4822681
# Numero do processo: 10814.004326/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa, extemporaneidade na apresentação à Repartição
Aduaneira de G.I. Aplicação da multa capitulada no Art. 526, II, do
R.A. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32966
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821475
# Numero do processo: 10711.008458/93-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária - Divergência de classificação apurada em ato
de revisão aduaneira. Não se aplica a Nota 2 da Seção XI ao presente
caso, por ser o tecido constituído de fibras e filamentos da mesma
matéria constituída. A mercadoria se classifica no Capítulo 55 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, de acordo com as notas
explicativas do sistema hormonizado.
Numero da decisão: 301-28086
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4819691
# Numero do processo: 10620.000340/89-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA. A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da origem e efetiva entrega dos recursos com os quais os sócios teriam realizado suprimentos de caixa caracteriza omissão de receitas. As parcelas comprovadas, ainda que na fase recursal, devem ser excluídas da tributação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06133
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822664
# Numero do processo: 10814.003651/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4], inciso I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade capitulada no art. 4º., inciso I da Lei 8.218/91. Vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821776
# Numero do processo: 10735.000072/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Data do fato gerador: 30/04/1992 a 30/09/1994
“Ementa: EXIGIBILIDADE SUSPENSA MULTA DE OFÍCIO.
Cancela-se, por inaplicável, penalidade incidente sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de depósito judicial da contribuição.
MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.
Nos períodos em que inexiste condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente, cujo percentual, entretanto, deve ser reduzido de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), por força da alteração na legislação de regência.
TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF.
Tributos e contribuições já declarados em DCTF pelo sujeito passivo, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, não serão objeto de lançamento de ofício.
COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. CONVALIDAÇÃO. EXTINÇÃO.
A compensação de créditos da Contribuição para o Finsocial com a Cofins, anterior ao início do procedimento fiscal, convalidada pela Instrução Normativa SRF nº 32, de 1997, extinguiu os débitos apurados na autuação.”
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17762
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820557
# Numero do processo: 10675.001476/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03765
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821231
# Numero do processo: 10711.000428/91-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, Resina Sintética de cadeia saturada,
copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26794
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4819648
# Numero do processo: 10611.000640/91-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Jogos de vídeo game acionados por fichas se classificam na posição
95.0430.0000 se o visor de saída não capta imagem de televisão. Dado
provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27727
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4821762
# Numero do processo: 10730.005051/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O direito de apurar e constituir créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Acórdão CSRF/02-01.655).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que votaram a decadência pela tese dos 5 anos. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Andréa Barroso Gonçalves, OAB/DF nº 7.687-E, advogada da recorrentr.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4820343
# Numero do processo: 10665.000755/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 12/99. HEDGE. OPERAÇOES EM MERCADOS FUTUROS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 3º. RESULTADO POSITIVO DOS AJUSTES DIÁRIOS. Nos termos do § 3º art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo da COFINS e dos PIS Faturamento, nas operações realizadas em mercados futuros, é o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para adotar como base de cálculo o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, nos termos do então vigente § 3° do art. 3° da Lei n° 9.718/99. Vencidos os Conselheiros Valdemar
Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis