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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820511 #
Numero do processo: 10675.000862/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEI NR. 7.738/89, ART. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A contribuição para o Finsocial das prestadoras de serviços é exigível pela alíquota de 2% na forma do art. 28 da Lei nr. 7.738, de 1989 e alterações posteriores (RE nr. 187436-8-RS, de 13.03.96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09684
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2.9 O. (23.--/ 19 1:35?• MINISTÉRIO DA FAZENDA C I .21:Atikardlder-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLfre.: *t_ ••• Processo : 10675.000862/93-90 Acórdão : 202-09.684 Sessão : 20 de novembro de 1997 Recurso : 101.284 Recorrente : AMÉRICA PALACE HOTEL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG }INSOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEI N' 7.738/89, ART. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A contribuição para o Finsocial das prestadoras de serviços é exigível pela afiquota de 2% na forma do art. 28 da Lei n. 7.738, de 1989 e alterações posteriores (RE n. 187436-8-RS, de 13.03.96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMÉRICA PALACE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificativamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 // 9 : Vinícius Neder de Lima•i, ente Jos a. ofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff.ri• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000862/93-90 Acórdão : 202-09.684 Recurso : 101.284 Recorrente : AMÉRICA PALACE HOTEL LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração (fls. 05/24) exige da ora recorrente o recolhimento para o Finsocial, relativo ao período de 09/88 a 03/92, uma vez que a mesma deixou de efetuar ditos recolhimentos nas datas oportunas e ser contribuinte na forma do artigo 28 da Lei n. 7.738/89, com a alteração contida na Lei n. 8.147/90 (art. 1°) - empresa exclusivamente prestadora de serviços. O feito fiscal foi impugnado tempestivamente (fls. 30/33) juntando documentos de fls. 31/30. Seu argumento central é a inconstitucionalidade do Finsocial e o aproveitamento dos valores já recolhidos nos prazos certos. A DECISÃO DRJ-BHE N° 11170.1404/95-11 (fls. 47/54) deferiu parcialmente a impugnação, excluindo as exigências anteriores a 31.12.88 e 01/89 a 03/89, e, ainda, aquelas em que a contribuinte comprovou já haver recolhido. A decisão de primeira instância foi lavrada sob a seguinte Ementa: "FINSOCIAL DISPOSIÇÕES DIVERSAS A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. É vedada a extensão acbninistrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou extraordinário. Haverá a autoridade fiscal de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Incumbe-lhe como dever de diligência no trato da coisa ~ira, constituir o crédito tributário pelo lançamento, mesmo que esse esteja sendo questionado judicialmente. Em suas razões de Recurso (fls. 62/65) a autuada não traz qualquer nova argumentação, sendo que tão-somente sustenta a inconstitucionalidade do Finsocial. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000862193-90 Acórdão : 202-09.684 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Na petição impugnativa a autuada assevera ser "...uma das empresa que, através da ação competente, ingressou na Justiça Federal buscando discutir a validade ou não da cobrança da referida contribuição...", contudo, não há nos autos qualquer elemento objetivo que comprove a afirmação, o que não autoriza este Colegiado a apreciar o questionamento. A discussão sobre a constitucionalidade do Finsocial já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda mais porque o Plenário da Corte Suprema a partir do aditamento ao voto, pelo Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) no RE n. l87436-8-RS, em 20.02.97, decidiu pela constitucionalidade da aliquota de 2,0% para as empresas prestadoras de serviço, na forma do artigo 28 da Lei n. 7.738/89 e artigo 1° da Lei n. 8.147/90: O Julgamento do RE n. 1 8 743 6-8-RS, de 1 3.03 .96, restou assim ementado: "FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEI Ar° 7.738/89, AR T. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A contribuição para o Finsocial das prestadoras de serviços é exigível pela alíquota de 2% na forma do art. 28 da Lei n. 7.738, de 1989 e alterações posteriores. II. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS. SUBSISTÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 0,5%. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O IMPOSTO CHAMADO DE CONTRIBUIÇÃO PARA o Finsocial (Decreto-Lei n° 1940/82) sobreviveu à Constituição Federal de 1988 e é exigível pela aliquota de 0,5% até a data em que foi extinto (Lei Complementar n° 70/9 1, art. 13) Apelação provida em parte." Por força do disposto no artigo 1° da LN/SRF n.032, de 09.04.97 e artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 27.12.96, quando da apuração do valores remanescentes do Auto de Infração a serem pagos, o Serviço de Arrecadação da DRF deverá excluir da exigência originária os encargos da TRD, no período anterior a 01.08.91, e reduzir a multa de oficio a 75%. 3 • • ;* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atrs• Processo : 10675.000862/93-90 Acórdão : 202-09.684 No mérito, não merece reparos a decisão recorrida. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 JOSE 1: AROFANO 4

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4822590 #
Numero do processo: 10814.001581/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26752
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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EDUCATIVA Recorrid : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO • IMUNIDADE - Desde que satisfeita as exigências estabe- lecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entida des fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Ni blico, estão imunes à incidência do Imposto de Importa ção e do IPI vinculado, nas importaçOes que realizar. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Flavio Antônio Que' roga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-D', em 08 de novembro de 1991. • I a___-- ITAMAR VIE RA DA COSTA - Presidente 42, WLADEMIR CL VIS MOREIRA - Relator CONRADO ÁLVARES - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM , SESSÃO DE: 4/' PIAR 19J1 - RP/301-0.265. • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTÔNIO JACQUES, FAUSTO DE FREITAS E CAS- TRO NETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. Ausentes os Cons. JOSÉ THE ODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. 4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 g CÂMARA. RECURSO N g 113.875 - ACÓRDÃO N g 301-26.752 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA, CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDU CATIVA.. RECORRIDA : IRF - AISP. RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. RELATÓRIO A empresa ora recorrente submeteu a despacho aduaneiro a im portação das mercadorias descritas na DI 6131/90 , solicitando o reco • nhecimento de imunidade tributária em relação ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com fundamento no artigo 150, item VI, letra "a" e 2 2 da Constituição Federal e na Lei a 9849/67, que a instituiu como fundação. Entendo que a importadora não fazia jus à imunidade, a fisca lização aduaneira lavrou o Auto de Infração de fls. 1/3 para exigir o recolhimento do crédito tributário correspondente ao Imposto de Impor tação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sem aplicação de qualquer penalidade. Regularmente intimada, a empresa autuada impugnou a exigen cia fiscal, alegando, em resumo, que: a) o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamen- • tação; h) a norma constitucional invocada trata da imunidade recí proca existente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu nicipios, de que se beneficiam também as autarquias e as fundaçOes ins tituídas e mantidas pelo Poder Público; c) a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e cul turais através da rádio e da televisão; d) o Imposto de Importação e o IPI afetam o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas imunes. Em abono a sua postulação, a impugnante se socorre da doutri na e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.• Ao apreciar a impugnação, a autora do feito, em densa infor mação fiscal (fls. 117 a 129 ), opina pela manutenção do Auto de Infra -J- - Rec. 113.875 Ac. 301-26.752 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ção. Em 1 g instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Em suas razOes de decidir, a autoridade a quo sustenta que o Imposto de Importação e o IPI não se incluem na categoria dos impostos sobre o pa trimônio, renda ou serviços, mas sim sobre o comércio exterior e sobre a produção e circulação de mercadorias, conforme define o Código Tribjj trio Nacional. Assim, a vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz • respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio; renda ou os serviços. A empresa autuada tempestivamente recorre da decisão de 1g grau. Apoiando-se, basicamente, em jurisprudencia do Supremo Tribunal • Federal reafirma seu entendimento de que no conceito de patrimônio se incluem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industriali zados. É o relatório. 010 mi# • -3-, Rec. 113.875 Ac. 301-26.752 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo pa trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do cam po de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daqui las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o 0.1. n g 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n g 8032/90, art. 2Q,I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. ri-c/ 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimO nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação inci de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,se gundo o Código Tributário Nacional. • Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti tuição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio tem a limitação_que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pro priedade iMobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pó blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e produ zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial 111 é prestar serviços sa coletividade, em nome e por conta desta mesma co • letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio po der público. E indubitavelmente, o imposto de importaçào afeta o patri man j o do importador. No há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri mônio 'a forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vincj. lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. -1- Rec. 113.875 Ac. 301-26.752 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Nestas condiçOes, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessiies, em 08 de NOVEMBRO' de 1991. ffleégel WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator. 00 • • rffs

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Numero do processo: 10680.004791/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1995 NÃO INTERPOSIÇÃO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não há como conhecer do presente recurso, uma vez que ele não foi interposto ao Conselho de Contribuintes. No caso, a peça em questão consiste em simples petição à DRF competente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13608
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:51:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:51:46Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:51:46Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:51:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:51:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:51:45Z; created: 2009-08-06T17:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:51:45Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:51:45Z | Conteúdo => , P. , ..% , 4-- CCO2/CO3 Fls. 257 ii4f4.ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;tr.:=Jràn- TERCEIRA CÂMARA Processo u° 10680.004791/2001 -88 Recurso n° 137.911 Voluntário Matéria Pedidos de Compensação PIS. DLs 2445 e 2449/88. Ação judicial. Acórdão n° 203-13.608 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente Centralbeton Ltda. I Recorrida DRJ-Rio de Janeiro II - RJ , ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1995 NÃO INTERPOSIÇÃO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não há como conhecer do presente recurso, uma vez que ele não • foi interposto ao Conselho de Contribuintes. No caso, a peça em questão consiste em simples petição à DRF competente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, em face do recurso interpost,G não se submeter ao PAF. Vencidos os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Eri fr, aes de Ca ,G. G - Silva. _ - I ILSON MA' P0 ROSENBU r G FILHO , Presidente FERNANDO UARQE O DUARTECLET /fre,( , Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. t- MFZIEGUNDO CCSITS. ELHO f5E- CON'TRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /1/43 / 03 / o 9 1 Mande Cude Oliveira ...._. ....., , • Processo n° 10680.004791/2001.88 MF-SEGUNDO CONSE.Li-t0 DE COliTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.608 CONFERE COMO ORIGiNAL Fls. 258 1302$168",____/ 3 / 123 I 'Ó 9 le Markke Cursino de Olfveka Mat.. Siam 91650 ...._ Relatório A Empresa Centralbeton Ltda. apresentou, em 17.05.2001, pedidos de compensação de PIS referentes ao período de março11996 a setembro/1999, visando se utilizar de crédito decorrente de pagamentos indevidos realizados em dezembro/1995, nos termos dos, Decretos-leis nos 2445 e 2449/1988, totalizando R$ 1.699.609,15. De acordo com o Parecer Conclusivo n° 74/2006, de 16.05.2006, o pagamento que deu origem ao crédito foi efetuado anteriormente à data de 18/05/1996, sendo alcançado pelas disposições do Ato Declaratório SRF 96/99 e do art. 3° da Lei Complementar n° 188/05, ambos transcritos abaixo: Ato Declaratório SRF 96/99: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de I tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da 1 data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". Lei Complementar n° 188/05: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei". Ou seja, o direito de se pleitear a restituição referente ao período supramencionado estaria extinto na data do protocolo do pedido. Conclui aifida o Parecer que, de acordo corno art. 933, §§ 1°c 20, do RIR/99, os- débitos declarados no pedido de compensação às fls. 7/11 constituem confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito tributário, que deve ser cobrado, como foi feito por carta cobrança de 17.05.2006, com os seguintes valores: Principal: R$ 1.113.145,72 Multa: R$ 222.628,99 Juros: R$ 1.723.524,00 Total: R$ 3.059,298,71 - Em 15.06.2006, a contribuinte protocolou Manifestação de Inconf idade, insurgindo-se contra a decisão que não reconheceu seu direito creditório, alegando, e suma: .' f.... L 2 --) .41r ,-SEGUNDO CONSELHO DE COÁRIBUINTES • CONFERE COM O ORiGINAL erasflia (23 r o9 • Processo n° 10680.004791/2001-88 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.608 Fls. 259 Marido Cursino de 011vetra Mat. Sapo 91650 a) a tempestividade da Manifestação, que foi protocolada em menos de 30 dias após o indeferimento da compensação. b) que obteve do Poder Judiciário de Minas Gerais tutela judicial, já transitada em julgado, autorizando a restituição e compensação dos valores de PIS recolhidos indevidamente por força dos Decretos-leis 2445 e 2449. De acordo com a contribuinte, após o julgamento da Ação Rescisória n° 90.0107803-3, que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do PIS nos termos dos Decretos-leis 2445 e 2449, ingressou com Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional (Proc. 1998.38.00.020125-5) pedindo a compensação do PIS indevidamente pago, com atualização monetária integral pelos índices reais de inflação e não expurgados, com a mesma contribuição social. Ressalta ainda que a inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base nos Decretos-Leis 2445 e 2449 já foi inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda de acordo com a contribuinte, a compensação pleiteada foi assegurada à requerente por sentença, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 10 Região e transitada em julgado. Assim, ao não reconhecer o direito creditório da contribuinte, teria o julgador deixado de cumprir decisão judicial. Também não procede o argumento de que teria ocorrido decadência ou prescrição do direito creditório da contribuinte, uma vez que a mencionada decisão judicial reconheceu expressamente o contrário. c) Afirma ainda o contribuinte que os débitos objeto do Pedido de Compensação supramencionado também vêm sendo cobrados em Auto de Infração (PA 10680.004721/2001- 20), ou seja, em duplicidade, o que configuraria tentativa de enriquecimento ilícito por parte da Secretaria de Receita Federal. d) Por fim, insurgiu-se a contribuinte contra a aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos, uma vez que tal taxa é aplicável na remuneração de títulos públicos e sua utilização no Direito Tributário seria ilegal e inconstitucional, de acordo com decisões do STJ. Assim,requereu—a—contribuinte—a—anulação —da—decisão—comb ati daí—com —a conseqüente homologação da compensação pleiteada ou, ao menos, a exclusão- dos débitos cobrados em duplicidade na cobrança em tela e à PA 10680.004721/2001-20. Subsidiariamente, requereu a exclusão da aplicação de taxas, em especial a SELIC, para atualização dos débitos. Se entender-se pela incidência de juros de mora, requereu a aplicação daqueles previstos no art. 161, § 1 0, do CTN. Em 24.08.2006, a 50 Turma da delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — II, decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte, nos seguintes termos: a) Em seu pedido inicial, o requerente não prestou qualquer esclarecimento , correspondente ao pleito judicial, limitando-se a anexar cópias de algumas folhas da Ação Ordinária 00.2202-0, ao contrário do que ocorreu com a Manifestação de Inconformidade, na qual a Requerente mencionou a Ação Rescisória n° 94.0107803- - anexou cópia da Petição Inicial e sentença da Ação Ordinária n° 1998.38.00.020125-5 • 3 • VÉ-SEGUNDO CaTãLHO DiEONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10680.004791/2001-88 knUnik____ 1.3 / 0,3 / 07 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.608 Fls. 260 Marilde e sino de Olfveira Mat. &noa 91‘50 De acordo com pesquisas realizadas pelo órgão julgador, verificou-se que a contribuinte, em litisconsórcio, ajuizou, em 1988, a Ação Ordinária 00.2202-0, pleiteando o recolhimento do PIS com base na LC n° 7/70 e a Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2445 e 2449/88, na qual foi efetuado pedido de depósito. Ao final dos trâmites processuais, houve decisão contra a contribuinte, com a conseqüente conversão dos depósitos em renda da União. Em 28.03.94, a contribuinte, também em litisconsórcio, ajuizou a Ação Rescisória n° 94.01.07803-3, visando desconstituir a decisão acima mencionada. Ao final do processo, houve a rescisão do acórdão combatido, após o que, a contribuinte ajuizou a Ação Ordinária n° 1998.38.00.020125-5, pedindo a restituição, na forma de compensação, dos valores recolhidos a título de PIS, nos termos dos Decretos-Leis n's 2445 e 2449/88. Ao final do processo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, com o reconhecimento do direito da contribuinte proceder à compensação dos valores de PIS recolhidos indevidamente (desde dezembro/89) com base na legislação combatida com débitos do próprio PIS. Assim, concluiu o órgão julgador que o direito creditório objeto de discussão na esfera judicial estava sendo pleiteado na esfera administrativa. b) ressaltou o julgador que a IN SRF n° 600/2005 autoriza a utilização de créditos reconhecidos judicialmente após o trânsito em julgado da decisão (ocorrido em 24.06.2003) e após desistência da correspondente execução. No caso, não cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido formulado, devendo ater-se à determinação da autoridade judicial, em seus termos. No caso, a Autoridade judicial fixou o período alcançado pela sentença, destacando-se que a decadência foi o único fundamento do indeferimento do pleito. c) no tocante às cobranças efetuadas por auto de infração, mantidas pelo Conselho de Contribuintes, e considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 16.05.2001, antes do protocolo do pedido de compensação, em 18.05.2001, que a exigência foi analisada administrativamente anteriormente à decisão atacada na Manifestação de Inconformidade e que a matéria discutida no presente processo restringe-se ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte, não alcançando os débitos objeto da compensação, entendeu o órgão julgador não ser cabível a análise das alegações do contribuinte relativas ao auto de thfração, mclaive no que tange _à aplicação da taxa SELIC à matéria tributária. Assim, decidiu-se pelo parcial provimento da manifestação de inconformidade, apenas para afastar a preliminar de decadência, uma vez que não cabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre matéria já decidida judicialmente. Assim, deve a autoridade administrativa observar o disposto na IN/SRF n° 600/2005 e, sendo o caso, analisar o mérito do direito pleiteado. Também foi determinado que a Diort/Derat-RJO observasse que parte dos valores informados pela requerente nos pedidos de compensação é objeto de exigência no processo n° 10680.004721/2001-20. Em 27.10.2006, a contribuinte apresentou manifestação ao Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro, alegando que a Diort/Derat não cumpriu a decisão do acórdão em dois pontos: a) não foi afastada a decadência do direito creditório, conforme decisão judicia e acórdão administrativo e; 4 ; Processo n° 10680.904791/2001-88 CCO2/CO3 ,Acórdão n.° 203-13.608 Fls. 261 b) não verificou a questão da duplicidade da cobrança do crédito tributário. Ressaltou ainda a contribuinte que, para interpor Recurso Voluntário, deveria efetuar depósito de 30% do valor cobrado. Se cumprido o que determina o acórdão, tal valor seria consideravelmente reduzido. 1Assim, requereu que fossem obedecidas as determinações do acórdão, com a conseqüente re-intimação, com o correto valor dos créditos tributários eventualmente não cancelados. 1 Note-se que não foi interposto Recurso Voluntário propriamente dit. Oh (4/0 É o relatório.lb MF-SEGUNI58—C-Orl:17113UNTES CONFERE COM O OR;GJNAL B nadle1/4—_____Q.1_1________ I Marilde Cu ino de Cheira Met. Síane 9/650 —._ , _ , 1 5 i • Processo n° 10680.004791/2001-88 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.608 Fls. 262, R CONFERE COM O ORÍQNAL18"4" Medido CursInte:t. °hei Mat. Slape 91650 ra Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Em resumo, a contribuinte teve o direito à compensação de PIS com PIS assegurado por decisão judicial (fls. 183 e 184). Após o reconhecimento de seu direito creditório pelo judiciário, teve auto de infração lavrado contra si, exigindo valores do PIS referentes aos períodos de apuração de mar/96 a dez/98. Por fim, protocolou pedido de compensação, no qual incluiu parte dos débitos cobrados no retro mencionado auto de infração, sendo que tal pedido foi indeferido em virtude de decadência, o que levou à contribuinte a interpor manifestação de inconformidade, que obteve parcial provimento. No presente caso, a contribuinte não interpôs Recurso Voluntário propriamente dito, mas apenas peticionou para que fossem cumpridas as determinações da DRJ, para que pudesse decidir acerca de eventual interposição de Recurso. Ora, uma vez que não foi interposto Recurso Voluntário e tampouco há Recurso de Oficio, entendo que, neste momento, não cabe a este Conselho de Contribuintes manifestar- se sobre o mérito neste processo, sendo de competência da DRF o cumprimento da decisão da DRJ. I Assim, em face do exposto, não conheço do presente recurso, cabendo à DRF o cumprimento do acórdão da DRJ. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 4,11- t FERN, DO MA UES CLETO DUART k. 6 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4823023 #
Numero do processo: 10820.000649/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03401
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. 2. ria.02./.0.6../ 199je C MINISTÉRk0 DA FAZENDA C Ruorica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘aa.j..› Processo : 10820.000649/95-38 Acórdão : 203-03401 Sessão • 28 de agosto de 1997 Recurso : 101.128 Recorrente : FRANCISCO HAROLDO DO PRADO & OUTRO. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP. ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VIN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. Argumentos não providos de provas ou laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO HAROLDO DO PRADO & OUTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro n Mauro Wasilewslci (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 tx, OtaciliOSA tas Cartaxo Presidente -.1r 410 I , • cisco Sérgio alini Relator-Designa o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renalto Scalco Isquierdo, Ricardo Leite e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/GB/ 002, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000649/95-38 Acórdão : 203-03.401 Recurso : 101.128 Recorrente : FRANCISCO HAROLDO DO PRADO & OUTRO RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/94 e das contribuições sindicais, mantido pela decisão de primeira instância, assim ementada: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Em seu recurso, o contribuinte alega, em síntese, o seguinte: discorda a falta de competência da administração fazendária para apreciar inconstitucionalidade de lei e transcreve doutrina e jurisprudências que respaldam sua tese; diz que o art. 30 da Lei n° 8.847/94 desatende ao principio da legalidade; pede a anulação de decisão recorrida. Em suas contra-razões a PGFN diz que a decisão está fundamentada na MP n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94 e, portanto, não houve desrespeito ao princípio de anterioridade; diz que o art. 10, § 2°, do ADCT-CF/88 respalda a cobrança das contribuições sindicais juntamente com o ITR e transcreveu jurisprudência do STF; requer o indeferimento do recurso. r&- É o relatório. 2 nr• 03 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000649/95-38 Acórdão : 203-03.401 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKS Evidentemente, as contra-razões da douta PGFN pouco se comunicam com o teor da peça recursal, pois esta insurge-se apenas quanto a ilegalidade do art. 3°, § 3° da Lei n° 8.847/94. Todavia, mesmo que venha ser discutível os aspectos dessa lei, no que respeita ao principio da legalidade, pois qualquer lei é discutível, não se vislumbra na mesma nenhuma flagrante inconstitucionalidade, não merecendo a mesma ser, por Órgão Administrativo, declarada, de plano, inconstitucional ou considerada vulneradora do princípio da legalidade. Sob minha ótica, podem os Conselhos ou Tribunais Administrativos deixar de aplicar uma norma se a entenderem inconstitucional ou ilegal, todavia, isto só nos casos de visível e indiscutível vicio da norma ou quando a jurisprudência do STF esteja pacificada, o que não é o caso destes autos. Assim, converto o processo em diligência no sentido de que o recorrente junte, se assim quiser, um Laudo de Avaliação na forma do § 4° acima citado, recomendando que o mesmo seja elaborado de acordo com as normas da ABNT e que seja acompanhado da respectiva ART/CREA. .\s\ Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 • MA 1.4A 1LEWSKI--- 3 O cj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000649/95-38 Acórdão : 203-03.401 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI, RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR 94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n.° 399 de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: Artigo I° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I7R tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em r de janeiro de cada exercício. Já o artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - C1N, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias , com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n.° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada lei. Também afasta-se o argumento de não observância do princípio constitucional 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000649/95-38 Acórdão : 203-03.40/ de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato da sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um V'TN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, o contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de Laudo Técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também, não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições, uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de Contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CJ/N° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N.° 90/92, interpretando o previsto no art. 1°, da Lei n° 8.383/91. O Ato Declaratório n° 55 de 27/5/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (parágrafo 2°, artigo 4°, Decreto- Lei n° 1.166/71). A Contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1 0, art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. O Maior Valor de Referência - MVR, extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II, do artigo 21, da Lei N.° 8.178/91, e do 5 0 6 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000649/95-38 Acórdão : 203-03.401 parágrafo 1°, do artigo 1° e inciso II, do artigo 3° da Lei n°8.383191, ou sejam, 17,86 UF11(. O Valor da Terra Nua - VTN refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 111 4111W FL S OCLSCO SÉ ' GIO NALINI 6

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4820495 #
Numero do processo: 10675.000531/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA EXPORTADORA. CONCEITO. O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que possuem estabelecimentos equiparados a industrial, e promovem industrialização por encomenda (PN CST nºs 86/70 e 458/70). CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E IMPORTADAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. COMBUSTÍVEIS E LENHA. O valor da aquisição de tais itens, quando consumidos no processo produtivo das mercadorias exportadas, gera o direito ao crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS EMPREGADOS EM EMPILHADEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. As variações cambiais não compõem a receita operacional bruta e a receita de exportação para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO. AJUSTE DE FINAL DE EXERCÍCIO. O ajuste negativo de final de exercício na apuração do crédito presumido deve ser considerado na apuração dos valores de crédito, efetuada após reforma da decisão da autoridade local pela Delegacia de Julgamento ou pelo Conselho de Contribuintes. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores ressarcidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78584
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes De IS' i o a i acit Processo n2 : 10675.000531/9948 COVA • Recurso n2 : 128.953 VISTO Acórdão n2 : 201-78.584 Recorrente : BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA EXPORTADORA. CONCEITO. O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que possuem estabelecimentos equiparados a industrial, e promovem industrialização por encomenda (PN CST n 2s 86/70 e 458/70). CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E IMPORTADAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. COMBUSTÍVEIS E LENHA. . O valor da aquisição de tais itens, quando consumidos no processo produtivo das mercadorias exportadas, gera o direito ao crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS EMPREGADOS miN, DA FAZENDA: rec EM EMPILHADEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS. CUIFEP.5 C r.”it o r-I:siGINAL Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do BraZt(.13, Q__/9.2____LQP, 1 incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. As variações %___-- cambiais não compõem a receita operacional bruta e a receita de exportação para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO. AJUSTE DE FINAL DE EXERCÍCIO. O ajuste negativo de final de exercício na apuração do crédito presumido deve ser considerado na apuração dos valores de crédito, efetuada após reforma da decisão da autoridade local pela Delegacia de Julgamento ou pelo Conselho de Contribuintes. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores ressarcidos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. t\IUL. 1 • . . . • • / •• . • ••••••antente~aan . • MIN. DA FAZUNDA - V CC . 2* CC-MF -• »--.--V, Ministério da Fazenda CONFERE ....."C:j O ORIGINAI Fl. ;: 4- Segundo Conselho de Contribuintes •%, ":1" e t --,,, :, 8res.11:a, 04 / dl /05° Processo n2 : 10675.000531199-18 Recurso n2 : 128.953 I VISTO . Acórdão na : 201-78.584 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos: a) negou-se provimento quanto ao fato de o cálculo do último trimestre englobar o resultado negativo do trimestre anterior; quanto ao crédito sobre insumos adquiridos do exterior; quanto ao gás combustível para empilhadeira; quanto à inclusão da variação cambial sobre o preço das exportações; e b) deu-se provimento quanto à suspensão da cobrança dos débitos até a apreciação final do ressarcimento; II) pelo voto de - qualidade, negou-se provimento quanto ao crédito sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo encomendante para a industrialização por encomenda e quanto ao crédito sobre iusumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento quanto ao crédito sobre o total da industrialização por terceiros e por encomenda; e III) por maioria de votos: a) deu-se provimento quanto ao crédito sobre óleo combustível e lenha para caldeira. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Mauricio Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) negou-se provimento quanto à atualização monetária entre a data do pedido de ressarcimento e o ressarcimento e/ou a compensação. Vencidos os • Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Fernanda Frizzo Bragato. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ' osef Mai? IsPoW1A:Ct/elho Marqi.C&rCtitr• • Presidente á ri\V\I\ Rogério Gusstavo tO__ Relator-Designad Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Walber José da Silva. 2 • • • • • IIWYTTIMISSt talrn•lt~ 4), MIN. DA FA7,1313.A.. - 2° Ce 2° CC-MF t. Ministério da FazendaV.;:a t F.ERE OniGINAL Fl.tnn .":"°- Segundo Conselho de Contribuintes CCN Lara,:,::a, 0 3- / Processo n2 : 10675.000531/99-18 I — Recurso n2 128.953 Acórdão n2 : 201-78.584 Recorrente : BFtASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 214 a 226) apresentado contra o Acórdão n2 8.311, de 2004, da DRJ em Juiz de Fora - MG, que deferiu em parte o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, consubstanciado na fl. 1, apresentado em 28 de abril de 1999, relativamente aos períodos de outubro a dezembro de 1998. A Delegacia de origem manifestou-se no Despacho Decisório de fls. 91 a 97, considerando que as variações cambiais ativas e passivas não poderiam integrar a apuração dos resultados; que as aquisições de óleo combustível e lenha para caldeira e de gás combustivel para empilhadeiras não dariam direito ao incentivo; e que as aquisições do exterior, de cooperativas de produtores rurais e de pessoas físicas não poderiam ser incluídas na apuração do incentivo. Além disso, na apuração da receita bruta foi incluída a parcela de revenda de produtos no mercado interno, e somente admitiu, para inclusão na receita de exportação, os produtos fabricados pela interessada. Na manifestação de inconformidade (fls. 120 a 140), a interessada alegou que não teriam sido observados os critérios adotados pela lei, na apuração do incentivo. - • - - • No tocante ao produto denominado "couro wet blu", que seria fabricado sob encomenda por outra empresa, a interpretação adotada pela Fiscalização teria sido restritiva. A inclusão, na receita bruta, de produtos revendidos ofenderia o princípio da isonomia, por não ser considerado na apuração da receita de exportação. O óleo combustível, a lenha e o gás combustível enquadrar-se-iam no conceito de insumos, devendo ser incluídos na base de cálculo do incentivo. As variações cambiais ativas e passivas deveriam ser consideradas na apuração, caso houvesse reflexo na receita de exportação ou na receita operacional bruta. O crédito, ademais, deveria ser monetariamente corrigido. Ao final, requereu prazo de trinta dias para demonstrar alegados erros de cálculo na apuração dos valores e contestou a não-homologação das compensações, especialmente no que se referiu às cartas-cobrança enviadas e às multas aplicadas. O Acórdão decidiu por deferir em parte o pedido, adotando o entendimento de acórdão da CSRF, "proferido em processo da empresa, fruto da mesma ação fiscal que verificou" o pedido constante dos autos, relativamente à exclusão dos produtos adquiridos para revenda ao exterior das compras de insumos. Destacou, relativamente às variações cambiais, que a diferença representada pela sua inclusão nos cálculos seria da ordem de R$ 150,00 (menor do que 0,01 ponto percentual). Quanto à não homologação, considerou que os prazos dos arts. 150, § 4 0, e 173 do CTN, não se aplicariam à hipótese dos autos, que não trataria de constituição de créditos tributários, e que a não homologação atingiria os débitos excedentes aos montantes de créditos admitidos. No recurso, acompanhado da documentação de fls. 227 a 243, repetiu as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. 