4822766
# Numero do processo: 10814.007687/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência quanto ao fabricante ou
país de origem não configura infração punível com a penalidade do Art.
526, IX do Regulamento Aduaneiro, a "fortiori" em caso de
reimportação, em que tais informações já eram conhecidas na saída da
mercadoria em exportação temporária.
Numero da decisão: 302-32636
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821390
# Numero do processo: 10711.005338/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTANTE NO PAÍS DO
TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO.
Apurado em ato de conferência final de manifesto falta ou acréscimo de
mercadoria, trantando-se de trnsportador estrangeiro, responde
solidariamente seu representante no país, por expressa determinação do
art. 32, parágrafo único, alínea "b" do DL 37/66, com redação dada
pelo art. 1º do DL 2.472/88.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28147
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4819630
# Numero do processo: 10611.000413/94-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta comprovada de volume manifestado quando
ainda se encontrava sob a custódia da empresa transportadora, no
trânsito entre o Aeroporto de Guarulhos e Confins.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28298
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4822861
# Numero do processo: 10814.012626/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVELIA - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-33.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4819644
# Numero do processo: 10611.000564/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Divergência de fabricante na documentação fiscal, quando informações
essenciais estão corretas, não tipifica descumprimento ao controle das
importações.
Numero da decisão: 302-32654
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4821472
# Numero do processo: 10711.008417/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão Aduaneira. Produto: Chapa de Polietileno "Foam Skin". O "EX"
concedido à recorrente e constante da PT/MF 1283/92, esta corrigida
pela PT/MF 767/92, deve prevalecer para o código tarifário
39.21.19.00.00.
Numero da decisão: 303-28447
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4821376
# Numero do processo: 10711.004630/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Cabe a aplicação da multa capitulada no art. 526,II, do Regulamento
Aduaneiro (Dec. 91.030/85) quando a mercadoria importada não é a
mesma discriminada na G.I. Nesse caso cabe, também, a exigência dos
impostos uma vez que o atestado aposto no verso da G.I., pela
Comissão BEFIEX, certifica a isenção apenas para as mercadorias
discriminadas no documento. A partir do vencimento da obrigação, e
no período entre 01/02/91 a 31/12/91, o valor correspondente à
incidência da TRD sobre a mesma é exigível a título de juros de
mora. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27716
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822504
# Numero do processo: 10805.002494/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acata-se preliminar levantada ex
offício de incompetência deste Conselho para julgar matéria referente
a crédito-prêmio de IPI.
Numero da decisão: 302-32601
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822663
# Numero do processo: 10814.003650/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE: ISENÇÃO.
1 - O art. 150, VI. "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2 - A isenção do Imposto de importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculads estão reguladas pela Lei nº
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso
I, da Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33462
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824576
# Numero do processo: 10845.000711/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. EXCLUSÃO DO "EX". O
desembaraço aduaneiro de produto importado não implica homologação dos
atos praticados pelo sujeito passivo. Em ato de revisão aduaneira pode
ser exigido crédito tributário, se ficou constatado, documentalmente,
que o produto importado possuia especificações técnicas que o excluiam
do "ex" pretendido pelo importador na Declaração de Importação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27594
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON