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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718612 #
Numero do processo: 13830.000941/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. CONSIGNAÇÃO. Sem prova nos autos de pactuação sobre devolução de bens ao fabricante após o prazo ou ocorrência de fatos eleitos, em razão de venda não realizadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08047
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Publicado no Diário Oficial da Unido r CC-MF 301Ministério da Fazenda • i de IS" I o-). (.7 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ‘1. Processo n9 : 13830.000941/00-41 Recurso n 9 : 116.576 Acórdão n-9 : 203-08.047 Recorrente : ALPAVE ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. CONSIGNAÇÃO. Sem prova nos autos de pactuação sobre devolução de bens ao fabricante após o prazo ou ocorrência de fatos eleitos, em razão de vendas não realizadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALPAVE ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 (Maio D tas Cartaxo Presidente X Fra • • : - •••"1:73" . e Alb to e Silva Rei.- • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza da Costa. Eaalkümdc 1 ‘ iftsk.;s, 22 CC-MF Yil Ministério da Fazenda Fl. i, P -.., Segundo Conselho de Contribuintes , n „,--).!>:- .ÁLt.=;,:"; I Processo n2 : 13830.000941/00-41 Recurso 112 : 116.576 Acórdão n9 : 203-08.047 I Recorrente : ALPAVE ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 362/367, Decisão DRJ/RPO n° 1.764, julgando o lançamento procedente, pela falta de recolhimento da Contribuição para o PIS no período de 01/99 a 07/2000, em razão de ter a Contribuinte, com relação à venda de veículos novos, calculado o valor devido da exação com base no lucro ao invés de ser com base no valor da alienação e, ainda, em razão de, a partir de fevereiro de 2000, não observar o contido na Lei n° 9.718/98, que determina a receita bruta como base de cálculo. Preliminarmente, com relação à multa e aos juros, afirma o Julgador Singular que estão estribados na legislação de regência e, referentemente à capacidade contributiva, a isonomia e a vedação ao confisco, por serem princípios constitucionais, não dispõe de competência para o seu exame. Rechaça o aspecto levantado de que os dispêndios devem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição ao PIS, uma vez que o legislador a definiu como sendo o faturamento mensal, não servindo como fundamento para os veículos novos o artigo 5° da Lei n° 9.716/98, que determina a equiparação da venda de usados a operação de consignação. Irresignada, interpõe a Recorrente, às fls. 376/393, Recurso Voluntário onde argumenta que é flagrante a ilegalidade da exigência, além de cometer a Ação Fiscal cerceamento ao direito de defesa. Alega ainda que ao se negar quanto à apreciação de inconstitucionalidade, viola a Autoridade Monocrática o contido no art. 31 do Decreto n° 70.235/72. Afirma que a Impugnação não requereu declaração de inconstitucionalidade, apenas correção de erro em não considerar a base de cálculo dentro da semestralidade. , Transcreve doutrina (fl. 380) sobre a possibilidade do exame, pelo Colegiado, de defesa baseada em inconstitucionalidade para sustentar a competência da autoridade julgadora no exercício do controle de legalidade. Insurge-se, também, relativamente à aplicação de multa e juros, porque não encerrado o processo administrativo, estando suspensa a exigibilidade do crédito. Finalmente, quanto ao mérito, correspondente às vendas de veículos ' ovos que leva a efeito, afirma que apenas ganha percentagem sobre elas, uma vez que o odutos comercializados pertencem a outra pessoa jurídica. i,Assim, a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS l' e e ser aËi mencionada percentagem, representada pelo único resultado econômico de sua ativ . d, , que é im,..- 2 e-"' , .; 1/4.•‘..-al 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r) ,::1 -.N! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.000941/00-41 Recurso n2 : 116.576 Acórdão n9 : 203-08.047 regulada pela Lei n° 6.729/79 que, inclusive, dispõe no seu art. 12 que a Concessionária não pode vender veículos novos para fins de revenda (fl. 385). Discorre a Recorrente sobre os fundamentos da relação comercial entre ela e a fabricante. À fl. 395, irdem liminar de admissibilidade do Recurso. É a sintes e necessário. ( E o ret r, rio. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda trn.:t• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ,; Processo n2 : 13830.000941/00-41 Recurso n2 : 116.576 Acórdão n2 : 203-08.047 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, o que me faz dele conhecer. Os fatos geradores alcançados pela Ação Fiscal são os de janeiro de 1999 a julho de 2000. Trata-se de insurgimento contra a exigência da Contribuição para o PIS, cobrada com base no faturamento da Recorrente, que entende ser devedora da base correspondente, exclusivamente, à margem que aufere nas vendas de veículos zero quilômetro, de fabricação General Motors. Isto porque, segundo o seu entendimento, é mera consignatária dos produtos novos comercializados, segundo diversos argumentos expendidos, dentre os quais o penhor mercantil. Muito embora com aparência factível, as razões da Recorrente claudicam a partir da constatação de que emite Nota Fiscal de venda dos produtos fabricados pela General Motors, da qual é Concessionária. Nesse passo, muito embora gravado o produto com penhor mercantil, e, ainda, não sendo permitida sua comercialização para outro adquirente que não seja o consumidor final, dificil caracterizar a ocorrência de consignação, uma vez que essas condicionantes foram pactuadas em contrato, celebrando a livre vontade entre as partes. No meu sentir, o que falta comprovar para caracterizar a venda por consignação é a cláusula contratual estabelecendo o retomo do bem ao fabricante caso a venda não seja concretizada por qualquer razão. Assim, como a emissão da Nota Fiscal para o consumidor final se dá pela Concessionária ora Recorrente, em relação às vendas consideradas na Ação Fiscal, ao contrário do que ocorre nos dias atuais nas vendas dos veículos do tipo Celta da General Motors onde a Concessionária apenas recebe a margem de lucro, ai sim, funcionando como mera intermediária, porque a Nota Fiscal é emitida pano consumidor final pelo fabricante, não vejo como abrigar o direito da Recorrente. Quanto aos acréscimos legais equivalentes à multa e aos juros, os entendo aplicados com fundamento na legislação de regênc. Diante do exposto, n o provimento ao Recurs.. Sala das Sessões, e 19 de mar d : 2002 b— F • • .---• ;st .alte h : 'QUERQUE SILVA 4

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4721365 #
Numero do processo: 13855.000565/00-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06822
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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A Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n°. :108-06.822 Recurso Especial n° RD/108-0.481 .s MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE LUIZA S. A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 7PRESIDE n • TE- OIN MÁ 7/QU RA FRANCO JÚNIOR R • r rá R FORMALIZADO EM: 25 JAN ?.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :13855.000565100-70 Acórdão n°. :108-06.822 Recurso n°. : 127.937 Recorrente : MAGAZINE LUIZA S. A. RELATÓRIO Trata-se de exigência da CSL, para meses dos anos-calendário de 1995 e 1996, pela compensação de bases negativas sem observância da limitação de 30% do lucro liquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981(MP n°812/94) e 9.065, ambas de 1995. A fls. 30 consta informação de que a autuada, anteriormente ao lançamento, impetrou mandado de segurança visando afastar a limitação antes descrita, não logrando obter liminar e tendo denegada a segurança, sentença inclusive confirmada pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos da 3° Região. Por esse motivo, conheceu a autoridade singular parcialmente da impugnação, apreciando mérito exclusivamente com relação à penalidade e encargos moratórios. Irresignada, apresentou a recorrente o recurso de fls. 125 e segs., com as razões de apelo que passo a resumir: - preliminarmente, argumenta pela inexistência de renúncia à via administrativa, haja vista ser o lançamento posterior à impetração do mandado de segurança, e pela melhor interpretação que deve ser emprestada ao disposto no Decreto-Lei 1737/79 e no artigo 38 da Lei 6.830/80; ‘ix 2 Processo n°. : 13855.000565/00-70 Acórdão n°. :108-06.822 - afirma que o não conhecimento da impugnação fere os princípios de segurança, reserva legal e ampla defesa na via administrativa. - no mérito, aduz que a limitação à compensação fere o princípio da capacidade contributiva e do direito adquirido, tornando-se verdadeira tributação sobre o patrimônio; - quanto aos juros de mora, bem como com relação à multa de ofício, pugna pela caráter abusivo da aplicação da taxa Selic, indicando ser também aplicável o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, para afastar a multa. Há arrolamento como garantia de instância. Contra-razões a fls. 387. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13855.000565100-70 Acórdão n°. :108-06.822 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Quanto à concomitância de ações no Judiciário e Executivo, entendo que, conforme bem decidiu o julgador singular, há deverás um impedimento na manutenção de processos, com idêntica causa de pedir, nas esferas judicial e administrativa. Independentemente do disposto nos citados Decreto-lei 1.737/79 e Lei 6.830/80, princípios de processo impedem a apreciação concomitante. A verdadeira questão diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária ou também mandado de segurança preventivo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É 4 Processo n°. :13855.000565/00-70 Acórdão n°. :108-06.822 ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Ensina Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1998, p. 92, que: "Os elementos identificadores da ação, além de indispensáveis às objeções de litispendência e coisa julgada, conforme acima aludido, aparecem em diversas aplicações práticas no curso do processo: a causa de pedir ou o pedido fundamentam a conexão de causas (art. 103 CPC) e a continência (art. 104)". Ainda o mesmo autor, pp. 90/91 do mesmo repertório doutrinário: "...o terceiro elemento da ação é a causa de pedir ou, na expressão latina, causa patena Conforme ensina Liebman, a causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstâncias e indicações que sejam necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações. ...A causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que fundamentam o pedido, e a causa de pedir remota são os fatos constitutivos." Assim, o que se tem na concomitância de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, normalmente precedida de cautelar, ou mandado de segurança preventivo, não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir- se-ia, portanto, a mesma relação jurídico-tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal, ainda que possamos identificar causa de demanda administrativa no lançamento de ofício posterior à propositura ou impetração da ação ou do writ. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, prosseguindo o processo administrativo, possibilitar antagonismo de decisões entre Poderes distintos, 5 t2I çit2 , Processo n°. : 13855.000565/00-70 Acórdão n°. : 108-06.822 bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Por outro lado, deve-se conhecer dos argumentos relativos à penalidade de ofício aplicada e os juros de mora, com as ressalvas abaixo expostas, pois nenhuma correlação guardam com a impetração antecipada do mandado de segurança. Para os mesmos, tenho me pronunciado em sentido diverso ao pleiteado pela recorrente. Entendo que tanto a penalidade, quando os juros moratórios, repousam em leis editadas conforme as regras de produção legislativa constante da Carta Magna, sendo defeso a este Colegiado apreciar argumentos que possam negar- lhes vigência, com raríssimas exceções. Confirmo a exigência de juros com base na taxa Selic e a multa de ofício de 75%. Observo, outrossim, a inaplicabilidade ao caso em apreço do citado artigo 63 da lei 9.430/96, haja vista que não estava a recorrente acobertada por qualquer decisão que suspendesse a exigibilidade de eventual exigência. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 MÁRI JU El FRANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4721131 #
Numero do processo: 13852.000142/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – REAJUSTE DO PREÇO DA CANA-DE-AÇUCAR: Legítimo o reajuste do preço da cana-de-açúcar se comprovada, através de Portaria da Secretaria do Desenvolvimento Regional, a autorização para o reajuste da safra. GLOSA DE DESPESA – INEXATIDÃO CONTÁBIL: Verificada que a inexatidão contábil não acarretou falta ou insuficiência de imposto, cancela-se a exigência fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INCONSTITUCIONALIDADE: Cancela-se a exigência fiscal se a lei instituidora do tributo foi declarada inconstitucional pelo STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – LANÇAMENTO DECORRENTE: O julgamento da exigência principal faz coisa julgada na decorrente em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Negado Provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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DE 1993 Recorrente DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP Interessado USINA AÇUCAREIRA GUAIRA LTDA. Sessão de 07 de novembro de 2001 Acórdão n°.. 101-93680 IRPJ — REAJUSTE DO PREÇO DA CANA-DE-AÇUCAR Legítimo o reajuste do preço da cana-de-açúcar se comprovada, através de Portaria da Secretaria do Desenvolvimento Regional, a autorização para o reajuste da safra GLOSA DE DESPESA — INEXATIDÃO CONTÁBIL Verificada que a inexatidão contábil não acarretou falta ou insuficiência de imposto, cancela-se a exigência fiscal IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — INCONSTITUCIONALIDADE Cancela-se a exigência fiscal se a lei instituidora do tributo foi declarada inconstitucional pelo STF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — LANÇAMENTO DECORRENTE O julgamento da exigência principal faz coisa julgada na decorrente em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente Negado Provimento ao Recurso de Ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO — SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 3 \\J" \\*4 Processo n,°. 13852.000142/97-94 2 Acórdão n.°. 101-93680 D ON PEREIRA RDDRTGUES PRESIDENTE `E RAUrPIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM 25 j 7f)07?4, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA Processo n . 13852.000142/97-94 3 Acórdão n.°. . 101-93.680 Recurso n.°. : 123,721 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP RELATORIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO-SP recorre de ofício para este Conselho, de acordo com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, de decisão proferida nos autos do processo fiscal em epígrafe, através da qual foi desconstituído parcela do crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA. proveniente do Imposto de Renda ano- calendário 1992, calculado sobre as seguintes parcelas, constantes dos itens 2 e 4 do Auto de Infração de fls. 06: GLOSA DE DESPESA Fato Gerador 30-06-92 Glosa de despesas no montante de Cr$ 5.900.000.000,00, contabilizadas a débito da conta DESPESAS ADM. CENTRAL — OUTRAS DESPESAS, decorrente da constituição de Provisão para reajuste Preço da Cana, em data de 02-01-1992, sem nenhum respaldo legal, ou seja, nesta data não houve Portaria da Secretaria do Desenvolvimento Regional autorizando quaisquer reajuste no preço da cana incidente sobre o estoque existente em 02-01-92. Ademais os reajustes dos preços de cana, se devidos, o que não é o caso, deveriam ser apropriados em conta representativa de Estoques e não Despesas Operacionais. A alegação da ocorrência de errônea classificação contábil e de que o citado valor representava direitos de fornecedores de cana de açúcar e dos sócios não procede, visto não comprovado por documentação hábil e idônea quaisquer direitos dos fornecedores, COMPENSAÇÃO INDEVIDA — GLOSA DE DESPESAS Fato Gerador 31-12-92 Processo n°. . 13852 .000142/97-94 4 Acórdão n.°. 101-93.680 Glosa de despesa operacional conta DESPESAS ADM.. CENTRAL — OUTRAS DESPESAS, no montante de Cr$ 1,261 744 951,81, e CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO, no montante de Cr$ 294 800 222,37, no valor total de Cr$ 1.556.545.174,18. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Fato Gerador em 30-06-92 e 31-12-82 Insuficiência de correção monetária decorrente da glosa das despesas constantes dos itens precedentes, de Cr$ Cr$ 2.813.493.018,44 em 06-92 e Cr$ 11.141.377.408,10 em 1 2-92 Sobre as parcelas excluídas da tributação a impugnante argumentou em sua defesa, em linhas gerais, que a autoridade fiscal exorbitara de suas funções quando efetuou a glosa de despesas com reajuste de preço da cana sobre o estoque de 02-01-92, no montante de Cr$ 5.900 000 000,00, sob o argumento de não existir, na data do reajuste, Portaria da Secretaria do Desenvolvimento Regional que o autorizasse; que o fato gerador do imposto de renda no primeiro semestre de 1992 ocorreu no dia 30-05-92, conforme consta do próprio auto de infração; que caso a autoridade lançadora fosse zelosa e tivesse examinado detalhadamente os documentos que lhe foram apresentados e a sua contabilização, teria verificado que a Portaria n° 4/1991 determinou a reajuste do preço a partir de 07-01-92, ressaltando que a contabilização ocorrera antes da publicação da referida Portaria porque dela tomara conhecimento antes de sua publicação, porém, com observância das leis comerciais e fiscais e dos princípios gerais da contabilidade, ou seja, ajustou suas obrigações e resultados do exercício obedecendo o regime de competência, conforme comprova através de demonstrativo anexo. Quanto a glosa de Cr$ 1.556.545.174,18, comprova, através dos demonstrativos anexos, que a conta "Provisão de Reajuste de Cana" é composta das parcelas de Cr$ 5 900,000.000,00 e Cr$ 1.261744.951,81, que totaliza Cr$ 7.161744.951,81, valor este lançado contra "Despesas-Administração Processo n.°,. 13852 000142/97-94 5 Acórdão n.°.. 101-93680 Central" e amparado por Portaria da Secretaria do Desenvolvimento Regional, que a quantia de Cr$ 1 261 744 951,81, fora lançada em uma conta provisória para compensação de prejuízos, pois representava direitos dos sócios que são também fornecedores da cana O valor de Cr$ 294 800 222,37 refere-se a correção monetária da citada provisão, nos termos da legislação fiscal à época dos fatos (Lei n° 7,799/89, artigo 4°, I, "a"), aduzindo que o lançamento fora efetuado de forma simplificada com objetivo de não constar no balanço conta de "Prejuízos" para efeitos cadastrais, concluindo que declarara lucro real a maior pelo fato de não ter corrigido monetariamente as contas correntes representativas de direitos dos sócios, garantidos por contratos de mútuo entregues à fiscalização No que se refere aos lançamentos decorrentes, aduz que o IRRF sobre o Lucro Líquido é inconstitucional, conforme decisões de nossos Tribunais, e que a Contribuição Social deverá ter o tratamento de lançamento decorrente, O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls 417/428, assim ementada na parte favorável ao contribuinte: "REAJUSTES DE PREÇOS DA CANA: Comprovada a existência da portaria que autorizou os reajustes de preços da cana, insubsiste a autuação, COMPENSAÇÃO INDEVIDA — GLOSA DE DESPESAS: Verificado que a inexatidão contábil não acarretou falta ou insuficiência de imposto, cancela-se a exigência fiscal IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ANO CALENDÁRIO 1992 — INCONSTITUCIONALIDADE: Cancela-se a exigência declarada inconstitucional CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ANO-CALENDÁRIO 1992 — PROCEDIMENTO DECORRENTE: Em razão da estreita relação de causa e efeito, é de se impor à exigência decorrente, o mesmo tratamento dado a exigência principal." É o Relatório , \\J\-", Processo n° 13852 000142/97-94 6 Acórdão n.°. 101-93680 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Recurso de ofício manifestado de acordo com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, dele tomo conhecimento Trata-se de glosa de reajuste de preço de cana de açúcar efetuado pela empresa em 02-01-92 e de despesa de correção monetária sobre o preço de fornecimento motivada por incorreções verificadas nos lançamentos contábeis do reajuste e pela imprecisão nas informações prestadas por ocasião da ação fiscal acerca da Portaria que autorizou o reajuste do produto naquele período Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou a questão e decidiu pela exclusão das parcelas de reajuste e de correção monetária do preço da cana da base de tributação Relativamente às parcelas do IRPJ excluídas da tributação, de Cr$ 5.900.000.000,00; Cr$ 1.556.545.174,18; Cr$ 2.813.493 018,44 e Cr$ 11 141 377.408,10, destaco as seguintes excertos contidos na Decisão sob exame "Neste item o autuante teve como pedra angular para lavratura do auto de infração a não existência de Portaria da Secretaria do Desenvolvimento Regional que desse respaldo legal aos reajustes de preços da cana Relativamente a este diploma legal, ao contrário do que afirma a autuada, não há nos autos cópia reprográfica da Portaria n° 4, de 14- 01-1991, que teria determinado o reajuste de preço a partir de 07-01- , Processo n °, 13852,000142/97-94 7 Acórdão n.°. 101-93680 1992, e que, segundo a autuada teria convalidado o lançamento efetuado no dia 02-01-1992 Entretanto existe nos autos cópia reprográfica da Portaria n° 07, de 06-01 -1 992 (fls 204), que determina o reajuste dos preços do mel, álcool e açúcar, com vigência a partir da data de sua publicação (DOU de 07-01-92). Por oportuno destaco que às fls.. 52/56, em resposta ao termo de verificação e intimação datado de 20-04-1995, recebida pela fiscalização em 21-05-1995, a impugnante menciona a Portaria n° 7/1992, informando que os valores e índices utilizados para os reajustes de preços de da cana, da safra 90/91, 91/92, foram embasados, entre outras, nessa portaria Como o contribuinte informa em sua defesa que a portaria que serviu de base para os lançamentos contábeis de 02-01-1992 foi posterior a esses, concluo que houve confusão de sua parte ao indicar a Portaria n° 4/1991, quando o correto seria a Portaria de n° 7/1 992 Do mesmo modo, a glosa da compensação de prejuízos contábeis que, segundo a fiscalização, teve como contrapartida a constituição de despesas operacionais, também merece reparos Em primeiro lugar, porque a contrapartida do lançamento à conta de prejuízos contábeis não foi a conta de Despesas Administrativas como entendeu o autuante A contrapartida utilizada foi uma conta transitória denominada "Compensação de Prejuízos" n° 23.01.03„0001,17, onde foi contabilizada a Provisão de Reajuste de Cana O fato de a contribuinte criar uma conta esdrúxula na contabilidade não é motivo suficiente para a autuação Antes, há de se verificar se tal procedimento, apesar de tecnicamente incorreto, trouxe prejuízo ao erário O termo de intimação e verificação de fls. 157/160, cujo item 1.A reproduzo para melhor análise da questão, informa o que segue Entretanto, ao analisar as cópias do Diário Geral e do Razão das citadas contas, que foram juntadas aos autos às fls , 209 a 211 e 230 a (-- L/ Processo n.°, 13852000142/97-94 8 Acórdão n.°. 101-93,680 233, respectivamente, verifico que o procedimento contábil da impugnante não ocorreu conforme descrito pelo autuante. Em 02-01-1992, foram feitos dois lançamentos na conta "31 .01„01 0126.9 — Despesas Administração Central — Outras Despesas", sendo um no valor de Cr$ 1.261.744 951,81 e outro no valor de Cr$ 5.900.000.000,00„ Esses lançamentos tiveram como contrapartida as contas "23.01.03.0011..7 — Compensação de Prejuízo" e "21.02.03.0006'0 — Contas a Pagar — Reajuste Preço Cana 91/92", respectivamente.. Em 31-01-1992, o saldo da conta "23 01.03.0011.7 — Compe4nsação de Prejuízo" foi corrigido, passando o seu valor a ser de Cr$ 1.556.545.174,18, Nesta mesma data, foi efetuado um lançamento no valor de Cr$ 1.556. 545,174,18 a débito da conta "23..01.03,0011'7 — Compe3nsação de Prejuízo" e a crédito da conta 23.01.03.00104 — Prejuízos Acumulado — Prejuízo do exercício de 1991" Em que pese a incorreção contábil, pois o correto seria contabilizar tais valores na conta de "Fornecedores de Cana — Heráclito", em vez de fazê-lo na conta transitória "Compensação de Prejuízo", não houve no caso nenhum efeito prático na apuração do resultado, Isto porque, com o advento da Lei n° 8.200/1991, regulamentada pelo Decreto n° 332/1991, foi reintroduzida a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, que determinou, por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, a correção monetária, dentre outras, das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas, bem como das contas devedoras e credoras representativas de adiantamentos para futuro aumento de capital. Por outro lado, de acordo com o Decreto-lei n° 1.598/1977, art., 64, § 30 (reproduzido no RIR/1980, art. 382, § 3°), uma das formas de absorção de prejuízos contábeis é o débito a conta de sócios, Quanto ao item 4 da autuação, relativo à tributação por insuficiência de receita de correção monetária em decorrência da glosa de despesas no montante de Cr$ 1,556.545 174,18 (item 2.b da / , Processo n.°. 13852 000142/97-94 9 Acórdão n.° 101-93.680 autuação), determino o seu cancelamento em virtude de a referida glosa de despesas ter sido considerada indevida." No que se refere aos lançamentos decorrentes, decidiu aquela autoridade pela inocorrência de fato gerador do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com base no já decidido pelo STF no RE n° 172058-1/SC, em consonância com a jurisprudência administrativa, ao considerar que o contrato social da empresa, em sua cláusula XII, às fls.. 267, não previa a distribuição automática dos lucros apurados em balanço. Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decidiu pelo seu ajuste ao decidido quanto ao lançamento do IRPJ, aplicando corretamente o princípio da decorrência, pelo qual o decido no processo principal faz coisa julgada no decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício Brasilia-DF, 07 de novembro de 2001 R UL PFMENTEL Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4719199 #
Numero do processo: 13836.000283/00-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Cansei' , - ' .• ', lotes Centro de Doce o Processo n° : 13836.000283/00-28 Recurso n° 117.203 RECURSO ESPELIAL Acórdão n° : 201-75.943 N°2 P/ 2o4. isl. 20Ô Recorrente : COMERCIAL A. 1t, G. MARSON LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 0 da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL A. R. G. MARSON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 4414& tKomia. u01000.1ta.,ÁJosefa Mana oelho Marques Presidente Rogério Gustave. r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 r CC-MF• •-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 13836.000283/00-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 Recorrente : COMERCIAL A. a G. MARSON LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/FATURAMENTO relativo aos meses de outubro de 1988 a outubro de 1995, acrescido de atualização monetária. O pedido foi indeferido sob a alegação da ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, em se aplicando a LC n° 7/70, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2A45/88 e 2.449/88. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Quanto à decadência, alerta que a requerente não contrapôs o outro fundamento da decisão, relativamente à decadência ocorrida. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. Em matéria de caráter preliminar alude não ter havido manifestação quanto ao aspecto da decadência, tendo em vista a matéria não ter sido abordada no despacho decisório guerreado. •Alega, na esteira, que a jurisprudência pacífica do Colegiado tem sido no sentido de que a decadência opera-se a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 2 2g CC-MF Ministério da Fazenda. Fl. 1?) w".: 4' . Segundo Conselho de Contribuintes •Ir1:-41t77 Processo n° : 13836.000283/00-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Lembro que a autoridade recorrida asseverou em sua decisão que a contribuinte não contestara o fundamento. Esta, em seu recurso, disse não tê-lo contestado por não ter sido alegado no despacho decisório, senão somente o relativo aos prazos de recolhimento. Equivoca-se a contribuinte. O despacho decisório, in fine, deixou bem claro que o pedido estava maculado pela decadência, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Ainda que a circunstância possa depor contra a contribuinte, com desenho de preclusão, entendo que a matéria deva ser examinada. A um porque se trata de matéria essencialmente de direito, tendo em vista que os fatos são incontroversos, questão que devolve ao Colegiado a discussão como um todo. A dois porque a contribuinte, em grau do presente recurso, manifestou-se sobre o incidente. Passo a examinar a questão. De fato, a argumentação da requerente é confirmada por reiteradas decisões, inclusive por mim acompanhadas, de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a protocolização do pedido em 9 de outubro de 2000, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo ilustre Presidente desta Câmara, eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para dele reproduzir os excertos que seguem: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o \lcálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela 3 - 29 CC-MF -• -- -; Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl '%; Ics)::r Processo n° : 13836.000283100-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." (negritei) Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (negritei) Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n' 232.896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica- se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de k 3 de dezembro de 1970". (negritei) j _ Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. y Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato a., 4 _ 2° CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl riLtz+, 'ir Segundo Conselho de Contribuintes '%;'tr-43e. Processo n° : 13836.000283/00-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja repetição é pleiteada. É como voto Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 À. ROGÉRIO GUSTA'¼)Q \ÇER ittk, 5 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000283/00-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o ir I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATIOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 4 4 .,.% n• 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000283/00-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 faturamento, e a-base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96. 04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson 1Dipp, julg. 25-02-97r 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES7RALIDAI)E ... 3. A base de calculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE 13E CÁLCULO. SEMES.IRALIL1ADE 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS corno sendo o valor do 'aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio cio contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o "aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."5 Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. • Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/P'aturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o "aturamento de seis meses atrás ..." e. Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RE I/203-0.293 e 203-0.334, j. em list, 2 Agravo de Instrumento n°97.04.3 0592-3/RS, 1" Turma, Rei Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apua AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stigov.bri, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, l a Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. MM. ELL4NA CALMON — Apued JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98 -54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Cár' nara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n°101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATITOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 ‘k • r CC-MFt%.'..?".--'4; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000283/00-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o IW 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação uncinime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRAL IDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses 1 ..." , para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 10 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve serfeito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer • ,cogitar de correção monetaria 13 1 7 Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n°03. g Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. l° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 2 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PM.. (sic) (p. 07). 8 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000283/00-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, cru setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o 'aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o fatziramento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (si e)14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sie)" . Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ pi 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMA.R OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE mArros, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 15 Voto..., op. cit, p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apua! AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. 17 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 9 n 22 CC-MF Ministério da Fazenda • • Fl.11,;:i sã! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000283100-28 Recurso n° : -117.203 Acórdão n° : 201-75.943 MARTINS DE ANDRADE 18, mas por motivos "... de técnica irnpositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e _fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anteriorI9 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harrnonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestraliclade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10. 12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçado laconicamente em AlláLCAR DE ARAÚJO FALCAO e em AL1OMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23 . ifflá. 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 Voto..., op. cit, p. 04. 20 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional - Lei ri° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSE ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 10 k r CC-NIF •-11k•-• Ministério da Fazenda Fl. 1€2.! ,:r3rJ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000283/00-28 Recurso n° 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 24 E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério cliferençcrcior entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividnde)" 25. Por essa razão, ao considerar- esses fatores, MAI -MS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..."26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma 'Perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 25; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JAR_ACH 2'); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁFNZ DE BUJANDA35; uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3 5; urna relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 32); "... uma relação de pertinência ou inerência " (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). ' Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirtná-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, ai estará a materialidade da hipótese de incidência " 34 - E não se duvida de que, sendo uma a hipótese,g_ 24 Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. "A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributario Espolio!, 4a. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 217 Apud JUAN RAMALLO MAS SANET, frecho Imporzible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho lmponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6". ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELL', Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 11 22 CC-MF • . . - Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000283/00-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BEC10ER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 33. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrarsar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) ó. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do 1PTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável" .... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base ele cálculo " (PAULO DE BARROS CARVALH0 40), resultando inevitavelmente ha inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ... " (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na 33 Teoria Geral do Direito Tributário, 2a.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit, p. 326. 37 ApudMARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. " Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 40 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apua' ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ 1CMS Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n o 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 12 " • 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000283/00-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 45, na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. Ç . A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o le 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cir, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 ICMS..., op. cit, p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit, p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 13 22 CC-MF Yo t.: Ministério da Fazenda Fl.I1/4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000283/00-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 economicamente •.. 0* 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5i. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH053), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que 41t,i 49 É ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 5° MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255 -256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83 -84. 51 II Principio della Capacití Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. " Curso..., op. cit., p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. " Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35 -40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29-33 e 97. 57 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 14 -44 2-Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ":711:.0.r Segundo Conselho de Contribuintes •%; Processo n° : 13836.000283100-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0155. Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileiraw ! Não se admire, pois, que MATíAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a sernestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..•" 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 63, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva 64 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ".- desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir ia base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a ia actividad, situación o estado tomado eis cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no44 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 Ø Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 11 e 14. 61 Ordenamknto..., op. cit, p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 lbidem p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 15 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "P') -= ..;4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000283100-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 sentido de que "... tal base no puede ser confraria o ajena ai principio de capacidad económica " (grifamos). Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. b. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários . As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador68, consideremos ás rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por, Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. " O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (eoord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária 16 • - - 2° CC-MF -6` Ministério da Fazenda Fl. "12)-=,--:.:ç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000283100-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 • Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passadon , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e íti e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MAPÁN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 — justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 7° Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 77 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 01. 73 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. 17 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4X{I.:iskt^. . Processo n° : 13836.000283/00-28 Recurso n° : 117.203 Acórdão n° : 201-75.943 inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. X. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 7)74) JOSE O ERTO VIEIRA oh 74 À Contribuição..., op. cit., p. 173. 18

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Numero do processo: 13851.000024/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEVOLUÇÃO DE CAPITAL - Não constitui fato gerador do imposto de renda as devoluções de parcelas de recursos investidos por pessoa física titular de pessoa jurídica por equiparação, recuperados nos valores das alienações, ainda que esta apresente prejuízos contábeis que lhe afetem o patrimônio líquido, visto que o capital social, em qualquer tempo, é representado pelos custos atualizados do empreendimento que gerou a equiparação, em suas parcelas ainda não alienadas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.821
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2c1:43 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13851.000024/2001-89 Recurso n° 144.195 De Oficio Matéria IRPF - Exs.: 1996 e 1997 Acórdão n° 102-47.821 Sessão de 16 de agosto de 2006 Recorrente PAULO EMÍLIO FEHR Interessado 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 • Ementa: DEVOLUÇÃO DE CAPITAL - Não constitui fato gerador do imposto de renda as devoluções de parcelas de recursos investidos por pessoa física titular de pessoa jurídica por equiparação, recuperados nos valores das alienações, ainda que esta apresente prejuízos contábeis que lhe afetem o património líquido, visto que o capital social, em qualquer tempo, é representado pelos custos atualizados do empreendimento que gerou a equiparação, em suas parcelas ainda não alienadas. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOS PRAGA SOUZA Relator • Processo n.° 13851.000024/2001-89 Acórdão n.° 102-47.821 Fls. 2 FORMALIZADO EM: N(1\1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Gota Processo n.° 13851.000024/2001-89 •Acórdão n.° 102-47.821 Fls. 3 ••. Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela 48 Turma da DRJ São Paulo II(SP), que julgou improcedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 1995 e 1996, no valor total de R$1.491.063,11, inclusos consectários legais • até novembro de 2000. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06-10, a autoridade fiscal verificou ter havido por parte do declarante omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de pró-labore, indevidamente classificados como "capital restituído ao proprietário", nos valores de R$ 974.631,08 (1995) e 905.529,50 (1996). • Cientificado do Auto de Infração em 09/01/2001, fl. 02, o interessado apresentou, em 01/02/2001, a peça impugnatória de fls. 534-549, onde, conforme relatado na decisão a quo, argumentou em síntese que: - trata-se de empresa individual equiparada a pessoa jurídica que não possui capital registrado, sendo este representado pelos recursos efetivamente investidos nos imóveis corrigidos, e a reserva de correção monetária teve saldo de R$ 1.945.076,58 em 31/12/1994 e de R$ 2.846.143,29 em 31/12 de 1995 e 1996; - a contabilização da devolução de capital em "créditos a receber de pessoas ligadas" foi equivocada, o correto seria lançar em conta redutora do patrimônio líquido; - no máximo os valores poderiam ser considerados empréstimos, pois foi contabilizada a correção monetária dos valores e não houve, como contrapartida, a contabilização de despesas com pró-labore nem contraprestação de serviços por parte do impugnante; - a movimentação das disponibilidades entre a empresa individual por equiparação e o seu responsável é normal, haja vista que os patrimônios, na movimentação, se confundem; - informou, em sua declaração de rendimentos pessoa fisica, a equiparação a pessoa jurídica bem como as restituições de capital; - a expressão "inferimos que o fiscalizado foi beneficiário" constante no termo de lavratura do auto de infração vai de encontro a legislação tributária que prevê a tributação sobre valores efetivamente pagos; - os seguintes artigos do RIR/1994, citados no enquadramento legal do lançamento não são adequados: • Processo n." 13851.000024/2001-89 Acórdão n.