04)\-. 3 • • 1 sy MIN. DA FA -ZENDA 24 Ce CC-MF-4 Ministério da Fazenda jç CONFERE COM ORiGINAL • P Segundo Conselho de Contribuintes ,;;.2547t; BrasItia, 01-, 0404 012 Processo n2 : 10675.000531/99-18 Recurso n2 : 128.953 v:sn) Acórdão n2 : 201-78.584 Ademais, alegou que teria havido erro na apuração dos valores, relativamente ao crédito presumido acumulado do último mês (fls. 94 e 208). Na apuração adotada pela Fiscalização, o crédito acumulado no período foi de R$ 1.153.343,54, enquanto que no demonstrativo elaborado pela DRJ foi de 1.317.523,72. Dessa forma, o valor final passível de ressarcimento no trimestre não seria o indicado na fl. 208, de R$ 118.073,39, mas o valor correspondente à diferença entre aqueles outros valores. É o relatório. • ,‘ • J • % • .1 Ministério da Fazenda 2° CC-MFMIN. DA - CC; • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 0l:NAL Fl. Processo n2 : 10675.000531/99-18 rrtnib, 04 1 04 0,6 Recurso n2 : 128.953 Acórdão na : 201-78.584 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO AO CRÉDITO SOBRE ÓLEO COMBUSTÍVEL E LENHA PARA CALDEIRA) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O Acórdão de primeira instância concedeu a exclusão, da receita bruta, do valor dos produtos revendidos. Em relação aos produtos fabricados sob encomenda, a recorrente é contribuinte por equiparação, de acordo com a legislação do IPI. O fato de não fabricar diretamente o produto foi o fator que determinou o indeferimento do pedido, relativamente a tais produtos. Entretanto, conforme determinado pela Lei n2 9.363, de 1996, o conceito de produção a ser adotado para efeito do incentivo fiscal é o do Regulamento do IPI. Da Exposição de Motivos n2 120, relativa à Medida Provisória n 2 905, de 21 de • , fevereiro de 1995, que deu origem ao crédito presumido de IPI, constava o seguinte: • "A Medida Provisória n°905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COF1NS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional. 2. Sendo as contribuições da COF1NS e P1S/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal" (grifos nossos) O parágrafo único do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 estendeu o incentivo aos produtores que façam suas vendas a empresas exclusivamente comerciais e exportadoras, deixando claro que o titular do beneficio, neste caso particular de exportação, é o último produtor. Tanto é assim que se configura aqui, de certa forma, a hipótese aventada no parágrafo anterior, pois não são devidas as contribuições na venda da empresa produtora para a exclusivamente exportadora, como deixa claro o § 4 2 do art. 22 da referida lei. Assim, destina-se o incentivo ao último produtor de uma cadeia de produção cujo objetivo é a exportação. No presente caso, a empresa encomendante da industrialização é quem está nesta posição. Ela adquire as matérias-primas e encomenda sua industrialização. O preço acertado com os curtumes é de serviço prestado pela industrialização. V)kk 5 • , t: • , •• ,st MIN. DAFAZE:DA - CC CC-MF ;e. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tcP .:I S5" Segundo Conselho de Contribuintes > Brasilla, tA. 1 0 11 10,6 Processo n2 : 10675.000531/99-18 Recurso n2 : 128.953 Acórdão n2 : 201-78384 Assim, se a noção de empresa produtora e exportadora não englobasse a que possui estabelecimento equiparado a industrial, encomendante de industrialização, e exportadora, teria havido lapso do legislador. Nada difere a situação da empresa em questão das efetivamente produtoras, no que concerne ao objetivo e forma de aproveitamento do incentivo. A Lei n2 9.363/96 estabeleceu que o conceito de produção fosse buscado no Regulamento. Assim, necessária a conclusão de que o conceito de produção é o mesmo de industrialização, pois o Regulamento não define "produção" especificamente. Ademais, tratando-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é ressarcir ao produtor valores de PIS e Cofins, poderia nada ter a ver com o IPI, não fossem este dispositivo citado da lei e a forma de aproveitamento do incentivo (crédito presumido do IP». Portanto, o legislador buscou atrelar o incentivo aos conceitos gerais da legislação do IP'. Nada mais lógico, já que o incentivo dirige-se ao produtor, cuja atividade (industrialização) gera o IH. Portanto, o conceito de produção deve ser o mesmo de industrialização. Assim, é necessário, de início, concluir-se que o produtor, como referido no art. 12 da referida lei, é necessariamente produtor industrial. Ora, a Lei n2 9.363/96 não se refere à "produção", a não ser no art. 32, parágrafo único, onde menciona a legislação do IPI. Então, a noção de produção, contida no RIPI, deve indiCar quem é o Prodiitor. Tal ridodeveSer taMbém tão ampla quanto permita o Regulamento. Assim, é certo que o Regulamento, nos casos de industrialização a ordem, considera o estabelecimento encomendante como o produtor (art. 9 2, IV, do RIPI, aprovado pelo Decreto n2 87.891/82). Tudo se passa, para efeitos de pagamento do imposto, como se o encomendante fosse o industrializador, com suspensão do pagamento na remessa para industrialização, e no retomo para o estabelecimento equiparado a industrial. Segundo a legislação do 1PI, a empresa em questão é produtora. Se não, vejamos o que concluiu a Coordenação do Sistema de Tributação, quanto ao crédito-prêmio. O Decreto-Lei n2 491/69 instituiu o crédito-prêmio do IPI, nos seguintes termos: "Art. I° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." Como se vê, a situação é análoga à do crédito presumido, pois se trata de incentivos financeiros, atribuídos aos produtores e exportadores de manufaturados, como ressarcimento de tributos pagos internamente. As semelhanças entre ambos os incentivos e sua natureza são notórias. Note-se que o Decreto-Lei n2 491/69 referiu-se a fabricantes, que é conceito mais restrito do que o de produtor. No contexto das leis em questão, no entanto, devem ser tomados como sinônimos. O fato é que a mesma questão ora em análise fora levantada quanto ao crédito- prêmio. A CST emitiu dois pareceres, exarando o entendimento de que os estabelecimentos equiparados a industrial eram fabricantes. tigekk . . • ; • l•••••• Áfr. MIN. DA FAEENDA - 2'1 cc CC-MF Ministério da Fazenda CONS'ERE ; Fl. *fp Segundo Conselho de Contribuintes Er:=.sília, 0)- 1 0 4 Oh i Processo n2 : 10675.000531/99-18 Recurso n2 : 128.953 Acórdão n2 : 201-78.584 O Parecer Normativo CST n2 86/70 tratou a questão como uma trivialidade, sequer fazendo uma análise minuciosa como a presente: "6. As empresas favorecidas são, primordialmente, os fabricantes (estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais) de produtos manufaturados (vide item 13 e seguintes, deste parecer) que os exportem para o exterior (artigo 19; (..)". Posteriormente, a CST emitiu o Parecer Normativo CST ri 2 458/70, que analisou • mais detalhadamente a questão: "Conforme participaram mentendimentod osou m aiscdo deles. constante do Parecer Normativo CST n° 86, de 30.6.70, desta Coordenação, os incentivos fiscais à exportação de manufaturados, a que se refere o Decreto-lei n° 491, de 1969, favorecem e se destinam aos respectivos estabelecimentos industriais produtores ou aos que lhes sejam equiparados, ainda que os seus produtos sejam exportados pelas empresas ou entidades referidas no art. 4°, do referido diploma legal. Estas últimas, como é óbvio, não terão direito aos incentivos, cumprindo-lhes, contudo, satisfazer as obrigações acessórias necessárias à comprovação da efetiva exportação para habilitar o produtor ao registro do crédito correspondente. 2. Desse entendimento, alicerçado, aliás, no espírito e na própria letra da lei - decorre a necessidade de se caracterizar perfeitamente 'estabelecimento industrial' ou 'equiparado a industrial' e, ainda, mesmo caracterizado, a de se saber qual eátabelecimento tem direito aos incentivos, na hipótese de exportação de produtos em cuja elaboração p. 3. O regulamento do imposto sobre produtos industrializados (RIPO, aprovado pelo Decreto n° 61.514, de 12.10.67, que é fonte subsidiária do mencionado Decreto-lei n° 491, define, no seu art. 3° e sç 1°, estabelecimento industrial e estabelecimento equiparado a industrial, respectivamente. Só estes, como tais ali definidos, gozam dos incentivos em relação aos manufaturados que produzirem e exportarem. 4. Se, na industrialização desses produtos, participarem dois ou mais desses estabelecimentos (hipótese de produtos industrializados por encomenda de terceiros, descrita no art. 8°, inciso 1 e II do RIPA o titular do incentivo, e do crédito deste decorrente, é o estabelecimento industrial autor da encomenda, de onde saíram os produtos acabados e que seria o contribuinte do imposto relativamente a esses produtos, obrigado ao seu recolhimento se não se tratasse de exportação. Da mesma form4 se este realizar a exportação por intermédio de terceiros (V, item 1°, supra)." A situação descrita é equivalente à presente, tendo o parecerista concluído que o Regulamento era fonte subsidiária para aplicação da lei, numa hipótese em que a lei (Decreto-Lei n2 491/69) sequer previa isso, ao contrário do que agora fez o art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.363/96. A questão já foi também analisada pelo Professor Aires Femandino Barreto, em parecer publicado na Revista de Direito Tributário n 2 42 (Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Befiex. Revista dos Tribunais, São Paulo, outubro de 1987, pgs. 166-85): "Em suma, quando a empresa 'X' encomenda a terceiros a execução de industrialização de um ou mais produtos - compreendidos no 'Termo de Aprovação de Programa Especial de Exportação' que firmou com a União federal - e fornece a esse (s) terceiro (s) a matéria-prima e a tecnologia necessárias, está a industrializar produtos e, portanto, é ela - a empresa X' - que é considerada a fabricante de tais produtos, para todos os 20x, 7 . , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 23 CC c R iGINAL Fl. 22 CC-MF EfOr Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREC „e Brusiiin,t/ (2.L1 05. Processo : 10675.000531/99-18 c:At Recurso n2 : 128.953 Acórdão : 201-78.584 - efeitos, e não o terceiro que, no caso, é mero executor de apenas uma etapa do processo de industrialização. Em face disso, se a empresa 'X" industrializará produtos somente através da utilização de instalações fabris de terceiros, poderá, evidentemente, prescindir de 'área industrial', bastando-lhe seus escritórios administrativos, notadamente se as matérias-primas foram, à sua ordem, encaminhadas direitamente ao estabelecimento do executor (sem transitar pelo estabelecimento da empresa 'Xl)." Se naquela época era válido, hoje, com muito mais razão, deve vingar esse entendimento, em face do fenômeno da globalização. A tendência é de que as empresas se organizem de forma terceirizada, buscando a redução de custos. Prevalecendo o entendimento contrário, a lei estaria prejudicando essa forma de organização industrial, por tomá-la incompatível com a fruição do beneficio. Querer caracterizar o estabelecimento equiparado a industrial como comercial é, na realidade, muito mais incoerente do que aparenta. Um estabelecimento comercial exerce as atividades tipicamente comerciais de compra e venda de mercadorias. Ora, o estabelecimento equiparado não tem por função a mera compra e venda de mercadorias, pois se dedica à compra de insumos, com o objetivo de industrialização, e à venda dos produtos industrializados, assumindo para si todas as conseqüências do processo. Entretanto, esclareça-se que o direito restringe-se às aquisições de matérias- - primas, materiais de embalagem e produtos intermediários, conforme expressamente permitido pela lei, não sendo possível a inclusão dos valores pagos pela recorrente pelos serviços de industrialização. Relativamente às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, a questão, ao final, diz respeito a saber se as instruções normativas da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoas físicas. Desde logo, deve-se afastar a interpretação baseada no brocardo "onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de aplicação da norma interpretada, podendo, quanto ao resultado, ser restritiva, declarativa ou extensiva. Se o brocardo fosse verdadeiro, não existiria a modalidade de interpretação restritiva, na classificação quanto ao resultado.- Portanto, dos "critérios comuns de interpretação (literal, lógica, teleológica, sistemática, etc.), pode-se, sim, concluir que seja cabível restrição da amplitude de aplicação da norma. No caso do crédito presumido de 1H, que é incentivo fiscal criado com a finalidade específica de anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos", não se pode prescindir da interpretação teleológica, pois se trata da própria razão de ser do incentivo. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa. 20)1/4., 8 • , " 22 CC-MF r: Ministério da Fazenda MIN. DA rAirmry. - 20 ce, 1 Fl Segundo Conselho de Contribuintes CON---ERE :IRK3INAL> Bra.;1;:a,_ / O ti 05, Processo n2 : 10675.000531/99-18 Recurso n2 : 128.953 Acórdão n2 •: 201-78.584 - Faltou ao texto específico que dispõe sobre a base de cálculo do incentivo (art. 29 a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes. Entretanto, a valoração, ausente da disposição literal específica do art. 2 2 da Lei ri2 9.363, de 1996, está presente expressamente no art. 1 2, que ressalta a finalidade da criação do incentivo. Portanto, a adoção do critério teleológico, para concluir que cabe restrição no sentido da norma, não causa prejuízo algum à sua finalidade e demonstra que o direito, naquilo que ultrapassa o definido pela interpretação restritiva, não tem razão de ser. Dessa forma, impõe-se a interpretação restritiva ao presente caso, solução que também se aplica ao caso de aquisições de produtos do exterior, não sujeitas às contribuições. Quanto ao óleo combustível, à lenha e ao gás combustível, não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do IPI, o conceito de insumo adotado pela lei é o mesmo do Regulamento. O Regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo • industrial. Cabe esclarecer que a referência ao terno não conta expressaménte cici art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis ri2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 2, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não- cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. 9 , . . onnia~~~. 22 CC-MF rz. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZZNDA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL nrasib, 04 Oço Processo : 10675.000531/99-18 Recurso n2 : 128.953 4...- Acórdão n2 : 201-78.584 VisT Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários, comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item 10.1). Quanto às variações cambiais ativas e passivas, a interpretação da recorrente é equivocada. O objetivo da razão entre receitas de exportação e receita bruta de vendas é obter a proporção das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, que são utilizados em produtos exportados. Por isso mesmo é que a razão deve ser feita em relação às receitas de vendas, não se podendo incluir outras receitas. Os valores a serem adotados devem ser os que constaram das notas fiscais, para que se obtenha uma proporção mais realista, o que está de acordo com o art. 3 2 da Lei 112 9.363, de 1996. A inclusão das variações cambiais implicaria a consideração de uma receita — financeira, que distorceria completamente a proporção. A distorção ocorreria por que, obviamente, os efeitos da variação do câmbio, que se referem a situações futuras e incertas, projetariam-se sobre a apuração da proporção. Note-se, ademais, que a eventual variação do câmbio acarretaria alterações na formação dos preços à época de sua constatação e não em relação a fatos passados. Veja-se que a conceituação de receita operacional bruta poderia implicar, em princípio, uma distorção, se nela fossem incluídas as mencionadas variações, sem a devida inclusão na receita de exportação. Entretanto, a Instrução Normativa SRF n2 419, de 10 de maio de 2004, art. 17, I, claramente conceituou a receita operacional bruta como "o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo", não deixando margem para a inclusão da outras receitas na apuração. Portanto, improcede a inclusão das variações cambiais ativas e passivas na apuração do incentivo, tanto na receita operacional bruta como na receita de exportação. Quanto à correção monetária, esclareça-se que inexiste previsão para sua incidência, em relação a tributos federais. A previsão legal para a incidência de juros Selic somente se refere aos casos de restituição. A lei, ao mencionar a compensação (art. 39, § 45, refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso de escrituração de créditos de IPI. W1/41". 10 • c4", MN DA FAZGILiA - 20 Ct: CC-MF- Ministério da Fazenda , "ffr .., kf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C,:;r! O ORIGINAL Fi. .;74b- tfr I I, rtr3.1 !fa, 4. o 010 Processo n2 : 10675.000531/99-18 Recurso n9 : 128.953 Acórdão n2 : 201-78.584 VISTO No caso de restituição, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros, no caso dos autos. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratou da questão de correção monetária, que não é exatamente o mesmo que a incidência de juros Selic. Os juros, obviamente, não se referem apenas à atualização dos valores, sendo que a correção monetária apenas tem por objetivo proteger o direito de crédito da inflação. Quanto ao prazo de trinta dias para produção de provas e demonstrativos, o Acórdão de primeira instância decidiu corretamente. No processo administrativo fiscal a legislação é clara ao estabelecer que as argumentações e provas devem ser apresentadas com a impugnação. No tocante à não-homologação das compensações, inexiste previsão regimental para que seja apreciada em grau de recurso. A competência deste 22 Conselho de Contribuintes está prevista no art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: • • • r, •,•• • .."Art,.8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados apo, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classcação de ' mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111 - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) VI - atividades de captação de poupança popular; Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 250,x, 11 • .• 2 CC-NIF V. Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA CC• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C0FERE. COM o ORiG!NAL Processo n2 : 10675.000531/99-18 Brasf?:a. O% / 010 Olo Recurso n2 : 128.953 Acórdão n2 : 201-78.584 v; s 014' - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) III .. reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária" Conforme determinação do parágrafo único, II, a competência restringe-se ao exame do direito creditório. Obviamente que a compensação, relativamente à parcela do direito creditório reconhecida no recurso, deve ser efetuada pela Delegacia da Receita Federal. Apenas deve ser esclarecido que a norma do art. 74, §§ 10 e 11, da Lei n 2 9.430, de 1996, incluídos pela Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, são disposições de natureza processual e alcançam, portanto, os pedidos de compensação transformados em declaração de compensação, nos termos da MP n2 66, de 2002: "Art. 74. (.) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 0 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto ti2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributárió Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." • ' " No tocante à divergência entre os valores de fls. 94 e 208, a recorrente não levou em conta o fato de que, no demonstrativo de fl. 94, foi apurado um saldo negativo de R$ 56.429,48 (devido ao ajuste de final de exercício). Dessa forma, subtraindo o saldo negativo • do último período do valor da diferença apontada, de R$ 164.180,18, resulta o valor de R$ 107.750,70. Adicionando a esse valor a diferença entre os créditos acumulados até o período anterior, de R$ 10.322,49 (= 1.209.772,82 - 1.199.450,33), resulta o valor apurado no demonstrativo de fl. 208, que, portanto, está correto. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito de crédito presumido sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para industrialização por encomenda, cujos produtos tenham sido exportados, cabendo ao setor competente da Delegacia de origem o refazimento dos cálculos. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. b./JOSE,ta FRANCISCO Sk •./ 12 2° CC.ME .; Ministério da Fazenda,Ca MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. ti! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.CáM O ORIGINAL Processo n2 : 10675.000531/99-18 BrasiIla, 04- / oq / 0)0 Recurso n2 : 128.953 Acórdão n2 : 201-78.584 ViST aS VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER (DESIGNADO QUANTO AO CRÉDITO SOBRE ÓLEO COMBUSTÍVEL E LENHA PARA CALDEIRA) Meu entendimento, relativamente aos itens combustíveis e lenha, na condição de produtos intermediários, tem se pautado pelo entendimento de que, havendo participação do produto no processo produtivo, como indispensáveis para a obtenção do produto exportado, tais devem beneficiar-se do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins. Não tenho dúvidas da essencialidade da aplicação do óleo combustível e a lenha para a obtenção de produto. Sem a utilização de tais itens no processo industrial de curtimento do couro (aquecimento de fulões), não há como fabricar tal mercadoria. Indispensável, portanto, a sua utilização. Divido, então, do ilustre Relator nesta parte para, quanto a ela, dar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005.- ROGÉGIO GUSTAVO DtR._ 13 Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

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4820807 #
Numero do processo: 10680.004212/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09687
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2 ° De.0.1./....9 I/ içai C atist4tràdier--.MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ‘'',,SAI 7:01' sfri-EriL-4 E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004212/96-97 Acórdão : 202-09.687 Sessão : 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.837 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RU- RAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. — Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, _ justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.' — = Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 dP e M: 'o inicius Neder de Lima ipt ei i ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/cf-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7,-S401:r3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Ér: 4.# -,-, • Processo : 10680.004212/96-97 Acórdão : 202-09.687 Recurso : 102.837 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1994, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 7_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10680.004212/96-97 Acórdão : 202-09.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência da Contribuições Sindicais à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso da empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo".(Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônornica 3 i • »h? MINISTÉRIO DA FAZENDA , ‘01ã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-, Processo : 10680.004212/96-97 Acórdão : 202-09.687 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser frenda, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões 1 de novembro de 1997 4- /' ttÍte\ MARCOSÁVINICIT_JS NEDER DE LIMA ( /i 4

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4820176 #
Numero do processo: 10650.000998/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - A falta da cientificação à autuada de que o auto de infração fora remetido da DRF, que, tendo tomado conhecimento da infração, o formalizou, para a DRF de seu domicílio fiscal, bem como que a faculdade de ter vista do processo poderia ser exercida na DRF de seu domicílio, ao invés de o ser na DRF que tomou a iniciativa da autuação, conforme prevê o parágrafo único do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual anula-se a decisão de primeiro grau. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02104
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recorrida : DRF em Uberaba-MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - A falta da cientificação à autuada de que o auto de infração fora remetido da DRF, que, tendo tomado conhecimento da infração, o formalizou, para a DRF de seu domicilio fiscal, bem como que a faculdade de ter vista do processo 1 poderia ser exercida na DRF de seu domicilio, ao invés de o ser na DRF que tomou a iniciativa da autuação, conforme prevê o parágrafo único do art.I5 do Decreto n° 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual anula-se a decisão de primeiro grau. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS LÍVIA COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 Osval osé d; 'Ouza Presidente Celso 4Sio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (Suplente) , 1 • õ ;tés MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000998/92-51 Acórdão n° : 203-02.104 Recurso n° : 97.177 Recorrente : LOJAS 1.0/IA COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a firma acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, no qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, ao argumento de que adquiriu produtos com o lançamento insuficiente de IPI por indevida aplicação de alíquota sem que adotasse as providências determinadas nos parágrafos 3° e 4° do art. 173 do RIPI/82. O feito foi impugnado (fls. 09/14), com a alegação, em síntese, de que : a) apesar de a impugnação ter sido apresentada em 17.12.92 (fls. 09), é tempestivo, de vez que, tendo sido o auto de infração lavrado no recinto da DRF em Uberaba, • este é, segundo dispõe o art.15 do Decreto n° 70.235/72, o órgão preparador, ante o qual é facultado ao autuado apresentar sua impugnação; b) assim, dirigiu-se a impugnante à DRF em Uberaba, quando, então, foi informada que o processo havia sido encaminhado à DRF em São José do Rio Preto-SP (domicilio da autuada/impugnante); c) somente no dia 14.12.92, a impugnante obteve vista do processo, data que - entende - deve-se constituir no termo inicial da contagem do prazo para a apresentação da impugnação; d) para a lavratura do auto de infração deveria ter sido comprovada a falta de comunicação de que trata o parágrafo 4° do art.173 do CTN; e) quanto à correta classificação fiscal dos produtos adquiridos, adota o mesmo entendimento da empresa fabricante; e O a decisão deve aguardar o julgamento definitivo, na esfera administrativa, do auto de infração instaurado contra a empresa remetente do produto. Os auditores fiscais autuantes manifestaram a opinião, a fls. 19, de que lançamento deveria ser mantido integralmente. Foi juntado cópia da Decisão n° 731/92 (fls. 19/20) que mantém o lançamento constituído contra a empresa remetente do produto. A autoridade de primeiro grau não tomou conhecimento da impugnação, argumentando, em resumo, que (fls. 25/27): I 2 ' , o , k MINSTERIO DA FAZENDA ::•;, 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000998192-51 Acórdão n° : 203-02.104 a) o Instrumento Particular de Procuração de fls. 08 descumpre condição básica para sua validade, qual seja, o reconhecimento da firma, consoante dispõe o parágrafo 3° do art.1.289 do Código Civil Brasileiro; b) cientificada em 10.11.92 (fls. 07), competia à autuada, conforme dispõe o art.15 do Decreto n°70.235/72, ingressar com suas razões de impugnação em até 10.12.92, assim, ao apresentar sua defesa em 17.12.92, conforme registrado às fls. 10, pelo protocolo da DRF em São José do Rio Preto, já se encontrava perempto seu direito; c) o fato de o processo não se encontrar no órgão preparador (DRF em Uberaba), mas no órgão mais próximo da autuada (DRF em São José do Rio Preto) que é o órgão local da contribuinte, não há de implicar em dilatação do prazo, até porque a remessa dos autos àquela DRF objetivou, justamente, beneficiar-lhe, ao menos no que diz respeito à desnecessidade de se locomover para órgão mais distante; d) se assim não entendeu a autuada, restou provado que, dentro do prazo legal, também nada foi apresentado à DRF em Uberaba, órgão preparador e julgador, por força do parágrafo 2° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72; e e) a solicitação da DRF em Uberaba para que a autoridade local praticasse a intimação encontra respaldo no art. 3° do Decreto acima citado. Inconformada, a empresa interpôs o recurso de fls. 32/40, aduzindo, em resumo, que : a) a objeção da autoridade monocrática sobre a falta de reconhecimento da firma do representante da empresa no instrumento particular de procuração, não pode constituir óbice à defesa da recorrente, pois a dispensa dessa formalidade está consagrada na administração pública com o advento do Decreto n° 63.166, de 26.08.68, em face, ainda, da recomendação de sua rigorosa observância através da Circular n° 01, de 30.07.79, do Ministro - Chefe do Gabinete Civil; b) o auto de infração foi lavrado no recinto da DRF em Uberaba e recebido pela recorrente, por via postal, desacompanhado de qualquer expediente anexo, e no contexto de sua intimação não constou qualquer indicação do local por onde correria o processo e, obviamente, onde seria dado vista do mesmo; c) assim, mesmo achando absurdo e contrário à lei, ficou entendido ser a DRF em Uberaba o órgão preparador, "ipso facto" local onde deveria ser dado vista do processo, e, em face do subtendido, o representante da recorrente deslocou-se até aquela DRF, sendo, então, informado que o mesmo havia sido encaminhado para a DRF em São José do Rio Preto, razão (4( 3 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr}, Processo n° : 10650.000998/92-51 Acórdão n° : 203-02.104 pela qual somente no dia 14.12.92 teve vista do processo, devendo, portanto, ser tal data o termo inicial da contagem do prazo para a apresentação da impugnação; I d) a Intimação de fls. 28 que dá ciência da decisão de primeira instância foi emitida pela DRF em Uberaba, postalizada no correio da mesma cidade (AR de fls. 07) e em seu item 3 informa: 'É facultado vista do processo no órgão emitente, ao interessado ou pessoa por j ele legalmente autorizada, dentro de igual prazo"; I e) realmente, o processo fiscal, nos termos da legislação em vigor, deve ser t exibido pela DRF em São José do Rio Preto, pois esse é o órgão do domicilio fiscal da recorrente (RIPI182, art. 26, I, e CTN, art. 127, II), no entanto, a DRF em Uberaba, conforme já demonstrado, procedeu de forma imperfeita e incorreta, não podendo, por isso, ser a recorrente i prejudicada em seu direito de defesa; 1) o procedimento fiscal desatendeu as disposições do art. 10, `baput", do I Decreto n° 70.235/72, pois o auto de infração foi lavrado no recinto da DRF em Uberaba sem ai realização de diligência no estabelecimento da recorrente, sem nenhum pedido de esclarecimento4 ficando, assim, evidenciado que a lavratura se deu por mera suposição, sem a mínima prova ou' indício de ter a recorrente cometido a infração apontada, e as alegações fiscais, em seu Parecer de fls. 18, de que a falta indicada foi detectada junto aos talonários de notas fiscais do fornecedor; onde deveriam, se realmente existissem, estar anexadas e ou guardadas, vêm destituídas de qualquer amparo legal, pois o parágrafo 3° do art. 173 do AIPI182 determina que o comprovante' de comunicação de irregularidade deve ser conservado no arquivo do estabelecimento recebedOr ou adquirente, e não em poder do fabricante ou remetente, assim, uma vez que não foi comprovada a falta, conforme fartamente demonstrado, é falsa a afirmativa de que o auto terá sido lavrado no local da verificação da falta; g) desatendeu, também, o auto de infração, outro requisito essencial à ua validade, qual seja, a descrição dos fatos (inciso III do art.10 do Decreto n° 70.235/72), não ' se podendo aceitar como descritos os fatos, se a acusação é de classificação fiscal errônea e a conjeta não veio indicada; h) a prevenção de jurisdição e prorrogação de competência, a que se refere o parágrafo 20 do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, somente são admitidas quando occirrer formalização de exigência nos termos do parágrafo 10 do artigo citado, e, no caso presente, conforme já ampla e exaustivamente demonstrado, não ocorreu nenhuma das previsões elencadas, resultando dai que não há que se falar em prevenção de jurisdição e prorrogação de competência avocadas pela DRF em Uberaba, sendo, por conseguinte, nulos todos os atos praticados no âmbito da referida Delegacia. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000998/92-51 Acórdão n° : 203-02.104 f i) por todos os defeitos então apontados, o processo deve ser considerado nulo `al) initio", mas, se assim não entenderem os Conselheiros, espera-se que ao menos a decisão de primeira instância seja anulada; e j) quanto ao mérito, traz, como se transcritos fossem, as razões expostos na impugnação a partir de seu item 4, até a conclusão, acrescentando-se, ainda, que o I procedimento fiscal lavrado contra o fabricante dos produtos foi objeto de apreciação em sessão I de 21.10.90, pela Primeira Câmara deste Conselho, o qual, por unanimidade de votos, no Acórdão n° 201-69.092, anulou o processo 'W) initio", conforme se comprova pela certidão . anexa. É o relatório. 5 I ri - MINISTÉRIO DA FAZENDA# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ra, Processo n° : 10650.000998/92-51 Acórdão n° : 203-02.104 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI Argúi a recorrente que o auto de infração, lavrado na DRF em Uberaba, foi por ela recebido por via postal, sem qualquer informação - que entende indispensável - de que a vista do processo seria facultada na DRF em São José do Rio Preto, em cuja jurisdição tem seu domicilio. A remessa dos autos para a DRF em São José do Rio Preto objetivou, evidentemente, desonerar o representante da autuada do ônus de se deslocar para a cidade de Uberaba. Todavia, a autuada não foi devidamente informada daquela remessa. Não lhe foi dado ciência de que poderia exercer a faculdade de ter vista do processo na DRF de seu domicilio, ao invés de a exercer no órgão preparador, conforme dispõe o parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Sou de opinião que a falta da informação acima referida caracteriza cerceamento do direito de defesa. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso, anulando-se o processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, e, conseqüentemente, devolvendo-se os autos à DRF em Uberaba para que, tomando conhecimento da impugnação,proceda à nova decisão. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 canso Aird,L e Va — UC 6

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4821864 #
Numero do processo: 10746.000340/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11978
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribointes dePuir6o der1M2 Processo n2 : 10746.000340/2005-93 Recurso n2 : 135.817 RUINS Acórdão n2 : 203-11.978 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS Recorrida : DRJ em Brasília - DF PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A dem.-meia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. - Pe. m/-1—tonio zerra Neto Preside ~ti< E uel oitide Ass': Relator-Design . • • Participaram, ainda, do p esente julg ento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Valdemar Ludvig. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFsE COM O ORIGINAL Brasília, 4,6 t ni- 1 Matilde Cuito de Oliveira Mat. Siape 91650 .inea CC-MF f Ministério da Fazenda Fl. n32.45 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10746.000340/2005-93 — • Recurso n2 : 135.817 . _ . . _ . . . . Acórdão n2 : 203-11.978 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ de Brasília/DF, que manteve a prévia decisão da primeira instância que, em processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de crédito do PIS, homologou apenas parcialmente a compensação pleiteada por entender que, mesmo tendo havido denúncia espontânea do débito tributário, não haveria que se falar da exclusão da multa de mora aplicada na composição total do débito. Irresignada, vem a contribuinte alegar unicamente que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN exclui todas as sanções relacionadas ao crédito e não apenas os juros de mora. Com tal argumentação requerer "seja reconhecida a ilegalidade plena da exigência, tendo em vista a aplicação da denúncia espontânea em relação o tributo em questão, deferindo-se, por conseguinte, a compensação pleiteada" (fl. 71). É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE C 18 CONFERE COM O ORIGINAL UllITES Brasnia Morrido Celta do Olheira Mat. 91650 2 22 CC-MF. -# -.L.:,..;,... Ministério da Fazenda Fl. '--oFt$ Segundo Conselho de Contribuintes '---''. Processo n2 : 10746.000340/2005-93 . Recurso n2 .: 135.817 _ Acórdão n2 : 203-11.978 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A única matéria em debate se cinge a definir se a denúncia espontânea exclui a multa de mora ou não. Em que pesem entendimentos pela não exclusão, inclusive muito bem defendidos aqui nesta Câmara, entendo, assim como jurisprudência majoritária do STJ, que a denúncia i espontânea prevista no art. 138 do CTN exclui a incidência da multa moratória. Nesse sentido peço vênia para transcrever ementa do MM. Luiz Fux, cujo fundamento ali esposado adoto integralmente para o caso dos autos, verbis: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CTN, ART. 138. COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CRÉDITOS TRIBUTA RIOS VINCENDOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.383/91. I. Afasta-se a imposição de multa moratória se o contribuinte procede à denúncia espontânea de débito tributário em atraso e efetua o pagamento integral Inteligência do art. 138 do CTN. 2. Exigir qualquer penalidade após a espontânea denúncia é conspirar contra a ratio essendi da norma inserida no art 138 do CTIV, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 3. A denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consecufrios da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal. 4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas questões processuais, admitindo o legislador que a pane que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. 5. ...omissis... 6. Recurso especial parcialmente provido (CPC, art. 557, § 1*-A)"(REsp n° 499.652/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 29/04/2003). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0,‘ i o 4 c___Cl. ‘t--- e 3 Marilde L ..na rle Oliveira Mal &opa 91650 2" CC-MF jr," • Ministério da Fazenda Fl. tel--2.4"-Ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10746.000340/2005-93 _ Recurso na : 135.817 Acórdão n2 : 203-11.978 Pelo exposto, voto pelo provimento do presente Recurso Voluntário, para excluir do débito apresentado no pedido de compensação a multa de mora em face da denúncia espontânea praticada pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. ERIC MORAES DE CASTR•akILVA ME-SEGUNDO CONSE-LHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0,6 / O 4. MarlIde Cena de Oliveira Mat. E;ODE 91650 • 4 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-NIF Ministério da Fazenda "4,3:tra Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia.-22-b—/—&-)-1.—/ 91 Fl. Matilde C. .r.:D :is Malta Processo n2 : 10746.000340/2005-93 mal So 91650 - _ Recurso n2 : 135.817. Acórdão n2 : 203-11.978 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, peço-lhe vênia para expor minha discordância. A única questão a tratar é a exclusão (ou não) da multa de mora, na situação de recolhimento realizado com atraso, cujo valor excedente foi utilizado para compensar débito do próprio contribuinte, da mesma espécie tributária. Por entender cabível a cobrança da multa de mora, o órgão de origem homologou parcialmente a compensação efetuada mediante PER/DCOMP, reduzindo do valor do crédito a parcela correspondente à multa. Ressalto, inicialmente, que atualmente o STJ interpreta não se aplicar a denúncia espontânea do art. 138 do CTN na hipótese de tributos por homologação.' Para quem assim entende, isto já seria o bastante para indeferir a pretensão da recorrente. Por outro lado, aponto uma única divergência com relação à decisão recorrida, que no entanto não modifica sua conclusão, no sentido de incidência da multa de mora no pagamento que originou o crédito ora discutido. É que o pagamento de tributo fora do prazo não se configura como descumprimento de uma obrigação acessória, mas sim da obrigação tributária principal. Doravante repito interpretação já adotada nesta Câmara, em julgamentos anteriores da minha relatoria, no sentido de que o art. 138 não dispensa a multa de mora, mas tão-somente a multa de ofício. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concementes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa 1 "2. É reiterada a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, não se configura a denúncia espontânea, com a exclusão da multa moratória, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário." (Primeira Seção do STJ, AgRg nos EREsp 462.584-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, maioria, julgado em 1311212004, DJ 23.05.2005, cf. www.stj.gov.br , acesso em 27/11/2006). 5 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONNIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORISINAL 22 CC-MF 1"i; JP.:4-7,:it Segundo Conselho de'Contribuintes Brasília ob 04 A.ça- ~5 °PProcesso n2 : 10746.00034012005-93 Manlde Cli-no do OliveiraPAat. Slape 91650 Recurso n2 : 135.817 _ ............. . . _ Acórdão n2 : 203-11.978 de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento tributo, pela autoridade administrativa L MF-SEGUNDO CONSELHO CE. CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF -tstc..iz Ministério da Fazenda 01 • 4 "PP -7.-45- Segundo Conselho de Contribuintes &adia 06 I 01- Fl. çet-' Matilde Cursmo de Oliveira Processo n' : 10746.00034012005-93 Mat. S inpe 91650 - - .Recurso n2 : 135.817 . _ . _ _ Acórdão n' : 203-11.978 encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6 4 edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na • prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Z,elmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivados do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrênci violação de leis reguladoras da conduta • O . " 2il CC-MF Ministério da Fazenda ek • -is'. , 4?. • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • •t:.‘r.:.. nj., ',ci.-3- Processo n2 : 10746.000340/2005-93 --•- Recurso n2 : 135.817 Acórdão n2 : 203-11.978 fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicodns com caráter indenizatário. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. 40000Sala das Sessões, e • 'e . - . 'e 107. (.411" EMANUEL teruiP5 • (It hbAD • ASSIS .7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO IBU CONFERE COM O ORIGINAL INTES Stastliik_Leji_st _./ t:_2L_ 'IMarilde ursino da Oiivelra Mat Siem SteSO • - r e)8 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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4820474 #
Numero do processo: 10675.000278/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO E SUPRIMENTO DE CAIXA - Apenas com documentos hábeis e idôneos, que possam comprovar a materialidade dos lançamentos contábeis, o sujeito passivo logra ilidir o feito fiscal. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07889
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:24Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:24Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:24Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:24Z; created: 2010-01-27T18:29:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:24Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:24Z | Conteúdo => _ - 1 l) 4- - :.- • PUBI I ADO NO D O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA cr' ' 11 -0 .... / 19 S/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C *""%?•2Z.kfil ... -- rt..nr. ... Processo n.° 10675.000278/92-71 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n.° 202-07.889 Recurso n.°: 91.448 Recorrente: METALGRÁFICA CHAPADÃO LTDA. Recorrida : DRF em Uberlândia - MG IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO E SUPRI- MENTO DE CAIXA - Apenas com documentos hábeis e idôneos, que possam comprovar a materialidade dos lançamentos contábeis, o sujei- to passivo logra ilidir o feito fiscal. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabili- dade no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por METALGRÁFICA CHAPADÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os encargos da TRD no período dee 04.02.91 a 29.07.91. , Sala das Sessõ - s, - 05 de ju/ de 1995. / Helvio s • • o Barcello . - .,',('• de te ,. ,,- 41.111.11".".José ., . • . ,-1117,-. elator i, • j, ilds0 • • di Ir 1.• ii, .4.... '8 ' ' e :afi. .e eiroz d. a alho - Procur. dora-R- • r - entante da azenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campe- lo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. - /fclb/ 1 .4e MINISTÉRIO DA FAZENDA• tt. •Nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n.° 10675.000278/92-71 Recurso n.": 91.448 Acórdão n.": 202-07.889 Recorrente: METALGRÁFICA CHAPADÃO LTDA. RELATÓRIO Este recurso voluntário já constou de pauta da sessão de 08 de julho de 1993, quando este Colegiado decidiu converter seu julgamento em diligência à Repartição Fiscal de Origem. Para melhor lembrança dos Srs. Conselheiros leio à integra o Relatório e o Voto da Diligência n. 202-01.512, constantes às fls. 312/313 dos autos do processo. Cumpridos os termos da diligência, retornam presentemente os autos a este Colegiado, com juntada do Acórdão n. 103-14.558 (fls. 317/334), da Terceira Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 21.02.94. Pelo fato de esta exigência (I.P.I.) ter como suporte a mesma ação fiscal levada a efeito na esfera do IRPJ, transcreve-se a parte da ementa daquele aresto, que é comum aos dois impostos : " - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo circulante de obrigações pagas anteriormente ao encerramento do período-base autoriza a presunção de omissão de receita. - SUPRIMENTO DE CAIXA. A falta de documentos que comprovem a origem dos recursos supridos ao caixa da empresa em contrapartida à conta de empréstimos de sócios, autoriza a presunção de omissão de receita a qual não pode ser infirmada com alegações a respeito da capacidade econômico-financeira dos sócios. É o relatório. 2 • to3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.° 10675.000278192-71 - -- Acórdão n." 202-07.889 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Creio não haver muito a apreciar neste processo, visto a decisão inserta no acórdão do IRPJ. Tanto naquele aresto como neste recurso, a matéria fática tratada foi prática de omissão de receitas --- caracterizada por práticas de passivo fictício e suprimen- to incomprovado do caixa, comum à ambas exigências fiscais --- pelo que os argumentos de defesa ficaram submissos à produção de provas que pudessem infirmar as asseverações da fiscalização. Não trazendo a apelante a este processo qualquer outro elemento de prova, além das apresentadas no processo do IRPJ, que pudesse arrostar as constatações levantadas pela Fazenda Nacional e, ainda, pela objetividade e justeza contidas nas razões de decidir do voto condutor, neste particular, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acórdão do 1RPJ; não encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. Contudo, no que respeita à inaplicabilidade da TRD como juros de móra, no período anterior a 01.08.91, divirjo do entendimento estampado na conclusão daquele aresto. Com efeito, tendo em vista que a Lei n. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n. 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n. 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período de fevereiro/91 a 29 de julho de 1991, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n. 298/91 e a Lei n. 8.218/91. Esta é a jurisprudência atual e dominante em todas as Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes, inclusive, já com vários pronunciamentos unânimes da Câma- ra Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para excluir da exigência originária os encargos da TRD, cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Sala de Sessões, em 05 de julho de 1995. , •n•-- .405n• JOSÉ C : RAL O 3

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Numero do processo: 10680.012188/87-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Multa prevista no artigo nº 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Mercadorias de origem estrangeira: 1) a responsabilidade pela introdução irregular no País de mercadoria de procedência estrangeira não pode ser imputada em cadeia a todos quantos participaram de transações com elas relacionadas, salvo se comprovada sua participação na prática da irregularidade (precedentes Acórdãos nºs 201-62.893/84 e 202-00.517/85, entre outros); 2) quando demonstrado, comprovadamente, que as firmas apontadas como emitentes de notas fiscais, que não correspondam a uma efetiva saída do estabelecimento emitente, ou de outro local nelas indicado, das mercadorias nelas descritas, é autorizada a presunção de que aquelas notas fiscais dizem respeito a mercadorias de origem desconhecida; 3) a agravante prevista no artigo. nº 352 do RIPI/82 quanto às circunstâncias qualificativas (sonegação, fraude e conluio) dirigem-se às infrações que digam respeito ao fato gerador da obrigação principal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66431
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1f A. 00 No p, u .à. ? ' 4;4 D t 1;1*,L1?•;/, 21 (i. i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ILL Processo no 10680.012188/87-79 SessAo de : 01 de ju l ho de 1990 ACORDA() no 201-66.431 Recurso no u 81.091 Recorrente: KEMITRON LTDA. Recorrida N DRF EM BELO HORIZONTE - MG IPI - Multa prevista no artigo 03, inciso I, da Lei no 4.502/64. Mercadorias de origem estrangeira: 1) a responsabilidade pela introduçáo irregular no Pal.s de mercadoria de procedOncia ES trangeira náo pode ser imputada em cadeia a . todos quantos participaram de transaçaes com elas relacionadas, salvo se comprovada sua participaçáo na prática da irregularidade (precedentes Acórdabs nos 201-62.093/84 e 202-00.517/05, entre outros)n 2) quando demonstrado, comprovadamente, que as firmas apontadas como emitentes de notas fiscais, que nao correspondam a uma efetiva saída do estabelecimento emitente, ou de outro local nelas indicado, das mercadorias nelas descritas, é autorizada a presunçáo de que aquelas notas fiscais dizem respeito a mercadorias de origem desconhecidan 3) a agravante prevista no artigo. 352 do RIPI/82 quanto as circunstâncias qualificativas (sonegaçáo, fraude e conluio) dirigem-se As infraçaes que digam respeito ao fato gerador da obrigaçáo principal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEMITRON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 'em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessaes, em 04 de julho de 1990. \11n ' 0 r) ROBERTO E p-: CASTRO - Presidente o I , . ' -4.N.H7. DE-1 . 4 ;-- ,- Relator I( 4 Ái ,f . Tffis II 11) I .,-N li ' ..1 ;1A - . F12,MArador-Representante da 1azen- 1 zenda Nacional VISTA EM GESSO DF () ts Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, MAR IO DE ALMEIDA, DITIMAR DE SOUSA BRITO, HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. CF/iris/CF-GB 1 . e5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo no 10680.012189/87-79 Recurso no: 81.091 , Acárdgo no: 201-66.431 Recorrente: KEMITRON LTDA. RELATORIO O presente recurso esteve em exame na Sessão de 18 de maio de 1989, quando o relatei. Para tornar presente a matéria fâtica, leio o Relatório de fls. 141 a 146 (10-se). Naquela ocasiXo, o Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligOncia, a fim de que a autoridade preparadora; "1 - Tendo em vista que os produtos descritos nas notas-fiscais de fls. 3 e 4, bem como as de fls. 7 a 10 estão apresentadas em códigos, as identifique por seus nomes técnicos ou por sua classificaao na TIPI vigente â época dos fatos. II - informe se os produtos constantes das notas-fiscais de fls. 3 a 10, A época dos fatos, estavam com sua importação suspensa, proibida ou dependiam, para sua importação, além da Guia de importação, de autorização de orgXo do Poder PUblico controlador desses produtos. UI - Tendo em vista o item 3 da informação de fls. 31/33 9 anexar o Termo das deciaraçdes prestadas pelos ali mencionados sócios da firma Adilson Gomes Carvalho; se esse termo for o constante do documento de fls. 42, por cópia, anexar aos autos outra copia, que seja legível.". Em cumprimento â diligOncia focalizada, é lavrado E) Termo de fls. 150, em que o diligenciante informa; "A Empresa Kemitron Ltda, segundo seu Diretor Lauro Rogério Pereira Mattos, adquiriu através das notas fiscais arroladas no processo, produtos conhecidos na microeletrenica com o nome de "circuitos integrados", utilizando para demonstrar sua afirmação, catálogos comerciais que faço juntar cópias. A época dos fatos, circuitos integrados tinham classificação fiscal 85.21.14.00, produtos de livre importação, mas condicionados ao controle da Secretaria Especial de Informática-SEI (comunicado Cacex 041 de 24.01.83), comi :1 imposta% também aos circuitos impressos declarados na NE 064/86, fls. 005 do processo. 11..1Í ,) MINISTÉRIO DA FAZENDA it ~ SEGUNDO CONTRIBUINTES—É- UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESl- Processo no 10680.012188/87-79 Acórdab no 201-66.431 Foi providenciada juntada de cópia legível da fl. 42, conforme solicitado. Quanto a prazos da Portaria GB 567/67, queremos justificar não ter sido possível atend&-los rigorosamente, uma vez que a cópia do Termo de Declaração fl. 42 foi solicitado A Supervisão do COPLANC no Rio de janeiro/Ra, na intenção de evitar excessivo trâmite do processo.". o diligente, com esse Termo, anexa os documentos de fls. 152 a 157. E o relatório. 6 , 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Dó nUMSOMO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.012180/87-79 Acórdão . no 201-66.431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR UNO DE AZEVEDO MESQUITA Como relatado, trata-se de aplicação aos casos concretos, denunciados pela fiscalizaçao, da disposição punitiva prevista no inciso I, do artigo 365, do Regulamento do IF1, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, na sua primeira parte, endereçada aos2 "... que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ...". Essa norma punitiva tem como matriz legal a Lei n2 4.502, de 30.11.64, artigo 83, item I, cem a redação dada pelo artigo lq do Decreto-Lei no 400, de 30.12.1968. O presente recurso cinge-se, portanto, tao-somente à aplicacao da penalidade em tela. A lei em foco, como se vê, comina penas particularmente severas nos casos de irregularidades constatadas na circulacao de mercadorias estrangeiras. E, sempre que essa irregularidade é verificada de modo irrefutável, este Colegiado vem mantendo a penalidade de que se cuida, imposta pela autoridade a quo. Entretanto, essa posicao vem sendo dentro de certos balizamentos e de acordo com as circunstancias específicas que envolvem cada caso. Um desses balizamentos é o alcance que deve ter a aça° fiscal, de modo que, frente a uma cadeia de transacffes relacionadas com a mesma mercadoria, a penalidade nao poderá ser aplicada a cada um dos participantes. Dal que o Colegiada vem entendendo que terceiros adquirentes distanciados daqueles que, via de importa0o ou aquisicao no mercado iwterru .J„ iniciaram a sucessao de operaçbes, não podem ser responsabilizados pelas irregularidades que o Fisco aponta em relaçao à mercadoria, salvo se demonstrado o conluio do adquirente acusado com o importador e/ou comprador no mercado interno. No caso dos autos verifica-se, em relaçao às mercadorias em questab descritas nas notas fiscais emitidas pela empresa SOF - Com. Rep. e Exp. Ltda., que essa empresa existia à data da emissão das notas fiscais por ela emitidas " tendo sido autuada em 23.08.86 9 conforme Auto de Infraçao de fls. 17/19, por C r , ,4 , .2‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA i: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.012188/87-79 AcórciXo na 201-66.431 copia, justamente por infração ao artigo 365, I, do RIPI/82, justamente em relação às mercadorias que vendera à Recorrente peias notas fiscais relacionadas a fls. 02. Como expus, este Conselho nãO vem admitindo a aplicação da referida penalidade em cadeia sucessiva aos adquirentes das mesmas, salvo se demonstrado o conluio e/ou de que o autuado conhecia ou devia conhecer que se tratava de mercadorias estrangeiras entradas no País de forma irregular. Dos exames dos autos não se evidencia esse conluio ou que a Recorrente tinha condiçffes de saber da irregularidade apontada. E, dessa forma, incabível a aplicação da penalidade focalizada, em relação às mercadorias adquiridas pela Recorrente da firma SOE - Comércio Rep. Imp. Exp„ Ltda., no montante de Cz$ 39.820950. No que concerne As mercadorias descritas nas notas fiscais dadas como emitidas pela ti. rmaN BYTEX - Com. e Serviços Ltda. e SEDELE EletrOnica e Proietos Ltda., as provas acostadas aos autos, sobretudo os Termos de Verificação Fiscal de fls. 071, de 22.10.86 e o de fls. 31 a 33, de 21.10.86 (as notas fiscais dadas como emitidas por essas empresas datam de maio, junho e setembro de V986O 1 me convenceram de que essas empresas apenas se destinavam a emitir notas fiscais que não representavam uma saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento dado como emitente. No caso, trata-se de mercadorias sujeitas, a sua importação, a prévia autorização da SEI - Secretaria Especial de Informática, como o evidencia a diligencia determinada por este Conselho (fls. 150/155). O Termo de Declaração por cópia de fls. 156 também me convence de que a firma Oeg ne somente servia de ame para coonestar aguisicffes de mercadorias estrangeiras de origem desconhecida. Ora, se dos estabelecimentos dados como das firmas pyt?5,g e g. ed.q12 não poderiam ter saído as mercadorias descritas nas notas fiscais a elas atribuídas, fica autorizada a presunção de que na verdade aquelas notas fiscaís se referem a mercadorias estrangeiras entradas irregularmente no País. Destarte, inquestionável a caracterização da tipificação do ilícito previsto no artigo 365, I, do RIPI/82 em reia0o a essas mercadorias (vide, entre outros, Acórdãos nos 201-62.893/84 e 202-01.050/86). Tenho, entretanto, que a penalidade de que cuida o artigo 365 do RIPI/82, por ser exasperante, já pressupffe que na sua valoração foi levado em consideração o dolo e atê mesmo o conluio. ---._E< -, 5 1 .. af :* MINISTÉRIO DA FAZENDA . t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. '` 't '412,,>,,,I Processo no 10680.012188/87-79 Acórdab no. 201-66-431 De Cl 1.l alci ll e Ir -PO rfilè't „ Lenho como incab :I vel na aplicaçgo da pena prevista no artigo 365 o seu agravamento com base no artigo 352 do RIPI/22, uma vez que as circunstâncias qualificativas (artigo 351, parágrafo 2o, do RIPI/82) dizem respeito ao fato gerador da obrigação principal do IPI. . Isto posto, voto por dar provimento em parte ao recurso para reduzir, do valor da base de cálculo da multa em tela, o valor das mercadorias descritas nas notas fiscais de em :i da firma SGF - Comércio Rep. Imp. Ltda., no montante de Cz$ 39.820,50, e excluir da exigencia a agravante prevista no artigo 352, II, do RIPI/82. E o meu voto. Sala das Sess e , em 04 de julho de 1990. ! Ált .4101, , tiej LINO D s. EXI PE ITA ' • 6 -

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