4635141
# Numero do processo: 11080.015080/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-28119
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4633280
# Numero do processo: 10855.000914/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72.
LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - "As pessoas jurídicas que
fazem jus à tributação com base no lucro presumido, embora desobrigadas de escrituração mercantil completa, estão obrigadas a possuir assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco que preenchem os requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido; a falta de tais assentamentos
autoriza o arbitramento dos lucros...".(Ac.1º CC 103-04.193/82)
ARBITRAMENTO DO LUCRO- RECEITA CONHECIDA- Quando o
contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício.
ARBITRAMENTO DE LUCRO- OMISSÃO DE RECEITA- - Verificada a omissão de receita por empresa que optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, considera-se como lucro liquido o valor
correspondente a 50% dos valores omitidos
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-18229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro
a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4635706
# Numero do processo: 13609.000478/2007-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERÍCIA - PROVA DOCUMENTAL - Não se revela necessária a realização de perícia quando os elementos constantes dos autos
do processo são suficientes para formar a convicção do julgador
ou quando a objetiva a análise de documentos contábeis que
poderia ser trazidos com a impugnação.
CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GLOSAS -
É cabível a glosa de custos se o sujeito passivo, depois de
intimado, não comprovar, por meio de documentação hábil e
idônea, a aquisição, a entrada e o pagamento das matérias primas
adquiridas, bem como a efetiva prestação dos serviços
contratados.
GLOSA DE CUSTOS. A escrituração mantida com observância
das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte
dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,
segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais
MULTA AGRAVADA - Correta a aplicação da multa agravada
quando a fornecedora de bens ou serviços foi declarada inapta em
data anterior à emissão do documento, e a empresa não comprova
a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens,
direitos e mercadoria ou a utilização dos serviços. (Lei 9.430/96
arts. 44-11 e 82, IN SRF 66/97).
CSLL — LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no
lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos
decorrentes em face da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.624
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá e Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) que davam provimento parcial para afastar a exigência "glosa de custos" relativos à empresa MetalCoque Ltda., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o concelheito Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4633919
# Numero do processo: 10920.000465/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 5, § 8º do Decreto n. 3.431, de 2000, é vedada a compensação das parcelas mensais do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.607
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4635159
# Numero do processo: 11128.001566/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28760
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4634674
# Numero do processo: 11040.000873/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28568
Decisão: VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO.
Insubstência da autuação em virtude de não se adotar processo próprio de determinação do valor de transação, conforme exigido pelo Acordo de Valoração Aduaneira, Decreto 92.930/86.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4637485
# Numero do processo: 15374.000809/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
Numero da decisão: 103-21805
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, maioria de votos DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4634551
# Numero do processo: 10983.004146/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 103-20384
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ, IRF E A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO REFERENTE AOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 1994, BEM COMO REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4634738
# Numero do processo: 11060.001815/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 103-19185
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO E DO IRF E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO AGRAVADA PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4637892
# Numero do processo: 19647.009228/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002.
Ementa: DECADÊNCIA — PIS — Tratando-se de lançamentos por
homologação, decai o direito da Fazenda Nacional constituir o
crédito no período de cinco anos contados dos respectivos fatos
gerdores.
COFINS — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no
prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nª 8.212/91.
PASSIVO FICTÍCIO — PROVAS — A existência no passivo
exigível de títulos já pagos, bem como de valores não
comprovados, caracterizam a presunção legal de omissão de
receita, quando o sujeito passivo não traz provas suficientes para
sua descaracterização.Os valores constantes de fatos geradores
anteriores ao autuado devem ser excluídos da tributação.
JUROS DE MORA — TAXA SELIC
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —
SELIC para títulos federais." (Sumula 1° CC n° 4)
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-23.351
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao fato gerador do PIS ocorrido em julho de 2000, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos
Santos Mendes, Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente); b) por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência em relação à COF1NS, vencidos os
Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento; c) no mérito, por unanimidade de votos,excluíram das bases de cálculo dos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2000, 2001 e 2002, os valores correspondentes às duplicatas pagas até o mês de setembro de cada um destes anos (inclusive), constantes da relação às fl. 41 a 46, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Bezerra Neto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira