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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615775 #
Numero do processo: 10920.001021/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS Data do fato gerador: 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA A existência de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido de ressarcimento não impede o lançamento de ofício, pela autoridade administrativa, em relação aos tributos então indevidamente compensados. DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO Tendo o resultado da diligência demonstrada a adequada compensação dos créditos no passado, cabível a exclusão do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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CONCOMITÂNCIA A existência de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido de ressarcimento não impede o lançamento de oficio, pela autoridade administrativa, em relação aos tributos então indevidamente compensados. DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO Tendo o resultado da diligência demonstrada a adequada compensação dos créditos no passado, cabível a exclusão do lançamento Recurso Voluntário Provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos/sermos do voto do Relator. a?c ber José da Silv / — Presidenten •/' Gile '9" ao arreto — Relator EDITADO EM: 05 04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto Relatório Contra a contribuinte foi lavrado, em 18/02/2002, o Auto de Infração n° 1151 (fl. 09 a 14), exigindo-se o valor de R$ 389.682,77 a título de COFINS, ao qual foi acrescida multa de oficio no montante de R$ 292.262,08 e juros de R$ 336.569,00, totalizando R$ 1.018.513,85, em razão da falta de recolhimento da COFINS informada em DCTF relativa ao quarto trimestre de 1997. Em 17/04/02, a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 01/03), alegando que o valor apurado foi compensado com créditos decorrentes de Pedido de Ressarcimento de IPI (f1.18), conforme informado na Declaração de Contribuição (DCTF) (fls.15 a 17) do 40 trimestre de 1997, e que formulou o Pedido de Ressarcimento com CNP/ de sua filial mas que a apuração e o recolhimento foi feito pela matriz, e que portanto poderia se valer dos créditos. O valor objeto de pedido de ressarcimento alegado foi de R$234.540,00. Às fls. 35/37, a Delegacia da Receita Federal proferiu Acórdão (n° 07-9.001 - 3' Turma da DRJ de Florianópolis) e decidiu por julgar procedente o lançamento, por unanimidade de votos, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO DE OFICIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÁNCI4 A existência de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido de ressarcimento não impede o lançamento de oficio, pela autoridade administrativa (até para prevenir a decadência), em relação aos tributos então indevidamente compensados. Lançamento Procedente. A DRS manteve o lançamento em função da existência do presente processo administrativo pendente de decisão acerca de pedido de ressarcimento, o que nada impediria o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, inclusive para prevenir a decadência. Defendeu ainda que e extinção do crédito tributário por meio de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, somente se dá sendo os créditos líquidos e certos. Não analisou, entretanto, o mérito quanto à procedência ou não dos créditos pleiteados pela contribuinte. Cientificada da decisão em 14/1212006 (fl. 110), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/01/2007, de fls. 43 a 55, expressando manifestação contrária ao entendimento da Receita Federal quanto à manutenção do lançamento, mas argumentando que, equivocadamente, informou na sua Manifestação de Inconformidade que o valor foi compensado com créditos decorrentes de Pedido de Ressarcimento de LPI (processo de ressarcimento n°.10920.001855/97-17), quando, em verdade, foi compensado com créditos decorrentes do êxito em discussão judicial acerca do FINSOCIAL (processo judicial n°. 90.0009403-0). 2 Processo n° 10920.001021/2002-94 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.332 Fl. 132 Alegou ainda a existência de erro material, oriundo de equivocado preenchimento da DCTF do 4° trimestre de 1997, pois obteve êxito na discussão judicial que tratava da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL e optou por compensar parte do seu crédito tributário com o débito de COFINS apurado na competência de outubro de 1997, pois constava somente que os valores devidos de COFINS foram compensados com créditos oriundos do processo de ressarcimento de IPI, quando deveria constar que o mesmo fora compensado com créditos oriundos do processo judicial do FINSOCIAL. Diante disso, pede que seja cancelado o auto de infração com base nas mesmas razões apresentadas em P instância (inexigibilidade do débito com COFINS por compensação administrativa), ou que seja realizada diligência para se constatar a veracidade de suas alegações quantos aos créditos de FINSOCIAL. Em 19 de outubro de 2007, às fls. 114, a Resolução n°201-00.716 designou , fosse diligenciado junto ao contribuinte a veracidade das informações apresentadas no seu recurso, e verificada a existência de valores suficientes a serem compensados. Em 30 de outubro de 2008, Informação Fiscal SACAT n° 056 foi exarada com as informações solicitadas, tendo o processo retomado à esse relator para suas conclusões. É o Relatório. Voto Conselheiro Gileno Gutjão Barreto, Relatar O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e portanto dele tomo conhecimento. Quanto ao tema que surge dos autos, vejo que a contribuinte alega cru sua peça que se equivocou quanto à informação do crédito utilizado na compensação de débito de COFINS no período de outubro de 1997, registrada na DCTF do quarto trimestre daquele ano. O erro ocorreu pelo fato da DCTF alegar a compensação de crédito junto ao processo adrriinistrativo n° 10920.001855197-17, relativo a pedido de ressarcimento de IPI mas que a compensação teria sido, de fato, feita através da ação judicial n° 90.0009400-3, tratando da inconstitucionalidade da majoração de aliquotas do FINSOCIAL, onde obteve êxito junto ao Supremo Tribunal Federal. A decisão de l a instância baseou-se no exposto na DCTF, e entendendo também que a existência de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido de ressarcimento não impede o lançamento de oficio, sem, entretanto, analisar o mérito relativo à procedência ou não do crédito. I — Do Erro no Preenchimento da DCTF: \ 3 Ao alegar que preencheu de forma equivocada sua DCTF e uma vez que mesmo apresentando a DCTF retificadora após o inicio do procedimento fiscal não implicaria a anulação do auto de infração, a recorrente induz a considerar que a compensação foi efetuada tal como exposto em sua argumentação, caracterizando uma situação de incerteza quanto ao lançamento guerreado. Somado a isso, tem-se que a autoridade fiscalizadora não analisou o mérito da questão quanto a procedência ou não do crédito da contribuinte, o que só aumenta a sua incerteza. O fato é que as informações prestadas pelos contribuintes, indiscutivelmente, se prestam de base para o lançamento válido, mas não podem estar acima da verdade material, quando esta comprovadamente refletir outra realidade. Nesse sentido, oportuno lembrar precedentes dos Conselhos de Contribuintes: "LANÇAMENTO — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF n° 01-1-854, processo n°10920.000.270/91-1, Rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995) II — Do resultado da Diligência: A recorrente, após discorrer sobre o erro no preenchimento da DCTF em questão, pede pela baixa do presente processo em diligência, para que seja comprovada pela DRJ de Florianópolis a regularidade dos créditos de FINSOCIAL utilizados na alegada compensação da Cofms com os mesmos. Se o auto de infração foi lavrado e, após a apresentação dos documentos pela contribuinte, a Fiscalização se encontrou em condições de efetuar a análise dos fatos, ao se deparar com uma dúvida, esta tem que ser esclarecida antes de proferida uma decisão. A Fiscalização, enquanto em sua alçada, é obrigada a ter certeza quanto ao débito para julgá-lo e poder cobrá-lo. Já a contribuinte, por sua vez, em sua impugnação não cita os créditos de FINSOCIAL, restando dúvida quanto às suas reais intenções e se de fato tais créditos são valido& Em 30 de outubro de 2008, foi exarada a Informação SACAT n° 056, de fls. Ainda não autuadas, cuja conclusão foi a ora reproduzida: "Diante do exposto, tem-se que: 1) o interessado figura como pólo ativo na ação judicial (...); 2) foi efetivamente reconhecido o direito de o interessado recolher as contribuições ao FLVSOCIAL (.); 3) o crédito dai apurado é suficiente para amortizar o débito objeto do presente auto de infração • 4) o interessado compensou o crédito apurado com débitos da COFLVS nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 anteriormente à lavratura do auto de infração; 5) o interessado demonstrou, por meio de cópia do Livro Diária Geral, que a compensação deu-se na data do vencimento do débito" ç 4 Processo n° 10920.001021/2002-94 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.332 Fl. 133 Diante o exposto, nada mais havendo a tratar, voto no sentido de dar provimento integral à pretensão da contribui te. 7, cri-‘- 5 5/ r? Gi7le G ,,,, . i oparrA eto , 5

score : 1.0
4608524 #
Numero do processo: 11065.001573/92-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO, PORÉM LANÇADO. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 106 DO CTN. NÃO APLICABILIDADE DA TRD. Verificado, em ação fiscal, a falta do recolhimento do IPI, cabe a multa de ofício do art. 364 do RIPI/82. Não se pode confundi-la com a multa do artigo 59 da Lei nr. 8.383/91, que se aplica ao recolhimento antes da ação fiscal. Não aplicável a TRD no período anterior a 1o. de agosto de 1.991. Precedentes do Conselho. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-69.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I:m IPI ..•.m::CClI...HII'II:],rrO l'If.iO EFETUADO,. p(Jr~":I'1 I...AI'IÇADO" I'IUI TA DE OFICIO" ARn:[)C) 10(, DO CTH" HI'lO AI':'I ICr"BII ...IDADE DA TI~D" V(~I":l'f':i.c.'\do,. fWI i,\\;:~\'<:) 'f':i.sca:l.. a falta do Irec(Jlhimento do IPI, cabe a filulta (je ofic:i.D do alrt" ~:}6I.t do F~IPI/B~:~" N~';r(] S(.:.~ POdE'~ c(JllfLlfldi.-la com a multa cio ar"tigc) 59 da Lei ng B,,:":;B:":,)/9:1.:1 qU(':~S{~~~{':\plic{":\ {':\O I~'(.:)c:olh:i.rn(.;)ntoant0~s d~':\ a~i::'?{O 'f:i.~:;cal.. 1"1;;\'0 /:'pl:i.cc':\v(.:-~l El TF~I) no P(,:~v':r.()do anterior" a lQ de agosto de 1991.. Pv"ec:ederltes do Com;o,:I.ho" Recurso provido em parte" Vistos, r"eJ.atados e discutidos O~; p,'"eSerltes autc)~~; <:1<-:., I"<:"<::UI"<;;O :i.nt"""po",to POI" ARTEFATOS DE BORRACHA IBIS LTDA. ACC)l:~DAI"'1 D~~;l"'I(~,~mbl"o~:;d(':\ Pr:i,tIH,:~:i,F(':\ Cf:tmar'a do tk.:-gundo CC)n~~;f:,~:l.hodE'~ Contlr:i,bt.l:i.nt(,:,~s~l por- unanimidade de votos!, em da,.. provimento parcial ao recurso. nos termos do voto do Relator. Py'C)cur'adc)r'-Re~)re .. sentallte (ja Fa- z E.~nd (:"\Na c :i.011 .i:\:I. VI~;;TA EI'I SEBSf.iD DE F'al"t:i. c::i.param!l 31::1:([-)lD GDI'IEB HEI...J:::I'IAGAI...A"'TE aillda, elo pl"8Sellte jtJlgamento, os C;onselheiF(Js VEI...I...DBD,. ~:>I":I...I'IABAI,rrDB BAI...DI'Il'fD ~IDU;;ZCZAI<" I...UJZA DE l'ITlF(AEB (3upl,.;,n t,.,) '." HEI'II:UGll..IE I'II:::VE~:'--DABII...W) " HI,/ melm/ AC/I'IA~:VCF :I. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001573/92-69 ReCLlr~j.O nº= A<:ól'.d~o nQ: Recorrente : 94.942 201-69.284 ARTEFATOS DE BORRACHA IBIS LTDA .. R E L A T O R I O A ti" i:\ vé~:; (.:.)x:i.<;Jicto <:Ii:\ Autuadc:\!, re"ferellte cle) IOl~)Osto acre!5c:ido de ollll"ta, :~:1.,,6~:~::):I.q~:~UFII:~ .. do Auto d(.:;;\In'fl"a~;:\'C) d(.:~~'fl~:;.. OB:l 'fo:i. Arte'fatos de Bar'racha Ibis L.tela.., valor' sobre I:'v'odutos IlldlAstrializados TPT~ j U ''''OS (.:.~ COI"'I"'(~'~~:i:\'o monE.) t{.~I'-:i.C':'.:I to 'l>:\J. :i. 1.ando Ft.tndamenta a exig@ncia n()s seguirltes pr"p(:eitos :Legais: av'tigo 364, I e 11, do RIPI/82n artigo 29 do I)ecv'eto-L.ei 119 1 ..736/79; artig() 54, pav'ág" 2Q da L.pj, nQ 8 ..3EJ3/91; ar'tigo 5Q!1 pal~ágs.. 1Q e 69, do Decreto-Lei nQ 1..7()4/79; artigo 23 do Decreto'-L_einQ ln967/82; av.tigo lQ, par'ágn 1Q, do DecIPeto-L.ei ng 2.323/87; artigc) 22!1 parág. único, b, da L.ej.I1Q 7n730/89; ar.tigo :L3 da Lei nQ 7n738/89; artigos 61, 65 e 67 da L_ei nQ 7..799/89; artigc) 3Q, palPág. dnico, e ar.tigo 9Q da L.ei 119 8.177/91, c/c o artigo 30 da L..ei nQ 8n218/91; artigo 1Q, I, da L_ei nQ 8.012/90; e artigos 53, I, e 54 da L_ei I1Q 8.383/91. A Autuclda~ tempestivanlellte, io\pugna o A\Ato de Irlfra~âo a fl.s. 20 a 26, alegando r}~e)opor (:oI1testa~âo quantc) à (~.~'f<-:.~t:j.v(":\(.:.~ :j.nvolunti~\I":i.-i:\ const:i. tu:i.~;:~~oc1(.:~ ~;;u(":\ po~:;:i.~:~~od(.:-:-/:):i. tó •...:i.~.:\ 1"€.~lat:i.v~:\(n(~.~nt(.:.~~':\O tr:i.buto .. (')l['~ga t-i:\l ~:;itua~:~Xo (.:.~fl)V:i.sti:\ de\ ~:;:i.tua~i:~';Yo e.~conÔm:i.C:(;\do Pe\1.~::.!. {:\tr'(':\vés d(:\ :i.n'fla~:â'o:l I"f:.~du~:~~odc) pod(.:,~I" aq~li~;it:i.vo, eleva~âo dos CLlStos 'financeil"os, além do avu:Ltamerlt() .da c:arga tr':i.butár':i.a e pr'evidenciár'ia. Alega qlAe a pr'óf)IPia fj.scaliza~âo nâo l(Jgrou constatai" qLlalquelP desvio (je capital de giro, des.t:i.nadof)t:l.r8~;etor'es vitais ele Sllas atividades ..Pede seja ,: (: . (. .. !. come) preceito legal a ~;er'aplicado à g(Ais8 de penalidade!1 apl:l.candc) ....~::.(.:.~[) qU(':'~ d:i.speff:'~ (;) art:i.(.:.IO :1.0é"do CTI\]" ,-:'1i115 .. ~:~<t':1 ill"fDI"mi:\ç;':\'o 'f:i.~:;c(':\l pr'opondo (:\ manutf..~n~;:âo do 10suto elE' In'fr'a~:.:tD •. A 'fl~:;" :':')1a :':,):3:1~:\ de.~c:i.$~:to<:1(';-:0 pl"ifll(':.':i.r'o çJr'au!1 P€;*"----4.iI\t'w-(oH"<'.~('H'1IHC ci.<'< -<'! '" :rmpt.H!JH-a.~{3,--4'unT.l+.\fl\€'H-'l'-a"IH-H~i-f'l4e1'"fH"€!.t-a.\i-~Y(~ ____do~:;_a_lc.:t_:i.-g-O-~:;-::)Ó~;~.,-:.:)ó:.:')-..f.-~__ :364 d o F.ç.IJ.=-~_-ILH~':~_f.?_n_~,-_j.n.(:\p 1.i.C:c':\,b.:Ll.i d (':\c1(o.? dCL_ artigo 59 da I_ei 119 8 ..383/91 c/c o artigo 106 do CTN, por .:-.-...~n':':"-: :',-:..,--:-:.-,..-,----:.-...-.1:: _-.. -- - ".11crU.cio" como a ~1f~:~.:I>:~:cI~Ja.pcl".," ',I ,:,:i. tl.la~:;xc).dc,,'; .'IUto"''',".,, ,.. .'.,.. .,...., .1., , f.~.:>.1.ÇJIl dc!(:\ li d Aul.Uddd ,1.11 1.(':.1 1..0.:> fç(.:. Lur .:>~.. Vo:l. un t(f,. v':i.0:1 ond(.:.~' re Pf:'~te :i.n t(~.~(.~I"almf:.~n t(.:;, a~:; c\l f:'~g-i:\~;:e5(.:~~;(.? x p(.;~ndi das n (':\ Pf:'~~:a im-Ptl~~1n--:c':...-t.-ór-i a:/ p(~.~d:i.ndo --(:\ PI"O Cf:~c1t0nc::i.~;\--do-I'"(':~ C:U.J"'!:;o" MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ ACÓf"CI~o nQ 11065.00l ~,73/92--69 20l-69.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGERIO GUSTAVO J)REYEF~ ~::.Oflj(.:.~nt(.;~ d f:~V(':~r :i.a A Recov"rente, na vPlrciacle, impugnoll e agor'i:\ reC(Jv're no qU(':~~ C(]nCf:'~I~TH:} (~{ muI ta :i.mpo~:d:a.. Al(':H.:.li:\ qtH:'} (':l. m(.~)~:;m(':\ tE) I" sido <,:\p1:i. (;:(":\<:1a (~ t(':\xa d(-:.~ ;:~():",~ (.;} n~~o como com:i.nac!<:\" Adoto como 'f:unclafli(~.~ntodo votO!l o cio .:iu19i:'tdor' ele-:-) l:lFiflleirc) gral,t, cujo elltendifoellto ratifico, de qlle a ffilllta comir)acia IJelo ar'tigo 59 da Lei flQ 8 ..383/91 1S0fllente se aplica aos ca~:;'01:;(.:~\rnqU(':'~ I'la.:il':\ (;) J"(.:.}col h:i.fIH-;)nto do t,r:i. buto an V0S de':\ aç::\'o fiscalizadora.. Após esta, cabe a fllulta de of1(:io, como aplicada no presellte caso, com base rlO artigo 364 do RIPI/82h Aduzc) que a (':\pl:j"c:a~~:\'C)do i:\1"t:i,go :l.Oé) do CTN!I qU(~'~1:,c1m:it(":"~a i:\plicf':\~:;:\Cid(:\ l(-:~:i, a (":\to ou "fato PI"(~,~tél"ito qu(:\ndo ].h(~ com:J.rH:~ p(,:~rh:\l:i,clacl<-:.;.11l({~no~~ h(~'~V(':.\I"'i:\ c:llle a prevista na lei vigente ao tefilp(J. (je sua pl"'ática, aplica"-se (~ p(":,~nal:i"d(;\dE'~d(;\ m(':'~~:;flli:\ni:\tLlI""(,;~;r.(:-\!1o qU0~nâ() é o C(':\SOclc)~:;i:\uto~:;!, 1'1;';(0, f)odell(jo COllftjllc!ir--se a perlalidade apl:icada para o recolhimel'lt(:) antE\r:i,oj'" ~\ i:\ç~:\O'f:i"~;c:(:\l!1com i:\ apl:i,caelf:\ (,:,~mc1f:,~(::ol'""I"'f:.~nc:i,(:\d(,:,~:l.i:\.. mon c'~t(f\ '" :i. 1':\ l'l'?1 .. Con~i;ti:\tO!1 nCl <-:,~nt(':\nto!,i:\ apl.:i,caçi.{o cla C<:)I"I"(";~~;Xo com bi:'ts(,:,~n~:\TRD (.;.\m P(':'~I":f.odoi:\ntC-:~I"i(Jr1':\ l~:~d(.:,~<':~(;Jo~:i.to cI(.:.~ Com bl:\ ~:;(~,~ (,:,~m p V'(.;.~c:(":,~cIE.;.n t(":.\S eI (.:.~~;t(~ Co:l. (~'~<':J:i. (':\d <:) !' cl (":.;.v(~,~m~:;E\v' c1f:,~~:;con~:;:icl(.;:.v'ado~:;<:)1:; v(:\lor(.:~~::. da a tua:!. :i, z<,:\~;:;Xo com b(:\SE~ (':":'fIl tl':\l :ind(.;~xad(JI"!, ni:\quE.~l(.:~Pf'~I":f.oclD!,b(";~mcomo n'âo S(.:~l"[) m(,:,~smDapl:i.ct",v(,;)l como jllY'(JS ele mora ante~ de :1.9de agosto de 1991" X)OU, pOI...tanto, pr()ViOlellto parc:ial ao V"eCllrSO pav'a malltel" a nlulta aplicada, com base nos valores apuradc)s, exclljiela a corre~'âo morJetál"'ia re"fererlte à val"'ia~âo ela TRD al'lteY'ior a 19 de açJosto c1(":"~:1.<79:1." 15 de j\jnt)o de :1.994 h ", 00000001 00000002 00000003

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4611787 #
Numero do processo: 13606.000269/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF: NO EXERCÍCIO DE 1998 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a lei 8981195, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWTON MARQUES ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZE IP LVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 0 99 j uN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA K: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13606.000269/99-12 Acórdão n°. : 102-44.250 Recurso n°. : 121.209 Recorrente : NEVVTON MARQUES ARAÚJO RELATÓRIO NEVVTON MARQUES ARAÚJO, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 575.832.346-20, com endereço a Av. Madre Iluminata, n° 867 — ltabirito — Minas Gerais - MG, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, recorre a este Colegiada de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a R$ 165,74 acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, acostado aos autos às fls. 02 e anexos, decorreu de multa por atraso na entrega da declaração IRFP, referentes ao exercício de 1998, tendo como enquadramento legal o RIR/99 aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 260399, arts. 789, 835 a 839 e 871; Lei n° 9.250, de 26/12/95, arts. 2, 7 a 9, 11 a 14 e 16; Lei n°9.430, de 27/12/96, arts. 61, 62, 73 e 74; Decreto 2.138, de 29/01/97; Lei n°9.532, de 10/12/97, arts. 11, 21, 25 e 27. Os termos da Impugnação, de fls. 01, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, não apresentou DIRPF, exercício 1998/7, pelo motivo dos seus rendimentos estavam abaixo do valor estabelecido pela legislação, conforme contrato de trabalho junto a Empresa ECT; e que - solicita uma verificação na declaração n° 06/16831.602, apesar de constar do seu CPF, não recorda de ter apresentado tal declaração. 2 17.V , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , -r-, -';.• Processo n°. : 13606.000269/99-12 Acórdão n°. : 102-44.250 Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 14/15, julgou lançamento procedente, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO 1998 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Aplica-se a multa por atraso na entrega da declaração, confirmada a obrigatoriedade de apresentação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimação n° 104/99, acostada aos autos às fls. 17, onde o , contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. ,, lrresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às ,fls. 20 e documentos anexos, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra- razões. , É o Relatóri , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.- p . =- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13606.000269/99-12 Acórdão n°. : 102-44.250 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1°. de janeiro de 1995, pela lei 8981, de 20/01/95, que em seu artigo 88 assim disciplina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: A) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; B) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. 1 § 20. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado."(grifo nosso) 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA . .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13606.000269/99-12 Acórdão n°. : 102-44.250 A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. Assim, apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro a cobrança da multa. Isto posto, com base no acima exposto e na decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, às fls. 14/15, VOTO no sentido de conhecer o recurso e no mérito negar provimento, mantendo a multa do exercício 1998/ano-base 1997. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. • MARIA GORETTI AZ, EDO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4616744 #
Numero do processo: 10410.005394/2004-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE NÃO ASSEMELHADA À DE ENGENHEIRO. Comprovado, mediante diligência in loco, que a pessoa jurídica apenas executa o projeto de seus clientes, e projetos outros, já patenteados, que a empresa fabrica artesanalmente, evidencia-se que a atividade da empresa não se assemelha aos serviços prestados por engenheiro, e portanto é indevida a sua exclusão do regime do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.208
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-07T11:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-07T11:30:39Z; Last-Modified: 2013-11-07T11:30:39Z; dcterms:modified: 2013-11-07T11:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1c8c2f71-66c6-4aa1-8cf4-2250c333cae4; Last-Save-Date: 2013-11-07T11:30:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-07T11:30:39Z; meta:save-date: 2013-11-07T11:30:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-07T11:30:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-07T11:30:39Z; created: 2013-11-07T11:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-11-07T11:30:39Z; pdf:charsPerPage: 955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-07T11:30:39Z | Conteúdo => • CC03/CO2 Fls. 80 JUDITH DO A LUCIANO LOPES ARCONDES ARMANDO - Presiden DA MORAES - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA C 'AMARA Processo n" 10730.002517/2005-65 Recurso n° 134.554 Embargos Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-39.211 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado ENLATE RECICLADOS LTDA. - ME Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo contradição do julgado, incabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. • Processo n.° 10730.002517/2005-65 Acórdão n.° 302-39.211 CC03/CO2 Fls. 81 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corinth° Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia j.. Barbosa. • • Processo n.° 10730.002517/2005-65 Acórdão n.° 302-39.211 CC03/CO2 Fls. 82 Relatório Tratam os autos de discussão sobre a inclusão retroativa do SIMPLES. Apresentado recurso voluntário pelo contribuinte, este foi parcialmente provido, para mante-la no SIMPLES a partir de 2001. Da decisão proferida são interpostos embargos de declaração pela Unido, alegando contradição entre o processo e os fundamentos do acórdão, fls. 75/76. o Relatório. • Processo n.° 10730.002517/2005-65 Acórdão n.° 302-39.211 CC03,t02 Fls. 83 Vo to Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Unido assenta seus embargos de declaração em duas premissas, quais sejam: 1) dúvida sobre o fundamento do acórdão, para afirmar que os efeitos da exclusão do contribuinte se aplicam para o ano de 2000; 2) contradição pela decisão retroagir efeitos para 2001 frente ao ADE 20/2004. Em que pese a irresginação da Unido, entendo não deva ser provida. A contribuinte foi excluida do SIMPLES no ano de 2004, através do ADE 20/2004, com efeitos a partir de 2000 (fls. 27) e agora, em 2005, busca sua inclusão retroativa desde 2001. A legislação do SIMPLES permite o reingresso naquele sistema a partir do ano subseqüente ao da exclusão. Neste caso, tendo ocorrido a exclusão relativa ao ano de 2000, nada impede a contribuinte de requerer a reinclusdo retroativa para o ano de 2001. Apesar da empresa não mencionar especificamente a retroatividade para o ano de 2001, a interpretação da legislação pátria nos leva a assim interpretar. Os documentos dos autos comprovam os pagamentos e procedimentos do SIMPLES desde o ano de 2001, como bem esclarece a decisão da DRJ/RJOI, tls.50: Sobre a intenção de não permancer no SIMPLES, disto não resta dávida, como bem se pode observar dos documentos acostados ao presente, desde 2001 «is. 06/22), eis que a interessada vem apurando seus impostos e contribuições de acordo com a sistemática do Simples, apresentando, ainda, as declarações na forma simplificada (ou como inativa). Tanto assim o foi que a decisão da DRJ/RJOI deferiu a inclusão no SIMPLES da empresa, somente restringido a mesma a eventuais outros impedimentos e à decisão no processo administrativo n.° 10768.006468/2004-21. O que este Conselho fez foi decidir que não pode ser óbice ao ingresso da contribuinte no Simples a existência de um processo administrativo que sequer findou e que pode, muito bem, ser declarado favorável ao contribuinte. Assim, como bem expôs a DRJ/RJOI de que a empresa estava cumprindo as obrigações do SIMPLES desde 2001, foi assim julgado o feito, determinando o ingresso da contribuinte desde aquela data no SIMPLES. Sala das Sessões, em 6 d dezembro de 200 LUCIANO LOPES EIDA MORAES Relator Processo n.° 10730.002517/2005-65 AcOrdzio n.° 302-39.211 CC03/CO2 Fls. 84 Com base nestas considerações, entendo não ser cabível o requerido pela Unido, já que: 1) os efeitos da exclusão do SIMPLES da contribuinte se deu efetivamente em 2001, como bem aduz o ADE 20/2004, bem corno os documentos constantes destes autos, inclusive corn declarações da própria Rfb; 2) a preclusão do direito da empresa em se manifestar contra o ADE em nada influencia o seu direito a. requerer inclusão retroativa, desde que inexistam outros óbices, corno bem decidiu o acórdão recorrido. As supostas infrações que teriam ocorrido nos anos de 2001, 2002 e 2003 estão sendo debatidas em processo próprio, ou seja, ainda não são óbice para o impedimento da exclusão do SIMPLES. 0 ano de 2000 foi aplicado como marco inicial dos efeitos de exclusão do SIMPLES da contribuinte justamente pelo fato de que deixou passar in albis seu prazo para dicuti-la. Entretanto, novamente, não se pode furtar o contribuinte de ingressar no SIMPLES desde 2001 com base em suposta infração que está sendo discutida administrativamente e que, até aquele momento, não tinha decisão final na seara administrativa. Em face do exposto, co heço dos embargos de declaração interpostos e não os acolho. •

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4616068 #
Numero do processo: 35569.000077/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/03/2005 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis dentados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980 SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA A prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho ê fato gerador de contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora dos serviços no valor de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pelos cooperados SERVIÇOS TRANSPORTES DE MERCADORIAS POR MEIO DE MOTOCICLETA Os serviços de entrega de mercadorias com uso de motocicleta não é considerado transporte rodoviário de cargas para fins de aplicação da redução da base de cálculo de incidência da contribuição prevista no Regulamento da Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.482
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980 SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA A prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho ê fato gerador de contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora dos serviços no valor de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pelos cooperados SERVIÇOS TRANSPORTES DE MERCADORIAS POR MEIO DE MOTOCICLETA Os serviços de entrega de mercadorias com uso de motocicleta não é considerado transporte rodoviário de cargas para fins de aplicação da redução da base de cálculo de incidência da contribuição prevista no Regulamento da Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da S àu Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos do voto da relatora. '(E C • • LIVEIRA - Presidente tn4 , 'EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, acusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 35569.000077/2007-13 82-01T2 Acórdão n.° 2402-00482 FI. 154 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa incidentes sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, conforme dispõe o inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/1991. O Relatório Fiscal (fls. 24/26) informa que a notificada contratou a COOPSERVT — Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos da Baixada Santista para serviços de entrega de mercadorias e produtos, com utilização de motocicletas. A auditoria fiscal informa que no período de 0172002 a 05/2003, a notificada - - efetuou os recolhimentos utilizando como base de calculo o total da nota fiscal ou fatura. A partir de 06/2003 a 03/2005, utilizou base de cálculo reduzida correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores totais discriminados nas notas fiscais ou faturas, razão pela qual foi lançada a diferença de recolhimento. A notificada apresentou defesa (fls. 47/55) onde alega que houve cerceamento de defesa ante a ausência de apresentação do Relatório de Lançamentos — RL e Discriminativo Analítico do Débito — DAD, memórias de cálculo indispensáveis para a produção da defesa. No mérito, aduz que a auditoria fiscal não poderia ter considerado o valor total da nota fiscal para a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento), uma vez que o serviço realizado pode ser considerado transporte rodoviário de cargas, o que resulta na redução da base de cálculo de acordo com o § 20 do art. 201 do Decreto n°3.048/1999. Os autos foram encaminhados em diligência que resultou da Informação Fiscal (fl. 75) na qual a auditoria fiscal esclarece que os anexos RL — Relatório de Lançamentos e DAD — Discriminativo Analítico do Débito foram encaminhados ao contribuinte em meio digital ante à opção formal do contribuinte e que o Sr. José Rodrigues Neto foi incluído da relação de co-responsáveis em razão de exercer à época o caro de Diretor Financeiro cornos poderes atribuídos pelo item 7 do Instrumento de Alteração Contratual. A notificada foi intimada da diligência e manifestou-se às folhas 84/85 informando que embora o Sr. José Rodrigues Neto ocupasse o cargo de Diretor Financeiro, não \ restou provado que o mesmo tenha agido com ingerência ou má gestão que pudesse resultar na sua responsabilização pela presente autuação. Pela Decisão-Notificação n° 21.433.4/0234/2006 (fls. 87/96), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 100/108) onde ef a repetição das alegações apresentadas em defesa. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O Recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta a alegação de que seria ilegal a manutenção do co- responsável do Sr. José Neto, Diretor Financeiro, por não haver comprovação de que o mesmo teria agido com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social. Cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fisca li7ação tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 que estabelece o seguinte: An. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 50 0 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter; 1 - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n); No mérito, a recorrente demonstra seu inconformismo pelo lançamento da diferença da contribuição prevista no inciso IV do arL 22 da Lei n°8.212/1991, uma vez que entende que a base de cálculo para a apuração do tributo não pode corresponder ao total da nota fiscal de serviço. Considera que deve ser aplicado o redutor previsto no art. 201, § 20, do RPS, face à natureza dos serviços prestados, qual seja, retirada de mercadorias da recorrente e entrega ao comprador, através de motocicletas de uso dos cooperados. A recorrente considera que o serviço prestado pela cooperativa é de transporte de carga. O dispositivo citado pela recorrente versa o seguinte: § 20. Á contribuição da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho na atividade de transporte rod. viário de carga ou passageiro, é de quinze por cento sobre a ‘ela correspondente ao valor dos serviços prestados \k,:,Nás cooperados, que não será inferior a vinte por cento do v. 4;1 nota fiscal ou fatura. 4 Processo rf 35569.000077/2007-13 S2-C41-2 Acórdão a° 2402-00.482 Fl. 155 A redução de base de cálculo prevista é clara no sentido de que sua aplicação ocorre no caso de serviço prestado por cooperado por intermédio de cooperativas de trabalho na atividade de transporte rodoviário de carga ou passageiro. No caso da recorrente, o serviço prestado é de entrega de mercadorias retiradas dos seus estabelecimentos aos compradores, com a utilização de motocicletas. Não confiro razão à recorrente, os serviços de entrega de mercadorias por meio de motoboys que é, efetivamente, o serviço prestado pela cooperativa contratada, não pode ser considerado transporte rodoviário de cargas, conforme pretende a recorrente. O transporte rodoviário de cargas é atividade específica e sujeita a registro na ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. Atualmente, o transporte rodoviário de cargas é regido pela -Lei -no - - 11.442/2007, que dispõe o seguinte: Art. I o Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. An. 2o Á atividade econômica de que trata o art. 1 o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa fisica ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTE nas seguintes categorias: 1- Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa fisica que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. A ANTT, por sua vez, exige para o registro de pessoa fisica, conforme se verifica no sítio oficial, o seguinte: -possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ativo; - possuir documento oficial de identidade; 1\ - ter sido aprovado em curso especifico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade; - estar em dia com sua contribuição sindical; e ser proprietário, hco-proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veícula .4<u uma combina "ção de veículos de tração e de cargas sm Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou sup orS quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de t - sii g \ \..i 5 como de categoria "aluguer; na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Como se vê, o transporte por meio de motocicletas não pode ser considerado transporte rodoviário de cargas. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 1 / BAN , 4•44 • DE • Relatora

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4609202 #
Numero do processo: 13602.000270/98-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado da República, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA L. C. Nº 07/70. Nada impede a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, mesmo que não invocado pelo recorrente, pois não se trata de conceder benefício que não pleiteou, vez que o enfrentamento da aplicação do dispositivo legal se prestará a que os cálculos da exação sejam efetuados de acordo com a interpretação que deve ser dada a este dispositivo, após manifestação do Poder Judiciário, através do Superior Tribunal de Justiça, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Há que se ter sempre presente a idéia de que o processo administrativo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir, devendo ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e que só possam onerar inutilmente a Administração Pública. A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. Nº 07/70 determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador – faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 17/73. O Sujeito Passivo, ao mencionar fundamentos constitucionais para justificar que esposa o entendimento de que somente a Lei Complementar nº 7/70 foi trazida de volta ao mundo jurídico, mas não a Lei Complementar nº 17/73 que instituiu o adicional de 0,25%, conforme jurisprudência que faz citar, está apresentando, na realidade, uma alegação de inconstitucionalidade, e, neste caso, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b). ALÍQUOTA. A alíquota a ser aplicada sobre essa base de cálculo, é de 0,75%, tendo em vista o acréscimo de um adicional 0,25%, determinado pela Lei Complementar nº 17/73, à alíquota do PIS fixada pela Lei Complementar nº 07/70 (0,50%), a partir do exercício de 1976. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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I,:''/'& 'D~';;/D.Doi ~ 1- .......;;~:;,;;;~- ~ev~- I PITM, IFI. Recorrente Recorrida CADERMEC MERCANTIL DE CADERNOS LIDA. DRJ em Belo Horizonte - MG 1 NISTtRIO DA FAZENDA 'undo Conselho de Contribuintes NFERECOMOO~IG~~ !lia-DF. em-LL'-.::LJ ~~1.),. Cleuza 'Tl.kafuji Secretáfl8 da Segunda Câmara PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEARRESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis nOs2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 07170, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE.MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTARN° 07170 ATRAVÉS DAMEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. Com a retirada do mundo juridico dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nO49/95, do Senado da República, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07170, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar nO07170 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual O PIS correspondente a um mês tem, por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFOÚNICODO ART. 6°DA L. C. N" 07170. Nada impede a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar nO07170, mesmo ,que não invocado pelo recorrente, pois não se trata de conceder beneficio que não pleiteou, vez que o enfrentamento da aplicação do dispositivo legal se prestará a que os cálculos da exação sejam efetuados de acordo com a interpretação que deve ser dada a este dispositivo, após manifestação do Poder Judiciário, através do Superior Tribunal de Justiça, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Há que se ter sempre presente a idéia de que o processo administrativo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir, devendo ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e que só possam onerar inutilmente a Administração Pública. A norma do parágrafo único do art. 6° da L.c. 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INCONSTITUCIONALIDADEDA LEI N° 17173. f Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministérioda Fazenda SegundoConselhodeContribuintes 13602.000270/98-70 123.202 202-15.163 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cont"buIOtes, CONFERECOMO9RIG~ Brasllia-DF, em..!l-I.3:.-I- /J ie-.)..;;,'J.: f 'étw'~a¥aka UJ' Secretafla da Segunda Câmara I 'IT~ IFI. ,.I I, o Sujeito Passivo, ao mencionar fundamentos constitucionais para justificar que esposa o entendimento de que somente a Lei Complementar nO7/70 foi trazida de volta ao mundo jurídico, mas não a Lei Complementar nO 17/73 que instituiu o adicional de 0,25%, conformejurísprudência que faz citar, está apresentando, na realidade, uma alegação de inconstitucionalidade, e, neste caso, cumpre dizer que a in~tância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art 102, I, a e m, b), ALÍQUOTA. A alíquota a ser aplicada sobre essa base de cálculo, é de 0,75%, tendo em vista o acréscimo de um adicíonal 0,25%, determinado pela Lei Complementar nO 17/73, à alíquota do PIS fixada pela Lei Complementar nO07/70 (0,50%), a partir do exercício de 1976, Recurso provido em parte. Vístos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CADERMEC MERCANTIL DE CADERNOS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 ff 4;'>_ cP---4" '7Íknfique Pillheiro To Presidente 4)1ff~.,/'k:'~~da S Aguiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, cIJopr 2 Processo n' Recurso n' Acórdão n' Ministério da Fazenda S~gundo Conselho de Contribuintes. 13602.000270/98-70 123.202 202-15.163 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR/GIl/AI.." 8rasllia-DF. em iJ I r I ZOC6 AI ~h~k'-:-él-;~za¥alia, UJt Set:reléna da Segunda Câmara ~bJ Recorrente CADERMEC MERCANTIL DE CADERNOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo HorizontelMG, fi. 62: "A contribuinte acima identificada requereu em 23/12/1998junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de valores recolhidos a título de PIS, no montante de R$ 2.795,79, período de apuração de fevereiro/90 a outubro/95 (fls. 08/09), com débitos não especificados. Irresignada com o indeferimento do seu pedido, Despacho Decisório de fls. 47/50, do qual teve ciência em 09/07/2001 (fl. 51v), a autuada, por intermédio de seus representantes nomeados pelo instrumento de fl. 02, apresenta em 06/08/2001, a peça impugnatória às fls. 52/56, com as argumentações abaixo sintetizadas: Questiona o fato de a DRF Belo Horizonte não ter conhecido o direito à compensação solicitada, sob argumento de haver transcorrido o prazo prescricional para a compensação, contato da data do pagamento. Aduz que a decisão recorrida contrariou entendimentos sedimentados do Superior Tribunal de Justiça, citando decisões neste sentido, que é o de considerar o prazo prescricional a partir da homologação, que no caso se deu de forma tácita após cinco anos de efetivado o pagamento. Quanto aos pagamentos não prescritos, considerados no Despacho Decisório como insuficientes e, portanto, não passíveis de compensação, esposa o entendimento de que somente a Lei Complementar nO7/70 foi trazida de volta ao mundo juridico, mas não a Lei Complementar n' 17/73 que instituiu o adicional de 0,25%, conforme jurisprudência que faz citar." Em 21 de outubro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo HorizontelMG manifestou-se por meio do Acórdão n' 2.176, fi. 61, que foi assim ementado: / "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração~ 01/02/1990 a 31/10/1995 /1' Ementa: PRESCRIÇAo. /"1 . O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. 3 I,'=~IFI.MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de ContribuintesCONFERE COM O QRIGINAl 8rasllis-DF, em..!.!.-,_"f_,_iJaJ6_ éfdt!~afuji Secretátls da Segundá Câmara 13602.000270/98-70 123.202 202-15.163 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 49, de 1995. EFEITOS. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO Recurso n° Acórdão nO ---.,. Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988, pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, a contribuição para o PIS voltou a ser exigida conforme a legislação então substituída. Solicitação Indeferida". Em resumo, a discussão está centrada em dois temas básicos: a) decadência de 5 (cinco) anos após o pagamento do crédito tributário, decisão recorrida; e b) inconstitucionalidade da LC n° 17/73. I Em 24 de fevereiro de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fi. 68. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo HorizontelMG, a Recorrente apresentou, em 17/03/2003, fls. 69/74, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 4 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13602.000270/98-70 123.202 202-15.163 I ,=~IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo, assim ser apreciadas. A Contribuinte acima identificada requereu, em 23/12/1998, junto à Delegacia da Receita Federal em Belo HorizontelMG, a compensação de valores recolhidos a título de PIS, no montante de R$ 2.795,79, período de apuração de fevereiro/90 a outubro/95 (fls. 08/09), com débitos não especificados. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 17/73 A Recorrente, ao mencionar fundamentos constitucionais para justificar que esposa o entendimento de que somente a Lei Complementar nO 7170 foi trazida de volta ao mundo juridico, mas não a Lei Complementar n° 17/73 que instituiu o adicional de 0,25%, conforme jurisprudência que faz citar, está apresentando, na realidade, uma alegação de inconstitucionalidade, e, neste caso, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e IlI, b). Quanto à alíquota a ser aplicada sobre essa base de cálculo, sem dúvida que deve ser de 0,75%, tendo em vista o acréscimo de um adicional 0,25%, determinado pela Lei Complementar nO 17/73, à alíquota do PIS fixada pela Lei Complementar nO07/70 (0,50%), a partir do exercício de 1976, verbis: "Art. 10 A 'p'arcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o ART.3, letra "b", X da Lei Complementar número 7, de 7 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) no exercício de 1975 - 0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes - 0,25%. " Portanto, não procede a alegação da Impugnante de que a alíquota para o PIS seria de 0,5%, pois o que o STF reconheceu foi a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, de 1988, não estabelecendo a alíquota pleiteada. de decidir Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões ,oi" ,~, "óprio, fimd=~,o, o "'Od, m= do Emin~,oCOO;d~"; Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13602.000270/98-70 123.202 202-15.163 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O~IGlNAL Brasllia-DF.em_/_/,_,_,_.l£fl6_ ctfd-.!"JjafU)i Secretaria da Segunda Câmara I "CCM' IFI. SERAFIM FERNANDES CORRÊA, relativo ao Processo n° 10835.002129/99-42 (Recurso n° 122.167): "Do exame do processo, verifica-se que dois são os tópicos a serem analisados: a) a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; e b) a semestralidade do P/S. Abordo a seguir, item a item. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou alcançado pela decadência parte do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF nº 096, de 26//1/99, publicado no Diário Oficial da União de 30/Il/99. Para tal Ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta- se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFNINº /.538/99. Com isso, considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido. Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 2º Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: II6857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: /0480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÂO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA. Recorrida//nteressado DRJ-RECIFElPE Data da Sessão: 05/12/200/ 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão:ACÓRDÃO 201-75. 710 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do P/S. Em,""" PIS - DECADÉNC1A - SEMESTRALIDADE - BASE DE;iLr_-_~ _ Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13602.000270/98-70 123.202 202-15.163 MINISTtRIO DAFAZE~DA Segundo Conselho de Contrlbumles CONFERE COM O OR1GY:~ Srasllia-DF. emL'.2.J_- /f~-lik'f .'c1~l1za T6k'a UJ' Secretaria da Segunda Camafa [ "ce~ I. FI. 7 decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nO 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nO 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1" da IN SRF nO 06, de 19/0112000. Recurso a que se dá provimento. " "Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÃMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMA CO COM. DE MADEIRA E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÂ O PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Martinez López Decisão:ACÓRDÃO 203-08.190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CALCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6~parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que '1aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá p,",im,"'" .. !(( Processo n° Recurso n° Acórdãon° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13602.000270/98-70 123.202 202-15.163 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI" Brasllia-DF. em~,--3:_'_ZIJ06_ c11u#JafUji Secrettm8 da Segundá Câmara I PITM' IFI. "Acórdão CSRF nO01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. " Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, que foi 10/10/95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10/10/2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 20/10/99, não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito à interpretação do art. tI', parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1°de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. " Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis nºs 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP nº 1.212/95, suas reedições e pela Lei nº 9.715, de 25/11/98, na qualfoi convertida. 8 .I! Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: . Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes. 13602.000270/98-70 123.202 202-15.163 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAlr," Brasllia.DF. em.-!.L:.I.2-"!!~..... cí1ufrt~~fUji Secretária da Segunda Câmara I 'm~ IFI. 9 "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART 55-lI DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/II90). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido. " "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis nOs 2.445, de 29 dejunho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° /48. 754-2/2IO/Rio de Janeiro., Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar nº 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo (J' da Lei Complementar nº 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Prímeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91. 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente ajulho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era . ici lmente J( Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : Recurso nO Acórdão n° : 13602.000270/98-70 123.202 202-15.163 MINISTÉRIO DAFAZ~ND~ SegundoConselho de Contnbulnles CONFERECOMOORIG~ Brasllia-DF.em..l1-':1:-' __ 4.J)'}.'{ .. Cleuza Thka UJt Secretaria da Segunda Câmsf8 ~ ~ 20 de agosto, conforme Norma de Serviço nº CEP-PIS nº 2, de 27/05/71. E o que as Leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP nº 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base ofaturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO Nº 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar nº 07/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP nº 1.212/95. Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: I15648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente:SEGURA & OLIVEIRA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/200214:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão:ACÓRl)ÃO 201-75.890 Resultado: DPM ~DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa:PIS/FATURAMENTo. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nO1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensaçãolrestituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com bas~ em ki dala,.da i,ro~',""'M'p"" S1F 'p'~. d"'<uI'!' " 'li Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13602.000270/98-70 123.202 202-15.163 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMOORIG~ Brasllia-DF. em.J.LJ.3:.-.../_- m;JwfUji Secretana da Segunda Cima,a I "=M' IFI. cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. " "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRElRS Data da Sessão: 16/04/200214:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76.045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advoga0 da recorrente Dr. César Loeftler. Ementa: PIS/FA TURAMENTO BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte. " Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/200210:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão:ACÓRDÃO 201-76.030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1-A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto I( 11 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13602.000270/98-70 123.202 202-15.163 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM/O ORIGINAL- Brasllia-DF. em_I_I.L..J_ZctJ_6 cti,idrlrUji Secretária da Segunda Cimara I "~~ IFI. mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção ST J - REsp 144. 708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte. " Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF nO 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF nO73, de 15.09.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da Recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. VAAGUIAR Sala das Sessões, em 14 e outubro de 2003 ~ RAIMARD 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4617497 #
Numero do processo: 10746.001568/2003-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CUSTOS. COMPROVAÇÃO. A inexistência de documentação fiscal própria, por si só, resta insuficiente para caracterizar glosa de custos quando a natureza dos bens utilizados e a sua quantidade são compatíveis com a atividade explorada pela empresa, revelando fortes evidências de efetividade das operações. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A lei autoriza presumir-se receita omitida com base na constatação de saldo credor na conta caixa resultante de reconstituição ex officio do fluxo de entradas e saídas de recursos. Cabe ao fisco demonstrar o saldo credor para que reste caracterizada a presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso ex affieia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : CUSTOS. COMPROVAÇÃO. A inexistência de documentação fiscal própria, por si só, resta insuficiente para caracterizar glosa de custos quando a natureza dos bens utilizados e a sua quantidade são compatíveis com a atividade explorada pela empresa, revelando fortes evidências de efetividade das operações. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A lei autoriza presumir-se receita omitida com base na constatação de saldo credor na conta caixa resultante de reconstituição ex officio do fluxo de entradas e saídas de recursos. Cabe ao fisco demonstrar o saldo credor para que reste caracterizada a presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.

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';)' 1 CUSTOS. COMPROVAÇÃO. A inexistência de documentação fiscal própria, por si só, resta insuficiente para caracterizar glosa de custos / quando a natur!3za dos bens utilizados e a sua quantidade são compatíveis com a atividade explorada pela empresa, revelando fortes evidências de efetividade das operações. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A lei autoriza presumir-se receita omitida com base na constatação de saldo credor na - conta caixa resultante de reconstituição ex affieia do fluxo de entradas e saídas de recursos. Cabe ao fisco demonstrar o saldo credor para que reste caracterizada a presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. : 10746.001568/2003-39 .' : 141.166 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO' : IRPJ - Ex(s): 2000 : 2ª TURMA/DRJ-BRASíLlA/DF e VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANS PORTES LTOA. : 23 de fevereiro de 2006 ' : 103-22.289 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 141.166*MSR*20/03/06 -' ~~-~------~A~DÁr . :~o:::N O ~~ SíLVA RELATOR , 'l FORMALIZADO EM: 2 4 ~~AR 2006 . I ._-_. __. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso ex affieia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASíLIA/DF e VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA. Sessão de Acórdão nº Processo nº Recurso nº Matéria Recorrentes ....• ~~--- ------------~-~--------------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nº : 10746.001568/2003-39 Acórdão nº : 103-22.289 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros f\ Márcio Machado Caldeira e Flávio Franco Corrêa ...."\ I \ Ih .~ 141.166*MSR*20/03/06 2 Processo nº Acórdão nº MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10746.001568/2003-39 : 103-22.289 Recurso nº RecorrenteS : 141.166 : 2ª TURMA/DRJ-BRASíUA/DF e VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANS PORTES LTOA. RELATÓRIO Trata-se de duplo recurso, ex affieia e voluntário, do Acórdão nº 9.141/2004 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF (fls. 373), relativos ao julgamento da exigência de crédito tributário contra VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA. Segundo o relatório que integra a decisão contestada: "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o SUjeIto passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração do IRPJ e Reflexos (fls. 07) por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$ 3.258.433,16, em virtude das irregularidades constantes às fls. 08, ou seja: "Omissão de Receitas, Suprimento de Numerário Não Comprovada a Efetividade da Entrega" e "Custos ou Despesas Não Comprovadas, Glosa de Custos"." Autos de infração "reflexos" de CSLL (fls. 20), PIS (fls. 12) e Cofins (fls. 16) completam a exigência. Impugnação às fls. 366. O órgão recorrido julgou o lançamento "procedente em parte" em decisão cientificada à interessada em 24/03/2004 (fls. 393), assim resumida na sua ementa: 3141.166*MSR*20/03/06 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. Deve ser mantida a autuação com base em glosa de despesas quando o sujeito passivo afirma que emprestava itens de seu estoque a pessoas ligadas pois, no caso, caracteriza-se a existência de mútuo e, no caso, os referidos valores deveriam ter sido contabilizados a débito de conta de ativo e não a conta de despesa. OMISSÃO DE RECEITAS. Deve ser mantida a autuação com base em omissão de receitas apurada a partir de saldo credor de caixa quando se constata que os cheques que supostamente teriam sido descont!&dos e cujos recursos teriam Processo nº Acórdão nº MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10746.001568/2003-39 : 103-22.289 ingressado no caixa, na verdade, foram objeto de compensação bancária por terem sido depositados em contas correntes de terceiros. Por outro lado, constatando-se que inexistem nos autos provas de que valores de cheques que não foram objeto de compensação não transitaram pelo caixa, deve / ser exonerada a respectiva autuação nessa parte." A DRJ determinou a exclusão das parcelas de R$ 416.000,00 e 550.000,00, ambas relativas à infração definida como omissão de receitas em virtude de saldo credor da conta caixa. No seu recurso (fls. 394), apresentado em 12/04/2004, a autuada alega: a) A glosa de custos e despesas se refere a empréstimo de itens do seu estoque a pessoa jurídica coligada, Viação Novo Horizonte. Entre esses itens cedidos estão motores, peças, pneus, materiais de carrocerias, óleo lubrificante, etc. Tais bens são insumos e foram empregados diretamente em ônibus, para gerar riquezas. Insumos não podem ser contabilizados a débito de conta de ativo, como entendeu "o acórdão", mas sim em conta de despesa. "insumos não constituem renda". b) Não houve omissão de receita. O auditor não requereu ao banco cópias dos microfilmes dos cheques para provar que foram depositados em contas correntes de terceiros. Arrolamento controlado no processo nº 10746.001581/2003-98, segundo informação do órgão preparador às fls. 420. É o relatório. 1\ ~~\ \~ 141.166*MSR*20/03/06 4 . '-.- r'.':-', (--=~--. I I Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA - Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA : 10746.001568/2003-39 : 103-22.289 Conforme descrição contida no termo de constatação, fls. 162, e no relatório fiscal, fls. 24/27, a fiscalizada contabilizou diretamente como custo, sem documentação hábil (notas fiscais), empréstimos de motores, peças, acessórios, pneus, material de carrocerias e óleo lubrificante, recebidos de Viação Novo Horizonte Uda., detentora de 99% do capital da recorrente. Segundo a fiscalizada, os produtos não transitaram pelo estoque "porque saíam do estoque da Viação Novo Horizonte Uda. e, imediatamente, foram aplicados nos ônibus da Viação Central Bahia". A saída dos produtos do almoxarifado era controlada por fichas. Processo nº Acórdão nº Concluiu a autoridade fiscal (fls. 26): "Ora, como visto acima, o contribuinte apresentou relatórios para lastrear alguns de seus custos, fls. 105 a 155, e uma cópia de contrato de mútuo, fls. 102/104. Esses documentos carecem de objetividade e segurança, uma vez que não podem ser aceitos documentos produzidos pela empresa, sem valor fiscal, para comprovar custo ou despesa. E, como podemos verificar, também, a empresa Viação Novo Horizonte Ltda., com matriz no Município de São Paulo - SP, fls. 204, sequer emitiu Nota Fiscal com natureza de simples remessa ou com outra natureza que não seja venda, para transferir mercadorias que, em tese, foram consumidas pela Viação Central Bahia Ltda., com matriz em Palmas - TO. Em razão disso, sem a devida comprovação, os citados custos registrados com base nesses documentos, foram glosados e adicionados na apuração do lucro real, conforme demonstrado em fls. 28 a 30 e 218 a 293." Por sua vez, o órgão julgador assim decidiu: "(...) o Sujeito Passivo questiona o critério adotado pelo Autuante, qual seja, o de considerar que os documentos carecem de objetividade e certeza, ressaltando que a legislação fiscal não estabelece procedimentos especiais para a documentação das referidas operações. (...) 5141.166*MSR*20/03/06 Observo que a documentação utilizada pelo sujeito passivo para a comprovação das operações de empréstimo é de menor relevância na deterrnfF\ação da base de cálculo do tributo \ \ \ \ :'\ ) Processo nº Acórdão nº MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA : 10746.001568/2003-39 : 103-22.289 no caso em tela. Isso porque ou existiram efetivamente as despesas, ou as mesmas são inexistentes / e, portanto, deve ser mantida a glosa promovida. Essa é a questão inicial a ser atacada. A todo momento, o Sujeito Passivo afirma que emprestou itens de seu estoque, a exemplo de óleo diesel, à empresa Viação Novo Horizonte Ltda, pessoa a ela ligada. Nesse sentido, não há corno pretender deduzir tais valores corno despesa. No caso, a s.aída dos referidos itens deve ser contabilizada a crédito da respectiva conta e a débito de conta de contrato de mútuo no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, por se tratar, obviamente, de valores apenas transitoriamente cedidos para terceiro. Assim sendo, entendo escorreita a glosa promovida." ; , A turma julgadora de primeiro grau entendeu que a operação descrita pela autoridade fiscal se referia a empréstimos de produtos realizados pela fiscalizada à Viação Novo Horizonte Uda. No entanto, cuida-se do contrário: produtos recebidos da - Viação Novo Horizonte Uda., por empréstimo, diretamente registrados como custos, conforme informação prestada pela recorrente à autoridade fiscal, fls. 165. Assim como afirmado pelo autor do voto condutor do acórdão recorrido, também penso que a documentação não é determinante para comprovação do custo incorrido. Esta Câmara consolidou o entendimento de que devem ser admitidos os custos, mesmo na hipótese de notas fiscais emitidas por fornecedores em situação - irregular, desde que a efetividade das respectivas operações esteja comprovada. A ementa do Acórdão 103-21.846 (Recurso nº 098604) resume o pensamento do colegiado: "CUSTOS. COMPROVAÇÃO. São admitidos os custos suportados por notas fiscais emitidas por fornecedores em situação irregular desde que inequivocamente comprovada a efetividade da operação." ! , I 6141.166*MSR*20/03/06 Do exame dos termos fiscais lavrados durante a fase de fiscalização, constato que a autoridade fiscal direcionou os seus esforços no sentido de requerer da fiscalizada apenas comprovação documental, esquecendo-se de investigar acerca da comprovação da efetiva realização das transações. Acrescente-se que a utilização dos produtos questionados é compatível com a atividade econômica explorada pela recorrente. ,- r@ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. TERCEIRA CÂMARA : 10746.001568/2003-39 : 103-22.289 O aumento de capital foi formalizado por meio da "Décima Alteração do Contrato Social", fls. 335/337, arquivada na Juceb - Junta Comercial do Estado da Bahia em 26/01/99 sob o nº 96168363. Na ocasião, eram sócios da empresa Edgar Abreu Magalhães e Viação Novo Horizonte Uda. Quanto ao saldo credor da conta caixa, conforme o citado relatório fiscal, a fiscalizada foi intimada a comprovar o aumento de capital de R$ 2.400.000,00 contabilizado em janeiro de 1999. Em atendimento à requisição, elaborou "quadro . demonstrativo da evolução do capital social" (fls. 183), relacionou os cheques recebidos (emitidos por Viação Novo Horizonte Uda., fls. 185) e entregou cópia de extratos bancários (fls. 186/190), do livro diário (fls. 196/199) e de fichas de controle de emissão de cheques (fls. 191/194), todos daquela empresa. No caso examinado nestes autos, considero que a ausência de documentação adequada é elemento insuficiente para a caracterização da infração. Processo nº Acórdão nº "1 ' Segundo descrição da autoridade fiscal: "Note-se que solicitamos a comprovação com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva integralização dos recursOs já em 13/10/03. Os documentos apresentados, só em 27/11/2003, não comprovam a efetiva entrega dos recursos. A empresa contabilizou a integralização do Capital Social na conta Caixa Geral n0 1101010000, fls. 218 a 293. Porém, como podemos verificar nos extratos apresentados, alguns cheques utilizados para esse fim, foram compensados, o que, obrigatoriamente, indica que transitaram por alguma conta corrente. Dessa forma, sem a comprovação da efetiva entrega dos recursos para integralização do Capital Social por parte da fiscalizada, recompusemos a conta Caixa Geral, fls. 31 a 41, não considerando os lançamentos a débito no valor de R$ 2.400.000,00. Assim, encontramos o maior saldo credor de caixa do ano de 1999, na data de 30/07/99, no valor de R$ 2.651.526,34, fls. 36." Na visão do órgão recorrido: "Em relação à infração de omissão de receitas, concordo com a afirmação do Autuante de que não haveria como os cheques que foram compensados transitarem pela conta caixa da Impugnante. Assim sendo, por essa impossibilidade fática, deve ser promovido o acerto do saldo da conta caixa. f 1"\ 141.166'MSR'20/03lO6 7 \~) (\ \, L.I Entretanto, consta a glosa de alguns dos cheques sem qualquer menção nos / respectivos extratos de sua compensação. Refiro-me, especificamente, aos cheques nos valores de R$ 416.000,00 e R$ 550.000,00. ,/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA : 10746.001568/2003-39 : 103-22.289 141.166*MSR*20/03/06 Penso que tem razão a fiscalizada ao exigir da autoridade fiscal a prova de que o cheque foi depositado em conta de terceiro.r:$ó assim restaria desconstituída a ( ",71; \ \ prova apresentada pela recorrente. \ \ \ I )\ " I \ c~ Os extratos da CEF (fls. 186) e do Baneb (fls. 190) indicam que os cheques nº 001461 e 707699 foram liquidados pelo sistema de compensação. Entretanto, considero precipitada a conclusão da autoridade fiscal ao considerar incomprovado o ingresso dos recursos simplesmente por que "transitaram por alguma conta corrente". Se essa conta-corrente for da empresa, a imprecisão contábil representada pelo registro indevido do ingresso do recurso na conta caixa deve ser considerada na recomposição do fluxo de caixa, mantendo-se o lançamento a débito. No razão analítico da fiscalizada, os lançamentos relativos ao aumento de capital contêm indicação da numeração dos cheques, fls. 219/221, coincidente com a constante dos extratos bancários da Viação Novo Horizonte Uda., o que sugere uma imprecisão contábil costumeiramente praticada: a escrituração do movimento bancário no caixa. Os documentos trazidos aos autos confirmam o reconhecimento do aumento de capital na contabilidade da Viação Novo Horizonte Uda. e o resgate dos cheques. Apesar de não ser usual que um contribuinte promova o saque de tão elevadas / quantias no estabelecimento bancário e as coloque integralmente em seu caixa, não há evidências nos autos de ter sido adotado procedimento diverso. Ademais, observo que muitos dos valores a crédito na conta Caixa que foram considerados como válidos pelo autuante se referem ao empréstimo de valores pela Impugnante à / própria pessoa jurídica que realizou o aumento de capital, o que já evidenciaria per se a necessidade de maiores diligências e investigações para apurar adequadamente os fatos. Realizando os ajustes nas planilhas elaboradas pelo autuante, apurei que o maior ./ saldo credor verificado no ano-calendário foi o de 30/07/99, qual seja, R$ 1.685.526,34." Processo nº Acórdão nº MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10746.001568/2003-39 : 103-22.289 Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação a parcela de R$ 1.434.000,00, relativa ao item 001, e a totalidade do item 002, ambos do auto de infração do IRPJ. Os autos de infração reflexos (PIS, Cofins e CSLL) devem ser ajustados em relação ao decidido quanto ao principal (IRPJ). Quanto ao recurso ex officio, nego provi ent~ es.~Ó~Flem 22 de fevereiro de 2006 \ ~/I~. E RprNIO DA SILVA I (~\ ~ No tocante à tributação reflexa, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Também quanto a este item, saldo credor de caixa, a infração restou r insuficientemente caracterizada. Processo nQ Acórdão nQ ,. 141.166*MSR*20/03/06 9 \ .-.J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4616964 #
Numero do processo: 10620.000266/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL – VISTORIA IBAMA – Tendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA realizado vistoria no imóvel rural e atestado a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal, indicando suas respectivas extensões, tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do ITR, no limite do que foi constatado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-31.956
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10831.006963/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. O registro do fato em Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial não é suficiente para a exclusão de responsabilidade tributária. Na falta de comprovação de força maior, pelo interessado, sua responsabilidade não pode ser excluída, a teor do art. 480 do RA/85. A legislação vigente, permite à autoridade aduaneira responsabilizar o transportador, de acordo com o disposto no art. 478, § 1º, do RA/85, no caso de não-chegada da mercadoria, em Regime de Trânsito Aduaneiro, na unidade da SRF de destino. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Davi Machado Evangelista e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. O registro do fato em Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial não é suficiente para a exclusão de responsabilidade tributária. Na falta de comprovação de força maior, pelo interessado, sua responsabilidade não pode ser excluída, a teor do art. 480 do RA/85. A legislação vigente, permite à autoridade aduaneira responsabilizar o transportador, de acordo com o disposto no art. 478, § 1º, do RA/85, no caso de não-chegada da mercadoria, em Regime de Trânsito Aduaneiro, na unidade da SRF de destino. RECURSO NEGADO.

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Numero do processo: 10232.000004/2004-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 Area de Reserva Legal. Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matricula do imóvel, não se encontra constituída a Reserva Legal. Nessa condição, somente após esse ato constitutivo é que se pode excluir tais Áreas da tributação do ITR. Precedentes do STF. Área de Preservação Permanente. Condições. A configuração de determinada Área como de preservação permanente decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível, portanto, a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento de formalidade fixada em ato hierarquicamente inferior.
Numero da decisão: 303-35.644
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência tão somente 481,24 ha declarados corno Area de preservação permanente, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroides Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matricula do imóvel, não se encontra constituída a Reserva Legal. Nessa condição, somente após esse ato constitutivo é que se pode excluir tais Areas da tributação do ITR. Precedentes do STF. Area de Preservação Permanente. Condições. A configuração de determinada Area como de preservação permanente decorre exclusivamente da sua conformidade corn as hipóteses contempladas na Lei n° 4.771, de 15 desetembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível, portanto, a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento de formalidade fixada em ato hierarquicamente inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência tão somente 481,24 ha declarados corno Area de preservação permanente, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroides Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. ANELIfSE DAUDT PRIETO Presidente Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 166 /d) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 2 Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 167 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls.14/19), pelo qual é exigido do contribuinte diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1999, em razão de glosa da área de Preservação Permanente declarada, referente ao imóvel rural denominado "Seringal Sao Jose", cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob o n° 2.967.429-8, localizado no município de Epitaciolândia — AC. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0 , 7 0 , 9 0, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3 0 , da Lei n°. 9.430/96. Teve inicio a lide corn o Termo de Intimação Fiscal, constante as fls.06 e verso, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar Ato Declaratório Ambiental — ADA, e Laudo Técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, referente as áreas de Preservação Permanente. Ciente do referido Termo (AR - fls.07), o contribuinte se manifestou as no qual em síntese afirma: a área constante na presente DITR foi adquirida em condomínio, há muitos anos atrás, sendo dividida da seguinte forma: 1.000/ia de Agenor Lunardi; 1000ha de Maria Glaci Link; 3.397/ia da Link Ind. Com . e Agricultura; 4.300/ia de José Odalsi Link, totalizando urna área de 9.697ha. Ocorre que até hoje não foi possível ocupá-la devido a presença e possível hostilidade dos seringueiros, dificuldades de acesso e altos custos para demarcação da área de cada sócio; equivocou-se ao declarar 7.800/ia como área de Preservação Permanente, quando na realidade respectiva área corresponde ao "Uso Limitado", visto que o que se pretende da área é o manejo de corte; a área em questão pertence a 4 sócios, de direito, mas não de fato, devido et ocupa cão e utilização da mesma pelos seringueiros. Por fim, pede a prorrogação do prazo para apresentação do ADA, tendo em vista as condições dificultosas da região, da ocupação da área e também do conseqüente registro no cartório de Registro de Imóveis. Diante da resposta apresentada pelo contribuinte, a autoridade fiscal através do lançamento de fls.14/19 resolveu glosar integralmente a área de Preservação Permanente, resultando em conseqüente aumento da área tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da aliquota de cálculo.. Processo n° 10232.000004/2004-50 AcórdEio n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 168 Cientificado do Auto de Infração (AR — fls.20), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (fis.24/36), na qual em síntese aduz: preliminarmente, inform que apenas um dos proprietários condôminos constantes da DITR recebeu o Termo de Intimação Fiscal; salienta que por se tratar de obrigação solidária todos os condôminos têm direito ao contraditório e ampla defesa, devendo ser cientificados pessoalmente do presente lançamento, conforme disposto no artigo 124 do CTN; informa que não foi possível apresentar os documentos solicitados dentro do prazo requerido, em razão da dificuldade de acesso a referida área; o lançamento é ilegal na medida em que a SRF considerou a área declarada como sendo totalmente utilizada; o Ato Declaratório Ambiental protocolizado em 29/12/2003 junto ao IBAMA, comprova as informações contidas no DIA T/99, conforme DITR's apresentadas nos últimos 5 anos, verifica-se que a realidade do imóvel pouco mudou. Desta forma, se o lançamento no valor de R$ 690.042,29 persistir, o proprietário terá que entregar o imóvel e ainda assim ficará devendo; cita as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; não há dispositivo legal que obrigue ao requerimento ou a apresentação do ADA, sendo tal exigência feita exclusivamente através da IN 67/97, que não tem força de lei, servindo apenas para instruir os procedimentos de preenchimento e apresentação do DIA T, além de se tratar de obriga cão tributária acessória, para a qual se exige legislação especifica; a Lei n° 9.393/96 não prevê expressamente a possibilidade de lançamento de imposto suplementar em caso de não apresentação do ADA. Cita o artigo 14 da referida lei, negritando o disposto que se refere a apuração em procedimento de fiscalização. Enfatiza que no presente caso, não está demonstrado o procedimento de fiscalização exigido pela Lei; a IN retirou a isenção do ITR sem ter qualquer embasamento legal para a exigência do ADA. A sanção pela não apresentação do ADA poderia ser a aplicação de multa ou mesmo a fiscalização in loco, comprovando assim as irregularidades, mas nunca o lançamento complementar do imposto sem a avaliação da situação _Pica do imóvel; a Lei n° 9.393/96 e a Lei le 4.771/64 não tratam da obrigação de apresentação ou requerimento do ADA; a SRF não comprovou que houve erros na DITR /1999 apresentada, visto que essa Declaração está em conformidade com os mapas de levantamento da área em discussão, cabendo ao órgão federal a comprovação do erro em que o lançamento se fundou; Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 somente em 19/09/2002, quando a Lei n° 9.393/96 foi regulamentada pelo Decreto n" 4.382, a obrigação de apresentar o ADA se tornou expressa (cita alterações). Porém, em respeito ao principio da irretroatividade da Lei, esta não se aplica ao lançamento em questão; a Lei 11 ° 4.771/65 é clara na definição das áreas de preservação permanente e de reserva legal, não prescrevendo qualquer complemento para definição por meio administrativo. Salienta, que na verdade, os artigos 2" e 16 da referida lei vetam z qualquer complemento; a IN nega vigência ao artigo 3' do CTN e extrapola o campo da mera executoriedade (cita o art. 113 do CTN), não podendo a Receita Federal, através dela, exigir do proprietário o cumprimento de obrigação de apresentar declaração do IBAMA ou cie averbar na matricula do imóvel a área prevista como reserva legal e preservação permanente; o principio da legalidade, que tem um sentido hierárquico, condiciona a validade de uni ato ez sua consonância com a lei, não podendo haver inovação jurídica senão em virtude dessa; o lançamento de oficio somente poderia ser cobrado em caso de não reconhecimento do ADA pelo 1BAMA; diante do artigo 1" da Lei n°10.165/2000, o proprietário está obrigado a recolher a taxa de vistoria junto ao 1BAMA, para a devida fiscalização. Todavia, não há no processo comprovação da realização de vistoria ou encaminhamento a Receita Federal da lavratura de oficio de novo ADA que contivesse os dados reais; conforme artigo 225 da CF, o contribuinte como membro da coletividade, tem obrigação de zelar pela preservação do meio ambiente, não podendo ser penalizado por ato que não cometeu e, em matéria de processo civil, aprova incumbe a quem z alega, e a SRF nada comprovou; as áreas consideradas de preservação permanente e de utilização limitada estão relacionadas com a limitação administrativa imposta pelo poder público a titulo gratuito, cabendo ao Estado a fiscalização e a comprovação da existência de tais áreas, e não ao proprietário do imóvel, tendo o Código Florestal limitado o uso da propriedade. Nesse sentido, cita doutrina que define "limitação administrativa"; através dos documentos entregues ao 1BAMA, o proprietcirio comprova que preserva a área constante da DITR, não estando obrigado ao pagamento de qualquer multa ou valores ex-officio lançados por meras conjecturas do órgão tributário; a área de reserva legal deve ser averbada junto ao Registro de Imóvel somente em caso de interesse em explorá-la, o que não ocorre no caso em z tela; o Fisco deve provar o que alega (ocorrência do fato gerador) e, não o fazendo, deve cancelar o lançamento, em obediência aos princípios da oficialidade e da verdade material; CC03/CO3 Fls. 169 Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdao n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 170 diante de um lançamento feito sem nenhuma prova de que o fato gerador existe, basta que o contribuinte alegue tal carência, demonstrando a insubsistência do lançamento e, no caso, está plenamente demonstrado pelo mapeamento da área a comprovação de que as áreas de reserva legal e de preservação permanente existem; não havendo revisão do lançamento, o requerente não hesitará em tomar as medidas judiciais cabíveis; as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas no DITR estão devidamente comprovadas pelo recente levantamento realizado, devendo o lançamento ser desconstituido extinguindo-se o crédito tributário. Ante o exposto, requer seja o presente julgado extinto a fim de desconstituir o lançamento, exonerando o contribuinte do pagamento. Outrossim, requer seja considerado os documentos de preservação permanente e de reserva legal em conformidade com o DITR/99. Instruem sua impugnação os seguintes documentos: procuração (fls.37); ART (fls.38); mapa (fls.39); ADA 1997 (fls.40); Declaração ITR ano-calendário 1999 (fls.41); e Certidão do Registro de Imóveis (fls.42/45). Diante da supra impugnação, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT (fls.46) intimou o contribuinte a apresentar cópias autenticadas dos seguintes documentos: identidade do procurador; laudo técnico de vistoria n°40562; Ato Declaratório Ambiental; Certidão do Registro de Imóveis. Em resposta à intimação de fls.46, o contribuinte às fls. 48/61 apresenta cópias autenticadas dos documentos acima solicitados, quais sejam, cédula de identidade e CPF/MF do procurador (fls. 49/50), ADA (fls.51), ART (fls.52), mapa (fls.53), Certidão do Registro de Imóveis (fls.54/59); e Memorial Descritivo da Reserva Legal (fis.58/61). Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, esta indeferiu a Impugnação do contribuinte nos termos da seguinte ementa (fls.64): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBREA A PROPRIEDADE RURAL — ITR Exercício: 1999 AEA DE PRESERVAÇ ;4 - 0 PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preserva cão permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou comprovação de protocolo de requerinzento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DIRT. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdzio n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 171 GLOSA DE AEA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de preservação permanente não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 CERCEAMENTE DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançaniento. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão (AR — fls.84), o contribuinte apresentou seu recurso voluntário As fls.85/107, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta: preliminarmente, destaca a atual inexigibilidade do depósito de 30% do valor exigido para prosseguimento do recurso na seara administrativa, ante recente decisdo do Eg. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 1976; nenhum imposto pode ser criado senão em virtude de legisla cão especifica conforme disciplina o artigo 97 do CTN. Nesse sentido, transcreve inteiro teor do acórdão do STF, aduzindo que deve ser aplicada a lex mitior ante o beneficio inovado pela nova regulamentação legal, no sentido de não ser necessário o Ato Declara tório do Ibama; cita os artigos 105 e 106 do CTIV, que visam a impossibilidade da cobrança de tributos em relação a fato geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei instituidora ou que o tenha majorado. Transcreve ementa do ST.I; o ato administrativo (IN 67/97) extrapolou sua função regulamentadora, não só no que tange a exigência cio ato declara tório, mas também quanto a exigência fributária suplementar. Corroborando o alegado, transcreve entendimentos doutrinários e ementas de dois Tribunais, no sentido de ser ilegal a exigência veiculada através da IN 67/97. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórd -do n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 172 Por fim, requer seja julgado procedente o presente recurso, para que o auto de infração seja cancelado, exonerando o contribuinte do ônus do pagamento do valor lançado. Outrossim, requer sejam considerados os documentos de preservação permanente e reserva legal em conformidade com o DITR/99. Instruem o referido recurso os documentos de fls.108/162, dentre os quais, acórdãos do STJ (fis.108/134); e relatório preliminar do INCRA (fls.135/162). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 19/06/2008, constando numeração até às fls.163, penúltima. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdao n.° 303 -35.644 CC03/CO3 Fls. 173 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Cinge-se a controvérsia à glosa, para efeito do cálculo do Imposto Territorial Rural, de area declarada a titulo de Preservação Permanente, com referência ao ano de competência 1999, em razão, segundo o entendimento da fiscalização, da não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Primeiramente, analiso a preliminar arguida pelo contribuinte, na qual aduz que o imóvel em questão é urn condomínio rural, e que por esta razão não poderia a autoridade fiscal intimar só um dos condôminos. Acompanho a decisão "a quo" neste aspecto, visto que o contribuinte, ao declarar o ITR, figura como condômino declarante, o qual assume a responsabilidade pelas declarações prestadas, bem como, a de informar aos demais condôminos acerca dos fatos e atos que recaiam sobre referido imóvel. Neste sentido, destaca-se da decisão de primeira instância que: "0 imóvel rural que for titulado a várias pessoas físicas ou jurídicas, enquanto for mantido indiviso, deve ser declarado por somente uni dos titulares, na condição de condômino declarante. Os demais titulares devem ser informados no Quadro Demais Condôminos. (Lei n° 5.172, de 1966, art. 124; 1; RITR/2002, art. 39; IN SRF n" 256, de 2002, art. 39) No mérito, quanto à glosa da área de preservação permanente, tem-se que, para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal 1 Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as reas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 174 (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as Areas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1°, inciso II, in verbis: "Art. 10 — §1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" Referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, com a inclusão do §7° no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa As Areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1° do mesmo artigo 2, ai incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada As Areas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal). Isto porque, tanto as Areas de preservação permanente quanto As de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Camara Superior de Recursos Fiscais 3 , de que basta a simples 2 .'Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributãria, nos prazos e condiçOes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § lo Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-a: I - II — área tributável, a Area total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restri0es de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; • d) as tireas sob regime de servidão florestal. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa ãs áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 10, deste artigo, não está sujeita ã previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras san0es aplicáveis." (NR) 3 "ITR — AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7° da Lei .)t n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303 -35.644 CCO3 'CO3 Fls. 175 declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às Areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 4, entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §7 05, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casa, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectdrios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei no. 9.393/96, não são tributáveis as Areas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 4 .'Art. 10. § 1g I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as lireas sob regime de servidão florestal. § 7g A declaração para fim de isenção do ITR relativa as ireas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 10, deste artigo, não está sujeita a previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo respons ável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sangOes (NR) II Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303 -35.644 CC03/CO3 Fls. 176 (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP . 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART 106, DO CTN. RETROOPERANCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, coin a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo coin o permissivo do art. 106, I, do CT1V, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do -CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n". 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fla) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "(.) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância Processo n° 10232.000004/2004-50 AcórcIdo n.°303-35.644 CC031CO3 Fls. 177 pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, corno requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, possível, sem que se cogite de maltrato a regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7", da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7", da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §P, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7", da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7", da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão niirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN.. "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados;" (..)" Nesse interim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto a matricula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal valido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. A propósito, destaco que o próprio julgador monocrático afirma na decisão a quo que "resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente. 0 que se busca é a comprovação do Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303 -35.644 CC03/CO3 Fls. 178 cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente As Areas de que se trata, para fins de exclusão da tributação." Ora, não seria lógico admitir-se a efetiva existência de uma Area de preservação permanente, ou de utilização limitada, no imóvel, e negar-lhe direito a um beneficio legal por mero descumprimento de aspecto temporal na protocolização de um documento, no caso, o ADA. E, no caso em tela, constata-se que o contribuinte declarou 7.800,00 ha. como Area de Preservação Permanente (APP) e, em que pese A desnecessidade de comprovação de tal Area, apresenta Ato Declaratório Ambiental, As fls. 40 e 51, no qual constam 500,19 ha. declarados como Area de Preservação Permanente, e 7.757,60 ha. como área de Reserva Legal. Além disso, apresenta: Mapa de Levantamento (lis. 39 e 53), elaborado por engenheiro agrónomo, devidamente acompanhado de ART (lls. 38 e 52), de dezembro de 2003, no qual também se vislumbra a existência de referidas áreas; Memorial Descritivo (fls. 58/61), elaborado por engenheiro agrônomo, em dezembro de 2003, no qual se confirma a existência de 7.757,60 ha. de área de reserva legal; Relatório de Vistoria (fls. 135/162), elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em junho de 2005, do qual também se verifica a existência de tais divas (fls. 153). Neste ponto, tenho assentado o entendimento de que é permitido ao contribuinte a possibilidade de retificação de sua declaração, mesmo depois de sua notificação quanto ao lançamento tributário, em observância ao que dispõe o §2°, do artigo 147 6 do Código Tributário Nacional, entendimento sereno no âmbito deste Colegiado. No caso dos autos, no entanto, apesar de os documentos apresentados pelo interessado efetivamente comprovarem a existência no imóvel de Areas de preservação permanente, e de utilização limitada, verifica-se que os mesmos não correspondem A data do fato gerador relativo ao lançamento em discussão, de forma que não deverão ser admitidos para fins de retificação da DITR. Seja como for, o que se vê é que a soma das referidas Areas, constante dos referidos documentos, até mesmo ultrapasa a dimensão declarada em DITR, de 7.800 ha. de preservação permanente, e que irão computar a Area tributável do imóvel. Art. 147. 0 lançamento é efetuado coin base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, s6 é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. §2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdao n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 179 de se concluir, pois, que apesar de não ser necessária a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de apuração do ITR, salvo se comprovada a falsidade de sua declaração, no caso dos autos as mesmas foram suficientemente comprovadas, não interferindo no cálculo do ITR seu desmembramento entre preservação permanente e de utilização limitada. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP), improcedente a autuação fiscal neste sentido, portanto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 751-ON L BARTOLI Relator Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 180 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator Rendendo a devida homenagem ao judicioso voto de lavra do i. Conselheiro Nilton Bártoli , peço vênia para discordar das conclusões. A meu ver, os elementos carreados aos autos permitem que se reconheça tão somente os 481,24 ha declarados como Area de preservação permanente. HA que se manter, como conseqüência, a parcela da exigência correspondente A glosa da área de reserva legal. Enfrento separadamente, a seguir, cada um dessas glosas. 1- Areas de Reserva Legal 1.1 - Natureza Constitutiva da Averbação Particularmente, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes da respectiva averbação à margem da matricula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2° do art. 16 da Lei n°4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que até pouco tempo se encontrava pacificado neste colegiado, que pretendia avaliar a exigência de averbação sob um prisma finalistico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. Joao Otavio de Noronha, a reserva legal representa urna modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a Area de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas . 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórao n.°303-35.644 CC03/CO3 Fls. 181 Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de ulna relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de unia obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo 'legally°. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, Yed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, Por forgo do principio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais c/a hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributciria para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. ('os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, 1" ed. p 19), trago à discussão o principio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. 0 principio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes cio tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidaddos, isto 6, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Processo n° 10232.000004/2004-50 AcórdEo n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 182 Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não-incidência", prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca 6: a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclinava-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder corn relação à interpretação até pouco tempo pacifica perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer corno condição prévia isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga 017711eS, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas caracteristicas geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de areas conforme a definição caracteriza a obrigagdo imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matricula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade Aquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange as conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdlio n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 183 Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituidos. Entendo, entretanto, que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário, para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetdrio do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3a ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem z semz conseqüências para o sistema jurídico. "Dai, quando se le' a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (-) Não existe um legislador tributário distinto e contraponivel a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituenz compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico,.) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema juridico.(destaquei) (.) _ Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o diz-eito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303 -35.644 CC03/CO3 Fls. 184 Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2' ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. E. como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4' ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaqiiei) Ou seja, a visão fragmentária do suposto alcance teleológico do comando inserido no Código Florestal, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, corno se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da Reserva Legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacifica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento h. época dominante nesta Terceira Camara, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 20 Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CCO3 'CO3 Fls. 185 Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação até então majoritária desta Terceira Camara, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no ,sS' 2" do artigo 16 da Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área a margem da inscrição da matricula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente á exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no ,sç 2° do artigo 16 - averbação da reserva legal na matricula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente a reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa a conservação dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que seja/mi conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadds. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 FIs. 186 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como unia parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não ê possível saber se o proprietário vent cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional a diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada ci proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 20 do Código Florestal, não quota ideal que possa ser subtraida da área total do imóvel rural, para o fim cio cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal identificada no registro imobiliário não é de ser subtraida da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR A. luz do principio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 187 Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido em caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste Pais, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia ii isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga 011MeS, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive a administração pública, de preservação de tal área.. (destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as areas de reserva legal e de preservação permanente, está exatamente na ausência de pré- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luis Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4a ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, sS' 4" da Lei n'4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam i do original) Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórd5o n.° 303 -35.644 CC03/CO3 Fls. 188 0 Ultimo trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas Areas seriam inalteráveis, mesmo que antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as Areas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Sendo vejamos: Art. 44. 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5" e 6", deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (destaquei) (.) §5 1̀A compensa cão de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida a aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, titulo representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da Area de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma Area corno de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive corn os de Area de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de faze-1o, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características A fauna, A flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da Area que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o 24 Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 189 disposto nos art. 16, que detennina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação A margem da matricula, ex vi do art. 3' da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. Nessa esteira, o protocolo de Ato Declaratório Ambiental juntado pela recorrente nenhum efeito produz com relação à constituição da reserva legal, que, conforme repisado, somente aperfeiçoada após sua averbação A margem da matricula. 1.2 Aplicação do § 7° do art. 10 da Lei n°9393, de 1996. Outro argumento diz respeito a exegese (equivocada, a meu ver), que se pretende extrair do § 7' do art. 10 da Lei IV 9393, de 1996, inserido pela MP n°2.166-67, de 2001. Não raras vezes, vislumbram-se conseqüências materiais para o comando em questão que, salvo melhor juizo, possui alcance estritamente procedimental. Vejamos o comando nele inserido, literis: " 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,§* 1°, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "(grifei) Obviamente, tal dispositivo só pode ser lido em compasso com o art. 179 do Código Tributário Nacional, que trata do regime formal relativo As isenções concedidas em caráter especial. Diz o dispositivo: Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdzio n.° 303-35.644 CC03/CO3 Fls. 190 Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifei) Regra geral, portanto, sem a apresentação do requerimento e a demonstração do cumprimento dos pressupostos, não pode a autoridade administrativa reconhecer, unilateralmente, a existência do "fato gerador isento" ou hipótese de "não incidência qualificada". Nesse diapasão, pondera Souto Maior Borges (op. e ed. cit, p. 336): "Toda isenção deve ser concedida mediante prova documental da sua causa que remova as contestações e incertezas. Deve-se distinguir assim, consoante o ensinamento de Anzilcar de Araújo Falcão, no estudo das isenções, dois momentos ou aspectos distintos: I) o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos ou elementos de peifeição ou integração dos pressupostos da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o surgimento do direito a isenção (Tatbestandsstücke), os destinatários da norma (Nonnadressaten) e o âmbito, o alcance ou extensão do preceito isentivo; II) o aspecto formal, 11112 processus, um requisito de eficácia para que o efeito desagravatório da isenção se produza (Wirksamkeitserfordernis). Distingue-se, deste modo, entre pressupostos integrativos da relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia do resultado legalmente estabelecido. Estes últimos relacionam-se pois com as circunstâncias que condicionam a produção dos efeitos jurídicos. (destaquei) Com efeito, o parágrafo 7° já transcrito dispensou o sujeito passivo de comprovar previamente que preenche os requisitos para a caracterização das chamadas "Leas isentas", mas isso não significa afirmar que esses requisitos não deveriam estar presentes no momento do fato gerador. Ou seja, apesar da sua forte influência no regime formal da isenção, o comando novel não produziu qualquer efeito sobre o regime material que orienta o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, consoante os elementos presentes a data do fato gerador, ex vi do disposto nos artigos 142 e 144 do CTN: Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 144. 0 lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303-35.644 CC03,CO3 Fls. 191 2. Areas de Preservação Permanente Da análise dos fundamentos que me fazem propor a manutenção da exigência relativa A glosa das áreas de reserva legal é possível extrair os que me conduzem a propor a revisão da decisão recorrida no que se refere A exigência decorrente da glosa das áreas de preservação permanente. Com efeito, as áreas de preservação pennanente contempladas no art. 2° do Código Florestal' assim devem ser consideradas pelo s6 efeito daquele diploma, independendo, para tanto, de qualquer formalidade adicional. Apenas para argumentar, poder-se-ia então cogitar que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), não influiria na caracterização da área, mas exclusivamente no cálculo do Imposto Territorial Rural. Ocorre que a Lei n° 9.393, de 1996, na alínea "a", do inciso II, do § 1°, do art. 108 , não impõe qualquer restrição As definições extraídas do Código Florestal, nem muito menos ao seu reflexo no cálculo do ITR. Assim, admitir essa hipótese, corn o máximo respeito, seria permitir que a imposição de sanção, materializada na perda do beneficio, em violação ao art. 97, incisos V e VI, do CTN 9 (Lei 5.172, de 1966), estivesse calcada em ato hierarquicamente inferior, Não custa esclarecer que, ainda que se afirme que a perda do beneficio não representa penalidade (hipótese do inciso V), a restrição baseada em ato hierarquicamente inferior, indiscutivelmente se enquadraria na hipótese do inciso VI do art. 97 do CTN. M Minha discordância do i. Conselheiro relator, portanto, cinge-se exclusivamente A quantificação dessas áreas. 7 Art. 2° Consideram-se de preservação pennanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 8 § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-d: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação pennanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; 9 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 27 Processo n° 10232.000004/2004-50 Acórdão n.° 303 -35.644 CC03/CO3 Fls. 192 Confomie se observa no voto do qual ora se diverge, caberia reconhecer área de preservação infonnada no Ato Declaratório Ambiental acostado às fls. 40 e 51 (500,19 ha). A meu ver, tal quantitativo desborda os limites do litígio, delimitado pelo pedido formulado em sede de Recurso Voluntário, onde se pleiteia o reconhecimento de 481,24 ha de áreas de preservação permanente (vide demonstrativo de fl. 88). 3- Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo tão somente as áreas de preservação permanente em montante equivalente a 481,24 ha. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 LUIS 'CELO GUERRA DE CASTRO - Redator 28

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