançamento de oficio), sobre o montante do imposto apurado, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames.. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antônio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, 2 l'i . ncessu 11" I 01 N311057()42005-73 S2-C2T2 dii n ' 220240..709 Fl. 2 Relatório ALÉCIO JARUCHE, contribuinte inscrito no CPF/MF 040A38.328-87, com domicilio fiscal na cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, na Rua Ipiranga, ri' 318 - Bloco A — Conj. 801 — 8" andar — Ed. Vila Nornianda — Bairro Ipiranga, jurisdicionado, para fins administrativos de 1TR (NIRF 5323.665-3 — imóvel sem denominação localizado no município de Atipuana), a DERAT em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de tis. 21/25, prolatada pela l' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 311.36. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/10/2005, o Auto de Infração (fls. 05), com ciência por AR, em 08/11/2005, conforme fls. 12, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 141.228,24 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2000. Infração capitulada nos artigos 6" ao 9 0, da Lei n" 9..393, de 1996. Em sua peça impug,natória de fls. 01/04, apresentada, tempestivamente, em 25/11/2005, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Declaração do 1TR/2000 realmente foi entregue com atraso de 24 (vinte e quatro) meses o que proporcionaria uma multa de 24% (vinte e quatro por cento) face o estabelecido na Lei 9.393/96; - que acontece que 1TR/2000 foi pago no valor de R$ 237,48 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) o que implica no valor da multa em R$ 56,99 (cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), e não no valor ora cobrado; - que o Auto de Infração, ato administrativo por excelência, e vinculado em espécie, há de pautar-se sempre pelos princípios da legalidade e segurança jurídicas, visto que contem em si um lançamento tributário; - que, portanto, deve ter motivação e fundamentação expressa, descrevendo com precisão os fatos ocorridos e seus pressupostos, para que o contribuinte possa defender-se amplamente e o julgador aplicar o direito com tranqüilidade; - que é de se considerar insubsistente Auto de Infração que descreve um fato e aplica multa referente a outro fato, não contemplado pela autuação; - que não contendo a peça de lançamento à clara descrição dos fatos e os critérios de verificação/apuração da exigência tributária, devem ser consideradas as razões de defesa da autuada, face á insipiência da peça básica do procedimento administrativo tributário; 3 - que o que ocorreu neste caso e não ficou o Auto de Infração com clara descrição é que o valor ora cobrado da multa de R$ 141.228,24 (cento e quarenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) refere-se ao Auto de Infração lavrado em 29/09/2005, cujo Auto encontra-se em analise considerando a defesa administrativa impetrada pelo ora requerente no prazo legal, não obtendo ainda decisão sobre a defesa, que em sendo julgada improcedente caberá recurso ao 3° Conselho de Contribuintes e se for o Caso a Câmara Superior de Recursos Fiscais; - que, destarte, é uma arbitrariedade lavrar um Auto de Infração sobre valores que se encontram contestados legalmente e sem decisão definitiva; Assim sendo, enquanto não julgar em ultima estância administrativa a defesa apresentada contra o auto de infração anterior, não poderá ser cobrado a multa na forma autuada, vez que o processo administrativo tributário não poderá mais ser tido como um meio voltado a viabilizar decisões estatais segundo critérios de conveniência e oportunidade, eis que há direitos de caráter processual a serem tutelados, constitucionalmente assegurados ao contribuinte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se percebe que, a par das obrigações cujo objeto constitua-se em pagamento, há aquelas que estabelecem prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse do efetivo cumprimento da obrigação principal. Estas prestações, consistentes num fazer ou não fazer do sujeito passivo, são chamadas de obrigações acessórias ou deveres instrumentais tributários ou, ainda, obrigações formais; - que, desta forma, deixa bem claro o legislador que cada obrigação tem o seu conteúdo, não havendo que se confundir o objeto da obrigação principal com o da obrigação acessória; - que esta certeza não impede, entretanto, que algum dos aspectos inerentes à hipótese de incidência da obrigação acessória dependa de elementos constitutivos da obrigação principal. É o que ocorre no caso aqui tratado, em que o aspecto material do fato gerador da obrigação acessória depende da apuração do aspecto material (imposto devido) da obrigação principal; - que inicialmente, lembremos que a data final para a entrega da DITR/2000, fixado pelo art 3° da Instrução Normativa SRF n° 75/2000, foi 29 de setembro daquele ano não tendo ocorrido prorrogação desse prazo; - que a exigência da multa está prevista no art. 7" e 9° cia Lei n° 9.393/96, conforme segue: "Art. 7', No caso de apresentação espontânea do DIAC fura do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I % (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art, 9" A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7 0 , sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota,"; 4 Piot:c:4s.° n'' 101 S3 005794/1005-73 Acórdão n " 2202-00.709 S2-C2T2 Fl 3 - que no caso em exame, não se discute o fato de a entrega da DITR/2000 ter ocorrido fora do prazo legal. Não obstante, necessário se toma apurar o quantunt devido do imposto para que seja possível quantificar o valor da multa devida na entrega; - que com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTN; - que o lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, abaixo transcrito, o qual também prevê a exigência da multa, decorrente do descumprimento de obrigação principal, cabível no procedimento de oficio; - que, conforme já afirmado, o valor da multa por atraso na entrega da DITR depende do valor do imposto devido. Imposto devido é aquele previsto na norma jurídica tributária, que estabelece a hipótese de incidência do tributo, elencando todos os seus aspectos ou critérios: material, pessoal, espacial, temporal e quantitativo; - que é necessário determinar-se, então, se imposto devido é aquele calculado pelo contribuinte na Declaração ou o apurado pela administração tributária, nos termos do capta do art. 14 da Lei n° 9.39.3/96. Como o conceito de imposto devido é aquele apurado conforme o que prevê a hipótese de incidência do tributo, forçoso reconhecer que o valor apurado pela fiscalização (que visa justamente ajustar o que foi informado pelo contribuinte àquilo que dispõe a legislação tributária) é o que deve compor a base de cálculo da multa devida por atraso na entrega na Declaração. Não há outro entendimento possível, até porque o procedimento fiscal efetuado com base no art. 14 da Lei n° 9.393/96 atesta "subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas"; - que a D1TR apresentada pelo impugnante foi objeto de procedimento de malha, sendo que a impugnação apresentada no âmbito do processo n° 10183.004868/2005-54 já foi julgada por esta Turma de Julgamento, mediante Acórdão n° 10.345, de 22 de setembro de 2006, que decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. - que se enfatize que julgamento do presente processo em nada prejudica o contribuinte, no que atine à suspensão do crédito tributário. Qualquer redução que venha a ser promovida no valor do imposto devido ensejará a redução do valor da multa, podendo o impugnante solicitar ., inclusive, o julgamento de seu recurso por dependência. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: Assunto tinpo.sto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR Exercício 2000 Ementa MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA CÃO . A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 9 0, da Lei n° 9..393/96. Quando o valor devido do imposto decotre de procedimento de fiscalização, a multa é de 1% por mês de atraso, calculada sobre o valor apurado confOrme o art. 14 cia Lei n°9,393/96. Lançamento Procedente Após ser cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/11/2006, o recorrente interpôs, tempestivamente (10/11/2006), o recurso voluntário de fls. 31/36, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, cru síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório 6 Processo n" 10 I 83.005794n005-73 S2-C2T2 At:tirão n 2202-01L709 Fl. 4 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. A discussão restringe-se ao lançamento de oficio para se exigir multa por atraso na entrega da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, Exercício 2000, no valor total de R$ 141,228,24, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o a' 5.323.665-3, localizado no município de Aripuanã - MT, É de se ressaltar, que a multa aplicada tem como base de cálculo o ITR apurado de oficio, através do processo n" 10183.004868/2005-54, no valor de R$ 588.451,54 a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto apurado. Convém, ainda, esclarecer', que o processo no qual se apurou o imposto de oficio foi julgado na Terceira Seção de Julgamento do CARF, em 21/05/2009, através do Acórdão n° 3201-00158, negando provimento ao recurso do contribuinte, Inconformado o recorrente apresenta o seu recurso voluntário onde alega, principalmente, que a Declaração do ITR/2000, realmente, foi entregue com atraso de 24 (vinte e quatro) meses o que proporcionaria uma multa de 24% (vinte e quatro por cento) face o estabelecido na Lei 9,393, 1996, Porém, entende, que 1TR/2000 foi pago no valor de R$ 2.37,48 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) o que implica no valor da multa em R$ 56,99 (cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), e não no valor ora cobrado, Entendo, que a razão esta com o suplicante, e mesmo que não fosse argüida a questão é de ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder a uma análise mais detalhada se está correto o lançamento da Multa de mora por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, calculada na base de 1% ao mês ou fração sobre o ITR apurado de oficio. Ou seja, seria possível a incidência da multa de oficio e da multa por atraso na entrega da DITR, sobre a mesma base de cálculo apurado de oficio? Para que se faça a justiça fiscal e se mantenha a jurisprudência formada nesta turma de julgamento, deve ser excluída a- multa de mora pelo atraso na entrega da DITR cobrada concomitantemente com a multa de lançamento de oficio, .já que foram aplicadas, sobre o mesmo fato gerador, as seguintes penalidades: a) multa de lançamento de oficio; e b) multa de mora pelo atraso na entrega da DITR. Nota-se nos autos a fl. 05, que a multa de mora incidiu sobre o mesmo fato gerador da multa de lançamento de oficio e nos termos do artigo 7', 1, § 1' do Decreto n." 70.2.35, de 1972, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é 7 a penalidade prevista no artigo 44, incisos, I e II, da Lei n" 9,430, de 1996. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A entrega do formulário utilizado para declaração do 1TR, no caso em pauta, se traduz corno formalidade que não gera qualquer outra conseqüência em termos de apenação do contribuinte, vez que independentemente da sua efetivação, o crédito tributário apurado de oficio seria gravado com a penalidade especifica para a hipótese de lançamento de oficio. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor ., ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária, A denominada multa de oficio é aplicada, de um modo geral, quando a autoridade fiscal lançadora, no exercício da atividade de controle das bases de cálculos dos impostos e contribuições, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido, Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento de impostos ou contribuições devidos., Assim, quando se trata de lançamento de oficio, efetuado em razão de irregularidades constatadas pela autoridade fiscal lançadora, descabe a aplicação da multa de mora pela apresentação fora do prazo da Declaração Anual de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (DITR), prevista no artigo 8" da Lei n° 9,393, de 1996, sobre a mesma base de cálculo apurado de oficio. Não há, portanto, como prevalecer à multa de mora aplicada pelo atraso na entrega do formulário da DITR, na torna como fundamentada a exigência. Assim, é de se excluir a multa por atraso na entrega da DITR lançada em concomitância com a multa de lançamento de oficio, observando que a penalidade prevista no artigo 80, da Lei IV 9.393, de 1996, incide quando acorrer à falta de apresentação da DITR ou a sua apresentação fora do prazo fixado, tendo por base de cálculo o imposto devido declarado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 14 da Lei n°9.393, de 1996, cabe tão somente a aplicação da multa especifica para lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames, Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido dar provimento ao recurso, Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri": 10183.005794/2005-73 Recurso IV: 339.754 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor . (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.709. Brasília/DF, 2 2 010 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a Observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35367.000738/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2005 SEGURADO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as remunerações pagas a segurado aposentado que retoma à atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social incidem contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/0.3/1996 a 31/01/2005 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, DESNECESSIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE, INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os requerimentos para a produção de novas provas, quando o conjunto probatório constante dos autos se mostre suficiente para a formação do convencimento do julgador, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2005 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO 4º DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo deeadencial pela regra constante do § 4º do art. 150 do CTN RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2401-001.387
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 05/2000 Votaram pelas conclusões os conselheiros Wilson Antônio Souza Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento II) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o conselheiro Wilson Antônio Souza Corrêa, que a acolhia. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Sobre as remunerações pagas a segurado aposentado que retoma à atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social incidem contribuições previdenciárias, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/0.3/1996 a 31/01/2005 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, DESNECESSIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE, INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os requerimentos para a produção de novas provas, quando o conjunto probatório constante dos autos se mostre suficiente para a formação do convencimento do julgador, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/2005 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. Assinado digitalmente em 28/11/2010 por KL EAPLICAVKAXM4-1(1)0/ ART» 1.5CY,D03 07MAK) FREI RE Autenticada digitalmente em 28/11/2010 por KLÉBER FERREIRA DE ARAUJO 1 Emitido em 1311212010 pelo fv1inistário di Fzende DE CARF ME Fl. 1779 Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo deeadencial pela regra constante do § 4 do art. 150 do CIN RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos,ern declarar a decadência até a competência 05/2000 Votaram pelas conclusões os conselheiros Wilson Antônio Souza Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento II) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o conselheiro Wilson Antônio Souza Corrêa, que a acolhia. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. EMAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa Assinado dtarmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 013/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenkado digitalmente em 28/11/2010 por KIEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13112/2010 peto Ministério da Fazenda 2 DF CARI' ME Fl 1780 Processo n' 35367 000738/2006-04 82-C411 Acárdilo n" 2401-01,387 El 1.760 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.771682-5, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se à competências de 0.3/1996 a 01/2005 e assumiu o montante, consolidado em 17/06/2005, de R$ 35 044,67 (trinta e cinco mil, quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) De acordo com o Relatório da NELD, fis, 158/162, os fatos geradores que deram ensejo a presente notificação foram as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. A empresa apresentou impugnação, fls. 232/244, cujas razões foram em parte acatadas pelo órgão julgador de primeira instância, que declarou o lançamento parcialmente procedente, fls. 1 962/1 700.. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 1,717/1.731, no qual, em síntese, alega que: a) os débitos relativos às competências 04/2004 - R$ 0,01 e 01/2005- R$ 22,20 foram quitados conforme guia anexada. Essa razão da impugnação não foi apreciada na primeira instância, por esse motivo aquele decisum merecer retificação; b) estão decadentes as contribuições do período de 05/1996 a 05/2000; c) o lançamento deve ser nulificado em razão de vício material, posto que a NFLD e seus anexos não possuem clareza e precisão; d) foram utilizadas na apuração remunerações não devidas e o fisco desconsiderou recolhimentos efetuados; e) a rubrica denominada ABONO COMPLEMENTAR e ou EXCEPCIONAL não integra a base de cálculo, pois se trata de quantia que o empregador concede a seus empregados de forma espontânea e em caráter transitório ou eventual ou por determinação legal; f) o fisco não relacionou os beneficiários do pró-labore; g) as contribuições sobre a remuneração paga a contribuintes individuais foram recolhidas, a exceção do pagamento ao Sr. Hélio Bonilha, posto que o mesmo, sendo aposentado, não teria os valores recolhidos aproveitados em seu beneficio; Assinado digitalmente em 2811112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08(1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 3 Emitido em 13112)2010 pelo tv1inis1erin da Fazenda DF CARE 1V1F F E 1781 h) os pedreiros, enquadrados pelo fisco como empregados, na verdade, eram i) há necessidade de realização de perícia técnica para que sejam excluídos da NFLD os valores indevidos O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, ti, 1735, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. autônomos;autônomos; Assinado digitalmente em 28/1112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 0811212010 par ELIAS SAMPAi0 FREI RE Autenticado digitalmente em 2W11/2010 por ItLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 1311212010 pelo Ministério da Fazenda 4 DF CARI MF H. I 782 Processo n" 35367 000735/2006-04 S2-C4TI Acórdão n 2401-01.387 Fl 1.761 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Vamos à decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n," 8,212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n." 08, de 12/06/2008 (D.T 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto- lei n° 3.569/1977 e os artigos 4.5 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Ar!, 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiterada,s decisões .sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Pode, Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei ( Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.." 8212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4. 0, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, RI de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS, ART. 173, 1, DO CTN, DECADÊNCIA CONSUMADA MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS) OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA, REDISCUSSÃO DO MÉRITO CARÁTER PROTELATO1?10. MULTA 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do ti ibuto, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do Assinalo dIgita1menle em 28/11/2010 por ICLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenlicado dIghtmente em 28/11/2010 por IQEBER FERREIRA DF ARAUJO 5 Erp lUdo em 13/12i2010 pelo Minisério da Fazenda 5 DF CAR.F MF F1 1783 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art 150, sç' 4", do CIIV)" 2, Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir nzaté? ia já decidida 3 Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 24/06/2005 e o período do crédito é de 03/1996 a 01/2005. Verifica-se na espécie que houve antecipação de pagamento, assim, deve-se adotar o critério previsto no art. 150, § 4°, do C IN Diante desse cenário, deve ser excluído do crédito em razão da decadência o período de 03/1996 a 05/2000. Com o reconhecimento da decadência para essas competências ficam excluídas as contribuições incidentes sobre o abono salarial (Levantamento A130 - 10/1999 a 05/2000) e sobre a remuneração dos pedreiros (Levantamento SCC — 06 a 08/1999), contra as quais o sujeito passivo apresentou inconformismo, mas que, por economia processual, deixarão as alegações correspondentes de ser enfrentadas. Quanto à alegada nulidade decorrente de falta de clareza e precisão do fisco na caracterização do fato gerador e na exposição dos critérios de apuração da base de cálculo, não posso dar razão à recorrente„ A origem do débito ficou bem delineada no Relatório Fiscal, não havendo dúvidas de que foram ali apuradas contribuições decorrentes de remuneração paga a empregados e contribuintes individuais. Os itens de apuração (levantamentos) em que foram distribuídos os diversos valores, de acordo com sua origem, facilita bastante a análise das rubricas que serviram de base para a apuração das contribuições para cada período do lançamento O fisco apresentou as bases de cálculo e alíquotas no relatório denominado "Discriminativo Analítico do Débito", O detalhamento da composição do salário-de- contribuição encontra-se apresentada no "Relatório de Lançamentos" Já o "Discriminativo Sintético do Débito" apresenta os valores originários e os acréscimos legais aplicados na data da consolidação da NFLD. Todos os documentos de arrecadação considerados na apuração fiscal constam do "Relatório de Documentos Apresentados". Esses créditos do contribuinte foram abatidos das contribuições devidas conforme demonstrado no "Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados" Toda a fundamentação legal que dá suporte à NFLD foi apresentada no anexo denominado "Fundamentos Legais do Débito" A alegação de que os valores pagos a título de pró-labore não foram discriminados por beneficiário, como causa de nulidade do processo, não merece acolhida, posto que os valores envolvidos foram coletados da documentação exibida pela própria empresa, que poderia conferir se as quantias apuradas não guardavam correlação com aquelas efetivamente paga aos administradores. Assim, por não enxergar qualquer prejuízo ao sujeito passivo quanto a esse aspecto, não posso acatar o pedido de declaração de nulidade da NFLD. O § 4, do art 12 da Lei n, 8212/1991' expressamente determina que o aposentado que retorna ao trabalho passa a ser tratado como segurado obrigatório, quando Assinado dtigalwante em 2811.1/2010,por Ki..ElleER FERREIRA DE.ARAWQ ,fla4.1212010 ror F.A..1AS SAMPAIO FREI 4 Li aposentado pelo Regime uerai de rreviaencia que estiver RE Auteniicacio digitalmente em 28111/2010 por ItLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARF Ml- Fl. 1784 Processo o" 35367,000738/2006-04 S2-C4T1 Acórdão o' 2401-01387 El 1 762 exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social Nesse sentido, não posso concordar com a alegação de que os pagamentos efetuados a segurado aposentado decorrentes do trabalho prestado à recorrente não seria base de cálculo de contribuições previdenciárias. Não tem razão à empresa quando afirma que o órgão de primeira instância deixou de se pronunciar sobre as guias de pagamento recolhidas a titulo de diferenças de acréscimos legais Sobre essa questão transcrevo trecho da decisão recorrida que enfrenta essa matéria: 17 b Levantamento DAL - Diferenças de Acréscimos legais, estabelecimentos, 0001/84, recolhimento *atado conforme GPS as fis 262, a ser deduzido do débito Ao alegar que algumas guias de pagamento deixaram de ser consideradas na apuração, a empresa deveria ter indicado quais foram esses recolhimento e não apenas lançar argumentos genéricos O Relatório de Documentos Apresentados discrimina todas as guias que foram levadas em conta no levantamento do débito, de posse desses dados poderia a empresa detectar alguma omissão do fisco, todavia, não se indicou nenhum recolhimento que não houvesse sido aproveitado Agiu bem o órgão recorrido quando indeferiu o pedido de realização de perícia. No processo administrativo fiscal vigora o principio do livre convencimento motivado Segundo o qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação. Nesse sentido, somente à autoridade que preside o processo é dado determinar a realização de perícias e diligências, caso ache necessário Não está o julgador obrigado a deferir pedidos de dilação probatória, se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para emissão da decisão. Assim, sendo a prova dirigida à autoridade julgadora, é essa que tem a prerrogativa de determinar ou não a sua produção Nesse sentido, verificando-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se chegue a uma conclusão segura sobre a lide tributária, como é o caso do processo ora julgado, deve-se indeferir os requerimentos para produção de novas provas Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a decadência das contribuições lançadas para as competências 03/1996 a 05/2000, afastando as demais preliminares e no mérito pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO — Relator exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social Assinado digitalmente em 28111/2010 por KLERER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por RIAS SAMPAIO FREI RE Auienticado dItOialmente em 2011112010 por KLE13ER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 peio Ministério da Fazenda 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'Y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo nú: 35367000738/2006-04 Recurso n°: 151063 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01387 Brasília, 15 de Dezembro de 2010 \MARTA MADALENA SIL VA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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