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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647841 #
Numero do processo: 10215.000374/2002-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Deixa-se de declarar a nulidade da decisão de primeira instância quando nela estiverem presentes os pressupostos exigidos pelos artigos 28, 29 e 31 do Decreto nº 70.235/1972. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende ás intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELAR ANTÔNIO MICHELIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta MI-ISA tt,,t;:;"; MINISTÉRIO DA FAZENDA vil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. JOSÉ RIB • AR :AgOS PENHA PRESIDENTE St4EI /EÚllG NII-iMAENDkBRITTO RELATO FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 20.g.:4$: MINISTÉRIO DA FAZENDA ".11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 Recurso n° : 138.701 Recorrente : ADELAR ANTÔNIO MICHELIN RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 4/10, exige-se do contribuinte acima identificado, Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano- calendário 1999, no valor de R$ 56.048,93, multa no valor de R$ 42.036,69, e juros de mora, calculados até 28/06/2002, no valor de R$ 42.036,53. A infração apurada pelo Auditor Fiscal foi omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos mentidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado do lançamento (AR de fl. 6), tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 179/191. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 3271333, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: RETROATIVIDADE DA LEI. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — -0 • "-±- . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n.° 9.430, de 1996, expressamente autoriza tributar como omissão de receita os depósitos bancários cuja origem não for comprovada pelo sujeito passivo. Dessa decisão o contribuinte tomou (AR de fls. 252), e na guarda do prazo legal apresentou o recurso de fls. 341/358, instruído pelos documentos juntados às fls. 359/589. Em sua defesa, alega, em síntese: - nenhuma razão assiste a autoridade fiscal em tributar valores que não são rendas e que não existem fato gerador de imposto, dessa forma, o auto de infração não tem nenhuma condição de prosperar, por falta de alicerce na lei e nos fatos, bem como está eivado de erros; - o procedimento fiscal deixou o terreno da lei para aplicar cobranças tributárias baseadas em suposições e não certezas, já que os elementos tributados pela fiscalização na hipótese de incidência tributária inexistem a figura da base de cálculo de imposto de renda da pessoa física, como já é matéria pacífica no Primeiro Conselho de Contribuintes; - a fiscalização lavrou o auto de infração de forma equivocada e confusa, pois se reportou a dois contribuintes ao mesmo tempo, o impugnante e sua esposa, sendo do ponto de vista legal incorreto, pois se trata de dois contribuintes diferentes, o que se faz prova com suas declarações de DIRPF separadas; - a fiscalização teima em não aceitar os argumentos produzidos pelo contribuinte, sendo que tais procedimentos do contribuinte não deixaram lacunas de dúvidas quanto às fontes de renda do contribuinte; - o contribuinte informou à fiscalização que os depósitos eram decorrentes de receitas auferidas da venda de terrenos recebidos como herança, bem como depósitos de receitas das empresas já que 4 ;:N::- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et=t-ktil• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 as mesmas na época não tinham conta corrente das pessoas jurídicas, conforme documentação dos bancos; - pela simples aplicação da "Regra Matriz de Incidência Tributária" verifica-se clara e limpidamente que no fato (depósito bancário), não existe a figura indispensável do "fato gerador do imposto" peça indispensável para cobrança de qualquer tributo, pois neste caso não há a disponibilidade econômica auferida; - segundo o entendimento do artigo 333, do Código de Processo Civil, o legislador deixou claro que o ônus da prova incumbe a quem acusa, quando o fato é constitutivo de seu direito; - se a fiscalização acusa o contribuinte de omissão de rendimentos sem contudo apresentar provas contundentes, de pelo menos deixar em dúvida realmente de omissão, deve-se decidir a favor do contribuinte, já que o mesmo prova aqui que não há qualquer omissão, apenas mistura de rendimentos de pessoa física com os rendimentos de pessoas jurídicas, depositados na conta corrente pessoal; - presunções em matéria tributária não servem por si só de prova inequívoca para lançamento de créditos tributários por omissão de receitas; - o contribuinte é proprietário das empresas BEMIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, e da empresa ZEROMÁQUINAS EQUIPAMENTOS PARA GARIMPO LTDA cujas DIRPJ do ano- calendário de 1999 comprovam a receita bruta auferida e depositada nas contas correntes nos valores de R$ 247.381,57 e R$ 36.675,00, respectivamente; - as declarações de imposto de renda das empresas de propriedade do impugnante, bem como a declaração de imposto de renda pessoa física , são documentos hábeis e idôneos, que comprovam a origem dos rendimentos ou valores depositados em suas contas correntes; 5 44,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA gillt:= .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ccuk:> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 - o contribuinte herdou uma área de terras com diversos lotes, onde foi vendendo aos poucos, conforme consta de sua declaração de rendimentos; - os lotes de terras vendidos no ano de 1999 e 1998, deram suporte aos depósitos bancários, os documentos juntados comprovam a receita auferida pela venda dos imóveis, - a base legal para a obtenção de provas que se valeu a fiscalização é do ano de 2001, e o período de fiscalização é do ano-calendário de 1999, dessa forma, incabível tal procedimento, pois a lei jamais retroage, salvo para beneficiar o acusado; - a fiscalização carecia de autorização judicial para quebra de sigilo bancário do Recorrente, portanto, a prova torna-se imprestável ao fim que se destinou, sendo ilegal do ponto de vista jurídico; - o Decreto usado como fundamento jurídico pelo Auditor somente entrou em vigor no dia 10 de janeiro de 2001, portanto, não pode atingir fatos geradores anteriores a sua publicação; - o auto de infração é confuso e obscuro, causando cerceamento ao direito de defesa do Recorrente, pois o mesmo não sabe se é imposto de renda ou se é valor tributável que se entende como base de cálculo; - no ano de 1999, as empresas não mantinham conta no HSBC, conforme se prova com a correspondência enviada ao Recorrente, dessa forma, a movimentação financeira efetuada naquele banco eram todas na conta pessoal, o que não configura base de cálculo de imposto de renda pessoa física; - se as empresas faziam depósitos na conta corrente do proprietário, que é um procedimento perfeitamente cabível, não constitui fato gerador de imposto, pois a movimentação financeira já havia sido oferecida a tributação da mesma pessoa jurídica; 6 • ' ?i: MINISTÉRIO DA FAZENDA O.W7 9:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mS:4,t, g*.ka.' • SEXTA CÂMARA44,,,,:----•n• Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 - a decisão de primeira instância limitou-se em dizer e citar o enquadramento legal na lei, que autoriza o arbitramento por depósitos bancários sem comprovação; - o nobre julgador está correto do ponto de vista legal, todavia, o objeto de ataque frontal foi que os rendimentos depositados foram rendas auferidas nas empresas do recorrente, que uma vez apresentada as declarações de imposto de renda PJ, cujos rendimentos lá estavam jamais poderão deixar de ser apreciados como foram; - não assiste razão para que a autoridade fiscal presuma que os rendimentos das empresas são rendimentos omitidos, uma vez que não existe outra fonte de renda do Recorrente, exceto a venda de alguns terrenos que recebera como herança, que certamente também foram depositados na conta pessoal, não sendo dessa forma omissão de rendimentos, uma vez que todos os imóveis foram devidamente declarados; - o Voto da ilustre Relatora que manteve a exigência, contudo sem julgar o mérito da causa, deve ser anulado, uma vez que o julgamento que não aprecia os verdadeiros argumentos produzidos pela contribuinte causa cerceamento de defesa; - a exigência tributária baseada em depósitos bancários, segundo a lei, só poderá ser efetuada quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações, logo, se o contribuinte comprova a origem dos rendimentos não há que se falar em tributação. Consta às fls. 1.173 a 1.179 o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. j2É o Relatório. r ( 7 •G:5,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4777;t:iii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminares. 1. Da decisão de primeira instância. Alega o recorrente que não houve julgamento do mérito pelo órgão julgador de primeira instância e que isso é causa de nulidade. A decisão registrada às fis.327/428, contém todos pressupostos exigidos pelos artigos 28, e 31 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do procedimento e processo administrativo fiscal. O relator do voto condutor da referida decisão examinou os argumentos e documentos apresentados, e formou livremente sua convicção conforme lhe garante o art. 29 do mencionado decreto. A não consideração dos documentos apresentados desde que justificada, como é o caso, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. 1.2 Da Licitude da prova obtida pela fiscalização. 9> 8 • ;,,T.,4.0.kt MINISTÉRIO DA FAZENDA tçs;;;;;?-.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 1.2.1 Quebra de sigilo bancário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 21 Edição, fl. 180 ensina que: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte á autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de oficio, utilizando os elementos que dispuser (RIR199 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. 3/> 9 • ;gra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n 0 : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1 0 , assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § /° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n° 4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5 0, já permitia a obtenção de informações das instituições financeiras, sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 de mesma data, preceitua Art. 1 Q As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. io MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 § 3Não constitui violação do dever de sigilo: (..) VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 32, 42, 5,62, 72 e 9 desta Lei Complementar. Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (original não contém destaques) Dessa forma, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. 1.2.2 Aplicação do Decreto n° 3.724, ambos de 10 de janeiro de 2001. O referido decreto assim determina: Art. 22 A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 12 Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 72 e seguintes do Decreto it 4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA 41hrtr-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 n2 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 22 O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 32 e 42 deste artigo. (..) Art. 3° Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: VII - previstas no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996; Portanto, essas normas fixaram apenas o procedimento de fiscalização a ser adotado para a solicitação de informações sobre a movimentação bancárias. O Código Tributário Nacional no § 1° do art. 144 assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos .critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (original não contém destaques) O procedimento fiscal teve inicio em abril de 2002 (f1.1), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. 7)>' 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 Considerando que o procedimento adotado pelo auditor fiscal está respaldado por normas legais vigentes e eficazes, não há o que se falar em nulidade do lançamento. 2. Fato gerador do imposto. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vigente à época do fato gerador, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos 1 e 11, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 13 c-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ze; <t-,jicef›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 312 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente á época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n 9,430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa ((uris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; li - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como já ficou registrado, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. 3").> 14 .:04% MINISTÉRIO DA FAZENDA W .:Crit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,(714 SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 A autoridade fiscal comprovou a existência dos depósitos, e o recorrente alega que a origem dos recursos está nos valores recebidos pela alienação de lotes de terra e nas receita bruta das empresas BEMIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA no valor de R$ 247.381,57 e da empresa ZEROMÁQUINAS EQUIPAMENTOS PARA GARIMPO LTDA no valor de R$ 36.675,00, para comprovar o alegado juntou os documentos de fls. 359 a 1.172. Os valores pertinentes as alienações já foram considerados pela autoridade fiscal, no momento da apuração da base de cálculo do imposto, para justificar parte dos valores depositados. As notas fiscais e declarações de IRPJ apresentadas pelo recorrente, comprovam que as pessoas jurídicas existem, que ele é um dos sócios e que no ano de 1999 as empresas ofereceram a tributação suas receitas. Esses fatos, não autorizam a conclusão de que os valores lançados em nome do recorrente integram o montante de receitas das duas pessoas jurídicas já mencionadas. As declarações do HSBC Bank Brasil S.A — Banco Múltiplo (fl. 370) e do Banco Itaii S.A ((1.371), provam que no ano - calendário de 1999, a empresa ZEROMÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA, não possuía movimentação bancária e a BEMIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA possui conta desde 30/9/1999, mas isso não é suficiente para comprovar que as contas bancárias examinadas pelo auditor fiscal pertenciam as duas pessoas jurídicas. Para que as receitas das pessoas jurídicas fossem aceitas como origem, cabia ao recorrente comprovar que a conta bancária era de titularidade destas ou comprovar a saída dos recursos da conta caixa das mencionadas empresas e o efetivo ingresso em sua conta bancária V-7 15 . . 4..; MINISTÉRIO DA FAZENDA Jft.t.4n1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEXTA CÂMARA -vril Processo n° : 10215.000374/2002-33 Acórdão n° : 106-14.429 Examinada a Declaração de Ajuste Anual SIMPLIFICADA, relativa ao não-calendário 1999, cópia anexada as fls. 415/418, constata-se que o recorrente também não mencionou o recebimento de lucros. Na ausência de outras provas, o lançamento aqui examinado não merece reparos. Quanto a jurisprudência administrativa transcrita em seu recurso, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n° 390/71) Com relação as decisões judiciais indicadas, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária á orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar argüida, para, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. - 40? J•••• SUE,' IGei 4 A cN - (RI O 16 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003507/2003-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >ez(--,*-.1.,,V-~,;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Recurso n°. : 138.082 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : RONALDO DAVIS Recorrida : 3TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.343 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO DAVIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ?DROI?ULO PER. EIBARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!=.,tar5tN- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 Recurso n°. : 138.082 Recorrente : RONALDO DAVIS RELATÓRIO • RONALDO DAVIS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 226.037.601- 06, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 126/131, prolatada pela DRJ/BRASÍLIA-DF recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 135/136. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 05/09 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 126.037,99, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 28/02/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. O Auto de Infração foi entregue no domicilio fiscal do autuado em 31/03/2003 (fls. 115) e, em 30/04/2003, foi protocolizada a petição de fls. 117/118 subscrita por Viviane Rocha Vieira Dias, viúva do autuado, onde esta declarava, em síntese, que dos valores que serviram de base para o lançamento, R$ 127.420,00 é oriundo de crédito em espécie com Gethardo Firmo Vieira, conforme consta da declaração de ajuste anual do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 exercício de 1999 e que, quanto aos demais depósitos, não tem como informar a origem porque não era ela quem gerenciava os negócios do Contribuinte. A DRJ/BRASILIA-DF acolheu a petição de fls. 117/118 como impugnação apresentada pela inventariante do Contribuinte e julgou procedente o lançamento, nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS . ANO-CALENDÁRIO DE 1998 . PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL — Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Lançamento procedente". A Decisão de primeira instância foi entregue no domicílio fiscal do autuado em 14/10/2003 (fls. 134) e, em 11/11/2003 protocoliza a petição de fls 135, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, nos termos constante do trecho a seguir reproduzido: "Senhor(a) Relator(a) e demais membros desse órgão julgador. O acórdão recorrido deve ser reformado, pois, não existe a alegada omissão de rendimentos, conforme apurado no auto de infração. O que ocorreu em verdade foi um equívoco, pois, o depósito em conta corrente de Ronaldo Davis decorre do recebimento de R$ 127.420,00 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte reais), no ano de 1998, de parte do crédito que o autuado tinha com o Sr. Gethardo Firmo Vieira, CPF n° 005.013.521-04, conforme declaração firmada por este e que segue em anexo ao presente recurso (doc. N° 1). O equívoco, conforme pode ser chamado, decorre do fato de que a informação embora tenha sido prestada pelo contribuinte, como pode ser verificado da sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999, ano- calendário 1998, folha 4, no item 7 'declaração de bens e direitos', onde consta que no ano de 1997 o contribuinte Ronaldo Davis tinha crédito em espécie com Gethardo Firmo Vieira, CPF n° 005.013.521-04, no valor de R$ 427.420,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte reais) e no ano de 1998 tal crédito foi reduzido para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), logo, a diferença de 127.420,00 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte reais) foi paga, entrando para Ronaldo Davis como depósito em conta corrente, como apurado pelo ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, conforme cópia em anexo (doc. n° 2). Sobre tal valor recebido por Ronaldo Davis não mais deve incidir imposto de renda, pois, tal ocorreu na fonte quando do recebimento do prêmio de loteria SUPERSENA, ocorrido no ano de 1995, conforme consta de sua Declaração de Ajuste Anual daquele ano, dando-se em 1998 apenas a devolução da importância apurada pelo Sr. Auditor como depósito bancário, e que havia sido emprestada ao Sr. Gethardo Firmo Vieira, conforme declaração já mencionada (doc. N° 1) A recorrente pede a compreensão dos(as) senhores(as) conselheiros(as) por só agora te evidenciado o equívoco ocorrido quando da apuração da pretensa omissão de rendimentos, pois, quando iniciou-se o processo administrativo fiscal o Sr. Ronaldo Davis encontrava-se enfermo, vindo a falecer no ano de 2002 acometido de câncer, restando naquela ocasião absoluta impossibilidade de deter-se para analisar o que teria ensejado o auto de infração, cabendo ressaltar que a informação está evidenciada (sempre esteve) na declaração de rendimentos do contribuinte, devendo assim ser dado provimento ao presente recurso, para ser desconstituído o auto de infração constante do processo administrativo fiscal n° 10166.003507/2003-37, contra Ronaldo Davis, inexistindo assim qualquer valor a ser pago pela recorrente em razão da referida autuação." 5 tip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *13"*S> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 Ás fls. 137 consta Atestado de óbito de Ronaldo Davis certificando o óbito em 28/08/2002. É o Relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Como se vê das planilhas de fls. 21/23, todos os créditos objeto do lançamento, à exceção de um crédito no valor de R$ 21.000,00 em 18/09/1998, têm a rubrica "poupança viva". A defesa sustenta que os créditos no montante de R$ 127.420,00, são originários de conta corrente que o autuado mantinha com Gethardo Firmo Vieira. Sustenta, ainda, que os créditos com a rubrica "poupança viva" se referem a créditos automáticos feitos pela instituição financeira em serviço de administração de conta. Às fls. 119 consta declaração do Banco BCN S/A com o seguinte teor: "Foi firmado o contrato termo de autorização gestor BCN em 17/5/1996, sendo cadastrado o produto poupança viva salientamos que o serviço do gestor financeira poupança viva, tem por objetivo a administração automática da conta corrente do cliente, ou seja, os depósitos em cheque, 7 • Z,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 dinheiro e doc'd tipo e são efetuados diretamente pelo sistema do banco, na poupança viva. Além disto quando houver necessidade de cobertura da conta corrente os recursos são resgatados automaticamente da poupança viva cobrindo a conta corrente.". Os extratos bancários corroboram essa declaração. Note-se que há uma perfeita coincidência os débitos de cheques compensados e outros, com os créditos na rubrica "poupança viva". Sendo assim, é forçoso concluir que os créditos sob essa rubrica não podem ser interpretados como sendo novos aportes de recursos, mas a transferências de recursos de conta de poupança. Não se deve desprezar, também, a alegação do Recorrente de que parte dos depósitos foi proveniente de GETHARDO FIRMO VIEIRA. Embora não conste dos autos depósitos comprovadamente provenientes do referido GHETARDO, a declaração do contribuinte referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998 corrobora a alegação do Recorrente. Verifica-se que em 31/12/1997 o Recorrente tinha um crédito de R$ 427.420,00 e em 31/12/1998, esse crédito era de $ 300.000,00. Ora, a presunção legal nada mais é do que a inferência de um fato desconhecido a partir de um outro fato, este conhecido. No caso, presume-se a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza por parte do contribuinte, fato desconhecido, pela ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, fato conhecido. Com esse esquema, dispensa-se a autoridade lançadora de comprovar diretamente o fato presumido, invertendo em relação a ele o ônus da prova, isto é, transferindo para o autuado o ônus de comprovar que este não ocorreu. Todavia, resta à autoridade lançadora o ônus de comprovar o fato a partir do qual se erigiu a presunção, no caso, a existência de depósitos 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA s',47:n_,Ar,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003507/2003-37 Acórdão n°. : 104-20.343 bancários de origem não comprovada. Sem essa comprovação, não há como subsistir a presunção de omissão de rendimentos. No presente caso, entendo não estar comprovada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e, portanto, não deve subsistir a presunção a que se refere o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Ia das Sessões (DF), em 01 de dezembro de 2004 linAtAA/Lic? (10CCÁmt, PEDRO PAU O PEREIRA BAR OSA 9 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000407/2004-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 107-08.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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I *is - C.44 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,'"'1 • nCe SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10215.000407/2004-15 Recurso n° 148.233 Voluntário Matéria MULTA ISOLADA-CSLL - Ex(s): 2003 Acórdão n° 107-08.936 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente PORBRÁS MADEIRAS LTDA Recorrida P TURMA da DRJ em BELÉM/PA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. Processo Anulado. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORBRÁS MADEIRAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, nos termos do o do relator. • vi ICIUS NEDER DE LIMA PR': i iNTE 44/7. • et °P.a. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Processo n.° 10215.000407/2004-15 Acórdão n.• 107-08.936 Fls. 2 FORMALIZADO EM: b 7 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Marfins Valero, Natanael Martins, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Selma Fontes Ciminelli (Suplentes Convocados) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte.," _ PTOCCSSO n." 10215.000407/2004-15 Acórdão n.° 107-08.936 Fls. 3 Relatório Versa o presente litígio submetido ao deslinde deste Colegiado de multa isolada nos anos de 2002 e 2003 por não ter a epigrafada efetuado os recolhimentos de estimativa a que estava obrigada em razão de sua opção pelo lucro real anual. A multa incidiu sobre os meses de março, abril e maio de 2002 e março, maio, setembro e outubro de 2003, tudo conforme o auto de infração de fls. 426, o Termo de Verificação de fls. 443/451 e os demonstrativos de fls. 440 e 442. Na descrição dos fatos que fundamentaram o lançamento, diz o autuante que foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento da contribuição social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. O Termo de Verificação, a respeito, consigna: "...Com relação aos anos calendários de 2002 e 2003, constatou-se que a empresa fiscalizada apresentou lucro fiscal, utilizou-se os Balancetes Analíticos contidos no Livro Diário (fls. 364/370) e ofereceu-os à tributação. Ademais, conforme verificado em sistemas da Receita Federal, a empresa não declarou nada em DCTF, ou declarou a menor. Assim, apurou-se o valor da Base de Cálculo referente ao recolhimento por estimativa (fls. 429 a 442) e ofereceram-se tais valores à tributação com os encargos legais devidos." A empresa impugnou o auto de infração (fls. 463/464), atacando inicialmente a descrição dos fatos que, a seu ver, não caracteriza a irregularidade apontada no Termo de Verificação Fiscal, estando em desacordo com o disposto no art. 10 do Decreto n°70.235/72. E isto porque, na peça básica, consta apenas o valor das multas lançadas, não havendo qualquer indicação da base para a aplicação dessa penalidade, faltando um demonstrativo do valor devido comparado com os recolhimentos efetuados e as diferenças apuradas. A seguir, sustenta que o Termo de Verificação é confuso. Diz o auditor que a empresa obteve lucro real em 2003 não oferecidos à tributação para, logo em seguida, afirmar, na descrição da multa isolada, que a empresa apresentou lucro fiscal no ano calendário de 2003 e que o ofereceu à tributação. E arremata, em nenhum momento o auditor se reporta à existência da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e, sim, ao sistema da Receita Federal. Não comparou as informações obtidas no sistema com as constantes da Declaração do Imposto de Renda da empresa. A exigência foi mantida pelo Acórdão DRJ/BEL N° 4.541, de 14/07/2005, por maioria de votos. Após considerações sobre a legislação pertinente à matéria em questão, o relator do voto vencedor, assim motivou o seu convencimento: "O Contribuinte estava sujeito ao recolhimento por estimativa nos anos calendários 2002 e 2003, devido a sua opção pelo lucro real anual, tendo-lhe sido facultada a suspensão ou redução do pagamento, desde que levantasse balanços ou balancetes mensais com base no lucro real, que deveriam estar devidamente transcritos no livro Diário, a tempo e hora. Portanto, a teor das normas legais retromencionadas, é legítimo o lançamento da multa isolada, exigida em virtude da falta de recolhimento da Contribuição Social para o Lucro liquido, calculada por estimativa. Segundo a 4i Processo n.• 10215.000407/200445 Acórdão n.° 107-08.936 Fls. 4 Descrição dos Fatos (fl. 426) e Termo de Verificação Fiscal de fls. 443/451, foi contatada que a empresa apresentou lucro fiscal nos anos calendários 2002 e 2003, segundo balancetes analíticos contidos no livro diário (fls. 364 a 370), sem indicação, através de balanços ou balancetes de redução ou suspensão, de que pudesse não ser devedor da Contribuição." Intimada do aresto em 03/08/2005 (fls. 491), irresig,nada, a empresa recorre a este Conselho de Contribuintes em 0110912005 (fls.492/494), ratificando, inicialmente, as razões de sua inconformidade apresentadas em sua impugnação, afirmando que o julgador de primeira instância sobre elas não se pronunciou, ensejando o cerceamento do seu direito de defesa. Seu recurso foi instruído com arrolamento de bens (fls. 497/504), obtendo seguimento às fls.506. Sustenta a recorrente que, após um longo processo de auditoria interna constatou-se que de fato houve prejuízos nos exercícios fiscalizados, tendo sido retificados na declaração de 2004 que se acha em poder da Receita Federal e os documentos encontram-se a inteira disposição, para verificação, encontro e análise que se fizer necessária. E questiona o lançamento da multa quando a empresa já fora lançada dessa diferença com todos os acréscimos legais, inclusive multa, não se justificando a aplicação de outra penalidade sobre o mesmo fato. Esclarece o motivo pelo qual não levantou os balancetes de suspensão/redução. Diz ter atravessado crise econômico-financeira nos períodos de 2002 e 2003, redundando em prejuízos. É o Relatório. /1,) . • Processo n.° 10215.000407/2004-15 Acórdão ri.• 107-08.936 Fls. 5 Voto CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. A empresa em sua impugnação já denunciara que a descrição dos fatos que ensejaram a peça básica não indica a base dessa penalidade, faltando um demonstrativo do valor devido comparado com os recolhimentos efetuados e as diferenças apuradas, além de outras razões de defesa que, realmente, não foram apreciadas pelo julgador de primeira instância que, como figura do relatório, limitou-se à transcrição das leis aplicáveis à matéria, mas não analisou os argumentos contra a insusbsistência do auto lavrado, por não conter informação essencial à defesa do sujeito passivo. Ou seja, vicio na descrição dos fatos. A peça básica não teria demonstrado ao acusado como chegara aos valores que compuseram a base de cálculo da multa isolada. Dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto n°70.25/72, "in verbis": "Art. 59 - São nulos: I - "omissis" II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Em sendo assim, o processo deve ser anulado a partir da decisão de primeira instância. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa da parte, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma. Sala das Sessões, 28 de março de 2007. *4-61,»611,--\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES MINES Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004282/98-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Contribuição Social - Programa Fomentar - Subvenção para Investimentos - Caracterização - Dedutibilidade dos Custos Financeiros Exonerados pelo Estado no Âmbito do Programa de Incentivos Concedidos - A concessão pelo Estado, de incentivos financeiros ou creditícios, inclusive de natureza tributária, diretos ou indiretos, como forma de implantação ou modernização de empreendimentos econômicos, desde que obedecidos os preceitos do artigo 38, § 2º do Decreto-lei 1598/77, na redação do Decreto-lei 1730/98, caracterizam-se como subvenções para investimentos. Recurso provido
Numero da decisão: 107-05.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Paulo Roberto Balduino — OAB-GO n° 8.336.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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I _ • . , . w • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P;.,..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) SÉJTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10120.004282/98-80 Recurso n° : 119913 Matéria : IRPJ e OUTRO — Exs.: 1994 e 1995 Recorrente : HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA Recorrida DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n° : 107-05.912 IRPJ/Contribuição Social - Programa Fomentar - Subvenção para Investimentos — Caracterização — Dedutibilidade dos Custos Financeiros Exonerados pelo Estado no Âmbito do Programa de Incentivos Concedidos — A concessão pelo Estado, de incentivos financeiros ou crediticios, inclusive de natureza tributária, diretos ou indiretos, como forma de implantação ou modernização de empreendimentos econômicos, desde que obedecidos os preceitos do artigo 38, § 2 0 do Decreto-.Iei 1598/77, na redação do Decreto-lei 1730/98, caracterizam-se como subvenções para investimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Paulo Roberto Balduino — OAB-GO n° 8.336. A FRAN* -CO SAL RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI • ENTE de)edindwa_ tkul% Out MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATOR Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 FORMALIZADO EM: 08 JU N 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justiticadamente, o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ \frn) 2 1 1 e . Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 Recurso n° : 119913 Recorrente : HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA RELATÓRIO HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, não se conformando com a decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Trata-se de auto de infração lavrado sob a acusação de que a empresa contabilizara, a débito de despesas financeiras e a crédito de Patrimônio Líquido, à conta de Reserva de Subvenção (Reserva de Capital), encargos financeiros fictícios, correspondente à diferença dos encargos financeiros contratados e os efetivamente recolhidos em razão da exoneração parcial concedida pelo Estado de Goiás no financiamento concedido ao contribuinte no âmbito do denominado Programa Fomentar. A contribuinte, impugnado o lançamento, em preliminares, sustenta ter havido a decadência dos lançamentos e, relativamente à contribuição social sobre o lucro, a existência de coisa julgada. No mérito, sustentou que o procedimento adotado pautou-se em face da legislação que trata da temática de subvenções para investimentos e que este inclusive fora realizado em consonância com a resposta à consulta que formulara à Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, apreciando o feito, manteve os lançamentos assim ementando a sua decisão: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA V) 3 Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Despesas cuja realização pende de evento futuro e incerto não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO o benefício fiscal concedido pela legislação do Imposto de Renda às pessoas jurídicas beneficiadas de subvenções para investimento consiste em não se oferecer à tributação aqueles "Resultados não Operacionais", registrando-os como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social; não autoriza o benefício, a dedução de despesas não pagas nem incorridas, não tendo o procedimento da autuada qualquer relação com o incentivo, ainda que subvenção houvesse. Subvenção sequer havia se se tratava de empréstimo concedido por instituição financeira, que importa em exigibilidade, refugindo ao conceito de subvenção. Ainda que subvenção houvesse, subvenção para investimento não seda, se não se comprovou a efetiva aplicação dos recursos em ativo fixo. Não atendidos os requisitos dos artigos 344 do RIR/80 e 391 do RIIW94, não há que se falar no beneficio fiscal do dispositivo, destacando-se que o procedimento adotado pela autuada sequer tem a ver com o procedimento autorizado pelo incentivo. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que conceder isenção. O procedimento da autuada é desprovido de qualquer fundamento técnico-contábil, e sem previsão legal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COISA JULGADA (RES JUDICATA) A "res judicata" proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir se sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa." Cientificada da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, alegando, em preliminar, que teria havido a decadência do direito da Fazenda Pública 4 ‘1,12,N54:22 Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 constituir o crédito tributário e, no mérito, quanto a legalidade do procedimento que adotou quanto ao reconhecimento do incentivo concedido no âmbito do denominado Programa Fomentar, aduzindo ainda quanto a contribuição social sobre o lucro, a existência de coisa julgada a seu favor. O recurso foi processado sem o depósito de que trata o art. 32 da MP 1621-30, de 12 de dezembro de 1997 e suas reedições, em face de medida liminar concedida em sede de mandado de segurança determinando o seu prosseguimento. É o Relatório\\ ---9 s 11 • Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora. O recurso atende os pressupostos de admissibilidade. Ressalvado o meu entendimento, não acolho a preliminar de decadência à vista da jurisprudência predominante junto ao Egrégio Tribunal de Justiça adotada pela Câmara. Deixo de me pronunciar sobre a questão da possível existência, quanto à contribuição social sobre o lucro, de coisa julgada que lhe protegeria, com fundamento no artigo 59, § 30, do Decreto 70.235, na redação da Lei 8.748/93, visto que, quanto ao mérito, estarei me pronunciando pelo provimento do recurso. Com efeito, da análise que fiz dos autos do processo e da legislação aplicável à espécie, tenho que o benefício concedido pelo Estado de Goiás, no âmbito do denominado Programa Fomentar, é uma típica subvenção para investimento, senão vejamos. Dispõe o art. 38, § 2°, do Decreto-lei 1598//77, na redação do Decreto-lei 1730/79 (reproduzido no art. 391 do RIR/94): " § 2' - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3' e 4°, do art. 19, u 6 Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizo/Mc para absorver superveniências passivas ou Insuficiências ativas" Ora, da análise da lei verifica-se, de pronto, que o legislador, ao se referir à figura da subvenção para investimento, o fez de forma exemplificativa, sem se preocupar, pois, quanto a forma ou meio pelo qual esta se materializaria, tanto que a admitiu "inclusive sob a forma de isenção ou redução de impostos". Obviamente, caracterizou o legislador, como subvenção para investimento - extremando-a, pois, das subvenções correntes ou para custeio -, como sendo aquelas "concedidas como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos económicos", vale dizer, as concedidas pelo Poder Público em face, ordinariamente, de contrato firmado com contribuintes sob condição de que estes implantassem ou expandissem empreendimentos econômicos. Nas condições estabelecidas na lei não há, em momento algum, necessidade de comprovação de prévia destinação ou aplicação do montante da subvenção recebida em bem do ativo fixo, muito menos a que a subvenção, necessariamente, devesse ser direta, isto é, se materializasse financeiramente, mediante ação específica do Estado concedendo ao subvencionado recursos financeiros ou creditícios (créditos presumidos). Alia, que a subvenção pode se materializar de diversas formas di-lo expressamente o texto da lei ao admiti-Ia inclusive sob a forma de isenção ou redução de impostos. De fato, a figura da isenção ou redução de impostos, que em última análise representam a dispensa total ou parcial de impostos, embora categorias típicas de direito tributário, em face da lei, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sob a forma de benefícios financeiros 7 Skr \t") „ • ' Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 indiretos, portanto, foram eleitas pelo legislador como hipóteses de subvenção para investimento. Nesse contexto, caracterizando-se a figura da subvenção para investimento, seja ela direta (beneficio financeiro em espécie) ou indireta (isenção ou redução de impostos, exoneração total ou parcial de correção monetária e/ou de juros concedidos pelo Estado etc...) pode e deve o contribuinte materializá-la. Assim, pelo princípio contábil de que todo crédito (no caso o lançamento a PL da Reserva de Subvenção) deve corresponder a um débito (no caso em resultados, no montante, exatamente, da subvenção direta ou indireta concedida pelo Estado), o contribuinte, mesmo nas hipóteses de subvenções para investimentos indiretas, pode e deve reconhecê-las em resultados, em contrapartida de crédito no PL, em conta de Reserva de Subvenção, ou seja, deve-se reconhecer em resultados os impostos exonerados (isenção ou redução) como se devidos fossem, bem como demais benesses da espécie, tais como a dispensa de correção monetária e/ou de juros, desde que, reitere- se, concedidas no âmbito do negócio pactuado pelo contribuinte com o Estado, visando à implantação ou expansão de empreendimentos económicos. Não se trata, pois, como viram as autoridades fiscalizadoras e julgadoras de criar despesa, ofender a princípios contábeis ou de ferir o artigo 111 do CTN. Trata-se, isto sim, de dar plena eficácia ao artigo do mencionado Decreto-lei 1598/77 que versou sobre a figura da subvenção para investimento. O Programa Fomentar de Goiás, pelas suas características, ajusta-se ao conceito de subvenção para investimento. A "isenção” ou "redução" de correção monetária e de juros dadas no âmbito de referido programa às empresas que no Estado se estabelecesse, como se deu à recorrente, é justamente a subvenção a ela indiretamente dada pelo Estado, como contrapartida dos investimentos que aquela realizou e que, portanto, podia e devia ser reconhecida. " Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 Não se trata, à evidência, de criação de despesas, muito menos de despesas sujeitas a evento futuro e incerto. Pelo contrário, o Estado, detentor do direito à receita (assim como ao imposto no caso de isenção ou de redução) dela abre mão, não sob condição suspensiva (cuja eficácia realmente ficaria suspensa até que esta se implementasse), mas sim sob condição resolutiva (cuja eficácia jurídica desde logo irradia) de ulterior devolução do montante da subvenção caso o negócio pactuado não seja cumprido pelo contribuinte. Interpretação diversa seria impossível, sob pena de ser inadmissível, contra a expressa letra da lei, a subvenção sob a forma de isenção ou de redução de impostos. Por outro lado, a circunstância de o financiamento ter sido concedido via instituição financeira em nada invalida o que até aqui se disse, dado que, à evidência, tratam-se de recursos públicos, concedidos pelo Estado de Goiás no âmbito do denominado Programa Fomentar que, como vimos de ver, possibilita o surgimento da subvenção para investimento. Por derradeiro, a confirmar o acerto de meu entendimento, transcrevo ementas de acórdãos deste Colegiado, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, versando sobre a matéria de subvenções para investimentos: Acórdão n° 103-09.026, relator o eminente Presidente Antonio da Silva Cabral: "IRPJ - SUBVENÇÕES - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. O incentivo fiscal concedido pelo Estado do Espírito Santo e constante da Lei n°2.469/69, em razão do qual a empresa está habilitada a destacar 5% do ICM devido para aplicação na subscrição de ações e debêntures conversíveis emitidas por empresa com sede no Estado, inclusive para compra de ações de empresas que estejam sob o controle acionário do Governo do Estado do Espírito Santo ou do Banco do Desenvolvimento do Espírito Santo- BANDES, constitui hipótese de subvenção para investimento, \k" 9 . Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 sujeitando-se às exigências do art. 344 do RIR/80, e não à hipótese de subvenção corrente de que trata o art 265, inciso I, do RIR/80" Acórdão n° 103-16.485, relator o eminente Presidente Cândido Rodrigues Neuber: "IRPJ - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E DEBÊNTURES - O incentivo fiscal concedido pelo Estado do Espírito Santo, constante da Lei n°2469/69, em razão do qual a empresa esta habilitada a destacar 5% do ICM devido para aplicação na subscrição de ações e debêntures conversíveis, constitui hipótese de subvenção para investimento e não subvenção corrente de que trata o artigo 265, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80" Acórdão n° 101-77.955, relator o eminente conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: " IRPJ - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - Assente que a subvenção para investimento, através da redução do valor do ICM, fora destinada, de acordo com a lei estadual competente, à implantação ou expansão de empreendimento econômico, como previsto no artigo 38, § 2° e alínea "a", do Dec-lei número 1.598/77, descabe a tributação do valor da subvenção e, por via de conseqüência, da correção monetária da reserva específica" Acórdão n° CSRF/01-0.885, Presidente e Relator o eminente Conselheiro Urgel Pereira Lopes: "IRPJ - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - O incentivo fiscal efetivado, com relação à produção sem similar no Estado, mediante restituição dentro de certo prazo a partir de seu recolhimento, de percentagem do LCM. devido e recolhido pela empresa beneficiária ao Tesouro do Estado, e que foi investido na própria indústria beneficiária, deve ser entendido como subvenção para investimento, e não subvenção corrente para custeio ou ffibbss.operação' io 14 • Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 Alias, do acórdão da CSRF, por pertinente à matéria, vale a pena transcrever o seguinte excerto: "O PN-CST n° 112/78, no subitem 2.12, acima transcrito, quando falou em efetiva e específica aplicação de subvenção em Investimentos previstos ou projetados, foi mais longe. Bulhões Pedreira aponta-lhe a falta de base legal, nesse ponto. Realmente, se estudada a questão em tese, o PN-CST n°112/78 teria excedido a lei, no particular" Por tudo isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 15 de março de 2000. CV:P • l éktr3. QMÇO. Ql9mAARIA CA CASTRO LEMOS DINIZ ti Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 VOTO VISTA Conselheiro NATANAEL MARTINS. Pedi vista aos autos do processo em razão da matéria que já há longos anos vem me preocupando e que, por isso, me leva a sobre ele formalmente me manifestar. Com efeito, na Revista de Direito Tributário n° 61, fls. 175 a 186, fruto de tese que defendi em Congresso patrocinado pelo IDEP, sob coordenação do saudoso Prof. Geraldo Ataliba, que, à unanimidade, foi aprovada, tratei do tema que, por oportuno, julgo conveniente transcrevê-lo para adequada compreensão da matéria ora em debate: "1. Introdução As subvenções para investimento e as doações possuem tratamento especifico perante a legislação societária e tributária. Com efeito, dispõe o art. 182, § /°, "cl", da Lei 6.404/86: "Art 182. A conta de capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. " § 1°. Serão classificados como reservas de capital as contas que registrarem: 12 Processo n° : 10120.004282198-80 Acórdão n° : 107-05.912 "d) as doações e as subvenções para investimento." E complementa o Decreto-lei 1.598177, baixado para harmonizar as normas introduzidas pela legislação societária no âmbito da legislação tributária, com a redação alterada pelo Decreto-lei 1.730179: "Art 38. (...). "§ 2°- As subvenções para investimento, Inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde quera) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §93° e 4° do art. 19, ou "b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniéncias passivas ou insuficiências ativas. Portanto, do ponto de vista tributário, obedecidas as prescrições legais, subvenções para investimento e as doações feitas pelo Poder Público não são tributadas pelo imposto de renda e, também, pelo fato de serem creditadas diretamente em conta de reserva de capital, não se sujeitam ao imposto sobre o lucro líquido (ILL) de que trata o art. 35 da Lei 7.713/88; tampouco se sujeitam à Incidência da contribuição social (salvo, quanto se tratar de subvenção derivada do imposto de renda). Mas, não obstante o tratamento tributário aplicável seja de fácil solução, a definição do conceito do que efetivamente pode ser tipificado como subvenção para Investimento, inclusive sob a forma de isenção ou redução de impostos, é tormentosa, máxime porque a doutrina pátria é praticamente omissa, com o agravante, ainda, de que o posicionamento da Receita Federal não nos convence, como a seguir veremos. 2. O conceito de subvenção (Inclusive sob a forma de Isenção ou redução de impostos) e de doações .; Opinião da Receita Federal (PNs CST 2178, 112/78 e 113178) A Coordenação do Sistema de Tributação, através dos Pareceres Normativos em referência, entende em síntese, que: 13 1)( . „ • Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 I - Subvenções para investimento são as que apresentam as seguintes características: • a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; • a efetiva e específica aplicação da subvenção pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento económico projetado, e • o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento. II - As isenções ou reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características acima mencionadas. III - As isenções, reduções ou deduções do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento. IV - Doações e subvenções, apesar do traço comum que as unem - a liberalidade - não se confundem. 3. O conceito jurídico de subvenção Na definição de De Plácido e Silva, subvenção é um "auxilio ou ajuda pecuniária que se dá a alguém ou a alguma instituição, no sentido de os proteger, ou para que se realizem ou cumpram os seus objetivos" (Vocabulário Jurídico, 21 ed., Ed. Forense, vol. IV11.492). Tecnicamente, o termo é usado para definir o auxílio ou ajuda pecuniária prestada pelos poderes públicos. Não sem razão, na Lei 4.320/64, que instituiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, encontramos a expressão subvenções, reforçando assim a idéia de tratar-se de categoria originária do direito administrativo. Porém, se nos parece Indiscutível o fato de a expressão subvenção ter-se originado do direito administrativo, Indiscutível também nos parece, afastadas quaisquer considerações metajurídicas, que a subvenção, em qualquer das suas modalidades, dentro do ordenamento jurídico, é uma doação. 14 Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 Outra aliás não é opinião de Souto Maior Borges, lavrada em brilhante estudo sobre a matéria, que trazendo à colação a lição de Julio Neves Borrego, afirma que a subvenção é uma modalidade de doação modal, para afinal, complementar em arguta observação: "... Entretanto, se bem que a subvenção em Direito Civil, constitui uma forma de doação, caracterizando-se, portanto, pelo seu caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não remuneratório e não compensatório, deve submeter-se ao regime jurídico público, que impõe alteração nesse caráter não contra-prestacionat A sua gratuidade não exclui então, como no requisito de legitimidade, a ocorrência do interesse público relevante" (RDP 41-42(44-54). Celso Antonio Bandeira de Me//o e Geraldo Ataliba, em parecer publicado na Revista de Direito Público, na mesma linha do mestre pernambucano, após discorrerem que subvenção é palavra cujo étimo se encontra em "subventio ("subvenire") e significa socorrer ou ajudar, e que, modernamente, sempre significa ajuda pecuniária, arrematam :"Em direito civil configura uma forma de doação. Isto acentua seu caráter não compensatório" (RDP 20/89) Bulhões Pedreira, exímio tributarista, sobretudo em matéria de imposto de renda, embora não diretamente e apesar de à primeira vista parecer querer diferenciar juridicamente a subvenção da doação, nos comentários que faz a propósito da questão perante o imposto de renda, nos leva à inevitável conclusão de que ambas possuem a mesma identidade jurídica, senão vejamos: "A legislação tributária denomina de subvenção as transferências de renda e capital recebidas pela pessoa jurídica porque: (a) em regra elas têm origem no setor público e assim são designadas na orçamenta ção e contabilidade públicas e (b) a expressão é usada, com o sentido de transferência de renda, no direito privado (Código Civil, art 1.172)". Na verdade, a aparente diferença com que o renomado tributarista tratou a matéria repousa tão-somente na idéia de que, apesar de subvenção e doação representarem modalidades de transferência de capital (com idêntica natureza jurídica), a palavra doação "é usualmente empregada para designar o negócio jurídico -privado de transferência de capital" (ob. e loc. cit.). Porém, a toda evidência, a subvenção (termo em regra utilizado para denominar transferência de recursos de poderes públicos para 15 Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 pessoas jurídicas privadas ou instituições) ajusta-se ao conceito de doação prescrito no Código Civil: "Art 1.165. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bem ou vantagens para o de outra, que os aceita". Ora, definido que o termo subvenção ajusta-se ao conceito jurídico de doação, apenas sendo tecnicamente utilizado para designar transferências de recursos efetivadas por pessoas de direito público, ã justa aplica-se o comando do art 109 do CTN que impõe ao herrneneuta e aplicador do direito (tributário) a fiel observância da definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pelo legislador. 