4638324
# Numero do processo: 10435.000389/2002-15
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 1999
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF.CSLL.
AUSÊNCIA DE EFEITOS.
A Lei n° 8.200, de 1991, ao tratar dos efeitos fiscais decorrentes da correção monetária complementar correspondente a diferença IPC/BTNF, não fez qualquer menção à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, isto é, não tratou de qualquer efeito no que tange à citada contribuição.
Numero da decisão: 1803-000.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4638301
# Numero do processo: 10410.004605/2003-52
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam nulidade os atos, termos, despachos e decisões lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos.
CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. "Súmula 1°.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. BALANCETES NÃO TRANSCRITO NO LIVRO DIÁRIO. PREJUÍZOS. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a
exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, ante a ausência de sua base imponível, bem como, não tem cabimento por desatendimento de mera obrigação acessória.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Décio Lima Jardim, que negava provimento. Os Conselheiros Ana de
Barros Fernandes e Waldir Veiga Rocha acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4638105
# Numero do processo: 10218.000231/2007-14
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E .•
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
Ementa: NULIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS. As
irregularidades, incorreções ou omissões que não digam respeito à autoridade incompetente ou a despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e nem serão sanadas quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA.. Constatado que o
MPF existe e foi devidamente cientificado, afasta-se a preliminar de nulidade cogitada.
LIVRO-CAIXA. A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam
dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e parda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária,
JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1' de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4638536
# Numero do processo: 10675.000831/2001-91
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO
A comprovação da área de Prescindo Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA),
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
(convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4640055
# Numero do processo: 13805.002694/92-14
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1989
Ementa:
OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO — Revela-se
improcedente a presunção legal relativa, lastreada em erro contábil, devidamente comprovado, na apropriação contábil de obrigações atribuídas a outro fornecedor, corrigido no exercício social seguinte, muito antes do início da ação fiscal. Do mesmo modo, quanto à parcela remanescente, a insignificância e imaterialidade do seu valor, face ao montante auditado das
obrigações com fornecedores constantes do passivo e do saldo de Caixa existente na data do Balanço, militam a favor da empresa, para que sejam aceitos os esclarecimentos de que a falta de baixa de obrigação já liquidada decorre de erro contábil.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — É procedente a
glosa fiscal de dispêndios apropriados como despesas com processamento de dados sem respaldo em documentação que comprove a prestação dos serviços e respectivos pagamentos.
REDUÇÃO DO LUCRO REAL — Improcedente a glosa de despesas com a
formação de provisões para perdas prováveis com ações da Eletrobrás e por obsolescência nos estoques, se não restar suficientemente caracterizada as irregularidades imputadas.
IRRF — FINSOCIAL - PIS - EXIGÊNCIAS REFLEXAS — aplica-se às
exigências de IRRF, FINSOCIAL e de PIS a mesma decisão adotada em
relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem.
Preliminares Rejeitadas — Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar as
preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de "Omissão de Receitas/Passivo sem Comprovação" (item 1 do auto de infração) e "Redução Indevida do Lucro Real" (subitens 3.1
e 3.2 do auto de infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4640191
# Numero do processo: 13830.000326/2001-03
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
Ano calendário: 1996
OMISSÃO DE RECEITAS. A omissão de receitas apurada em análise da
DIRF enviada pela fonte pagadora e não tributada enseja lançamento de oficio, uma vez que não se trouxe prova das alegações expendidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos telinos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4638106
# Numero do processo: 10218.000242/2001-09
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Exercício; 1997
BASE DE CÁLCULO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL, PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4638550
# Numero do processo: 10675.002237/2005-69
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
RECURSO INTEMPESTIVO.
Ultrapassado o prazo legal para interpor o Recurso Voluntário, considera-se ocorrida a perempção.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), por haver participado do julgamento de primeira
instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4629401
# Numero do processo: 11128.001732/2002-77
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4621067
# Numero do processo: 13808.004446/00-51
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997
MÉRITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. Não existindo no processo documentos capazes de comprovar as alegações da Recorrente, a decisão deve ser pela manutenção do lançamento.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Cheryl Berno