4956823
# Numero do processo: 36514.000038/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO DECADÊNCIA
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n°
8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência
e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes
aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na
imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal.
REGIME PRÓPRIO
Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de
previdência social que assegure pelo menos os benefícios previstos no art. 40 da
CF.
ÓRGÃO PÚBLICO
Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a
remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços.
O aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS está sujeito às
contribuições previdenciárias.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.472
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal, acatar a preliminar de decadência de parte do período para t provimento parcial do recurso e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4813527
# Numero do processo: 00845.053295/81-97
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0874
Nome do relator: Não Informado
4814600
# Numero do processo: 00000.713036/17-73
Data da sessão: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0059
Nome do relator: Não Informado
4813065
# Numero do processo: 00002.830147/22-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0244
Nome do relator: Não Informado
4836290
# Numero do processo: 13839.000116/92-39
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Exigência decorrente da errônea classificação fiscal de produtos. Levadas em consideração as retificações apuradas em diligência. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07366
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4814038
# Numero do processo: 10845.007579/88-22
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2188
Nome do relator: Não Informado
4858975
# Numero do processo: 10980.012231/2005-46
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. DESPESAS MÉDICAS COM PESSOA NÃO DEPENDENTE. INDEDUTIBILIDADE.
A dedução de despesas médicas está restrita ao tratamento do contribuinte e seus dependentes.
IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS SEM INDICAÇÃO DO PAGANTE.
A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação com documentação hábil e idônea. Recibos que sequer indicam o nome do pagante não se enquadram nessa categoria.
IRPF. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. RECIBOS SEM VINCULAÇÃO À CONTA HOSPITALAR.
A dedução de despesas com medicamentos está condicionada à inclusão na conta hospitalar. Recibos sem qualquer vinculação com conta hospitalar não autorizam a dedução.
IRPF. DESPESAS HOSPITALARES. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. INADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. INCERTEZA SOBRE VALOR GLOSADO.
Deve-se afastar a glosa cuja descrição dos fatos não assegura certeza acerca das despesas rejeitadas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja na apuração do tributo seja considerado, como dedução de despesas médicas, o valor de R$33.457,50 (trinta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e sete centavos), nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 16/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4815420
# Numero do processo: 10850.001529/92-79
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2502
Nome do relator: Não Informado
4815347
# Numero do processo: 00980.007169/83-50
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0512
Nome do relator: Não Informado
4833824
# Numero do processo: 13605.000055/89-21
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão de 1º grau fundamentada em outra na qual se caracteriza o cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da Decisão Recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-05406
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos