4827533
# Numero do processo: 10920.000222/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS.
Somente originam direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.120
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4825481
# Numero do processo: 10865.001152/2003-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Não se aplica ao PIS o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedentes da CSRF.
PARCELAMENTO ESPECIAL.
Cumpridas tempestivamente as formalidades para ingresso no Parcelamento a que se refere a Lei nº 10.684/2003, justa é a inclusão de lançamentos promovidos pela autoridade fiscalizadora no referido Parcelamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte em que houve desistência do mesmo para inclusão no Paes; e II) na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a decadência. Os Conselheiros Walber José
da Silva, Maurício Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques, acompanharam o Relator pelas conclusões
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4825313
# Numero do processo: 10860.001297/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTO ERRO DE FATO. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. MULTA AGRAVADA. CANCELAMENTO COMO MULTA MAJORADA. ERRO DE FATO.
Revisa-se o Acórdão nº 201-77.422, que cancelou a qualificação de multa de ofício como se se tratasse de majoração por embaraço à fiscalização, cuja ementa possa a ter a seguinte redação:
“IPI. ENTRADAS OU SAÍDAS IRREGULARES DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NO ESTABELECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.
A omissão de operação em documento ou livro caracteriza-se como fraude à fiscalização, se dela resultar a supressão ou a redução de tributo.
Recurso provido em parte.”
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-79059
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4824748
# Numero do processo: 10845.004682/93-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUBFATURAMENTO. "Não cabe a arbitragem do valor aduaneiro com base no
"black book", o valor correto deveria ter sido baseado no efetivo
valor do fechamento de câmbio, "in casu", o constante do aditivo da
G.I., o que não foi feito pela autoridade autuante".
DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28223
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4827200
# Numero do processo: 10880.090066/92-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69598
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4828941
# Numero do processo: 10980.001115/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA. SEGUIMENTO DO RECURSO. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM MONTANTE INTEGRAL.
Dispensa-se o arrolamento de bens, quando haja depósitos judiciais em montante integral relativamente aos débitos lançados.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997
Ementa: DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais (DCTF), a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79593
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827557
# Numero do processo: 10920.000320/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 13/02/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÉBITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente é compensável com tributo ou contribuição federal o crédito de natureza tributária apurado pelo próprio sujeito passivo devedor.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81100
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4828571
# Numero do processo: 10945.002458/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO - O prazo para recorrer é de trinta dias (Dec. 70.235/72, art. 33), após o qual ganha definitividade a decisão de primeira instância. (idem, art. 42-I). Recurso não-conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-67964
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4827314
# Numero do processo: 10882.003037/2004-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS.
Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito.
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79920
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829391
# Numero do processo: 10980.010174/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
Incabível a exigência de multa de ofício e juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de depósito do montante integral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79253
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto