4835582
# Numero do processo: 13808.000809/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Período de apuração: 23/06/1997 a 27/06/1997
A Administração Pública é norteada por princípios conducentes à segurança jurídica, dentre os quais o da legalidade. A tipicidade, relação entre o tipo e a conduta, é desdobramento do Princípio da legalidade e sua observância é imprescindível à correta imputação de pena. O não cumprimento de requisito formal pelo ato administrativo de lançamento (art. 10 do Decreto nº 70.235/72), impõe a anulação do lançamento.
RO. IOF/CÂMBIO.
A incidência do IOF, na modalidade câmbio, pressupõe a realização de operação troca entre moedas. Cabe à autoridade fiscal a demonstração de que o fato gerador do tributo ocorreu. Ausentes dos autos provas que sustentem a tese fiscal de que tais operações existiram, afasta-se a exigência.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18883
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4838020
# Numero do processo: 13908.000048/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: I) ITR - VALOR TRIBUTÁVEL [VTNm] - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA E CONTAG - Ao caso aplicam-se as disposições específicas do Decreto-Lei nr. 1.166/71, concernente à Contribuição Sindical Rural - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08256
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4835559
# Numero do processo: 13808.000643/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Processo devidamente amparado por MPF-F regular nos termos da Portaria SRF nº 1.265/99.
NULIDADE DE DECISÃO.
Compete essencialmente ao julgador decidir a questão de mérito, estampada, como regra, no pedido do autor. Questões prévias se caracterizam pela indispensabilidade de sua resolução para que outras questões possam ser examinadas e decididas. Ausência de questionamento de matéria alegada pela autuada, dispensável para a solução da lide, sob a ótica do julgador, não torna a decisão nula.
PIS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Os resultados com operações de venda e compra de títulos da dívida pública em moeda estrangeira – Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América – ‘T-Bill’caracterizam-se como receitas financeiras, não sujeitas à incidência da contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, que apresenta declaração de voto, Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4836312
# Numero do processo: 13839.000593/91-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA PRECLUSA - Matéria trazida a debate na fase recursal, mas não questionada na impugnação, está preclusa. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02276
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4835761
# Numero do processo: 13816.000081/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O juízo sobre inconstitucionalidade de lei tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL.
Inadmissível a restituição do IPI incidente sobre e fretes e despesas financeiras, ainda que cobrados separadamente na nota fiscal, porque se incluem no valor tributável.
RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
O direito de pleitear restituição de pagamento espontâneo do IPI, reputado indevido pelo contribuinte, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12199
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4839461
# Numero do processo: 18471.000215/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovada a clara descrição dos fatos, o correto enquadramento legal e a ciência por pessoa habilitada.
PIS. JUROS DE MORA. LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA.
A exigência de juros com base na taxa Selic encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81442
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4836530
# Numero do processo: 13849.000052/91-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado nos autos a procedência das razões de impugnação, reconhecidas pelo julgador monocrático, é de negar-se provimentos ao seu recurso oficial, mantendo-se incólume a sua decisão. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02269
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836532
# Numero do processo: 13849.000070/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO - APLICABILIDADE - Uma vez comprovado o pagamento de débitos de exercício anteriores, retifica-se o lançamento para conceder o benefício da redução do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03837
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4836327
# Numero do processo: 13839.000945/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%.
Deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de utilizar os créditos correspondentes à diferença entre o montante por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido, para a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18592
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4837600
# Numero do processo: 13888.000475/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05872
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro