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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829809 #
Numero do processo: 11020.002070/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07384
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PUIsL1CAO0 NO V. a 11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.. — I9U4:04 C C atinicaProcesso n" 11020.002070/92-36 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Acórdão n" : 202-07.384 Recurso n" : 97.111 Recorrente : AUTO GALVÁ.NICA S/A Recorrida : DRF em Caxias do Sul-RS IN - ENCARGOS DA TRD. lnaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo principio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO GALVÂNICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 06 3 dezembro de 1994 Helvio sc. edo Balcellos Presi43 • 4=7:4"; fano Relator ' , , • iana Queiro ie Carvalho Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 "d SFT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • k • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...?•.:• n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11020.002070192-36 Acórdão n" : 202-07.384 Recurso n" : 97.111 Recorrente : AUTO GALVÂNICA S/A. RELATÓRIO A ora recorrente foi autuada por ter utilizado classificação fiscal errônea na saída de seus produtos, o que acarretou insuficiência de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período compreendido entre 01/87 a 07/92. O Lançamento de oficio foi impugnado, tempestivamente (fls. 37/40), oportunidade em que reconhece a procedência da exigência, juntando cópia da DARE (fls. 41) onde, apenas, deixa sob discussão os encargos da TRD criados pela Lei n". 8.177/91 e a indexação pela UFIR, com base na edição da Lei n". 8.383, de 30.12.91. Através da Decisão n". 304 (fls. 45/47 ) o julgador singular indeferiu os termos da impugnação, destinando ao decimem à seguinte ementa: "ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUROS DE MORA/TRD. Legitima a aplicação da Taxa Referencial Diária ( TRD ) para cálculo de encargo financeiro (juros), no período de 04.02.91 a 3 L I 2.9 I ACRÉSCIMOS LEGAIS - UFIR. Legítima a utilização, a partir de janeiro de 1992, da Unidade Fiscal de Referência (UFER), para os fins previstos na Lei n° 8,383, datada de 30 de dezembro de 1991 e vigente no subsequente dia 31, quando colocado em circulação o Diário Oficial da mesma data, que a publicou." E suas razões de recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 54 ), volta a questionar a legitimidade da exigência da TRD para correção dos créditos tributários, esta inaplicável até 31.12.91. É o relatório. 2 '42 • • ••' -f... MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Í,1 Processo n" : 11020.002070/92-36 Acórdão n" : 202-07.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como relatado, o objeto deste recurso voluntário restringe-se tão-somente ao questionamento da inaplicabilidade da TRD no período de 04.02.91 a 31.12.91, que, no entender da apelante, peca pela ilegitimidade da norma tributária In comento. Na esteira da jurisprudência pacífica de todas as Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes, esta matéria já é por demais conhecida, sendo desnecessárias outras argumentações de ordem jurídica. Tendo em vista que a Lei n°8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores exigidos a titulo de encargos da TRD, instituído pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n" 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01 de agosto de 1.991, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n°298/91 e a Lei n°8.383/91. O tema já foi objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se pronunciou em decisão unânime, na sessão de 17 de outubro de 1.994, através do Acórdão 112 CSRF/01-1.733 que recebeu a seguinte ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 42 do artigo 1 2 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n= 8.218. Recurso provido." São estas razões que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir os encargos da TRD no período anterior a 01 de agosto de 1991. Sala de Sessões, em 06 cçe • - -mbro de 1994 , JOSÉ CABR • 11 . • OFANO, 3

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4832480 #
Numero do processo: 13038.000021/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68331
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O U. r. . 2.° Dep /___1/40 s9 119 ... C  C R ubrica 61,4'7L.GI 4, Ç5N:' MINISTÉRIO DA FAZENDA SE GU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13038-000.021/91-13 (nms) Sessão de 27 de agosto de 1992 ACORDA° N.° 201-68.331 Recurso n.° 8 8. 13 6 Recorrente NELSON BARTZ Recorrida DRF EM PELOTAS - RS DCTF - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringencia (art.138doC.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON BARTZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SEG __. VA NETO. Sala das SessOes, em 27 de agosto de 1992 :4 Á220-,.. ARISTÓFÇ5r1 S FO OUR r A DE HOLANDA - Presidente- / Lux)._ ,ÇO U-t_eiç LAJq c,-(1/*EL n w, á., OSAALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora - ty ta ANTok e , R IS 2 á RGO -Procurador-Representarr 11 te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 OUT 1992 Participaram,ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CAS _. TELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13038-000.021/91-13 Recurso N2: 88.136 Acordão N2: 201-68.331 Recorrente: NELSON BART Z RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontãnea,mas com atraso, de D. C.T.F. A Recorrente fundamenta-se em que não houve falta de recolhimento de tributo, e em que, embora tardiamente, a D.C.T.F. foi apresentada, atraves de petição que consubstanciou denúncia es pontãnea, abrangida pela regra do artigo 138 do C.T.N. A decisão recorrida tem apoio no fato de que a legisla ção específica - art. 11, §§ 2Q, 3Q e 4Q do D.L. nQ 1.968/82, com redação conferida pelo artigo 10 do D.L. nQ 2.065/83,e alteraçãoin troduzida pelo artigo 27 da Lei nQ 7.730/89 - fixa pena para a a- presentação de DCTF fora do prazo próprio. É o relatório. -3- sERvtco púsvc0 FEDERA, Processo nQ 13038-000.021/91-13 Acórdão nQ 201-68.331 VOTO DA RELATORA; CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Entendo que assiste inteira razão à recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações e excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento,acompanhada,se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrati- va ,que quando omontante'do tributo depende de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera es pontãnea a denúncia apresentada após o início de qualquer proce-- dimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionada= a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envol via falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do mi cio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringencia consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F., embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do •início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a apli cação do dispositivocle lei complementar supra nomeado, que ex- clui expressamente a responsabilidade pela infração espontanea- mente denunciada. No mesmo sentido vem-se pronunciando,por unanimida- de de votos, este Colegiado. ( G._ -4- SERVIÇO PÚ9L , C0 ÇEDERAt Processo nQ 13038-000.021/91-13 Acórdão n(1) 201-68.331 - Concluo pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1992 U3Q- jic SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

score : 1.0
4830548 #
Numero do processo: 11065.001707/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráuliza Pneumática (sistema combinado)", para utilização na fabricação de calçados, capaz de executar, dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem", classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 81.53.20.00.00, conforme Portarias nº 426/91 e 468/92. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33063
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO-RS CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráulica Pneumática (sistema combinado)", para utilização na fabricação de calçados, capaz de executar, dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem", classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 8153.20.0000, conforme Portarias n° 426/91 e 468/92. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília DF, 28 de junho de 1995 / - SÉRGIO DE CAS RO NEVES Presidente f LUI ,4, M. O FLORA Rela ir \ICLÁUDIA r'dGUSMÃOrocuradora FIizenda Nacional VISTA EM JAN i6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMít,I0 rie DE MORAES CHIEREGATTO, OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MAÂIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e RICARDO LUIZ DE BARROS BARRETO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N° : 302-33.063 RECORRENTE : CALÇADOS RACKET LTDA. RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO/RS RELATOR(A) : LUÍS ANTÔNIO FLORA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada procedeu importação de prensas hidráulicas, com redução de 90% do II pelo programa Befien conforme Certificado n°245/84 e isenção do IPI com base na Lei n° 8.191/91 e Decreto n° 151/91. Ademais, requereu a redução da alíquota (0%) nos termos da Portaria MF n° 468/92. Posteriormente, recebeu a contribuinte, por via postal (AR, fls. 2), Termo de Início da Fiscalização (fls. 1) da DRF de Novo Hamburgo, com intimação para apresentação, no prazo designado, dos documentos referentes às importações acima mencionadas. A intimação foi atendida, cujos documentos oferecidos estão juntados às fls. 3/109, e em 20/07/93 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 111/116, onde na descrição dos fatos e enquadramento legal desconsiderou o beneficio BEFIEX, o enquadramento "EX" da citada Portaria n° 468/92 e a isenção do IPI de que trata a referida Lei n° 8.191/91 e respectivo Decreto n° 151, exigindo, por conseqüência, Imposto de Importação, IPI e as multas do art. 526, inciso II do RA, do artigo 4°, inc. I, da Lei n° 8.212/91 e do artigo 364, inciso II, do RIPI. Com guarda do prazo foi apresentada impugnação, (fls. 118/142) consubstanciada, em síntese, nos seguintes termos: a) a autuada foi surpreendida com um termo de início de fiscalização lavrado fora da empresa e recebido via correio, quando a Lei n° 5.172/66 prevê a lavratura de um livro fiscal da empresa e a entrega pessoal ao autuado; b) o autuante faz referência, no auto de infração, a denúncia procedida pela ABRAMEQ e o laudo técnico expedido pelo .CIENTEC, sem que, tais documentos fossem dado ciência à autuada, o que constitui cerceamento de defesa; c) o enquadramento legal para a exigência dos tributos e multas está incorreto, a saber: - a exigência do IPI é formulada genericamente com base nas Portarias n° 426/91 e ou 468/92, baseia; - nas importações efetuadas não foram utilizados os beneficios propiciados por nenhuma das mencionadas portarias, mas, mesmo assim, está sendo exigido o 1, IPI relativo a tal importação; 2 MINISTÉRIO DA FAZEDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N° : 302-33.063 - No item "sansão" são mencionados vários artigos que não tem relação nenhuma com a pretensa penalidade; - foi imposta a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 sem esclarecer a qual das hipóteses previstas no artigo estaria sendo enquadrado - se declaração inexata, falta de recolhimento ou falta de declaração; - não há menção ao dispositivo infringido para justificar a multa do art. 526, II do RA. Além disso, não há como se considerar que as GI's não amparam a importação das máquinas por descreverem estas de forma incorreta. A descrição está perfeita e, inclusive, não houve discordância com a mesma no desembaraço dos equipamentos. d) - a lei que convalidou as importações foi a 8.191/91 e não o Decreto-lei n° 1.219/92 como constou do auto de infração. Nenhuma penalidade pode sofrer o autuado no que tange a tal DI's, eis que não contestado o beneficio da Lei 8.191/91; e) - Infere-se dos termos do auto de infração que o fisco não teria aceito a classificação fiscal constante das DI's, mas, no entanto, não é apontada nova classificação; O - A taxa cambial adotada para a conversão da moeda nacional é distinta da constante da DI; g) - Todos os equívocos cometidos no auto de infração e mencionadas acima, tornam o documento nulo, eis que não pode a autuada adivinhar o raciocínio desenvolvido pelo autuante; h) - Após o desembaraço, só é admissivel a alteração do lançamento em função de erro de fato e, no presente caso, tal erro não aconteceu. Erro de direito não autoriza a alteração; i) - Com o desembaraço aduaneiro ocorreu a homologação do lançamento, sendo ilegal a revisão das DI's; j) - As máquinas importadas pela autuada não foram submetidas a perícia e o fisco aceitou a classificação fiscal NBM/SH 84.53.20.0000 que é destinada a classificação de • máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados. Improcede, com isso, a alegação de que seriam meras pensas de uso universal aproveitadas no ramo calçadista; 3 MINISTÉRIO DA FAZEDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N° : 302-33.063 1) - O laudo emitido pelo CLENTEC confirma o enquadramento da máquina importada no "ex" específico da Portaria 468/93. O fato de não estar, no momento da perícia, com periféricos imprescindíveis para a realização de determinadas operações, não altera a característica essencial do equipamento. Menciona o impugnante que "uma furadeira não deixa de ser uma ferramenta concebida para furar somente porque está sem a broca"; m) - A única hipótese estabelecida para perda das isenções concedidas pelo BEFLEX é o descumprimento de exportação assumida. A BEFLEX é o único órgão competente para a fiscalização e verificação desta inadimplência; n) - É indevida a multa exigida por falta de base de cálculo para os tributos, eis que a importação de máquinas novas goza isenção do IPI por força da Lei n° 8.191/91. Remetidos os autos para o AFTN responsável pela autuação, o mesmo opinou pela manutenção do Auto de Infração e indeferiu a solicitação de nova perícia, eis que quanto a essa em nada subsidiária o processo pois o mérito de causa restringe-se a questão de direito. Quanto às Portarias, utilizando-se do que dispõe o artigo 111 do CTN, diz que os equipamentos importados pela autuada são meras prensas, de uso universal, aproveitados como balancins de corte no ramo calçadista, nada tendo a haver com o tipo de alcance almejados pelos atos administrativos mencionados. Já quanto aos laudos técnicos constantes dos autos, ressalta que os mesmos declaram categoricamente que as máquinas importadas "podem ser utilizadas para corte de tecidos, couro e produtos sintéticos, em diversas atividades. No que se refere à classificação fiscal, após algumas justificativas, conclui dizendo que o Auto de Infração "não desclassifica a posição tarifária da mercadoria importada e sim a tentativa de inclusão no "EX" com intenção de utilização individa de beneficio de redução de tributo. Por fim, relataram a falta de Guia de Importação, argumenta o AFTN que "a descrição incorreta na GI ou documento equivalente, acarreta a desconfiguração do produto sob o ponto de vista documental, o que origina a desqualificação da Guia de Importação". Reforçando sua alegação, faz menção ao Acórdão n° 26.864/92, deste Terceiro Conselho, que traz disposição nesse sentido. As fls. 153/156, encontra-se juntada a Decisão n° 1053/93, onde rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa, pelas razões que expõe, no mérito, considerando que as máquinas importadas, falta acessório para a realização da operação de moldagem; que o beneficio da alíquota zero do II concedido pelas Portarias MF n° 426/91 e 468/92, é devido às máquinas que realizem, concomitantemente, moldagem e colagem de calçados; que a classificação inexata acarreta a multa prevista no inciso I, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91; que a desqualificação dos documentos implica na perda de todos os beneficios e, conseqüentemente, o pagamento dos tributos devidos, de seus acréscimos legais e das penalidades pecuniárias cabíveis; e por fim que a aplicação da multa do inciso II, do artigo 526 do RA, é devida quando ocorre a desqualificação dos documentos de importação; que as mercadorias importadas não tiveram como embasamento 1 as Portarias n° 426/91 e 468/92; em parte para excluir do crédito tributário o imposto de importação, relativo às DI's n° 1984/91 e 4506/92 uma vez que essa não se reporta às Portarias 4 MINISTÉRIO DA FAZEDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N" : 302-33.063 MF, e prosseguem na cobrança do imposto de importação das demais DI's do IPI pela totalidade, com seus acréscimos legais e da multa ao controle administrativo das importações pela totalidade. Inconformada, a autuada apresentou, Recurso Voluntário a esse Terceiro Conselho, onde além de redarguir as preliminares da impugnação, reiteirou as argumentações, de merito acrescentando que a R. decisão "a quo" é contraditória, pois ao excluir do crédito tributário as DI's n° 1984 e 4506 (BEFIEX), determinou o prosseguimento da cobrança do LPI pela totalidade constava da referida DI, além da multa ao controle administrativo das importações pela totalidade, e ainda, que é silente a respeito da multa do artigo 4 0, I da Lei n° 8.218/91. Por fim, requereu o cancelamento integral do Auto de Infração, corrigindo-se a decisão, reconhecendo-se estar as máquinas perfeitamente enquadradas no "EX" da Portaria n° 468/92, não ter havido declaração inexata e ser aplicável as penalidades do inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, do inciso II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro e do artigo 364, inciso II, do 1 RIPI, dando provimento ao recurso. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZEDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N° : 302-33.063 VOTO Destaco, inicialmente, que com relação às preliminares de nulidade levantadas pela Recorrente, o seu representante legal presente a este julgamento, nesta oportunidade, quando da sustentação oral da sua defesa, requereu a esta Câmara que fossem desconsideradas as referidas preliminares, tornando-as sem efeito e que fosse decidido apenas sobre as razões de mérito contidas no Recurso Voluntário de que se trata. Quanto ao mérito acolho as razões e a conclusão constantes do voto exarado pelo ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, no recurso n° 116.549, acórdão 302.32.970, que tratou de idêntica matéria e objeto. "Resume-se o litígio à definição de que a mercadoria importada enquadra-se ou não nos textos das Portarias n° 426/91 e 468/92 supra-mencionadas. Como ressalta do relatório exposto, a fiscalização aduaneira da repartição autuante não promoveu a realização de perícia (exame técnico) específica na mercadoria de que se trata, tendo se aproveitado de um parecer produzido pela Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC) de Porto Alegre (fls. 79/82) a respeito de mercadoria semelhante, atendendo solicitação da IRF/Porto Alegre, em processo originário daquela repartição fiscal. A recorrente, por sua vez, utilizando-se do mesmo parecer adotado pela fiscalização da DRF/Novo Hamburgo, solicitou ao referido órgão (CIENTEC) um novo parecer, esclarecendo algumas questões levantadas pela autuada a respeito da sua mercadoria. Temos, portanto, como subsídio para deslinde da questão os mencionados Pareceres, de fls. 79/82 e 84/86, nos quais se apoiam tanto o fisco quanto a recorrente para sustentarem suas respectivas teses. Importante destacarmos, então, as informações contidas nos referidos pareceres da CIENTEC, para decidirmos o presente litígio, como segue: DO PARECER DE FLS. 79/82: - "Em nosso entendimento não é possível classificar as máquinas como simples "balancins" ou prensas de corte, já que são prensas muito mais sofisticadas, de projeto mais complexo e elaborado" (fls. 80); - "Os equipamentos em questão são prensas hidráulicas que apresentam circuito pneumático auxiliar para prover funções como segurança, resfriamento, e outras. Deste modo, entendemos que é correto aplicar a expressão "sistema combinado" às máquinas em questão, quanto a moldagem e colagem de calçados, entendemos, que os equipamentos são prensas concebidas e projetadas 6 MINISTÉRIO DA FAZEDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N° : 302-33.063 para uso na indústria calçadista, capazes de realizar múltiplas operações, inclusive colagem e moldagem - como, por exemplo, a operação que permite conformar a palmilha a partir da peça plana (a operação de corte, mesmo quando já confere à peça de couro em formato determinado não se constitui em "moldagem, em nosso entendimento". (fls. 80). - "Entendendo que a expressão "na forma como se encontram" aplica-se aos equipamentos em questão, e significa a configuração dos mesmos no momento em que nos foram apresentados para vistoria, somos de parecer que as máquinas não têm condições de executar moldagem, já que naquela configuração não estavam disponíveis as ferramentas necessárias para isto. Quanto a colagem podem executá-la desde que usando colas de cura à frio, em peças planas" (fls. 80). - "Prejudicado. O quesito não especifica se a "principal operação deve ser entendida considerando a máquina apenas como um equipamento mecânico - basicamente uma prensa - ou uma máquina especialmente concebida e projetada para a indústria calçadista. Pela 1' hipótese, a operação principal seria a "aplicação de uma força". Pela 2' hipótese, entendemos não ser possível estratificar por ordem de importância, as operações (corte, moldagem, colagem, gravação, etc.) necessárias à produção de um calçado" (fls. 81). - "Com o intuito único de melhor contribuir para esta correta classificação tarifária das máquinas, informamos a V.S.as. que somos de parecer que as máquinas em questão são equipamentos hidráulico-pneumáticos, concebidos e projetados especialmente para a produção de calçados. São prensas modernas e sofisticadas em termos funcionais e de segurança, capazes de efetuar, pelo aporte de periféricos adequados, e que são disponíveis, múltiplas operações com eficiência e segurança para o operador. Entendemos que a importância dessas ferramentas e acessórios não deve ser negligenciada, sob pena de, despindo-se o projeto de todas as funções que são acrescentadas justamente através desses periféricos, descaracteriza-se completamente os equipamentos, reduzindo-os à uma configuração primitiva, absolutamente não condizente com o patamar tecnológico e de modernidade dos mesmos" (fls. 81/82). Quanto ao segundo parecer obtido pela suplicante, (fls. 73/75), só vem a confirmar as informações dadas no primeiro parecer antes mencionado. Como se depreende, a máquina em questão é uma "PRENSA '\Ç HIDRÁULICA/PNEUMÁTICA (SISTEMA COMBINADO)", que executa, dentre outras operações, a MOLDAGEM E COLAGEM de calçados. 7 MINISTÉRIO DA FAZEDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.508 ACÓRDÃO N° : 302-33.063 O parecer no qual se apoiou a autuação reporta-se à "configuração" das máquinas que foram examinadas em outra importação distinta, cujo despacho aduaneiro ocorreu na IRF/Porto Alegre. Não tendo havido exame técnico da máquina objeto do presente litígio, originário da DRF/Novo Hamburgo, não existem, hoje, condições de se afirmar, com certeza, como se apresentava a sua configuração quando da importação em causa. Inaceitável, no caso, a argumentação contida na Decisão recorrigida, de que às máquinas importadas pela suplicante falta acessório para realização da operação de moldagem, pois que não se sabe qual a configuração das mesmas máquinas quando da conferência aduaneira para desembaraço. Além do mais, a falta do tal acessório, caso estivesse tal fato confirmado, não descaracterizaria a capacidade das máquinas de realizarem a moldagem, mesmo porque a importadora poderia já possuir esse acessório, não havendo necessidade de importá-lo. Por todo o exposto, entendo que a mercadoria enquadra-se, efetivamente, no "EX" do código TAEt/SH 8453.20.0000, razão pela qual conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento." Sala das Sessões, em 28 de junho de 1995. / 4 • n LUIS TI II LORA - RELATOR 8

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4831068 #
Numero do processo: 11080.000788/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CERVEJARIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. Na produção de cerveja, por processo artesanal e para consumo no próprio estabelecimento, deve observar a modalidade de seu envasamento, para fins de tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados e de acordo com os artigos 1º e 3º, da Lei nº 7.798/89; c/c o artigo 126 do RIPI/98; conforme ainda alínea ‘b’ do artigo 136 daquele Regulamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso para que fosse adotada a unidade 'barril' como parâmetr) para tributação com aliquota especifica. Contra essa tese, em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assi, Odassi Guerzoni Filhd., e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento. Ainda contn: a lese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram. pelo voto de qualidade,, ficaram Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva que davam provimento integral ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto apresentarão de.:larações de voto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigi: o voto vencedor
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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MF-Segundo Conselho de Contribuintes. ••• Processo n2 : 11080.000788/2002-06 dePublleset noi 046104).111deolt Recurso n2 : 123.011 Rutziez cik- Acórdão n2 : 203-11.661 Recorrente : EDUARDO BIER LNDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CERVEJARIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. Na produção de cerveja, por processo artesanal e para consumo no • próprio estabelecimento, deve observar a modalidade de seu envasamento, para fins de tributação pelo Impoito sol: re Produtos Industrializados e de acordo com os artigos 1° e 3°, da Lei n° 7.798/89; c/c o artigo 126 do RIPI/98; conforme ainda alinea 'b' do artigo 136 daquele Regulamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpcsto por: EDUARDO BIER INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso para que fosse adotada a unidade 'barril' como parâmetr) para tributação com aliquota especifica. Contra essa tese, em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assi, Odassi Guerzoni Filhd., e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento. Ainda contn: a lese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram. pelo voto de qualidade,, ficaram Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva que davam provimento integral ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto apresentarão de.:larações de voto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigi: o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. i ; .-"...i ia; ,../-: ,----(1—t ... . tomo zerra Neto ?resident <----c % Da • - - e•de • . •ra anda Relator-Designa I I MF-SEGUNDO Ci.' , - .' fÍ:..P0 LY: etwnEt.11CONi-a.C. C. :_,:.: 0 c; ,;:-;;;NALI 141-ES "0it-2S1---; €2"—S- —1----.13 1 . 1 In "4 r- ;-les -', OliveiraMa fi::.-• .; iri50...._ • 1 • . tP cd E % 2a CC-MF - ::::-,.,:tr;:- Ministério da Fazenda A. ”:-.1n5' Segundo Conselho de Contribuinte, .4Totie: Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Recurso n2 : 123.011 Acórdão n2 : 203-11.661 Recorrente : EDUARDO BIER INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica cit. alificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo aos períodos de apuração de janeiro a de zembro de 1998, de janeiro a dezembro de 1999, de janeiro a dezembro de 2000 e de março a junho de 2001. Do Termo de Encerramento de Verificação Fiscal constante das fls. 229 a 234, depreende-se que a autuada é uma microcervejaria que, por processo de industrialização artesanal, produz cerveja e parte dessa cerveja é vendida para consumo fora do estabelecimento e outra parte é consumida no próprio estabelecimento, onde é servida diretamente dos tanques de armazenamento em copos de 200 e de 300 mililitros (m1). A fiscalização constatou que, relativamente às vendas de cerveja consümida no estabelecimento produtor, a autuada deixara de lançar e recolher o IPI e, em face disso, procedeu ao lançamento do crédito tributário. Na apuração do crédito lançado, a fiscalização afastou a aplicação do regime tributário previsto na Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, por considerar que tal regime não _ prevê alíquota especifica para a venda de cerveja em copos e, portanto, por força do art. 6° dessa mesma lei, o imposto deveria ser calculado com base nas -alíquotas previstas na Tabela de Incidência do IPI (Tipi). O feito fiscal foi impugnado e a V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Porto Alegre-RS julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 757 a 769. Contra essa decisão a autuada interpôs o recurso de fls. 775 a 819, em que reclama a reforma da decisão do colegiado .de piso, alegando, em síntese, que: I — a constituição Federal não faz distinção entre processo judicial e administrativo, garantindo ampla defesa e contraditório aos litigantes, nos dois tipos de processo, portanto, o órgão administrativo, no exercício de sua competência jurisdicional deve afastar a aplicação de dispositivo legal que entenda padecer de vício de inconstitucionalidade; • II — o modus operandi da microcervejaria, com venda da cerveja para consumo , dentro do próprio estabelecimento produtor enquadra-se na hipótese prevista no art. 5° do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98), que constitui excludente do conceito de industrialização; ME-SEGUNDO coNSE IY0 CIE CONTRICUINTES CONrERE COM O CR0.1. Brasília, 03 / OS' 1 o"-À- 2 „e,. Medido Cu rsino de Mim Ira Mat. 8ino 91650 — téra NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S 2ü cc_mff Ministério da Fazenda NiF-SEGUCONFERE: COM O OR;C:N.AL Fl. 'Pr‘ e Segundo Conselho de Contribuintes ',4 czif.‘• ' Brasília. (13 L..1)i-1- i C51"---- .:, Processo n2 : 11080.000788/2002-06 • Marilde urstno de OrNelra Recurso n2 : 123.011 Mat. Siam 91650 Acórdão n2 : 203-11.661 • III — não ocorreu o fato gerador do IPI, -visto que a cerveja não saiu do estabelecimento produtor e o art. 38 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, carece de validade em face do art. 146, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal e do art. 46 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), IV — integram o preço da cerveja vendida para consumo dentro do próprio estabelecimento valores referentes a serviços típicos de bares, restaarantes e danceterias que a . recorrente presta aos seus freqüentadores. Assim tributar o valor total da operação de venda implica exigir IPI sobre serviços, que está na competência impositiva dos municípios; . . . V — a lei que instituiu esse novo fato gerador do IPI nada estatuiu acerca da base de cálculo do imposto nessa nova hipótese de incidência; portanto, ainda que tenha ocorrido o fato gerador, não havendo base de cálculo, toma-se impossível calcular e lançar o tributo; VI — as cervejas de malte são tributadas em consonkria com o regime da Lei n° 7.798, de 1989, entretanto, no caso em questão, em que a cerveja não , é envasada em garrafas ou , latas, sendo tirada diretamente dos tanques e servida em copos ou canecos para os consumidores, houve dificuldade de enquadramento na referida lei, pois ela não relaciona esse tipo de recipiente para tributação com base em alíquota específica. Contudo, tal fato não é suficiente para excluir o produto desse regime de tributação e remetê-lo para tributação Com base em alíquota ad valorem, devendo-se buscar enquadramento aceitável para o produto, que seria o acondicionamento em barris; VII — o art. 132 do Ripi/98 desvirtua o art. 6° da Lei n°7.798, de 1989, que remete à incidência do IPI em consonância com a Tipi apenas os produtos excluídos do regime e buscar enquadramento fora desse diploma legal para a cerveja de malte apenas por falta de previsão de alíquota específica para o recipiente em que é vendida fere o princípio da isonomia, visto que a • cerveja que as grandes fábricas fazem chegar ao mercado consumidor em barris recebem o tratamento tributário da Lei n°7.798, de 1989; • VIII — a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) possui natureza remuneratória e sua aplicação aos débitos fiscais contraria o disposto no art. 161 do CTN, que permite a incidência de juros apenas moratórios e de 1% ao mês, sendo pois inconstitucional o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; IX — a multa de ofício aplicada no percentual de 75% constitui verdadeiro cerceamento do direito de defesa, visto que ao contribuinte que não exercita seu direito de defesa é concedido redução no percentual dessa multa. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para cancelar integralmente o crédito tributário lançado ou, alternativamente, que seja parcialmente reformada a decisão da P instância para considerar aplicável o regime de tributação da Lei n° 7.798, de 1989, ou, se mantida a alíquota ad valorem, para que sejam excluídos da base de cálculo os valores atinentes à prestação de serviço e, no caso de reforma parcial, sejam excluídos os juros calculados à taxa Selic e a multa de ofício. É o relatório. "1... 3 " • „ ME SEGUNDO CONSELHO DE CONI MANTES 22 CC . ME r•#• nr:.:. Ministério da Fazenda CONFERE COM O OniGSZAL "-r40:: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 0,3 Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Matilde tm•rxrde CSEira Recurso n2 : 123.011 Mat. Simp. 91650 Acórdão n2 : 203-11.661 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De início, há de se enfrentar o tema da impossibilidade de a esfera administrativa afastar a aplicação de lei, por julgá-la inconstitucional, visto que todas as considerações que aqui serão expendidas estarão arrimadas em ditposições legais. Saliente-se que a matéria não é objeto de controvérsia neste Segundo Conselho de Contribuintes. Aliás, trata-se de matéria • tão pacífica que merecia ser sumulada. Contudo, na ausência de súmula, aprecia-se a questão com mais minudências. Note-se então que, ademais de o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria MF T 2 103, de 23 de abril de 2002, vedar expressamente a rejeição de lei, em virtude de inconstitucionalidade não declarada pelo STF, tal procedimento colidiria de tal forma com a estrita vinculação legal da atividade administrativa que não se poderia adotá-lo sem que isso trouxesse também graves ameaças à segurança jurídica, com comprometimento inclusive do Estado de Direito. Nesse tema, a doutrina já fez incursões, antes mesmo do advento da referida Portaria M.F n° 103. Por exemplo, DEJALMA DE CAMPOS, assim se pronunciou: "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal FederaL Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Também o professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), tratou do tema e fez a seguinte consideração: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucionaL Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CIN. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada” Em face disso, enquanto os dispositivos legais apontados pela recorrente como violadores de disposições constitucionais não forem retirados do mundo jurídico pelo STF, permanece defeso ao órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sob pena de usurpação de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. I. 4 ' MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C CR:C.-MAL VCC-MF• • -H.••.:-.4--ffea- Ministério da Fazenda ,Segundo Conselho de Contribuintes Brasília c) r) Ç 04 Fl. • wfr Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Markre ...uns:no de 0!:vo!ra Mat. Staos 91e50 Recurso n2 : 123.011 Acórdão n2 : 203-11.661 Ainda como considerações preambulares, tendo em vista as argumentações da recorrente relativas à exclusão do seu processo produtivo do conceito de industrialização, há de se registrar que todo o ordenamento jurídico tributário dispensa à ceiveja tratamento de bebida e é como tal que ela é classificada na Tipi. • Dessa forma, não obstante o extenso arrazoado com 3. ista a caracterizar a cerveja como produto alimentar, enquanto estiver ela classificada como bebida, não há como afirmar que o seu processo produtivo, independentemente de qual seja, subsume-se ao art. 5°, inc. I, do • Ripi/98, sem incorrer em impropriedade lógica do sistema normativo em cotejo com a classificação do produto. Passa-se então ao exame da situação dos autos, começando pela questão atinente ao fato gerador, que é tratado no art. 2° da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a seguinte redação: Art. 2" Constitui fato gerador do impôsto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro: II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivc estabelecimento produtor. O art. 5° da supracitada lei, ao relacionar situações em que considera-se ter ocorrido a saída a que se refere o inc. II do art. 2° acima transcrito, na redação dada pelo art. 38 da Lei n° 9.532, de 1997, dispõe: Art. 5° Para os efeitos do artigo 2°.. I - considera-se saído do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial o produto: e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial. Note-se, pois, que a lei tratou de equipar o consumo dentro do próprio estabelecimento produtor à saída do produto do estabelecimento para efeito de se caracterizar a ocorrência do fato gerador do IPI. Portanto, em virtude de literal disposição de lei, não há que se falar em inocorrência do fato gerador. Quanto à base de cálculo do imposto, o art. 14 da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação dada pela Lei n° 7.798, de 1989, estabelece, ipsis litteris: Art. 14. Salvo disposição em contrário constitui valor tributável: (Redação dada pela Lei n° 7.798, de 1989) - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. 4 5••• • lá ' ar3Pr 2%1 CC-MF Ministério da Fazenda tr b1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Qtlft-iltte Brasília /03 1 OS 64 Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Recurso n2 : 123.011 tilde de Oliveira Acórdão n Ma CursIno 2 203-11.661 Mat. Siape 91650 (Grifou-se) Ora, uma vez que o consumo do produto dentro do próprio estabelecimento produtor é equiparado, por força de lei, à saída do produto, a base de cálculo do IPI seria a definida no inc. II do art. 14 retromencionado. Há de se considerar, porém, que o produto em questão é cerveja de malte classificada no Capítulo . 22 da Tipi, na posição 2203, e, sendo assim, possui tratamento tributário definido pela Lei n° 7.798, de 1989, que prevê a incidência do IPI fixado em reais por unidade ou por determinada quantidade de produto. Logo, não se aplica aqui o valor tributável definido no• art. 14 da Lei n° 4.502, de 1964, com as alterações posteriores, pois o valor do imposto será definido de acordo com a Tabela B do art. 136 do Ripi/98 . Ocorre, todavia, que a referida Tabela, ao especificar diversos recipientes, com variações de capacidade e natureza, de cerveja de malte para relacioná-la ao valor do TI correspondente, não menciona copos ou canecos, que é o recipiente em que é vendida a cerveja, na situação tratada neste processo, e, em virtude disso, a fiscalização excluiu o produto do tratamento tributário previsto na Lei n° 7.798, de 1989. Tal exclusão decorreu do comando contido no art. 132 do Ripi/98 que, a pretexto de reproduzir o art 6° da Lei n° 7.798, de 1989, assim estabelece: An, 132. Os produtos não incluídos no regime previsto no art. 126, ou que dele vierem a ser excluídos, sujeitar-se-ão, para cálculo do imposto, ao disposto na Seção II — Da Base de Cálculo, e às alíquotas da TIPI Parágrafo único. O regime tributário de que trata o art. 126 não se aplica a produtos acondicionados em recipientes não autorizados para a venda a consumo no varejo. (Grifou-se) Enquanto o indigitado art. 6° assim prescreve: An. 6°. Qs produtos que vierem ser excluídos dos tratamentos previstos nesta lei passarão a sujeitar-se à base de cálculo que lhe é atribuída nas regras gerais da legislação do imposto e à aliquota prevista na TIPI • (Grifou-se) Sobre a exclusão de produtos do regime tributário previsto na lei em tela, o art. 1°, § 2°, alínea "b", dessa mesma lei prescreve, ipsis litteris: An. 1°. Os produtos relacionados no Anexo I desta Lei estarão sujeitos, por unidade, ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado em Bônus do Tesouro Nacional - ETN, conforme as classe constantes do Anexo II. § 2° O Poder Executivo, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização do produto, poderá: b) excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo; • 6 OoDasE CistOyi7A2713UINTES".- 1•4F-SEGUNDSOugNESEcott HA 1 1 è I e, - . . n ,A‘ • • 2.2 CC-NIF '7":=s::::10:# Ministério da Fazenda Eintare Segundo Conselho de Contribuintes .:—.05,1".__L0_ i_ Fl. „Eiry, Processo n2 : 11080.000788/2002-06 ItcatIrettata SiaPe 91650M"Recurso n2 : 123.011 kat Acórdão n2 : 203-11.661 (...) No Ripi/98, a matéria foi tratada rio art. 128, § 4°, com a redação dada pelo Decreto n°3.490, de 29 de maio de 2000, nos seguintes termos: Art. 128. Os produtos classificados nas posições 2201, 2202 e 2203 e no código 2106.90.10 da 77P1 serão enquadrados em classes de valores de imposto, por ato do Secretário da Receita Federal. G) § 4°A exclusão ou inclusão de outros produtos no regime tributário de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, poderá ser efetuada mediante ato do Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (NR) Em face disso, considerando que não se presta o decreto para constituir, tampOtico para extinguir, direito previsto em lei, creio que o supracitado art. 132 deve ser interpretado em conformidade com sua matriz legal para dele extrair o real sentido e o alcance da expressão "produtos não incluídos". Assim sendo, a expressão em foco deve ser lida à vista da faculdade conferida ao Secretário da Receita Federal para tratar de exclusão e de inclusão, para então concluir-se que a não inclusão de produto a que se refere o art. 132 do Ripi/98 deve advir do uso dessa faculdade. Dito de outra forma, estar-se-ia tratando de produto que muito embora o comportamento do mercado recomende ou permita sua inclusão no regime de tributação previsto na Lei n° 7.798, de 1989, ele não foi incluído no regime pela autoridade competente do Poder Executivo.' Todavia, essa questão não se mostra relevante, visto que não se está tratando de produto não incluído no regime tributário em comento, conforme preconiza o art. 132 do Ripi/98, pois, a cerveja de malte, código Tipi 2203.00.00, está relacionado na Tabela "B" do art. 136 desse Regulamento e não consta que dela tenha sido excluída, nos termos do art. 1°, § 2°, alínea "b", c/c art. 6°, ambos da Lei n° 7.798, de 1989. Assim sendo, o mero fato de não se ter previsto determinado recipiente e quantidade do produto na referida tabela não pode ser suficiente para afastar tratamento tributário especial de natureza eminentemente objetiva. Dessa forma, assiste razão à recorrente no aspecto de que deve-se proCurar enquadramento aceitável na tabela "B" do art. 136 do Ripi/98. Contudo, não creio que o enquadramento aceitável seja o item 13 dessa tabela, que se refere ao recipiente "barril", cuja unidade de medida para exigência do imposto é litro, pois, uma vez que o consumo do produto, que é equiparado à saída do estabelecimento para se caracterizar o fato gerador do IPI, não se dá em barris, isto é, em regra, não se vende o barril de cerveja para consumo no estabelecimento, mas, sim, canecos de 200m1 e de 300m1, não há como, nessa situação fática, tributar a cerveja de malte vendida nesses recipientes, com base na venda do barril sem gerar uma dissociação, não prevista em lei, entre base de cálculo e fato gerador, com evidente ofensa à coerência do sistema normativo. Ademais, decidir por essa forma de cálculo do imposto configuraria, no mínimo, i usurpação da competência conferida ao Secretário da Receita Federal, se não exercício .ik . - 1 Ql.... ' .,IF-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL 2 CC-MF• ":1- r Ministério da Fazenda 1=L ,r Ias 1 as- 0 4 "as' 'a Fl. ?St tk: Segundo Conselho de Contribuintes fze -C1S Processo ng : 11080.000788/2002-06 Marade Curslno da MeinMat. &lace 91656 Recurso n2 : 123.011 Acórdão n 203-11.661 legislativo, que também não cabe ao órgão julgador, caracterizado pelo enquadramento no diploma legal, com vista à determinação do imposto exigível, de hipótese de incidência do IPI — saída do estabelecimento industrial, por força do art. 5° da Lei n° 9.532, de 1997 - que não se subsume ao texto da lei atinente à base imponível. A situação em exame assemelha-se à hipótese de, no julgamento de auto de infração para formalização dos tributos incidentes na importação, por errônea classificação fiscal da mercadoria importada, decidir o julgador por uma terceira classificação, isto é, a correta classificação não é a declarada pelo importador, tampouco a indicada pela fiscalização. Ora, nessa situação, não se pode o julgador proceder à classificação que julga correta e exonerar a parte excedente dos tributos lançados com base na classificação da fiscalização, sob pena de invadir esfera de competência da fiscalização. Nesse paralelo, cumpre registrar que o caso destes autos seria ainda mais grave, pois não se tem na tabela a situação específica, com descrição do recipiente de consumo da cerveja de malte, para enquadramento a hipótese. Destarte, ainda que se entenda cabível a exigência tributária com base no barril — item 13 do código Tipi 2203.00.00 da tabela "B" do art. 136 do Ripi/98 -, não ;;abe aqui, na fase de julgamento da lide, aperfeiçoar a peça fiscal para proceder à cobrança. Por outro lado, poder-se-ia dizer que os barris de cerveja colocados para consumo no estabelecimento produtor não teriam outro destino que não o consumo dentro do próprio estabelecimento. Todavia, enquanto não for consumido o barril, seja de que capacidade for, entendo que exigir o imposto previsto por litro do barril seria, de certa forma, presumir ou antecipar a ocorrência do fato gerador em situação não prevista em lei, visto que, tratando-se de imposto específico, a ocorrência do fato gerador pressupõe a saída ou, na situação em apreço, o consumo integral do conteúdo do recipiente. Vale dizer, está afastada a possibilidade de fracionamento, que entendo ser possível na hipótese de previsão do imposto para mais de uma unidade do recipiente, ou seja, para cobrar o imposto correspondente, seria possível fracionar os recipientes, mas não o seu conteúdo. Diante disso, só se pode inferir que a situação fática em questão, conquanto esteja amparada por lei em relação à ocorrência do fato gerador, não foi lembrada pelo legislador ou pela autoridade competente, á vista do disposto no art. 128, § 40, do Ripi/98, para dar tratamento legal à sua base de cálculo, visto que, ao equiparar o consumo no estabelecimento à saída do produto, com vista a caracterizar a hipótese de incidência do ff1. seria de se prever que o recipiente mais provável para o consumo de bebidas seria copo, taça, caneco ou outros que tais. Todavia, a ausência do ato próprio para inclusão de recipientes como os acima citados para o consumo da cerveja de malte não pode ser caracterizada como mera omissão da lei a reclamar do exercício interpretativo a integração da legislação, tendo em vista a estrita legalidade que rege a matéria tributária e, no caso, a competência legal atribuída a autoridade do Poder Executivo. Finalmente, a propósito, vem da literatura portuguesa. ensinamento de José Saramago, na obra O Evangelho Segundo Jesus Cristo: tà ror >CO 8 , LA' 2.)111:. la :? .̀ i4e.r Ministério da Fazenda 2 Fl. 't• inth*jr• Segundo Conselho de Coutribuintes • • Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Recurso n2 : 123.011 Acórdão n2 : 203-11.661 "que não é aquele que tem de suportar a lei que competira suprir as falhas que nela forem encontradas, e que se Roma não foi capaz de prever esta e outras hipóteses, então é porque está mal servida de legisladores e hermeneutas." Por todo o exposto e considerando que o fundamento da autuação é a ausência de previsão legal para a saída ou o cmsumo da cerveja de malte em copos, por entender que essa ausência não configura exclusão, tampouco não inclusão, do produto no tratamento tributário dispensado pela Lei n° 7.798, de 1989, à vista do disposto no art. 142 do CTN, concluo que falta a necessária vinculação legal para calcular o montante do tributo devido e, sendo assim, voto por julgar improcedente o lançamento. Sala •. Sessões, em 07 de dezembro de 2006 I : .1T0 e I EIRA MF-SEGUNDO COtaSELHO CF. CONTRSUNTES CONFEP.S COM O C'RiCINAL pe Madide Cursino de Othietra Mat. Siape 91650 9 CC-MF Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINWS Fl.1.47;-td. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COUOCRIC2gAL•<%ety:20, - Ensaia, ga3 o,s- ft cr4 Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Recurso n2 : 123.011 ~Mie ~ele Mete Acórdão n2 : 203-11.661 Mat. Sopa 91e50 C -1 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO • O presente recurso voluntário preenche as coneições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Já tive oportunidade de enfrentar matéria em tudo idêntica à presente, oportunidade em que assim pronunciei meu entendimento sobre o tema: "Cuida o processo de auto de infração lavrado em razão de a Contribuinte, no período de outubro de 1997 a abril de 2000, não ter recolhido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a saída de :erveja de seu fabrico, bem como descumprido os correspondentes deveres instrumentais exigidos pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fundamento central da exigência relaciona-se com a forma de comercialização da cerveja fabricada pela recorrente, a qual é vendida em seu próprio restaurante/bar, em copos de vidro de 100m1, 300m1 e 400m1 e em copos de plástico de 300m1, procedimento este que, segundo a fiscalização e a decisão recorrida estaria excluído, quantá à base de cálculo do IPI, do tratamento previsto na Lei no. 7.798/89, para sujeitar-se ás regras gerais da legislação do IPI, e à alíquota estabelecido na TIPI. A Recorrente, em sua defesa, tanto em fase de impugnação, como de recurso voluntário, • não se conformando com a autuação, sempre sustentou que a cerveja por ela fabricada se submetia ao tratamento tributário estabelecido no artigo 126, do RIPI198, segundo o qual os produtos classificados nos Capítulos 21 e 22 da TIPI e relacionados nas tabelas referidas nos artigos 135 e 136, porque acondicionados em barris anteriormente ao seu consumo no restaurante/bar, sujeitam-se ao imposto fixado em Reais, por unidade ou por determinada quantidade de produto. Outrossim, sustentou que teria direito aos créditos fiscais referentes aos insumos, matérias-primas e produtos intermediários empregados na utilização da cerveja, nos • termos dos artigos 146 e parágrafos, 147, I, 131 e 172, do RIPI/98, não considerados no levantamento fiscal. Para comprovar o alegado, na impugnação requereu a realização de perícia, apresentando, inclusive o quesitos que julgar necessários. 10 • MF-SECUN''...,0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF • Ministédo da Fazenda "SIA,:e".4. Segundo Conselho de Contribuintes DrasiIa eL3 / r)S- / Fl. Processo n2 : 11080.000788/2002-06 MaddoLno4eOUveira Mat. Siape 91850 Recurso n2 : 123.011 Acórdão n2 : 203-11.661 Tal solicitação, no entanto, foi indeferida pela decisão recorrida ao argumento de que "a Contribuinte, ao não juntar documentos comprobatórios de seus alegados créditos básicos, não teria se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo artigo 16, III, do Decreto n°. 70.235/72, o que ensejaria o referido decreto, porque no seu entender os ques tos 7 e 8 poderiam ter sido comprovados de plano" (folha 156), e, ainda, os ques :tos I, 2, 3, 4, e 5 não "teriam relevância jurídica para elidir a regra geral de tributação para o caso concreto". Com o seu recurso, tempestivamente apresentado, a Recorrente, em preliminar requereu a nulidade da decisão recorrida por violação o direito à ampla defesa e ao contraditório, ou, alternativamente fosse realizada a perícia A preliminar de nulidade está prejudicada porquanto, antes do julgamento do mérito, em sessão de 05/11/2002, esta Câmara, acolhendo proposta do então Relator, através da Resolução n° 202-00.445, baixou o processo em diligência, a qual foi devidamente cumprida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, na forma do TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL, a seguir transcrita: "Em 14/09/2000, foi lavrado Auto de Infração relativo à falta de lançamento do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS incidente sobre as vendas de produtos realizadas pelo estabelecimento industrial supra, consubstanciando o processo protocolizado na data de 15/09/2000 sob o n°10840.002578100.08. - Às fls. 208 e 212 do processo administrativo-fiscal em comento consta a conversão do julgamento da lide em diligência pelo Egrégio 2° Conselho de Contribuintes -- 2° Câmara, relativamente aos quesitos de es. 1 a 6 formulados pela própria impugnante, fls 107 do processo em questão. Com o intuito de satisfazer a solicitação efetuada pelo órgão julgador administrativo colegiada foi efetuada DILIGÊNCIA junto ao estabelecimento da referida empresa conforme Mandado de Procedimento Fiscal e 08109002030007-9 (Fls. 216), intimando-se a contribuinte a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os elementos e informações constantes do Termo de Diligência datado de 13/03/2003 (fls. 217e 218). Na data de 21/03/2003, por meio do documento de fls. 219, a diligenciado solicitou prazo adicional de 30 (trinta)) dias para atender à intimação referida. Na cana resposta de 30/04/2003 (fls. 220), a empresa, por seu representante legal, apresentou os documentos e as informações constantes das /is. 221 a 303. Com suporte nas informações e documentos apresentados pela contribuinte, bem como coletc dos durante os trabalhos realizados no estabelecimento da empresa, fcram verificados os fatos mencionados a seguir: No tocante ao quesito n° 1: 11 (i)1 • t • •T. 40*. Ministério da Fazenda -S..,FEGUNO0 CONSE:.HO CE CONVIR CC - MF CONFERE. C .;:su o r.firt irtAL °VINTES FI. Segundo Conselho de Contribuintes . orania 0.3 /. • Processo n2 : 11080.000788/2002-06 maittde can. de OlivRecurso n2 : 123.011 Mat. Slapo 91 650 °ira Acórdão n2 : 203-11.661 (I. Queiram os Srs. Peritos descrever como se desenvolve o processo de fabricação de cerveja da Impugnante, indicando o tipo de enquadramento, sua capacidade e forma de armazenamento do produto?) Consta às fls. 222 a 250, as infonnações relativas ao processo de fabricação de cerveja, bem como a indicação do tipo de equipamento, capacidade de produção e forma de armazenamento do produto, as quais coincidem com as informações obtidas durante visita ao estabelecimento em pauta. Quanto ao quesito n°2: (2. Queiram os Srs. Peritos informar qual a forma de acondicionamento da cerveja fabricada pela Impugnante?) Ficou constatado que a cerveja fabricada, inicialmente é armazenada em tanques de espera e, posteriormente é transferida para armazenagem em barris com capacidade que varia de 10 a 50 litros. Ressalta-se, porém, que a cerveja destinada à venda fora do estabelecimento é armazenada em barris com capacidade de 10, 30 e 50 litros, os quais são levados cr uma câmara fria (que segundo a fabricante é necessária à conservação do produto) que se encontra localizada no estabelecimento situado à rua Antônio Ache n° 48, nesta cidade, sendo acondicionada e comercializada (vendida) nos mesmos barris em que são armazenadas: Por outro lado, a cerveja destinada à venda dentro do próprio estabelecimento é armazenada em barris com capacidade de 50 litros, os quais também são levados a uma câmara fria (destinada à conservação do produto) situada dentro do próprio estabelecimento, porém são comercializadas (vendidas) em recipientes (copos) que, - _ segundo informou a empresa apresenta volume médio de 300m1. Em relação ao quesito n°3: (3. Queiram os Srs. Peritos informar o montante em litros, de cerveja produzida no período abrangido pelo levantamento fiscal?) Consta às fis. 251 a 257 e 274 a 303, demonstrativos contendo o total da cerveja produzida e consumida no período compreendido entre outubro/1977 a abril/2000 em litro e o equivalente em Reais (R$), elaborados pela própria impugnante com base no registro de produção e estoques que mantém somente em meio magnético, conforme informou. Ao que se refere ao quesito n°4: (4. Queiram os Srs. Peritos informar como a cerveja, depois de fabricada e acondicionada em barris, é transferida para consumo no restaurante/bar?) Foi constatado que a cerveja pronta e destinada ao consumo dentro do restaurante/bar, depois de fabricada e armazenada em barris que são levados à câmara fria, é transferida para consumo nas chopeirczs do restaurante/bar, por um sistema de bombeamento, onde são comercializorlas (vendidas) utilizando-se como recipientes de envase: copos, conforme já havia sido constatado no curso da fiscalização levada a efeito junto ao estabelecimento da impugnante através dos documentos anexos às fls. 50 e 51, do presente processo. Relativamente no quesito n° 5: 12 ' mssEG'Ministério da Fazenda C.024.92Cget:nej-C9C:=11:3UiNTES ;brt atasme.___Q3_2_031/.54___ CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fC•no d e caveira Processo n2 : 11080.000788/2002-06 M arilde Recurso n2 : 123.011 Mat- (Pape Acórdão n2 : 203-11.661 (5. Queiram os Srs. Peritos informar qual a quantidade de cerveja consumida no restaurante/bar, no período abrangido pelo levantamento fiscal, considerando-se os respectivos recipientes de acondicionamento (barril)?) Em anexo às fls. 279 a 303, encontram-se os relatórios elaborados pela própria impugnante que demonstram a quantidade, em litros e valores, da cerveja consumida (comercializada) dentro do restaurante/bar, no período de outubro /1997 a abril/2000, cujas quantidades e/ou valores coincidem com o levantamento fiscal anterior (vide relatórios anexos às fis. 52 a 90, deste processo) Ao que refere ao quesito n° 6: (6. Queiram os Srs. Peritos informar quais os insumos utilizados pela Impugnante na -- fabricação de cerveja?) Ficou constatado que as principais matérias primas utilizadas na produção de cerveja são malte (o qual representa em torno de 65% do custo do produto acabado, segundo informou a empresa), fermento e lúpulo. Às fls. 260 a 273, foram anexadas cópias dos documentos (notas fiscais) que comprovam a quantidade de itsumos (malte) utilizados na fabricação de cerveja durante o período em apreço, Relativamente nos créditos fiscais oriundos dos insumos empregados no fabricação da Cerveja no período questionado (Outubro/1997 a Abril/2000); Foi constatado, bem como informado pela própria impugnante (fls. 224 "Quesito 5"), que não Houve no período verificado crédito de IPI sobre os insumos adquiridos e utilizados na fabricação de cerveja durante o período questionado. Quanto à ocorrência de comercialização de cerveja industrializada por terceiros: Restou constatado, assim como foi informado pela própria impuganante (fls. 224 "Quesito 4"), que não houve no período verificado, comercialização de cerveja cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiros. Cabe salientar, que os trabalhos realizados junto ao estabelecimento da impugnante, foram acompanhados pelos representante nomeados pela empresa, os Senhores Marcos André Petroni de Senzi, Contador Pedro Magalhães Neto, Assessor financeiro e Laércio Shiya, mestre cervejeiro Fica a Impugante intimada a, caso queira, manifestar-se sobre as conclusões exaradas nos autos do presente termo, no prazo de 10(dez) dias contados da ciência deste. A resposta à presente intimação deve ser prestada por escrito, datada e assinada pela contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados. Os elementos a serem apresentados deverão ser encaminhados ao Auditor Fiscal signatário na DRF Ribeirão Preto, situada à Avenida Dr. Francisco Junqueira, 1.625, • Jardim Macedo, Ribeirão Preto, CEP 14091-902 (telefone 607-0255 ou 607-0254). Para constar e surtir os efeitos legais, foi lavrado o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, e pelo representante da contribuinte, a quem é entregue uma das vias. ..." (destacamos) Esclarecidos os fatos pela realização da diligência acima transcrita e uma vez que rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, passo a enfrentar o mérito. 13 C-m—f • r 4 :t.:.„ ME-SEGUNDO Ca.:BE/NO CE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Com o OR/JINAL:mit': • Ft. nr.:1-IR.l!) Segundo Conselho de Contribuintes Bradá, tr43 / 0N. ol. , Processo n2 : 11080.00078812002-06 Mar:Mc itcáis de Olheira Recurso n2 : 123.011 Mat. Siape 91850 Acórdão n2 : 203-11.661 Segundo dispõe a Lei n° 4.502/64, repetida nos diversos regulamentos de IPI, é fato gerador a saída do produto do estabelecimento industrial, sendo o tributo calculado pela aplicação de alíquotas previstas na TIPI sobre o valor tributável. Pelo artigo 38, da Lei n° 9.532, de 10/12/97 (DOU 11/12/97), que introduziu a alínea "e" ao inciso I, do art. 5 0, da Lei n° 4.502/64, considera-se como ocorrido o fato gerador do IP I quando o produto objeto de operação de venda for consumido dentro do estabelecimento industrial (artigo 33, inciso XI, do RIP1/98). Nos termos da Lei n° 7.798189 foi estabelecido que, em relação aos produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI (bebidas alcoólicas em geral, águas minerais e cervejas de malte), os mesmos sujeitam-se por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto por alíquota especifica estabelecida pelo Ministro ou pelo Secretário, em Reais. No caso da cerveja, referido valor do tributo calculado em Reais é variável em função da forma como a mesma é envasada (garrafa, lata, barril, recipiente especial), sendo que, na hipótese de barril, o IPI é calculado em R$ 0,28 por litro. Na hipótese dot autos, é incontroverso que o estabelecimento da empresa é único, com uma só in.scriçío no CNPJ, sendo que parte das instalações é utilizada na fabricação de cerveja e a outra pane é ocupada por um bar/restaurante, onde servida a cerveja aos consumidores. Tudo, portanto, no mesmo espaço físico que constitui o estabelecimento da autuada. A diligência reczazada apurou que a cerveja produzida é toda ela envasada em barris, os quais são armazenados em câmara fria e desta conectados com as chopeiras existentes na área do bar, para posterior consumo no próprio estabelecimento da Recorrente, tudo conforme os documentos de fls. 221/303. De fato, verifica-se no Têrmo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em cumprimento à diligência determinada pela E. 2° Câmara, na resposta ao quesito n° 2, que a Fiscalização comprovou que: "... a cerveja destinada à venda dentro do próprio estabelecimento é armazenada em barris com capacidade de 50 litros, os quais também são levados a uma câmara fria (destinada à conservação do produto) situada dentro do próprio estabelecimento ..." (os destaques são do original) E mais adiante, em resposta ao quesito n°4, assim reforça a diligência realizada: "Foi constatado que a cerveja pronta e destinada ao consumo dentro do restaurante/bar, depois de fabricada e armazenada em barris que silo levados à câmara fria, é transferida para consumo nas chopeiras do restaurante/bar, por um sistema de bombeamento, onde são comercializadas (vendidas)...' A autuação é baseada em que a cerveja foi consurnida em copos, no bar/restaurante, e que por não haver previsão para acondicionamento nessa espécie (copos de vidro), foi aplicada a regro do art. 6° da Lei n° 7.798/89, ou seja, alíquota de 80% sobre a base de cálculo que lhe atribuída segundo as regras gerais. Ora, referido lançamento de ofício não procede, isto porque faz letra mona do citado artigo 38 da Lei e 9.532, que acrescentou à Lei n° 4.502/64 hipótese de ocorrência de 14 Lu..1 • , % " a 1 . , aa....-, .. 22 CC-NlF Ministério da Fazenda Fl. 177'..--:.$ Segundo Conselho de Contribuintes , Processo I12 : 11080.000788/2002-06 Recurso & : 123.011 Acórdão n2 : 203-11.661 fato gerador, como sendo o momento da venda quanto aos produtos consumidos dentro do próprio estabelecimento fabril. No caso, o consumo se dá indubitavelmente dentro do próprio estabelecimento da Recorrente, sendo o produto (cerveja) devidamente acondicionado em barris, para ser posteriormente servido aos clientes, em copos. • Sendo assim, é devido o IPI segundo as regras estabelecidos nos artigos 1° e 3', ambos da Lei n°7.798/89, ou seja, por aliquota especifica, correspondente a R$ 428 por litro, incorporados no artigo 126, do RIP1198, ccnforme tabela "B" a que se refere o artigo 136 do mesmo regulamento, vez que o produto é acondicionado em barril." • Ante o exposto, divergindo com a dev-da vênia do brilhante voto da lavra da nobre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para declarar devido o IPI, pela recorrente, segundo as regras estabelecidas nos artigos 1° e 3°, ambos da Lei n° 7.798/89, ou seja, por aliquota específica, correspondente a R$ 0,28 por litro, incorporados no artigo 126, do RIPI/98, conforme tabela "B" a que se refere o artigo 136 do mesmo regulamento, vez que o produto é acondicionado em barril. Sala das Sessões, e • e . • . - mbro de 2006. -- - liga. 1.DA - c II. lik Cr ! IZ85 MIRANDA Mr--SEetwo CON$ELJ:0 — CONFERE r.eartRiBtatims - P-CiNAL Eltadia,_(23._/___125‘ f 1:4 ,-' . Aesikle Cu c: ,-.^ , Mal -.,1 ,ra 15 - — 2" CC-MF -"" Ministério da Fazenda CONFERE Cg.2.t O Fl. tint' Segundo Conselho de Contribuintes Braelh 03 / O S" / O 1 , Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Maacl.zif.trro de Offveira Recurso r 2 : 123.011 hrtatSpc,.. 91650 Acórdão n2 : 203-11.661 DECLARAÇÃO DE VOTO EM CONJUNTO DOS CONSELHEIROS ANTONIO BEZERRA NETO E EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • Reportamo-nos ao relatório e aos votos vencido e vencedor, para deles discordar em parte e esclarecer porque, entre o provimento total proposto no primeiro e o provimento parcial do. segundo, julgamos preferível o acatamento deste, de modo a se adotar a alíquota específica (o litro, a unidade do recipiente barril, tal como conta na TABELA "B" do art. 136 do RIPI/98). Na primeira votação, votamos por negar provimento e manter integralmente o lançamento por considerarmos que, na situação dos autos — de venda de cerveja no interior do estabelecimento industrial, em copos ou canecos de 200 e 300 ml -, deve ser aplicado o art..132 do REPI/%, que com base no art. 6° da Lei n°7.798/98 determina (negrito acrescentado): An. 132. Os produtos não incluídos no regime previsto no art. 126, ou que dele vierem a ser excluídos, sujeitar-se-ão, para o cálculo do imposto, ao disposto na Seção 11 - Da Base de Cálculo, e as alíquotas previstas na TIPI (Lei n° 7.798, de 1989, art. 6°). Parágrafo único. O regime tributário de que trata o art. 126 não se aplica aos produtos acondicionados em recipientes não autorizados para a venda a consumo no varejo. A recorrente, ao vender bebida em recipiente que não enquadra dentre aqueles previstos na TABELA "B" do art. 136 do RIPI198, deve ser tributada pelo regime geral da alíquota ad valorem, aplicada sobre o valor total da operação de venda, tal como calculado pela fiscalização. Afinal, não cabe à administração tributária, até por impossibilidade !Ética, prever todo e qualquer recipiente que possa ser utilizado por cada vendedor de bebida. O que cabe é o contrário: o vendedor deve, necessariamente, empregar uma unidade ou quantidade de bebida autorizada. A qualidade e capacidade do recipiente são vinculadores para que o industrial possa usufruir o regime especial de tributação pela alíquota específica por unidade ou determinada quantidade de produto. Para tanto o § 2° do 2° da Lei n° 7.798/89 determina que o contribuinte informará "as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente." Tais informações devem ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal, como regulamentado pelo art. 127 do REPI198, cujo § 1° possui como suporte legal exatamente o § 2° do art. 2° da Lei n°7.798/89. Por outro lado, a situação de venda e consumo no próprio estabelecimento industrial está prevista no art. 38 da Lei n° 9.532/97. O que não havia, na situação em tela, era o enquadramento do recipiente utilizado pela recorrente. Daí a tributação pelo regime regime (alíquota ad valorem). Não fosse assim, bastaria a qualquer contribuinte adotar uma unidade de medida não prevista pela administração tributária e depois alegar que a administração tributária não lhe determinou a alíquota específica aplicável ao seu caso. Foi o que pretendeu a recorrente. A solução do voto vencedor que afinal prevaleceu, embora não a consideremos a mais adequada — como já dito a melhor interpretação recomenda a aplicação da tributação pela alíquota ad valorem -, é aceitável se considerarmos que a unidade litro poderia ter sido a adotada para o contribuinte, caso tivesse o enquadramento determinad 'elo art. 127 do RIPL'98. 411 16 - • tlijib. ., • S,tir), 2a CCMF -•,..-t----.:459 Ministério da Fazenda Fl. S'S77"...n5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.000788/2002-06 Recurso n2 : 123.011 • Acórdão n2 : 203-11.661 O que não seria admissivel, a nosso ver, é ter o lançamento improcedente, por "ausência de previsão legal para a saída ou o consumo da cerveja de malte em copos", tal como assentado no voto vencido. Estas as razões pelas quais, ao final, ficamos com o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. i , t.: i.. . ANTON19 1,É-ZER • ./kr.„.. • -- í& EMA arar-la).-én S :ás t DE ASSIS i i ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFEIZE C rá.l O CFR:C.:NAL Brasília, e) it_taS i 04 -12ifHarlide Jralrto do CtNatra MM, &tipo 01650 • 17 Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

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4832989 #
Numero do processo: 13127.000119/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72836
Nome do relator: Jorge Freire
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AL/3 NO D. • I r-c I 7.,,.a2 R.sn MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000119/95-14 Acórdão : 201-72.836 Sessão : 09 de junho de 1999 Recurso : 104.999 Recorrente : JOAQUIM JOSÉ DE PAULA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR194 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ânus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOAQUIM JOSÉ DE PAULA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 Luiza H- - /4- an / te de Moraes Presidenta 111111 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/fclb ; NIIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000119/95-14 Acórdão : 201-72.836 Recurso : 104.999 Recorrente : JOAQUIM JOSÉ DE PAULA RELATÓRIO Recorre o epigrafado da Decisão Monocrática de fls. 20/22 que indeferiu a impugação, mantendo o lançamento do ITR/94 (fl. 05), uma vez legítimo o VTNm estatuído pela IN SRF 16/95, e posto que não há laudo acostado de modo a permitir a prova necessária para retificação do lançamento. Em seu recurso a este Colegiado pede que seja revisado o lançamento com base no valor do imóvel apresentado na Impugnação (docs. fls. 02/04), averbando que nem mesmo com as benfeitorias incorporadas ao imóvel conseguiria comercializar sua propriedade pelo preço imputado à terra nua. É o relatório. 2 4. 4:itrAt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000119/95-14 Acórdão : 201-72.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, permitindo o procedimento administativo que juntasse provas de suas alegações, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, de modo a permitir que o julgador administrativo singular formasse sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursa,1 para juntada de Laudo Técnico. Mas, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não pode o julgador administrativo julgar procedente as alegações do sujeito passivo, mormente no que tange ao valor da terra nua, uma vez que o legislador, nesta hipótese, só permite sua alteração pela autoridade administrativa com base em laudo técnico exarado por profissional habilitado para tal. É o que determina o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 ("A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte"). Os documentos anexados não substituem o laudo previsto na legislação. É assim que voto. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF n° 16/95 que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 JORGE FREIRE 3

score : 1.0
4831062 #
Numero do processo: 11080.000624/95-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - 1) PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a normalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito com relação a qualquer dos itens da denúncia fiscal não instaura o litígio com relação ao item omitido. De matéria cujo litígio não foi instaurado, não se toma conhecimento. 2) NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - 1) Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a transformação [artigo 3, item I, do RIPI/82]. 2) Constitui o valor tributável o preço da operação acrescido do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fornecidos pelo encomendante, quando este destinar os produtos industrializados no acondicionamento de produtos não-tributados [artigo 63, parágrafo 2, item III, do RIPI/82]. ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08251
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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E COM. DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - 1) PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a normalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. A não observância do preceito com relação a qualquer dos itens da denúncia fis- cal não instaura o litígio com relação ao item omitido. De matéria cujo litígio não foi instau- rado, não se toma conhecimento. 2) NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimen- to administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser de- mandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimen- to. IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - 1) Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta- ção ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a transformação (artigo 3°, item I, do R1P1182). 2) Constitui o valor tributável o preço da operação acrescido do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fornecidos pelo encomendante, quando este destinar os produtos industrializados no acondicionamento de produtos não-tributados (artigo 63, parágrafo 2°, item 111, do RIP1/82). ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULPOLY IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encar- gos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91.. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Ses , õ- :, em 07 d- • izembro de 1995 /I /41 nr,i, ii„. Ar/ ' Helvio Es •NT- :o Barcel es Pre ide e .. - ( Tar sio Camp chBo s l ` ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. , FCLB/ 1 1 I „.0.,•••5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',"seN';* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 Recurso : 98.358 Recorrente: SULPOLY IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO SULPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS que julgá procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, seus anexos, Quadros Demonstrativos e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 01/78. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Deci- são recorrida de fls. 132/136. "Contra o estabelecimento acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de folhas 01/02, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados no valor equivalente a 231.961,09 UFIR, além da multa de 100% prevista no artigo 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, e juros de mora. 2. Caracteriza a infração, conforme descrito a fl. 02 e a fls. 74/75, a falta de lançamento do IPI decorrente de saídas de produtos tributados, indus- trializados por encomenda, sem atender as condições para sair com suspensão e a falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída de aparas e recortes de polipropileno, classificados no código 3915.90.0100 da TIPI188. 3. O contribuinte foi autuado com base no artigo 59, do RIPI/82, por infração ao disposto nos artigos 3°, 15, 16, 29, 55, 62, 63, 107, inc. II e 112, inc. IV do mesmo RIPI182. 4. Tempestivamente, o autuado apresentou sua impugnação, fls. 115/128 alegando, em síntese, que a fiscalização federal pretende exigir, indevi- damente, o IPI nas operações de saída de sacos de polipropileno, industrializa- dos por encomenda e com o fornecimento de matéria-prima com suspensão do IPI. 4.1. Diz que juntou aos autos cópias de notas fiscais, por amostra- gem, para demonstrar que a matéria-prima utilizada foi remetida pelos estabele- cimentos encomendantes, que utilizaram a suspensão do imposto prevista no inc. I, do art. 36, do RIPI182. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\L''' Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 4.2. Alega que seus clientes procederam no cumprimento de todos os requisitos para o enquadramento da operação na previsão dos incisos I e II, do art. 36, do RIPI182, que trata da suspensão da incidência do imposto e que a utilização do produto adquirido em finalidade diversa da originariamente estipu- lada, não pode comprometê-lo, pois não possui poder, nem obrigação legal para fiscalizar o emprego dos produtos comercializados pela encomendante. 4.3. Argumenta, ainda, que as embalagens industrializadas serviram para acondicionar produtos alimentícios, os quais não são tributados pelo IPI ou o são com alíquota zero. E que tal disposição advém da Constituição Federal, no inciso I, do seu art. 153, que expressa ser o IPI seletivo em função da essenciali- dade do produto, concluindo que as embalagens para alimentos devem ter o mesmo tratamento tributário desses. 4.4. Argúi que não incide o IPI sobre o valor da mercadoria, visto que realiza a confecção dos sacos sob encomenda e que não os vende, tratando- se de prestação de serviços, sujeita ao ISSQN. 4.5. Finaliza sua impugnação reivindicando o direito ao crédito sobre os insumos recebidos e empregados na fabricação da embalagem, face ao prin- cípio da não-cumulatividade e inconformando-se com a aplicação da TRD sobre os valores glosados e com a utilização da UFIR no período correspondente a 1992. Pede a improcedência do auto de infração ou caso não seja este o enten- dimento, que seja excluído a TRD e a UFIR e protesta pela juntada de outros documentos que forem necessários para o deslinde da questão." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, em decisão assim fundamentada: “5. A utilização do beneficio da suspensão do imposto, prevista no arti- go 36, inc. II do RIPI182, está condicionada a que o estabelecimento de origem (encomendante) destine o produto industrializado sob sua encomenda a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado. Assim, o autuado não po- deria remeter as embalagens com o beneficio da suspensão, visto que os enco- mendantes destinavam as embalagens a emprego no acondicionamento de fari- nha de trigo, fertilizantes, e outros produtos não tributados conforme descrito no termo de encerramento, fls. 74/75 e de acordo com a impressão constante das embalagens, como se vê no corpo das notas fiscais anexadas por cópias, fls. 97/110. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?=i1g.t, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 6. Note-se que o estabelecimento industrial, para dar saída com sus- pensão do imposto, aos produtos industrializados por encomenda, tem que dis- por de informação idônea de que o encomendante preenche os requisitos do in- ciso II do art. 36, do RIPI/82, como visto no item anterior, do contrário, deverá lançar o IPI. 7. Apesar da insistência, o contribuinte não deu saída aos produtos com suspensão, pois como se verifica nas cópias das notas fiscais anexadas, fls. 95/111, não há indicação dessa ocorrência no corpo dessas notas, na forma do que dispõe o art. 244, inc. III, do RIPI/82, nem lançou o imposto, como deve- ria. 7.1. Sendo o produto industrializado pelo autuado, tributado é im- prescindível o lançamento do IPI na nota fiscal e seu recolhimento, mesmo que a industrialização seja por encomenda de terceiros, salvo se forem preenchidas as condições para a suspensão, prevista no inc. II, do art. 36, do RIPI182. E o valor tributável é o preço da operação acrescido do valor das matérias-primas inter- mediários e material de embalagem fornecidos pelo encomendante, na forma do art. 63, § 2° do RIPI182, visto que o produto industrializado pelo autuado se destina a emprego na embalagem de produtos não tributados. 8. A alegação do autuado de que não realiza atividade industrial, mas apenas prestação de serviços, não pode prosperar frente ao disposto no artigo 3°, inc. I, do RIPI/82, que caracteriza como industrialização a operação que exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação). No presente caso, o autuado fabricou sacos de polipropileno, mediante corte, costura e impressão em tecido fornecido pelo en- comendante da industrialização. 8.1. Também, é irrelevante para determinar a não-incidência do IPI, o fato de qualquer dos serviços relacionados na "Lista de Serviços" anexa ao Decreto-lei n° 406, de 31/12/68 e alterações, que dispõe sobre o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), se identificar com operações conside- radas industrialização, conforme ensina o Parecer Normativo CST n° 83/77 (D.O.U. de 23/12/77). 9. De outra parte, a classificação fiscal para os sacos de polipropileno é o código TIPI188: 6305.31.9900, com alíquota de 15%, e a tributação independe da finalidade a ser dada a esse produto pelos adquirentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 10. Quanto ao crédito pleiteado (subitem 4.5) não há direito, pois como se verifica nas notas fiscais anexadas pelo contribuinte, fl. 130, os produtos ad- quiridos são de alíquota "0". Observe-se, também, que apesar de o autuado de- clarar que recebeu os insumos para industrialização dos estabelecimentos enco- mendantes, as notas fiscais juntadas são de "vendas", cujos emitentes não figu- ram entre os encomendantes listados as fls. 76/78. 11. Não foi impugnada a infração relativa a falta de lançamento nas no- tas fiscais correspondentes às saídas de aparas e recortes de polipropileno do código 3915.90.0100 da TIPI/88, com alíquota de 12%. Os valores relativos a essas notas fiscais estão identificados no demonstrativo de fls. 03/48, sob o có- digo 2, conforme consta no termo de encerramento, fl. 75. 12. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da aplicação da TRD, deve-se esclarecer que não cabe na esfera administrativa discutir eventuais as- pectos de ilegitimidade ou inconstitucionalidade dos atos legais de regência dos tributos e contribuições, visto que a autoridade administrativa não tem compe- tência para tanto, conforme esclarecimentos trazidos pelos Pareceres Normati- vos CST nos 329/70 e 70/77, item 4 (DOU de 21/10/70 e 19/10/77, respectiva- mente).Este entendimento está homologado pelo Judiciário, através da decisão do MNI Juiz Federal da 7a Vara, em Porto Alegre, Dr. José Morschbacher, na ação CIP 7798580-s.1284, nos seguintes termos: "Por derradeiro, cumpre referir a prescindibilidade, como condição da ação, do prévio pleito administrativo, na forma do artigo 169 do Código Tributário Nacional. É que se trata de aspectos de inconsti- tucionalidade de lei - vigência e aplicação no próprio exercício de sua edição - matéria que não pode ser examinada e decidida pelas instâncias administrativas..." 12.1. Essa é a posição dos Conselhos de Contribuintes, como se vê, por exemplo o Acórdão n° 106.4553/92, DOU de 19/01/93, cuja ementa trans- crevo: "Contribuição Social - Argüição de Inconstitucionalidade Por se tratar de tribunal administrativo falece ao Conselho de Con- tribuintes competência para apreciar a constitucionalidade ou legali- dade das normas fiscais". 12.2. Acrescente-se a isso, a informação no sentido de que a lei considerada inconstitucional somente perde sua eficácia quando julgada como tal pelo S.T.F. e quando tiver sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, na forma 5 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA ze(01`; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 do disposto no item X, do artigo 52, da Constituição Federal que não foi o caso da Lei n° 8.218/91. 12.3. Também, não é considerada a alegação contra a UF1R, pela mesma razão, pois como já explicitado o julgamento/apreciação de matéria constitucional é prerrogativa do Poder Judiciário." Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, aduzindo que o seu incon- forrnismo com relação à exigência do IPI nas operações com aparas e recortes de polipropileno está contido nas razões subsidiárias relativamente à não-incidência do IPI na atividade desenvolvi- da pela então impugnante. Preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa ante a omissão da au- toridade julgadora que não enfrentou suas razões de defesa relativas à impossibilidade da exigên- cia da TRD como fator de juros de mora e da imprestabilidade da adoção da UFIR como parâme- tro de correção monetária com relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1992, sob o ar- gumento de que a esfera administrativa é incompetente para discutir eventuais aspectos de ilegi- timidade ou inconstitucionalidade dos atos legais de regência dos tributos e contribuições. Ainda em preliminar ao mérito, discute a inconstitucionalidade do Decreto n° 99.446, de 10.08.90, que alterou para 15% a ahquota do IPI relativa ao produto do Código NBM/SH 6305.31, ressaltando que não há preclusão enquanto não proferido o julgamento de segunda instância. No mérito, reitera suas razões iniciais, acrescentando que as embalagens por ela fa- bricadas, inversamente do que faz supor a acusação fiscal, são destinadas, em sua maior parte, ao emprego no acondicionamento de fertilizantes, farinha de trigo e sementes., tributados pelo IPI com aliquota O (zero). É o relatório. 6 J • • A\ ,tx MINISTÉRIO DA FAZENDAfy H\`, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Segundo a denúncia fiscal, trata o presente processo da exigência do IPI nas saí- das de sacos de polipropileno, produto de classificação fiscal 6305.31.9900 da TIPI/88, industria- lizado por encomenda, com matéria-prima fornecida pelos adquirentes, não destinados a comércio nem a emprego na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados. No mesmo lançamento de oficio, também é exigido o tributo nas saídas de apa- ras e recortes de polipropileno, classificados pelo autuante no Código 3915.90.0100 da T1PI/88. Preliminarmente, entendo que o inconformismo da ora recorrente com relação à exigência do IPI nas operações com aparas e recortes de polipropileno somente foi expressado no recurso voluntário. Em suas razões de impugnação a ora recorrente trata somente da exigência do IPI nas saídas dos sacos de polipropileno, transcrevendo, inclusive, o item da denúncia fiscal que descreve referida infração. A exigência do tributo nas saídas de aparas e recortes de polipropileno em nenhum momento foi sequer citada na instauração do litígio. Portanto, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento com relação a este item do auto de infração (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) e desta matéria não tomo conhecimen- to. Quanto à discutida inconstitucionalidade do Decreto n° 99.446, de 10.08.90, que alterou para 15% a alíquota do 1PI relativa ao produto do Código NBM/SH 6305.31, conforme jurisprudência já firmada neste Colegiado, entendo preclusa referida matéria, pois trata-se de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do pro- cedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso. De matéria preclusa, também não tomo conhecimento. A alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da TRD como fator de juros de mora e da adoção da UF1R como parâmetro de correção monetária com relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1992, não foram enfrentadas pela autoridade monocrática por entender que não cabe à esfera administrativa discutir referida matéria, o que não caracteriza cer- ceamento do direito de defesa. 7 !S MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f*Zi) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 Rejeito a preliminar invocada. No mérito, a recorrente alega que, inversamente do que faz supor a acusação fiscal, as embalagens foram utilizadas para o acondicionamento de produtos tributados pelo IP' com aliquota igual a zero. Como prova de suas alegações, cita a farinha de trigo (TIPI 11.01) e as semen- tes (TIPI 12.07), aduzindo que referidos produtos são tributados à aliquota O (zero), por força do disposto no artigo 10 da Lei n° 7.798/89. Ocorre, que referido dispositivo legal diz que ficam sujeitos ao IPI, à aliquota O (zero), os produtos relacionados nos Anexos IV e V da mesma lei. O Anexo IV identifica os produtos com base em Tabela de Incidência do IPI vi- gente à época da publicação do Decreto-Lei n° 400, de 30.12.68. No Anexo V, cujos produtos estão identificados segundo os códigos da TIPI188, não constam os produtos citados pela recorrente. Seguindo a mesma linha de defesa, outros produtos são citados de forma genéri- ca, sem a apresentação de qualquer elemento de prova capaz de confirmar a classificação fiscal indicada pela recorrente, bem como o efetivo emprego dos sacos de polipropileno na embalagem dos referidos produtos. A recorrente também diz não ser contribuinte do IPI, alegando que apenas con- fecciona sacos de polipropileno sob encomenda. Entretanto, a confecção de sacos de polipropileno, a partir da tela fornecida pelo encomendante, é uma transformação, o que caracteriza a operação como industrialização, con- forme dispõe o inciso I, do artigo 3° do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82, in verbis: "ART. 3° - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a fi- nalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis números 4.502/64, ART 3°, parágrafo único, e 5.172, de 25 de outubro de 1966, ART 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); ". \-1612 1/4 8 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA .,'"e'der) 4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 Ademais, no presente caso, que trata de sacos destinados ao acondicionamento de produtos não tributados, haja vista que a recorrente não logrou êxito na tentativa de comprovar o contrário, nem mesmo com suspensão do IPI poderiam ter saídos os produtos industrializados por encomenda, por ferir o disposto do artigo 36 do RIPI/82, a seguir transcrito: "ART 36- Poderão sair com suspensão do imposto: 1- as matérias-primas, produtos intermediários e material de emba- lagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados de- vam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos (Lei número 4.502/64, ART. 5, II, "a )"; II - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destina- dos a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, e o executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva operação, produtos tributados de sua industrialização ou importação (Lei número 4.502/64, ART. 5, "b'); " (grifei). Também não procede a alegada improcedência da inclusão do valor da matéria- prima fornecida pelo encomendante na base de cálculo do tributo, pois o procedimento adotado pelo fisco encontra amparo no § 2° do artigo 63 do Regulamento já citado, que também transcre- vo: "ART. 63 - Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui o valor tributável (Lei número 4.502/64, ART. 14): II- - § 1 ° - § 2° - No caso de produtos industrializados por encomenda, será acrescido pelo industrializador ao preço da operação o valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem fornecidos pelo enco- mendante, desde que este não destine os produtos industrializados (Lei número 4.502/64, ART 14, §1, e Decreto-Lei número 1.593/77, ART 27): 9 ''- J•"-- a a MINISTÉRIO DA FAZENDA > 'PZI) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7 si,' 11,,.,Ar,- , Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 1- a comércio; II - a emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em nova industrialização; III - a emprego no acondicionamento de produtos tributados. ". Também não há que se falar em direito ao crédito do imposto referente aos in- sumos empregados no processo industrial, visto que a matéria-prima é produto tributado com alí- quota O (zero), conforme classificação fiscal indicada nas notas fiscais de fls. 130, apresentadas pela ora recorrente. Quanto aos valores relativos à cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, entendo, conforme jurisprudência já firmada nesta Câmara, que devem ser excluídos da exigência, tendo em vista que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao auto- rizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91 (artigo 9°), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não apli- cação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91. Porém, deve ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n° 298/91, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n° 8.218/91. . A recorrente também argumenta que a utilização da UFIR, com fundamento na Lei n° 8.383/91, para efeito de corrigir o alegado débito, fere o principio constitucional da anteri- oridade da lei, o que entendo não corresponder à verdade, haja vista que referido princípio, no presente caso, sequer pode ser invocado, pois se refere à cobrança de tributos (artigo 150, inciso III), que são, segundo artigo 145: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria; não sendo possível enquadrar o índice de atualização monetária, ora questionado, dentro do conceito de tri- buto. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sal das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 4 Ok -n . ' ( TARÁSIO ' 11 1-Etd ISIORGES ; 10

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Numero do processo: 13605.000301/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. I naplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, pois estão sujeitas a recolher a exação nos termos do , modalidade do PIS-Repique. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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O. U.n Processo n2 : 13605.000301199-15 D3 Recurso n2 : 129.506 C Acórdão i : 202-16.683 C • Recorrente : CONTEPE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco MINISTÉRIO DA FAZENDA anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Segundo Conselho de Contribuirdes Senado Federal. CONFERE COMO ORIGINAL Brasido-DF. em 3.1 , BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE egg • SERVIÇOS. rhafuji Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo ~Mina Snuncla Unte único do art. 62 da LC n2 7/70, pois estão sujeitas a recolher a exação nos termos do art. 32, § 22, da LC n2 7/70, modalidade do PIS-Repique. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTEPE LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala e Sessões, enf8 de novembro de 2005. o arlos Atutirn Presidente et" ahnar da t Aguiar Relator i Participaram, ainda, do •resente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 1 • • • Co, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conse lho de Contribuintes Fl. 'fp Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIN,AL Processo n2 : 13605.000301/99-15 Recurso n2 : 129.506 1 Za a fuii Secreténa da Sovada Câmara Acórdão n2 : 202-16.683 Recorrente : CONTEPE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 268/272: "A contribuinte requereu a restituição/compensação de alegados créditos de PIS, na monta de R$ 114.603,67, relativos aos períodos de apuração de maio/89 a outubro/95, com débitos de tributos e contribuições vencidas e vincendas administrados pela SRF. Tais créditos seriam oriundos da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. O pleito da requerente foi transformado em Declaração de Compensação (Dcomp), por força do disposto no art. 74, sç 4°, da Lei n.° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n.° 10.637/2002. O Despacho Decisório Saort/DRF/CFN048/2003 (fls. 203`a 210) deferiu parcialmente o - pleito da requerente, nos seguintes termos: Por todos os fundamentos expostos, em face de esta( extinto o direito de pleitear a restituição por decurso de prazo em relação aos pagamentos efetuados até 18/08/1994, proponho, sem julgamento do mérito o INDEFERIMENTO do direito creditório e a NÃO HOMOLOGAÇÃO da declaração de compensação; quanto aos pagamentos efetuados após 18/08/1994, demonstrada a existência do indébito tributário ao contribuinte, no valor de 1234.307,38 (quatro mil, trezentos e sete titia e trinta e oito centavos), proponho, desta feita, o DEFERIMENTO PARCIAL do direito creditário ao contribuinte e a conseqüente HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da declaração de compensação prestada pelo contribuinte efetuada conforme demonstrativo analítico às folhas 192 a 197" A interessada manifestou sua inconformidadejls. 254 a 258, da qual transcreve-se o seguinte: (.) 4. A Recorrente concorda com o indeferimento dos recolhimentos posteriores a fevereiro de 1996, mas entende que quanto ao período anterior a agosto de 1994, não tem sustentação o argumento de decurso de prazo para postular o direito, de vez que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem abonado a tese de que a prescrição, nestes casos tem seu termo inicial a partir da edição da Resolução n e. 45/95 do Senado Federal, que reconhece a inconstitucionalidade da norma e a retira, expurga do mundo jurídico. 5. No presente caso, o pedido de restituição foi protocolizado em 18/08/1999, ao passo que a Resolução do Senado 49/95, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Dec. Leis n 2445 e 2449/88 foi editada em 09.10.95, restabelecendo as contribuições ao PIS nos moldes da Lei Complementar 07/70, portanto, menos de cinco anos. 6. Efetivamente, as decisões judiciais e até as do próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm sido neste sentido, de que a prescrição do direito ao pedido de restituição do indébito, relativamente aos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, somente ocorre cinco anos após aqueles cinco outros anos em que a autoridade administrativa homologa tácita ou expressamente o proc dimento do contribuinte, como se vê, nas ementas que seguem: • 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte s CC-MFMinistério da Fazenda -• t CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. ts',22t Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. emsSLI_Lit_.~: Processo re2 : 13605.000301/99-15 c4jict4IIafuji Recurso n2 : 129.506 mann da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.683 A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/JFA n 2 9.398, de 15 de fevereiro de 2005 (fls. 268/272), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida". Em 10 de março de 2005 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 274 (verso). Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, a recorrente apresentou, em 07 de abril de 2005, fls. 275/284, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa-Os argumentos expendidos a manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqil e deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. • 3 a Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ft. 'ft Ti.C.5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,;XIL,.>„:4 Brunia-DF. em .9_8j2j_i_ int* Processo n2 : 13605.000301/99-15 • Recurso ra2 : 129.506 / a hafuji Acórdão n2 : 202-16.683 soction* da Segunda Câmara VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. • _ Para a hipótese destes autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, rio todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprem; que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) ergq omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. • Este é o entendimento exarado através do Parecer Cosit n 2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU-CIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. ' "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Con34lheiro Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, p. 43. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-ME - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN„AL Fl. •%C.A • Brasília-DF. em _3_1_1_1_1 LOOte Processo nt : 13605.000301/99-15 ia ltsafuji Recurso na : 129.506 Surgiu de Segundo Gemere Acórdão n 202-16.683 Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 2°, Lei n° 517211966 (Código Tributário Nacional) art. 168. Este foi, também, o entendimento que afmal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADDI; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter •partes em processo que reconhece inconstitucionalidadi de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001). - Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supierho Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/882. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 18/08/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade ou seja, a aplicação do princípio da nulidade ela norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a 'rivalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, A). (..). A origem do instituto aplica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, proktadas no controle incidental. (..)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pinenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). ( 5 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC.MF "it -te Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. / :t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIN,> Breellie-DF. Processo n2 : 13605.000301/99-15 Recurso n2 : 129.506 ditithrha Sumira da Segunda C ima. a Acórdão n2 : 202-16.683 Assim, calcado nas decisões da CSRF 3 e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente'. E o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRL4. 1) O PIS semestral, estabelecido na LC 0700, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei— tem como fato gerador o fatztramento mensal. 2) Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual 'incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. CP, parágrafo único da LC 07/70. 3) A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4) Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência 5) Recurso Especial improvido." Verificando nos autos do processo ficou constatado que a contribuinte exerce atividade empresarial de prestação de serviços (fl. 06). Deste modo, aquelas pessoas jurídicas de direito privado que, à luz da Lei Complementar n2 7/70, estavam obrigadas a pagar a Contribuição ao PIS com base no faturamento aquelas que pagavam o chamado PIS-Repique, passaram a submeter-se a uma aliquota de 0,65%, calculada sobre a receita operacional bruta, que, nos termos do § 2 2 do art. 10, seria o "somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto sobre a Renda", admitindo-se, ainda, algumas exclusões e deduções. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo ST1. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09102/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n 2 203-0.3000 (Processo na 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 4 RV nt 83.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n 2 11.004, Ac. n2 107- .102, sessão de julgamentos em 18/04/1997. Resp n2 144.708, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segunda Conse lho de Contribuintes Fl. ^fp -, .0( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL%—'Ár Brasília-DF. em_...51..ki—i-tv—t" Processo nt : 13605.000301/99-15 Recurso n2 : 129.506 e ra Th masa G afuji e Segunda Unir* Acórdão n2 : 202-16.683 É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n2 7/70. Quanto a correção monetária, a atualização deve ser aplicada com base nos indices formadores dos coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/ Cosar n2 8, de 27/06/1997, até 31/12/1995. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/1997, até 31/12/1995. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com seus débitos vencidos e vincendos Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a decadência e reconhecer o direito creditórkti da contribuinte; b) determinar que o cálculo do indébito seja feito com base na sistemática do PIS- Repique por se tratar de empresa prestadora de serviços, observando a devida correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. de I MAR DA Ni' A AGUIAR 7 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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4832683 #
Numero do processo: 13054.000095/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo, desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes: IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68684
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~ Processo no 13.054-000.095/91-15 Sessão de g 03 de dexembro de 1992 ACORDO Hg 201-S8.601 Recurso no n S8.365 Recorrente:: PLINTO SCHMITZ . Recorrida n BRE EM NOVO HAM~0 -- RS DCTIE -- A entrega a destempo, desse dcsxmx(coto, desde que espontaneamente, não importa :imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-lei no 1968/02, ex-vi do disposto no art. 130 do CUM. Antecedentos g TH-SRF no 100, de 15.09.83. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recaos(J interposto por PLIMIO SCHMITZ. ACORDAM os MeadDros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Ccx)tribuirites, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINW:i0S AILTli COL • ECI DA SILVA NETO. Sala das Sesstjes, em 03 de dezembro de 1992. Cf-41/4;,.. .A . .7.</-_--, nizas -ron7L oh'c m: . • i I. ::. HOL. ANDA -- P r es 1. den te d/ ,," i r . LIMO .-) E - A:-i :::tjE() .. "'" :2-U I 1:,St Et. 1 a tc) n- * MA IRA SOUZA DA .) ...A :'.. I" ; I c:a.k rad o r év-ke \cA Fazenda Nacnnriantv» VISTA EM SESSPD DE: 26 MARR 199 3 Participaram, ainda, do presente julgamento. ns Conselheiros. SERGIO GOMES VELLOSO. SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK„ HEIIRIOLE: NEVES DA SILVA, AhlTaiI0 MARTINS CASTE1.0 BRANCO E: SARAN LAPAYE.TE: NOBRE: FORMIGA (Suplente). *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARNI5 CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN 177 Cr/mdm/MG/AC DO de 22/03/93. 1 43'1 Aa,fr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO !MIWanzt l• SEGUNDOCONSELPIODECONTRMUMES-,, .. • Processo Elo: 13.054-000.095/91-15 . Recurso MON 88.365 Acórdão M 'gf: 201-66.684 . Recorrente 2 PLI1110 SOEM= R E L A I- O R 1 O Trata-se de recurso tflpestivo (fl. 16) illterposto pela firma individual em rsaflaMMncia„ ora Recorrente, contra a Decisão da InstZ:noia Singular que manteve o lançamento de Oficie de II. 02, no qual lhe é imposta a multa. provista nos parags, 22, 32 e lo do Decreto-Lei no 1968/22, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei no 2065/83„ no montante equivalente a 248,30 UTNE, por entrega a destempo, perêm espentaneamerke, das DOTE relativas aos meses de 03/87, 11/87, 05/89, 09/89, 10/89 2 11/89. Nas raZnEfas de recurso, a Recorrente sustenta que recollu,rf L.34E:ie . onfimpostos informados na DCÃE c, de que esse'CloW,Afneilto„ quanto ao ¡ries de novembro, foi entregue no prazo, conforme cópia anexa: quanto ao (nes de maio/89, fora entregue em 19 • de junho de 1989, ou seja, apenas 4 dias após o prazo estabelecido para eutrega e, quanto aos meses de setembro a novembro de 1989, elas foram cotreguez; dentro do prazo de prorrogação. A Decisão Recorrida su~ta„ em resumo, que a entrega a destempo da DOTE importa na aplicação da Ocalidade mencionada. E: o volatório. yi- • 2 9ww, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ',D1L‘t SEGUNDOCONSEMODECONTRMUINTES Processo no 13.05Ó-000.095/91-15 Acórdao no 201-68.664 VOTO DO CONSELHEIRO-PELA -FOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA A matéria é bem conhecida deste Colegiado. Dos autos, resta cflzinonrvitDmio que a Recorrente fez entrega a orgab da entao Secretaria da Recoita Federai da mencionada DellF antes de CL ualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscaliza0Wi,„ relacionados com a infração, que nad envolve, na hipoIr pze„ iDeLta ou insuficiencia de recolhimento de tributo. EJamJs fatos consubstanciam a denúncia eig~tânea do que cuida o art. 138 do CIN. Ora, se a Contribuinte, erwritarrJamENrte„ procura a. autoridade fiscal para corrigir omiscsao, nao fica sujeita a nenhuma penalidade, nos ternos do disposto no art. 130 do CTIL, Messe sentido, sao os roitermios pronunciamentds deste Colegiado, fundamentados, inclusive, em precedente da IN- SPE nó 100, de Destarte, adoto como rezrjes de decidir as do Acordao np 201-68.112, assim ement.,mion "DC12^ A entrega a destempo, desse docmmento, desde que cpspontarlemnente. {ao iminm-ta imposlçab ' da penalidade provista no ard-. 11 do DcpúJto-lei no 1968/82, ex-vi da disposto no art. 138 do CIN. Antecedcmtesr IN-SRF ng 100, dr: , 15.09.83. l'.;Ormirso provido." Sao estas as nRzffes cpm2 me levam a dar provimento Sala das Sess3es, em 03 de dezembro de 1992. "- LIMO DE. AZ2VEDO MESCUJITA 3

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4833933 #
Numero do processo: 13609.000792/2004-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80864
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Siam 91745 - 24 MINISTÉRIO DA FAZFNDA .1 4». 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13609.000792/2004-57 Recurso n° 142.593 Voluntário de Coot mv.s.gundd Gegetiojete) Matéria PIS pubyftd°"5 de Acórdão n° 201-80.864 ~ai !!,±. Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente INSIVI INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE 'BONIFICAÇÃO" E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de "bonificação" e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (0". MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 13609.000792/2004-57 CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.864 Brunia, 43 /o3 iszape. Fls. 121 SINio 5/5.—Salosa Ma!: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da contribuição sobre a realização dos créditos de ICMS. kah1 O e SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente - JOS ANT4I-I-0 FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13609.000792/2004-57 CONFERE COM O CRI3:1,441 CCO2/C01• Acórdão n.° 20140.864 BrasII.aiii - Fls. 122 Sincart5-- atoas Mat. Sopa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 101 a 113) apresentado em 6 de agosto de 2007 contra o Acórdão n2 02-14.686, de 9 de julho de 2007, da DELT em Belo Horizonte - MG (fls. 85 a 95), do qual foi dado ciência à interessada em 19 de julho de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo dos períodos de 01/07/2004 a 30/09/2004, indeferiu a solicitaçao da interessada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, poderão ser descontados, a partir de 1° de fevereiro de 2004, créditos calculados sobre as despesas incorridas com fretes nas operações de vendas, desde que o ónus tenha sido suportado pela vendedora. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 29 de outubro de 2004, foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 56 e 57, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 30 a 49. Segundo o TVF, a interessada teria compensado créditos indevidos de PIS e Cofins não-cumulativos em Declarações de Compensação, nos termos dos documentos juntados aos anexos I e lido Processo n2 13609.000248/2004-13. Segundo a Fiscalização, haveria divergências entre as Dacon e as DComps apresentadas, relativamente "aos créditos das contribuições apurados no mês relativos ao Mercado Externo (linha A, do Detalhamento do crédito, dos formulário de Créditos das Contribuições - Anexos III e IV da Instrução Normativa 3709/2003)", porque "Em tais linhas o fiscalizado informou o total de créditos do período e não os créditos referentes ao MERCAD 11 n17'ERNO", tendo sido "tal falha" sanada nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização. A seguir, informou a Fiscalização ter rateado os custos proporcionalmente às receitas de exportação, pela aplicação da relação entre a receita de exportação sujeita à incidência não-cumulativa e a receita total sujeita à incidência não-cumulativa ao valor dos "custos ligados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativas", o que não teria sido observado pela interessada, ao adotar como denominador da razão "o somatório da receita de exportação e a receita da venda no mercado interno de produtos de fabricação própria". 3 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIOINAL Processo e 13609.000792/2004-57 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.864 BrasitIa. _4j o I -zoe Fls. 123 Siivioá- Barbosa Mat.: Babe 91745 Relativamente às compensações indevidas, foram selecionados os doze maiores fornecedores de carvão vegetal da interessada, correspondentes a aproximadamente 50% do fornecimento. Foram selecionadas notas fiscais e solicitada a comprovação dos pagamentos. Algumas notas fiscais relativas a "Bonificações" e "Notas Complementares", de acordo com a Fiscalização, não foram vinculadas a pagamentos nos demonstrativos apresentados pela interessada, o que ensejou intimação para esclarecimentos. Sem apresentar nova documentação, a interessada esclareceu que tais notas fiscais referir-se-iam a "preço avaliado pelo 'PESO' (tonelada/metro cúbico)" e a diferença entre o valor praticado e o efetivamente pago. Observou a Fiscalização que a interessada não vinculou tais notas às notas de produtor e afirmou que "a notas fiscal de produtor tem efeito para fins de acobertamento de trânsito do carvão vegetal, não sendo exigida em situações especiais (no caso, nas emissões das notas de 'boncação'Pcomplementares 7." Ademais, segundo a interessada, "a própria nota fiscal" seria "o comprovante de quitação da operação, mediante pagamentos efetivados via cheques (notas complementares) e em espécie (bonificações), conforme lançamento na conta CAIXA (.)." Entretanto, segundo a Fiscalização, os demonstrativos apresentados pela interessada dariam conta de que teria havido pagamento em dinheiro em relação às notas complementares. A Fiscalização questionou, a seguir, a razão da emissão de tais notas, uma vez que, na entrada da mercadoria, seria efetuada a pesagem e emitida a nota fiscal de entrada, "ajustando o preço para o valor real da operação", sendo "desnecessário ajuste posterior". Ademais, somente os pagamentos relativos a tais notas teriam sido efetuados em dinheiro. Alguns fornecedores afirmaram, ainda, que todos os pagamentos teriam sido efetuados com cheques. Com base nesses fatos, a Fiscalização glosou "os custos com carvão vegetal referentes às notas fiscais de bonificação/notas complementares que não possuem vínculos com notas fiscais de produtores e cujos pagamentos o contribuinte afirma ter sido feito em espécie (não possuem vínculos com cheques)". No tocante aos fretes nas operações de venda (linha 1.08 da planilha de apuração de débitos e créditos das contribuições não-cumulativas), a interessada utilizou, no mês de janeiro de 2004, "valores de fretes sobre vendas referentes aos meses" de fevereiro de 2003 a janeiro de 2004, do fornecedor Cia. Vale do Rio Doce. Entretanto, "De acordo com o disposto nos arts. 3°, inciso IX, 15 e 93, inciso Ida Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, somente poderão ser descontados créditos das contribuições para PIS e Cofins sobre valores de despesas com fretes em operações de vendas a partir de 1° de fevereiro de 2005", entendimento "corroborado pelo ADI SRF n° 2, de 17 de fevereiro de 2005, e Solução de Divergência Cosit n° I, de 16 de fevereiro de 2005", tendo sido glosados os valores. A seguir, relatou a Fiscalização que a interessada não incluiu na base de cálculo das contribuições valores relativos a "cessão de créditos de ICMS, referentes ao período compreendido entre janeiro/2003 e dezembro/2004." 41/4çl() 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRMUINTES CONFERE COM O 05.1C:NAL Processo n° 13609.000792/2004-57CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.864 .11 / Fls. 124 &Mo Be l241°—mesa (5). Mat: Sins 9/745 Acrescentou que parte dos créditos foi vendida a dinheiro pela interessada, "parte foi utilizada na aquisição de mercadorias e outra parte menor utilizada na quitação de débitos junto ao Fisco Estadual." Segundo a Fiscalização, tais operações equiparar-se-iam a "alienação de direitos a titulo oneroso e origina(ria) receita tributável". Ademais, a aquisição de produto sujeito ao ICMS comportaria duas operações: uma de compra de mercadoria e a "compra de crédito do imposto inerente àquele produto". Afirmou, ainda, que o ICMS incluso no preço do produto estaria sujeito às contribuições e, de outro lado, originaria direito de crédito de PIS e Cofins. Por fim, esclareceu que "Os valores dos bens utilizados como insumos, declarados nas DACON's, diferem, em alguns meses, dos valores informados nas planilhas apresentadas à fiscalização", razão pela qual foram considerados os valores das planilhas. Conforme relatado, a DRJ manteve as glosas de créditos e ajustes de débitos. No recurso a interessada esclareceu, relativamente às glosas das notas de bonificação e complementares, que foi lavrado auto de infração no âmbito do Processo n2 13609.000805/2006-50, pendente de decisão definitiva. Ademais, a autuação ter-se-ia baseado em mera presunção, "padecendo o lançamento, tal como formalizado, dos princípios da segurança e certeza, sem os quais, evidentemente, não se sustentará". Citou ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que tratou do ônus da prova no lançamento e citou opinião da doutrina sobre o tema. As declarações dos fornecedores de que teriam recebido pagamentos somente em cheques seriam suspeitas, "pois os mesmos também são contribuintes do imposto em relação aos valores recebidos, podendo estar aproveitando a oportunidade para omiti-las, donde não comprovam o suposto ilícito imputado à Interessada". Ademais, segundo o art. 368 do CPC, as declarações não provariam o fato, "competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato". A seguir, descreveu a utilidade do carvão vegetal e reafirmou, referindo-se a parecer técnico constante dos autos, que "o carvão veria em qualidade, donde a Impugnante para atrair e incentivar a produção desses insumos melhor, gratifica o fornecedor com premiações que originaram parte das notas fiscais ora questionadas". A não aceitação dos custos pelo fato de terem sido efetuados pagamentos em dinheiro seria mera ilação, por não haver impedimento legal a esse procedimento, por terem sido quitadas em dinheiro "para não despertar contrariedades, insatisfações e comentários entre os demais fornecedores" e por a contabilidade demonstrar "que os numerários para saldar tais compromissos eram sempre sacados nos estabelecimentos bancários, apesar da legislação não exigir prova de pagamento para apropriação dos custos, exigindo, unicamente, tenham efetivamente incorridos?' Quanto às receitas não computadas na base de cálculo, discorreu sobre o "conceito de faturamento à luz do texto constitucional", afirmando que, segundo o Supremo Tribunal Federal, representaria receita bruta. Ademais, não compraria créditos do imposto e o ICMS pertenceria ao Estado. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR:CNAL • Processo n I I ° 13609.000792/2004-57 Brasibu. ___Irg 03 adoce. CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.864 Fls. 125 &No Sías Ma: SOO 91745 Mencionou o art. 289, § 32, do RIR/99, que dispõe não se incluírem "no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal". Sendo o ICMS imposto recuperável, a interessada não teria comprado nem vendido os seus créditos. Quanto aos fretes, alegou, de início, que a sua materialidade não foi contestada, mas apenas o seu aproveitamento. Citou a Solução de Consulta n2 220, de 17 de dezembro de 2003, segundo a qual "Os gastos com transporte de mercadorias adquiridas (fretes), cujo ônus tenha sido suportado pela empresa, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, podem ser considerados no cálculo do crédito do PIS não-cumulativo, a partir de 01/02/2003", bem assim o suportado pela vendedora "nas suas vendas com cláusula CIF". Ademais, a lei em que se fundamenta a Fiscalização não trataria dos créditos relativos ao PIS e sim da Cofins, o crédito relativo a serviços seria garantido pela própria norma e a Lei n2 10.637, de 2002, garantiria o crédito sem ressalva quanto aos créditos originários de serviços de frete, e teria entrado em vigor em 1 2 de dezembro de 2002. É o Relatório.7 / 49a... 6 Processo n° 134509.00079212004-57 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cravcol CONFERE COM O 020:NALAcórdão 20140.864 Fls. 126 BrasIlia, 15 Lâtr2d: seno ar:0w Mat.: Sup.e 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação às notas fiscais de bonificação e complementares, noticiou-se nos autos a existência de um processo com auto de infração, pendente de decisão definitiva. Entretanto, trata-se de auto de infração do Imposto de Renda, que, provavelmente, refere-se a glosa de custos e despesas. O processo foi formalizado em 2006, posteriormente ao procedimento contido nos autos. Como o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007, art. 20, I, d, refere-se à "exigência", ao definir a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes para apreciar processos de PIS e Cofins lastreados em fatos contidos em processo relativo ao Imposto de Renda, a competência para apreciar recursos relativos a pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos é deste r Conselho de Contribuintes. Ademais, aquele processo ainda se encontra na Delegacia da Receita Federal de origem, o que implica não haver decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, sem a apresentação de recurso relativamente ao processo de Imposto de Renda não pode ser estabelecida a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes em relação a processos de PIS e Cofins. Em relação ao mérito do recurso, não se tratou de mera presunção, conforme alegou a recorrente, que simplesmente ignorou o fato de a Fiscalização haver efetuado intimações para que demonstrasse suas alegações, que infirmou com outras alegações. Não se discorda do fato de que, em principio, a prova para o lançamento cabe à Fiscalização e a escrituração faz prova ao contribuinte. Entretanto, a eficácia probatória da escrituração é relativa e depende de documentação, conforme determinam os arts. 264, § 3 2, e 923 do RIR/99. Esse último artigo exige, especificamente, que a escrituração baseie-se em "documentos hábeis", que afasta a alegação da interessada de que a mera escrituração seria prova suficiente dos fatos. No caso em questão, a Fiscalização entendeu que as circunstâncias que teriam determinado a emissão das notas fiscais seriam incomuns e exigiriam explicação mais coerente e demonstração mais especifica. Portanto, a questão deve ser analisada em sede de mérito da exigência e não em preliminar de demonstração probatória. Nesse contexto, as declarações dos fornecedores confuoiaram a suspeita da Fiscalização. A alegação de que as declarações seriam suspeitas fica no âmbito da especulação, ¡AM 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13609.000792/2004-57 Brasilia, 49 I /2 CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.864 Fls. 127 &Moí &idosa mat. ape 91745 especialmente porque pressupõe que os próprios fornecedores aproveitar-se-iam da circunstância de haver pagamento em dinheiro para negar os fatos ocorridos. Vale dizer, o próprio procedimento que a interessada defende como legítimo é causador de conflito de interesses. Mas a solução da questão não está somente na análise de tais circunstâncias de forma isolada, por serem meramente circunstanciais. A verdadeira questão é que a interessada não justificou a emissão das notas fiscais de forma lógica e documentada. O argumento da interessada de que premiaria os fornecedores dos melhores produtos é inaceitável dos pontos de vista lógico e formal. Primeiramente, porque se trataria de uma "premiação" e não exatamente de um ajuste prévio de preços entre as partes. Assim, posteriormente às operações e de forma sigilosa, a interessada entregaria a tais fornecedores, discretamente, valores em dinheiro para recompensá-los pela qualidade do carvão fornecido. Uma das causas de os pagamentos serem efetuados em dinheiro seria a não ostentação do fato aos demais fornecedores, o que poderia causar conflitos. Entretanto, se trata de uma prática de mercado, todos os envolvidos saberiam que alguns receberiam a "premiação" e outros não Do ponto de vista formal, é incompreensível que o pagamento em cheque das operações contidas nas notas fiscais poderia facilitar a divulgação da prática. A emissão de duas ou mais notas fiscais para disfarçar o montante real das operações, com a finalidade de evitar o conhecimento dos demais fornecedores, é uma prática no mínimo temerária e, sob ponto de vista contábil e fiscal, irregular. Não se pode supor que, de antemão, a interessada não tivesse conhecimento da qualidade das mercadorias e, assim, somente soubesse a quem dar a "premiação" posteriormente, emitindo as notas fiscais e efetuando o pagamento em dinheiro, para afastar a divulgação da prática. Ademais, a interessada deu essas explicações em relação às notas complementares, mas não esclareceu em nada a questão das notas de bonificação, que seriam emitidas em razão das diferenças de peso. A denominação das notas, aparentemente, nada teria a ver com a causa de sua emissão. Ademais, a interessada apenas contesta a afirmação da Fiscalização de que as mercadorias seriam previamente pesadas com a alegação de que o que pareceria estranho a alguém poderia parecer normal a outrem. Nesse contexto, e ainda considerando o fato de que "premiação" não corresponde a preço pré-ajustado entre as partes e, pelas circunstâncias que a interessada descreve, parecer tratar-se de uma espécie de liberalidade, para "estimular" o mercado, não há como admitir sequer a justificativa apresentada como razoável. 41;13)1/4— MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13609.000792/2004-57 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.864 Brasida, 1-2P—aL Fls. 128 SM° '›âa.45osa Mai : S.; pe 91745 Não se tratou de ilação em face de ter supostamente havido pagamentos em dinheiro, mas um conjunto de circunstâncias que, aliada à falta de documentação hábil da operação escriturada, inclusive dos pagamentos (recibos, declarações, etc., não foram apresentados), ensejam a glosa dos valores. O mais grave é que a interessada não vinculou as notas de bonificação e complementares àquelas que seriam as notas fiscais originais, o que permitiria que a Fiscalização verificasse a veracidade de suas informações. Poderia, assim, saber especificamente quais os fornecedores que foram premiados e até contestar eventualmente a declaração de que teriam recebido apenas valores em cheques. Entretanto, sem tal providência não se sabe sequer a aplicação específica dos recursos. Quanto aos créditos de ICMS, a interessada apresentou alegações vagas, afirmando que determinadas circunstâncias da legislação e da natureza do imposto demonstrariam que não teria comprado nem vendido créditos. A Fiscalização não descreveu que a interessada haveria registrado créditos escriturais recuperáveis, como sugerido no recurso. Alegou, na verdade, que a interessada teria efetuado cessões onerosas de crédito, aquisição de mercadorias e quitação de débitos junto ao Fisco Estadual. Nas três operações ocorreria auferimento de receita, segundo a Fiscalização. Na cessão onerosa, pela entrada da contrapartida; na aquisição de mercadorias, pelo valor equivalente, uma vez que haveriam duas operações combinadas: a cessão onerosa e a compra das mercadorias com a respectiva retribuição; e na quitação de débitos com o Fisco, por raciocínio semelhante a este último. Portanto, o raciocínio pode ser resumido na consideração de que, em todas essas operações, haveria uma conversão do crédito gráfico em moeda. No raciocínio desenvolvido pela Fiscalização e contestado pela interessada, os créditos objeto de cessão foram inicialmente pagos na aquisição das mercadorias e registrados em sua conta específica. Posteriormente, tais créditos teriam sido alienados (pela cessão onerosa). Se fosse possível tratar créditos de ICMS como mercadorias, certamente estaria correto o raciocínio da Fiscalização. Entretanto, não pode haver tal equiparação por diversas razões. Primeiramente, porque são créditos específicos, que somente poderiam ser utilizados no âmbito interno de apuração do imposto. A sua cessão onerosa, ademais, corresponde a transferência do direito de utilização dos créditos a outra empresa e não tem fins comerciais, mas de planejamento fiscal. Conforme entendimento desta Câmara, tais operações representam mera mutação patrimonial, não se enquadrando no conceito de receita, conforme Acórdão n2 201-79.963, Recurso n2130.415: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÊNCIA DE PISE COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de 116W-- 9 MP -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13609.000792/2004-57 CONFERE COMO CR!OitJAL a r CCO2/C01 Acórdão n.° 201410.864 BrastE, • 3 agir Fb. 129 Sitú) 4Ma3...k33 t. Sta 91745 créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial." Nesse contexto, não se sujeitam as cessões onerosas de créditos de ICMS à incidência da contribuição. Em relação à questão do frete, dos processos que fizeram parte da ação fiscal, a matéria se aplica unicamente ao de n2 13609.00024912004-50, Recurso n 2 142.599, que se refere ao PIS não-cumulativo do período de janeiro de 2003 a março de 2004. Em relação à Cofins, as apurações referiram-se a períodos posteriores a janeiro de 2004 e os demais processos do PIS a períodos posteriores a março de 2004. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência da contribuição sobre a realização de créditos de ICMS. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. JOiatiS. ONIO 'FRANCISCO 10 Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000656/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no art. 106, II, a do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19301
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2/CO2 Fls. 88 4.., 1 ••4 4 :: , 1.,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA kt,••:::::r.fr'; ' N'P'-- •k sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. Processo n' 13657.000656/2002-20 Recurso n• 134.080 Voluntário Matéria AI - PIS e Multa Isolada Acórdão se 202-19.301 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente REXAM DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP ,t? J ., W; ) I Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 -- •-• Álk C;;•̀er , •'•,,t. MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO g eg DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO.o Ti ‘,. r.e o ....„ r, e P. O : :: ) 1; RETROATIVIDADE BENIGNA. -; -gtfo: Cancela••-se a multa de oficiolançada, pela aplicação retroatiVa do t-> ,it c) .r., e - - -- ----- - art. 44 da Lei n9 9.430/96, na redação que lhe foi dada_pelo art. 14: -e _-_—_- • .3 • 41 ...-- da Lei n9 11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no 3 : .. : rI I - - • 41 71. -.§ art. 106, II, a do CIN. .í tij 3 Recurso provido. - . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM„ os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO REBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao . recurso. • • - • 620 t - . ANTONIO CARLOS A UM Presidente fAN lap A *I O' . O Ze R Relator _ 1 I 1 1 ; SI Processo n° 13657.000656/2002-20 SE0uNú0 :MO DE CONTR:BIAT ES CONPERE CL,M O ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão n.° 202-19.301 Fls. 89Brasília nri o_i Colma Maria da Albuque tue MM. Shae Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da C6sta, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata o presente processo de auto de infração eletrônico, lavrado para exigência da contribuição para o PIS que deixou de ser paga para o fato gerador do mês de set/97 e de multa isolada, por falta de pagamento da multa de mora, em relação ao mês de out/97. A ciência do lançamento deu-se em 14/06/2002, conforme AR de fl. 35. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que: - o valor relativo ao mês de set/97 foi pago com erro na informação do CNPJ no Darf, conforme comprova a cópia do referido documento juntada aos autos; - - - - - - - — - - - - a multa isolada é confiscatória,-pois o valor dos encargos não pagos foi de R$ 237,10 e o valor da multa imposta é de R$ 53.888,51; - os juros Selic são indevidos. Ao final, requer o candélamento integral go auto &é-Infração. . . _ _ A DRJ em Juiz de Fora - MG julgou o lançamento procedente em parte, cancelando a exigência relativa ao mês de set/97, mas mantendo o lançamento da multa isolada. No recurso- voluntário, a empresa -alega que recolheu o v-alor integral da contribuição devida no mês de out/97 com apenas um dia de atraso, circunstância que não enseja o lançamento da multa isolada, uma vez que o recolhimento configurou hipótese de denúncia espontânea da infração. Em apoio de sua tese, cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, requerendo, ao final, o cancelamento integral do lançamento, ou, sucessivamente, que a exigência seja reduzida para o percentual de 0,66% do tributo, acrescido de multa de oficio e juros de mora. É o Relatório. Voto • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. • • • Processo n° 13657.000656/2002-20CCO2/CO2 -3a1u:oteRCCErre.01.1,41%, oDealecONAML Acórdão n.° 202-19.301 F3rasinst, Fls. 90 Cdma l',4aria de Albuque ue filn rt Chne 9-4,442 A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada com base no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Tal §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; LI - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" O art. 44 da Lei n2 9.430/96 foi alterado pelo art. 14 da Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007, passando a regular a matéria da seguinte forma: -Art.- 44. Nos casos de lançamento de oficio,- serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) H - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) a) na forma do art. 82 da Lei rf 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 12 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) JR 3 • Processo n° 13657.000656/2002-20 "T" lirESMF - SEGieFáCreEágg LoERcoiNAL 06' o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202.19.301 Gretall ia. „si Fls. 91 Colma fiaria de Albuque ue MM. Sinoe 94.442 - (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) III- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) IV- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea 'a', pela Lei n° 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n°11.488, de 2007) III - apresentar a documentaçao -técniccideglie- trata-o-jul.- 38 desta (Renumerado da alínea 'c', com nova redação pela Lei n°11.488, - de 2007)" 53.!_Áplicam-se às multas de que_trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei-n° 8218, de- 29 de agosto de799ITe no art.60 da Lei_ _ _ —n° 8383, de 30 de dezembro de-I991. §4° Ás disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscaL' Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada, constantes do dispositivo supratranscrito, constata-se que aquela que fundamentou o presente lançamento não mais encontra amparo legal. Assim, com fundamento no art. 106, IL i do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. • IO ZO ER 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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