4725661
# Numero do processo: 13951.000121/00-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pelo sistema na recepção via internet.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4723819
# Numero do processo: 13890.000033/97-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - APERFEIÇOAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL POR DRJ - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 20 da Lei número 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de modo a alterar a exigência impugnada, aperfeiçoando os termos da exigência inicial, sendo, pois, nulo tal procedimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92366
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4728469
# Numero do processo: 15374.003009/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS – OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA – É de compra e venda a operação realizada pelas chamadas concessionárias de veículos novos, assumindo estas o risco do estoque adquirido. A singularidade no financiamento da aquisição do estoque, com desconto pelo transit time no transporte, penhor mercantil e pagamento ao fornecedor após efetiva venda, não desnatura a operação subjacente de compra e venda.
INFORMAÇÕES DE ÓRGÃO ESTADUAL (DETRAN) – DIFERENÇAS APURADAS COM OS VALORES DECLARADOS – OMISSÃO DE RECEITA – NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – ARBITRAMENTO – Enseja o arbitramento a falta de apresentação de livros e documentos. Correta a base do arbitramento quando fulcrada em informação oficial das efetivas vendas de veículos novos realizadas pelo contribuinte. Correta também a base para lançamento da contribuição ao PIS e da COFINS, pela diferença entre as efetivas vendas e o valor declarado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4728176
# Numero do processo: 15374.001496/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. OCORRÊNCIAS ANTERIORES A 1997. A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, conforme disposto no artigo 87 da mesma lei. Publicado no D.O.U. nº 230 de 30/11/2007.
Numero da decisão: 103-23.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4726112
# Numero do processo: 13964.000465/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – Não supre o descumprimento da obrigação principal, e principalmente a caracterização da espontaneidade a entrega da declaração de rendimentos após o início da ação fiscal, de tal maneira que a inconformidade do contribuinte ao percentual da penalidade de 75%, ao invés de 20% é improcedente.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – O cálculo dos juros de mora à taxa SELIC encontra respaldo na legislação de regência.
Numero da decisão: 103-22.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4727961
# Numero do processo: 15374.000433/99-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO – FALTA DO LIVRO DIÁRIO – POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO LIVRO RAZÃO – O arbitramento deve ser aplicado apenas na hipótese da fiscalização não conseguir promover seus trabalhos, em razão da ausência de livros ou escrituração. Se o contribuinte mantém o Livro Razão devidamente escriturado e a documentação correspondente, é possível ao Agente Fiscal da Receita Federal efetuar a fiscalização da apuração do Lucro Real.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4728044
# Numero do processo: 15374.000858/2004-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ANTECIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO – RESPONSABILIDADE – EXCLUSÃO – Incidência na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual. Ação fiscal após ano-calendário do fato gerador. Incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos para exigência de imposto não retido e não recolhido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4723841
# Numero do processo: 13890.000221/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não implica afronta ao disposto nos artigos 232 e 242 do RIR/94 a simples estipulação de preço com base em percentual do faturamento nos contratos de prestação de serviços celebrados com empresas sócias quotistas, quando os serviços são essenciais à atividade da tomadora e a fiscalização não contesta sua efetiva prestação .
CSLL- EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social, as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
Recurso provido
Numero da decisão: 101-93107
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4728523
# Numero do processo: 15374.003366/2001-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES. Matéria objeto de discussão em processo judicial de Mandado de Segurança, deixa de ser apreciada em foro administrativo, impedindo-se o prosseguimento do processo, quanto à matéria argüida, por coincidentes os objetos, importando em renúncia às instâncias administrativas. É norma assente do 1º CC conforme Súmula nº. 1, vigente a partir de 28/07/2006.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. É aplicável a taxa de juros SELIC, estabelecida em legislação específica, nos termos do art. 13 da Lei nº. 9.065/95 e art. 61, § 3º da Lei nº. 9.430/96, e de acordo com o art. 161, § 1º do CTN - Lei nº. 5.172/66. Não sendo o Conselho de Contribuintes competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É o que determina a Súmula nº 2 do 1º CC, vigente a partir de 28/07/2006.
Recurso Conhecido em Parte.
Recurso Negado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.269
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4728543
# Numero do processo: 15374.003527/00-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NA APURAÇÃO DO ANO-CALENDÁRIO – MATERIAL - A Presença de erro na apuração do ano-calendário alvo de fiscalização não é meramente formal, vez que leva à alteração da forma de apuração dos tributos em questão.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias