4839899
# Numero do processo: 35174.002780/2005-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO MESMO CONSIDERANDO OS 5 ANOS PREVISTOS NO CTN, APÓS -DECISÃO -DO -STR
O prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos é de 5 anos após súmula vinculante n° 8 editada pelo
STF, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°
8.212/1991, que descrevia prazo de 10 anos para constituição dos
créditos previdenciários.
O recorrente não fez prova de que a obra foi edificada em período
já fulminado pelo prazo decadencial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.015
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4840032
# Numero do processo: 35301.002972/2007-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2004
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL - ALÍQUOTA ADICIONAL.
Se não conseguir demonstrar o recorrente que a adoção de medidas de proteção são capazes de neutralizar os agentes nocivos, devido é o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.993
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) em rejeitar a preliminar de decadência; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso,
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4840624
# Numero do processo: 35482.001435/2006-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003
CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - NOVO LANÇAMENTO FISCAL. FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. TIAD.
Havendo nova ação fiscal, é imprescindível a lavratura de novos
documentos fiscais: TIAD, visto a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.002
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4828586
# Numero do processo: 10945.003742/2007-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1998 a31/12/1998
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -
INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE.
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45
e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo
prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas
Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de
sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.022
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4841537
# Numero do processo: 37213.000524/2006-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 25/04/2006
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NÃO APRESENTAÇAO DA CAT.
Toda empresa é obrigada a comunicar acidente de trabalho ao INSS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.964
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4840399
# Numero do processo: 35435.000721/2001-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1987 a 31/12/1987
RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as
sentenças proferidas fazem coisa julgada material, conforme
previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em
julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante
ação rescisória.
Não restou demonstrado pelo recorrente que as guias apresentadas referiam a recolhimentos enquanto segurado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.841
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00447/2003 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4841307
# Numero do processo: 36624.015848/2006-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS - .PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000- PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos,
conforme previsto no art. 45 da Lei n°8.212/1991.
Nos termos do art. 2° da Lei 10.101/2000, duas são as
possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e
resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: Comissão
escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante
indicado pelo sindicato da respectiva categoria; E Convenção ou
acordo coletivo de trabalho.
Empresa realizou acordo diretamente com os empregados sem a
interveniência do sindicato, descumprimento legal.
O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua
mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.853
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Elias Sampaio Freire. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente, a Dr(a) Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, OAB/SP n°115127.
Nome do relator: Daniel Ayres Kalume Reis
4839783
# Numero do processo: 35013.000141/2003-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/08/1996 a 30/11/1998
Ementa: APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO — POSSIBILIDADE.
O arbitramento é o procedimento previsto em lei que pode ser
utilizado para fins da apuração do salário de contribuição, quando os livros contábeis não registram a real remuneração paga aos segurados.
Entretanto, a desconsideração da contabilidade não tem o condão
de afetar períodos anteriores em que não ficou configurada a
irregularidade.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.854
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Ana Maria Bandeira, que votou por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva
Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Calos Eduardo Oliveira, OAB/BA 18956.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4831999
# Numero do processo: 12045.000128/2007-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/07/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO IPI E ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
1. A contribuição previdenciária da agroindústria tem como base
de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da
produção, nos termos do artigo 22-A, da Lei n. 8.212/91.
2. Não há determinação legal para excluir a parcela relativa ao IPI e ICMS por substituição tributária da base de cálculo do INSS, para efeito da apuração da receita bruta da comercialização da produção rural devida pela agroindústria.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.852
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
4840377
# Numero do processo: 35421.000727/2006-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — MÃO-DE-OBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL — REGULARIZAÇÃO — DECADÊNCIA.
A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, _constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições,
constituir seus créditos por intermédio de NFLD, de acordo com
o art. 45, da Lei 8.212/91.
Ao não apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, o
contribuinte toma para si o ônus de comprovar os dados da obra e
a situação em que a mesma se encontra, mediante apresentação
dos documentos previstos na legislação previdenciária pertinente
à matéria.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.808
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS