4824541
# Numero do processo: 10845.000044/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
MULTAS. TRANSITO ADUANEIRO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA.
A mercadoria estrangeira, em regime de transito aduaneiro, cuja
chegada ao destino não for comprovada, fica sujeita aos tributos
vigorantes na data de assinatura do Termo de Responsabilidade (Art.
74, parágrafo 1., do Decreto-lei n. 37/66).
O simples registro da ocorrência de assalto à mão armada, feito pelo
motorista do veículo transportador, não pode ser aceito como prova da
existência de força maior, eximente da responsabilidade da empresa
transportadora, se a própria autoridade policial considera suspeito e
contraditório o depoimento da suposta vítima. Tendo o veículo
transportador sido posteriormente localizado abandonado, com os lacres
intactos, fica demonstrado não ter o suposto assalto, mesmo que
efetivamente tenha ocorrido, dado causa ao desaparecimento da
mercadoria.
Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 301-27580
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4824252
# Numero do processo: 10835.001655/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Se a empresa estorna, em sua contabilidade, o pagamento de fornecedores, sem esclarecer o motivo do estorno, conclui-se pela ocorrência de omissão no registro de compras, ensejando presunção de omissão de receita capaz de reduzir a base de cálculo de incidência da contribuição aqui objetivada. Não tendo ocorrido o pagamento da obrigação que não foi incluída na conta fornecedores, não procede a imputação de receita por falta de contabilização de compras. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68827
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4820476
# Numero do processo: 10675.000306/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Atividade tipificada no art. 7, V, da Lei nr. 5.768/71. Multa aplicada na forma da lei ( art. 12 da mesma lei, com a redação da Lei nr. 7.691/88). Infração demonstrada e não infirmada pela defesa. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02467
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823160
# Numero do processo: 10820.001370/89-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: COMPETÕNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Compete ao 1o. Conselho de Contribuintes julgar matéria relativa a Contribuição Social. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67551
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4821127
# Numero do processo: 10680.014437/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE BENS IMÓVEIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
No caso de vendas de imóveis a prazo, o reconhecimento das receitas, para efeito da apuração da Cofins de empresa que adota o regime de competência, deve ocorrer no momento da celebração do contrato, uma vez que a legislação do Imposto de Renda assim determina e permite que, somente para efeito da apuração do lucro real, o lucro bruto possa ser reconhecido de forma proporcional ao recebimento das receitas.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Determinando o CTN que a lei pode dispor de modo diverso do adotado pelo Código a respeito de juros de mora, é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78863
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4824239
# Numero do processo: 10835.001387/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Associação, sob a forma de entidade civil, destinada a propiciar a seus associados atividades de laser, esportivas e culturais. Sociedade sem fins lucrativos. Não se caracteriza como captação de poupança popular a oferta, ainda que pública, de inscrição de associados da entidade civil de natureza recreativa ou esportiva, se os associados passam a ser os proprietários da sociedade. O pagamento de comissões a corretor pela intermediação na inscrição de associados da sociedade não se assemelha ao pagamento de taxas de administração, base da penalidade prevista no art. 12, inciso II, alínea "a", da Lei nr. 5.768/71, na redação dada pela Lei nr. 7.691/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70061
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4822515
# Numero do processo: 10805.002773/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA E EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORRETA A IMPUTAÇÃO FISCAL. - A exigência do tributo e seus consenctários, relativamente a tributo apurado e registrado pelo próprio contribuinte nos livros fiscais, apesar de ser a forma mais rudimentar de lançamento, este só pode ser ilidido se comprovado o respectivo pagamento ou se constatado erro na escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03581
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4820564
# Numero do processo: 10675.001551/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE CADASTRO - Nos termos do art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e ainda, observados os prazos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06758
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822887
# Numero do processo: 10814.014355/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28355
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4823404
# Numero do processo: 10830.001563/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Recurso versando sobre PIS – matéria estranha aos fundamentos da decisão recorrida, dele não se conhece.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18537
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López