Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6000477 #
Numero do processo: 10880.029396/98-11
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1402-000.008
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS PELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201003

numero_processo_s : 10880.029396/98-11

conteudo_id_s : 6575044

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-000.008

nome_arquivo_s : 140200008_108800293969811_201003.PDF

nome_relator_s : CARLOS PELA

nome_arquivo_pdf_s : 108800293969811_6575044.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010

id : 6000477

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721676029820928

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-28T12:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-28T12:49:05Z; Last-Modified: 2011-09-28T12:49:05Z; dcterms:modified: 2011-09-28T12:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:19ee3266-f922-4d19-941f-b389c767821c; Last-Save-Date: 2011-09-28T12:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-28T12:49:05Z; meta:save-date: 2011-09-28T12:49:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-28T12:49:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-28T12:49:05Z; created: 2011-09-28T12:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-09-28T12:49:05Z; pdf:charsPerPage: 846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-28T12:49:05Z | Conteúdo => S I -C4 T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.029396/98-11 Recurso le 166.229 Resolução n" 1402-00.008 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 09 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FAZENDA PARAÍSO LTDA Recorrida 4" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator. Albertin Silva Santos d Lima - Presidente s Peld - Relator ,EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Al bertina Silva Santos de Lima, Carl's Pelú, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carmen Ferreira Saraiva, Marcelo de Assis Gu&ra e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n" 10880.029396/9841 S1-C412 Resoluelio ri 0 1402-00.008 Fl 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da zr" TURMA/DRI- SÀO PAULO/SP I, de fls.1068/1078, que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição/compensação. Com a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual, adoto o relatório proferido pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP (fls. 1069/1076): "Relatório A contribuinte acima identificada, ati avés do Pedido de Restituição de fi 0 1 e do Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros constante dos autos processuais le 10880 029397/98-76 (fl 01), apenso, solicitou o reconhecimento de créditos tributários ali declmados, anexando CIS planilhas de fls 3 e 5 do pi esente. Os pedidos ,foram indeferidos, conforme Despacho Decisório de ,fls 184 a 187, por não ter sido encontrado na análise das declarações da contribuinte nenhum motivo para acolher os pedidos nela contidos, sendo que a Interessada dele tomou ciência em 26/09/2003 (sexta-feira — .17 188 - verso) e apresentou Manifestagão de Inconformidade em 28/10/2003 (fls. 189 a 196), por meio de seu procurador (As. 197/198), alegando cm síntese que: I) 0 Despacho Decisório foi desnzotivado. É de se ressaltar que a peticionaria juntou a documentação necesseii ia à verificação do pagamento indevido ele IRF. em razão do prejuízo fiscal apurado nos exercícios respectivos, que silo os informes de rendimentos e as respectivas DIRP.Is 2) Os inlbrines de Imposto de Renda Retido na Fonte e as declai ações de IREi dos períodos em que se pleiteia a devolução do Wino .° são documentos que permitem a plena verificação do pagamento indevido. 3) As cópias das declarações estão sendo juntadas para comp, ovação das alegações. Nem se diga que, conz relação aos anos-calendário de 1993 e 1994, a ausência da declaração do IRF, nas DIRP.Is respectivas, seria óbice devolução desse saldo, negativo maior de Imposto de Renda, já que só deveriam preencher o Anexo 3 as pessoas jut idicas que estivessem solicitando a compensação do IRRF. 5) Do mesmo modo, coin me/ação aos anos de 1995, 1996 e 1997, a ausência de declaração não seria impedimenta à devolução do In buto pago indevidamente, já que cada cola, ibuinte deve recolher o tributo evisto na legislação, vale dizer, a ausência (la declaração dos antecipações não pode se tornar causa de enriquecimento ilícito do fisco. 6) Coin relação ao ano-calendário de 1997, a empresa aputou lucro real e efetuou o recolhimento das antecipações de IRPJ por DARF, 2 Processo n" 10880 029396/98-11 SI-C4T2 Rcsolugrio n " 1402-00,008 Fl 3 restando apenas um complemento de R$ 666,2.5 devido na D1RPJ de ajuste, que foi compensado com o IRRF. Portanto, somente para esse complemento a peticionária utilizou 1RRF, conforme se observa na DIRPJ e pelos DARFs day antecipações de 1RPJ recolhidas no per iodo 7) Observa-se, contudo, que, para a adequada verificaçiio acima deve ser observado que houve equivoco no preenchimento da ficha de ajuste, pois foi informado, a titulo de antecipações, o valor de R$; 148 061,22, CIO hives. de R$ 156_009,59, e o valor de R$ 8.614,6.2 a titulo de IRRF, ou seja, não foi declarado o valor do Il?RF recolhido no ano e não compensado. 8) Por es-say razdes, O pedido de restituição e o pedido de compensação de débitos próprios e de terceiros devem ser fulgados procedentes Esta 4 Turma de Julgamento, em 28/0712004, baixou o processo em diligencia (fis. .344/350), tendo sido fOrmidados quesitos que foram respondidas pela Diort por meio do documento de fls. 926/937 Os quesitos formulados Ibram os seguintes, - 13. I. Houve erros de preenchimento nas DIRPJ/1994 a 1998, não havendo inserção do valor das retenções realizadas a titulo de imposto de renda sobre aplicações financeiras, conforme considerações tecidas no item 10, e subitens, do presente? Indicar campos, quadros, linhas e anexas, que demonstrem o fundament° da resposta 13 2. As- receitas financeiras que deram origem ao IRRF, consoante fls. 03 a 53, foram efetivamente contabilizadas pela interessada em sua escrituração contábil, integrando, conseqüentemente, o lucro real dos anos-calendário de 199.3 a 1997? Apontar e juntar copias dos documentos contábeis e fiscais que demonstrem o fundamento da resposta 13.3 Or pedidos de compensação de fls. 54, 99, 101, 105, 328 e 329, reúne»; condições Ibrinais (inclusive com o devido registro dos débitos nos sistemas próprios, como o PROFISC) e materiais, em face c/a legislação regente da matéria, para seu atendimento? Indicar os .fimdamentos da resposta Por sua vez, a resposta da DIORT deu-se nos seguintes termos, cm síntese: - Quanto aos erros de preenchimento nay DIRP,I, não se h7S01117C10 o valor das retenções realizadas a título de IRRF: a,) Conforme se verifica nas cópias day respectivas DIRR1 1993/94, linhas 18 do quadro 04 do anexo 3, fls. .202/203; 1994/95, linhas 14 também do quadro 04 do alleY0 .3, fly. 208/209, - não houve IRPJ - mensal apurado que pudesse ser compensado coin 1RRF retido, o que comprova que a interessada não aproveitou o IRRF naqueles documentos; b) Nos apurações mensais do ano 1995/96, linhas 25 da ficha 29, ,fis. 213/2.24, embora tenha o contribuinte preenchido os valores relativos ao IRI?F, restaram saldos negativos, de farina a demonstrarem que não foram também z aproveitadas naquele período, 3 Processo n" 10880.029396/98-1 I SI-C4 T2 Resoluctio n " 1402 -00.008 Fl 4 c) No ano de 1996/97, linhas 05 da ficha 09 da respectiva DIRPJ, fls 228/234, embora tenhamos encontrado a inconsistente informação da Mitt 06 da .ficha 09, referente ao mé.s de janeiro/96, .11 228, de saldo de IR a compensar apurado ent periodos anteriores, no montante de R$ 11 144,16 e também o preenchimento da linha 05 da mesma ficha 09 (1R1?F), nos meses de fevereiro, fl.. 228; nzarp,11., 229; agosto, fl. 231 e setembro, ,fl. 232, os mestizos não influenciaram o resultado do periodo, co forme se verifica nas cópias das fichas 07 e 08 da respectiva D1RPJ, de fls. 400/401, lido tendo sido apurado saldo negativo de IRPJ; portanto, embora preenchidas as linhas 05 (1RRF), os valores não .fOrani aproveitados/compensadas naquelas demonstrações; Finalmente, no ano de 1997/98, ideidificantos erro no preenchimento das linhas 06 da ficha 09, nas/is 237/248, pois enzbora havendo IRRF retido no período e tendo sido apurado IRPJ a pagar, não foram hi compensados; entretanto, na apuração anual, na ficha 08 de fis 236, na linha 15, a interessada compensou o montante de R. 8,614,62, relativo ao IRRF II - Quanto aos pedidos de compensação de fls. 54, 99, 101, 10.5, 328 e 329, velamos o que segue: a) Aqueles de ,fls. 54 e 105, referem-se a pedido de compensação de crédito de terceiros, os quais tiveram suporte na legislação que o instituiu, IN/SRF no 21/97, até amvogagão, conforme transcrevemos Portanto, os pedidos de compensação de créditos de terceiros, fbrinalizados no até (sic) dia 07 de abril de 2.,000, encontram guarida na legislação, antes transcrita b) Outros, de 17s, 99, 101, 328 e 329, refer em-se a pedido de compensação de débitos do próprio interessado, portanto respaldados por compensação em t plena vigor, "ex vi" das disposições da IN/SRF 210/2000, coin as alterações da 1N/SRF 323/2003, em seguida também transcritas. ( ) c) As foimalidades de cadastiamento dos débitos no sistema PROFISC, depreende-se do despacho de ,fl, 323, que os débitos tiveram destinos diferentes e em processos próprios, haja vista as cal acteristicas peculiar-es de cada um. Destinando-se ao processo tt` 13807.010417/2003-06 - extrato de 11, 467, os débitos do próprio contribuinte e no processo n" 13807 029397/98-76, extrato na .11. 468, os débitos do terceiro envolvido; conseqiientemente, o extrato de IT 466 demonstra que o presente s feito não está cadastrado no sistema PROFISC. Para averiguar os I egistros contábeis das receitas financeiras que deram origem ao IRRF, conforme ilustram ás ils 03 a 53, fizemos uso das informações declaradas pela interessada, em cada unia das respectivas DIRP J/D1P .1, elaborando os demonstrativos, conforme passal'eMOS a expor. - 4 Processo n" 10880 029396/98-11 Resolug.iio n " 1402-00,008 S1-C412 Fl 5 a) Ano-calenchirio de 1993/94 foi possível concluirmos pela possibilidade de reconhecimento do direito crediterrio em conformidade também com o quadro de 357, no montante de CR$ 1,645.182,4.5 (cruzeiros reais - moeda cm vigw) com o termo inicial em 31/12/1993 b) Ano-calendário 1994/95. Ay . fiS. 358/367 reunimos os extratos parciais da DIRPJ 1994/95 juntamente com os estratos do sistema SRF DIRE, entregues e processadas pelos respectivos declarantes naquele period°, de cuja D1RPJ foram coletadas as infoimações das linhas 38 do quadro 04 do aneso IA (f/s. 358/360), relativamente às receitas oferecidas tributação do IRPJ, naquele ano, levando-as á consolidação no quadro elaborado nail, 371, também na coluna "receita financeira Foram transcritos-, os extratos das respectivas DIRE processadas, de 36.5/367, ei coluna "rendimento bruto DIRF sistema SRF", também naquele quadro de 11 371. Dele, é possivel se extrair que, embora declarada em DIRE processada no sistema SRF, o contribuinte não ofereceu à tributação no 1176S c/c agosto/94, a receita ,financeira obtida a titulo de participação societária veja coluna em destaque no quadro dc /i. 371, a receita obtida no montante de .12$ 5.5 856,74, coluna "rendimento bruto informe consolidação" extraídas dos infbrmes copiados nas fls. 272 e 286, contra unia receita tributada no montante de R$ 8.555,00; coluna "receita financeira tributada" (ambos os valores em reais) tornando, evidentemente aquele IRRF retido definitivo. Nov demais meses daquele ano, a simples comparação da coluna "rendimento bruto informe-consolidaceio" com aquela da "receita financeira tributada", in/brine ci tributação de receita financeira, CM montantes equivalentes àqueles consolidados, em cada um dos- meses. Detectamos também que, o documento apresentado pela interessada nas fis 14 e posteriormente copiado na It 275, não é um in/brine de rendimentos, tanto que não foi confirmado naquelas DIRE processadas, de fls. 365/367 Estas circunstâncias nos levaram a excluir os respectivos valores do cálculo do valor potencial que merece reconhecimento do direito creditório concluindo, portanto pelo montante de R$ 2 1 665,21 (valores em teals), co/it termo inicial em 31/12/94. Ressalte-se que, com base naquelas informações ,j6 anteriolmente narradas, verificadas nas cópias das respectivas DIRPJ 1994/95, linhas 14 do quadro 04 do anexo 311s. 208/208 verso, não tendo havido no ano de 1994, 1RPJ - mensal apurado que pudesse ser compensado com o IRRF retido, foi possível concluirmos que a interessada não aproveitou o IRRF nos demais meses On a fui e set a dez/94). 5 Proccsso n" 10880.029396/98-11 Reso1uc5o " 1402-00.008 S1-C4 1 2 F1 6 o quadro de fl. 372 tem a finalidade de corroborar as infbi mações acima, demonstrando que não houve cipmação de ZR? 1, tampouco pagamento e estimativa. c) Ano-calendário de 1995/96 é possível concluirmos pela possibilidade de reconhecimento do direito creditõrio de confarmidade com o quadro de /1 395, no montante de R$ 46 020,24 (valores em reais) corn o termo inicial cm 31/12/1995, d) Ano-calendário de 1996/97. Estas razões nos possibilitaram concluir pela possibilidade de reconhecimento do direito creditório de conformidade com o quadro de /I. 411, no montante de R$ 38 730,76 (valores em reeds) com o termo inicial em 31/12/1996 e,) Ano-calendário de 1997/98 Fina/mente, nas Jis 413/431, reunimos os extratos parciais da DIRPJ 97/98, juntamente com os extratos do sistema SRF - DIRF, entregues e processadas pelos respectivos declarantes naquele period°, donde daquela D1RPJ, foram coletadas as informações das linhas 07 e 08 de ,ficha 06 (/7 414), relativamente dc receitas financeiras/resultados positivos em participação societária, oferecidas à tributação do IR.P.1 naquele ano, levando-as à consolidação no quadro elaborado na ii. 464, também na coluna "receita financeira tributada ", lá existente, Foram transcritos, daqueles extratos das respectivas DIRE processadas, de (Is. 429/431, na coluna "rendimento bruto DIRE sistema SRF", ainda naquele quadro deft. 464, Do quadro, é passivel depreender-se que, a soma receita financeira com o resultado positivo em participação societária oferecidos tributação, veja-se coluna "receita financeira tributada" (R$ 609 101,50), .foi superior ti consolidação das infannações, tanto da coluna "rendimento bruto informe consolidação" (R$ 484 200,21), dados extraídos dos informes de rendimentos de fl.s 316/322, quanta da coluna "rendimento hi uto DIR.? sistema SR?" (R$ 409,561,60), extraldos das DIRE de,fls 429/431. Entretanto, primeiramente, ao verificarmos a regularidade dos pagamentos das parcelas mensais do IRPJ estimative apurado para aquele ano - vide fls. 417/428 (billies 08 da ficha 09), corroboradas pelas declarações do contribuinte - DCTF, anexadas nas ils 436/452, realizando as imputações dos pagamentos listados nas ,fls. 432/433' coin os respectivos débitos, através dos relatórios de ,fls 453/459 apuramos um débito remanescente relativo ao mis de junho/97, no valor de R$ 107,60, conforme demonstrativo à fl.45. Depois, ao verificarmos o relatório de inconsistências cone ibuinte no sistema SAPLI, que controla a compensação de prejuízos, declarada e Processo n" 10880 029396/98-11 S1-C4T2 Resoluciio n " 1402-00.008 Fl 7 pelo próprio contribuinte, de 'Is 460/462, constatamos quo o contribuinte realizou compensação de prejuízos .fiscais excedendo o saldo disponível (fl, 460) nos anos de 1997 a 2001, corroborada no caso do ano de 1997 pela informação da linha 34 da ficha 07, na 11. 415, extrato da DIP.1 De ,forma que se fez necessaria a recomposição do calculo, tanto do lucro real, quanto do 1RPJ, apurados nas respectivas fichas 07 e 08, nos 415/416. Para isso, elaboramos o quadro de fl. 463, realizando a recomposição da .ficha 07, apurando-se um lucro real, no montante de 12$ 1.020.467,94 qtte, levado ao cálculo da ficha 08, acarretou um IR a pagar no valor de R$ 66.215,72. E, por fim, identificamos que o contribuinte optou por aproveitar 1RR.17 retido naquele ano, na apuração do IRPJ antral, no montante de R$ 8.614,62 (linha 15 da .ficha 08, na/i. 416), valor que ele não segregou do seu calculo de [Is 03 e 44 Reunidas odds as constatações, acima narradas, no quadro de fl. 464 constatamos que, ao contrário do que pretende o contribuinte ('restituição naquele ano), tern débilos de IRPJ apagai; no monlante de P$ 2.323,54, conforme lá demonstrado. (- Dê-se ciência do presente despacho ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 44 da Lei it O. 9.784/99 e, após, à DRJ/SÃO PA ULO -SP 1 - Turma, conforme proposto 938, ha Termo de Informação, coin data anterior ao despacho acima, dizendo que, em razão do indeferimento do pedido de restituição con ytante do presente processo encontrar- 5e indefericlo, o processo devedor n° 13807 010417/200.3-06, cities débitos estão vinculados ao crédito negado, s foi encaminhado a PFN para inscrição em Dívida Ativa da União. fl. 946, a DERAT/SPOIDICAT/E0AMJ infOrma que a FAZENDA PARAÍSO LTDA e a ALANA 1HT LTDA. impetraram o Mandado de Segurança n° 2003.61.00 031493-8 solicitando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão e a suspensão da inscrição em Divida Ativa. Em 28/11/2003, o Juiz deferiu o pedido do contribuinte informando que os processos administrativos em questão estavam suspensos pelo recurso administrativo interposto e que por esta razão também não deveria ocorrer a inscrição enz Divida Ativa. Os autos encontrariam-se, à época "conclusos ao Juiz para sentença" (pag 944), tendo o presente processo enviado à esta DRJ, para julgamento, tendo o processo sido remetido em 0.5/12/2006. Posteriormente (14/1.2/2006), a Proeza adoria da Fazenda Nacional 951) solicitou o encaminhamento do process° n° 10880.029397/98-76 eni nome de ALANA IHT LTDA, 7 Process() n" 10880,029396/98-11 81-C412 Reso1u0o n° 1402-00.0118 Fl Elll atendimento ao pedido ocuradoria, foi informado que o Processo n" 10880 029397/98-76 estava sendo enviado DERAT/SPO/DIORT/ECRER, para, con forme despacho dessa 4" Turma (lis, 957/959), que fosse dada a ciência do despacho abaixo transcrito o que ainda não havia sido feito, conforme determinação do ali. 44 da Lei n" 9.784/1999, a qual se deu, cohformell 960. /1. 964/972, foi juntado o MEMO/E0AMJ/SP N° 866/06 (de 06 de novembro de 2006), para a DIDAU/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/SP, informando que, conforme constariam dos documentos anexos, a inscrição do processo 10880.029397/98- 76 deveria ser cancelada em virtude de ordem judicial, A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional solicitou (24/02/2007), em função do exposto à IL 974, que fosse juntada ao processo tela do PROFISC ou SIEF que demonstrasse a baixa do débito no sistema, de modo que fosse perm' lisle à Procuradoria efetivo cancelamento do débito. Em 23/08/2007, foi enviado a Manifestação de Inconformidade para ser/untada aos autos (fl. 981). Assim, a empresa, cientificada em 24/01/2007, apresentou suas razões de delesa em 02/0212007 (Hs 984/986) A Defendente reiterou a manifestação de inconformidade apresentada anteriormente e acrescentou o seguinte, corn, relação às conclusões oriundas das verificações realizadas pela DERAT/DIORT/SP, em função da diligência solicitada por essa Turma de Julgamento.' DO ANO-CALENDÁRIO DE 1994 1) A fiscalização glosou parte do crédito pleiteado nesse period° (a receita financeira de R$ 55.856,74, relativa ao mds de agosto de 1994), por entender 'que, embora processada em DIRE, a receita não : foi oferecida à tributação. 2) Tal afirmação, no entanto, está equivocada, isso porque, apesar de a retenção do IRRF sobre as partes beneficiárias não ter sido efetuado no momento do pagamento do rendimento, é evidente que sobre o pagamento referido houve retenção do imposto. 3) A responsabilidade pela retenção do IRRF sobre partes beneficiárias era da pessoa jurídica obrigada ao pagamento do rendimento (no caso, a empresa DURATEX). No entanto, o descasanzento, entre a data do pagamento do rendimento peticionante e o recolhimento do IRRF incidente, ocorreu em virtude do processo de consulta n° 10880.024964/90-50. Ou seja, a empresa responsável pela retenção e o mecolhimento do IRRF incidente discutia época do pagamento, por meio de processo de consulta. Com a decisão definitiva desse processo, efetuou o recolhimento do IRRF incidente, em :julho de 1994. 4) Portanto, não procede a argumentação :fiscal de que a receita não foi oferecida à tributação, Comprovam essa alegação, a resposta 8 PrOCCSSO 11" 10880.029396/98-II S1-C4T2 Resoluyilo ri 1402-00.008 Fl 9 Consulta, o Demonstrativo do IRRF não retido corrigido e recolhido em 18/07/94 e o DARE de recolhimento do IRRF (does. 03, 04 e 05) DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 5) Com relação a es-se período, alegou a fiscalização, para glosar o crédito pleiteado pela pet icionante, que teria havido compensação de preittizo fiscal excedente ao estoque (en; R$ 296 656,32), por conseqüência, restou aumentado o lucro real (apurando a fiscalização débito de IR no período). 6) No entanto, não assiste a razão ao fisco, pois, conforme se observa da cópia da parte B do LALUR, com a composição e movimentação do estoque de prejuízos fiscais desde o ano-calendário de 1986, após' as baixas dos créditos prescritos, verifica-se a compensação utilizada em fevereiro de 1994, no valor de 53.662,23 UFIRs (doc 06). 7) Portanto, considerando somente o saldo do prejuízo fiscal de 1991 (R$ 1.367.85.1,80), percebe-se a -suficiência de estoque para a compensação de R$ 310 204,97, no ano-calendário de 997. Não houve, pois, compensação evcedente 8.) Além disso, deve-se observar que não ,foi disponibilizado peticionante o relatório do sistema SAPLI contendo as inconsistências que embasaram a refer ida glosa, ficando, portanto, prejudicada a análise mais detalhada." Após o parecer da diligência, a 4" Turina de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o Saldo Negativo de IRPJ do AC 1994 não foi totalmente homologado pois a Recorrente não havia comprovado com livros contdbeis o oferecimento das receitas que geraram o Imposto de Renda Retido na Fonte no mês de julho de 1994. Com relação ao AC 1997, o motivo da homologação parcial foi de que o sistema SAM não apresentava o prejuizo fiscal do AC 1991, visto que a DIP! daquele ano ainda não havia sido processada. Inconformado corn a decisão da DR.j, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: (i) no AC 1994 o IRRF não homologado tem origem na retenção de IR efetuada pela empresa Duratex e que o recolhimento do referido imposto foi efetuado em atraso. Desta forma, a receita financeira atrelada ao IRRF não foi contabilizada no mesmo período do recolhimento, mas sim ern períodos anteriores, gerando assim um descasamento entre contabilização da receita e o efetivo recolhimento do imposto. Para a comprovação deste fato, a Recorrente anexou carta emitida pela Duratex, bem corno guia de recolhimento do imposto; (ii) quanto ao Saldo Negativo de IRPJ do AC 1997, a Recorrente apresentou a composição de seu estoque de prejuízo fiscal desde o AC 1986, demonstrando sua suficiência, bem como que o objeto de divergência encontra-se na existência de prejuízo fiscal decorrente da atividade rural no AC 1991 que, por sua vez foi compensado no AC 1997. Para tanto, Recorrente apresentou cópia da DIPJdo AC 1991, o relatório. 9 Processo n" 10880.029396 198-11 81-C41 2 Resolução n." 1402-00,008 Fl 10 Voto Conselheiro Carlos Pelá, Relator Tendo em vista a necessidade de comprovação das alegações da Recorrente coinfonnações e documentos que, em tese, estão de posso da autoridade fiscal, voto para converter o julgamento em diligancia, para que a DU' se pronuncie quanto ir entrega e ao processamento da declaração juntado por cópia pelo contribuinte junto con -i o teem so voluntário, bem se o prejuízo fiscal decorre ou não da atividade rural e se pode ou não ser compensado com o resultado do exercício de 1998. 10

score : 1.0
9239020 #
Numero do processo: 10280.720217/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.100
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10280.720217/2007-79

conteudo_id_s : 6576502

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-000.100

nome_arquivo_s : Decisao_10280720217200779.pdf

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10280720217200779_6576502.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 9239020

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:22 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721676101124096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720217/2007­79  Recurso nº              Resolução  nº  1402­00.100            –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  L1NAVE LUIZ IVAN NAVEGAÇÃO LTDA            Recorrida  A FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos  termos do relatório e voto que passam o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes Da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.720217/2007­79  Resolução   n.º 1402­00.100            S1­C1T1  Fl. 2          2 Relatório  Por  sintetizar  a  realidade  dos  autos,  adoto  o  relatório  de  fl.  106,  do  acórdão  recorrido, na parte em que segue transcrito:  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 90­101,  relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ e Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)­calendário  2003,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  1.427.921,27,  incluindo  o  principal,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  atualizados  até  29/06/2007.   Também  integra  o  auto  de  Infração  o  Relatório  de  Fiscalização  de  folhas 102­104.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito  passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões):   Insuficiência de recolhimento ou declaração de tributos.  A  infração  é  decorrente  dos  valores  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  na  DIPJ,  que  não  foram  recolhidos,  nem  declarados  em  DCTF,  na  sua  integralidade.  O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 31/07/2007 (fls. 90  e 96)  e apresentou sua  impugnação em 30/08/2007  (fls.  109­112),  na  qual alegou em síntese que:  1. Os débitos declarados em DIPJ convertem­se em créditos tributários  definitivamente  constituídos  a  partir  do  momento  de  entrega  da  declaração,  podendo  ser  inscrito  em  dívida  ativa,  em  caso  de  inadimplemento, pois se equipara a confissão de dívida;  2. Ao optar pelo PAEX estes débitos foram automaticamente incluídos  no programa de parcelamento;  3. Em caso de improcedência dos argumentos acima, pede que a DIPJ  seja  considerada  como  instrumento  hábil  para  a  confissão  de  dívida,  suprindo  a  necessidade  de  apresentação  da  DCTF,  em  razão  do  Principio da Fungibilidade.  A DRJ julgou procedente o lançamento por entender que os débitos escriturados  na DIPJ não foram pagos e nem declarados por de DCTF e que neste caso a exigência deve  dar­se por meio de lançamento de ofício, com as penalidades cabíveis. Quanto à alegação de  que os referidos débitos foram incluídos no PAEX, a decisão “a quo” aponta que a recorrente  não fez prova neste sentido.  O AR de fl. 144, conjugado com a informação de fl. 142, comprova que a parte  interessada  foi  intimada do acórdão  recorrido em 20/04/2011, quarta­feira que antecedeu aos  feriados de 21  e 22 de abril,  quais  sejam, Tiradentes  e Sexta­feira Santa. Assim, o  início do  prazo  recursal  começou  a  fluir  em  26  de  abril.  O  recurso  foi  protocolizado  em  24/05/2005  (segunda­feira).  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.720217/2007­79  Resolução   n.º 1402­00.100            S1­C1T1  Fl. 3          3 Em suas razões recursais a recorrente alega que o referido débito foi objeto de  parcelamento,  antes de  30/11/2009, nos  termos da Lei nº 11.941, de 2009. Assim,  “requer  a  improcedência do auto de infração, tendo em vista que o referido crédito deve ser suspenso.”  O recurso foi instruído com os demonstrativos de débitos de fls. 158 a 161 e 172  a 173.  É o relatório, passo ao exame da matéria.   O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado. Assim, conheço­os e passo a examiná­lo.  O documento  de  fls.  115  indica que  em 16  de  setembro  de  2006  a  recorrente  aderiu ao PAEX. Todavia, tal documento, não relaciona os débitos objeto de adesão. Quando  do julgamento do acórdão de fls. 145, que se deu em 23 de dezembro de 2010, não existiam  nos autos cópias dos documentos de fl. 167 e seguintes que relacionam os débitos e pendências  junto à Receita Federal.  Examinando as informações constantes no extrato de fls. 158 têm­se os débitos  junto à Receita Federal. À fl. 160 identifica­se a seguinte informação:   “Optante pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009 no âmbito da RFB.  Indicou  a  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB nº 003/2010.  Logo abaixo à informação antes referida consta relacionado o processo ora em  julgamento,  acompanhado  das  expressões  “suspenso­julgamento  da  impugnação”.  Em  linha  subsequente  consta  o  CNPJ  da  recorrente  e  a  informação  de  que  o  referido  parcelamento  encontrava­se, à época, em consolidação.  À fl. 163 identifica­se o pagamento das primeiras parcelas do parcelamento de  que trata a Lei nº 11.941, de 2009.  As  informações  contidas  nos  documentos  de  fls.  158  e  seguintes,  apesar  de  mencionarem a  inclusão do processo em questão não permitem afirmar, com segurança, se o  débito de que trata este processo foi consolidado junto ao parcelamento de que trata a Lei nº  11.941, de 2009.  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para:  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  a)  a  autoridade  preparadora  informar  se  o  débito  de  que  trata  este  processo,  de  forma  parcial  ou  integral, encontra­se consolidado no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 2009; b)  na  hipótese de somente parte do débito estar incluído no parcelamento informar quais as parcelas  ou  competências  não  incluídas  e  c)  após  tais  procedimentos,  intimar  o  contribuinte  para,  no  prazo de 20 (vinte) dias, dizer o que entender necessário acerca das informações da autoridade  preparadora e demais questões que digam respeito à matéria.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4629479 #
Numero do processo: 13807.005187/00-22
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.031
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200911

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13807.005187/00-22

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 5404696

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-000.031

nome_arquivo_s : 140100031_163903_138070051870022_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 138070051870022_5404696.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4629479

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:55:55 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721676106366976

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T17:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T17:01:31Z; Last-Modified: 2010-09-02T17:01:31Z; dcterms:modified: 2010-09-02T17:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4f663378-43da-40a5-8b21-c60ad04b5e65; Last-Save-Date: 2010-09-02T17:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T17:01:31Z; meta:save-date: 2010-09-02T17:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T17:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T17:01:31Z; created: 2010-09-02T17:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-02T17:01:31Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T17:01:31Z | Conteúdo => , SI-C4TI El 1 ..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO C) Processo n" 13807,005187/00-22\\ , d. Recurso n" 163,90.3 Resolução n" 1401-00.031 — 4" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TINSL,EY 84 FILHOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida 2' TURMA/DRJ-S.ÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente momentânea e justifreadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias » \ --- -'''IME IVfAL, _Q._.U.]A___,,S PESSOA MONTEIRO - Presidente .J' ANTONIVEZERRA NETO - Relatar ri1 2 (1EDITADO EM '' 1"' 1 - i 0. Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Allcmim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Suplente Convocado) E Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). 1 Processo n" 13807_005187/00-22 S1-C4T1 Resoluç5o n." 1401-00.031 Fl 2 RELATÓRIO •Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n" 16-10,758, da 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 1-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "O contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário, no valor de R$ 262,702,82, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRP.J, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, multas e acréscimos legais. 2.. Termo de Verificação e Constatação (fis. 51 a 53) apresenta, em síntese, o seguinte: 2.1 Quanto à conta contábil n" 4 11.15.01..01 — "Honorários Profissionais" — relativamente aos pagamentos efetuados a Dagmar Gilberto Belo, não foi apresentado qualquer elemento de comprovação da prestação dos serviços, ficando caracterizada a ocorrência de pagamentos de despesas desnecessárias no montante de RS 54428,57, 2.2 Quanto à conta contábil n" 4.11.15.01,02 — "Serviços -Técnicos Profissionais" — relativamente aos pagamentos efetuados a L.A Mattos Adm. Neg imp, Exp.. Ltda e Dagmar Gilberto Belo, a empresa não apresentou qualquer' documento comprobatório da prestação dos serviços, caracterizando, mais uma vez, a ocorrência de pagamentos de despesas desnecessárias no valor de R$ 15 279,87. 2..3 Com relação à conta contábil n° 4,13.15.0113 — "Propaganda" — a empresa foi intimada a apresentar elementos, tais como, contratos, propostas, pedidos, autorizações, mapas demonstrativos e outros que pudessem demonstrar a efetiva prestação dos serviços lançados na referida conta contábil. Em resposta por escrito, o contribuinte declara que tais dispêndios dizem respeito a verbas negociadas com clientes para viabilizar vendas, em forma de descontos especiais ou pagamentos em espécie, e que é impossível comprovar a veiculação da propaganda, caracterizando mais uma ocorrência de pagamentos de despesas desnecessárias, no valor de R$ 310,964,97. 3. Foram lavrados, em 30/05/2000, os seguintes autos de infração: 3.1 do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 59 e 60), com fundamento nos arts.. 193; 195, inciso I; 197, parágrafo único e 242 do R1R/1994; 3.2 da CSLL (fis, 63 e 64) com fundamento no art. 2" e seus parágrafos da Lei 7,689 de 15/12/1988 e art. 19 da Lei n°9.249/1995. 4_ Em 29/06/2000 a empresa apresentou, por seu procurador, impugnação (fis. 68 a 91), alegando, basicamente: DAS PRELIMINARES 4.1 Da nulidade do Auto de Infração em função do cerceamento ao direito de defesa: a) que o Sr. AME ao informar o enquadramento legal das disposições VI ,infringidas que motivaram a autuação, bem corno das penalidades aplicáveis, não o 2 Processo n" 13807.005187/00-22 s i-C4T I Resolução 10 1401-00,031 El. .3 fez de maneira satisfatória, ou seja, informou dispositivos completamente alheios ao caso concreto apresentado; b) que, nesse sentido, vale citar no caso da CSL o art. 2' e parágrafos da Lei n° 7..689/1988, que não fazem qualquer menção a adição de despesas desnecessárias à sua base de cálculo, ou ainda, no caso dos juros de mora aplicáveis, o art. 61, § 3', da Lei n" 9.430/1996, o qual se refere aos fatos geradores ocorridos somente a partir de janeiro de 1997, os quais sequer foram objeto de verificação pela fiscalização e, por conseguinte não estão compreendidos no AI em questão; c) que o Decreto n° 70_235/1972 dispõe no inciso lide seu art. 59, que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição ao direito de defesa que, conforme já demonstrado, foi o que ocorreu no caso do AI em tela; d) que o AI apresenta a disposição legal infringida de forma imprecisa ou apenas parcialmente e, portanto, não há como dizer que este atendeu a exigência do inciso IV do art. 10 do Decreto n°70.235/1972. 4.2 Da nulidade do Auto de Infração em função da incompetência do agente fiscal: a) que a realização de exames nos livros de escrituração e documentos de contabilidade dos contribuintes é uma atividade privativa de contadores legalmente habilitados, assim entendidos os devidamente registrados no respectivo conselho da profissão, e que o servidor só será competente para proceder à fiscalização e, conseqüentemente, lavrar o AI, quando provar essa condição, fato que não ocorreu; b) que o Decreto n" 70,235/1972 dispõe no inciso 1 de seu art. 59 que são nulos os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente. DO MÉRITO 4,3 Da compensação do prejuízo fiscal existente com as "supostas" despesas desnecessárias glosadas: a) que a fiscalização ao proceder ao cálculo do IRPJ "supostamente" devido, aplicou a alíquota cabível sobre o montante das despesas glosadas deixando, no entanto, de compensar o prejuízo fiscal existente; b) que casso fosse procedida tal compensação, ocorreria tão somente a diminuição do saldo de prejuízo fiscal a compensar e não uma "suposta" diferença de IRPI a recolher, isto porque o saldo de prejuízo fiscal a compensar é maior que o montante das despesas glosadas; c) que o Conselho de Contribuintes, por vezes, manifestou o entendimento de que o prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores deve ser compensado com os "supostos" valores tributáveis para só a partir de então tributar o valor excedente, que no caso em questão sequer existe; d) que há quem poderia cogitar que essa compensação poderia ser apenas parcial, o que sequer chegou a ocorrer', tendo em vista que essas decisões referem-se a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 8,981/1995, que em seu art. 42, teria supostamente limitado essa compensação em 30% do lucro real; e) que mesmo nessa eventual argüição, tal entendimento não poderia prevalecer, isto porque, as autoridades tributárias entendem que a compensação de prejuízos é um benefício concedido ao contribuinte, e têm afirmado que o regime ((.1 73 Processo n" 13807.005187/00-22 81-C4 -1 1 Resolução n " 1401-00.031 F 1 4 tributário dos prejuízos a compensar é determinado pela lei em vigor na data em que estes foram gerados; I) que até a edição da Lei n" 8..981/1995, coexistiam normas especificas para compensação de prejuízos, conforme a legislação vigente à época em que cada um foi gerado; que, se a lei que rege a compensação dos prejuízos fiscais é aquela vigente à época em que estes foram gerados, não há o que se falar em limitação de 30%, pois os prejuízos fiscais que possui foram gerados antes da vigência da Lei n" 8.981/1995; h) que, do contrário, admitindo que o entendimento das autoridades tributárias não seja esse, estar-se-á configurando que o entendimento da administração é modificado de acordo com os interesses de conveniência do momento, não se pautando pelos princípios da legalidade e moralidade; i) que não poderia a Lei n" 8.981/1995 atingir de forma restritiva, qual seja, limitando o exercício do direito à compensação em 30% os prejuízos gerados antes de sua vigência sob pena de violar o direito adquirido; que se tal limitação vier a ser aplicada, estar-se-á configurando empréstimo compulsório disfarçado, sem obediência às disposições constitucionais previstas no art, 148 da CF, violando, também, os conceitos de renda previstos no art. 44 do CIN e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, este segundo em decorrência do fato das empresas que exerçam atividade rural não estarem sujeitas a essa limitação. 4..4 Da dedutibilidade da CSL "supostamente" devida na determinação do lucro real: a) que não se pode admitir a não dedutibilidade da CSL na determinação do lucro real, ainda que em procedimento de oficio; que o agente fiscal não fez qualquer alegação no AI em tela, quer na descrição dos fatos quer nos enquadramentos legais, a respeito do porque ele procedeu à dedução da CSL em seu próprio cálculo, mas não o fez na cálculo do IRPJ, logo, em decorrência desse cerceamento ao direito de defesa, sequer podemos argumentar contrariamente com mais proiírndidade. 4.5 Da dedutibilidade das "supostas" despesas desnecessárias glosadas na base de cálculo da CSL: a) que o Sr. AFRF alega que as despesas objeto da glosa devem ser oferecidas à tributação em virtude se serem elas desnecessárias e, a exemplo do 'RN, tais despesas foram também consideradas não dedutíveis na determinação da CSL; que o dispositivo que fundamenta a não dedutibilidade das despesas desnecessárias, qual seja a Lei n" 4.506/1964, art, 47, §§ 1" e 2 0, refere-se tão somente a dedutibilidade para fins de determinação do lucro real, não havendo qualquer. disposição nesse ou em qualquer outro diploma legal que determine que as despesas que não atendam aos requisitos de necessidade sejam adicionadas à base de cálculo da CSL; c) que em nenhum momento o Sr. AERF. questionou a inexistência do desembolso, corroborando que as despesas efetivamente ocorreram e, portanto, N\.\ 4 \ Processo n" 13807 005 I 87/00-22 SI-C4TI Resolocrio n." 1401-00.031 Fi 5 reduziram o lucro líquido apurado na escrituração contábil da empresa, restringindo- se a questionar tão somente a não comprovação da necessidade de tais despesas; d) que se tais despesas efetivamente reduziram o lucro líquido da empresa e não havendo disposição legal que determine sua adição à base de cálculo da CSL„ não há que se falar em tributação de tais valores. 4.6 Da compensação da base de cálculo negativa da CSL com as "supostas" despesas desnecessárias glosadas: a) que do mesmo modo ocorrido com o 1RPL o Sr. AFRF ao proceder ao cálculo da CSL "supostamente" devida, aplicou simplesmente a alíquota cabível sobre o montante das despesas glosadas deixando, no entanto, de compensar a base de cálculo negativa existente; b) que, caso fosse procedida tal compensação, ocorreria tão somente a diminuição do saldo de base negativa de CSL a compensar e não uma "suposta" diferença de CSL a recolher, isto porque o saldo de base negativa de CR., a compensar é maior que o montante das despesas glosadas; c) que há quem poderia cogitar que essa compensação poderia ser apenas parcial, o que sequer chegou a ocorrer ., tendo em vista que essas decisões referem-se a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei ri° 8,981/1995, que em seu art. 58, teria supostamente limitado essa compensação em 30% do lucro real; d) que valem aqui os mesmos argumentos utilizados no caso do IRP1; 4.7 Da inaplicabilidade da taxa Selic a título de juros moratórios: a) que a utilização da taxa Selic como índice de juros moratórias não pode ser aplicada aos débitos tributários; b) que é inadmissível a aplicação da taxa Selic a título de juros moratórios sob a pena de violação dos princípios da legalidade e da tipicidade; c) por- fim, cita decisão proferida pela 2" Turma do ST.1 em Recurso Especial n°215.881 — PR.." A DR.T, por unanimidade de votos, MANTEVE EM PARTE o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA Ano-calendário .• 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS DE PERIODOS DE APURA ÇA-0 ANTERIORES Á A UTUAÇÃO - LIMITE. O 1,1017talliC de imposto exigido deve ser reduzido pela compensação com prejuízos .fiscais de períodos anteriores, pleiteada pelo sujeito passivo, levando em conta o limite de 30% do lucro Líquido ajustado, previsto na legislação, ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL 5 Processo n" 13807 005187/00-22 51-C4I1 Resolução n." 1401-00.031 P1 O Ano-calendário 1996 DESPESAS INDEDUTIPEIS PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA - ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO PARA A APURAçÁo DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL Na apuração da base de cálculo da CSLL, lia() há previsão legal para que sejam adicionadas ao lucro liquido as despesas consideradas indedutivers para efeito de imposto de renda." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, lis, 182, a interessada apresentou Recurso Voluntário a este Conselho. Às fls. 186/187 o contribuinte foi intimado e reintimado para, no prazo de cinco dias, proceder a regularização processual: comprovação do responsável pelo processo de massa falida, Estatuto Social atualizado e vigente, A documentação de regularidade processual não tbi trazida, É o relatório VOTO Conselheira ANTONIO BEZERRA NETO - Relator O recurso voluntário não preenche integralmente os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, o aludido recurso foi apresentado tempestivamente, mas sem atender o requisito de demonstração da capacidade postulatória. Diante deste quadro caberia, a princípio, o não conhecimento do recurso, declarando-se de plano a ilegitimidade postulatória. Não obstante, tendo em vista o princípio da informalidade, combinado com o dever de cautela, visando garantir a legitimidade postulatória do recurso, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que seja dada urna última e definitiva oportunidade para a regularização processual conforme já foi proposto pela DRF, apresentando os seguintes documentos: a) Estatuto social consolidado e atualizado vigente atualmente, bem como as atas das assembléias/reuniões ordinárias e/ou extraordinárias registradas na JUCESP; b) Extrato da JUCESP com todas as alterações societárias; c) Comprovação da capacidade postulatória do Sr, Jorge T. Awada, signatário do recurso de fls. 185. ANTONI I IIEZERRA NETO 6

score : 1.0
4738624 #
Numero do processo: 16041.000149/2007-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2006 DECADÊNCIA.LANÇAMENTO FISCAL CONTRIBUIÇÕES. INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS SAT. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais. A contribuição destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Seguro de Acidente do Trabalho) é devida nos termos da Lei no 8.212/91, de acordo com a atividade preponderante da empresa. Considerase preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.379
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência até a competência 05/2001, com base nos termos do Art. 150, § 4º, CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora de acordo com o no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2006 DECADÊNCIA.LANÇAMENTO FISCAL CONTRIBUIÇÕES. INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS SAT. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais. A contribuição destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Seguro de Acidente do Trabalho) é devida nos termos da Lei no 8.212/91, de acordo com a atividade preponderante da empresa. Considerase preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16041.000149/2007-27

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4655725

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.379

nome_arquivo_s : 2403000379_16041000149200727_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : IVANCIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16041000149200727_4655725.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência até a competência 05/2001, com base nos termos do Art. 150, § 4º, CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora de acordo com o no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4738624

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:55:58 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721676114755584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 142          1 141  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16041.000149/2007­27  Recurso nº  160.281   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.379  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COOPERLOR ­ COOPERATIVA DOS TRANSPORTES CARG. GER. LOR.  REG   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2006  DECADÊNCIA.LANÇAMENTO  FISCAL  CONTRIBUIÇÕES.  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS SAT .   Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  avulsos  e  contribuintes  individuais.  A  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  beneficias  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho  (Seguro  de  Acidente  do  Trabalho)  é  devida  nos  termos  da  Lei  no  8.212/91,  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  da  empresa.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado nas  preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI   2 decadência até a competência 05/2001, com base nos termos do Art. 150, § 4º, CTN.Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito, por maioria de votos, em dar  provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora de acordo com o no  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  prevalecendo  o mais  benéfico ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Marthius  Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.379  S2­C4T3  Fl. 143          3 Relatório  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no  montante de R$ 31.991,96 (trinta e um mil novecentos e noventa e um reais e noventa e seis  centavos)  relativos  ao  período  de  03/2000  a  04/2006,  compreendendo  as  contribuições  da  empresa  (cota  patronal),  contribuições  da  parte  dos  segurados,  contribuições  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuições destinadas a terceiros.  A empresa ciente da notificação em 19/06/2006 apresentou defesa, fls. 77/80,  juntando documentos, fls. 81/100, alegando em síntese:  ­ que os funcionários da transportadora não estão expostos ao grau de risco 3,  como  apurado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  trabalham  exclusivamente  no  escritório,  sem  exposição a agentes nocivos, ainda que seja cooperativa no ramo de transportes;  ­  requereu  a  modificação  do  grau  de  risco  com  a  exclusão  dos  cálculos  relativos ao SAT, e o parcelamento do débito após o reenquadramento requerido, pleiteando a  produção de provas, em especial a juntada de documentos, prova pericial e testemunhas.  Ás fls. 103, a unidade de atendimento da extinta SRP em Lorena,  informou  que  foi  concedido  parcelamento  para  a  parte  não  contestada,  não  havendo  necessidade  de  desmembramento.  Á fl. 107, a Seção de Orientação e recuperação de Créditos informa que foi  concedido  o  parcelamento  processo  n°  60.360.037­9,  contudo  com  a  inclusão  de  todas  as  rubricas, inclusive quanto ao SAT.  Ás  fls.108/109,  juntado  cópia  do  protocolo  n°  35410.001627/2006­34,  de  21/11112006,  original  constante  do  processo  TPDF  n°  60.360.037­9,  em  que  o  contribuinte  requer  a  exclusão  da  parte  controversa  do  parcelamento  concedido,  uma  vez  que  está  tendo  prejuízos  e dificuldades  para  realizar o pagamento,  já que  a  guia para pagamento  foi  gerada  para a integralidade do débito, requerendo ainda a expedição de Certidão Negativa de Débitos,  por não ser possível gerar a certidão junto ao site da Previdência Social.   À  fl.  114,  despacho  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário/SACAT, informando que o sistema de cobrança não permite o desmembramento do  débito  parcelado,  solicitando  o  julgamento  da  parte  controversa  do  débito  para  posterior  solução do parcelamento.   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  8ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Campinas (SP) ­ DRJ/CPS , emitiu o Acórdão n°  05­20.594, fls. 115, mantendo procedente o lançamento.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI   4 DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário fls. 134 onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.379  S2­C4T3  Fl. 144          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   Os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 ”    A  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007  através  do  artigo  2°,  §  4°,  extinguiu  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  promovendo a unificação das receitas dando origem a atual Receita Federal do Brasil.  Assume grande  importância  saber  que  a partir  da Lei  nº  9.528/97  é  que  se  introduziu  a  obrigatoriedade  de  os  sujeitos  passivos  das  contribuições  previdenciárias  apresentarem  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI   6   Então, somente da competência janeiro de 1999 em diante, todas as pessoas  físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e  legislação  posterior,  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  conforme disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior,  estão  obrigadas  ao  cumprimento desta obrigação.     Na  referida  GFIP,  deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS,  bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.     As  empresas  estão  obrigadas  à  entrega  da  GFIP  ainda  que  não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   Desse  modo,  com  a  introdução  da  GFIP  na  legislação  previdenciária,  se  institui para os contribuintes o dever ­ que não existia antes de janeiro de 1999 ­ de declarar, e ,  espontaneamente,  antes  de  eventual  ação  fiscal  que  lhe  exija,  antecipar  os  pagamentos,  os  valores que entendam devidos à Previdência Social e proceder a demais obrigações acessórias.   Obrigado  a  isso,  a  legislação  das  contribuições  previdenciárias  submeteu  o  sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,  pagamento este, por analogia, também sujeito a ulterior homologação. Logo, inserido na dicção  do artigo 150.  Segundo  leciona  Hugo  Brito  Machado,  em  Curso  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas, Editora Saraiva, Edição exclusiva ANFIP, pg. 847:  “  Por  homologação  é  o  lançamento  feito  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  no  que  concerne à  sua determinação. Opera­se pelo ato  em que a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  determinação  feita  pelo  sujeito  passivo,  expressamente a homologa( CTN,  art.  150),  ou  então, mediante homologação tácita, que se opera pelo decurso  de  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, pelo lançamento.(CTN, art. 150, § 4°) ”.  Nestas  condições  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  e  suas  obrigações principais e acessórias se subsumem à lançamentos por homologação expressa ou  tácita.  Também  é  relevante  saber  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social – GPS, eram efetuados mediante as  denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da  Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.379  S2­C4T3  Fl. 145          7 Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Por  tudo  isso,  entendo que qualquer  eventual  recolhimento na  forma difusa  como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o condão de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  Apresentado  tal  contexto,  inserido  nele  é  que  estarei  conduzindo  minha  análise.   É  muito  relevante  notar  que,  isto  posto,  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou  a  homologação,  nos  termos  do  artigo  150,  à  antecipações  de  pagamento  até  porque na dicção do artigo 160, parágrafo único, em ocorrendo antecipação de pagamento, o  sujeito passivo pode ser contemplado com desconto:   “ Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.   Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o objeto  da homologação  é  a  atividade de  apuração,  e  não o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1999,  p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Entendo, ainda, que a ausência de pagamento aliada ao fato de a autoridade  administrativa  não  ter  cumprido  seu mister,  não  desnatura  a  condição  de  lançamento  do  por  homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI   8 Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar  que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o  que  restará  homologado  tacitamente  é  a  circunstância  existente  à  época  cumpridas  ou  não,  adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações .  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador,  em  tempo  algum,  pretendeu  reconhecer  a  decadência  de  forma  menos  ou  mais  gravosa  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias.   Portanto aplicando­se forma menos severa tal  tratamento se constituiria em  prêmio  ao  contribuinte  inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado algum “pagamento  antecipado”  assegurando  tal  hipotético  “direito” para  ser  compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.379  S2­C4T3  Fl. 146          9 Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.  Art. 150 CTN :  (...)   “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN , a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput , se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade  de  lançamento  a  que  se  refere  o  artigo,  neste  caso  lançamento  por  homologação,  e  não  condicionar direitos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;     ­ dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI   10 ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  A  leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,  sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “  ...sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.   Manifestando­se  sobre  a  decadência  o  legislador  foi  econômico  e  objetivo  definindo na forma do artigo 150 § 4º que :   “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”.  Por outro aspecto, na forma do artigo 173, sem mencionar homologação mas  sim o direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.379  S2­C4T3  Fl. 147          11 Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se  refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado , por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto  neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma covenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI   12 das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório , termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB , a decadência é prevista na art. 107, IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.  Aduz que às fls. 05 a 25 constam recolhimentos/pagamentos antecipados.  Assim,  consoante  a  tudo  que  foi  exposto,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências  03/2000  A  04/2006  conforme  Relatório  Fiscal de folhas 70 e ainda que a empresa fora notificada em 14/06/2006, segundo o mesmo  Relatório,  na  forma  do  artigo  150,  §4°  do  CTN,  encontram­se  fulminadas  pelo  instituto  da  decadência a competência 05/2001 e anteriores.  DO MÉRITO   Classificação do CNAE pela Comissão Nacional de Classificação:   No sitio do Ministério da Fazenda consta no CNPJ da empresa que a mesma  opera  sob  o  CNAE  49.30­2­02  atividade  econômica  esta  classificada  segundo  a  Comissão  Nacional  de  Classificação  do  Ministério  do  Planejamento  Orçamento  e  Gestão  conforme  abaixo:   “Divisã  49   TRANSPORTE TERRESTRE  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.379  S2­C4T3  Fl. 148          13 Grupo:   493 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA  Classe:   TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA  Subclasse  493  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGA,  EXCETO  PRODUTOS  PERIGOSOS  E  MUDANÇAS,  INTERMUNICIPAL , INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. ”  Classificação  do  CNAE  pelos  Decretos  2.173/97  ,  ANEXO  V  do  RPS  Aprovado pelo Decreto 3.048/099:  Já a classificação nacional de atividades econômicas – CNAE, ANEXO I do  ROCSS  aprovado  pelo  Decreto  2.173/97  e  ANEXO  V  do  RPS  Aprovado  pelo  Decreto  3.048/099, prevê para empresas que têm como atividade preponderante o transporte rodoviário  de cargas em geral, o CNAE 60.26­7 cujo grau de risco é 03.  Desse modo, baseado na norma  legal, há que preponderar o CNAE 60.26­7  definido  para  o  transporte  de  cargas  em  geral  que  vem  a  ser  o  objeto  da  empresa  cuja  denominação  social  em  si  revela  o  objeto  :  “Cooperativa  de  Transportadores  de  Carga  em  Geral de Lorena e Região”.  Às fls, 86, o artigo 1°­ do Estatuto comprova a assertiva:     “Art. 1°­ A COOPERLOR­ Cooperativa dos Transportadores de  Cargas em Geral de Lorena e Região, rege­se por este Estatuto  Social e suas disposições legais... ”   No  recurso  a  empresa  alega  que os  seus  funcionários  são  administrativos  e  que os cooperados não são funcionários e estes sim trabalham em atividade de risco.  Por óbvio, a atividade fim da empresa é o transporte de cargas. Sendo assim é  impossível que aos empregados administrativos sejam determinadas tal  incumbência cabendo  exclusivamente aos cooperados que na forma do artigo § 2° do artigo 2 do referido Estatuto,  por  ocasião  dos  contratos  com  os  tomadores  de  seus  serviços,  se  farão  representar  pela  cooperativa:  Capitulo II­ Dos Objetivos Sociais  “Art. 2°­   ( ... )  §  2°­  Nos  contratos  celebrados,  a  cooperativa  representará  os  cooperados, coletivamente, agindo como mandatária.”  SERVIÇO AVULSO:  A Lei nº 8.212/91, art. 12, V, considera avulso :  "quem  presta,  a  diversas  empresas,  sem  vínculo  empregatício,  serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento".   TRABALHADOR AVULSO ­ É o que presta serviços com a intermediação  da entidade de classe, que tem o seu pagamento feito sob a forma de rateio. Aquele que presta  serviços a vários tomadores e que executa serviços de curta. duração  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI   14 Desse  modo,  conforme  o  pacto  entre  os  cooperados  e  a  cooperativa  de  se  fazerem  representar  por  esta  na  contratação  da  prestação  de  serviço,  resta  caracterizada  a  condição  de  trabalhador  avulso  dos  cooperados  quando  atuam  segundo  a  intermediação  da  empresa.  Como visto, o contribuinte não contesta  integralmente o débito,  somente  se  insurge contra a contribuição relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  pleiteando a modificação do grau de risco pois entende que os seus empregados  laboram em  escritório entretanto admitiu que os cooperados prestam serviços sob tal condição.  Alegou ainda que :  “  A  contribuição  da  cooperativa  seria  devida  em  relação  a  segurados  a  seu  serviço,  como  se  observa  da  parte  final  do  artigo 31 da Lei n° 8.212/91. Folha de pagamento só se refere a  empregado, pois o avulso não é empregado da empresa; ”  Ao eleger o artigo 31 da Lei n 8.212/91 como base de seu recurso, cometeu  equívoco posto que o referido artigo diz respeito a cessão de mão de obra que não é o caso da  cooperativa  de  transporte  de  cargas  uma  vez  que  seus  cooperados  são  classificados  como  trabalhadores avulsos:   “  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de  efeitos). “    Tudo isto apresentado, impele a concluir que as atividades desenvolvidas  pela empresa transcorrem sob condição de risco 3 em razão de :  ­  a  atividade  econômica  preponderante  desenvolvida  pela  empresa  ser  o  transporte de cargas em geral, cujo risco definido por decreto é 3; e  ­ do preceituado no artigo 22 da lei 8.212/91 no que concerne ao emprego de  trabalhadores avulsos e da atividade preponderante :  “Art.  22  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ( ... )  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.379  S2­C4T3  Fl. 149          15 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. ”   Em consonância com o disposto na Lei n°8.212/91, o artigo 202 do Decreto  n°3.048/99 assim disciplina a respeito da atividade preponderante da empresa:  “  Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  1­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.( ... )   §3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §4°  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.”  Com efeito, não assiste razão à recorrente.  DA MULTA   Às  folhas  59,  no  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito,  consta  demonstrado que a multa foi sustentada nos argumentos da Lei 8.212/91 , artigo 35, I, II e III :   “ ACRESCIMOS LEGAIS ­ MULTA  Competências : 03/2000 a 04/2006  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei  n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Providencia Social, aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  111,  ­a­  ,  ­b­  e  ­  C,  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI   16 parágrafos 2. ao 6. e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação  dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99).”    Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos  de multa de mora  nos  termos do  art.  61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  DA MULTA MAIS BENÉFICA    O  artigo  106  do CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da  Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16041.000149/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.379  S2­C4T3  Fl. 150          17  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”    CONCLUSÃO    Desse modo,  por  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  conhecer do  recurso  e  em  PRELIMINAR  reconhecer decadência  das  competência  05/2001(inclusive)  e  anteriores,  com  base  no  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  ,  no  ,  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

score : 1.0
4557127 #
Numero do processo: 10245.720176/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.161
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10245.720176/2011-23

conteudo_id_s : 6574872

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-000.161

nome_arquivo_s : 140100161_10245720176201123_201308.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10245720176201123_6574872.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4557127

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:55:53 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721676131532800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T19:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-02-11T19:47:21Z; Last-Modified: 2020-02-11T19:47:21Z; dcterms:modified: 2020-02-11T19:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ec960134-4382-44fb-b8bf-09b115cf5cf2; Last-Save-Date: 2020-02-11T19:47:21Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T19:47:21Z; meta:save-date: 2020-02-11T19:47:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T19:47:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-02-11T19:47:21Z; created: 2020-02-11T19:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-11T19:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T19:47:21Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720176/2011­23  Recurso nº  940.614  Resolução nº  1401­000.161  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de agosto de 2012  Assunto  PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO  Recorrente  RS CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias  (vice­Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.     Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10245.720176/2011­23  Resolução n.º 1401­000.161  S1­C4T1  Fl. 2          2   RELATÓRIO  Tendo  em  vista  a  sua  clareza  e  objetividade,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  lavrado pela decisão proferida pela DRJ de Belém, a saber:  Trata o presente processo de auto de infração, nos montantes de IRPJ,  R$  6.646.287,12;  CSLL,  R$  2.366.395,97;  COFINS,  R$2.786.063,68;  PIS, R$ 604.843,45; e MULTAS REGULAMENTARES, R$ 544.696,76,  concernentes às seguintes infrações:  ­  IRPJ­RECEITA  DA  ATIVIDADE  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA;  ­ FALTA  (INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS);  ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP;  ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS;  ­ MULTA REGULAMENTAR – ARQUIVOS DIGITAIS;  ­ MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DACON  As  razões  da  autuação  apresentam­se  demonstradas  conforme  textos  extraídos do termo de verificação fiscal:  A)  IRPJ  RECEITA  DA  ATIVIDADE  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA/FALTA  (INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE  RECEITAS DA  ATIVIDADE  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DA COFINS;  “...Conforme  demonstrada,  a  contribuinte  fiscalizada,  apesar  de  ter  auferida  receitas  em  elevado  montante  nos  anos  2007  e  2008,  apresentou as DIPJ(s)  respectivas com todas as campos zerados, não  efetuou  recolhimentos  a  título.  de  Imposta  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ), e  informou em DCTF débitos muito inferiores ao efetivamente  devidos,  ensejando o  lançamento.  de  ofício.  das  diferenças  apuradas,  de acordo com o quadro abaixo...”  O  quadro  descrito,  acima,  encontra­se  demonstrado  no  “Termo  de  Verificação Fiscal”  B) MULTA REGULAMENTAR ARQUIVOS DIGITAIS  Acerca da infração, a fiscalização apontou:  “...O  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91  estabelece  a  obrigatoriedade  de  manutenção dos arquivos digitais contendo a escrituração da empresa,  incumbindo à Receita Federal, conforme §3° da mesma artigo., definir  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10245.720176/2011­23  Resolução n.º 1401­000.161  S1­C4T1  Fl. 3          3 a  forma  e  os  prazos  em  que  os  referidos  arquivos  deverão.  ser  apresentadas,  o  que  foi  feito  por  meio  da  INSRF  nº  86/01  e  de  ADECOFIS nº 15/01 (e alterações). Já o art. 12 da mesma lei, fixa as  penalidades pelo não cumprimento das exigências do art. 11.  No  caso  em  pauta,  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  arquivos  magnéticos,  mesmo  após  um  extenso  prazo.  (mais  de  365  dias).  O  último  pedido  de  prazo  da  fiscalizada  ocorreu  em  08/04/2011,  sendo  este dilatado até 09/04/2011,  isto é, há cerca de 150 dias. Sua última  manifestação no procedimento data de 19/04/2011, com a entrega das  arquivos digitais contendo apenas a folha de pagamento.  Mediante o exposto, será imposta a multa prevista no inciso II da art.  12 da Lei nº 8.218/91, a qual corresponde a dois centésimos por cento  por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa  jurídica  no  período.,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  em  razão  do  descumprimento  do  prazo  estabelecido.  para  apresentação  dos  arquivos magnéticas....”  C) MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DACON  Acerca da infração, a fiscalização apontou:  “...De acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei nº 10.426, de 24 de abril  de 2002, o sujeito passivo que deixar de apresentar o Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  nos  prazos  fixados,  sujeitar­se­á à seguinte multa:  "II!  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da contribuição para o  PIS/PASEP, informado no DACON, ainda que integralmente pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitado  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §3°  deste  artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004.  Como  pode  ser  observado,  a  multa  é  cabível  ainda  que  os  tributos  sejam integralmente pagos, e é aplicável no caso de falta de entrega da  DACON  ou  entrega  após  o  prazo,  limitando­se  a  vinte  por  cento  do  montante  da  COFINS,  observado  o  valor  mínimo  de  R$500,00  (quinhentos reais).  A Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, dispõe  sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)  relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2006.  Da leitura dos arts. 20 e 30 da IN/SRF nO 590/2005, pode­se concluir  que  o  sujeito  passivo  fiscalizado  estava  obrigado  ao  DACON  semestral. 05 prazos para apresentação estabelecidos nessa Instrução  Normativa foram (art. 8º, III):  Até o quinto dia útil do mês de outubro de cada anocalendário, no caso  de DACON  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de abril  de  cada anocalendário,  no  caso  de DACON  relativo  ao  segundo semestre do anocalendário anterior.  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10245.720176/2011­23  Resolução n.º 1401­000.161  S1­C4T1  Fl. 4          4 Podemos  concluir  então  que  o  contribuinte  estava  obrigado  a  apresentar  o  DACON  relativa  ao  1º  semestre  de  2007  até  o  dia  08/10/2007, e o referente ao 20 semestre de 2007 até o dia 06/04/2008.   Considerando  que  a  multa  incide  sobre  o  montante  da  COFINS,  e  somente na sua falta sobre o PIS, o que não é o caso, concluímos, com  base  nas  informações  acima,  que  os  valores  das  multas  para  cada  DACON, são os discriminados nas tabelas abaixo...”  D) QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  O fundamento da qualificação apresenta­se descrito no texto abaixo:  “...Observa­se  que  o  comportamento  do  contribuinte  não  foi  esporádico  ou  ocorreu  em  períodos  esparsos,  mas  relativamente  a  todos os períodos analisados (jan/2007 a dez/200B).  A escrituração da  fiscalizada demonstra que se tinha consciência dos  valores  efetivamente  devidos,  tanto  que  foram  provisionados,  em  grande  parte,  no  seu  Passivo  os  tributos  federais  a  recolher  (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS).  Contudo,  não  eram  efetuados  os  recolhimentos, sendo informados em DCTF quantias bem inferiores às  devidas (somente cerca de 25%). A conduta reiterada do contribuinte,  a  qual  se  mantém  no  decorrer  de  diversos  períodos,  demonstra  de  forma inequívoca sua intenção de não pagar os tributos devidos.  Em relação a DCTF, importante salientar que as originais, referentes  aos 10 e 20 semestres de 2007 e 2008, foram entregues zeradas, todas  numa  mesma  data  (30/11/2009).  Somente  sete  meses  depois,  em  3010612010, foram apresentadas DCTF{s} retificadoras, informando  os débitos, ainda assim, muito inferiores aos devidos. Diante dos fatos,  restou  configurada  a  conduta  tipificada  no  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  devendo  ser  duplicada  a  multa  aplicada  sobre  os  tributos  apurados, de acordo com o art. 44, inciso I, e §10, da lei nº 9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488{07.  Em  conseqüência, a multa de 75% prevista no inciso I do caput do art. 44,  após duplicada, resultou em 150%.   Em  razão  dos  fatos  identificados  neste  procedimento  fiscal,  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  base  na  Portaria RFB nO 2.439, de 21 de dezembro de 2010...”  E)  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Acerca  da  sujeição  passiva,  além  do  contribuinte,  foram  responsabilizadas  as  pessoas  físicas,  conforme texto abaixo:  Acerca  da  sujeição  passiva,  além  do  contribuinte,  foram  responsabilizadas as pessoas físicas, conforme texto abaixo:  “...E para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo'  em  04  (  quatro)  vias,  de  igual  forma  e  teor,  assinado  pelo(s}  Auditor(es)Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  pelo  representante  legal  da  fiscalizada  e  responsável  solidário,  Sra.  MICHELINE DE OLIVEIRA  BARBOSA,  CPF  nº  027.181.40470,  que  neste ato  recebe uma das vias,  cuja  ciência e  cópia dos  responsáveis  solidários NADSON PADILHA PINHEIRO, CPF nº 601.707.19200, e  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10245.720176/2011­23  Resolução n.º 1401­000.161  S1­C4T1  Fl. 5          5 ALESSANDRO SILVA MAGALHAES, CPF nº 382.938.70249, se dará  via postal, mediante Aviso de Recebimento dos Correios...”   DEFESA  A argumentação da impugnante apresentou:  DA  NULIDADE DO  AUTO DE  INFRAÇAO  POR  INOBSERVANCIA  DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS:  Inobservância  ao  Princípio  da  Legalidade;  Inobservância  dos  Princípios  da  Tipicidade,  do  Devido  Processo  Legal  e  da  Ampla  Defesa;  que  se  percebe  através  da  análise  do  Auto  de  Infração  um  emaranhado de leis citadas na fundamentação legal do suposto débito,  as  quais  em  momento  algum  podem  ter  sido  todas  infringidas  pelo  impugnante;  na  descrição  sumária  da  infração,  não  consta  a  fundamentação  legal  que  deu  origem  a  lavratura  do  auto.  A  fundamentação  do  Auto  de  Infração  é  genérica  e  lacunosa,  pois  não  fornece elementos suficientes para a identificação correta da origem da  cobrança  realizada.  Através  do  Auto  de  Infração  apresentado  não  é  permitido,  ao  contribuinte  saber  exatamente  o  que  lhe  está  sendo  imputado, tornando inviável o pleno exercício do direito de defesa e do  contraditório,  infringindo  claramente  toda  a  "principiologia”  constitucional;  Remanescendo infindáveis dúvidas acerca da legislação infringida que  deu  origem  à  autuação,  aos  juros  aplicáveis  e  à  natureza  da  multa  cobrada, impossível se faz o exercício do direito de Ampla Defesa e do  Contraditório,  tornando nulo este Auto de Infração. uma vez que não  contém os elementos indispensáveis à sua validade.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NULIDADE  DE  EVENTUAL CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA   O presente tópico encontra­se fundamentado no excerto abaixo:  “...Supondo o  prosseguimento  do  presente  processo,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de mera  argumentação,  verifica­se  que,  ainda  assim,  não  há  como prosperar,  pois  uma  eventual Certidão  de Dívida Ativa  que dele resulte deverá estar cercada da necessária certeza e liquidez  que  deve  exarar,  o  que  será  impossível,  vez  que  parte  dos  valores  cobrados  estão  sendo pagos  através  do  parcelamento  instituído  pela  Lei 11.941/2009 (REFIS IV)...”  DAS  ILEGALIDADES  COMETIDAS  NO  LEVANTAMENTO  DA  SUPOSTA RECEITA OMITIDA.  A argumentação da impugnante apresentasse:  “...Por  outro  lado,  como  exposto,  a  Receita  Federal  concluiu  pela  autuação da  Impugnante,  efetuando  lançamento  de ofício  do  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS) dos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  em  razão  da  suposta  omissão  de  receita  operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  movimentação financeira com origem não comprovada....”  ....  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10245.720176/2011­23  Resolução n.º 1401­000.161  S1­C4T1  Fl. 6          6 “...E  como  se  não  bastasse,  os Auditores Fiscais  apuraram a  receita  omitida  através  da  soma  dos  valores  depositados  nas  contas  da  Impugnante,  desconsiderando  o  fato  de  que  depósito  bancário  não  constitui  renda  tributável,  nem  representa,  por  si  só,  sem  específica  vinculação com recebimento omitido de receita, faturamento. No Auto  de Infração também não foi observado que o artigo 153, inciso III, da  CF/1988,  autoriza  a  União  a  instituir  imposto  sobre  a  renda  e  preventos  de  qualquer  natureza,  mas  não  a  tributar  o  somatório  de  toda a receita bruta auferida pela empresa. como se para auferiIa não  tivesse havido nenhum dispêndio de despesa ou custo.  Como  se  observa,  não  existe  renda  tributável  em  decorrência  da  alegada omissão de receita, já que o imposto de renda exigido apenas  foi apurado porque o Fisco utilizou como base de cálculo o somatório  dos  valores  encontrados  em  contas  bancárias,  como  se  todos  esses  valores fosse renda tributável.  o  que  se  constata  é  que  a  fiscalização  não  apurou,  na  forma  da  legislação  pertinente,  a  efetiva  renda  tributável  e,  portanto  o  efetivo  imposto  de  renda  a  pagar,  já  que  desconsiderou  as  despesas  da  Impugnante, passando a tributar as receitas auferidas (receita bruta), o  que não é autorizado constitucionalmente.  Logo,  resta  demonstrado  que  a  fiscalização  não  observou  que  toda  receita, sempre e necessariamente, implica no sacrifício de dispêndios  em custos ou despesas. Inadmissível, destarte, a não ser que se prove o  contrário, a possibilidade de obtenção, em atividades empresariais, de  receitas sem o sacrifício em custo/ despesas...”  DA  IMPOSSIBILIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL  O auto  impugnado  teria decorrido de  informações obtidas pelo Fisco  mediante  quebra  de  sigilo  bancário,  que  na  espécie  só  poderia  ser  realizado mediante ordem judicial;  DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO BASE  PARA TRIBUTAÇÃO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  estabelecida  pela  Receita Federal  de  que  a  Impugnante  omitiu  receitas  em  razão  da  realização  de  depósitos  bancários  é  inadequada,  visto  que  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos  não  há  uma  correlação,  pois  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  já  que  depósito  bancário é estoque (patrimônio) e não fluxo (renda);  O  débito  imputado  à  Impugnante  é  improcedente,  visto  que  for  originado através de lançamento efetuado com base exclusivamente em  depósitos bancários, devendo deste modo ser cancelado; a presunção  efetuada pelo  fisco  federal é  inadequada, visto que depósito bancário  não é  fato gerador de obrigação  tributária, não podendo presumir­se  que se constitui em renda.  DA FALSA IDENTIDADE ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E  AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA.  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10245.720176/2011­23  Resolução n.º 1401­000.161  S1­C4T1  Fl. 7          7 DO PEDIDO  Ao final a impugnante requereu:tempestividade da impugnação;  Nulidade do auto de infração, em face das preliminares argüidas;  Caso  ultrapassadas  as  preliminares,  sejam  acatadas  as  razões  de  mérito  da  Impugnação,  reconhecendo  que  a  Impugnante  não  deve  qualquer  valor  para  a Receita Federal,  visto  que  não  omitiu  receitas  nos anos calendários de 2007 e 2008, por ser medida de direito.  Posto o feito em julgamento, a DRJ de Belém do Pará entendeu por bem rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  à  impugnação,  registrando  não  terem  sido  objeto de impugnação (i) a sujeição passiva solidária e (ii) a qualificação da multa de ofício.  Devidamente  cientificadas  as  partes,  foi  apresentado  recurso  voluntário  pela  contribuinte RS Construções Ltda.,  assim como petição pela  responsável  solidária Micheline  de Oliveira Barbosa, requerendo a suspensão de exigibilidade do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10245.720176/2011­23  Resolução n.º 1401­000.161  S1­C4T1  Fl. 8          8   Conselheiro Alexandre Antonio Alkmm Teixeira  Antes  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente,  impõe  consignar  que  o  presente  processo  está  fundado  em  cinco  autuações  fiscais,  relacionados  a  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  acrescidos  de  multa  qualificada;  e  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  não  entrega  de  DACON  e  de  arquivos  digitais.   Contra  referidas  exigências  fiscais,  a Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  cinco  impugnações,  uma  para  cada,  sendo  as  impugnações  de  IRPJ  (fls.  1252/1282,  CSLL  (1301/1331), PIS (1350/1380) e COFINS (fls. 1399/1429) iguais em forma e teor.   Identificando  a  decisão  recorrida,  não  encontrei  qualquer  referência  à  impugnação acostada às fls. 1448/1456, em que a Recorrente impugna a aplicação das multas  por descumprimento de obrigação acessória.   Diante do  exposto,  voto por determinar o  retorno dos  autos  à DRJ de origem,  para que se pronuncie acerca da impugnação de fls. 1448/1456.  Após a cientificação do  teor da decisão,  retornem os autos para este Conselho  dar sequência ao julgamento do feito em sua completude.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmm Teixeira ­ Relator  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

score : 1.0
9236617 #
Numero do processo: 16095.000029/2008-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. VALE-TRANSPORTE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. O vale-transporte quando concedido em desacordo com a legislação que rege sua concessão, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário de contribuição previdenciário o abono pago por liberalidade do empregador, mesmo que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inc. I do art. 22 e inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em suas redações originais e redação dada pela MP nº 1.59614, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e alterada pela Lei nº 9.876/99, art. 457, § 1º, da CLT, e por não se enquadrar na hipótese de exclusão prevista no item “7” da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela MP nº 1.5869, de 21/05/98, reeditada e posteriormente convertida na Lei n° 9.711/98. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa. A autoridade julgadora decidirá pela realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2403-000.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso acatando a preliminar de decadência até a competência 10/2002 com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. VALE-TRANSPORTE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. O vale-transporte quando concedido em desacordo com a legislação que rege sua concessão, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário de contribuição previdenciário o abono pago por liberalidade do empregador, mesmo que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inc. I do art. 22 e inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em suas redações originais e redação dada pela MP nº 1.59614, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e alterada pela Lei nº 9.876/99, art. 457, § 1º, da CLT, e por não se enquadrar na hipótese de exclusão prevista no item “7” da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela MP nº 1.5869, de 21/05/98, reeditada e posteriormente convertida na Lei n° 9.711/98. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa. A autoridade julgadora decidirá pela realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 16095.000029/2008-85

conteudo_id_s : 6575827

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.477

nome_arquivo_s : Decisao_16095000029200885.pdf

nome_relator_s : IVACIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16095000029200885_6575827.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso acatando a preliminar de decadência até a competência 10/2002 com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011

id : 9236617

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:56:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721676138872832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2.695          1 2.694  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000029/2008­85  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.477  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CASA DO EMPREGO TEMPORÁRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  JUROS ­ SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE.  O vale­transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege  sua concessão, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  DESTINADO  A  RETRIBUIR O TRABALHO.  Integra  o  salário­de­contribuição  previdenciário  o  abono  pago  por  liberalidade  do  empregador, mesmo  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho. Inc. I do art. 22 e inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 suas  redações  originais  e  redação  dada  pela MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  convertida na Lei nº 9.528/97, e alterada pela Lei nº 9.876/99, art. 457, § 1º,  da CLT, e por não se enquadrar na hipótese de exclusão prevista no item “7”  da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela MP  nº  1.586­9,  de  21/05/98,  reeditada  e  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  9.711/98.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa. A autoridade  julgadora decidirá pela  realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  acatando  a  preliminar  de  decadência até a competência 10/2002 com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º,  CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando  o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei 8.212/91,  com  a prevalência da mais benéfica  ao  contribuinte. Vencidos  os  conselheiros  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator    Ivacir Julio de Souza ­ Redator Designado    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto E Renato Coelho Borelli  Ausentes os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16095.000029/2008­85  Acórdão n.º 2403­000.477  S2­C4T3  Fl. 2.696          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­23.709, 8ª  Turma, que  julgou, em razão de decadência, procedente em parte o  lançamento da obrigação  principal.  Foram  excluídas  do  lançamento  as  competências  01/1999  à  12/2001  e  13/2001. O  lançamento  totalizava R$ 3.773.469,84,  sendo que foi exonerado R$ 856.076,11,  mantendo o crédito tributário remanescente no valor de R$ 2.917.393,73.  A ciência do lançamento ocorreu em 30/11/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  previdenciárias devidas e não pagas pelo contribuinte para a previdência social e a Terceiros,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (tanto  administrativos,  como  temporários)  e  contribuintes  individuais  (remuneração dos sócios ­ pró­labore), tanto declaradas, como não declaradas em GFIP ­ Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência, em  descumprimento à legislação correlata.  O  lançamento  é  apresentado  no  relatório  do  acórdão  como  contendo  os  seguintes levantamentos:  •  DAL Diferença de Acréscimos Legais  •  FGA  ­  Remuneração  declarada  em  GFIP  ,  segurados  empregados  administrativos, FPAS 515;  •  FGT  ­  Remuneração  declarada  em  GFIP  ,  segurados  empregados  temporários, FPAS 655;  •  RAG  ­  Remuneração  NÃO  declarada  em  GFIP  ,  segurados  empregados temporários, FPAS 655.  •  OUT  ­  Remuneração  NÃO  declarada  em  GFIP  ,segurados  empregados administrativos,FPAS 515;  •  VTG ­ Vale Transporte pago em espécie, NÃO declarada em GFIP,  aos segurados empregados administrativos; Sem GFIP; FPAS 515.  •  VTT Vale Transporte pago em espécie, NÃO declarada em GFIP, aos  segurados empregados temporários; Sem GFIP: FPAS 655.  Segundo  a  fiscalização,  os  procedimentos  adotados  pela  empresa  caracterizam,  em  tese,  crime de  sonegação, o que motivou a Representação Fiscal para Fins  Penais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 38.  Foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  —  RFFP,  por  ter  sido  constatada  a  ocorrência,  em  tese,  de  fatos  relacionados  a  crimes  previdenciários,  presentes  neste  e  em  outros levantamentos lavrados nesta mesma ação fiscal.  Conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA,  existem várias guias de recolhimento apropriadas ao  lançamento. O Relatório Fiscal  também  menciona a apropriação de recolhimentos.  33. Os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  relacionados  no  anexo RDA — Relação  de Documentos Apresentados —  foram  prioritária  e  integralmente  apropriados  para  as  contribuições  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento.  Os  valores  destacados  a  título  de  retenção,  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Casa  do  Emprego  Temporário  para  suas  respectivas  tomadoras  de  serviço  foram  integralmente  creditados  para  o  contribuinte,  sendo  inseridos  manualmente  como GPS  com  código  2631.  As  GPSs  que  eventualmente  não  tiveram  os  valores  de  retenção  recolhidos pelos tomadores de serviço serão objeto de lavratura  de subsídio fiscal.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Cerceamento de defesa pelo indeferimento do requerimento de perícia  e apresentação de documentos.  •  Princípio da verdade material.  •  Decadência.  •  Entregou todas as GFIPs.  •  Desconsideração  de  pagamentos  efetuados  com  o  código  2100  de  04/2002 à 06/2005 e divergência de valores.  •  Não incidência de contribuição sobre vale transporte.  •  Os abonos  estão  acobertados pelo Acordo Coletivo, o que garante a  não incidência do tributo.  •  Inconstitucionalidade da taxa SELIC.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16095.000029/2008­85  Acórdão n.º 2403­000.477  S2­C4T3  Fl. 2.697          5   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  PRELIMINARES  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE ­ COMPETÊNCIA  A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos  e  neste  caso,  a  prova documental carreada aos autos era suficiente para o esclarecimento da questão.  A  juntada de documentos  e provas,  segundo o Decreto 70.235/72, deve ser  feita na impugnação.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Só há perícia, portanto,  se o  fato depender de conhecimento especial o que  não é o caso do presente processo.  Entendo que o julgamento pode prescindir da perícia solicitada.  DECADÊNCIA  Entendo  que  decidiu  corretamente  a DRJ  pela  aplicação  da  regra  do  artigo  173  do  CTN  para  definir  a  decadência,  uma  vez  que  ficou  caracterizado  que  parte  da  remuneração era declarada em GFIP e parte não era.   Em  que  pese  o  Parecer  PGFN/CAT/1617/2008,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda em 18.08.2008 que vincula a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  também  esta  Delegacia  de  Julgamento,  dispor  que  o  pagamento  antecipado  da  contribuição, ainda que parcial como no caso presente, suscita a  aplicação da regra especial, do § 40 do art. 150, ocorre, que na  situação discutida nos autos, aplica­se o Inciso I do art. 173 do  CTN, em virtude da ressalva contida no § 4° do mesmo artigo,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  caracterizou  "em  tese"  a  ocorrência  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  na  forma do art. 337­A Decreto­Lei no 2.848, de 7 de dezembro de  1940 — Código  Penal,  artigo  acrescentado  pela  Lei  9.983,  de  14.07.2000. (grifei)  Foram  excluídas  do  lançamento  as  competências  01/1999  à  12/2001  e  13/2001. Esclarecemos que a competência 12/2001 não foi excluída, pois a exigibilidade das  contribuições  constantes  em  fatos  geradores  que  ocorreram  nessa  competência  somente  ocorrerá a partir de 03/01/2002, quando poderia ter sido efetuado o lançamento.  MÉRITO  GFIP  Recorrente afirma que entregou todas as GFIP e anexa documentos.  Ocorre que o lançamento tem por base valores declarados e não recolhidos e  valores  integrantes  da  remuneração  não  declarados,  e  as  remunerações  registradas  nos  levantamentos  foram  apuradas  com  base  no  batimento  entre  as  remunerações  constantes  em  folha  de  pagamento,  RAIS  (Relação  Anual  de  Informações  Sociais)  e  GFIP  ­  Guia  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16095.000029/2008­85  Acórdão n.º 2403­000.477  S2­C4T3  Fl. 2.698          7 Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência,  conforme verifica­se no texto do Relatório Fiscal.  3. O presente relatório, integrante da NFLD ­ Notificação Fiscal  de  Lançamento de Débito  acima,  refere­se  a  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  integralmente  ao  INSS  e  destinadas  à Seguridade Social  e  a  Terceiros,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (tanto  administrativos,  como  temporários)  e  contribuintes  individuais  (remuneração  dos  sócios  ­  pró­labore),  tanto  declaradas,  como  não  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência,  em  descumprimento  à  legislação correlata.  4.  Os  débitos  levantados  nesta  NFLD  foram  lançados  em  seis  levantamentos distintos: "OUT", "RAG", "FGA", "FGT", "VTG"  e "VTT". As remunerações registradas nesses seis levantamentos  foram  apuradas  com base  no  batimento  realizado  pelo  sistema  informatizado Audig (programa de auditoria fiscal homologado  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB), que realiza  o  batimento  entre  as  remunerações  constantes  em  folha  de  pagamento,  RAIS  (Relação  Anual  de  Informações  Sociais)  e  GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência....  Conclui­se  que  todas  as  informações  que  serviram  de  fundamento  para  o  lançamento foram declaradas pelo contribuinte e aproveitadas pela autoridade lançadora.  RECOLHIMENTOS  Afirma a recorrente que recolhimentos não foram considerados pelo Fisco.   Acompanho o posicionamento da DRJ que além de analisar os documentos  presentes  nos  autos,  também analisou  os  presentes  nos  sistemas  da RFB. Após  essa  análise,  selecionou uma competência citada pela recorrente e concluiu que todos recolhimentos foram  considerados.  Perquirindo os autos e o sistema informatizado da Secretaria da  Receita Federal se conclui que todos os recolhimentos efetuados  pela  Impugnante  foram  devidamente  aproveitados  como  créditos  é  o  que  se  depreende  do  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  desta  forma  se  demonstra,  por  amostragem  a  competência  escolhida  pelo  contribuinte, qual seja, outubro de 2004.        Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 Vê  ­  se  que  os  créditos  aproveitados  pela  fiscalização  são  maiores  que  aqueles  efetivamente  pagos  pelo  contribuinte  e  constantes  do Conta  ­  Corrente  da  empresa, matriz  e  filiais.  A  explicação  para  tal  fato  se  encontra  registrada  no  Relatório  Fiscal, item 33 que se reproduz:  33. Os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  relacionados  no  RADA  —  Relação  de  Documentos  Apresentados  —  foram  prioritária  e  integralmente  apropriados  para  as  contribuições  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento.  Os  valores  destacados  a  titulo  de  retenção,  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Casa  de  Emprego  Temporário  para  as  suas  respectivas  tomadoras  de  serviço  foram  integralmente  creditadas  para  o  contribuinte,  sendo  inseridos  manualmente  como GPS  com  código  2631.  As  GPS que  eventualmente não  tiveram  seus  valores  de  retenção  recolhidos pelos tomadores de serviço será o objeto de lavratura  de subsidio fiscal." (G.N.)  Do exposto conclui­se que a fiscalização não só aproveitou todos  os  recolhimentos,  tanto  aqueles  pagos  pelo  contribuinte  no  código  2100,  como  aqueles  pagos  pelas  tomadoras  no  código  2631,  como  também  reconheceu  como  crédito  os  valores  destacados  nas  notas  fiscais  como  retenção,  mesmo  que  estes  valores  não  estejam  consignados  no  Conta  ­  Corrente  da  empresa,  em  obediência  ao  que  disciplina  a  legislação  previdenciária.  Insustentável,  portanto  o  argumento  do  Impugnante  em  face  da  demonstração  da  correta  apropriação  dos recolhimentos.  VALE TRANSPORTE  No  que  tange  aos  auxílios,  entendeu  a  fiscalização  que  foram  pagos  aos  segurados em desacordo com os ditames legais, uma vez que foram pagos em pecúnia.   Veremos que o lançamento está conforme o ordenamento legal.  Esclarecemos à recorrente que o transporte é utilidade que, em determinadas  situações, integra o salário.   Em  regra,  constitui  benefício  social,  instituído  pela Lei  7.418/85,  custeado,  preponderantemente, pelo empregador.  Lei 7.418/1985:  Art.  1º  Fica  instituído  o  vale­transporte,  que  o  empregador,  pessoa  física  ou  jurídica,  antecipará  ao  empregado  para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho e vice­versa, através do sistema de  transporte coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal  e/ou  interestadual  com  características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou  mediante  concessão  ou  permissão  de  linhas  regulares  e  com  tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços  seletivos e os especiais.  Art. 2º  ­ O Vale­Transporte, concedido nas condições e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16095.000029/2008­85  Acórdão n.º 2403­000.477  S2­C4T3  Fl. 2.699          9 a)  não  tem  natureza  salarial,  nem  se  incorpora  à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não constitui base de incidência de contribuição previdenciária  ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c)  não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  ...  Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar.  Claro  está,  portanto,  que  a  lei  determina que o benefício do vale­transporte  será  efetuado  por  vale­transportes  adquiridos  pelo  empregador  e  que  o  pagamento  em  desacordo  com  a  legislação  não  possibilitam  a  não  integração  desses  valores  no  Salário­de­ Contribuição (SC), como determina a legislação.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  Para  tornar  a  questão  ainda  mais  clara,  o  Decreto  Nº  95.247/1987  que  regulamenta o Vale­Transporte, estabelece no artigo 5° que é vedado ao empregador substituir  o  Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.   5°  É  vedado  ao  empregador  substituir  o  Vale­Transporte  por  antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     10  Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa para seu deslocamento.  Portanto,  fica  evidenciado  que  a  legislação  não  permite  ao  empregador  a  faculdade de pagar em espécie “Vale­Transporte” e que disso resulta sua tributação.  ABONOS  A recorrente não nega o pagamento do Abono, apenas afirma que o mesmo  estava "acobertado pelo acordo coletivo (ACT) firmado, que garante a percepção dessa rubrica,  sem a incidência do /NSS".  Sendo  assim,  entende  que  os  valores  pagos  não  têm  natureza  salarial  e,  portanto, não estão submetidos à incidência da contribuição previdenciária.  Abaixo ficará demonstrado o acerto da fiscalização em tributar esses abonos.  Os  abonos  pagos  objetivavam  o  auxilio  no  custeio  das  despesas  com  alimentação  mais  substanciosa  durante  as  festividades  natalinas  e  o  custeio  das  despesas  indispensáveis para a educação própria e dos seus familiares.  A Constituição Federal, em seu art. 201, parágrafo 4º – hoje transformado no  parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de  1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212/91, em consonância com a  norma  constitucional  supratranscrita,  assim  define  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência de contribuições à seguridade social:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (sem grifos no original)  [...]  Frente  à  disciplina  legal  supra,  denota­se  que  o  fato  gerador  do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16095.000029/2008­85  Acórdão n.º 2403­000.477  S2­C4T3  Fl. 2.700          11 sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os  benefícios da Previdência Social, em seu art. 29 toma o salário­de­contribuição como base para  o cálculo do valor do salário de benefício.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91  enumera,  exaustivamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição.  Verifica­se que a legislação aplicável à espécie determina, em um primeiro momento, a regra  geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do empregado,  inclusive  sobre  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Somente  em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais,  as  hipóteses de não­incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  Nesse  contexto,  os  denominados  abonos  são  verbas  passíveis  de  incidência  previdenciária.  Como bem ressaltado na doutrina  retro, o próprio Diploma Celetista elenca  como integrante da remuneração os abonos, in verbis:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.§  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagem  e  abonos pagos pelo empregador. (sem grifos no original)  De  outro  giro,  cumpre  salientar  que  o  fato  de  a  negociação  coletiva  mencionar que os abonos concedidos possuem natureza indenizatória,  isso não  tem o condão  de alterar a natureza jurídica da verba, tendo em vista que o art. 457 da CLT e o art. 22, I, da  Lei de Custeio (nº 8.212/91) são normas cogentes não sendo possível afastar a sua aplicação  em  razão  de  um  acordo  ou  convenção  coletiva,  principalmente  em  razão  da  nulidade  prévia  delineada pelo art. 9º a CLT.  Outro não é o entendimento do Colendo TST acerca da indisponibilidade do  art. 457 da CLT, vejamos:  TST  mantém  natureza  salarial  de  produtividade  na  Brasil  Telecom   Embora a Constituição Federal assegure a validade dos acordos  coletivos, estes são limitados nas normas de ordem pública, onde  não  há  margem  para  livre  manifestação  das  partes.  Com  este  entendimento,  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  negou  provimento  a  recurso  de  revista  da  Brasil  Telecom contra decisão que a condenou à integração da “verba  produtividade”  ao  salário,  com  pagamento  de  diferenças  nas  verbas rescisórias.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     12 A  condenação  foi  definida  em  primeiro  grau  e  mantida  pelo  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  4ª  Região  (Rio  Grande  do  Sul). O Regional entendeu que o adicional deve incidir sobre a  remuneração  do  empregado  por  ter  “nítida  natureza  salarial’,  embora a “verba produtividade” tenha sido instituída no acordo  coletivo com natureza indenizatória.   O  ministro  José  Simpliciano  Fernandes,  relator  do  processo,  ressaltou  que  o  objeto  da  controvérsia  estava  em  definir  se  é  possível  que  as  partes,  por  meio  de  acordo  coletivo,  atribuam  natureza  indenizatória  a  uma  parcela  que,  por  suas  características, ostente naturalmente caráter salarial.   "No caso, o TRT considerou demonstrada a natureza salarial”,  afirmou o relator. “Assim, em que pese o acordo coletivo que a  institui  ter  determinado  sua  não  incorporação  ao  salário,  conforme  o  artigo  457,  §  1º,  da  CLT,  tem­se  por  devida  sua  integração”.  Ao  proferir  seu  voto  durante  a  sessão  de  julgamento, o ministro afirmou que as partes não podem, ainda  que  por  acordo  coletivo,  definir  natureza  diversa  à  verba,  porque  com  isso  estariam burlando preceito  de  ordem pública,  uma  vez  que  implicaria  isenção  das  contribuições  fiscais  e  previdenciárias às quais as partes estariam obrigadas, por força  de lei." (RR 44809/2002­900­04­00.5)  Vale  ressaltar  ainda  que,  mesmo  que  porventura  se  ventile  a  hipótese  de  validação trabalhista de negociação coletiva que atribua natureza jurídica diversa aos abonos,  como as contribuições previdenciárias são tributos, portanto, sujeitas à regência do CTN, cabe  mencionar o art. 123:  Art.123  ­  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   Diante  da  normatividade  susoelencada,  infere­se  que  os  contratos  firmados  entre  as  partes,  inclusive  os  coletivos,  não  possuem  força  vinculante  para  o  Fisco,  pois  os  mesmos  só  criam  regras  válidas  para  os  convenentes,  não  para  um  terceiro,  in  casu,  Previdência  Social,  principalmente  em  face  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  A  Medida  Provisória  nº  1.586­9,  de  21/05/1998,  publicada  no  D.O.U.  de  22/05/1998,  reeditada  até  a  MP  nº  1.663­15,  convertida  na  Lei  n°  9.711,  de  20/11/1998,  acrescentou o item "7" à alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, assim dispondo:  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário de contribuição:  (...)  e) as importâncias:  (...)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16095.000029/2008­85  Acórdão n.º 2403­000.477  S2­C4T3  Fl. 2.701          13 7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (sem  grifos  no  original)  Da leitura deste dispositivo, verifica­se que a partir de 22/05/1998 os abonos  expressamente desvinculados do salário,  isto é, apenas quando uma lei que cria algum abono  específico e o desvincule expressamente do salário é que realmente pode se considerar alterada  a natureza jurídica da parcela em cheque. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo  Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265/99 à alínea "j" do inciso V do § 9º  do  art.  214,  explicita  e  ratifica  esta  interpretação  ao  reportar­se  aos  "abonos  expressamente  desvinculados do salário por força de lei".  Destarte, como restou firmado pelo Egrégio TST, na decisão acima ventilada,  e na regulamentação feita pelo art. 214, § 9º, inciso V, alínea “j”, do Dec. 3.048/99, bem como  em face da regra de interpretação restritiva prevista no art. 111, inciso II, do CTN, apenas Lei  pode conceder isenção previdenciária a algum abono.   Os abonos pagos por liberalidade do empregador não estão dentre as parcelas  excluídas  do  salário­de­contribuição  previdenciário  definidas  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, de modo que desde a edição da Lei nº 8.212/91 os abonos pagos pelo empregador aos  seus empregados,  seja por sua  liberalidade ou por  força de  acordo ou convenção coletiva de  trabalho sofrem incidência de contribuições à seguridade social.  Juros ­ SELIC   Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.   MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     14  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Conclusão  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16095.000029/2008­85  Acórdão n.º 2403­000.477  S2­C4T3  Fl. 2.702          15 Voto Vencedor  Ivacir Julio de Souza, Redator Designado  DECADÊNCIA  Ao  decidir  sobre  a  decadência,  às  fls.2.697,  o  Ilustre  Conselheiro­Relator  assim definiu seu Voto:  “Entendo  que  decidiu  corretamente  a  DRJ  pela  aplicação  da  regra do artigo 173 do CTN para definir a decadência, uma vez  que ficou caracterizado que parte da remuneração era declarada  em GFIP e parte não era”  A busca  de  definição  da  capitulação  para o  reconhecimento  do  instituto  da  decadência nos fez deparar com os registros às fls 2.698 :  Perquirindo os autos e o sistema informatizado da Secretaria da  Receita Federal se conclui que todos os recolhimentos efetuados  pela  Impugnante  foram  devidamente  aproveitados  como  créditos  é  o  que  se  depreende  do  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  desta  forma  se  demonstra,  por  amostragem  a  competência  escolhida  pelo  contribuinte, qual seja, outubro de 2004.        Vê  ­  se  que  os  créditos  aproveitados  pela  fiscalização  são  maiores  que  aqueles  efetivamente  pagos  pelo  contribuinte  e  constantes  do Conta  ­  Corrente  da  empresa, matriz  e  filiais.  A  explicação  para  tal  fato  se  encontra  registrada  no  Relatório  Fiscal, item 33 que se reproduz:  33. Os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  relacionados  no  RADA  —  Relação  de  Documentos  Apresentados  —  foram  prioritária  e  integralmente  apropriados  para  as  contribuições  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento.  Os  valores  destacados  a  titulo  de  retenção,  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Casa  de  Emprego  Temporário  para  as  suas  respectivas  tomadoras  de  serviço  foram  integralmente  creditadas  para  o  contribuinte,  sendo  inseridos  manualmente  como GPS  com  código  2631.  As  GPS que  eventualmente não  tiveram  seus  valores  de  retenção  recolhidos pelos tomadores de serviço será o objeto de lavratura  de subsidio fiscal." (G.N.)  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     16 Entretanto, às fls. 2.697 se registra afirmado pelo Relator do Voto que :    “ Em que pese o Parecer PGFN/CAT/1617/2008, aprovado pelo  Ministro da Fazenda em 18.08.2008 que vincula a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  também  esta  Delegacia  de  Julgamento,  dispor  que  o  pagamento  antecipado  da  contribuição, ainda que parcial como no caso presente, suscita a  aplicação da regra especial, do § 4° do art. 150, ocorre, que na  situação discutida nos autos, aplica­se o Inciso I do art. 173 do  CTN, em virtude da ressalva contida no § 4° do mesmo artigo,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  caracterizou  "em  tese"  a  ocorrência  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  na  forma do art. 337­A Decreto­Lei no 2.848, de 7 de dezembro de  1940 — Código  Penal,  artigo  acrescentado  pela  Lei  9.983,  de  14.07.2000.(grifei) ”  Como se observa na parte grifada pelo Relator do Voto, muito embora tenha  reconhecido presente as circunstâncias da aplicação do artigo 150, § 4° do Código Tributário  Nacional  ­  CTN,  o  que  norteou  sua  decisão  no  sentido  de  aplicar  o  artigo  173  do  mesmo  Códex,  foi  o  fato  ,  por  ele  destacado  entre  aspas,  de  ter  havido  :  "em  tese"  a  ocorrência  de  sonegação de contribuição previdenciária, na forma do art. 337­A Decreto­Lei no 2.848, de 7  de  dezembro  de  1940  ­  Código  Penal,  artigo  acrescentado  pela  Lei  9.983,  de  14.07.2000.(grifei)”   Reproduzindo­se  a  íntegra  do  §  4º  do  referido  artigo  150  do  CTN  sua  aplicação será excetuada salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação :   “ § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” ( grifei)  No Relatório do Voto, às fls.2.696 consta que :  38.  Foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  —  RFFP,  por  ter  sido  constatada  a  ocorrência,  em  tese,  de  fatos  relacionados  a  crimes  previdenciários,  presentes  neste  e  em  outros levantamentos lavrados nesta mesma ação fiscal.   Em  razão  de  todo  o  exposto  é  que  ouso  discordar  do  elaborado  voto  do  Conselheiro Relator na medida em que o artigo 150, § 4°, parte final sob o qual se abrigou, é  determinante  no  sentido  de  exigir  que  seja  “comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação ”.  A  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  é  uma  exigência  que  se  faz  ao  Auditor autuante que, entretanto, será ainda submetida ao Poder Judiciário para ser analisada e  julgada sob os preceitos do Direito Penal e do Processo Penal.  Até  se  ter  COMPROVADA  o  ocorrência,  face  a  exigência  de  o  processo  administrativo ter que sucumbir ao princípio da verdade material, entendo, não se pode julgar  “em tese” por ferir de morte o principio basilar aludido.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16095.000029/2008­85  Acórdão n.º 2403­000.477  S2­C4T3  Fl. 2.703          17 Assim, julgamentos do gênero, me ocorre, tem algo de precipitado posto que  dependem, na verdade daquela decisão. Isto não ocorrendo, face a dúvida suscitada, beneficia­ se o  contribuinte. O benefício da dúvida  é um princípio geral  do direito. Em  juridiquês, “in  dúbio pro reo”, que significa, em português claro, que na dúvida a decisão deve ser sempre  favorável a o réu.  Desse  modo,  considerando  tratar­se  de  tributo  de  lançamento  por  homologação, cuja autuação, como se extrai da ementa, compreendeu o período 01/01/1999 a  28/02/2007 e a notificação ocorreu em 30/11/2007, observado o preceituado no artigo 62­A do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN,  encontram­se decadentes as competências 10/2002 e anteriores.  CONCLUSÃO  Assim,  por  tudo  que  foi  exposto,  na  forma  do  artigo  150,  §  4°,  cumpre  determinar a decadência do crédito lançado no período 01/99 a 10/2002 em face da Recorrente.      Ivacir Júlio de Souza                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 12/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

score : 1.0
4738615 #
Numero do processo: 13976.000480/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/07/2007 INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado fora do prazo legal é intempestivo.
Numero da decisão: 2403-000.382
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Mar 19 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/07/2007 INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado fora do prazo legal é intempestivo.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13976.000480/2007-16

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4678563

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.382

nome_arquivo_s : 2403000382_13976000480200716_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : IVANCIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13976000480200716_4678563.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido por intempestividade.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4738615

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 19 09:55:57 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1727721676143067136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 155          1 154  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000480/2007­16  Recurso nº  159.260   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.382  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  M. P. R. INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/07/2007  INTEMPESTIVIDADE.  Recurso apresentado fora do prazo legal é intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  recurso  não conhecido por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari  ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa  acima  identificada,  no  valor  de  R$  169.661,29  (cento  e  sessenta  e  nove  mil,  seiscentos  e  sessenta e um reais e vinte e nove centavos), referente às contribuições devidas à Seguridade  Social  pela  empresa,  às  destinadas  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais de  trabalho  ­  GILRAT  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos­Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  de  Folha  de  Pagamento  e  declaradas  em GFIP,  conforme  o Relatório  Fiscal  (fls.  22/23) e o relatório DAD­ Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/08).  A  empresa,  regularmente  intimada  (fl.  01),  apresentou  impugnação  (fls.  29/64), na qual, em breve síntese, alega:  a)  nulidade  do  auto  pela  inobservância  ao  princípio  da  formalidade:  que  a  NFLD  não  discrimina  com  exatidão  a  base  legal  da  imputação;  que  inexiste  clareza  na  indicação da fundamentação legal;  b) denúncia espontânea multa de mora e juros nela taxa SELIC:   ­ que há denúncia espontânea, uma vez que a empresa informou seus débitos  em GFIP, o que afasta a cobrança da multa de mora ou qualquer outra penalidade;   ­ que a multa moratória é punitiva; que é ilegal e inconstitucional a utilização  da taxa SELIC, que tem natureza remuneratória;  ­ que os juros devem ser de no máximo 1% ao mês, conforme o art. 161, § 1°.  do CTN; que somente por lei complementar se poderia exceder a este limite; que a CF/88 dita  que os juros reais não podem exceder a 12% ao ano; a estipulação de tal taxa somente pode ser  mutável por alteração legislativa;  c) inconstitucionalidade da cobrança do INCRA: que é incabível a cobrança  da exação de empresa estritamente urbana; que é indevida após o advento da Lei 8.212/91.  Requereu  a  nulidade  da  Notificação;  caso  contrário,  que  seja  considerada  ilegal  a  inclusão  da  multa  e  da  taxa  SELIC  e  inconstitucional  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  6ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Florianópolis – (S/C) ­ DRJ/FNS, emitiu o Acórdão n °  07­11.493 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário de  fls.  112/148 onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 13976.000480/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.382  S2­C4T3  Fl. 156          3 É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Cumpre reproduzir o registro de fls.154:  Processo: 13976.000480/2007­16  Interessado: MPR INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.  CNPJ : 81.557.720/0001­54  NFLD N° : 37.103.449.3  O interessado tomou ciência do acórdão 07­11.493 6ª Turma da  DRJ/FNS em 30/01/2008 fls. 110.  Foi­lhe  facultado  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  recurso voluntário prazo este que se expirou em 29/02/2008.  Apresentou  recurso  voluntário  intempestivo,  em  04/03/2008.(  gn)  Desse  modo,  em  razão  da  intempestividade  observada,  NÃO  TOMO  CONHECIMENTO do Recurso.        Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

score : 1.0
4742348 #
Numero do processo: 13855.003056/2010-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário de contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
Numero da decisão: 2403-000.591
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação da cesta básica
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Integra o salário de contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13855.003056/2010-97

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4906324

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.591

nome_arquivo_s : 2403000591_13855003056201097_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 13855003056201097_4906324.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação da cesta básica

dt_sessao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4742348

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848467513344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 152          1 151  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.003056/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­000.591  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRANCA EXPRESS TRANSPORTES E ARMAZ. DE PROD. EM  GERAL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  Integra o salário­de­contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo  com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e  da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto na  questão da tributação da cesta básica    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza,  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marthius Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto     Fl. 160DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­31.966 ­  9ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação refere­se à tributação destinada a terceiros incidente sobre salário  utilidade – PAT e  contribuinte individual, tem valor de R$ 13.835,62, referente ao período de  8/2005 a 12/2009 e foi assim apresentada no Relatório Fiscal do Auto de Infração:  3.3  Após  analisar  os  documentos  apresentados  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência Social­GFIP constantes do sistema informatizado da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (DATAPREV­PLENUS),  ficou constatado que o contribuinte autuado deixou de recolher  as contribuições devidas is Outras Entidades e Fundos, citadas  no subitem 2.1.1, incidentes sobre:  a) As  remunerações pagas  e/ou creditadas a  seus  empregados  na  forma de salário utilidade  ­"cestas básicas"­  fornecidas  aos  segurados empregados sem a comprovação de sua inscrição no  PAT­Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  o  que  caracteriza "salário utilidade alimentação",  b)  As  remunerações  pagas  ao  prestador  de  serviços  senhor  Joao Cintra de Andrade (contribuinte individual­fretista).  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  questionando exclusivamente a tributação da cesta básica, onde alega, em síntese, que:  •  A  contribuinte  fornecia,  mensalmente,  cestas  básicas,  contendo  produtos  alimentícios  in natura, aos  seus  empregados  e que  sobre o  custo  dessas  cestas  básicas  não  foram  recolhidas  contribuições  previdenciárias,"  embora  a  contribuinte  não  estivesse  regularmente  inscrita no PAT.  •  As  cestas  básicas,  fornecidas  in  natura,  não  integram  o  salário  de  contribuição, razão pela qual, a obrigação tributária imposta pelo AI é  indevida.  •  Embora  a  lei  determine  que  a.  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxilio  alimentação  depende  da  inscrição  no  PAT,  certo  é  que  os  tribunais  adotaram,  interpretação  mais  ampla,  superando a exigência referida  •  A  única  condição  necessária  para  que  o  auxilio  alimentação  não  integre  o  salário  de  contribuição  é  que  o  mesmo  seja  fornecido  in  natura,  ou  seja,  por  meio  do  fornecimento  direto  de  gêneros  alimentícios, sendo irrelevante a inscrição no PAT.  É o Relatório.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.003056/2010­97  Acórdão n.º 2403­000.591  S2­C4T3  Fl. 153          3     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Inicialmente  farei  registro  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  PORTARIA  Nº  256/209  do  Ministério da Fazenda, estabelece que o CARF tem por finalidade julgar recursos de decisão de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação  da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CAPÍTULO I  DA NATUREZA E FINALIDADE  Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (grifei)    Quanto  ao  auxílio­alimentação  oferecido  aos  segurados,  a  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o benefício não integre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991, assim dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se refere o lançamento a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançamento  está correto.    CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 163DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9246586 #
Numero do processo: 15374.904405/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 15374.904405/2008-11

conteudo_id_s : 6580473

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1801-000.145

nome_arquivo_s : Decisao_15374904405200811.pdf

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 15374904405200811_6580473.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 9246586

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:56:20 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848495824896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 163          1 162  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.904405/2008­11  Recurso nº              Resolução nº  1801­00.145  –  3ª Câmara / 1ª Turma Especial  Data  08 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA HOTÉIS PALACE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de  Barros Fernandes.     RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 28.01.2004, fls. 01­06, utilizando­se do crédito relativo ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$270.351,20  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2362,  efetuado  em  30.04.2003, cujo DARF consigna o valor de R$330.834,47 para compensação dos débitos ali  discriminados.     Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.904405/2008­11  Resolução n.º 1801­00.145  S1­C1T1  Fl. 164          2 Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 07, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 26.05.2008,  fl. 95, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade, fls. 08­10, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do  pedido.   Suscita que o crédito utilizado nessa compensação se refere ao DARF recolhido  em 30.04.2003 no valor de R$330.834,47, que contém o pagamento a maior que o devido no  valor  de  R$270.351,20,  em  conformidade  com  registro  no  Livro  Diário,  na  DCTF  do  1º  trimestre de 2003 apresentada em 01.12.2007 e na DIPJ transmitida em 30.11.2007.  Alega  que  o  valor  de R$270.351,20  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  é  suficiente para extinção dos débitos constantes nas seguintes Per/DComp:  ­ 09903.16169.280104.1.3.04­8330 no valor de R$49.494,27;  ­ 38245.80495.280104.1.3.04­4210 no valor de R$52.033,61;  ­ 21601.61838.280104.1.3.04­4218 no valor de R$99.485,85;  ­ 09959.03381.300104.1.3.04­4453 no valor de R$69.337,47.  Argui que não houve prejuízo para a Fazenda Nacional, uma vez que na data da  entrega  da  Per/DComp  possuía  o  direito  creditório  atualizado  no  valor  R$273.054,71,  suficiente para compensar os débitos declarados.   Conclui  Face aos argumentos expostos, requer a manifestante:   a)  sejam  acolhidos  os  argumentos  de  mérito  acima  expostos  declarando­se  a  insubsistência do presente Despacho Decisório;  b) seja reconhecido o Direito Creditório relativo ao pagamento indevido de que  tratam o PERDCOMP objeto da presente manifestação de inconformidade;  c) seja homologada a compensação efetuada pelo Contribuinte; e   d)  abstenha­se  a  D.  Autoridade  Fiscal  de  cobrar  o  débito  quitado  através  do  [Per/DComp objeto de análise].  Termos em que,   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 28.244, de 28.01.2010, fls. 103­106:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.904405/2008­11  Resolução n.º 1801­00.145  S1­C1T1  Fl. 165          3 Ano­calendário: 2003   Ementa:  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  DE  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação não será admitida quando  constatada a inexistência de saldo de pagamento a maior que tenha sido utilizado para  tal.  Notificada em 13.02.2010 (sábado),  fl. 107, a Recorrente apresentou o  recurso  voluntário  em  17.03.2010,  fls.  109­118,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Esclarece que possuía débito IRPJ, código 2362, referente ao mês de março de  2003 no valor de R$434.641,35, que foi extinto utilizando­se:   (a)  a  parcela  de  R$60.483,27  do  DARF  recolhido  em  30.04.2003  no  valor  R$330.834,47, fato do qual decorre o reclamado pagamento a maior de R$270.351,20; e  (b) o valor de R$374.158,48 decorrente da compensação com o saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2002 formalizado no processo nº 13706.001264/2003­36.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante o exposto e considerando a legalidade da compensação efetuada,  espera  e  confia  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  será  integralmente reformado, com provimento integral ao presente recurso  e,  em conseqüência,  a  homologação da Declaração de Compensação  apresentada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  O pedido inicial da Recorrente refere­se ao reconhecimento do direito creditório  pleiteado do valor da IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, que deve compor o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  encerramento  do  ano­calendário.  E  isto  porque,  em  verdade,  há  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.904405/2008­11  Resolução n.º 1801­00.145  S1­C1T1  Fl. 166          4 possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  da  IRPJ.  Necessária  se  faz  a  apreciação  pela  autoridade  administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de IRPJ determinado sobre a base de  cálculo estimada para fins de homologação da compensação pleiteada1.  A autoridade julgadora de primeira instância de julgamento defende que   [...] o pagamento de R$330.834,47 foi alocado integralmente ao débito  de  IRPJ,  do  PA  31/03/2003,  de  R$434.641,75,  informado  na  DCTF  retificadora do 1º trimestre de 2003, transmitida em 14/03/2006.  Por sua vez, a Recorrente esclarece que o mencionado débito IRPJ, código 2362,  referente ao mês de março de 2003 no valor de R$434.641,35, foi extinto utilizando­se:  (a)  da  parcela  de  R$60.483,27  do  DARF  recolhido  em  30.04.2003  no  valor  $330.834,47, e   (b) R$374.158,48 decorrente da compensação com o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2002 formalizado por ela no processo nº 13706.001264/2003­36.  Nos  processos  administrativos  serão  observadas,  dentre  outras,  a  adequação  entre meios  e  fins,  a  adoção  de  formalidades  essenciais  suficientes  para  garantir  e  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Por esta razão,  os litígios instaurados em relação ao Pedido de Restituição e as Declarações de Compensação  (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, em relação ao mesmo sujeito passivo, devem  ser  juntados  por  anexação,  uma  vez  que  a  comprovação  dos  pleitos  depende  dos  mesmos  elementos de prova2.  No  presente  caso,  verifica­se  a  obrigatoriedade  da  reunião  dos  autos  pela  continência entre a Per/DComp, fls. 01­06, referente à homologação da compensação do valor  de R$374.158,48  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  a Per/DComp  formalizada no processo principal de nº 13706.001264/2003­36 que  trata  especificamente do  reconhecimento do referido direito creditório do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2002, uma vez que há identidade das partes e à causa de pedir, e o objeto de desta é mais amplo  que daquela3.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela  conversão do  julgamento na  realização de diligência para que os  presentes autos sejam encaminhados à Unidade da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB)  de  origem  para  que  sejam  juntados  por  anexação  ao  processo  principal  de  nº  13706.001264/2003­36, tendo em vista a continência entre ambos.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                1 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  2 Fundamentação  legal:  art.  9º  do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972,  art.  2º  da  lei  nº  9.784, de 29 de  janeiro de 1999 e Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  3 Fundamentação legal: art. 104 do Código de Processo Civil.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4741329 #
Numero do processo: 10380.005864/2007-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXOU DE EXIGIR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO À EMPRESA CONTRATADA COM O PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO LEGAL. MULTA. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE. REVOGAÇÃO PELA LEI 11.941/2009. Uma das exigências para contratar com o poder público é a regularidade fiscal da empresa a ser contratada, que se faz mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos. Caso não haja a exigência dessa formalidade pela pessoa responsável, haverá violação legal, que, se constatada, autorizará a autoridade fiscal à lavratura de Auto de Infração. Todavia, a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público com relação às infrações da Lei n 8.212/91 foi revogada pela Lei n.11.941/2009, razão pela qual este dirigente não será responsabilizado pela autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Mar 26 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXOU DE EXIGIR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO À EMPRESA CONTRATADA COM O PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO LEGAL. MULTA. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE. REVOGAÇÃO PELA LEI 11.941/2009. Uma das exigências para contratar com o poder público é a regularidade fiscal da empresa a ser contratada, que se faz mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos. Caso não haja a exigência dessa formalidade pela pessoa responsável, haverá violação legal, que, se constatada, autorizará a autoridade fiscal à lavratura de Auto de Infração. Todavia, a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público com relação às infrações da Lei n 8.212/91 foi revogada pela Lei n.11.941/2009, razão pela qual este dirigente não será responsabilizado pela autuação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10380.005864/2007-29

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4873789

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.530

nome_arquivo_s : 2403000530_10380005864200729_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10380005864200729_4873789.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4741329

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 26 09:55:59 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728355848504213504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 117          1 116  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005864/2007­29  Recurso nº  158.987   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.530  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ANTONIO BATISTA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXOU  DE  EXIGIR  A  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  À  EMPRESA  CONTRATADA  COM  O  PODER  PÚBLICO.  VIOLAÇÃO  LEGAL.  MULTA.  RESPONSABILIDADE.  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO PELA LEI 11.941/2009.  Uma  das  exigências  para  contratar  com  o  poder  público  é  a  regularidade  fiscal  da  empresa  a  ser  contratada,  que  se  faz  mediante  a  apresentação  da  Certidão Negativa de Débitos. Caso não haja a exigência dessa formalidade  pela pessoa responsável, haverá violação legal, que, se constatada, autorizará  a  autoridade  fiscal  à  lavratura  de  Auto  de  Infração.  Todavia,  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  com  relação  às  infrações da Lei n 8.212/91 foi revogada pela Lei n.11.941/2009, razão pela  qual este dirigente não será responsabilizado pela autuação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10380.005864/2007­29  Acórdão n.º 2403­000.530  S2­C4T3  Fl. 118          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às  fls. 44 a 52 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (fls.33 a 36) que julgou  PROCEDENTE o lançamento constante do Auto de Infração n° 37.043.853­1 no valor de R$  11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  06  a  08,  a  cobrança  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  devida  ao  Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Cascavel/CE, ora recorrente.  A  fiscalização  solicitou,  através  de  TIAD  (fls.10  a  12),  a  apresentação  de  contratos de compras e de serviços com as respectivas Certidões Negativas de Débito – CND  das  empresas  contratadas  para  a  execução  de  serviços  a  serem  prestados  ao  Poder  Público,  exigência esta que encontra­se amparada no art.47, I, “a” da Lei n 8.212/91 combinado com o  art.257, I, “a” do Regulamento da Previdência Social.  Foi  verificado,  através  de  pagamentos,  que  o  Município  de  Cascavel  contratou  com  a  pessoa  jurídica  FABIO  AGUIAR  LIMA  (CNPJ  n  01.697.752/0001­16)  a  locação de um veículo GOL (placa KJI­2248) entre os meses de 04/2002 a 12/2002, deixando  de exigir da contratada a Certidão Negativa de Débito Fiscal.  A autuação foi lavrada com base no art.47, I, “a” – Lei n 8.212/91 c/c art.257,  I, “a” – RPS, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal de Cascavel no período de 01/2001  a  12/2002,  o  Sr. Antônio Batista  Filho,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  previsão  legal  que  permita a delegação de atribuição à outra pessoa que não seja o dirigente da Câmara Municipal,  não tendo sido verificadas circunstâncias atenuantes e agravantes.  Desta  autuação,  o  recorrente  foi  notificado  em  29/12/2006  e  apresentou  impugnação, alegando:  ­  Ser  o  relatório  fiscal  desfundamentado,  o  que  dificultaria  o  exercício  do  direito de defesa;;   ­ A necessidade da multa aplicada ser relevada, destacando a realização do  pleito dentro do prazo de defesa, bem como a correção de falha nesse lapso e  primariedade do defendente.  No pedido, requereu que o auto fosse declarado insubsistente em decorrência  da falta de fundamentação. Alternativamente, requereu que fosse aplicado o art.291, parágrafo  1 do RPS, de modo que a multa fosse relevada.  Por  fim,  requereu  a  ampla  produção  de  provas  no  decorrer  do  trâmite  processual, bem como formulou quesitos a serem respondidos pela auditoria de 1 instância.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação  apresentada,  a  5  turma  da  DRJ­Fortaleza/CE proferiu acórdão (n 08­11.429) nos seguintes termos:  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006   AUTO­DE­INFRAÇÃO.  A  EMPRESA  DEIXOU  DE  EXIGIR  A  CND.  DESCUMPRIMENTO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  não  exigência da CND, no caso previsto no art. 47, 1, "a" da Lei n°  8.212/91,  c/c  art.  257,  1,  "a"  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, o recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 44 a 52, alegando:    Ter havido confusão por parte do auditor entre os conceitos de licitação  e contratação com execução de contrato;    Que a responsabilidade do presente caso só é oponível a servidor e não  a agente político, classificação que se encontra o presidente da câmara, em  respeito ao art.283, parágrafo 1 do Decreto n 3.048/99;    Ter ocorrido confusão no levantamento, tendo em vista que a contratada  possui certidão negativa na licitação;    O enriquecimento ilícito por parte da fiscalização.  No pedido,  reiterou o pleito de  tornar o Auto de  Infração  insubsistente pela  falta de clareza e aduziu requerendo a sua exclusão do pólo passivo do processo administrativo,  por  não  estar  enquadrado  como  servidor,  que  é  a  parte  legítima  para  responder  por  tais  infrações, bem como a produção de provas.   Juntou ainda documentos que entendeu serem relevantes para a resolução da  lide em comento.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10380.005864/2007­29  Acórdão n.º 2403­000.530  S2­C4T3  Fl. 119          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  –  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAR  A  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  TRIBUTOS  QUANDO  DA  CONTRATAÇÃO  COM  O  PODER  PÚBLICO:  Destaco que  toda a controvérsia existente no caso em tela reside no fato de  ter o recorrente apresentado ou não à fiscalização a certidão negativa de débito – CND de uma  pessoa jurídica contratada pelo Município de Cascavel, alegando inclusive que estava de posse  de tal documento quando o fisco a requereu.  Compulsando atentamente os autos, verifiquei que a recorrente apresentou as  certidões negativas de débitos no âmbito municipal, estadual e federal. Entretanto, para o caso  em  tela,  deve  ser  feita  uma  análise  mais  perfunctória,  a  qual  terá  sua  conclusão  nas  linhas  abaixo:  No  processo  administrativo  tributário  federal,  via  de  regra,  há  dois  momentos para o contribuinte autuado apresentar suas manifestações, as quais são externadas  através  da  impugnação  e,  posteriormente  à  decisão  de  1  instância,  havendo  algo  a  ser  questionado, via recurso voluntário, tendo em vista que as outras oportunidades de defesa são  especificadas na lei (recurso especial, embargos declaratórios etc).  O  recorrente  alegou  tanto  na  impugnação  como  em  seu  recurso  voluntário  que não houve nenhuma infração legal, tendo em vista que a pessoa jurídica por ele contratada  estava quite com os tributos e havia apresentado a certidão negativa desses encargos.  Ora,  se o  recorrente estivesse com a prova de que exigiu a CND da pessoa  jurídica  FABIO  AGUIAR  LIMA  no  momento  de  sua  contratação,  teria  apresentado­a  na  impugnação ou em seu recurso voluntário, o que não foi feito.  Verificou­se  realmente  a  juntada  de  certidões  negativas  (fls.110  a  113)  em  nome da pessoa contratada. Ocorre que deve ser deixado claro que a infração não é a pessoa  jurídica  está  irregular  com  o  Poder  Público,  a  infração  é:  o  responsável  pelo  órgão  público  deixar  de  exigir  CND  de  empresa  que  seja  contratada  pela  Administração  Pública,  senão  vejamos:  Lei n 8.212/91  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito­CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).   I ­ da empresa:   Fl. 121DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 a)  na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;   Regulamento da Previdência Social  Art.257.  Deverá  ser  exigido  documento  comprobatório  de  inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem  os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195,  destinadas  à  manutenção  da  seguridade  social,  fornecida  pelo  órgão competente, nos seguintes casos:  I ­ da empresa:  a)  na  licitação,  na  contratação  com  o  poder  público  e  no  recebimento  de  benefícios  ou  incentivo  fiscal  ou  creditício  concedidos por ele;  Desse  modo,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  n  37.043.853­1  de  modo correto, haja vista  ter verificado o descumprimento à  lei  tributária/previdenciária de só  ser possível a contratação com o poder público se a situação perante o fisco estiver regular.  Ademais, reitero ainda que é totalmente descabido o argumento do recorrente  em querer diferenciar contratação/licitação de execução de contrato. A Administração Pública  contrata  com  os  particulares  através  de  licitação,  a  qual  só  não  será  exigida  em  situações  previstas na Lei n 8.666/93 (licitação dispensável e licitação inexigível), o que não ocorreu na  presente  demanda,  motivo  pelo  qual  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  realmente  ocorreu.  II  –  DA  RESPONSABILIDADE  EM  EXIGIR  A  CERTIDÃO  NEGATIVA DE DÉBITO:  Pacificado o entendimento de que a lavratura do Auto foi devida, passemos a  analisar  de  quem  realmente  é  a  responsabilidade  para  exigir  a  CND.  Sobre  esse  assunto,  o  recorrente alega que em 25 de  fevereiro de 2002, através da Portaria 001/2002  (fls.61 e 62),  criou  a  Comissão  de  Licitação  do  Município  de  Cascavel,  a  qual  teria  algumas  responsabilidades  ligadas  à  licitação,  inclusive  o  exame  de  documentos  dispensáveis  à  contratação, vejamos:           Portaria 001/2002  III­ A comissão de  licitação proporá ao Presidente da Câmara  Municipal  as  medidas  cabíveis  e  legais  em  acordo  com  a  Lei  8.666/93,  ficando  inteiramente  responsável  pelo  recebimento,  exame,  e  julgamento  dos  documentos  relativos  às  licitações  e  cadastramentos dos licitantes. Destacou­se.  Pelo exposto, percebe­se que caberia supostamente à comissão de licitação a  análise dos documentos relativos à licitação, dentre os quais a exigência da Certidão Negativa  de Débito para a contratação com o Poder Público.  Ademais,  mesmo  que  se  entendesse  que  a  autuação  deveria  recair  sobre  a  pessoa  do  Presidente  da  Câmara Municipal,  ainda  assim  a  exigência  fiscal  não  poderia  ser  mantida, tendo em vista que a disposição legal que determinava ao dirigente de órgão público a  ter  certas  condutas,  como,  por  exemplo,  requerer  de  um  particular  contratado  para  prestar  serviços à Administração Publica a CND, ter sido revogada pela Lei n 11.941/2009, excluindo,  portanto a responsabilidade pessoal desse dirigente., vejamos:  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10380.005864/2007­29  Acórdão n.º 2403­000.530  S2­C4T3  Fl. 120          7 Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente pela multa aplicada por  infração de dispositivos  desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Ressalta­se  que  a  lei  revogadora  não  acrescentou  nenhum  dispositivo  que  fizesse a previsão do dirigente de órgão da administração responder pessoalmente em caso de  multa, abolindo totalmente a responsabilidade pessoal do dirigente público.  Sendo assim, como é o caso de lei nova que foi responsável pela redução da  penalidade praticada à época por uma menos severa  (nenhuma penalidade) que a prevista na  Lei nº 8.212/91, deverá haver a observância ao art.106, inciso II, alínea c do Código Tributário  Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO, tendo em vista que a responsabilidade, por infração a Lei n 8.212/91, que era  pessoal  do  dirigente  de  órgão  da  administração,  desapareceu  com  o  advento  da  Lei  n  11.941/2009,  sendo  este  o  caso  de  aplicação  de  lei  nova  a  fatos  e/ou  atos  pretéritos,  em  observância ao art.106, II, “c” do Código Tributário Nacional.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8                               Fl. 124DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

score : 1.0