4. O conceito jurídico de isenção ou redução (dedução) tributária É fora de dúvidas que isenção ou redução de impostos não se confundem com a subvenção, visto que possuem natureza jurídica diametralmente opostas. Com efeito, Souto Maior Borges, autor do melhor estudo sobre isenções, no mencionado parecer, após abordar o fato de que, economicamente, isenção e subvenção têm um custo equivalente, o que teoricamente permitiria substituir um dado sistema de isenções por um sistema de subvenção, e chamar a atenção de que esta ordem de consideração, de cunho estritamente econômico, é inteiramente irrelevante para a preocupação do jurista, que trabalha apenas com a realidade normativa, salienta que: "A subvenção é um ato translativo de domínio, que implica sempre um "dare", enquanto a isenção não implica aquisição alguma, implicando, ao contrário, um "non dare" (ob. cit.). Subseqüentemente, explica: "Nesse ponto da exposição, a análise jurídica adentra-se na radical distinção entre isenção tributária e subvenção financeira. Com efeito, enquanto a isenção tributária opera dentro do campo material do princípio de legalidade tributária.... explicitado pelo Código Tributário Nacional (art 97, VI, e 175, II), a subvenção financeira está claramente excluída desse âmbito. Tanto que dela não cogita o Código Tributário Nacional" 41- 42/44-54). Geraldo Ataliba e Celso Antonio Bandeira de Mello, no já citado parecer, no mesmo diapasão, concluíram: 16 Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 " 1. O direito estabelecido por lei, a perceber, do Poder Público, certas importâncias em dinheiro configura subvenção, que se conceitua como ajuda ou auxilio pecuniário. "A relação obrigacional dal emergente tem como credor o particular beneficiário e, como devedor, o Poder Público. "Não pode, por isso, confundir-se, nem praticamente, com a isenção, que configura exclusão de direito obriga cional cujo credor é o Estado e cujo devedor é um contribuinte" (ob. cit, p. 99). Porém, se é fora de dúvidas que a figura da subvenção não se confunde com a isenção ou redução tributária, inegável que o direito positivo pode conferir a estas efeitos jurídicos idênticos aos conferidos àquela, máxime por razões de ordem econômica. Ora, foi justamente o que ocorreu. O legislador tributário, por razões de ordem evidentemente econômica, textualmente equiparou às subvenções as isenções ou reduções de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ou seja, mediante norma de direito positivo, apesar da diferença conceituai existente entre a figura da subvenção e o regime jurídico da isenção ou redução tributária, tão magnificamente exposta pelo ínclito Souto Maior Borges, o tratamento tributário concedido foi idêntico e dentro desse contexto a matéria deve ser interpretada e aplicada. Daí porque assevera Bulhões Pedreira, sem entrar no mérito das diferenças conceituais existentes entre estas diversas modalidades de incentivo fiscal: "O DL n. 1.598/77, para evitar dúvidas, esclarece que o conceito de subvenção para investimento Inclui as que revestem a forma de isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" (Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica, vol. II, p. 688, Rio, Justec Editora, 1979). 5. Critica aos PN-CST n. 2178, 112/78 e 113178 A Coordenação do Sistema de Tributação, através dos citados pareceres normativos, como visto linhas atrás, entende, além dos demais requisitos legais, ser imprescindível que, para caracterização da figura da subvenção para investimento (inclusive sob a forma de isenção ou redução), "não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos 17 1/ ti Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como subvenção para investimento". Ademais, entende ainda a CST (PNCST n. 112(78): "3.3. As isenções ou reduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas, em função dos incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico regional e setorial, podem, à primeira vista, apresentar, razões de ordem lógica para mostrar o contrário. O Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica é o indicador do montante da participação do Poder Público no resultado positivo apresentado pela pessoa jurídica. Esse resultado positivo intitulado de lucro real, é pois anterior ao imposto e, portanto, insuscetível de ser por ele influenciado. Em outras palavras, o lucro real é a causa e o imposto o efeito. Em decorrência, o próprio favor fiscal - não computante na determinação do lucro real - é inviávet Se não bastante a lógica pode-se, ainda, acrescentar que se as isenções ou reduções do Imposto de Renda devidos pela Pessoa Jurídica pudessem ser tidas como subvenções para investimentos, desnecessária a regra especificamente estabelecida para elas no § 3° do art. 19 do Decreto- lei n. 1.598177 1 . Entretanto, a Coordenação do Sistema de Tributação interpretou incorretamente a legislação tributária, como magistralmente demonstra Bulhões Pedreira, dispensando outros comentários: "A subvenção para investimento e a doação não pressupõem, todavia, aplicação de recursos no ativo permanente da pessoa jurídica. O capital próprio (assim como o de terceiros) acha-se aplicado, de modo indiscriminado, em todos os elementos do ativo, e a pessoa jurídica pode receber subvenções para investimento ou doações para aumentar o capital de giro próprio. "A afirmação do PN-CST n. 112/78 de que só existe subvenção para investimento quando há "a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento económico projetado", não tem fundamento legal. O § 2° do art 38 do DL n. 1.598117 somente se refere à "implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" para identificar a subvenção sob a forma de isenção ou redução de impostos, e não como requisito de toda e qualquer subvenção para investimento. Pode haver transferência de capital sem vincula ção à implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos: basta que a 18 #1/2/71 Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 intenção do doador seja transferir capital e que a pessoa jurídica registre os recursos recebidos como reserva de capital. O PN-CST n. 112/78 interpreta restritivamente a expressão subvenção para investimento, ao considerar como requisito essencial que os recursos doados sejam aplicados em bens do ativo permanente. Essa Interpretação não tem fundamento na lei. A legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas duas categorias - correntes e para investimento. A que não se classifica em uma delas pertence, necessariamente, à outra, e toda transferência de capital é subvenção para investimento. A palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira." E continua o renomado tributarista: "Não tem procedência a afirmação do PN-CST n. 112/78 de que "as isenções, reduções ou deduções do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento". "A afirmação, que contradiz a letra do dispositivo legal, baseia-se em dois argumentos: (a) que a norma legal manda não computar no lucro real a subvenção para investimento - e o imposto sobre a renda, que é "efeito do lucro real", não pode logicamente ser computado ou deixar de ser computado no lucro real; e (b) se as isenções ou reduções do imposto devido pelas pessoas jurídicas pudessem ser tidas como subvenções para investimento, seria desnecessária a norma do § 3° do art 19 do DL n. 1.598/77. "O primeiro argumento confunde o imposto (que é a quantidade de moeda que a pessoa jurídica deve à União, como prestação da obrigação tributária) com a subvenção para investimento (que é a quantidade de dinheiro que a União paga à pessoa jurídica como transferência de capital). Na subvenção para investimento sob a forma de isenção ou redução de imposto que lhe é devido para, em seguida, devolver igual importância como transferência de capital, a lei admite a compensação do imposto com a subvenção; a pessoa jurídica pode deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, desde que registre como subvenção recebida da União a importância que deixou de ser paga. Não há, portanto, impossibilidade lógica de tratar como subvenção para investimento o imposto sobre a renda que deixou de ser pago, porque a exclusão do lucro real não é do imposto mas da subvenção. 19 td- Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 "O segundo argumento é igualmente improcedente. Primeiro, porque o fato de existir na lei um dispositivo geral, que conceitua como subvenção para investimento toda e qualquer isenção ou redução do imposto concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (art 38, § 2°), e outro especial que dá o mesmo tratamento a determinadas isenções ou reduções (art 19 §§ 2° e 4°), não autoriza a interpretação de que o dispositivo especial modifica o conteúdo ou exclui a aplicação do geral. Segundo, porque os dois dispositivos não confinam mas estão articulados, tanto que o art 38 faz remissão (embora com a citação errada) ao regime do art 19. Terceiro porque as normas especiais do art 19 justificam-se por regularem em modalidades de subvenção para investimento para as quais a legislação então em vigor exigia incorporação ao capital, que o DL n. 1.598/77 precisava tratar de modo especial a fim de substituir a capitalização pelo registro em conta de reserva de capital. "O DL n. 1.598/77 baseou-se em anteprojeto de consolidação do imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas divulgado pelo Ministério da Fazenda, que mantinha a tradição dos RIR anteriores de tratar as isenções do imposto no Capítulo inicial, como parte da definição das pessoas jurídicas contribuintes; e as isenções da SUDAM e da SUDENE, reguladas nos arts. 31 e seguintes, eram as primeiras normas em que aparecia a figura da subvenção para investimento sob a forma de isenção do imposto. Daí o anteprojeto regular, no art. 36 e seus parágrafos, o tratamento contábil dessas subvenções e a proibição de sua distribuição. "A regra geral que exclui do lucro real qualquer modalidade de doação ou subvenção estava corretamente classificada na parte referente à definição da base de cálculo do imposto (art 211). Por isso, na redação do projeto do DL ri. 1.598177 (que procurou observar a disposição das normas do anteprojeto) aparecem dois preceitos - um especial e outro geral - sobre subvenções para investimentos" (ob. cit pp. 686-692). 6. A exegese do artigo 38 § 2° do Decreto-lei n. 1.598117 e do artigo 182, § 1°., "d", da Lei n. 6.404/76. Para que a colocações feitas até agora possam se harmonizar visando a integração da matéria ao ordenamento jurídico, é 20 K11 ' • . , , . • . • Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 imprescindível proceder a uma análise histórico evolutiva da questão que, com certeza, servirá de apoio às definições que procuramos. De início importante consignar que a legislação societária vigente até o advento da Lei 6.404/76 não fazia qualquer alusão às subvenções ou doações. Já a legislação tributária, pela Lei 4.506/64, regulou apenas as subvenções correntes, não fazendo qualquer referência às doações e subvenções para Investimento, dispondo nos seguintes termos: "Art. 44. Integram a receita bruta operacional: "IV - as subvenções correntes para custeio ou operações, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais." Com base nesse dispositivo legal, os regulamentos do Imposto (inclusive o atual) normatizaram a matéria de forma idêntica. Na verdade, foi com o advento da Lei 6.404116 que pela primeira vez, expressamente a questão das subvenções para Investimento e das doações foram reguladas. Em função dessa inovação, o Decreto-lei 1.598117, no âmbito da legislação do imposto de renda regulou a matéria, dispondo que as subvenções para investimento e as doações, cumpridos os requisitos legais, não seriam tributáveis pelo imposto de renda (art 38, § 2°). Posteriormente, o Decreto-lei 1.730/79, modificando o § 2° do art. 38 do Decreto-lei 1.598117, restringiu a não tributação das doações pelo imposto de renda apenas ás concedidas pelo poder público. Ora, de plano verifica-se a ilogicidade com que a matéria veio sendo sistematicamente tratada, parecendo evidenciar que o elaborador dos textos legislativos desconhecia (e desconhece) o conceito jurídico de subvenção. 21 )eté Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 Com efeito, a Lei 4.506/64 tratou das subvenções correntes recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado ou de pessoas naturais, numa demonstração evidente de que o tratamento tributário deve ser idêntico, e que o termo subvenção, no dizer de Bulhões Pedreira, comumente utilizado para denominar transferências de recursos públicos, foi utilizado para também abrigar a transferência de recursos privados, em outra demonstração evidente de que para o legislador subvenção é uma modalidade de doação. Ou seja, se o legislador tivesse julgado que subvenção e doação não se confundem, não poderia jamais ter tratado as transferências de recursos públicos e privados como se fossem uma única coisa, pois se dúvidas possam existir quanto à caracterização jurídica das transferências de recursos públicos, dúvidas inexistem em relação às transferências de recursos privados: em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como um ato de doação. Por que então teria o legislador, na Lei 6.404/78 e por reflexo no Decreto-lei 1.598177, distinguido as subvenções para investimentos das doações? Este fato estaria demonstrando que subvenção e doação não são expressões sinônimas? A resposta, à vista das considerações feitas no decorrer deste estudo, sem dúvida nos conduz à inevitável afirmação de que o legislador utilizou a expressão subvenção, em sinonimia com o termo doação e que num segundo momento, com o advento do Decreto-lei 1.730/79, que restringiu a não tributação das doações às efetivadas pelo poder público, a sinonimia, foi útil, dada a nova redação que se implementou ao § 2° do art. 38 do Decreto-lei 1.598/77. Nessa linha de raciocínio pela redação atual do art 38, § 2°, do Decreto-lei 1.598/77, depreende-se que as subvenções para investimento não tributáveis pelo imposto de renda abrangem tanto a transferência de recursos promovidos pelo poder público, quanto pelo poder privado, ao passo que as doações não tributáveis limitam-se às transferências de recursos promovidas pelo poder público. Afirmar que subvenção corrente não representa também uma modalidade de doação para dal concluir que os valores correspondentes devem ser contabilizados em resultados, com as conseqüências tributárias reflexas, seria, no mínimo, praticar um contrasenso ilógico e incompreensível. 22 1/ tie Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 Deveras, como justificar, dentro das regras de hermenêutica e aplicação do direito, o entendimento de que o legislador teve a intenção efetiva de tributar as subvenções correntes e, ao mesmo tempo, a intenção de não tributar as doações, que econômica e juridicamente se enlaçam? Diante desses fatos, realmente se evidencia que o legislador não se utilizou de uma linguagem rigorosamente técnica, razão pela qual diante dessa erronia, devemos preservar o conteúdo legislado, função maior do jurista, conforme oportuna lição de Paulo de Barros Carvalho: "A linguagem do legislador é uma linguagem natural penetrada, em certa porção, por termos e locuções técnicas. Nem poderia ser de outra maneira. Os membros das casas Legislativas, em países que se inclinam por um sistema democrático de governo, representam os vários segmentos da sociedade (... ). Ponderações desse jaez nos permitem compreender o porquê dos erros, impropriedades técnicas, deficiências e equivocidades que os textos legais cursivamente apresentam. Não é, de forma alguma, o resultado de um trabalho científico e sistematizado. Principalmente no campo tributário, nos últimos tempos, os diplomas se sucedem numa velocidade espantosa, sem que a cronologia corresponda a um plano preordenado e racional. Ainda que as Assembléias nomeiem comissões encarregadas de cuidar dos aspectos formais e jurídico- constitucionais dos diversos estatutos, prevalece a formação extremamente heterogênea que as caracteriza. "Se, de um lado cabe deplorar produção legislativa tão desordenada, por outro, sobressaí com enorme intensidade, o labor científico do jurista, que nesse momento surge como a única pessoa credenciada a desvelar o verdadeiro conteúdo, sentido e alcance do texto legislado" (Curso de Direito Tributário, 20 ed. p. 314). Logo, por exigência da Interpretação do verdadeiro conteúdo, sentido e alcance do texto legislado adequando os termos utilizados pelo legislador aos conceitos jurídicos aplicáveis, concluiu-se que o Decreto-lei 1.598/77 derrogou o art. 44 da Lei 4.506/64, de sorte que as transferências de recursos promovidas pelo poder público de qualquer espécie, atendidas as condições impostas, não são tributáveis pelo imposto de renda, devendo desde logo ser classificadas em conta de reserva de capital. 7. Contabilização da reserva de capital (valores recebidos a título de subvenções para investimento ou de doações) 23 • • , Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 Os valores recebidos pela sociedade com a finalidade de constituir reserva de capital (dentre os quais as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos) e as doações, na melhor técnica contábil, não devem transitar pela conta de resultados por não representarem, em verdade, lucros auferidos pela empresa. Daí porque tais valores, à medida que recebidos ou auferidos, devem ser creditados diretamente em conta de reserva de capital, como aliás orientam Sérgio de ludicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, no excelente Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: "20.1 Reservas de Capital 20.3. /. Conceito "As reservas de capital são constituídas com valores recebidos pela companhia e que não transitaram pelo resultado como receitas. li "20.3.2. Conteúdo e classificação das contas "d) Doações e subvenções para investimento "1- Doações "O valor das doações recebidas pela companhia constituirá reserva de capital. Essas doações poderão ser em dinheiro ou em bens imóveis, móveis ou direitos. a "II) - Subvenções "Tratando-se de subvenções destinadas a investimento (expansão empresarial), devem ser creditadas diretamente nessa conta de reserva de capital doações e subvenções para investimentos para a qual a empresa deve ter subconta por natureza de subvenção recebida." Subseqüentemente, citando um exemplo de subvenção para investimento, sob a forma de restituição de ICM, explicam: 24 it/ Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 "Em decorrência das normas da Lei 6.404/76 e da legislação fiscal impondo o registro desse favor em conta de reserva de capital, o esquema de lançamento a seguir visualizado pode ser apresentado. DÉBITO CRÉDITO NO MÊS DE COMPETÊNCIA ICM faturado nas vendas X O ICM a recolher X NO RECOLHIMENTO DO ICM a) pelos 100% do imposto !CM a recolher X a Caixa e Bancos X b). pelo valor do incentivo Depósitos Vinculados a liberar a Reserva de Capitai e Subvenções p/ investimento X X "Esse retomo não é considerado, pois, nem receita nem redução de qualquer despesa, mas sim diretamente como acréscimo do património líquido, (Ed. Atlas, 3° ed., pp. 417 a 419)." Nilton Latorraca que, com rara felicidade, fere ainda a questão da subvenção concedida mediante isenção ou redução de impostos, corroborando as opiniões de ludícibus, Eliseu e Gelbcke, esgotando a questão, esclarece: "21.17 Reservas de Capital "A lei distingue claramente as reservas de capital das reservas de lucros, quer quanto à constituição delas, quer quanto ao destino que pode ser dado aos seus saldos. a... "É importante observar que os valores recebidos a esse título aumentarão o património social mas não serão considerados como receita do exercício, nem demonstrados com lucros; irão diretamente para a conta de reserva de capital... " 25 Ale ,„ • , Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 E conjugando a legislação societária à tributária, prossegue Latorraca: "Como já referimos a Lei n. 6.404116 dispôs que as subvenções para investimentos constituirão reserva de capital. Isto significa que, em princípio não constituem lucro nem estão disponíveis para distribuição como dividendo. "O Decreto-lei n. 1.598177, ao adaptar a legislação fiscal às Inovações da Lei das Sociedades por Ações dispôs, em seu art 38, § 2°, que: "As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: "a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social... "b)... "Assim, como condição para obter a exclusão do imposto de renda, as pessoas jurídicas que obtiverem subvenções ou doações deverão creditá-las á reserva de capital. Até aqui a norma não constitui novidade. Ocorre, porém, que para efeitos dos benefícios fiscais, a norma do art. 38 § 2°, equipara à subvenção a Isenção ou a redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. "A Lei n. 6.404 refere-se apenas a doações e subvenções para investimento, o que levaria o Intérprete a indagar se não haveria uma aparente incompatibilidade legal. Parece-nos que não. O Decreto-lei n. 1.589 estendeu o uso da reserva de capital para abranger situações que a Lei n. 6.404 não previra. Entender que a reserva de capital, prevista pela Lei n. 6.404, não pode ser usada para registrar a isenção, e a redução concedidas nos termos do art. 38, § 2°, do Decreto-lei n. 1.598, seria tomar esta norma inaplicável. Concluímos, portanto, como única forma capaz de compatibilizar as duas disposições, que o Decreto-lei n. 1.598 ampliou o alcance da norma da alínea do § 1° do art 182 da Lei n. 6.404 para abranger as hipóteses de redução ou Isenção excluídas da tributação, na forma do referido § 2° do art. 38 do Decreto-lei n. 1.598." 26 )1+ , Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 E enfaticamente conclui: "O Decreto-lei n. 1.598 equiparou, portanto, a subvenção para investimento o acréscimo patrimonial decorrente' das isenções a que ele se refere. Embora essa norma imponha uma condição para efeitos fiscais, a sua realização depende de uma providência de natureza contábil, que terá de ser feita nos registros permanentes, pois seu objetivo finais é impedir a distribuição do acréscimo patrimonial subsidiado pelo fisco mediante redução ou Isenção tributária" (Direito Tributário, Imposto de Renda das Empresas Ed. Atlas, 1988, pp. 351-354). 8. Contabilização da Provisão para Imposto de Renda (PM) em face de hipótese de isenção ou de redução do Imposto A contabilização da PIR em regra não oferece maiores dificuldades, prevalecendo sempre a idéia de que o imposto efetivamente a pagar é a despesa que deve ser provisionada quando do encerramento de exercício. Mas é bem verdade que à vista do regime de competência contábil e das regras de apuração do lucro real, que admitem exclusões ou Inclusões temporárias, contabilmente„ para não ferir esse regime econômico de apuração de resultados, às vezes faz-se necessário pro visionar em despesas, a crédito do passivo, o Imposto não exigível no exercício, mas devido futuramente em razão de receitas excluídas de tributação, ou, ao contrário, diferir o lançamento de despesa do imposto exigível no exercício, mas relativo a despesas (provisões) dedutiveis futuramente. Entretanto, se do ponto de vista da ciência contábil a questão da contabilização da PR em princípio não comportaria maiores considerações do que as até aqui expendidas, em face das Interferências que as normas de direito positivo impõem às sociedades, com reflexos na apuração de suas demonstrações financeiras, forçoso concluir ser inarredável também analisar todas as demais normas da legislação tributária. Assim, nessa linha de raciocínio, não se pode deixar de lado a análise do correto tratamento contábil que as subvenções para Investimentos concedidas mediante isenção ou redução de imposto de renda, como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, devem receber. Isto porque, se, como quer o legislador (societário e tributário), que os valores relativos às Isenções e às reduções tributárias da espécie devem ser creditados diretamente em conta de reserva de capital, 27 ii 4 4 . , Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 para impedir sua distribuição como lucro apurado, visto que o beneficio é concedido a título de acréscimo ao patrimônio (transferência de capital), se, para que isto seja possível, os valores não podem e não devem transitar em conta de resultados, evidente que a provisão do imposto de renda em despesa deve ser constituída pelo valor bruto (isto é, desconsiderando-se os incentivos), retirando-se do passivo criado a parcela destinada conta de reserva de capital. Nem se diga que essa conclusão seria absurda sob a alegação de que porque a sociedade não pagaria imposto (hipótese de redução), não se justificaria o procedimento técnico contábil. Ora, é exatamente em função da vontade do legislador tributário, que equiparou as isenções ou reduções tributáveis à subvenção, que o tratamento contábil deve ser o acima exposto, pela simples razão de que, por ficção legal, a subvenção, seja de caráter financeiro, seja concedida através das ditas isenções ou reduções tributárias, devem receber idêntico tratamento tributário, ato este, de resto, esgotado pelo eminente Bulhões Pedreira (ob. cit) Nesse particular, aliás, a orientação emanada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no oficio circular CVM/PTE n. 309/86, está em perfeita consonância com o direito aplicável à matéria e a melhor técnica contábil: "7. Provisão para Imposto de Renda e incentivos fiscais - na demonstração do resultado do exercício, o imposto de renda devido será provisionado pelo valor bruto a recolher. Em nota explicativa nas demonstrações financeiras deverá ser evidenciada a parcela relativa a incentivos fiscais embutida no valor bruto provisionado e feita referência à disposição legal permissionária da utilização dos incentivos. Nos casos de isenção temporária, o imposto que seria devido será computado para a determinação do resultado líquido do exercício e, posteriormente, transferido para a respectiva reserva de capital, indicando em nossa explicativa, as datas de início e término do benefício". Diante desses fatos, com a devida vênia, causa-nos perplexidade a posição do IBRACON-Instituto Brasileiro de Contadores, que é de opinião que nos casos de isenção ou reduções de imposto sobre a renda, as demonstrações contábeis devem refletir o encargo do Imposto contabilizado pelo seu valor líquido (imposto efetivo a pagar), sob a alegação de que, em virtude do incentivo fiscal, as empresas não efetuam qualquer desembolso nem têm qualquer ônus, não havendo porque onerar o resultado do exercício por um encargo que não existe, de vez que o beneficio fiscal é liquido e certo. Ademais, apresenta-se nos também incompreensível 2 8 Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 apropriar de lucros acumulados à conta de reserva de capital o montante da subvenção concedida, eis que tal procedimento não se ajusta às normas da legislação tributária e societária, porque o trânsito por resultados, a rigor, implicaria computar o valor na base de distribuição de dividendos (teria composto o lucro líquido do exercício), assim como serviria de base de cálculo do Imposto sobre o lucro líquido (ILL). Dal porque Modesto Carvalhosa e Nüton Latorraca serem enfáticos ao concluir: "É importante observar que os valores recebidos a esse título aumentarão o patrimônio social, mas não serão considerados como receitas do exercício, nem demonstrados como lucros; irão diretamente para a conta de reserva de capital (Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, Ed. Saraiva, 1978, p. 38). Nem se diga que na hipótese vertente a sociedade nada recebeu, pois não é demais repetir que a subvenção é concedida, "ex vi legis", via isenção ou redução tributária, que economicamente tem para o Estado um custo equivalente ao de uma subvenção financeira. 9. Conclusões 1. Juridicamente, a subvenção, em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como uma doação e, quando concedida pelo poder público, desde que registrada em conta de reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, não será tributada pelo imposto de renda. Conseqüentemente, tampouco servirá de base para cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido. 2. A subvenção para investimento (deixando de lado o mérito de tratar-se, juridicamente, de uma doação), caracteriza-se em função de sua natureza - de uma transferência de capital sendo irrelevante a destinação do seu valor. Vale dizer, "a palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira" (Bulhões Pedreira), jamais como condicionante de que o valor recebido deva estar vinculado à (implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos) aquisição de determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização. 3. As Isenções ou reduções tributárias não se confundem, juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam-se às subvenções para 29 ,syNt • .• • ., Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 investimento, gozando de idêntico tratamento tributário (salvo em relação às isenções ou reduções do imposto de renda que de qualquer forma se submetem à incidência da contribuição social). 4. Com o advento do Decreto-lei 1.5913/77, foi derrogado o art 44 da Lei 4.506/64. Conseqüentemente, as transferências de recursos promovidas pelo poder público, de qualquer espécie (para investimentos ou correntes), atendidas as condições impostas, não são tributáveis pelo imposto de renda. 5. As subvenções recebidas pela sociedade, inclusive sob a forma de isenções ou redução tributária, devem se registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados. 6. A provisão para o imposto de renda deve ser contabilizada pelo valor bruto e, posteriormente, do passivo criado, dever ser transferido para a respectiva conta de reserva de capital o montante da isenção ou redução do imposto, concedida como estímulo á implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" Pois bem, do estudo que fizemos, não temos dúvidas em afirmar com a relatora deste processo de que os incentivos concedidos pelo Estado de Goiás no âmbito do denominado Programa Fomentar caracterizam-se como subvenções para investimentos, visto que concedidos como contrapartida da implantação ou expansão do empreendimento da recorrente. No âmbito do Programa Fomentar, como bem dito pela relatora, a subvenção concedida se realiza de forma indireta, abrindo mão o Estado de receita que ordinariamente lhe seria devida, configurando-se, pois, na esfera do direito civil, em modalidade de doação indireta. De outra parte, como também salientado pela Relatora, o incentivo pode e deve ser desde logo contabilizado, não se tratando, de forma alguma e com a devida vênia à Decisão COSIT n° 04, de 21 de junho de 1999, de contabilização de despesa fictícia ( a exemplo de igual procedimento que se faria em face de subvenções concedidas sob a forma de isenção ou redução de impostos ), muito menos que se trataria de negócio 30 jtÁll Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 sob condição suspensiva ou de que em razão da natureza da divida não ser tributária igualmente não seria possível o tratamento preconizado pelo recorrente. De fato, o negócio celebrado pela Recorrente com o Estado de Goiás, pelas suas características, foi pactuado sob condição resolutiva que, a teor do artigo 117,11 do CTN, "reputam -se perfeitos e acabados desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio" É que, contrariamente ao que pensa o julgador monocrático e a COSIT na já referida decisão, a recorrente, desde a celebração do negócio, fez jus aos incentivos, tanto que nas datas aprazadas fará (ou até já esta fazendo) os pagamentos do financiamento que obteve com a exoneração total ou parcial da correção monetária/juros. Todavia, como o negócio pode se resolver com o implemento da condição resolutória nele existente, o que no futuro pode ocorrer não é propriamente o surgimento de uma despesa, mas sim o dever da recorrente de ter de recolher aos cofres do Estado tudo quanto se lhe concedeu a título de subvenção para investimentos, a exemplo do que também ocorreria na "cassação" da isenção ou redução de impostos concedidas a titulo de subvenção. Nesse contexto, a previsão legal para a dedução dos referidos encargos exonerados no âmbito do Fomentar é justamente a norma da lei que versa sobre o tratamento tributário aplicável à figura das subvenções para investimentos que não prevê, e nem poderia sob pena de anular o que justamente pretendeu conceder, a indedutibilidade de valores representativos, justamente, da contrapartida do incentivo dado pelo Estado. Por fim, a natureza da dívida do contribuinte para com o Estado, no presente caso, é totalmente irrelevante, visto que a lei, ao versar sobre as modalidades de subvenções para investimentos, não exigiu que fossem todas da espécie tributária. Tanto isso é verdade que o legislador simplesmente se referiu a "subvenções para 31 Qtt - - t-- -- Processo n° : 10120.004282/98-80 Acórdão n° : 107-05.912 investimento", sem especificá-las, para logo após acrescentar : "inclusive mediante Isenção ou redução de impostos", deixando claro a possibilidade desta poder se caracterizar por variadas formas ou espécies. Pelas razões expostas e por tudo mais que consta da decisão da Relatora, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões-DF, 15 de março de 2000. 0447lks NA ANAEL MARTINS • 32 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017894/97-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Ilegítimo o procedimento fiscal de arbitramento quando ausentes os pressupostos legais autorizativos do mesmo, mormente quando verifica-se a existência de escrituração a possibilitar a apuração do lucro mediante outra modalidade de tributação. Também resultou incorreta a determinação do valor exigido, porque embasado em norma sem eficácia legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez excluído da tributação o lançamento principal, idêntica exoneração estende-se aos procedimentos decorrentes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05.401
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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SESSÃO DE : 14 DE OUTUBRO DE 1998. ACÓRDÃO N°. : 108-05.401 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Ilegítimo o procedimento fiscal de arbitramento quando ausentes os pressupostos legais autorizativos do mesmo, mormente quando verifica-se a existência de escrituração a possibilitar a apuração do lucro mediante outra modalidade de tributação. Também resultou incorreta a determinação do valor exigido, porque embasado em norma sem eficácia legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma 'vez excluído da tributação o lançamento principal, idêntica exoneração estende-se aos procedimentos decorrentes. • Recurso de ofício negado. r ' Vistos, relatados e discutidos os presentes. au`Ds de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANO NT e -4) - DELHAil • 5- PRESIDENTE • • LUIZ ALB TO CAVA MAC r IRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 • PROCESSO N°. : 10166.017894/97-43 ACÓRDÃO N°. : 108-05.401 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e NELSON LOSS° FILHO.61i, 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.017894/97-43 Acórdão n° 108-05.401 Recurso n° : 116.860 Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLINDF RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada a empresa MONDAY MONDAY PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., com sede no SCN Q-2 , BI. "D", salas 1027 a 1029, Asa Norte, Brasilia/DF, inscrita no C.G.C. sob n° 72.600.166/0001-50, tendo em vista a exoneração da exigência tributária. A matéria objeto do litígio abrange o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRRF, PIS, PIS/Repique, Cofins e Contribuição Social , referente aos anos-calendários 1994, 1995 e 1996, originada de omissão de receitas em meses do ano-calendário de 1994 e o arbitramento dos lucros, nos citados anos, sob o fundamento de que a empresa teria deixado de cumprir as obrigações acessórias relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido. A autoridade singular julgou improcedente a ação fiscal, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão assim ementada: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Arbitramento de Lucros. Insubsiste o arbitramento dos lucros da contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, quando não estiverem presentes os pressupostos legais autorizativos do arbitramento e diante da ausência de manifestação da autoridade fiscal quanto à possibilidade de apuração do lucro real, em razão da existência de escrituração contábil apreendida pela fiscalização, fatos esses ainda agravados pela qualificação e quantificação incorreta do crédito tributário, porque apurado com fulcro em norma revogada. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS, PIS/REPIQUE, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos lançamentos decorrentes, em virtude da relação de causa e efeito que os une ao primeiro. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE" É o relatório. Q • 4241- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.017894/97-43 Acórdão n°. .108-05.401 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Não merece reparos a r. decisão monocrática que julgou improcedente a imposição fiscal na pretendida forma de arbitramento do lucro, uma vez que a situação observada não constitui condição suficiente à adoção do procedimento excepcional de tributar mediante a modalidade de lucro arbitrado. Considerando concordar com a linha de entendimento do decisum singular, permito-me transcrever excertos do mesmo que evidenciam a ilegitimidade da pretensão fiscal, verbis: "O abandono da opção pela tributação com base no lucro presumido, sem a necessária explicitação das falhas que o impunham e a falta de pronunciamento quanto a possibilidade de apuração do lucro real, diante dos livros de escrituração apreendidos, já seriam motivos bastante para infirmar o arbitramento, porque, de acordo com iterativa jurisprudência administrativa, essas modalidades de tributação prevalecem sobre o arbitramento, a menos que esse seja o único recurso de que dispõe a fiscalização para apurar os tributos devidos. "Se no plano da qualificação dos pressupostos legais para o arbitramento o lançamento foi falho, pelos motivos já expostos, no plano da quantificação houve excessos e impropriedades, como se demonstrará na seqüência: a) no ano-calendário de 1994, muito embora o Auto de Infração de IRPJ consigne, no enquadramento legal, o artigo 546 do RIR/94, que remete a determinação do tributo ao § 2° do artigo 892 do mesmo regulamento, não foi observado que as receitas omitidas, no contexto do lucro arbitrado, são tributadas considerando-se como lucro 50% das mesmas e não 100% como calculou a fiscalização no demonstrativo de fls. 05; b) a partir de março de 1995, aos valores apurados foram aplicados coeficientes agravados em 6% ao mês, na „, oli MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.017894/97-43 Acórdão n°. :108-05.1401 determinação do lucro arbitrado, -com base na Portaria MF n° 524/93, quando desde a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, este ato não mais teve aplicação de vez que o arbitramento passou a ter regramento inteiramente nessa lei; c) a exasperação dos coeficientes prosseguiu no ano- calendário de 1996, mesmo após o novo disciplinamento trazido pelo artigo 16 da Lei n° 9.249/95 que, embora citado no enquadramento legal, não foi observado pela fiscalização. "Observe-se que, no plano da quantificação, o lançamento desviou-se completamente das normas de regência em todos os anos-calendários, o que se revela estranho diante do fato de que os autos de infração são emitidos por sistemas automatizados." Como visto, insubsiste o lançamento em causa e, face ao princípio da decorrência em sede tributária, da mesma forma resultam ilegítimos os lançamentos reflexos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões-DF, em 14 de outubro de 1998. 1, ' . LUIZ AL/ RTO CAVA ACEIRA GPI?' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4645514 #
Numero do processo: 10166.003481/96-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - FALTA DE OBJETO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Mesmo impugnando a exigência, o contribuinte efetuou o pagamento do valor do imposto, da multa e dos juros cobrados e, com efeito, nos termos do Art.156, inciso I do CTN, ficou extinto o crédito tributário, com a conseqüente perda de objeto do presente processo administrativo tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11436
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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4644262 #
Numero do processo: 10120.008255/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: “SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica com débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou do INSS ou cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVE.LIQUIDEZ E CERTEZA. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32689
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DREBRASILIA/DF "SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica com débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou do INSS ou cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVE.LIQUIDEZ E CERTEZA A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '‘‘N\ OTACILIO DANT • CARTAXO Presidente 110 e VALMAR FO : CA »E MENEZES Relator Formalizado em: 21 SET 200() Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. aos , • ' ' Processo n° : 10120.008255/2003-69 Acórdão n° : 301-32.689 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A exclusão da Radio Sudoeste FM Ltda da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 30 da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pela ocorrência da condição vedada prevista nos inciso XV e XVI do art. 90 da Lei 9.317/96. • A manifestante alega que solicitou o parcelamento do débito inscrito 110 na dívida ativa sob o número 11603003294-96 junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, obtendo despacho favorável em 27/02/2003. Aduz, também, que, antes dos procedimentos da Receita Federal, espontaneamente regularizou sua situação perante este órgão, pois a inscrição na dívida ativa ocorreu posteriormente, ou seja, em 29/05/2003. No que se refere aos débitos do sócio íris Carlos de Freitas, estes também foram devidamente regularizados com o pedido de parcelamento. Requer, ante o exposto, seja mantida na sistemática do Simples, tendo em vista não existirem mais débitos com a União Federal." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, à fl. 38, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples •Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: Exclusão do Simples - Condição Vedada A pessoa jurídica inscrita na Dívida Ativa da União ou do INSS, ou o titular ou sócio da empresa que participe de seu capital com mais de 10%, inscrito na Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não pode optar pelo Simples. 2 • • ' Processo n° : 10120.008255/2003-69 Acórdão n° : 301-32.689 Solicitação indeferida." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, pela petição de fl. 48, que, pelo despacho de fl. 55, reconhecendo a tempestividade do recurso, nos foi encaminhado. É o relatório. • • 3 • . Processo no : 10120.008255/2003-69 Acórdão n° : 301-32.689 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme demonstrado pela Secretaria da Receita Federal, a recorrente foi excluída do SIMPLES por conta de inscrições em Dívida Ativa, nos termos do que dispõe a Lei 9.317/96, que , em seu artigo 9, determina tal providência, artigo que transcrevemos, a seguir, in verbis: "XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa," Até a data de apresentação do recurso, a recorrente não logrou demonstrar que o débito que motivou a sua exclusão fosse improcedente ou estivesse com a sua exigibilidade suspensa ê época da sua exclusão; ao contrário, em sua petição reafirma a existência de tal inscrição na Dívida Ativa, tentando levantar aspectos concernentes à liquidez e certeza de tal débito e sobre possíveis regularizações a posteriori. • Por outro lado, a inscrição em Dívida Ativa goza de privilégio quanto à presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite." Em que pese a referida presunção ser relativa, não se insere na competência deste Colegiado a apreciação de tal aspecto legal. 4 " Processo n° : 10120.008255/2003-69• Acórdão n° : 301-32.689 Interessa-nos, objetivamente, o que dispõe a Lei que instituiu o regime do SIMPLES, que, de maneira extremamente simples, determina a exclusão do optante que se encontre na hipótese de que tratam os autos. Nesta linha de raciocínio, está devidamente comprovado nos autos e admitido pela própria recorrente, a ocorrência da situação excludente. Diante do exposto, sem maiores delongas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 11 26 de abril de 2006 • VALMAR F Vi E MENE2ES - Relator e o• • Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4644112 #
Numero do processo: 10120.006986/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – A constatação de saldo credor na conta Caixa, quer diretamente na escrituração contábil, quer por meio da recomposição da conta Caixa após expurgados os recebimentos de valores registrados na contabilidade em data anterior ao da efetiva entrada dos recursos, autoriza a presunção legal de omissão no registro de receitas. Presunção não infirmada pela defendente. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – OMISSÃO DE COMPRAS – A falta de registros de compras de mercadorias para revenda na contabilidade da empresa autoriza a presunção de omissão no registro de receitas. Presunção não infirmada pela defendente. IRRF – ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA DE PENALIDADE – ALÍQUOTA EXPUNGIDA DO ACRÉSCIMO DE NATUREZA PENAL – Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art. 44 da Lei nº 8.541/92, incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Aplica-se retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei nº 9.249/95, que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, expungindo-se a alíquota daquilo que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1995, o art. 2º da Lei nº 8.849/94 previa a tributação sobre a regular distribuição de lucros ao sócio à alíquota de 15%, valor para o qual fica reduzida a alíquota de 35%, considerada penalidade, lançada com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.981/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS E CSLL – DECORRÊNCIA. Mantido integralmente o crédito tributário constituído no lançamento principal – IRPJ, igual sorte colhem os feitos reflexos, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 101-93788
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o Imposto de Renda na Fonte. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa (Relator), Sandra Maria Faroni e Paulo Roberto Cortez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida DRJ em Brasília - DF. Sessão de 21 de março de 2002 Acórdão n.° 101-93.788 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — A constatação de saldo credor na conta Caixa, quer diretamente na escrituração contábil, quer por meio da recomposição da conta Caixa após expurgados os recebimentos de valores registrados na contabilidade em data anterior ao da efetiva entrada dos recursos, autoriza a presunção legal de omissão no registro de receitas Presunção não infirmada pela defendente. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS -- OMISSÃO DE COMPRAS — A falta de registros de compras de mercadorias para revenda na contabilidade da empresa autoriza a presunção de omissão no registro de receitas.. Presunção não infirmada pela defendente IRRF — ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 — APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA DE PENALIDADE — ALÍQUOTA EXPUNGIDA DO ACRÉSCIMO DE NATUREZA PENAL — Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art 44 da Lei n° 8.541/92, incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real Aplica-se retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95, que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, expungindo-se a alíquota daquilo que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1995, o art 2° da Lei n° 8.849/94 previa a tributação sobre a regular distribuição de lucros ao sócio à alíquota de 15%, valor para o qual fica reduzida a alíquota de 35%, considerada penalidade, lançada com fulcro no art., 62 da Lei n° 8.981/95 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS E CSLL — DECORRÊNCIA Mantido integralmente o crédito tributário constituído no lançamento principal — IRPJ, igual sorte colhem PROCESSO N.° 10120.006986/99-12 2 ACÓRDÃO N.° 101-93788 os feitos reflexos, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência de Imposto de Renda Fonte (base art. 44), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa (relator), Sandra Maria Faroni e Paulo Roberto Cortez no item Fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, e -0(N PEREIRA Reffl.-GUES PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM 2 2n02 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N.° 10120.006986/99-12 3 ACÓRDÃO N.° 101-93788 Recurso n.°.. 127.809 Recorrente DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados - IRPJ (fls.. 832/844) — R$ 1.449.212,99, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 4 304 628,33, - IR Fonte (fls. 845/849) — R$ 2.028.898,21, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 5.970.547,06; - PIS (fls. 850/854) — R$ 43.476,34, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 129.138,62; - Contribuição Social (fls. 855/859) — R$ 579.685,17, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.721 851,19, - COFINS (fls.. 860/864) — R$ 115 937,01, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 344,370,10 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls 833/834), as exigências, relativas ao período-base de 1995, decorreram de fiscalização levada a efeito na contribuinte, quando foram constatadas as seguinte irregularidades 1) Omissão de receitas — saldo credor de caixa (em 31/08 e 04/09/95) - empresa antecipou o recebimento de duplicatas, conforme demonstras pelas tabelas de fls. 812/818, feitas de acordo com as respostas dos cliente-, documentos de fls 316/435, em confronto com a informação prestada pela autuada (fls. 64/313). Foi feita, então, a exclusão, do caixa, das duplicatas não pagas em um determinado dia e a adição ao caixa no dia do efetivo pagamento dessas duplicatas (planilhas de fls. 819/822) e recomposto o saldo do caixa, partindo do saldo do razão da empresa (fls.. 823/824), 2) Omissão de receitas (em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05, 30/06 e 31/07/95) — caracterizada pela falta de contabilização de compras, conforme cópia do livro Razão da empresa (fls. 698/807), compras estas devidamente registradas no livro de entradas (fls, 436/697) e resumidas em planilhas mensais (fls 50, 51, 56/60). PROCESSO N.° 10120.006986/99-12 4 ACÓRDÃO N° 101-93788 Impugnando o feito às fls, 874/885, a empresa, preliminarmente, afirmou que o Auto de Infração não é válido, porque a verificação foi feita por amostragem, deixando assim de reunir os elementos adequados para o lançamento conforme art. 142 do CTN. No mérito, alegou, em síntese:: 1) omissão de receitas — saldo credor de caixa.: - que foi descumprido o comando do § 2° do art. 226 e também do art. 227 do RIR/94 que determinam a exclusão dos impostos não cumulativos na apuração da receita bruta; - que a autuação se ateve a dispositivos que não correspondem aos fatos alegados e que o art. 228 do RIR/94 estabelece três situações específicas para a caracterizar omissão de receitas e nenhuma delas aproveita ao caso, uma vez que o saldo credor de caixa não consta dos registros contábeis da empresa, tendo sido apurado pela recomposição da conta caixa, de forma unilateral pela fiscalização; - que o Fisco se baseou somente em informações de clientes; - que praticamente todas as vendas faturadas em agosto e em setembro de 1995 tiveram suas datas de recebimentos alteradas no levantamento fiscal; - que não sabe por que foi dada maior valia às informações prestadas por terceiros do que àquelas que constam de sua escrituração; - que não lhe foi concedida oportunidade de manifestar-se sobre aquelas diferenças de datas; - que existe a possibilidade de ambas as informações (dos terceiros e suas) estarem corretas, porque, de forma geral, tornou-se comum nas relações comerciais a prática de transformar venda a prazo em disponibilidade imediata de numerários, seja através de operação bancária ou mediante recebimento de cheques predatados, o que é comum na sua atividade, - que os levantamentos efetuados pela fiscalização não demonstram a ocorrência da alagada omissão de receitas, mas somente a movimentação de um dia para outro; - que, como as eventuais divergências teriam se dado em apenas dois meses do período, seriam irrelevantes na declaração do imposto no encerrament do exercício; - que a exigência do imposto só poderia ser feita se comprovada a diminuiçã, do lucro líquido; 2) Omissão de receitas - falta de contabilização de compras: - que a fiscalização pretende validar exigência de imposto sobre fato descrito como "falta de contabilização de notas fiscais de aquisição" devidamente registradas no livro registro de entradas de mercadorias; - que se constata aqui mais uma exigência em desacordo com a determinação legal, pois o parágrafo único do art. 228 do RIR/94 afirma caracterizar omissão de receitas a falta de registro na escrituração comercial de PROCESSO N.° 10120,006986199-12 5 ACÓRDÃO N.° 101-93.788 aquisições de bens ou direitos já quitados, quando o elemento utilizado para tal constatação foi apenas o livro registro de entradas de mercadorias, o qual, efetivamente, não se destina a comprovar aquisição de bens e muito menos quitação de valores; - que o Auto de Infração não prova as alegações que faz, limitando-se, quando muito, a constatar que os registros — livro diário e livro de entradas — estariam incompatíveis entre si, sendo que o livro de entradas poderia até mesmo conter lançamento indevido; - que sobre tal fato não foi solicitada nenhuma explicação da impugnante, restando apenas a autuação duvidosa sobre fato incerto, não provado e improvável, - que a falta de registro de compras, por si só, não caracteriza hipótese de desvio de receita, impondo-se em tal caso que a fiscalização comprove o efetivo pagamento do preço, cita decisão da CSRF nessa linha; - que este Conselho já decidiu que a irregularidade em pauta não influencia na apuração do lucro líquido; cita acórdãos; - que, ainda que comprovada a falta de contabilização, tais bens, por estarem registrados em livro fiscal de controle de mercadorias, automaticamente tiveram suas vendas registradas sem os respectivos custos. Contestou, ainda, a exigência do IR Fonte, pelos seguintes motivos - a omissão de receitas apurada em face da falta de contabilização de not4 fiscais de aquisição não poderia ser considerada como rendimentos pago aos sócios, na forma do art. 739 do RIR/94; - que o disposto na legislação em tela contempla as hipóteses em que e redução do lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores, o que não ocorre quando a omissão é apurada através de pagamentos não contabilizados pois, neste caso, o próprio Fisco é quem faz a prova da destinação do numerário, - que, ademais, a presunção de pagamento aos sócios, que é o fato gerador do IR, somente é possível sobre a receita arbitrada (omissão de receita), na forma do art 6° da Lei n° 8.846/94, deduzidos os tributos e as contribuições sociais sobre elas incidentes, - que, como a omissão em pauta gerou IRPJ, CSL, COFINS e PIS, estes valores deveriam ser deduzidos da base de cálculo para efeito da aplicação da alíquota correspondente do IR Fonte. Requereu, ainda, o cancelamento dos Autos de Infração relativos à Contribuição Social, ao PIS e à COFINS, pela inexistência de omissão de receitas. Na decisão recorrida (fia. 893/906) o julgador singular declarou o lançamento procedente, confirmando ambas as ocorrências de omissão de receitas PROCESSO N.° 10120..006986199-12 6 ACÓRDÃO N° 101-93788 Às fls 924/935 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada, primeiramente, contesta alegações pontuais da decisão monocrática para, em seguida, indicar razões para a reforma da sentença, as quais podem ser assim sintetizadas: - que a sentença validou o Auto de Infração que não prova as infrações que descreve e cujos fatos alegados não correspondem a omissões de receitas; - que o enquadramento incorreto ou incompleto da infração, como ocorrido na espécie, causa a nulidade do lançamento por desrespeito às normas processuais administrativas pertinentes, - que, no tocante a ambas infrações, não existe levantamento concludente, mas apenas juntada de documentos acompanhados de demonstrativos que deveriam ser mais detalhados e explicativos; - que os quadros de fis 50 a 60 apuram valores de compras não contabilizadas nos meses de janeiro a junho/95 apenas mencionando o nome do fornecedor, data de entrada, nota fiscal e valor da compra, sem esclarecer qual documento prova que tais aquisições foram feitas; - que o mesmo ocorre em relação aos quadros de fls. 819/822, que não mencionam a que documentos se referem; - que o Fisco alega a existência de omissão de receitas nos meses de janeiro a setembro de 1995, mas "afirma-se ter recomposto a conta caixa apenas dois últimos meses (agosto e setembro)"[sic], - que não se conforma com o fato de suas declarações terem sido sumariamente desconsideradas, atribuindo-se às informações de terceiros a pecha de verdade absoluta; - que, no tocante à falta de contabilização de compras, não foi produzida prova quanto à quitação das alegadas aquisições; repete argumentos da impugnação e cita novamente jurisprudência administrativa sobre o tema Torna a contestar a exigência do IR Fonte, repetindo os argumentos da impugnação e aduzindo que - a aliquota de 35% é absurda, mas que, uma vez que a referida norma foi revogada pelo art., 36 da Lei n° 9.249, "este caráter penal deve ser cancelado, sempre que a exigência pender de julgamento, consoante pensamento dominante neste E Conselho de Contribuintes"; cita acórdão; - que, portanto, ainda que fosse considerado devido o IR Fonte, a aliquota nã poderia ser superior a 15%. Finaliza contestando também as exigências reflexas, pela não comprovação da omissão de receita É o relatório PROCESSO N.° 10120.006986/99-12 7 ACÓRDÃO N,° 101-93,788 VOTO VENCIDO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator No prazo legal de 30 dias apresentou a Recorrente recurso voluntário À fls. 942, se encontra despacho do Chefe da SASAR, aceitando a proposta de encaminhamento dos autos para o Conselho de Contribuintes, uma vez que procedido o arrolamento de bens nos termos da IN 26/01, segundo controle no processo 10120001197/00-92 (fls., 941) Com relação ao mérito, uma coisa é real a questão envolve matéria de fato Disso se esqueceu a Recorrente, perdendo-se em alegações desprovidas de comprovação Não atentou para o fato de que em direito tributário o encargo de destruir a acusação fiscal, dada a idoneidade da autoridade lançadora, no exercício de sua atividade vinculada "ex lege", que goza de presunção juris tantum de verdade é do sujeito passivo Assim, ao contribuinte lançado, assegura o ordenamento jurídico — art 145, I, II e III, do CTN — o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revisão administrativa, inspirada no princípio da maior relevância do direito público em relação ao particular Teria bastado, ao invés das longas peças de defesa, ter a Recorrente juntado demonstrativos de que, embora não contabilizadas compras, efetivamente, terem sido registradas as suas vendas. Mesmo porque no seu caso o Fisco cuidou de intimá-la a demonstrar as origens dos valores utilizados para as devidas liquidações, A declaração de que o pagamento decorreu de valores contabilizados, sem nenhuma demonstração não socorre a Recorrente, com amparo em decisões, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais Ademais, os fatos apontados pertencem ao ano de 1995, quando já vigente o parágrafo único do artigo 228 do RIR/94, que assim registra "a) a falta de registro na escritura comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados, b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada" O Fisco deixou muito clara a sua acusação, Conforme consta do relatório, os documentos encontram-se nos autos, com indicação de cada elemento segundo fls PROCESSO N.° 10120006986/99-12 8 ACÓRDÃO N.° 101-93788 Logo, tinha a Recorrente, para alcançar sucesso, que enfrentá-los concretamente, com fatos e provas A ela não serve tão só o discurso Com relação à jurisprudência da CSRF, há que se analisar caso a caso, como fica claro no seguinte julgado "OMISSÃO DE COMPRAS E REGISTRO DAS VENDAS — Ocorrendo o fato de a pessoa jurídica omitir, de seus registros contábeis e fiscais, aquisições de mercadorias e, por outro lado, restando evidenciado que o produto das vendas dessas mercadorias foi registrado como receitas de vendas, afastada está a presunção de anteriores omissões no registro de receitas, caracterizadas por compras não registradas, vez que o montante apropriado engloba eventuais ganhos obtidos em sucessivas operações realizadas com recursos mantidos à margem da escrituração, já que os custos correspondentes não estão apropriados (Ac. CSRF/01-1 483/92 — DO 19/01/95) ". No que diz respeito ao saldo credor de caixa, mais uma vez perde-se a Recorrente em fazer alegações sem contraprova, contrariamente ao trabalho do Fisco Este, num minucioso trabalho cuidou de intimar os clientes da Recorrente, indagando quando e em que valores pagaram as compras que realizaram As repostas foram comparadas com a contabilidade da Recorrente, a qual demonstrou terem os valores sido lançados à débito de caixa antes de seus efetivos pagamentos Cuidou então o Fisco de recompor a conta caixa, tributando os saldos credores apurados. O princípio elementar de que a ocorrência de saldo credor de caixa equivale à sustentação em valores não contabilizados dispensa maiores divagações, embora admita prova em contrário, a qual, nunca foi feita pela Recorrente Assim tem decidido a jurisprudência administrativa com relação ao tema "SALDO CREDOR DE CAIXA — Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferiOas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente ( Ap. 1 CC 103-06 901/85 ) "SALDO CREDOR DE CAIXA — As saídas do Caixa mantidas à margem da contabilidade e que, se escrituradas, ensejariam "estouro de caixa", evidenciam a existência de omissão de receitas operacionais (Ac 1 Cc 101-81,871/91)" Por isso ficam afastadas as alegações da Recorrente, e ainda pela excelência do trabalho do Fisco, que foi cuidadoso e minucioso, e ainda mais, pela total falta de enfrentamento direto dos critérios eleitos e demonstrados na acusação. Não há então que se argumentar com i) a exclusão dos impostos não cumulativos; ii) falta de previsão para exigência com fundamento em saldo credor de caixa, iii) impossibilidade de aceitação de informação de clientes; iv) alteração de datas, v) maior valia a informe de terceiros; falta de diminuição do lucro líquido, vi) faltar aos seus livros registros de compras legitimidade para demonstrar a falta de contabilização de compras etc, PROCESSO N.° 10120,006986/99-12 9 ACÓRDÃO N.° 101-93788 As acusações postas, ainda que estivessem sustentadas por presunções, especialmente o saldo credor de caixa, ainda assim teriam amparo legal Com relação ao tema presunção, assim já me pronunciei. - A presunção exprime dedução, a conclusão ou a conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato conhecido ou duvidoso. (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva - Forense, 4 8 edição, 1975, pág. 1 215). II- A presunção legal baseia-se na verossimilhança, na aparência de verdade, o que leva à idéia de probabilidade, de certeza do fato desconhecido, o que não afasta a dúvida. Destarte, em certos casos, a lei, em cautelosa indução, pode extrair, de fato conhecido, ilações de ser verossímil, aparentemente verdadeiro e provável o fato desconhecido. Entretanto, mesmo sendo elevado o grau de probabilidade da conclusão tido como certa do fato desconhecido, que a liga às pretendidas consequências jurídicas, na esteira do escopo colimado, há risco de erro, que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo III-É o legislador quem formula a ilação a ser tirada do fato conhecido e são identificáveis nos diplomas legais pelos vocábulos "presunções", "considera-se", "entende-se", ou, ainda, de afirmações que tenham esse sentido O legislador, expressa ou implicitamente, estabelece quais são as presunções absolutas e quais as relativas, mas, de qualquer formr,, caberá sempre ao intérprete distingui-las. Não são meios de prova, mas conceitos ligados ao ônus da prova. IV-A presunção legal absoluta é a que, por expressa determinação da lei, não admite prova em contrário, nem que se lhes possa impugnar. V- A presunção legal relativa, ou simples, ou condicional, é a que se tem por verdade, até que se prove o contrário.. Sua principal característica é reverter o ônus da prova, que, de regra, caberia ao autor, mas que passa ao réu. VI-As presunções legais intermediárias, são as que se colocam entre as absolutas e as relativas e que, sem excluir completamente a prova em contrário, só a admite em condições especialmente determinadas PROCESSO N° 10120.006986199-12 10 ACÓRDÃO N.° 101-93 788 Quanto aos indícios, há quem os identifique com a presunção, sendo o indício o fato conhecido e a presunção seu efeito. Porém, em nossa ótica, os indícios são circunstâncias e acontecimentos que, sem fazer parte do fato a julgar, permitem um raciocínio sobre um acontecimento que provavelmente pertence ao fato Entretanto, raras vezes é possível um raciocínio seguro, e o intérprete é obrigado a se contentar com uma determinada suposição, a qual mesmo tendo uma probabilidade muito alta, que freqüentemente só é alcançada através da concorrência de vários outros fatores, ou até indícios, não deixam de ser, simplesmente, probabilidades, cuja natureza não é, e nem sempre conduz, embora veemente, a uma certeza indubitável, no plano objetivo, cingindo-se, a possibilidade de poder criar no julgador, a certeza subjetiva, embasada na sua convicção, com base em seu discernimento, experiência e ponderação, nem sempre real, legal, legítima No campo do direito tributário, o uso da probabilidade, ou seja, o recurso às presunções legais objetiva conhecer a riqueza oculta, reprimindo-se a sonegação." No caso em exame pautou-se o Fisco num trabalho objetivo e extensivo pra fazer as acusações Utilizou-se, então, de instrumentos válidos, que, para sefe‘ri afastados, mereceriam da Recorrente mais do que simples alegações Da prova não tendo cuidado, contra o Fisco, prevalece o trabalho deste. Com relação aos lançamentos reflexos, tratando-se de omissão de receitas, por uma relação de causa e efeito, ficam mantidos, convindo transcrever parte da decisão do julgador monocrático, quando registrou "Com relação ao pleito de deduzir o Imposto de Renda e demais contribuições sociais para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, também, não tem razão a contribuinte, pois os lançamentos do Imposto de Renda e IRRF, tiveram como base legal os artigos 43 e parágrafos e 44 da Lei n 8 541/92, com redação dada pelo art. 3 da Lei n. 9,064/95 e art.. 62 da Lei 9.981/95. A lei 9.846/94, mencionada em sua impugnação, não se aplica ao caso Em face do exposto e, considerando que no caso caracterizam-se as omissões de receitas quanto às infrações primeira ( SALDO CREDOR DE CAIXA) e segunda (FALTA DA CONTABILIZAÇÃO DAS COMPRAS DE MERCADORIAS PARA REVENDA) e que a interessada não logrou comprovar em contrário com a apresentação de fatos e provas cabíveis". PROCESSO N° 10120.006986/99-12 11 ACÓRDÃO N.° 101-93.788 Por outro lado, consta do art 740 do RIR194, aplicável aos fatos acontecidos em 1995 "Art 739 Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica" Já a lei 8981/95, em seu artigo 62, fixou "A partir de 1° de janeiro de 1995, a aliquota do Imposto sobre a Renda na fonte de que trata o art 44 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, será de 35%" Quanto ao fato de estabelecer o § 2° do art 739 que o mesmo não se aplica deduções indevidas, que não autorizem a transferência de riquezas, resta evidente, que saldo credor de caixa e compras não contabilizadas, não correspondem a deduções indevidas, como, por exemplo, se daria no caso de despesas não dedutíveis, a qual, ainda que reduzindo o lucro líquido, resta evidente, foi ônus suportado pela pessoa jurídica. Uma compra não contabilizada, que se presume tenha sido paga com valores extra-contábeis, se não tiver demonstrada a sua venda contabilizada, gerará nova situação, ainda à margem da contabilidade Portanto, sem amparo a pretensão da Recorrente Ficam mantidas as exigências reflexas, por uma relação de causa e efeito É como voto - Brasília (DF), em 21 de marços:IQ-2002 CELSO N.VE`ã F'Él, TOSA PROCESSO N.° 10120006986/99-12 12 ACÓRDÃO N° 101-93.788 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Designado Data venha, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Relator somente no tocante à alíquota gravada no lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte Com respeito aos demais itens do lançamento do IRRF objeto de contestação pela defendente e às outras exigências, adoto as razões expendidas pelo i Relator originário Conforme descrito no auto de infração relativo ao IRRF (fls 845/849), com fulcro no art. 44 da Lei n° 8.541/92 e no art. 62 da Lei n° 8,981/95, fez-se incidir a alíquota de 35% sobre a totalidade das receitas omitidas apuradas nas infrações "saldo credor de caixa" e "omissão de compras" A recorrente argúi que a alíquota de 35% é absurda, assumindo o art. 44 da Lei n° 8 541/92 norma de natureza penal. Tendo essa norma sido revogada pelo art.. 36 da Lei n° 9 249/95, aduz que seu caráter penal deve ser cancelado, a teor do Acórdão n° 108-05.849 (sessão de 14/09/99). Se considerado devido o IRRF, assevera que a alíquota não poderia superar o percentual de 15%, previsto no art 2° da Lei n° 8.849/94 Com efeito, o art.. 44 da Lei n° 8.541/92 foi revogado pelo art. 36, inciso IV, da Lei n° 9249/95. No seu período de vigência, a norma em apreço determinou que a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, como é o caso do saldo credor de caixa e da omissão de compras, seria considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada à alíquota de 25% (anos-calendário 1993 e 1994) e 35% (ano-calendário 1995— art. 62 da Lei n° 8.981/95) PROCESSO N.° 10120006986/99-12 13 ACÓRDÃO N.° 101-93.788 Em contraposição, no ano-calendário 1993, não havia previsão legal da incidência do IRRF sobre os lucros regularmente distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, por força do art., 75 in fine da Lei n° 8.383/91, supedâneo do art. 722 do RIR194, Nos anos-calendário 1994 e 1995, a incidência do IRRF, à alíquota de 15% sobre lucros apurados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, foi restabelecida pelo art 2° da Lei n° 8..849, de 28/01/1994 (conversão da Medida Provisória n°402, de 21/12/1993) e confirmada pelos arts. 1° e 2° da Lei n° 9064/95, bases legais do art. 655 do RIR/99 A partir de 1° de janeiro de 1996, retornou-se à não-incidência do IRRF, a rigor do art.. 10 da Lei n° 9.249/95, suporte legal do art. 654 do RIR/99. A título de comparação, vale registrar que, sob a égide do Decreto- lei n° 2.065/83, vigente até o ano-calendário 1988, a redução indevida do lucro líquido que ensejasse distribuição de valores aos sócios, como é o caso do saldo credor de caixa e da omissão de compras, era tributada na fonte à alíquota de 25% (art.. 8° do DL 2 065) Já os lucros regularmente distribuídos a pessoas físicas e jurídicas eram tributados às alíquotas de 23% (art 1°, I, "a" e "b", do DL 2.065, que alterou os incisos I e III do art 544 do RIR/80) ou 25%, prevista no inciso II do art, 544 do RIR/80 O quadro a seguir resume a incidência do IRRF nos anos- calendário 1993 a 1995 cotejada com a tributação prevista no DL n° 2.065/83: ORIGEM DO LUCRO ALÍQUOTA DO IRRF DISTRIBUÍDO AO SÓCIO DL n° 2 065/83 ANO 1993 ANO 1994 ANO 1995 a) Redução indevida 25% 25% 25% 35% do lucro líquido b) Distribuição regular 23% ou 25% 0% 15% 15% do lucro c) Diferença (a — b) 2% ou 0% 25% 10% 20% d) Variação (c b) 8% ou O% infinita 67% 133% 7717 PROCESSO N.° 10120006986/99-12 14 ACÓRDÃO N.° 101-93788 A linha "Variação" exibe o quanto a tributação prevista no art 44 da Lei n° 8541/92 é mais gravosa em relação àquela incidente sobre a regular distribuição dos lucros ao sócio no mesmo ano, Assim é que, no ano-calendário 1993, a tributação do art. 44 é infinitamente mais gravosa, pois não havia previsão legal de incidência de IRRF sobre os lucros distribuídos ao sócio devidamente contabilizados No ano- calendário 1994, a tributação do art. 44 é 67% maior„ No ano-calendário 1995, é 133% maior do que aquela incidente sobre os lucros regularmente distribuídos ao sócio Vale observar que, sob a égide do Decreto-lei n° 2.065/83, esse gravame não excedia a 8% A magnitude do gravame imposto pelo art, 44 da Lei n° 8.541/92 à tributação do lucro indevidamente reduzido e distribuído ao sócio configura nítida penalidade. Não é por outra razão que o dispositivo está inserido no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma com componente nitidamente penal, sua revogação a partir de 1° de janeiro de 1996 faz incidir o mandamento contido no art 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, impondo-se a expunção do componente penal do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados. No ano-calendário 1995, configura-se acréscimo penal o percentual de 20% no qual a alíquota de 35%, lançada com base no art 62 da Lei n° 8,981/95, excede a de 15%, prevista no art 2° da Lei n° 8.849/94 para a regular distribuição de lucros ao sócio Isso leva à conclusão de que a alíquota incidente sobre o IRRF exigido nos presentes autos deverá ser reduzida de 35% para 15% (fls. 848), em razão da retroatividade da lei que comine penalidade menos severa, No caso, a penalidade menos severa é a ausência de penalidade constatada na Lei n° 9..249/95. Logo, com respeito à exigência de IRRF, dou provimento ao recurso para reduzir a alíquota aplicada de 35% para 15%/,. . 4/7 PROCESSO N..° 10120006986/99-12 15 ACÓRDÃO N.° 101-93.788 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para a) IRPJ, PIS, COFINS e CSLL . manter integralmente a exigência, e b) IRRF reduzir a alíquota aplicada de 35% para 15% (quinze por cento) É o meu voto Brasília (DF), 21 de março de 2002 „.,,E I (5°..NtPER- rilr1.1:A-' O IGUES 4517 ,,,./ RELATOR DE NADO ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4644559 #
Numero do processo: 10140.000612/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-04545
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. 2 " P 03 QJ... Q . . io. C ....... , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ext3rIca. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000612/95-96 Acórdão : 203-04.545 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.455 Recorrente : NELSON CINTRA RIBEIRO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — PEREMPÇÃO - recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON CINTRA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacilio D. ks C. axo Presidente \ ,,, Elvira 9 rs dos Santos Relata V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Ecvs/GB 1 06C.5) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000612/95-96 Acórdão : 203-04.545 Recurso : 106.455 Recorrente : NELSON CINTRA RIBEIRO RELATÓRIO Trata o presente de Notificação de Lançamento para exigir crédito tributário na quantidade de 1.685,30 UFIR (hum mil, seiscentos e oitenta e cinco Unidades Fiscais de Referência e trinta centésimos), referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuição CNA, exercício de 1994, do imóvel de propriedade do Sr. Nelson Cintra Ribeiro, denominado Fazenda Porto Coceição, cadastrado na Receita Federal sob n° 1062145-8, localizado no Município de Porto Murtinho - MS. Às fls. 01/09 o interessado apresenta impugnação alegando resumidamente: a) que recebeu notificação acima mencionada referente ao exercício de 1994 já sob a égide da Lei n° 8.847/94, sendo que não foi obedecido o princípio da anterioridade, constitucionalmente protegido; b) que a base de cálculo, chamada Valor da Terra Nua, foi calculada em valores "estratosféricos", vinte vezes maior que o declarado pelo recorrente, já descontada a inflação; c) que a IN 16 de 27/03/95 ao fixar o VTN mínimo levou em consideração legislação revogada, inclusive a Portaria Interministerial n° 1.275/91; d) que a Secretaria da Receita Federal desrespeitou a lei para aplicar o VTN mínimo, não consultando outros órgãos. Juntou manifestação de diversos órgãos, bem como laudo técnico de avaliação do imóvel rural, requerendo novo lançamento com base nos valores ali indicados. A autoridade julgadora de primeira instância acatou a impugnação, dando como provado que o Valor da Terra Nua da propriedade estava aquém do valor atribuído na notificação. Em decorrência julgou procedente a impugnação, por via da bem elaborada decisão de fls., assim ementada: "ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN- VALOR DA TERRA NUA eloSph, EXERCÍCIO DE 1994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do 2 o2,Ó02, MINISTÉRIO DA FAZENDA j5:rfg,), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vsál:,111.:;; Processo : 10140.000612/95-96 Acórdão : 203-04.545 artigo 3°, § 2°, da Lei 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE" O contribuinte foi intimado para conhecer da decisão de primeira instância em 27/08/97. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA jr,relS5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000612/95-96 Acórdão : 203-04.545 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS Em 27/08/97 foi expedida intimação ao interessado, tendo recebido em 09/09/97, conforme se verifica às fls. 37. Poderia interpor recurso até 09/10/97, como preceitua o art. 33 do Decreto 70.235/72. Em 18 de dezembro de 1997, o recorrente apresentou à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, solicitação para anexar Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, comprovando o pagamento do ITR, mas sem multa e sem juros, requerendo o cancelamento da notificação ou acolhendo a solicitação na forma de recurso. Por despacho da DRJ de Campo Grande - MS, fls. 49 verso, veio o processo a este Conselho, tendo a manifestação do recorrente sido protocolizada na repartição em 18/12/97, ou seja, dois meses após decorrido o prazo de recurso. De clareza meridiana a intempestividade do recurso, razão pela qual voto pelo não conhecimento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 I pIP 4tior EL 1'I ' 441,9 MES DOS SANTOS 4

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4646078 #
Numero do processo: 10166.010996/2003-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL - CESSÃO DE DIREITOS - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - Os recursos recebidos na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, seja qual for à natureza, decorrentes de ação judicial, estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganho de capital, com custo zero, tributados à alíquota de 15%, exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIZA DA ROCHA SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA ilidlâtaakritk-g:Atat PRESIDENTE ( acate.- r fra- SCAR LUIZ M f ND NÇA E AGUIAR ELATOR FORMALIZADO EM:r2. 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010996/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.523 Recurso n°. : 139.679 Recorrente : MARIZA DA ROCHA SOARES RELATÓRIO Contra a contribuinte, já identificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08, referente a IRPF, ano calendário 1998, tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 34.763,04, em decorrência da omissão de ganhos de capital. A infração foi descrita nos seguintes termos:"omissão de ganhos de capital obtidos na alienação, em 09/07/1998, de direitos de precatórios que a contribuinte detinha junto ao Governo do Distrito Federal — GDF, decorrentes de ação trabalhista impetrada contra a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, cujos direitos foram vendidos para as empresas Santa Luzia Assistência Médica Ltda., no valor de R$ 23.520,00, e para o Hospital Santa Luzia S/A, no valor de R$ 70.080,00, totalizando R$ 93.600,00, conforme Declaração de Ajuste Anua do exercício de 2000, ano-calendário de 1999." Inconformada, a contribuinte apresentou sua impugnação, em 12.11.2003, aduzindo, em síntese, que: a)houve equivoco no lançamento dos rendimentos como ganho de capital, pois constituem renda assalariada, já que decorrem de direitos trabalhistas recebidos em ação judicial (processo n° 162/86), conforme consta da Escritura anexa e, por conseguinte, enquadra-se nos arts. 45 e 61 do RIR194; b)em razão da natureza assalariada, houve na operação com o precatório a ilitretenção do IRPF à aliquota de 27,5%, conforme Certidão da Escritura Pública de Ces 2 ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010996/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.523 de Direitos dos Precatórios. Logo, se houve retenção de imposto na transferência do precatório, a renda foi considerada assalariada e o mesmo entendimento deve ser adotado na Declaração de Ajuste, conforme arts. 11 a 13 da Lei 9.250/95; c) houve ilegalidade na Nota (item 8.3) ao impedir a compensação do imposto de renda retido na fonte pelo cedente ou pelo cessionário, por contrariar o disposto nos artigos 629, § 4°, do RIR194; § 8° da Lei 8.383, de 1991 e art. 37 da CF/88. Outra ilegalidade foi determinar a tributação como ganho de capital do titular do precatório e, ao mesmo tempo, como salário; d) se admitisse a apuração de ganho de capital, o que não é possível, dado que a renda é juridicamente assalariada, ainda assim não seria devido o imposto, pois não houve ganho na operação e sim prejuízo. O precatório teve o valor de R$ 547.800,00, valor que seria recebido segundo os cálculos da liquidação judicial, sendo este o valor "do direito na data de sua aquisição", na forma do inciso V do art. 809 do RIR/94. Ressalta, ainda, que o valor bruto do precatório foi tributado na fonte, conforme a Norma Cosit 215/98, e consignado na Escritura e na DIRPF/2000 o imposto de R$ 139.126,05. Ainda de acordo com os incisos do art. 809 do RIR194, o custo de aquisição seria o valor arbitrado para fins de imposto, correspondente aos rendimentos tributáveis informado na DIRPF/2000. Assim, o que se tributa como ganho de capital é o valor excedente ao rendimento já tributado anteriormente, sendo que, em nenhuma hipótese, o custo de aquisição pode ser zero. Dessa forma, no caso em tela, não ocorreu qualquer ganho de capital a amparar a autuação; e) um único rendimento teria sido tributado como rendimento assalariado e como ganho de capital, nos termos da Norma Cosit n° 215/98. Teria ocorrido a retenção virtual, na qual o Estado ficou com o dinheiro retido da contribuinte como antecipação, porém não permitiu a compensação do mesmo na D laração. Reitera que existiu apenas um recebimento, logo a tributação só pode ser única; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010996/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.523 f) a comprovação da retenção na fonte não foi possível junto aos órgãos do Distrito Federal. A indicação na Escritura Pública de Cessão de Direitos seria suficiente para provar que houve a retenção no percentual de 27,5% mesmo porque a citada Escritura foi lavrada seguindo orientação da Procuradoria do Distrito Federal para atender a Nota Cosit n° 215/98. Reiterou, ainda, a obrigação da fonte pagadora quanto à retenção do imposto, por disposição dos arts. 918, 819 e 921, do RIR194 e parágrafo único do artigo 45 e artigo 128, do CTN, para concluir que o direito de reaver o imposto retido independe da fonte ter efetuado a retenção; g) a contribuinte alega ser indevida a aplicação da multa de ofício, mesmo que o imposto lançado perdure, pois o lançamento decorreu dos elementos fornecidos em sua Declaração. Afirma que a revisão do lançamento em regime de homologação enseja apenas mora. Tendo apresentado a declaração e submetido os rendimentos à tributação, estaria sob a proteção do instituto da espontaneidade, previsto no art. 138 do CTN. Quanto à taxa Selic, alega que tais juros são destinados ao mercado financeiro e não pode ser aplicado em matéria tributária, além de não serem fixados em lei. Caberia, in casu, a aplicação do art. 116 do CTN; h) finalmente, alega que declarou de acordo com a legislação vigente, tributando os rendimentos efetivamente recebidos como assalariados e considerando a retenção na fonte. Analisando a impugnação apresentada, a DRJ/Brasilia-DF, decidiu por julgar procedente o lançamento (fls. 105/114), em síntese, sob os seguintes argumentos: a) os §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, esclarecem, conceitualmente, o que seja ganho de capital, sendo patente que a cessão de direitos enquadra-se como tal. Já na apuração do custo de aquisição concretiza-se a hipótese estabelecida no caput e § 40 o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010996/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.523 art. 16 da mesma Lei. Em 23/12/1997, o GDF editou a Lei Complementar (DF) n° 52, que dispõe sobre a compensação, por titulares originais ou cessionários, de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal. No item I do § 2° do art. 1°, foi estatuído que para efeitos desta Lei Complementar considera-se crédito liquido e certo aquele devidamente formalizado por meio de precatório judicial. Já a Nota Cosit 215/98, disciplina o tratamento tributário sobre a compensação de créditos líquidos e certos decorrentes de ações judiciais e sobre ganho de capital sobre a cessão desses créditos; b)o sujeito passivo, por questões particulares, preferiu ao invés de esperar para receber os direitos representados no precatório judicial, transferi-los a outrem, com deságios significativos, o que gerou diferentes conseqüências práticas e jurídicas, entre as - quais a tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 15%, como ganho de capital. Segundo informada na impugnação (fls. 28), a contribuinte cedeu o valor bruto do precatório de R$ 547.800,00, já incluída a parcela de FGTS, por R$ 93.600. Logo, conforme reiteradamente enfocado na impugnação, a disponibilidade econômica de renda da contribuinte foi de somente R$ 93,600,00, tendo o Estado exercido seu poder tributante sobre tal parcela. Assim, não ocorreu o fato gerador sobre R$ 547.800,00, mas sim sobre R$ 93,600,00. Em relação à disponibilidade econômica havida pela impugnante, como cedente de direito líquido e certo, deve ser exercida a tributação exclusiva na fonte À alíquota de 15%, conforme orientação formulada no item 6 da Nota Cosit 215/98 e no Parecer Cosit 26/2000; c)a despeito dos rendimentos objeto da ação judicial serem decorrentes do trabalho assalariado, no momento da cessão dos direitos representados no precatório, os rendimentos passaram a ser tributados como ganhos de capital, pois a contribuinte não recebeu as verbas salariais a que fazia jus, mas transferiu a outrem o direito de recebê-las no futuro. Para a contribuinte houve mudança na forma de tributação, pois o valor recebido, inicialmente como rendimentos do trabalho assalariado, passou a configurar ganh eis si e 5 9 n \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010996/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.523 capital. Se ela houvesse esperado para receber seu crédito por precatório, os rendimentos seriam tributados como trabalho assalariado à aliquota de 27,5% e estariam sujeitos ao ajuste anual, quando compensaria o imposto retido pela fonte pagadora; d)desta forma, fica evidente que ocorrida a cessão de um direito (precatório judicial) aufere o cedente ganho de capital, no caso com custo zero, por presunção legal. A previsão constante da Certidão de Direito relativa ao recolhimento na fonte de 27,5% por ocasião do pagamento do precatório pelo GDF não se concretizou, tornando-se inexeqüível no momento em que a titular do direito cedeu-o a terceiro. Logo, verifica-se que não houve retenção na fonte. Quanto ao ponto relativo à dupla tributação de um só rendimento, ficou provado que a única tributação havida sobre o valor recebido pela cessão de direitos garantido em precatório foi de 15%. Não ocorreu, a menos que se prove o contrário, a tributação na aliquota de 27,5% prevista na Sentença Trabalhista; e) a responsabilidade pela retenção da fonte pagadora, enquanto verba trabalhista, na há dúvida que seria do GDF. Contudo ao não se concretizar o pagamento do valor do precatório nos termos previstos no artigo 100 da Carta Magna, da mesma forma a retenção na fonte do imposto à aliquota de 27,5% sobre verba trabalhista, também não se verificou; f) a multa de oficio fundamenta-se no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que determina ao Auditor Fiscal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, apurados em procedimentos de ofício, aplicar a multa no percentual de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo; g) a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não aproveita a contribuinte, pois seria indispensável que ela declarasse ao Fisco a infração cometidí ie 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010996/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.523 efetuasse o pagamento imediato do tributo e' dos juros moratórios, antes do inicio do procedimento fiscal; h) quanto ao juros de mora calculados à taxa Selic, a exigência foi efetuada na forma da lei, de acordo com o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Devidamente intimado da decisão às fls. 117 em 16.02.2004, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 118/124, em 12.03.2004, onde reitera os argumentos lançados em sua impugnação de fls. 25/34, requerendo ao final a anulação in totum do crédito tributário lançado. É o Relatóri•. \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010996/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.523 VOTO Conselheiro OSCARLUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10166.010996/2003-83 sob a alegação de que não houve o ganho de capital afirmado no auto de infração de fls. 03/08, de modo que não houve o referido patrimonial que catalisasse a incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital. Entendo que não assiste razão à recorrente. Com efeito, a recorrente, sendo vencedora em demanda trabalhista cujo valor seria pago através de precatório, preferiu, ao invés de esperar para receber os direitos representados no precatório judicial, transferi-los a outrem, que lhe pagou preço inferior ao valor dos precatórios que era de R$ 547.800,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais), tendo a recorrente recebido R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais). Ora, tal transferência gera diferentes conseqüências jurídicas, de modo que o sistema de tributação, neste caso, é diferente do que seria aplicado caso a recorrente recebesse normalmente o valor constante do precatório. Assim, aplica-se no caso em tela a legislação que regula a tributação em decorrência de ganhos de capital, qual seja, a Lei 7.713/88, alterada pelas Leis n's 8.134/90 e 8.981/95 e, ainda, a Norma Cosit n° II I I \- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010996/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.523 Da análise da legislação acima referida, tem-se que, no caso em tela, a cessão de direitos que trouxe o acréscimo patrimonial à recorrente deve ser tributada à aliquota de 15%, exclusivamente na fonte, justamente como ocorreu no lançamento em tela. Com efeito, a contribuinte, ora recorrente, não recebeu as verbas salariais a que tinha direito, mas transferiu a outrem o direito de recebe-Ias no futuro, em troca de pagamento à vista. Assim, a classificação dos rendimentos recebidos foi alterada, alterando-se, também, a forma de tributação. Se antes os rendimentos seriam classificados como rendimentos de trabalho assalariado, passou a configurar ganho de capital com custo zero de aquisição, aplicando-se a aliquota de 15%. Por outro lado, não há que se falar em responsabilidade da fonte pagadora, uma vez que esta somente se caracterizaria no caso de haver pagamento efetivo do precatório à recorrente e desde que o lançamento, caso não houvesse a retenção, tivesse sido realizado no mesmo ano do recebimento das verbas, conforme jurisprudência pacifica no âmbito deste Conselho. Fora estas hipóteses, a responsabilidade pela declaração e recolhimento do IR sobre as verbas recebidas, no caso em tela, é da própria recorrente. Deve-se observar, ainda, quanto ao "precedente" citado pelo recorrente às fls. 120, que o mesmo não se aplica ao caso em tela, uma vez que as matérias e os fatos discutidos são diversos, não havendo a identidade afirmada pelo mesmo. Por outro lado, a existência de julgado a respeito de matéria aparentemente semelhante à presente, não vincula este órgão, que é livre para julgar de acordo com a sua convicção e o seu entendimento quanto à matéria articulada no presente processo administrativo fiscf .- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010996/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.523 De todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em todos os seus termos a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 O s(0..../d_.o.-e-i.- 1.......6,.......ça... CAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR 10 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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