° 102-47.821 Fls. 4 - art. 45, X711, "d", prevê a tributação da remuneração de prestação de serviços, segundo o contribuinte, no caso não existiram pagamentos de rendimentos do trabalho; - art. 58, prevê a tributação de outros rendimentos — de acordo com o impugnante, o lançamento não aponta infringido; - art. 296, trata da dedutibilidade, na pessoa jurídica, das despesas com remuneração de sócios ou titulares de empresas; - art. 369, trata do ganho de capital na alienação de bens do ativo permanente das empresas. - a empresa individual em questão é uma ficção legal ocorrida pelo fato de ele ter sido obrigado a se equiparar a pessoa jurídica por ter promovido loteamento, transferindo o imóvel loteado de sua declaração de rendimentos pessoa física para a empresa individual, e esta, por ser uma ficção, só existe ` para pàgamento do imposto de renda pessoa jurídica. - solicita, ainda, realização de perícia, nomeando perito para responder aos - quesitos discriminados à fl. 549 para esclarecer que valores e a que título o impugnante recebeu." A decisão de primeira instância rejeitou o pedido de perícia e decidiu pela improcedência do lançamento. Em seu voto condutor, a ilustre Relatora, assevera que: "(...) Da leitura dos arts. 140 e 141 (reproduzidos nos arts. 163 e 164 do ' RIR/99 acima transcritos, depreende-se que a pessoa física que efetuar loteamentos imobiliários deve, para fins do imposto de renda, ser equiparada a pessoa jurídica. Tal equiparação a obriga a cumprir todas as exigências impostas às demais empresas, inclusive, contabilização das operações, ., manutenção de livros contábeis e fiscais obrigatórios, apuração do resultado no final do período-base, e as demais, impostas às pessoas obrigadas a apurar o lucro real, sendo que os lucros são considerados automaticamente distribuídos ao titular. 15. No tocante ao capital da empresa individual, matéria pertinente tendo em vista que as razões apresentadas, tempestivamente, são referentes à entrega de valores a título de devolução do valor investido, os artigos transcritos dispõem que ('1) o capital da empresa individual por equiparação, é representado pelo valor dos recursos efetivamente investidos, em qualquer época, pela pessoa física equiparada; e (2) o capital de cada período de apuração é representado pelos recursos investidos diminuídos dos valores relativos aos imóveis alienados. 16. Assim, conclui-se pela análise dos dispositivos dos arts. 140 e 141 retrocitados, que o capital da empresa individual por equiparação é totalmente diferente das demais pessoas jurídicas, tendo em vista que o mesmo será representado pelo custo das unidades em estoque no início de cada período de apuração, conclusão esta corroborada pelo art. 143 do RIR/94 (atualmente art. 166 do RIR199) que prevê o término da equiparação e não dispõe sobre a Processo n.° 13851.000024/2001-89 Acórdão n.° 102-47.821 Fls. 5 restituição de capital, ou seja, a mesma estará extinta após o decz rso do prazo de 36 (trinta e seis) meses contados a partir do término do empreendimento. • 17. Dessa forma, mesmo nos casos de extinção da equiparação, os custos dos • lotes não alienados permanecem no ativo da empresa até sua alienação. Sendo assim, não há porque não se devolver o capital investido pela pessoa fisica, • referente aos lotes alienados. • 18. A não existência de lucro não pode coibir a restituição do capital inicial investido, pois apesar do prejuízo contábil ocorreram ingressos de numerários (parte do custo) que representa o investimento no empreendimento e este pertence ao titular da empresa equiparada. 19. Não havendo proibição legal para a restituição não se pode, nos termos da Constituição Federal vigente, proibir uma pessoa de usufruir o que é seu por direito. 20.Em que pese o erro material, na contabilização dos valores restituídos, pois os valores foram lançados como "Créditos a receber de Pessoas Ligadas" quando o correto seria a diminuição direta da conta capital e de sua atualização monetária e ou como conta redutora do Patrimônio Líquido, tal equívoco não pode alterar a substância fática do ato, o qual representa tão somente o retorno do recurso investido pela pessoa física no capital inicial do primeiro período de apuração ocorrido em fevereiro de 1994. 21. Da análise dos autos verifica-se que a pessoa jurídica observou os princípios contábeis normalmente aceitos, ou seja, escriturou todos os atos e fatos ocorridos, principalmente, o ora em litígio, referente à entrega do fato de • numerários da pessoa jurídica para a pessoa física. 22. A única ressalva é a divergência ocasionada pelo erro de fato supra citado, entre a declaração da pessoa física (restituição do capital) e da pessoa jurídica • (créditoi a receber de pessoas ligadas), que, contudo, não prejudica a conclusão manifkstada neste voto tendo em vista que não está caracterizado terem sido as quantias entregues a título de prá labore e ou a qualquer tipo de • prestação de serviços. • (...)0 processo deve ser encaminhado para o SORAT/DRF AQA/SP para ciência do contribuinte do teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis. Cabe RECURSO DE OFICIO ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97, e de acordo com a Portaria do Ministro da Fazenda n.°375, de 07 de dezembro de 2001." Os autos foram encaminhados para julgamento neste conselho em 09/12/2004, conforme despacho de fl. 747. • É o relatório. • • " Processo n ° 13851.000024/2001-89 Acórdão n.° 102-47.821 Fls. 6 VOtO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a decisão de primeira instância concluiu que os recursos entregues pela pessoa jurídica equiparada, "Paulo Emilio Fehr Imóveis", à pessoa física, não se tratou de pagamento de pró-labore (acusação fiscal), e sim devolução de capital (justificativa • do contribuinte), nos termos dos artigos 163 e 164 do RIR/99 (equivalentes aos artigos 140 e 141 do RIR194), que dispõem: Art. 163. Para efeito de determinação do valor de incorporação ao patrimônio da empresa individual, poderá ser atualizado monetariamente, até 31 de dezembro de 1995, o custo do terreno ou das glebas em que sejam promovidos loteamentos ou incorporações, bem como das construções e benfeitorias, incidido da atualização, desde a época de cada pagamento até a data da equiparação, se ocorrida até aquela data, sobre a quantia efetivamente desembolsada pelo titular da empresa individual, observado o disposto nos arts. 125 e 128 (Decreto-lei n°1.381, de art. 9", § 5", e Lei n°9249, de1995, arts. 17, incis"o I, e 30) Art. 164. Os recursos efetivamente investidos, em qualquer época, pela pessoa física titular da empresa individual, nos imóveis a que se refere o artigo anterior, bem como a atualização monetária nele prevista, observado o disposto nos arts.125 e128, deduzidos os relativos ao imóveis alienados na parte do preço cujo valor tenha sido recebido, constituirão o capital da empresa individual em cada período de apuração (Decreto-Lei n°1.381, de 1974, art; 9", § 69". A decisão recorrida, cujos fundamentos encontram-se transcritos no relatório supra, não merece reparos. A toda evidência, a Fiscalização deixou de atentar para os dispositivos legais acima transcritos, ao deparar-se com os valores mensalmente repassados à • pessoa fisica pela jurídica, cujos registros contábeis apresentavam certa discrepância com a declaração do IRPF do recorrente. Cumpre registrar que a 4 3. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao • apreciar o recurso de oficio relativo ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte, negou-lhe provimento, conforme Acórdão n° 104-19.185, de 29/01/2003, assim ementado: • • Processo n.° 13851.000024/2001-89 Acórdão n.° 102-47.821 Fls. 7 "Não constituem fato gerador do imposto de renda devoluções de parcelas de recursos investidos por pessoa fisica titular de pessoa jurídica por equiparação, recuperados nos valores das alienações, ainda que esta apresente prejuízos contábeis que lhe afetem o patrimônio líquido, visto que o capital social, em qualquer tempo, é representado pelos custos atualizados do empreendimento que gerou a equiparação, em suas parcelas ainda não alienadas." • Registre-se que essa matéria foi exaustivamente apreciada, pois o julgamento em primeira instância do lançamento do IR-Fonte na pessoa jurídica foi realizado pela DRJ em Ribeirão Preto, que exonerou a exigência, decisão confirmada pela 4 a. Câmara (ementa acima). Por sua vez, o lançamento na pessoa fisica, ora apreciado, foi julgado na DRJ São Paulo II, cuja decisão pela improcedência está sendo acatada no presente acórdão. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões — DF, em 16 de agosto de 2006. ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4718743 #
Numero do processo: 13830.001285/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF – LANÇAMENTO NULO Não merece prosperar lançamento para exigência de IRPF devido em relação ao ano-calendário 1998 quando as bases de cálculo nele utilizadas (bem como os documentos que deram origem ao mesmo) se referem a ano-calendário diverso. Impossibilidade de correção desta falha pelas autoridades julgadoras. Lançamento nulo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''"r1S1111. SEXTA CÂMARA Processo n° 13830.001285/2001-64 Recurso n° 149.792 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-16.900 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente CARLOS ROBERTO GOMES FERNANDES Recorrida 2. TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF — LANÇAMENTO NULO Não merece prosperar lançamento para exigência de IRPF devido em relação ao ano-calendário 1998 quando as bases de cálculo nele utilizadas (bem como os documentos que deram origem ao mesmo) se referem a ano-calendário diverso. Impossibilidade de correção desta falha pelas autoridades julgadoras. Lançamento nulo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO GOMES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J-L:s ANAWIA21 -BEt) DOS REIS Pres;4ente / /r „ ROBERTA DE AZ i • EDO FERREIRA PA '/ETTI Relatora FORMALIZADO EM: '14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano 1nocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. 8 Processo n° 13830.001285/2001-64 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.900 Fls. 433 Relatório Trata-se de retomo de Resolução tomada por esta Câmara em junho de 2007, na qual foi determinado que: Diante de tal situação, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, afim de que a autoridade lançadora esclareça: a que ano-base se refere a DIRPF defls. 11/13; e de onde foram extraídas as informações que embasaram o lançamento. Após o cumprimento desta diligência pela DRF de origem, deve o contribuinte ser intimado para manifestação no prazo de 30 dias. Em cumprimento ao que fora determinado naquela ocasião, foram prestadas as informações de fls. 414/415, das quais consta que o Auto de Infração que originou o processo se refere ao ano-calendário 1998, mas que por um equívoco o processo fora instruído com cópia da DIRPF no ano-calendário 1999. Por isso, foram efetuados novos cálculos das infrações e de seus corolários, considerando, a) os valores constantes da DIRPF ano-calendário 1999; e b) o menor valor entre as diferenças entre as duas declarações — exercício 2000 e exercício 1999. Ficou consignado ainda em tais informações que o valor da multa isolada recalculada com base na DIRPF exercício 1999 implicou na exigência de R$ 206,25, conforme demonstrativo anexado. O contribuinte foi devidamente cientificado de tal diligência, como comprova o AR de fls. 430, não tendo, contudo, apresentado qualquer manifestação. Os autos, assim, retomaram a esta Câmara para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. A discussão travada nestes autos versa sobre exigência de IRPF, exercício 1999, em razão da glosa de dedução de despesas de Livro Caixa, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão Os autos vieram a esta Câmara em junho de 2007 para julgamento, e naquela ocasião foi determinado que os mesmos retomassem à origem para que fosse esclarecida a . - Processo n°13830.001285/2001-64 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.900 Fls. 434 divergência entre o ano-calendário objeto do Auto de Infração (1998) e o ano-calendário objeto da DIRPF que o instruía (esta relativa a 1999). Cumprida a diligência, foi esclarecido que de fato a DIRPF que deu base aos valores constantes do Auto de Infração era aquela relativa ao exercício de 2000, exercício diverso daquele objeto da autuação. Assim, decorre do resultado da diligência que o Auto de Infração que originou este processo tomou como bases de cálculo valores não condizentes com o ano-calendário a que o mesmo se refere. Restou demonstrado que o Auto de Infração pretende exigir IRPF relativo ao ano-calendário 1998, tendo, no entanto, sido glosados por meio dele os valores declarados como despesas de Livro-Caixa relativamente ao ano-calendário seguinte (1999). Destarte, fica claro que a base de cálculo tomada pela fiscalização para dar ensejo à lavratura do Auto em questão estava flagrantemente incorreta — o que aliás foi reconhecido pela própria autoridade fiscal quando da realização da diligência requerida por esta Câmara. No entanto, a fim de "corrigir" o lançamento já realizado, e no cumprimento da diligência solicitada por esta Câmara, a d. autoridade fiscal elaborou as planilhas de fls. 416/417, nas quais calcula o valor do lançamento se tivesse levado em consideração os valores corretos (relativos ao ano-calendário 1998, objeto do Auto de Infração), chegando a R$ 21.561,68. Na planilha seguinte, a referida autoridade calcula novamente o valor do Auto, agora levando em consideração o menor valor entre os anos-calendário 1998 e 1999, cálculo este que, segundo ela, seria mais "benéfico" ao contribuinte. Deixou consignado em suas informações que estes cálculos foram elaborados a fim de dar subsídios a esta Câmara, caso entendesse que não seria possível piorar a situação do contribuinte. Com efeito, não há como o lançamento prosperar, da forma como foi efetuado. Para que isto fosse possível, seria necessário que o Auto de Infração tivesse, desde sua origem, contemplado os valores relativos ao ano-calendário objeto da autuação. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 determina que: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 3 Processo n° 13830.001285/200144 CCOI/C06 Acórdão o.° 108-16.900 Fls. 435 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Não tendo sido obedecido o disposto no inciso II do referido artigo, fica claro que o mesmo não se presta aos fins da lei. Ademais, sendo o lançamento uma atividade vinculada (à lei) não pode a autoridade administrativa — ciente de que o lançamento está errado — decidir por sua manutenção. Por fim, cumpre trazer à colação algumas decisões já proferidas por este Conselho neste mesmo sentido, verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESSUPOSTOS - CONSISTÊNCIA JURÍDICA - NULIDADE - O lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito aos princípios da Legalidade e da Publicidade, nos termos do art. 37, "caput", da Constituição FederaL É assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que somente se verifica quando a matéria tributária estiver adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas. A falta desses requisitos essenciais torna nulo o Ato Administrativo de Lançamento e, em conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituido.Processo declarado nulo ab initio. (Ac. n° 104-23022, Rel. Cons. Nelson Mallmann, julgado em 25.01.2008) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributo sem que seja procedida, no lançamento, a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN e os arts. 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de1972. A ausência de determinação da matéria tributável é vicio material que torna nulo o lançamento.Recurso provido. (Ac. n° 102-47709, Rel. Cons. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 22.06.2006) Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2007. • • /Ar try Roberta de Azer - is Ferreira Pagetti 4 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000131/00-20
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : 1 a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de fevereiro de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.298 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ou, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira (Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. "- 'r-•-•<11---'' ;;-' (.:-----,- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RE.,1,,NI ONARTOLI LAT• TIP ' FORMALIZADO EM: d 8 ABR ?tili5 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR , Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 Recurso n.° : 301-126.201 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MECÂNICA SETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.908, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165-1). COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no art. 1° do Decreto n° 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributária. Obs. : igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de ato específico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." 416, 2 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2 a . Câmara do Eg, 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma, assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é 3 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a• Instância. Acórdão paradigma juntado às fls. 109/134. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 147/164, tempestivamente, sob o argumento de que "a decisão apresentada como paradigma não espelha mais a posição da Câmara que a proferiu, cabendo ressaltar que a própria relatora do acórdão divergente, a ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, curvou-se à tese do acórdão ora recorrido." Aponta acórdãos proferidos pela 2a• Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, inclusive relatados pela mesma Conselheira do aresto indicado como paradigma pela Recorrente, em que restou afastada a tese ligada à decadência, aduzindo que, tendo em vista os mesmos serem posteriores ao trazido como paradigma, demonstram que a Colenda 2° Câmara evoluiu em relação ao entendimento que tinha acerca da matéria, passando a adotar justamente a tese materializada na decisão ora recorrida. 4 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 No mérito, requer seja mantida a r. decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 168, última. É o relatório. Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, prestou-se a comprovar a divergência argüida, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Não obstante, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, como também concluído no v. acórdão recorrido. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. 01- 6 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não sã•\ suscetíveis de restituição ou de compensação em,À1,.. 7 61) Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p 5 2 Idem, p 5. 8 Processo n.° :13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 conversão dos depósitos efetuados em renda da União, b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade, (•••)„3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União,"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de 3 Idem, p 5/6. 6„) 4 Idem 9 Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. OS Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2'2 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 10 Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (-..) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. 61/ 11 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 § O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a. I - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.--) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes ai 12 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 13 Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa s6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do ST in Revista Dialética de Direito Tfibutário, vol, 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91 6 Tratado de Direito Privado, t 5, atual Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p 503. 14 ( Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 15 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 16 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucional idade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (-..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 17 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição,2001, p 345 18 Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga- se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GREGO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais 8 Inconstitucionandade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p 48 19 Processo n.° :13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: 6.1,2 9 Ob Cit , p. 50 20 Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio 21 64) Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 1/(9 22 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 23 61' Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.298 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764- PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo 24 Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como4 missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É O 25 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normase a , possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrant s e a \ 26 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos i quais se explicitam que de um dado significado normativo • 27 &>i) .., Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Direitos Fundamentais e Controle de Constauctonalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p 376: 28 Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga °nines. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art.. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol 71, Editora Dialética, 2001, p. 73 29 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). 12 TORRES, Ricardo Lobo Restituição dos Tributos Rio de Janeno: Forense, 1983, p 167/170 30 gr"Q Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar par.Ald 31 6ca Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇAO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADENCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 32 Processo n.° : 13840.000131/00-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do t6e. 33 Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício je um 34 Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa 35 it104 Processo n.° : 13840.000131100-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.298 para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2005 ., ,,,,,N)2TON U BARTOI:9) .4' 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001840/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1998. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADES ESSENCIAIS. IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO ABRANGÊNCIA DA DESONERAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. A imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/88, só abrange o patrimônio destinado à consecução dos fins essenciais da instituição de assistência social, não sendo possível a desoneração do ITR incidente sobre imóvel destinado à exploração empresarial. Tendo a recorrente acostado documentação hábil que demonstra a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dever que estas sejam excluídas da área tributável. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.205
Decisão: ACORDAIVI os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir tão somente a imputação relativa às áreas de preservação permanente e reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges que negava provimento
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADES ESSENCIAIS. IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO ABRANGÊNCIA DA • DESONERAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. A imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, só abrange o patrimônio destinado à consecução dos fins essenciais da instituição de assistência social, não sendo possível a desoneração do ITR incidente sobre imóvel destinado à exploração empresarial. Tendo a recorrente acostado documentação hábil que demonstra a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dever que estas sejam excluídas da área tributável. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAIVI os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir tão somente a imputação relativa às áreas de preservação permanente e reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges que negava provimento gLastra_e ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • Processo n° : 13855.001840/2002-51 Acórdão n° : 303-32.205 - SILVI 8.‘ MAR I OS 1: ARCELOS FI ZA Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, • Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 • Processo n° : 13855.001840/2002-51 Acórdão n° : 303-32.205 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 28, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio totalizando o crédito tributário de R$ 2.738.925,06, relativo a vários imóveis rurais que, em conjunto, formam uma área contínua de 15.024,0 ha., localizada no município de Igarapava/SP, todos agrupados para fins do lançamento em nome da Fazenda Tamanduá, cadastro na Receita Federal sob n° 0765126-0. A descrição dos fatos que deram origem ao lançamento de oficio constou do termo de Autuação Fiscal de fls. 05 a 18, onde a autoridade fiscal relatou, em suma, o que segue: - o trabalho de fiscalização decorreu de procedimento de revisão das declarações do ITR/1998 de nove imóveis rurais de propriedade da interessada retidas em Malha Valor; dos imóveis, somente dos is, as Fazendas Malvinas e Altineto, são isoladas das demais, caracterizando propriedades independentes para fins de tributação pelo ITR; os demais imóveis, Fazendas Campestre, Bela Vista, Cana Brava, Campo Belo, São Geraldo, Vargem Alegre e Tamanduá foram consideradas como sendo uma única propriedade para tributação, agregando-se todas as informações dessas Fazenda às da Fazenda Tamanduá; — foram emitidas várias intimações para a interessada, sendo relacionadas às intimações efetuadas para cada propriedade e os documentos apresentados pela contribuinte em atendimento a cada intimação; —foi ressaltado que o Certificado de entidade Beneficente de Assistência Social para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003 perdeu sua validade em razão de a 1' Reunião Extraordinária do conselho Nacional de previdência Social, • realizada em 22/01/2002, ter declarado a nulidade da decisão do CNAS que deferiu o certificado de entidades de fins filantrópicos à Fundação de Assistência social Sinhá Junqueira; —atendendo intimação, a contribuinte informou que parte de área das Fazendas Vargem Alegre e Cana Brava foram desapropriadas, que o valor contábil da terra nua dos imóveis era aquele descrito na coluna correspondente ao "Valor Total do Imóvel" e que, quanto ao Certificado de entidade Beneficente de Assistência Social, tal ato estava suspenso por meio de liminar; — a imunidade sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social sem fms lucrativos está condicionada ao preenchimento das condições imposta pela Constituição Federal no art. 150, inciso VI, "c", e § 40 e art. 90 e 14 da Lei n° 5.172/1996 (CTN) e art. 12 da Lei n° 9 2/1997; 3 • Processo n° : 13855.001840/2002-51 Acórdão n° : 303-32.205 —conforme se observa do estatuto da entidade e resposta às intimações, a contribuinte produz cana de açúcar para posterior revenda, sendo que a exploração dessa cultura nos imóveis destina-se à industrialização pela unidade fabril; o imóvel rural é utilizado para obtenção de recursos financeiros para a entidade e não nas suas finalidades essenciais; —inclusive citando vários doutrinadores, a autoridade lançadora concluiu que a plantação de cana de açúcar não se enquadra como atividade essencial da instituição, mas de uma atividade secundária, para obtenção de renda; a extensão da imunidade para atividades tipicamente mercantis desenvolvidas pela entidade imune estabeleceria uma concorrência desleal com outras empresas não imunes, o que é vedado pela própria Constituição Federal em art. 173, § 4'; a descaracterização da imunidade, no caso, atingiu somente os imóveis rurais em questão, não tendo sido verificado o atendimento dos requisitos de imunidades previstos em lei em toda a • entidade, com sede em São Paulo; —a Fazenda Tamanduá foi eleita para a apuração do imposto e os outros seis imóveis foram considerados como parte dela; sendo efetuada a tributação sobre a área de 15.024,04 ha., com valor da Terra Nua de R$ 36.951.779,39, resultando no imposto sobre a propriedade rural de R$ 1.108.553,38, conforme detalhado às fls. 16/17; —a contribuinte informou áreas de reserva legal e de preservação permanente no total de 4.816,34 ha., mas não logrou comprová-las; —o Demonstrativo de Apuração do Imposto considerou os valores declarados pela contribuinte, conforme respostas às intimações; foi aplicada multa de 75% e juros de mora de 72,07%. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 29 a 359. O lançamento foi fundamentado nos artigos I°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/1996. • Cientificada do lançamento em 11/11/2002, por via postal (AR às fls. 360), a interessada apresentou a impugnação de fls. 363 a 372, em 10/12/2002, afirmando, em síntese, que: - é infundado o argumento utilizado para o lançamento, de que a entidade não cumpre a segunda condição necessária para o beneficio da imunidade, o que decorreria do fato de o bem objeto da autuação não estar relacionado com suas finalidades essenciais; a entidade se mantém efetivamente com a exploração de seu patrimônio, o que seria óbvio, pois não recebe qualquer subvenção governamental; - os imóveis objeto da autuação foram herdados em decorrência do falecimento de sua instituidora; vem cumprindo seus objetivos estatutários, aplicando no país, integralmente, os resultados favoráveis di solúveis, obtidos com a exploração 4 Processo n° : 13855.001840/2002-51 Acórdão n° : 303-32.205 do seu patrimônio; não distribui lucros ou interesse a quem quer que seja, uma vez que os resultados obtidos, deduzidas as reservas necessárias à constituição de fundos específicos, manutenção e ampliação, são levados à conta do patrimônio ou aplicados em fins assistenciais e educacionais referidos em seu estatuto; — o conselho Nacional de Assistência social reconheceu sua finalidade ao conceder-lhe Certificado de entidade de Fins Filantrópicos; também obteve do Presidente da República a concessão do título de Utilidade Pública Federal; —se enquadra na imunidade prevista na constituição Federal e em dispositivos do Código tributário Nacional; para o Poder Público usar de seu poder tributante nesses casos, primeiramente competiria descaracterizar a entidade assistencial como tal; ademais, seu patrimônio, por sua natureza, já se encontra afetado á manutenção da assistência social, estando imune a quaisquer impostos e/ou • contribuições; seu perfil não pode ser considerado um empreendimento econômico; não possuindo, por seu turno, capacidade contributiva, vez que previamente afetado todo seu patrimônio; —exigir impostos de tais instituições constituiria confisco, por excederem o patrimônio que já oferecem ao Tesouro, como também desfalque à assistência social; — a cobrança do ITR, por induvidosa ilegalidade, certamente constituiria desfalque do patrimônio da impugnante, diminuindo a eficiência dos serviços ou a aplicação das rendas aos objetivos específicos; a mera observância do art. 14 do CTN é suficiente para que ela esteja ao abrigo da imunidade; — o lançamento está incorreto ainda porque não considerou as áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente informados quando do procedimento de intimação fiscal; o fato de não ter apresentado documento emitido por órgão oficial não desconstitui a existência dessas áreas; a simples vistoria no imóvel por parte do Auditor fiscal as comprovaria; —é ilegítima a incidência da taxa Selic; embora a Lei n° 9.430/1996 tente descaracterizar essa taxa como juros moratórios, sua natureza é de juros remuneratórios, que é conceituado como a medição do rendimento do capital em certo espaço de tempo; sua utilização para atualização de tributo constituiria em enriquecimento ilícito da União, majoração da carga tributária sem previsão legal, ofensa ao princípio da legalidade e, em desatenção ao princípio da capacidade contributiva, implica em confisco; o STF já se manifestou sobre o assunto, entendendo ser inconstitucional a utilização dessa taxa para fins tributários. A DRF de Julgamento em Campo Grande/MS, através do Acórdão N° 02.456/2003 (fls. 389/397), julgou o lançamento procedente, nos seguintes termos: s Processo n° : 13855.001840/2002-51 Acórdão n° : 303-32.205 - que o art. 150 da CF/88 é claro ao estabelecer que a imunidade ali prevista veicula-se tão somente às finalidades essenciais das entidades citadas; - ficou demonstrado neste feito que os imóveis rurais ora tributados prestam-se à atividade empresarial, plantio de cana-de-açúcar, alheia, portanto, a finalidade da Fundação; - que a contribuinte não apresentou a documentação comprobatória das áreas supostamente isentas do imóvel, não se podendo reconhecê-las com base em simples alegações da recorrente, bem como a vistoria realizada pela autoridade fiscal, para constatação da área isenta, não substitui as exigências previstas na legislação tributária; - que aquela delegacia não é competente para analisar a alegativa de inconstitucionalidade dos juros cobrados, em face do disposto no Parecer Normativo CST/SRF n. 329/70 e Parecer PGFN/CRF n. 439/1996, que veda tal análise; - Lançamento Procedente. Irresignado, a recorrente apresentou Recurso (fl. 400 a 408), tempestivamente, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese, o seguinte: - que não procede a alegativa de concorrência desleal, pois não há que se colocar em pé de igualdade o proprietário de negócio que produz sua própria matéria prima, com um terceiro, seja ele vendedor ou intermediário daquele bem; - que não se pode admitir que uma entidade beneficente, que não recebe qualquer subvenção estatal, sobrevivesse sem a exploração de seu próprio patrimônio, não se admitindo, portanto, a tributação em cima deste; • - que o lançamento do imposto em questão está equivocado, já que não considerou as áreas de reserva legal e de preservação permanente existentes; - que a taxa SELIC é inaplicável como índice de atualização do suposto crédito tributário, uma vez que sua natureza é de juros remuneratórios e não compensatórios; Verificada a tempestividade do mesmo e prestada a garantia recursal, estes autos foram encaminhados para o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6 ,. . 1 . . - Processo n° : 13855.001840/2002-51 Acórdão n° : 303-32.205 VOTO Conselheiro, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, deste Recurso Voluntário. A controvérsia trazida aos autos versa, principalmente, acerca do âmbito de abrangência da imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988. 1111( O prefalado artigo veda a cobrança de qualquer imposto sobre o patrimônio das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Ocorre que o parágrafo 4° do referido artigo é claro ao preceituar: "Parágrafo 4°. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas" (Grifamos) Logo, a inteligência do referido dispositivo é inequívoca ao determinar que somente o patrimônio utilizado na realização das finalidades essências da entidade será considerado imune. Ocorre que esta não é a situação que se apresenta relativamente a recorrente.• ( Conforme afirma a própria recorrente, o imóvel em questão não é utilizado para o atendimento dos fins a que se presta aquela fundação, mas sim para o plantio e exploração da lavoura de cana-de-açúcar, sendo indiferente onde esta renda advinda de atividade comercial será aplicada. O texto constitucional é enfático ao limitar o instituto imunizante tão somente aos bens utilizados nas suas atividades fins, logo aqueles utilizados na exploração do seu patrimônio com fins comerciais não poderão ser protegidos pela 1 desoneração constitucionalmente ( prevista, ainda que supostamente o lucro reverta para a fundação recorrente. j 7 • Processo n° : 13855.001840/2002-51 Acórdão n° : 303-32.205 Aduz, ainda, a recorrente que o lançamento do imposto em questão está equivocado, já que não considerou as áreas de reserva legal e de preservação permanente existentes. Verificando a documentação colacionada pela recorrente às fls. 563/598, constato que esta anexou diversos Termos de Compromisso de Reposição Florestal, Projetos de Recomposição de Matas Ciliares e um Convênio de Reflorestamento Ciliar, material probatório hábil para demonstrar que as propriedades da autuada possuem áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Destarte, por essa prisma, o lançamento ultimado contra a recorrente afigura-se em parte equivocado, uma vez que não excluiu da base de cálculo tributável as áreas sujeitas às isenções legalmente previstas. • Sendo assim, deverão ser excluídas da autuação vergastada apenas as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal demonstradas nos documentos de fls. 563/598. Pela análise no material probatório trazido a este processo, bem como em atendimento a melhor hermenêutica do parágrafo 4 0, do art. 150, da CF/88, constata-se que e de ser parcial a procedência do lançamento do imposto em questão. Em assim sendo, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, para excluir tão somente, do Auto de Infração guerreado, os valores relativos às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal demonstradas através dos documentos de fls. 563/598. É como Voto. Sala das Ses - • em 06 de julho de 2005 • SILVIO ARC C B R LOS FIÚZA - R lator 8 Ak4A MINISTÉRIO DA FAZENDAr jtir":11, iyhls.t.Sn tt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VI:;ÇOikre ,tde Processo n°: 13855.001840/2002-51 Recurso n°: 128493 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-32205. Brasília, 25/11/2005 ANELI/D2jg1' PRIETO Preside/ e da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001953/2004-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR DIFERIDO -Na recomposição do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, há que se excluir da base de cálculo das exigências formalizadas, as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM 31/12/1995 - RECOMPOSIÇÃO – A realização mínima obrigatória sobre o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, devida em dois e meio por cento ao trimestre, deve observar o saldo já recomposto em acórdão anterior, que procedeu à exclusão de parcelas relativas a períodos já decaídos. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – INSUFICIÊNCIA DE SALDO – RECOMPOSIÇÃO ADMITIDA – Diante da recomposição de saldo de prejuízos fiscais, decorrentes da análise de litígio formalizado em autuação relativa ao ano-calendário de 1997, adota-se no presente as mesmas razões expressas em acórdão já proferido, restringindo-se a compensação pela contribuinte ao novo montante disponibilizado no sistema SAPLI.
Numero da decisão: 107-08.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° :107-08-630 DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR DIFERIDO -Na recomposição do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, há que se excluir da base de cálculo das exigências formalizadas, as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM 31/12/1995 - RECOMPOSIÇÃO — A realização mínima obrigatória sobre o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, devida em dois e meio por cento ao trimestre, deve observar o saldo já recomposto em acórdão anterior, que procedeu à exclusão de parcelas relativas a períodos já decaídos. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — INSUFICIÊNCIA DE SALDO — RECOMPOSIÇÃO ADMITIDA — Diante da recomposição de saldo de prejuízos fiscais, decorrentes da análise de litígio formalizado em autuação relativa ao ano-calendário de 1997, adota-se no presente as mesmas razões expressas em acórdão já proferido, restringindo-se a compensação pela contribuinte ao novo montante disponibilizado no sistema SAPLI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIARA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA „‘LI .str, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-t:;.;f: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13939.001953/2004-16 Acórdão n° :107-08-630 À/1fi MAr Ø INICIUS NEDER DE LIMA P 'DENTE , RENATA SUCUPVIRA DUARTE RELATORA FORMALIZADO EM: O 2 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %O:Y4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13939.001953/2004-16 Acórdão n° :107-08-630 Recurso n° :148165 Recorrente : HARA EMPREENDMENTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, em procedimento de revisão interna de sua declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - DIPJ, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, correspondente ao fato gerador ocorrido em 30/06/1999, em função da (i) glosa de prejuízos compensados indevidamente na DIPJ, a título de prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores , tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de períodos anteriores, (ii) ausência de adição ao lucro liquido do período na determinação do lucro real apurado na DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência, relativos aos quatro trimestres de 1999. Cientificada do lançamento em data de 16/09/2004 (AR fls.25), apresenta impugnação (fls. 28) em data de 07/10/2004, acompanhada de documentos de fls. 29/46, afirmando não existir saldo inflacionário no montante levantado pelo auditor, por terem sido matéria de defesa em autos anteriores conforme cópias anexadas com a impugnação, requerendo o cancelamento do débito fiscal. Ao julgar a impugnação, a DRJ de Campinas — SP, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento do IRPJ, para: - excluir do montante tributável na recomposição do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, as parcelas do lucro inflacionário que deveriam ter sido obrigatoriamente realizadas em períodos já abrangidos pela decadência; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;" .41'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ;P:tt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13939.001953/2004-16 Acórdão n° :107-08-630 - observar o saldo já recomposto em acórdão anterior, que procedeu à exclusão de parcelas relativas a períodos já decaídos, na apuração da realização mínima obrigatória sobre o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, devida em dois e meio por cento ao trimestre. - diante da recomposição do saldo de prejuízos fiscais, decorrentes de análise de litígio formalizado em autuação relativa ao ano-calendário de 1997, adotar no presente as mesmas razões expressas em acórdão já proferido, restringindo a compensação pela contribuinte ao novo montante disponibilizado no sistema SAPLI. A contribuinte é devidamente cientificada da decisão, em data de 20/07/2005, conforme AR anexado à fl. 66. Recurso Voluntário, protocolado com data de 04/08/2005, consta às fls. 67/68, acompanhado de documentos de fls. 69/78, inclusive o arrolamento de bens de fls. 76, no qual solicita a Recorrente seja acolhida a retificação de DIPJ 2000 por ele efetuada, e consequentemente revistos os valores destacados no auto de infração, esclarecendo que: - para evitar uma tributação injusta, já que a documentação apresentada pela Recorrente não foi aceita, retificou a DIPJ 2000, passando a integralizar, no terceiro trimestre de 1999, o valor correspondente ao saldo remanescente do Lucro Acumulado em 31/12/1995; - justifica seu pedido ainda ressaltando que a empresa apresentou um prejuízo operacional antes do IR no montante de R$ 288.309,39 e que seria no mínimo injusto obriga-la a mais esse ônus de recolher um imposto que o autuante entendeu existir e além disso oriundo de um lucro meramente inflacionário, não operacional. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA dfrt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt-" f S ÉT I MA CÂMARA Processo n° : 13939.001953/2004-16 Acórdão n° :107-08-630 VOTO Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entendo ter a turma julgadora andado bem, quando da apreciação da impugnação, abordando todos os fatos, elementos e argumentos que se apresentavam, na profundidade recomendada e suficiente para a situação apresentada, reformando o lançamento constante do auto de infração, não merecendo receber reparos. Quanto à apreciação do recurso, registro que no momento de sua interposição não seria mais possível retificar a DIPJ, ressaltando ainda que ao fazer referência à compensação não houve respeito à trava, não cabendo os reclamos recursais Neste sentido, finalizando, pelo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de junho de 2006. 5—rRENATA SUCUPI DUARTE 5 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000096/00-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18522
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA AULICINIO FREIRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1ARI~;" dird-7-(rÊ -eA CLELIA PEREIRA AN' E RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • - ‘4:ã., MINISTÉRIO DA FAZENDA Q.:;et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..-V4`' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000096/00-39 Acórdão n°. : 104-18.522 Recurso n°. : 125.787 Recorrente : ANA MARIA AULICINIO FREIRE RELATÓRIO ANA MARIA AULICINIO FREIRE, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, através do Auto de Infração de fls. 01. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 05/06, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a' utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>'4;-:ri:-.4# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000096/00-39 Acórdão n°. : 104-18.522 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 20/23, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigpção acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão nnonocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 27/29, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 • 044."A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000096/00-39 Acórdão n°. : 104-18.522 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 05/01/01, e recorreu a este Colegiado aos 29/01/01. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 .- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 • z,,,xkz4 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000096/00-39 Acórdão n°. : 104-18.522 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneam' ente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco a intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omissa e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000096/00-39 Acórdão n°. : 104-18.522 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2001 ti MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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