Numero do processo: 10620.000066/93-38

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994

Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.

Numero da decisão: 202-07114

Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos

Numero do processo: 10680.002197/2002-33

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006

Ementa: IPI. CRÉDITOS. Os créditos básicos do IPI estão devidamente relacionados nos incisos do art. 82 do RIPI/1982 (ou 147 do RIPI/1998), não havendo menção nesses dispositivos à possibilidade de apuração de crédito mediante aplicação de alíquota diferencial entre o insumo e o produto acabado. Recurso negado.

Numero da decisão: 202-16.989

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski

Numero do processo: 10830.001231/2004-53

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.

Numero da decisão: 203-12334

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

Numero do processo: 10630.000390/96-06

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.

Numero da decisão: 202-09763

Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima

Numero do processo: 10730.002517/88-58

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992

Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992

Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o Auto de Infração que nao descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que à determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto No. 70.235/72, estará atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. A inexistência desta providência acarreta a nulidade do Auto de Infração, se na descrição dos fatos não estão atendidos os pressupostos do art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72. Anulado "ab inítio".

Numero da decisão: 201-67871

Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA

Numero do processo: 10835.001210/91-76

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a alegada inconstitucionalidade de dispositivo da legislação tributária. Recurso negado.

Numero da decisão: 202-06379

Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

Numero do processo: 10640.001986/90-47

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993

Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993

Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.

Numero da decisão: 202-06072

Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos

Numero do processo: 10680.004838/91-43

Turma: Segunda Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993

Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993

Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento de produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção, pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam o consumo de matérias-primas dependentes do seu estado e produto final obtido. Recurso provido.

Numero da decisão: 202-05629

Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO

Numero do processo: 10735.000826/94-09

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996

Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTO - NULIDADES - É nulo o procedimento fiscal instaurado sem a lavratura do competente auto de infração, notificação de lançamento, ou auto declaração mediante DCTF. Recurso não conhecido.

Numero da decisão: 203-02566

Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

Numero do processo: 10830.006502/98-94

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/08/1993, 20/08/1993, 10/09/1993, 20/09/1993, 10/10/1993, 10/11/1993, 30/11/1993, 10/12/1993, 20/12/1993, 20/01/1994, 31/01/1994, 10/02/1994, 20/02/1994, 28/02/1994, 10/03/1994, 20/03/1994, 10/04/1994, 20/04/1994, 10/05/1994, 20/05/1994, 31/05/1994, 10/06/1994, 20/06/1994, 30/06/1994, 10/07/1994, 31/07/1994, 10/08/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 10/10/1994, 31/10/1994, 10/11/1994, 20/11/1994, 30/11/1994, 20/01/1995, 31/01/1995, 20/02/1995, 10/03/1995, 20/03/1995, 31/03/1995, 10/04/1995, 30/04/1995, 20/05/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 10/07/1995, 20/07/1995, 31/07/1995, 10/08/1995, 20/08/1995, 31/08/1995, 20/09/1995, 30/09/1995, 10/10/1995, 31/10/1995, 10/11/1995, 20/11/1995, 30/11/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 10/04/1996, 20/04/1996, 10/05/1996, 20/05/1996, 10/06/1996, 20/06/1996, 30/06/1996, 20/07/1996, 31/07/1996, 10/08/1996, 20/08/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 10/12/1996, 20/12/1996, 10/01/1997, 31/01/1997, 28/02/1997, 10/03/1997, 20/03/1997, 10/04/1997, 20/04/1997, 10/05/1997, 20/05/1997, 20/06/1997, 30/06/1997, 10/07/1997, 31/07/1997, 10/08/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 30/11/1997, 10/12/1997, 20/12/1997, 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/06/1998, 20/06/1998, 30/06/1998, 10/07/1998, 20/07/1998, 31/07/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS. Exclui-se do contraditório a matéria não expressamente contestada na impugnação. A apresentação posterior de provas refere-se apenas à matéria que tenha sido impugnada expressamente, sem a apresentação de provas em face de força maior. COMPENSAÇÃO E PARCELAMENTO. PROCESSOS AUTÔNOMOS. As questões relativas a parcelamento de débitos e pedidos de compensação devem ser decididas no âmbito dos respectivos processos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/08/1993, 20/08/1993, 10/09/1993, 20/09/1993, 10/10/1993, 10/11/1993, 30/11/1993, 10/12/1993, 20/12/1993, 20/01/1994, 31/01/1994, 10/02/1994, 20/02/1994, 28/02/1994, 10/03/1994, 20/03/1994, 10/04/1994, 20/04/1994, 10/05/1994, 20/05/1994, 31/05/1994, 10/06/1994, 20/06/1994, 30/06/1994, 10/07/1994, 31/07/1994, 10/08/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 10/10/1994, 31/10/1994, 10/11/1994, 20/11/1994, 30/11/1994, 20/01/1995, 31/01/1995, 20/02/1995, 10/03/1995, 20/03/1995, 31/03/1995, 10/04/1995, 30/04/1995, 20/05/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 10/07/1995, 20/07/1995, 31/07/1995, 10/08/1995, 20/08/1995, 31/08/1995, 20/09/1995, 30/09/1995, 10/10/1995, 31/10/1995, 10/11/1995, 20/11/1995, 30/11/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 10/04/1996, 20/04/1996, 10/05/1996, 20/05/1996, 10/06/1996, 20/06/1996, 30/06/1996, 20/07/1996, 31/07/1996, 10/08/1996, 20/08/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 10/12/1996, 20/12/1996, 10/01/1997, 31/01/1997, 28/02/1997, 10/03/1997, 20/03/1997, 10/04/1997, 20/04/1997, 10/05/1997, 20/05/1997, 20/06/1997, 30/06/1997, 10/07/1997, 31/07/1997, 10/08/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 30/11/1997, 10/12/1997, 20/12/1997, 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/06/1998, 20/06/1998, 30/06/1998, 10/07/1998, 20/07/1998, 31/07/1998 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/1993, 20/08/1993, 10/09/1993, 20/09/1993, 10/10/1993 Ementa: IPI. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A compensação escritural, ainda que com créditos não admitidos pela legislação do imposto, representa pagamento antecipado no âmbito do lançamento por homologação e implica que o prazo decadencial tenha início a partir do término do período de apuração em que os débitos sejam apurados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/1993, 20/08/1993, 10/09/1993, 20/09/1993, 10/10/1993, 10/11/1993, 30/11/1993, 10/12/1993, 20/12/1993, 20/01/1994, 31/01/1994, 10/02/1994, 20/02/1994, 28/02/1994, 10/03/1994, 20/03/1994, 10/04/1994, 20/04/1994, 10/05/1994, 20/05/1994, 31/05/1994, 10/06/1994, 20/06/1994, 30/06/1994, 10/07/1994, 31/07/1994, 10/08/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 10/10/1994, 31/10/1994, 10/11/1994, 20/11/1994, 30/11/1994, 20/01/1995, 31/01/1995, 20/02/1995, 10/03/1995, 20/03/1995, 31/03/1995, 10/04/1995, 30/04/1995, 20/05/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 10/07/1995, 20/07/1995, 31/07/1995, 10/08/1995, 20/08/1995, 31/08/1995, 20/09/1995, 30/09/1995, 10/10/1995, 31/10/1995, 10/11/1995, 20/11/1995, 30/11/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 10/04/1996, 20/04/1996, 10/05/1996, 20/05/1996, 10/06/1996, 20/06/1996, 30/06/1996, 20/07/1996, 31/07/1996, 10/08/1996, 20/08/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 10/12/1996, 20/12/1996, 10/01/1997, 31/01/1997, 28/02/1997, 10/03/1997, 20/03/1997, 10/04/1997, 20/04/1997, 10/05/1997, 20/05/1997, 20/06/1997, 30/06/1997, 10/07/1997, 31/07/1997, 10/08/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 10/10/1997, 20/10/1997, 30/11/1997, 10/12/1997, 20/12/1997, 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/06/1998, 20/06/1998, 30/06/1998, 10/07/1998, 20/07/1998, 31/07/1998 Ementa: AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. PARCELAMENTO. O início da ação fiscal implica perda da espontaneidade do sujeito passivo, que fica sujeito à aplicação de multa de ofício em relação às infrações apuradas. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios ou correção monetária, no caso de creditamento escritural extemporâneo de créditos de IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza à lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora.

Numero da decisão: 201-80336

Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

Nome do relator: José Antonio Francisco