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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621499 #
Numero do processo: 10950.002713/2005-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ADA INTEMPESTIVO. Ausente nos autos elemento de prova de comunicação hábil a órgão de fiscalização ambiental, mesmo que o ADA seja intempestivo, descabe restabelecer a Área de Preservação Permanente pleiteada. - No corrente caso, do compulsar dos autos do processo, não restaram comprovadas as informações contidas na Declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.842
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4736384 #
Numero do processo: 13736.001859/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.994
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4641877 #
Numero do processo: 10070.001310/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social. O pagamento de débitos tributários após a exclusão da pessoa jurídica do Sistema Simples por de Ato Declaratório não restaura o status quo ante. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4639777 #
Numero do processo: 13048.000063/2005-84
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2003 - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Está sujeito à penalidade prevista no art, 7º da Lei nº 10.426/2002 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4735941 #
Numero do processo: 10935.003270/2005-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CALCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.927
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4815648 #
Numero do processo: 11040.000884/2005-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de Áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.875
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4618435 #
Numero do processo: 10920.000858/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Comprovado nos autos que os serviços prestados pela empresa não se enquadram dentro do conceito de “locação de mão de obra”, é indevida a sua exclusão do SIMPLES pelo motivo apontado no Ato Declaratório de Exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
6091498 #
Numero do processo: 11128.006322/99-19
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a .31/12/1998 DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO, INADIMPLEMENTO, IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL„ TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO ANTES DO PRAZO CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA O termo inicial do prazo caducidade do direito lançar o crédito tributário suspenso pela aplicação do regime aduaneiro drawback, modalidade suspensão, tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que ocorreu o seu vencimento e término no final do quinto ano seguinte (art. 173, I, do CTN, c/c o art. .319 do Regulamento Aduaneiro de 1985). Inexiste decadência do crédito tributário se o sujeito passivo é cientificado do lançamento antes de expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contado de acordo com o critério estabelecido precedentemente. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 31/03/1993 a 12/03/1998 DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. COMPROVAÇÃO, REGISTRO EXPORTAÇÃO. ERRO FORMAL DE PREENCHIMENTO. Uma vez sanados os erros formais de preenchimento da documentação comprobatória do cumprimento do compromisso de exportar, deve ser considerado como cumprido o regime de Drawback. Crédito tributário parcialmente mantido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência, Vencidos os Conselheiros Elias Eufrásio e Nanci Gama, que a acatavam. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter integralmente o lançamento quanto aos Atos Concessórios de nºs 004-95/005-4 e 004-96-001; e parcialmente, quanto à fração dos seguintes atos concessórios correspondente às RE indicadas entre parênteses: AC 1943-92/000024-6 (RE 93/0444090-001, 93/0444090-002 e 93/0884990-001); AC 1943-93/000030-3 (RE 93/0675576-002, 93/0675576-003 e 93/0675576-004); e AC 4-94/000007-8 (RE 95/0025297-001 e 95/0485397-001). Vencidos os conselheiros José Fernandes do Nascimento (Relator) e Luis Marcelo Guerra de Castro, que também mantinham a fração do lançamento relativamente às RE indicadas entre parênteses, atreladas aos seguintes atos concessórios: AC 4-94/000007-8 (RE 95/0025297-001 e 95/0485397-001) e AC 4-94/00001.3-2 (96/0186585-001). Designada a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena para redigir o voto vencedor. Em segunda votação, a conselheira Nanci Gama aderiu à corrente vencedora. A Conselheira Maria Regina Godinho declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
9451492 #
Numero do processo: 13736.000184/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. Os rendimentos oriundos do adicional por tempo de serviço e da compensação orgânica não possuem natureza indenizatória, e não estão elencados entre as isenções previstas em Lei. A Lei 8.852\94 apenas define aquilo que seja vencimento básico, para efeitos de cálculo dos tetos remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções, e empregos públicos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.945
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4735969 #
Numero do processo: 13609.000508/2003-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CRUZAMENTO COM A DIRF. TRIBUTAÇÃO. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é documento hábil para comprovar a omissão de rendimentos e sua desconsideração somente pode ocorrer quando o contribuinte demonstrar de forma inconteste a inexistência ou inexatidão dos valores informados pela fonte pagadora. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.959
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES