4733742
# Numero do processo: 12045.000155/2007-93
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1997
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONVERSÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A PREVIDÊNCIA - EMPRESA SEM MOVIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.
Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação.
Em constatando a fiscalização a inexistência de débitos e estando a empresa em fase de liquidação, não há como compensar as contribuições declaradas indevidas face a inconstitucionalidade, razão porque possível a restituição dos valores.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-000.756
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4733647
# Numero do processo: 11516.004173/2007-98
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2003
PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA AO
SUJEITO PASSIVO DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO. NULIDADE DAS
ETAPAS PROCESSUAIS POSTERIORES.
A falta de ciência do contribuinte de manifestações do fisco apresentadas após a interposição do recurso e que influa na solução da lide, inquina de nulidade todos os atos subseqüentes, por contrariar a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.637
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: Kleber Ferreira Araújo
4732707
# Numero do processo: 10650.000704/98-12
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1995, 1996
Verificado que não há estreita correlação entre a matéria discutida no judiciário e o litígio administrativo, cumpre rejeitar os embargos e sanear o processo.
Embargos Rejeitados. Decisão Mantida.
Numero da decisão: 1101-000.207
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos conhecer
dos embargos interposto, esclarecendo que o acórdão embargado deve ser cumprido em sua integralidade, haja vista inexistir correlação direta com a matéria submetida ao judiciário. Ausente, momentânea e justificadamente o conselheiro Jose Ricardo da Silva.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4733331
# Numero do processo: 10950.001907/2002-81
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 23/10/2001
PAF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA.
Não demonstrada a divergência de decisões, não se há de admitir o recurso especial interposto.
Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4732589
# Numero do processo: 10480.015434/2001-00
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros
Ano-calendário 1997
DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante nº 8,. O
Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4733564
# Numero do processo: 11080.100325/2005-88
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO — Em prestígio ao principio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de
extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilibrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor.
Recurso provido.
Numero da decisão: 1101-000.239
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso para considerar tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC e determinar que a SRF, por sua autoridade competente, se manifeste sobre o mérito do referido fio. Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula
Fernandes
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4713363
# Numero do processo: 13804.001734/96-17
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei.
Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-05.386
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4732588
# Numero do processo: 10480.014855/2001-13
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 23/01/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL
Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, dando-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4716731
# Numero do processo: 13811.001656/00-20
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1994, 1995
Ementa
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6º / RIR/99 ART. 858 § 1º INCISO II).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4732349
# Numero do processo: 10183.005941/2005-13
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O reconhecimento da nulidade do ato processual requer que se demonstre, de modo objetivo, os
prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa.
DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 0.430/90, em seu . art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos
com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida não serão considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu
somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil.reais).
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A Súmula n° 14 do 1° CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 77.721,50 e
para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos