4617684
# Numero do processo: 10820.001368/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Não poderá ser confundida com atividade similar a de engenharia mecânica, privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de oficina de prestação de serviços na área de manutenção e reparo de equipamentos hidráulicos e pneumáticos. Atividade exercida não se encontra enquadrada nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.217
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4611267
# Numero do processo: 10860.000737/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1991
PREPARAÇÕES QUÍMICAS LUBRIFICANTES
ANTIESTÁTICAS PARA FIBRAS TÊXTEIS.
As preparações químicas lubrificantes antiestáticas para fibras
têxteis classificam-se na posição 3403, da TIPI/88, exceto quando
contiverem 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de
minerais betuminosos, caso em que se classificam na posição
2710.
ÁLCOOL CETO ESTEARÍLICO (50/50).
Mistura de álcoois graxos (álcool estearílico 50% e álcool
cetílico, 50%) apresentando características de cera artificial,
classifica-se no código 1519.30.0100 da TIPI/88.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 302-40.021
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator) que
dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4617535
# Numero do processo: 10768.011134/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA.
As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Precedentes do STJ (instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG)
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.205
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4607625
# Numero do processo: 10880.009258/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - No pedido de restituição do FINSOCIAL, do indeferimento pela autoridade administrativa cabe impugnação para apreciação em primeira instância pela Delegacia de Julgamento que jurisdiciona o contribuinte.
Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 202-09.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por supressão de instância.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4604999
# Numero do processo: 19647.011771/2006-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unianimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4604668
# Numero do processo: 10480.013205/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: pp
Numero da decisão: 202-00472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cimara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Esteve presente neste julgamento, o preposto do re- corrente, o adv. ALTPIO CARVALHO FILHO
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4604795
# Numero do processo: 10980.006203/2002-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00986
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4617823
# Numero do processo: 10830.006057/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1998
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO.
A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto neste caso descaracteriza a hipótese de vedação para inclusão no SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.212
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4617211
# Numero do processo: 10675.003977/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE MULTA APLICADA.
Para os períodos de apuração compreendidos entre o primeiro trimestre de 2000 e o terceiro trimestre de 2001, deve-se aplicar a regra constante do art. 7°, § 4° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, para a aplicação de multa por atraso na apresentação da DCTF.
PROVA DE ENTREGA DA DCTF NO PRAZO LEGAL. AFASTAMENTO DA MULTA.
Tendo o contribuinte trazido aos autos prova da apresentação tempestiva das declarações, deve ser afastada a multa aplicada.
APRESENTAÇÃO DA DCTF NO PRAZO DA INTIMAÇÃO FISCAL.
A multa aplicada para a apresentação de DCTF, dentro do prazo estabelecido em intimação fiscal, conforme o disposto no parágrafo 2°, II, do art. 7°, da Lei n° 10.426/2002, deve sofrer a redução percentual prevista em lei. Recurso de ofício negado.
PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que o auto de infração atende aos requisitos legais, portanto não existe razão para a declaração de sua nulidade. Preliminares rejeitadas.
REDUÇÃO PERCENTUAL DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PREVISÃO LEGAL. PARCELAS PAGAS PELO CONTRIBUINTE.
Deve ser reformada a decisão de primeira instância parcialmente, neste caso, para aplicar corretamente o percentual da redução da multa, na forma prevista no parágrafo 2°, II, do art. 7° da Lei n° 10.426/02, e determinar a correta alocação dos valores pagos pelo contribuinte.
RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.161
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4616600
# Numero do processo: 10314.000266/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 20/05/1998 a 23/06/1998, 13/08/1998 a 14/08/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. PERDA BENEFÍCIO.
A comunicação tardia da transferência de bem importado ao abrigo da Lei n° 8.010/90, com direito ao não pagamento dos tributos incidentes, não traz como conseqüência a perda do mesmo, quando o destinatário possui a mesma qualidade subjetiva que a recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.543
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão e fará declaração de voto. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Ricardo Paulo Rosa e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes